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"1000111-02.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 142 de 143

Lucia Gomes Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 321446681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIA GOMES PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIA GOMES PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A Requerente é pensionista, percebendo o benefício de Pensão por Morte sob o n° 112.664.597-1 conforme consta no Extrato de Informações do Benefício fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, anexo. pagamento, verificou que vinha sendo descontado de seus proventos a quantia variável de R$ 01,94 (um real e noventa e quatro centavos) em junho de 2008 chegando até R$ 09,10 (nove reais e dez centavos) a janeiro de 2025 SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA REQUERENTE, denominado CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI (vide cópia anexa). Pois bem, esta Peticionante ao realizar pesquisas para saber do que se tratavam esses descontos, foi averiguado que a CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI é uma Associação de Aposentados que, sem autorização expressa, realiza débitos em proventos de aposentadoria como se fossem contribuições mensais de vínculo sindical. Ocorre que a Requerente nunca pertenceu a essa associação e tampouco a autorizou a efetuar tais descontos. Para melhor esclarecimento, a Requerente teve de seu benefício previdenciário, entre o período correspondente a 06/2008 à 01/2025, valores debitados que somam a quantia de R$ 1.384,99 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). A Requerente, na tentativa de solucionar a lide administrativamente, no sentido de obter o ressarcimento dos valores que foram indevidamente debitados, encaminhou um E-mail (duvidas@sindapi.org.br) em 07 de fevereiro de 2025, solicitando esclarecimentos sobre os descontos realizados. No entanto, constatou que a mensagem não foi entregue, pois o endereço de e-mail não foi encontrado. Tentou também resolver a questão através do atendimento no dia 05 de dezembro pelo número do SAC (0800 357 7777), mas não obteve atendimento em nenhuma das ocasiões. Em seguida, no dia 7 de fevereiro de 2025, a Requerente tentou resolver a questão via WhatsApp, entrando em contato pelo número (11) 96348-7396, entretanto, foi redirecionada para outro número, qual seja: (11) 92007-9443. Imediatamente, enviou uma mensagem para o novo contato e minutos depois foi atendida, ocasião em que relatou a situação. No entanto, não obteve nenhum retorno. Diante da ausência de resposta, a Requerente entrou em contato nos dias 10 e 14 de fevereiro, mas, novamente, não obteve sucesso em suas tentativas. Por essa razão, diante da conduta ilícita da Requerida em efetuar descontos indevidos na aposentadoria da Requerente, e sua inércia em não resolver o problema administrativamente, vem a Requerente buscar amparo judicial, no sentido de que sejam resguardados seus direitos de consumidor que foram severamente violados”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 184572416. O requerido apresentou contestação no Id. 187716685, em sede preliminar alegou: da incompetência do juizado especial cível – necessidade de perícia, da não aplicação do CDC ao presente caso, da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir e da prescrição. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no Id. 192790314, tendo restado infrutífera ante a ausência da parte autora. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 193971864. A parte requerida solicitou a suspensão do processo em Id. 194641553, tendo a autora se manifestado em relação ao pleito no Id. 199536618. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas: Aduz a requerida sobre incompetência do juizado especial cível – necessidade de perícia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, entendo que as mesmas se confundem com o mérito e serão analisada em momento oportuno. Sustenta ainda, a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Quanto preliminar de prescrição alegada, vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). In casu, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (…)2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do último desconto, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. MÉRITO Quanto ao pleito de suspensão do processo, vejo que não comporta acolhimento, visto que a responsabilidade da requerida independe de apuração da esfera criminal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSIDADE. - Na medida em que a responsabilidade civil independe da criminal, a existência de inquérito policial ou de ação penal não é circunstância que, por si só, determina o deslinde da controvérsia na esfera cível, salvo se infirmadas, pelo juízo criminal, a autoria ou a materialidade do fato (art. 935 do CC)”. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0785659-59.2024 .8.13.0000 1.0000 .22.147289-7/004, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ab initio, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. O reclamado em sede contestatória alegou serem devidos os descontos mensais realizados, entretendo, nenhum documento foi apresentado para comprovação dessa tese. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pela autora referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato relativo aos descontos realizados no benefício do autor, objeto da presente lide. Observa-se que mesmo a olho nu é possível verificar a divergência entre as assinaturas, aquela apresentada na suposta autorização de desconto (Id. 187716681) e ficha de sócio (Id. 187716681) e a existente no documento pessoal da autora (Id. 184537011) e declaração de hipossuficiência (Id. 184537010). À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT XXXXX20218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos contratos com descontos, sob os títulos de "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR a requerida a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ), observando o período prescricional disposto. c) CONDENAR, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 317706807

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000111-23.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000111-23.2022.5.02.0322 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: KETLEY PRISCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000111-23.2022.5.02.0322 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000111-23.2022.5.02.0322 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jnd/facv AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000111-23.2022.5.02.0322, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são RECORRIDOS KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id 929ec3f . Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 96a2ef3. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento da presente ação, pois o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida em 11/12/2020, nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, contudo sem determinação de suspensão nacional. Por outro lado, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 29/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/04/2024 - id. eb967d1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. (...) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: (...). De outra parte,o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: (...) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional, in verbis: (...) Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Insurge-se a reclamante contra a absolvição do segundo reclamado, argumentando que a Municipalidade não fiscalizou a prestação de serviços, o que implica em sua responsabilidade subsidiária. Com razão. Restou incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de gestão, tendo por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente – HMCA. (...) O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público de saúde, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários para atuar nos hospitais e clínicas do segundo, cabendo a este o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a seguinte decisão: (...) Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolvem serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, transcrevo recentes ementas do C. TST: (...) No caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. Os parcos documentos juntados com a contestação são insuficientes para tanto. Reforma-se, pois, o julgado, a fim de impor, ao segundo reclamado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante. (g.n.) Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ao contrário, no tema central recorrido, o acórdão regional está em consonância com jurisprudência deste Colendo TST, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Da r. sentença de ID. 6616245, complementada pelas decisões dos embargos de declaração de ID. 274da50 e ID. 291d36f, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre a reclamante (ID. f0d0c83), arguindo, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pretende a modificação do julgado com relação à multa por embargos protelatórios, responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, horas extras - regime 12x36 e honorários sucumbenciais. Preparo inexigível. Contrarrazões apresentadas pelo segundo reclamado (ID. ec178ae). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID fe6d3df). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional Argumenta a reclamante que o julgado foi proferido de forma incompleta e obscura e, mesmo após a provocação mediante os embargos de declaração, o Juízo a quo não enfrentou claramente todos os fundamentos e argumentos trazidos pela parte no que diz respeito à nulidade do regime de trabalho Razão não lhe assiste. Todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram motivadas e fundamentadamente apreciadas pelo MM. Juízo de origem, não se verificando, assim, vício de nulidade, como alega a recorrente. A pretensão da parte, na realidade, era a reforma da sentença, com o acolhimento das razões deduzidas em suas peças de embargos de declaração, as quais foram rejeitadas pelo MM. Juízo a quo. O remédio processual utilizado, naquela ocasião, não se presta para o fim colimado. É certo que a nulidade somente será pronunciada se, do ato inquinado, resultar prejuízo irreparável para a parte. Caso o erro possa ser corrigido em segundo grau, não há nulidade a reconhecer, nos termos do art. 794 da CLT. As insurgências do recorrente serão analisadas em tópico próprio desta decisão. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 282, §2º, do CPC de 2015, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso, infere-se que o exame do mérito quanto ao tema responsabilidade subsidiária pode ser favorável às pretensões do reclamado, pelo que deixo de apreciar a preliminar em epígrafe (...)" (RR-12-20.2017.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). Acrescente-se, por fim, que, após a entrada em vigor do CPC de 2015, em razão do efeito devolutivo do recurso, o Tribunal pode julgar o mérito do pedido, ainda que a sentença se mostre omissa na apreciação de algum pedido (citra petita), não havendo, assim, a necessidade de devolver o processo à origem após o reconhecimento da nulidade (art. 1.013, § 3º, III; Súmula 393, II, do C. TST). Afasta-se, pois, a preliminar de nulidade. Multa por embargos protelatórios A análise dos embargos declaratórios apresentados pela reclamante não leva à conclusão de justa aplicação da multa por embargos protelatórios, que somente é recomendada por atos que realmente possam ser considerados abusivos ou que, sem sombra de dúvidas, tenham o objetivo de retardar o feito, o que não se verifica ter ocorrido na presente hipótese. Ademais, cabe ressaltar que o exercício da faculdade de recorrer não constitui qualquer ofensa a ordem jurídica; ao revés, é um direito das partes para eventual aperfeiçoamento das decisões judiciais. Desse modo, dou provimento ao recurso para excluir a condenação da autora ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, fixada na decisão de ID. 291d36f. Reforma-se. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Insurge-se a reclamante contra a absolvição do segundo reclamado, argumentando que a Municipalidade não fiscalizou a prestação de serviços, o que implica em sua responsabilidade subsidiária. Com razão. Restou incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de gestão, tendo por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente - HMCA. Independentemente da denominação atribuída (gestão por colaboração, cooperação mútua, termo de colaboração etc.), o certo é que o Ente Público atua como verdadeiro tomador de mão de obra, utilizando-se de empresa interposta para prestação de serviços, essenciais e de utilidade pública, nos hospitais e clínicas do Município. O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público de saúde, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários para atuar nos hospitais e clínicas do segundo, cabendo a este o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a seguinte decisão: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. A SDI do TST, reunida em sua composição plena, no julgamento do Processo TST-AR-13381-07.2010.5.00.0000, em 29/6/2011, decidiu que a celebração de convênio de prestação de serviços de utilidade pública, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da administração pública pelas consequências jurídicas dela decorrentes, devendo, pois, o ente público responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Assim, ficou definido não haver como eximir a administração pública de sua responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas reconhecidos, porque os serviços prestados foram em proveito da própria atividade estatal, cuja realização caberia, inicialmente, ao Estado membro da Federação. Caso contrário, a suposta intangibilidade da formalidade contratual de prestação de serviços, sob as vestes de convênio, lesionaria direitos de terceiros, no caso, dos trabalhadores, os quais contribuíram com sua força de trabalho para a realização dos objetivos dos membros da República Federativa do Brasil. Aplica-se, portanto, de forma analógica, a Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido......................................................................................." (g. n). (RR - 822-91.2013.5.04.0811, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 4/2/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/2/2015). E, pela referida Súmula, a utilização de mão de obra fornecida não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Além disso, ela não contraria nenhuma norma legal, apenas cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, como princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. Tratando-se, contudo, de Ente Público, deve ser observada a regra contida na decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolvem serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, transcrevo recentes ementas do C. TST: "I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-100154-26.2019.5.01.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do STF, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe da sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o ônus de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o ônus probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar as suas ações fiscalizatórias e detém melhores condições de demonstrar que cumpriu com o seu dever legal. 5. Cabendo à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe, a consequência, caso não o faça, como registrado pelo Tribunal Regional na situação em exame, será a sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10986-29.2017.5.03.0092, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). No caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. Os parcos documentos juntados com a contestação são insuficientes para tanto. Reforma-se, pois, o julgado, a fim de impor, ao segundo reclamado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante. Na qualidade de tomador dos serviços, o segundo reclamado responde pela integralidade das verbas inadimplidas e reconhecidas em favor do empregado. A esse respeito, mencione-se o item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Apelo provido, no particular. Horas extras - jornada 12x36 Não se conforma a reclamante com a rejeição de seu pedido de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Argumenta que é inválido o regime 12x36, tendo em vista que ultrapassava, com habitualidade, a 12ª hora. O Juízo de origem decidiu a questão da seguinte forma: "A exordial traz o pedido de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal ao argumento de nulidade da jornada 12x36, diante da prestação habitual de horas extras. Assim dispões a legislação em vigor: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim sendo, não há que se falar em nulidade da jornada 12x36. Indefiro o pedido de horas extras." - ID. 6616245. Não coaduno com a posição adotada pela origem. Registre-se, inicialmente, que a primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato e o segundo reclamado apresentou defesa genérica com relação à jornada de trabalho. Desse modo, ante a ausência dos controles dos horários cumpridos pela autora, tem-se como verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, qual seja, das 7h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 12x36 (ID. d60de7d). A cláusula 42ª das CCTs juntadas pela reclamante (ID. 0ec90b8 e ID. f342cde) autoriza a escala especial de trabalho. No entanto, a alegação é de sua invalidade, pela extrapolação habitual da jornada de trabalho. É certo que a função da escala especial de trabalho é conceder ao empregado um maior intervalo entre as jornadas e, consequentemente, um maior tempo de descanso, o qual não foi atingido, tendo em vista que a reclamante, habitualmente, ultrapassava sua jornada, o que é motivo suficiente para o reconhecimento da invalidade do regime autorizado na norma coletiva. Nesse sentido, é a seguinte decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JORNADA LABORAL. ESCALA 12 x 36. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em norma coletiva, consoante a primeira parte da Súmula nº 85, IV, do TST. 2. Além disso, tem-se adotado o entendimento de que, por não se tratar de regime de compensação disciplinado pelo art. 59 da CLT, mas jornada excepcional, o pagamento das horas extras não se coaduna com a parte final do item IV da Súmula nº 85, no tocante à limitação somente ao adicional legal para as horas destinadas à compensação de jornada. 3. Logo, afastada a validade da escala 12x36, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária. Precedentes. [...]" (TST - RR: 10399720105090004, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Assim, são devidas as horas extras que ultrapassaram a 8ª diária ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico à autora), acrescidas do adicional normativo, com reflexos em DSRs e feriados não trabalhados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS mais 40%. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado após a vigência da Lei 11.467/2017, o entendimento do C. TST tem sido pela não aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, pois referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05/2017 A 19/06/2018. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que 'Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)'. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada 'Reforma Trabalhista'. É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Não obstante meu posicionamento de que deveria ser observada a parte final do item IV da Súmula 85 do TST no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras, passo a adotar o entendimento dominante no C. TST de que, diante da descaracterização do regime 12X36, referida disposição sumulada é inaplicável. Nesse sentido menciono os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão regional verifica-se que restou caracterizada a invalidade do regime 12x36, ante a existência de horas extras habituais e o desrespeito ao intervalo intrajornada, premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST. E, assim sendo, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, segundo a qual " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ", não havendo previsão de aferição semanal da validade do acordo. Ademais, o acórdão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, diante da descaracterização do regime de 12X36, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RRAg-1000462-19.2019.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). [...] B) RECURSO DE REVISTA. [...] 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, entretanto, ficou demonstrada a ocorrência de prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas e não enseja a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema " (RR-12035-06.2016.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). Apelo a que se dá provimento. Honorários sucumbenciais O MM. Juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação, cujo valor é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e os demais parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT. Não há que se falar em majoração, como pretende a autora. Por outro lado, considerando que a presente decisão acolheu o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais, por parte da autora, ao advogado do segundo reclamado. O segundo reclamado deverá responder, juntamente com a primeira ré, pelos honorários advocatícios já fixados na origem em favor do patrono da autora. Reforma-se, nesses termos. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Apresentada contraminuta no Id 479b150. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id d5c97af. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA 1.Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2.Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 317706836

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000111-23.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000111-23.2022.5.02.0322 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: KETLEY PRISCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000111-23.2022.5.02.0322 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000111-23.2022.5.02.0322 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jnd/facv AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000111-23.2022.5.02.0322, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são RECORRIDOS KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id 929ec3f . Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 96a2ef3. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento da presente ação, pois o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida em 11/12/2020, nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, contudo sem determinação de suspensão nacional. Por outro lado, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 29/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/04/2024 - id. eb967d1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. (...) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: (...). De outra parte,o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: (...) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional, in verbis: (...) Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Insurge-se a reclamante contra a absolvição do segundo reclamado, argumentando que a Municipalidade não fiscalizou a prestação de serviços, o que implica em sua responsabilidade subsidiária. Com razão. Restou incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de gestão, tendo por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente – HMCA. (...) O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público de saúde, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários para atuar nos hospitais e clínicas do segundo, cabendo a este o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a seguinte decisão: (...) Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolvem serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, transcrevo recentes ementas do C. TST: (...) No caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. Os parcos documentos juntados com a contestação são insuficientes para tanto. Reforma-se, pois, o julgado, a fim de impor, ao segundo reclamado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante. (g.n.) Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ao contrário, no tema central recorrido, o acórdão regional está em consonância com jurisprudência deste Colendo TST, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Da r. sentença de ID. 6616245, complementada pelas decisões dos embargos de declaração de ID. 274da50 e ID. 291d36f, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre a reclamante (ID. f0d0c83), arguindo, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pretende a modificação do julgado com relação à multa por embargos protelatórios, responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, horas extras - regime 12x36 e honorários sucumbenciais. Preparo inexigível. Contrarrazões apresentadas pelo segundo reclamado (ID. ec178ae). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID fe6d3df). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional Argumenta a reclamante que o julgado foi proferido de forma incompleta e obscura e, mesmo após a provocação mediante os embargos de declaração, o Juízo a quo não enfrentou claramente todos os fundamentos e argumentos trazidos pela parte no que diz respeito à nulidade do regime de trabalho Razão não lhe assiste. Todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram motivadas e fundamentadamente apreciadas pelo MM. Juízo de origem, não se verificando, assim, vício de nulidade, como alega a recorrente. A pretensão da parte, na realidade, era a reforma da sentença, com o acolhimento das razões deduzidas em suas peças de embargos de declaração, as quais foram rejeitadas pelo MM. Juízo a quo. O remédio processual utilizado, naquela ocasião, não se presta para o fim colimado. É certo que a nulidade somente será pronunciada se, do ato inquinado, resultar prejuízo irreparável para a parte. Caso o erro possa ser corrigido em segundo grau, não há nulidade a reconhecer, nos termos do art. 794 da CLT. As insurgências do recorrente serão analisadas em tópico próprio desta decisão. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 282, §2º, do CPC de 2015, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso, infere-se que o exame do mérito quanto ao tema responsabilidade subsidiária pode ser favorável às pretensões do reclamado, pelo que deixo de apreciar a preliminar em epígrafe (...)" (RR-12-20.2017.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). Acrescente-se, por fim, que, após a entrada em vigor do CPC de 2015, em razão do efeito devolutivo do recurso, o Tribunal pode julgar o mérito do pedido, ainda que a sentença se mostre omissa na apreciação de algum pedido (citra petita), não havendo, assim, a necessidade de devolver o processo à origem após o reconhecimento da nulidade (art. 1.013, § 3º, III; Súmula 393, II, do C. TST). Afasta-se, pois, a preliminar de nulidade. Multa por embargos protelatórios A análise dos embargos declaratórios apresentados pela reclamante não leva à conclusão de justa aplicação da multa por embargos protelatórios, que somente é recomendada por atos que realmente possam ser considerados abusivos ou que, sem sombra de dúvidas, tenham o objetivo de retardar o feito, o que não se verifica ter ocorrido na presente hipótese. Ademais, cabe ressaltar que o exercício da faculdade de recorrer não constitui qualquer ofensa a ordem jurídica; ao revés, é um direito das partes para eventual aperfeiçoamento das decisões judiciais. Desse modo, dou provimento ao recurso para excluir a condenação da autora ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, fixada na decisão de ID. 291d36f. Reforma-se. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Insurge-se a reclamante contra a absolvição do segundo reclamado, argumentando que a Municipalidade não fiscalizou a prestação de serviços, o que implica em sua responsabilidade subsidiária. Com razão. Restou incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de gestão, tendo por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente - HMCA. Independentemente da denominação atribuída (gestão por colaboração, cooperação mútua, termo de colaboração etc.), o certo é que o Ente Público atua como verdadeiro tomador de mão de obra, utilizando-se de empresa interposta para prestação de serviços, essenciais e de utilidade pública, nos hospitais e clínicas do Município. O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público de saúde, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários para atuar nos hospitais e clínicas do segundo, cabendo a este o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a seguinte decisão: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. A SDI do TST, reunida em sua composição plena, no julgamento do Processo TST-AR-13381-07.2010.5.00.0000, em 29/6/2011, decidiu que a celebração de convênio de prestação de serviços de utilidade pública, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da administração pública pelas consequências jurídicas dela decorrentes, devendo, pois, o ente público responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Assim, ficou definido não haver como eximir a administração pública de sua responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas reconhecidos, porque os serviços prestados foram em proveito da própria atividade estatal, cuja realização caberia, inicialmente, ao Estado membro da Federação. Caso contrário, a suposta intangibilidade da formalidade contratual de prestação de serviços, sob as vestes de convênio, lesionaria direitos de terceiros, no caso, dos trabalhadores, os quais contribuíram com sua força de trabalho para a realização dos objetivos dos membros da República Federativa do Brasil. Aplica-se, portanto, de forma analógica, a Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido......................................................................................." (g. n). (RR - 822-91.2013.5.04.0811, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 4/2/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/2/2015). E, pela referida Súmula, a utilização de mão de obra fornecida não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Além disso, ela não contraria nenhuma norma legal, apenas cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, como princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. Tratando-se, contudo, de Ente Público, deve ser observada a regra contida na decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolvem serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, transcrevo recentes ementas do C. TST: "I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-100154-26.2019.5.01.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do STF, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe da sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o ônus de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o ônus probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar as suas ações fiscalizatórias e detém melhores condições de demonstrar que cumpriu com o seu dever legal. 5. Cabendo à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe, a consequência, caso não o faça, como registrado pelo Tribunal Regional na situação em exame, será a sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10986-29.2017.5.03.0092, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). No caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. Os parcos documentos juntados com a contestação são insuficientes para tanto. Reforma-se, pois, o julgado, a fim de impor, ao segundo reclamado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante. Na qualidade de tomador dos serviços, o segundo reclamado responde pela integralidade das verbas inadimplidas e reconhecidas em favor do empregado. A esse respeito, mencione-se o item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Apelo provido, no particular. Horas extras - jornada 12x36 Não se conforma a reclamante com a rejeição de seu pedido de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Argumenta que é inválido o regime 12x36, tendo em vista que ultrapassava, com habitualidade, a 12ª hora. O Juízo de origem decidiu a questão da seguinte forma: "A exordial traz o pedido de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal ao argumento de nulidade da jornada 12x36, diante da prestação habitual de horas extras. Assim dispões a legislação em vigor: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim sendo, não há que se falar em nulidade da jornada 12x36. Indefiro o pedido de horas extras." - ID. 6616245. Não coaduno com a posição adotada pela origem. Registre-se, inicialmente, que a primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato e o segundo reclamado apresentou defesa genérica com relação à jornada de trabalho. Desse modo, ante a ausência dos controles dos horários cumpridos pela autora, tem-se como verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, qual seja, das 7h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 12x36 (ID. d60de7d). A cláusula 42ª das CCTs juntadas pela reclamante (ID. 0ec90b8 e ID. f342cde) autoriza a escala especial de trabalho. No entanto, a alegação é de sua invalidade, pela extrapolação habitual da jornada de trabalho. É certo que a função da escala especial de trabalho é conceder ao empregado um maior intervalo entre as jornadas e, consequentemente, um maior tempo de descanso, o qual não foi atingido, tendo em vista que a reclamante, habitualmente, ultrapassava sua jornada, o que é motivo suficiente para o reconhecimento da invalidade do regime autorizado na norma coletiva. Nesse sentido, é a seguinte decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JORNADA LABORAL. ESCALA 12 x 36. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em norma coletiva, consoante a primeira parte da Súmula nº 85, IV, do TST. 2. Além disso, tem-se adotado o entendimento de que, por não se tratar de regime de compensação disciplinado pelo art. 59 da CLT, mas jornada excepcional, o pagamento das horas extras não se coaduna com a parte final do item IV da Súmula nº 85, no tocante à limitação somente ao adicional legal para as horas destinadas à compensação de jornada. 3. Logo, afastada a validade da escala 12x36, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária. Precedentes. [...]" (TST - RR: 10399720105090004, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Assim, são devidas as horas extras que ultrapassaram a 8ª diária ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico à autora), acrescidas do adicional normativo, com reflexos em DSRs e feriados não trabalhados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS mais 40%. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado após a vigência da Lei 11.467/2017, o entendimento do C. TST tem sido pela não aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, pois referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05/2017 A 19/06/2018. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que 'Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)'. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada 'Reforma Trabalhista'. É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Não obstante meu posicionamento de que deveria ser observada a parte final do item IV da Súmula 85 do TST no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras, passo a adotar o entendimento dominante no C. TST de que, diante da descaracterização do regime 12X36, referida disposição sumulada é inaplicável. Nesse sentido menciono os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão regional verifica-se que restou caracterizada a invalidade do regime 12x36, ante a existência de horas extras habituais e o desrespeito ao intervalo intrajornada, premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST. E, assim sendo, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, segundo a qual " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ", não havendo previsão de aferição semanal da validade do acordo. Ademais, o acórdão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, diante da descaracterização do regime de 12X36, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RRAg-1000462-19.2019.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). [...] B) RECURSO DE REVISTA. [...] 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, entretanto, ficou demonstrada a ocorrência de prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas e não enseja a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema " (RR-12035-06.2016.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). Apelo a que se dá provimento. Honorários sucumbenciais O MM. Juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação, cujo valor é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e os demais parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT. Não há que se falar em majoração, como pretende a autora. Por outro lado, considerando que a presente decisão acolheu o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais, por parte da autora, ao advogado do segundo reclamado. O segundo reclamado deverá responder, juntamente com a primeira ré, pelos honorários advocatícios já fixados na origem em favor do patrono da autora. Reforma-se, nesses termos. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Apresentada contraminuta no Id 479b150. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id d5c97af. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA 1.Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2.Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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Marcio Rocha Pereira x Bruno Henrique Goncalves

ID: 260326338

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7031851-09.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7031851-09.2024.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe Processual: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7031851-09.2024.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 30.912,48 AUTOR: MARCIO ROCHA PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA, OAB nº SP377573, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela e danos morais, ajuizada por MARCIO ROCHA PEREIRA em desfavor BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. Ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte requerente, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária com o requerido. Asseverou,por meio da presente demanda, a revisão das cláusulas contratuais relativas ao financiamento pactuado com a requerida, que consubstanciou em empréstimo pessoal com concessão de crédito no montante de R$ 71.793,48, formalizado mediante a emissão de cédula de crédito bancário. Destacou que os juros aplicados mensalmente no contrato firmado são abusivos e ilegais. Com efeito, em sede de tutela de urgência, arguiu para que a requerida se obste a incluir o nome da requerente em órgãos de proteção de crédito. No mérito, postulou pela declaração de nulidade dos juros de mora, multa e capitalização mensal de juros aplicados no contrato firmado entre as partes, para aplicação de juros simples. Juntou documentos. Tutela de urgência e gratuidade indeferida (ID.107602916). Agravo de instrumento interposto pela parte requerente, em virtude da decisão supracitada, não conhecido (ID.110730299). Custas inicias quitadas (ID.114383451). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID.115556283). Em síntese, em acepção Preliminar, arguiu pelo desinteresse processal da parte requerente, em virtude de ausência de tentativa de resolução administrativa. Ainda na seara preliminar, pugnou pela inépcia da inicial. No mérito, asseverou que o contrato ocasiona lei entre as partes, por se tratar de adesão. No mais, destacou a legalidade dos juros aplicados no contrato firmado entre as partes, pois estaria em consonância com a legislação e jurisprudência. Ademais, requereu a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e a litigância de má-fé da requerente. Por conseguinte, pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na exordial. Réplica apresentada pela parte requerente sucessivamente (IDs.118165021, 118504057 e 118914608). Instadas para produção de eventuais provas, a parte requerida se quedou inerte e a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (IDs.118914612 e 119317270). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O feito encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, mormente as partes não pugnaram pela produção de outras provas. 2.2 DAS PRELIMINARES. 2.2.1 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A preliminar de falta de interesse de agir não merece ser acolhida. A simples ausência de tentativa de resolução administrativa não é impedimento para a distribuição de ação visando a resolução da lide. Ademais, o acesso à justiça em questões dessa natureza não necessita da tentativa da solução da lide extrajudicialmente, ao passo existir o direito Constitucional de acesso à Justiça. Em consonância a essa acepção:: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição quando não verificado o transcurso de cinco anos entre o vencimento do débito e o ajuizamento da ação. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000200444297001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Reconhecimento. Termo inicial da prescrição que corresponde à data da ciência do Autor acerca da negativação, e não a data do registro. Teoria da Actio Nata. Ausência de transcurso de prazo superior a três anos. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Reforma da r. sentença. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001111220228260352 SP 1000111-12.2022.8.26.0352, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 13/12/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Em regra, não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa. O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Recurso provido para cassar a sentença. (TJ-MG - AC: 10000220308373001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Assim, afasto a preliminar aventada. 2.2.2 DA INÉPCIA A INICIAL ALEGADA. Conforme o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, não se verifica quaisquer das hipóteses elencadas acima. No mais, os documentos que acompanham a exordial são suficientes para o prosseguimento da demanda; Com efeito, constata-se que a pretensão deduzida na inicial foi embasada por argumentos congruentes, de modo a possibilitar sua adequada compreensão e exame pela via judicial eleita. De igual forma, afasto a preliminar aventada. 2.2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois aos autores são destinatários finais do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista(…)” Com efeito, aplicável o CDC e, consequentemente, o reconhecimento da inversão do ônus da prova. No que concerne à produção de provas, o CDC no seu artigo 6º, inciso VIII, preceitua que, a critério do juiz, poderá este inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação invocada ou quando for este hipossuficiente. Porém, destaco que a inversão do ônus da prova é aquela ope legis, decorrente do § 3º do artigo 14, do CDC, e não a do artigo 6º, VIII, ope judicis. No entanto, vale a precisa observação de Sérgio Cavalieri Filho: "Tenha-se em conta, todavia, que a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real", competindo, assim, aos autores comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares, as partes parecem legítimas e estão bem representadas, restam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser enfrentada, passo ao julgamento do mérito. 2.3 DO MÉRITO. A parte requerente questiona os juros incidentes sobre o contrato bancário firmado com o requerido. Aduz ter havido capitalização indevida e aplicação de taxa acima da média do mercado. A relação existente entre as partes é de consumo, e o contrato posto a exame na causa é daqueles tipicamente de adesão. Assim, sob a análise do pedido de revisão incidirão as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a requerente é o destinatário final do negócio firmado, e o réu como fornecedor, considerando-se a habitualidade com que contrata por meio de modelos contratuais, tais quais o dos autos. Vejo que o contrato firmado entre as partes se encontra digitalizado no ID 115556285 , onde os juros remuneratórios incididos, encontra-se em consonância ao contrato firmado entre as partes. Diante disso, constato que a requerente tinha ciência da taxa de juros no ato da contratação, visto que não foi alterada. Outrossim, a aplicação da taxa de juros reclamada é plenamente cabível. A revisão dos juros encontra amparo no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, o qual possibilita a declaração de nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Constata-se que este não é o caso destes autos, pois a cobrança dos juros encontra-se nos patamares adotados para a modalidade de empréstimo firmado no período da contratação. O TJRO já asseverou em relação a contratos de financiamentos de veículos. Vejamos: Apelação cível. Contrato de financiamento. Cobrança de juros abusivos, superiores à média de mercado. Ausência de vício. Taxas ou tarifas administrativas. Legalidade. Venda casada. Ausência de provas. Recurso desprovido. Em relação aos juros remuneratórios, muito embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras não estão limitadas em relação à cobrança da taxa dos referidos juros. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. As taxas e tarifas administrativas admitidas por resolução do Banco central não se mostram ilegais. A contratação de seguros com o financiamento somente se mostra ilegítimo, se imposto ao consumidor como condição para a contratação. (APELAÇÃO CÍVEL 7010817-07.2022.822.0014, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2023.) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALOR DEVIDO. TARIFA DE SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se irrelevante a produção de perícia técnica contábil quando for verificada a legalidade da cobrança das taxas de juros, na forma capitalizada, e não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano e, para a caracterização de abusividade em sua cobrança, é necessária a demonstração de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado. Segundo normas do Banco Central, é legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que esteja prevista em contrato e em valor não abusivo. É possível o repasse ao consumidor dos custos referentes ao registro do contrato, desde que esteja expressamente previsto, seja efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. Não há ilegalidade de cláusula de seguro que visa à estipulação de garantia em caso de sinistro com o segurado e permite a quitação do valor financiado nesses casos, mormente se há opção de sua contratação ou não pelo consumidor, que anuiu com a pactuação e assinou apólice em apartado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7076606-26.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023) Grifei Recurso de apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento bancário. Taxas. Seguro prestamista. Juros remuneratórios. Abusividade. Comprovação. Ausência. Taxa média de mercado. Manutenção do decisum. É pacifico o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que esteja caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Se a taxa contratada de juros remuneratórios estiver em consonância com o percentual médio aferido pelo Bacen, não há que se falar em abusividade, uma vez que a limitação somente ocorre quando os juros forem comprovadamente excessivos. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Recurso improvido. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7079700-45.2022.8.22.0001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 09/11/2023) Nesse sentido, em recente decisão do STJ, aduziu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE POSTERIOR À MP 2.170-36/2001 E PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou tese de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 3. De igual modo, a Segunda Seção, também em julgamento de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 840696 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0003759-7. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgado em 03/05/2016). Destarte, não se cogita de irregularidade, já que as cobranças foram especificamente previstas no contrato, não havendo indícios de vantagem exagerada por parte da requerida, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”, até porque não consta que tais cobranças estejam previstas em vedações contidas em Resoluções do Conselho Monetário Nacional (Resoluções números 2.303/1996,3.518/2007 e 3.919/2010). Ademais, quanto a arguição de litigância de má-fé arguida pela parte requerida, por conduta da parte requerente, não deve ser provido, haja vista que não se demonstra efetivamente a deslealdade processual nos autos. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo, o que não se observa no presente feito. Isso se fala, posto que nos termos do Art. 80, do Código de Processo civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Por conseguinte, para que ocorra a condenação em litigância de má-fé, prevista no Art. 80 do Código de processo civil, exige-se prova do dolo, na prática de atos atentatórios ao andamento processual, o que não restou comprovado nos autos pela parte adversa. Quanto ao tema, colaciona-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Ausente qualquer conduta elencada pelo artigo 80 do CPC, afastada está a condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 10000212422281001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 15ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022). Grifei. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO QUITADO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. I - O pedido de desistência foi formulado após a manifestação do apelante-réu, que, para isso, teve que constituir advogado para juntar os documentos comprobatórios do pagamento do débito. II - Aperfeiçoada a relação processual, nos termos do disposto no art. 90, caput, do CPC, cabe ao apelado-autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios quando proferida sentença com fundamento em desistência. III - Improcedente o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé, visto que não constatado o dolo processual do autor. IV - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07061776620208070001 DF 0706177-66.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Assim, afasto a litigância de má-fé pleiteada pelo requerido. No mais, inexistindo vício quanto à cláusula de juros no negócio jurídico objeto da lide (arts. 166 e 171 do Código Civil), entendo que o contrato firmado entre as partes não carece de revisão como pleiteado. Dessa forma, não existindo valores pagos a maior, a título de juros, não há que se falar em restituição. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). - Grifei. Destarte, O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejarão à aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 24 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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ID: 319607627

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010427-16.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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TALITA EMILY MALTA

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NILTON CESAR DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO AGRAVANTE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA AGRAVADO: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3bc48f0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c2d6bf1). Regular a representação processual (Id e3968d6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5a94dda; Depósitorecursal recolhido no RR, id 2f97ea7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): Na mesma linha desse precedente quanto à aplicabilidade dasdisposições de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, inclusivepara contratos que já estavam em vigor na referida data, é a jurisprudência da maioriadas Turmas do TST: RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-10626-44.2022.5.18.0014, 5.ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024, RRAg-100233-95.2019.5.01.0483, 7.ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024 e RRAg-20524-46.2015.5.04.0522, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Em que pese o esforço argumentativo do reclamado, para otrabalho prestado até 10/11/2017, a análise das questões de direito material do casoem questão deve ser feita de acordo com a legislação vigente antes da entrada emvigor da Lei n. 13.467/17, observando-se também o entendimento jurisprudencialconsolidado a respeito da legislação anterior, e para o trabalho realizado a partir de 11/11/2017 se aplicam as disposições legais estabelecidas pela referida lei. Nesse contexto, não prospera a tese de que a Súmula 372 doTST “perdeu de forma absoluta a sua validade e eficácia”, sobretudo porque, tal comojá consignado, o art. 8.º, § 2.º, da CLT, só é aplicável para o período do contrato detrabalho posterior à vigência da Reforma Trabalhista. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tesefirmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, oIncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando aregular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado apartir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotamteses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas (arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º,da CLT). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No tópico VALIDADE DE NORMA COLETIVA – DECISÃO TEMA DEREPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF – SUPRESSÃO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃOOBRIGATÓRIA, verifico que o Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez quenão atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento dorecurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à incorporação da gratificação defunção (Id. 2bfd708): Em que pese o esforço argumentativo do reclamado,reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida,motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Conforme a Súmula n. 372 do TST, o exercício de função deconfiança por 10 anos ou mais garante ao empregado o direito à incorporação dagratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Não há óbice à destituição da função. O que é vedado peloordenamento jurídico é a retirada da gratificação percebida por longo período, pois,nesse caso, afora o desrespeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva,positivado no dispositivo acima mencionado, haverá violação do princípio daestabilidade financeira. Portanto, a gratificação de função, embora seja saláriocondição, quando percebida pelo empregado por mais 10 anos adquire contornos dedefinitividade e adere ao contrato de trabalho, não podendo ser retirada sem um justomotivo. Tal como já pontuado em tópico Precedente, para a análise daregularidade da supressão da gratificação dos empregados do réu que exerceramfunção de confiança por 10 anos ou mais completados antes de 11/11/2017, deve serobservada a redação da CLT antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17.Nesse ponto, destaco que as súmulas de jurisprudência retratam a interpretaçãomajoritária dos tribunais acerca de determinada norma legal, sendo que os pontos emdiscussão, independentemente de serem sumulados ou não, são fundados em lei. A aplicação de entendimento consolidado em súmula do TSTnão ofende os princípios constitucionais da legalidade ou da separação de poderes,uma vez que as súmulas são a consolidação da interpretação jurisprudencialprevalecente sobre o direito, que deve ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927,IV, do CPC). O fato de o reclamado ser sociedade de economia mista sujeitaao regime das empresas privadas não é óbice à aplicação da Súmula n. 372. Aocontrário, é circunstância que justifica a sua aplicação, pois o entendimentojurisprudencial em questão se aplica a toda relação de emprego, no regime da CLT aoqual o reclamante está sujeito. Feitas essas observações, comprovou-se que o reclamantepercebeu gratificação de função desde junho de 2003 (fl. 178), nela permanecendo pormais de 10 anos, até ser dispensado em 23/11/2022 (fl. 1170). Assim, a gratificação da função, exercida por mais de 10 anos,incorporou-se à remuneração do reclamante, ainda que sobrevenha destituição dafunção. Nesse sentido já decidiu este Colegiado ao analisar o tema emface do reclamado nos autos PJe: 0010439-37.2018.5.03.0097 (AIRO); Disponibilização:11/9/2019, Relator Milton V. Thibau de Almeida. Já o Regulamento Interno a ser considerado para fins dedefinição da “lacuna de desempenho” e/ou do “desempenho insuficiente” seria aquelevigente no período anterior às alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no art.468 da CLT (momento em que o empregado adquiriu o direito postulado), ou seja, a IN374-1 (vigente entre 28/7/2017 e 19/1/2018 - fls. 544), que assim estabelece em seu item1.12.2.12 (fl. 535): (...) Ocorre que tampouco houve a comprovação do atendimento dareferida previsão pelo reclamado, circunstância que corrobora a ausência do justomotivo para supressão da gratificação, mormente se considerado todo o históricoprofissional imediatamente anterior ao descomissionamento (ocorrido no primeirociclo de avaliação de 2022). As declarações da testemunha João Carlos (até 14min dagravação da audiência) também deixam claro que apenas uma nota baixa do superiorimediato (com viés eminentemente subjetivo), em um ciclo único de avaliação, ésuficiente para culminar no descomissionamento do empregado, bem como que são Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 desconsiderados resultados objetivos, mais abrangentes e relevantes, alcançados nopróprio ciclo em questão (tal como pontuado na sentença) e no histórico profissionaldo gerente geral. Também ficou evidente que o justo motivo em que o reclamadofundamenta a retirada da função é frágil, sobretudo porque nem sequer foram seguidas asdiretrizes do regulamento com vistas a proceder ao descomissionamento. Confira-se: (...) Também chama a atenção a circunstância de as anotações deaprimoramento destacadas pelo ora recorrente na contestação (fls. 946 e ss.) teremsido registradas pela superior do autor nos últimos dias do semestre avaliativo (24/6/20222, 7/6/2022, 13/5/2022), o que reforça a tese acerca da arbitrariedade dodescomissionamento. De todo modo, conforme já concluiu este Regional ao analisar otema em face do demandado “eventual processo de avaliação interno no qual teriasido a autora reprovada, conforme indicado em recurso, não deve ser - e de fato não é- considerada justo motivo para os fins indicados pelo réu, não tendo sido comprovadonos autos a desídia ou qualquer falta grave.” (PJe: 0010873-65.2022.5.03.0071 (ROT);Disponibilização: 8/1/2024; Órgão Julgador: 7.ª Turma; Relatora Convocada DanielaTorres Conceição) Já as demais insurgências recursais ventiladas em nada alterama conclusão exposta. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, sob todos os enfoques pretendidos pela parte recorrente, não vislumbropossível violação literal e direta dos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal invocados. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 372 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações e contrariedades apontadas (arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Quanto ao enfoque do justo motivo para odescomissionamento, o entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão recorridoreflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria.Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT não seprestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscarentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forampublicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à base de cálculo, consta do acórdão (Id. 2bfd708): Com relação à base de cálculo, o Juízo de origem determinou aobservância da última gratificação de função paga para Gerente-geral, critério queentendo correto, sobretudo porque foi essa a função exercida pelo reclamante, deforma contínua, por toda a década anterior, ainda que em agências distintas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos nãomencionados no artigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento doRecurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 114 do Código Civil e art. 7.º, XXVI, da CR/1988. Quanto aos reflexos em PLR, consta do acórdão (Id. 2bfd708): No que tange à repercussão em PLR, a norma coletiva dispõe(fls. 814 e ss.): “CLÁUSULA 8.ª: O valor individual da PLR, a que cada funcionáriofaz jus na forma deste acordo coletivo de trabalho, é calculado em quantidade desalários paradigmas, definidos pelo BANCO a cada semestre e disponibilizada no siteda Negociação Coletiva (www.bb.com.brinc), a partir do dia do pagamento da PLR,respeitados os demais critérios de cálculo e de distribuição. (...) CLÁUSULA NONA: O salário paradigma corresponde a: I- Para Comissionados: Valor de Referência - VR ou salárioparadigma do Caixa- Executivo definido no inciso II desta cláusula, o que for maior; (...)” Já o item 1.3 da IN 363-1, dispõe que o Valor de Referência - VR”visa estabelecer um valor de remuneração mínimo para qualquer funcionárioexercendo uma determinada função. Corresponde ao piso de remuneração dasfunções de confiança, funções gratificadas e comissões”. Portanto, o VR corresponde àremuneração do comissionado, caso do reclamante, que exercia a função de gerentegeral. Nesse contexto, a despeito da irresignação do recorrente,entendo acertada a conclusão da magistrada de origem acerca da repercussão daparcela em PLR. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Nesse contexto, não identifico possível violação literal e diretado art. 114 do Código Civil e do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto tais dispositivosnão rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não há violação do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto não sedeclarou a invalidade de norma coletiva. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A questão relacionada à compensação/dedução de valores nãofoi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgênciasobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de quenão possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 75). E, pela análise dosautos, constato que o último salário líquido por ele recebido, em abril/2023, foi de R$6.423,60 (fl. 479), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário mínimonecessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, deacordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Ademais, embora os valores percebidos em meses anterioressuperem 40% do teto do RGPS em 2023, o § 4.º do citado dispositivo autoriza aconcessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, ônus do que oautor se desincumbiu a contento, uma vez que as despesas alegadas foramcomprovadas pela documentação juntada de fls. 76 e ss. Considerando o contexto analisado, bem como a documentaçãojuntada pelo ora recorrente, entendo demonstrada a insuficiência de recursos paraarcar com o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, impõe-se conceder os benefícios da justiçagratuita ao reclamante. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória eatual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência derecursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feitamediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nasações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores queperceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT . Para afastar aconcessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a partereclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está tambémem sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas apontadas (art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT). 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, o Recurso de Revista não pode seradmitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT(incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id0c1a121; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 676c2bf). Regular a representação processual (Id 59025dc). Preparo dispensado (Id 2bfd708). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, § 3.º, da CLT; contrariedade à OJ 113 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): O art. 469 da CLT estabelece que a transferência provisória doempregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de efetuar pagamento suplementar, no importe de 25% do saláriopercebido, enquanto perdurar a situação, não se considerando transferência a que nãoacarretar necessariamente a mudança de domicílio. Não obstante, apenas a transferência provisória confere aoempregado o direito ao referido adicional. No caso, extrai-se do histórico funcional do reclamante (fls. 178)que, no período não coberto pela prescrição, em 16/1/2017 ele foi transferido para SãoCarlos/SP, lá permanecendo até 16/10/2019; que em 17/10/2019 ele foi transferidopara Pouso Alegre/MG, onde permaneceu até 11/12/2022, e que a partir de 12/12/2022ele foi transferido para Mogi/SP. Constata-se, portanto, que o reclamante permaneceu emperíodo superior a 2 anos em cada localidade. Logo, não se pode concluir pelaprovisoriedade das transferências. Assim, dado o caráter definitivo das transferências, o reclamantenão tem direito ao adicional postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a apontada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a alegadacontrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. Saliento que adecisão recorrida afasta a provisoriedade das transferências em razão da permanênciado reclamante por período SUPERIOR a dois anos em cada localidade, o que podealcançar os três anos estabelecido no modelo paradigma indicado, como se infere dafundamentação da Turma. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 319607691

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010427-16.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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TALITA EMILY MALTA

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NILTON CESAR DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO AGRAVANTE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA AGRAVADO: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3bc48f0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c2d6bf1). Regular a representação processual (Id e3968d6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5a94dda; Depósitorecursal recolhido no RR, id 2f97ea7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): Na mesma linha desse precedente quanto à aplicabilidade dasdisposições de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, inclusivepara contratos que já estavam em vigor na referida data, é a jurisprudência da maioriadas Turmas do TST: RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-10626-44.2022.5.18.0014, 5.ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024, RRAg-100233-95.2019.5.01.0483, 7.ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024 e RRAg-20524-46.2015.5.04.0522, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Em que pese o esforço argumentativo do reclamado, para otrabalho prestado até 10/11/2017, a análise das questões de direito material do casoem questão deve ser feita de acordo com a legislação vigente antes da entrada emvigor da Lei n. 13.467/17, observando-se também o entendimento jurisprudencialconsolidado a respeito da legislação anterior, e para o trabalho realizado a partir de 11/11/2017 se aplicam as disposições legais estabelecidas pela referida lei. Nesse contexto, não prospera a tese de que a Súmula 372 doTST “perdeu de forma absoluta a sua validade e eficácia”, sobretudo porque, tal comojá consignado, o art. 8.º, § 2.º, da CLT, só é aplicável para o período do contrato detrabalho posterior à vigência da Reforma Trabalhista. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tesefirmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, oIncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando aregular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado apartir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotamteses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas (arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º,da CLT). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No tópico VALIDADE DE NORMA COLETIVA – DECISÃO TEMA DEREPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF – SUPRESSÃO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃOOBRIGATÓRIA, verifico que o Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez quenão atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento dorecurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à incorporação da gratificação defunção (Id. 2bfd708): Em que pese o esforço argumentativo do reclamado,reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida,motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Conforme a Súmula n. 372 do TST, o exercício de função deconfiança por 10 anos ou mais garante ao empregado o direito à incorporação dagratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Não há óbice à destituição da função. O que é vedado peloordenamento jurídico é a retirada da gratificação percebida por longo período, pois,nesse caso, afora o desrespeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva,positivado no dispositivo acima mencionado, haverá violação do princípio daestabilidade financeira. Portanto, a gratificação de função, embora seja saláriocondição, quando percebida pelo empregado por mais 10 anos adquire contornos dedefinitividade e adere ao contrato de trabalho, não podendo ser retirada sem um justomotivo. Tal como já pontuado em tópico Precedente, para a análise daregularidade da supressão da gratificação dos empregados do réu que exerceramfunção de confiança por 10 anos ou mais completados antes de 11/11/2017, deve serobservada a redação da CLT antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17.Nesse ponto, destaco que as súmulas de jurisprudência retratam a interpretaçãomajoritária dos tribunais acerca de determinada norma legal, sendo que os pontos emdiscussão, independentemente de serem sumulados ou não, são fundados em lei. A aplicação de entendimento consolidado em súmula do TSTnão ofende os princípios constitucionais da legalidade ou da separação de poderes,uma vez que as súmulas são a consolidação da interpretação jurisprudencialprevalecente sobre o direito, que deve ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927,IV, do CPC). O fato de o reclamado ser sociedade de economia mista sujeitaao regime das empresas privadas não é óbice à aplicação da Súmula n. 372. Aocontrário, é circunstância que justifica a sua aplicação, pois o entendimentojurisprudencial em questão se aplica a toda relação de emprego, no regime da CLT aoqual o reclamante está sujeito. Feitas essas observações, comprovou-se que o reclamantepercebeu gratificação de função desde junho de 2003 (fl. 178), nela permanecendo pormais de 10 anos, até ser dispensado em 23/11/2022 (fl. 1170). Assim, a gratificação da função, exercida por mais de 10 anos,incorporou-se à remuneração do reclamante, ainda que sobrevenha destituição dafunção. Nesse sentido já decidiu este Colegiado ao analisar o tema emface do reclamado nos autos PJe: 0010439-37.2018.5.03.0097 (AIRO); Disponibilização:11/9/2019, Relator Milton V. Thibau de Almeida. Já o Regulamento Interno a ser considerado para fins dedefinição da “lacuna de desempenho” e/ou do “desempenho insuficiente” seria aquelevigente no período anterior às alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no art.468 da CLT (momento em que o empregado adquiriu o direito postulado), ou seja, a IN374-1 (vigente entre 28/7/2017 e 19/1/2018 - fls. 544), que assim estabelece em seu item1.12.2.12 (fl. 535): (...) Ocorre que tampouco houve a comprovação do atendimento dareferida previsão pelo reclamado, circunstância que corrobora a ausência do justomotivo para supressão da gratificação, mormente se considerado todo o históricoprofissional imediatamente anterior ao descomissionamento (ocorrido no primeirociclo de avaliação de 2022). As declarações da testemunha João Carlos (até 14min dagravação da audiência) também deixam claro que apenas uma nota baixa do superiorimediato (com viés eminentemente subjetivo), em um ciclo único de avaliação, ésuficiente para culminar no descomissionamento do empregado, bem como que são Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 desconsiderados resultados objetivos, mais abrangentes e relevantes, alcançados nopróprio ciclo em questão (tal como pontuado na sentença) e no histórico profissionaldo gerente geral. Também ficou evidente que o justo motivo em que o reclamadofundamenta a retirada da função é frágil, sobretudo porque nem sequer foram seguidas asdiretrizes do regulamento com vistas a proceder ao descomissionamento. Confira-se: (...) Também chama a atenção a circunstância de as anotações deaprimoramento destacadas pelo ora recorrente na contestação (fls. 946 e ss.) teremsido registradas pela superior do autor nos últimos dias do semestre avaliativo (24/6/20222, 7/6/2022, 13/5/2022), o que reforça a tese acerca da arbitrariedade dodescomissionamento. De todo modo, conforme já concluiu este Regional ao analisar otema em face do demandado “eventual processo de avaliação interno no qual teriasido a autora reprovada, conforme indicado em recurso, não deve ser - e de fato não é- considerada justo motivo para os fins indicados pelo réu, não tendo sido comprovadonos autos a desídia ou qualquer falta grave.” (PJe: 0010873-65.2022.5.03.0071 (ROT);Disponibilização: 8/1/2024; Órgão Julgador: 7.ª Turma; Relatora Convocada DanielaTorres Conceição) Já as demais insurgências recursais ventiladas em nada alterama conclusão exposta. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, sob todos os enfoques pretendidos pela parte recorrente, não vislumbropossível violação literal e direta dos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal invocados. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 372 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações e contrariedades apontadas (arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Quanto ao enfoque do justo motivo para odescomissionamento, o entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão recorridoreflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria.Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT não seprestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscarentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forampublicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à base de cálculo, consta do acórdão (Id. 2bfd708): Com relação à base de cálculo, o Juízo de origem determinou aobservância da última gratificação de função paga para Gerente-geral, critério queentendo correto, sobretudo porque foi essa a função exercida pelo reclamante, deforma contínua, por toda a década anterior, ainda que em agências distintas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos nãomencionados no artigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento doRecurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 114 do Código Civil e art. 7.º, XXVI, da CR/1988. Quanto aos reflexos em PLR, consta do acórdão (Id. 2bfd708): No que tange à repercussão em PLR, a norma coletiva dispõe(fls. 814 e ss.): “CLÁUSULA 8.ª: O valor individual da PLR, a que cada funcionáriofaz jus na forma deste acordo coletivo de trabalho, é calculado em quantidade desalários paradigmas, definidos pelo BANCO a cada semestre e disponibilizada no siteda Negociação Coletiva (www.bb.com.brinc), a partir do dia do pagamento da PLR,respeitados os demais critérios de cálculo e de distribuição. (...) CLÁUSULA NONA: O salário paradigma corresponde a: I- Para Comissionados: Valor de Referência - VR ou salárioparadigma do Caixa- Executivo definido no inciso II desta cláusula, o que for maior; (...)” Já o item 1.3 da IN 363-1, dispõe que o Valor de Referência - VR”visa estabelecer um valor de remuneração mínimo para qualquer funcionárioexercendo uma determinada função. Corresponde ao piso de remuneração dasfunções de confiança, funções gratificadas e comissões”. Portanto, o VR corresponde àremuneração do comissionado, caso do reclamante, que exercia a função de gerentegeral. Nesse contexto, a despeito da irresignação do recorrente,entendo acertada a conclusão da magistrada de origem acerca da repercussão daparcela em PLR. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Nesse contexto, não identifico possível violação literal e diretado art. 114 do Código Civil e do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto tais dispositivosnão rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não há violação do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto não sedeclarou a invalidade de norma coletiva. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A questão relacionada à compensação/dedução de valores nãofoi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgênciasobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de quenão possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 75). E, pela análise dosautos, constato que o último salário líquido por ele recebido, em abril/2023, foi de R$6.423,60 (fl. 479), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário mínimonecessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, deacordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Ademais, embora os valores percebidos em meses anterioressuperem 40% do teto do RGPS em 2023, o § 4.º do citado dispositivo autoriza aconcessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, ônus do que oautor se desincumbiu a contento, uma vez que as despesas alegadas foramcomprovadas pela documentação juntada de fls. 76 e ss. Considerando o contexto analisado, bem como a documentaçãojuntada pelo ora recorrente, entendo demonstrada a insuficiência de recursos paraarcar com o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, impõe-se conceder os benefícios da justiçagratuita ao reclamante. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória eatual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência derecursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feitamediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nasações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores queperceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT . Para afastar aconcessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a partereclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está tambémem sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas apontadas (art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT). 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, o Recurso de Revista não pode seradmitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT(incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id0c1a121; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 676c2bf). Regular a representação processual (Id 59025dc). Preparo dispensado (Id 2bfd708). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, § 3.º, da CLT; contrariedade à OJ 113 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): O art. 469 da CLT estabelece que a transferência provisória doempregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de efetuar pagamento suplementar, no importe de 25% do saláriopercebido, enquanto perdurar a situação, não se considerando transferência a que nãoacarretar necessariamente a mudança de domicílio. Não obstante, apenas a transferência provisória confere aoempregado o direito ao referido adicional. No caso, extrai-se do histórico funcional do reclamante (fls. 178)que, no período não coberto pela prescrição, em 16/1/2017 ele foi transferido para SãoCarlos/SP, lá permanecendo até 16/10/2019; que em 17/10/2019 ele foi transferidopara Pouso Alegre/MG, onde permaneceu até 11/12/2022, e que a partir de 12/12/2022ele foi transferido para Mogi/SP. Constata-se, portanto, que o reclamante permaneceu emperíodo superior a 2 anos em cada localidade. Logo, não se pode concluir pelaprovisoriedade das transferências. Assim, dado o caráter definitivo das transferências, o reclamantenão tem direito ao adicional postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a apontada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a alegadacontrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. Saliento que adecisão recorrida afasta a provisoriedade das transferências em razão da permanênciado reclamante por período SUPERIOR a dois anos em cada localidade, o que podealcançar os três anos estabelecido no modelo paradigma indicado, como se infere dafundamentação da Turma. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

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ID: 319607759

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010427-16.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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TALITA EMILY MALTA

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NILTON CESAR DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO AGRAVANTE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA AGRAVADO: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3bc48f0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c2d6bf1). Regular a representação processual (Id e3968d6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5a94dda; Depósitorecursal recolhido no RR, id 2f97ea7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): Na mesma linha desse precedente quanto à aplicabilidade dasdisposições de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, inclusivepara contratos que já estavam em vigor na referida data, é a jurisprudência da maioriadas Turmas do TST: RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-10626-44.2022.5.18.0014, 5.ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024, RRAg-100233-95.2019.5.01.0483, 7.ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024 e RRAg-20524-46.2015.5.04.0522, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Em que pese o esforço argumentativo do reclamado, para otrabalho prestado até 10/11/2017, a análise das questões de direito material do casoem questão deve ser feita de acordo com a legislação vigente antes da entrada emvigor da Lei n. 13.467/17, observando-se também o entendimento jurisprudencialconsolidado a respeito da legislação anterior, e para o trabalho realizado a partir de 11/11/2017 se aplicam as disposições legais estabelecidas pela referida lei. Nesse contexto, não prospera a tese de que a Súmula 372 doTST “perdeu de forma absoluta a sua validade e eficácia”, sobretudo porque, tal comojá consignado, o art. 8.º, § 2.º, da CLT, só é aplicável para o período do contrato detrabalho posterior à vigência da Reforma Trabalhista. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tesefirmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, oIncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando aregular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado apartir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotamteses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas (arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º,da CLT). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No tópico VALIDADE DE NORMA COLETIVA – DECISÃO TEMA DEREPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF – SUPRESSÃO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃOOBRIGATÓRIA, verifico que o Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez quenão atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento dorecurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à incorporação da gratificação defunção (Id. 2bfd708): Em que pese o esforço argumentativo do reclamado,reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida,motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Conforme a Súmula n. 372 do TST, o exercício de função deconfiança por 10 anos ou mais garante ao empregado o direito à incorporação dagratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Não há óbice à destituição da função. O que é vedado peloordenamento jurídico é a retirada da gratificação percebida por longo período, pois,nesse caso, afora o desrespeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva,positivado no dispositivo acima mencionado, haverá violação do princípio daestabilidade financeira. Portanto, a gratificação de função, embora seja saláriocondição, quando percebida pelo empregado por mais 10 anos adquire contornos dedefinitividade e adere ao contrato de trabalho, não podendo ser retirada sem um justomotivo. Tal como já pontuado em tópico Precedente, para a análise daregularidade da supressão da gratificação dos empregados do réu que exerceramfunção de confiança por 10 anos ou mais completados antes de 11/11/2017, deve serobservada a redação da CLT antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17.Nesse ponto, destaco que as súmulas de jurisprudência retratam a interpretaçãomajoritária dos tribunais acerca de determinada norma legal, sendo que os pontos emdiscussão, independentemente de serem sumulados ou não, são fundados em lei. A aplicação de entendimento consolidado em súmula do TSTnão ofende os princípios constitucionais da legalidade ou da separação de poderes,uma vez que as súmulas são a consolidação da interpretação jurisprudencialprevalecente sobre o direito, que deve ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927,IV, do CPC). O fato de o reclamado ser sociedade de economia mista sujeitaao regime das empresas privadas não é óbice à aplicação da Súmula n. 372. Aocontrário, é circunstância que justifica a sua aplicação, pois o entendimentojurisprudencial em questão se aplica a toda relação de emprego, no regime da CLT aoqual o reclamante está sujeito. Feitas essas observações, comprovou-se que o reclamantepercebeu gratificação de função desde junho de 2003 (fl. 178), nela permanecendo pormais de 10 anos, até ser dispensado em 23/11/2022 (fl. 1170). Assim, a gratificação da função, exercida por mais de 10 anos,incorporou-se à remuneração do reclamante, ainda que sobrevenha destituição dafunção. Nesse sentido já decidiu este Colegiado ao analisar o tema emface do reclamado nos autos PJe: 0010439-37.2018.5.03.0097 (AIRO); Disponibilização:11/9/2019, Relator Milton V. Thibau de Almeida. Já o Regulamento Interno a ser considerado para fins dedefinição da “lacuna de desempenho” e/ou do “desempenho insuficiente” seria aquelevigente no período anterior às alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no art.468 da CLT (momento em que o empregado adquiriu o direito postulado), ou seja, a IN374-1 (vigente entre 28/7/2017 e 19/1/2018 - fls. 544), que assim estabelece em seu item1.12.2.12 (fl. 535): (...) Ocorre que tampouco houve a comprovação do atendimento dareferida previsão pelo reclamado, circunstância que corrobora a ausência do justomotivo para supressão da gratificação, mormente se considerado todo o históricoprofissional imediatamente anterior ao descomissionamento (ocorrido no primeirociclo de avaliação de 2022). As declarações da testemunha João Carlos (até 14min dagravação da audiência) também deixam claro que apenas uma nota baixa do superiorimediato (com viés eminentemente subjetivo), em um ciclo único de avaliação, ésuficiente para culminar no descomissionamento do empregado, bem como que são Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 desconsiderados resultados objetivos, mais abrangentes e relevantes, alcançados nopróprio ciclo em questão (tal como pontuado na sentença) e no histórico profissionaldo gerente geral. Também ficou evidente que o justo motivo em que o reclamadofundamenta a retirada da função é frágil, sobretudo porque nem sequer foram seguidas asdiretrizes do regulamento com vistas a proceder ao descomissionamento. Confira-se: (...) Também chama a atenção a circunstância de as anotações deaprimoramento destacadas pelo ora recorrente na contestação (fls. 946 e ss.) teremsido registradas pela superior do autor nos últimos dias do semestre avaliativo (24/6/20222, 7/6/2022, 13/5/2022), o que reforça a tese acerca da arbitrariedade dodescomissionamento. De todo modo, conforme já concluiu este Regional ao analisar otema em face do demandado “eventual processo de avaliação interno no qual teriasido a autora reprovada, conforme indicado em recurso, não deve ser - e de fato não é- considerada justo motivo para os fins indicados pelo réu, não tendo sido comprovadonos autos a desídia ou qualquer falta grave.” (PJe: 0010873-65.2022.5.03.0071 (ROT);Disponibilização: 8/1/2024; Órgão Julgador: 7.ª Turma; Relatora Convocada DanielaTorres Conceição) Já as demais insurgências recursais ventiladas em nada alterama conclusão exposta. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, sob todos os enfoques pretendidos pela parte recorrente, não vislumbropossível violação literal e direta dos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal invocados. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 372 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações e contrariedades apontadas (arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Quanto ao enfoque do justo motivo para odescomissionamento, o entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão recorridoreflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria.Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT não seprestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscarentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forampublicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à base de cálculo, consta do acórdão (Id. 2bfd708): Com relação à base de cálculo, o Juízo de origem determinou aobservância da última gratificação de função paga para Gerente-geral, critério queentendo correto, sobretudo porque foi essa a função exercida pelo reclamante, deforma contínua, por toda a década anterior, ainda que em agências distintas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos nãomencionados no artigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento doRecurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 114 do Código Civil e art. 7.º, XXVI, da CR/1988. Quanto aos reflexos em PLR, consta do acórdão (Id. 2bfd708): No que tange à repercussão em PLR, a norma coletiva dispõe(fls. 814 e ss.): “CLÁUSULA 8.ª: O valor individual da PLR, a que cada funcionáriofaz jus na forma deste acordo coletivo de trabalho, é calculado em quantidade desalários paradigmas, definidos pelo BANCO a cada semestre e disponibilizada no siteda Negociação Coletiva (www.bb.com.brinc), a partir do dia do pagamento da PLR,respeitados os demais critérios de cálculo e de distribuição. (...) CLÁUSULA NONA: O salário paradigma corresponde a: I- Para Comissionados: Valor de Referência - VR ou salárioparadigma do Caixa- Executivo definido no inciso II desta cláusula, o que for maior; (...)” Já o item 1.3 da IN 363-1, dispõe que o Valor de Referência - VR”visa estabelecer um valor de remuneração mínimo para qualquer funcionárioexercendo uma determinada função. Corresponde ao piso de remuneração dasfunções de confiança, funções gratificadas e comissões”. Portanto, o VR corresponde àremuneração do comissionado, caso do reclamante, que exercia a função de gerentegeral. Nesse contexto, a despeito da irresignação do recorrente,entendo acertada a conclusão da magistrada de origem acerca da repercussão daparcela em PLR. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Nesse contexto, não identifico possível violação literal e diretado art. 114 do Código Civil e do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto tais dispositivosnão rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não há violação do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto não sedeclarou a invalidade de norma coletiva. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A questão relacionada à compensação/dedução de valores nãofoi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgênciasobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de quenão possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 75). E, pela análise dosautos, constato que o último salário líquido por ele recebido, em abril/2023, foi de R$6.423,60 (fl. 479), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário mínimonecessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, deacordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Ademais, embora os valores percebidos em meses anterioressuperem 40% do teto do RGPS em 2023, o § 4.º do citado dispositivo autoriza aconcessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, ônus do que oautor se desincumbiu a contento, uma vez que as despesas alegadas foramcomprovadas pela documentação juntada de fls. 76 e ss. Considerando o contexto analisado, bem como a documentaçãojuntada pelo ora recorrente, entendo demonstrada a insuficiência de recursos paraarcar com o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, impõe-se conceder os benefícios da justiçagratuita ao reclamante. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória eatual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência derecursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feitamediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nasações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores queperceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT . Para afastar aconcessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a partereclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está tambémem sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas apontadas (art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT). 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, o Recurso de Revista não pode seradmitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT(incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id0c1a121; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 676c2bf). Regular a representação processual (Id 59025dc). Preparo dispensado (Id 2bfd708). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, § 3.º, da CLT; contrariedade à OJ 113 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): O art. 469 da CLT estabelece que a transferência provisória doempregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de efetuar pagamento suplementar, no importe de 25% do saláriopercebido, enquanto perdurar a situação, não se considerando transferência a que nãoacarretar necessariamente a mudança de domicílio. Não obstante, apenas a transferência provisória confere aoempregado o direito ao referido adicional. No caso, extrai-se do histórico funcional do reclamante (fls. 178)que, no período não coberto pela prescrição, em 16/1/2017 ele foi transferido para SãoCarlos/SP, lá permanecendo até 16/10/2019; que em 17/10/2019 ele foi transferidopara Pouso Alegre/MG, onde permaneceu até 11/12/2022, e que a partir de 12/12/2022ele foi transferido para Mogi/SP. Constata-se, portanto, que o reclamante permaneceu emperíodo superior a 2 anos em cada localidade. Logo, não se pode concluir pelaprovisoriedade das transferências. Assim, dado o caráter definitivo das transferências, o reclamantenão tem direito ao adicional postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a apontada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a alegadacontrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. Saliento que adecisão recorrida afasta a provisoriedade das transferências em razão da permanênciado reclamante por período SUPERIOR a dois anos em cada localidade, o que podealcançar os três anos estabelecido no modelo paradigma indicado, como se infere dafundamentação da Turma. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 319607816

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010427-16.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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TALITA EMILY MALTA

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NILTON CESAR DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO AGRAVANTE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA AGRAVADO: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3bc48f0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c2d6bf1). Regular a representação processual (Id e3968d6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5a94dda; Depósitorecursal recolhido no RR, id 2f97ea7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): Na mesma linha desse precedente quanto à aplicabilidade dasdisposições de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, inclusivepara contratos que já estavam em vigor na referida data, é a jurisprudência da maioriadas Turmas do TST: RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-10626-44.2022.5.18.0014, 5.ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024, RRAg-100233-95.2019.5.01.0483, 7.ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024 e RRAg-20524-46.2015.5.04.0522, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Em que pese o esforço argumentativo do reclamado, para otrabalho prestado até 10/11/2017, a análise das questões de direito material do casoem questão deve ser feita de acordo com a legislação vigente antes da entrada emvigor da Lei n. 13.467/17, observando-se também o entendimento jurisprudencialconsolidado a respeito da legislação anterior, e para o trabalho realizado a partir de 11/11/2017 se aplicam as disposições legais estabelecidas pela referida lei. Nesse contexto, não prospera a tese de que a Súmula 372 doTST “perdeu de forma absoluta a sua validade e eficácia”, sobretudo porque, tal comojá consignado, o art. 8.º, § 2.º, da CLT, só é aplicável para o período do contrato detrabalho posterior à vigência da Reforma Trabalhista. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tesefirmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, oIncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando aregular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado apartir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotamteses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas (arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º,da CLT). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No tópico VALIDADE DE NORMA COLETIVA – DECISÃO TEMA DEREPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF – SUPRESSÃO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃOOBRIGATÓRIA, verifico que o Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez quenão atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento dorecurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à incorporação da gratificação defunção (Id. 2bfd708): Em que pese o esforço argumentativo do reclamado,reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida,motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Conforme a Súmula n. 372 do TST, o exercício de função deconfiança por 10 anos ou mais garante ao empregado o direito à incorporação dagratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Não há óbice à destituição da função. O que é vedado peloordenamento jurídico é a retirada da gratificação percebida por longo período, pois,nesse caso, afora o desrespeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva,positivado no dispositivo acima mencionado, haverá violação do princípio daestabilidade financeira. Portanto, a gratificação de função, embora seja saláriocondição, quando percebida pelo empregado por mais 10 anos adquire contornos dedefinitividade e adere ao contrato de trabalho, não podendo ser retirada sem um justomotivo. Tal como já pontuado em tópico Precedente, para a análise daregularidade da supressão da gratificação dos empregados do réu que exerceramfunção de confiança por 10 anos ou mais completados antes de 11/11/2017, deve serobservada a redação da CLT antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17.Nesse ponto, destaco que as súmulas de jurisprudência retratam a interpretaçãomajoritária dos tribunais acerca de determinada norma legal, sendo que os pontos emdiscussão, independentemente de serem sumulados ou não, são fundados em lei. A aplicação de entendimento consolidado em súmula do TSTnão ofende os princípios constitucionais da legalidade ou da separação de poderes,uma vez que as súmulas são a consolidação da interpretação jurisprudencialprevalecente sobre o direito, que deve ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927,IV, do CPC). O fato de o reclamado ser sociedade de economia mista sujeitaao regime das empresas privadas não é óbice à aplicação da Súmula n. 372. Aocontrário, é circunstância que justifica a sua aplicação, pois o entendimentojurisprudencial em questão se aplica a toda relação de emprego, no regime da CLT aoqual o reclamante está sujeito. Feitas essas observações, comprovou-se que o reclamantepercebeu gratificação de função desde junho de 2003 (fl. 178), nela permanecendo pormais de 10 anos, até ser dispensado em 23/11/2022 (fl. 1170). Assim, a gratificação da função, exercida por mais de 10 anos,incorporou-se à remuneração do reclamante, ainda que sobrevenha destituição dafunção. Nesse sentido já decidiu este Colegiado ao analisar o tema emface do reclamado nos autos PJe: 0010439-37.2018.5.03.0097 (AIRO); Disponibilização:11/9/2019, Relator Milton V. Thibau de Almeida. Já o Regulamento Interno a ser considerado para fins dedefinição da “lacuna de desempenho” e/ou do “desempenho insuficiente” seria aquelevigente no período anterior às alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no art.468 da CLT (momento em que o empregado adquiriu o direito postulado), ou seja, a IN374-1 (vigente entre 28/7/2017 e 19/1/2018 - fls. 544), que assim estabelece em seu item1.12.2.12 (fl. 535): (...) Ocorre que tampouco houve a comprovação do atendimento dareferida previsão pelo reclamado, circunstância que corrobora a ausência do justomotivo para supressão da gratificação, mormente se considerado todo o históricoprofissional imediatamente anterior ao descomissionamento (ocorrido no primeirociclo de avaliação de 2022). As declarações da testemunha João Carlos (até 14min dagravação da audiência) também deixam claro que apenas uma nota baixa do superiorimediato (com viés eminentemente subjetivo), em um ciclo único de avaliação, ésuficiente para culminar no descomissionamento do empregado, bem como que são Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 desconsiderados resultados objetivos, mais abrangentes e relevantes, alcançados nopróprio ciclo em questão (tal como pontuado na sentença) e no histórico profissionaldo gerente geral. Também ficou evidente que o justo motivo em que o reclamadofundamenta a retirada da função é frágil, sobretudo porque nem sequer foram seguidas asdiretrizes do regulamento com vistas a proceder ao descomissionamento. Confira-se: (...) Também chama a atenção a circunstância de as anotações deaprimoramento destacadas pelo ora recorrente na contestação (fls. 946 e ss.) teremsido registradas pela superior do autor nos últimos dias do semestre avaliativo (24/6/20222, 7/6/2022, 13/5/2022), o que reforça a tese acerca da arbitrariedade dodescomissionamento. De todo modo, conforme já concluiu este Regional ao analisar otema em face do demandado “eventual processo de avaliação interno no qual teriasido a autora reprovada, conforme indicado em recurso, não deve ser - e de fato não é- considerada justo motivo para os fins indicados pelo réu, não tendo sido comprovadonos autos a desídia ou qualquer falta grave.” (PJe: 0010873-65.2022.5.03.0071 (ROT);Disponibilização: 8/1/2024; Órgão Julgador: 7.ª Turma; Relatora Convocada DanielaTorres Conceição) Já as demais insurgências recursais ventiladas em nada alterama conclusão exposta. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, sob todos os enfoques pretendidos pela parte recorrente, não vislumbropossível violação literal e direta dos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal invocados. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 372 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações e contrariedades apontadas (arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Quanto ao enfoque do justo motivo para odescomissionamento, o entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão recorridoreflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria.Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT não seprestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscarentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forampublicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à base de cálculo, consta do acórdão (Id. 2bfd708): Com relação à base de cálculo, o Juízo de origem determinou aobservância da última gratificação de função paga para Gerente-geral, critério queentendo correto, sobretudo porque foi essa a função exercida pelo reclamante, deforma contínua, por toda a década anterior, ainda que em agências distintas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos nãomencionados no artigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento doRecurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 114 do Código Civil e art. 7.º, XXVI, da CR/1988. Quanto aos reflexos em PLR, consta do acórdão (Id. 2bfd708): No que tange à repercussão em PLR, a norma coletiva dispõe(fls. 814 e ss.): “CLÁUSULA 8.ª: O valor individual da PLR, a que cada funcionáriofaz jus na forma deste acordo coletivo de trabalho, é calculado em quantidade desalários paradigmas, definidos pelo BANCO a cada semestre e disponibilizada no siteda Negociação Coletiva (www.bb.com.brinc), a partir do dia do pagamento da PLR,respeitados os demais critérios de cálculo e de distribuição. (...) CLÁUSULA NONA: O salário paradigma corresponde a: I- Para Comissionados: Valor de Referência - VR ou salárioparadigma do Caixa- Executivo definido no inciso II desta cláusula, o que for maior; (...)” Já o item 1.3 da IN 363-1, dispõe que o Valor de Referência - VR”visa estabelecer um valor de remuneração mínimo para qualquer funcionárioexercendo uma determinada função. Corresponde ao piso de remuneração dasfunções de confiança, funções gratificadas e comissões”. Portanto, o VR corresponde àremuneração do comissionado, caso do reclamante, que exercia a função de gerentegeral. Nesse contexto, a despeito da irresignação do recorrente,entendo acertada a conclusão da magistrada de origem acerca da repercussão daparcela em PLR. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Nesse contexto, não identifico possível violação literal e diretado art. 114 do Código Civil e do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto tais dispositivosnão rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não há violação do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto não sedeclarou a invalidade de norma coletiva. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A questão relacionada à compensação/dedução de valores nãofoi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgênciasobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de quenão possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 75). E, pela análise dosautos, constato que o último salário líquido por ele recebido, em abril/2023, foi de R$6.423,60 (fl. 479), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário mínimonecessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, deacordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Ademais, embora os valores percebidos em meses anterioressuperem 40% do teto do RGPS em 2023, o § 4.º do citado dispositivo autoriza aconcessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, ônus do que oautor se desincumbiu a contento, uma vez que as despesas alegadas foramcomprovadas pela documentação juntada de fls. 76 e ss. Considerando o contexto analisado, bem como a documentaçãojuntada pelo ora recorrente, entendo demonstrada a insuficiência de recursos paraarcar com o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, impõe-se conceder os benefícios da justiçagratuita ao reclamante. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória eatual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência derecursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feitamediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nasações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores queperceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT . Para afastar aconcessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a partereclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está tambémem sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas apontadas (art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT). 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, o Recurso de Revista não pode seradmitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT(incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id0c1a121; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 676c2bf). Regular a representação processual (Id 59025dc). Preparo dispensado (Id 2bfd708). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, § 3.º, da CLT; contrariedade à OJ 113 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): O art. 469 da CLT estabelece que a transferência provisória doempregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de efetuar pagamento suplementar, no importe de 25% do saláriopercebido, enquanto perdurar a situação, não se considerando transferência a que nãoacarretar necessariamente a mudança de domicílio. Não obstante, apenas a transferência provisória confere aoempregado o direito ao referido adicional. No caso, extrai-se do histórico funcional do reclamante (fls. 178)que, no período não coberto pela prescrição, em 16/1/2017 ele foi transferido para SãoCarlos/SP, lá permanecendo até 16/10/2019; que em 17/10/2019 ele foi transferidopara Pouso Alegre/MG, onde permaneceu até 11/12/2022, e que a partir de 12/12/2022ele foi transferido para Mogi/SP. Constata-se, portanto, que o reclamante permaneceu emperíodo superior a 2 anos em cada localidade. Logo, não se pode concluir pelaprovisoriedade das transferências. Assim, dado o caráter definitivo das transferências, o reclamantenão tem direito ao adicional postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a apontada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a alegadacontrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. Saliento que adecisão recorrida afasta a provisoriedade das transferências em razão da permanênciado reclamante por período SUPERIOR a dois anos em cada localidade, o que podealcançar os três anos estabelecido no modelo paradigma indicado, como se infere dafundamentação da Turma. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

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Auto Viacao Veleiro Ltda x Wellington Rodrigues Gomes Da Silva

ID: 275586256

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000114-14.2022.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000114-14.2022.5.19.0001 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000114-14.2022.5.19.0001 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6faa2ee proferida nos autos. AP 0000114-14.2022.5.19.0001 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA FABIO ALVES SILVA (AL7414) ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA (AL7464) VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (AL5463) RECURSO DE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 0dcc947; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 00b2ab8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O Recorrente alega que à recorrente foi negado o benefício da assistência judiciária gratuita sem observar o comando constitucional e legal pertinente. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In verbis, o §4º do art. 790 da CLTdispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Aduz que a decisão recorrida, ao desconsiderar essa necessidade, violadiretamente o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que a Súmula 463 do TST, com alterações decorrentes do CPC/2015, garante também às pessoas jurídicas a assistência judiciária gratuita, desde que devidamente comprovada, de forma cabal e inequívoca, a incapacidade econômica do empregador de arcar com as despesas processuais. Na hipótese dos autos, ainda que a executada se encontre com suas atividades paralisadas nesta cidade, a empresa não perdeu a disponibilidade econômica de seus ativos, tampouco comprovou de forma cabal a incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Desprovido o apelo, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que acórdão o recorrido também manteve medidas executórias ex officioem momento processual indevido. O art. 878 da CLT, reformado pela Lei 13.467/2017, determinou que a execução deverá ser promovida pelas partes, cabendo ao juiz agir apenas nos casos em que as partes não produzirem, no prazo legal, os atos necessários à continuidade da execução. Assim, estando a parte representada por advogado, deve-se exigir provocação por meio das petições devidas. Nesse sentido, no julgamento do TRTda 2ª Região consubstanciado no processo 1000111-70.2015.5.02.0321, a Corte entendeu que “a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017... não mais é permitida a execução de ofício nem a iniciativa do juiz ou Tribunal na instauração de incidentes em execução” quando há advogado constituído.Nesse caso concreto, o juízo de 1ª instância executou de ofício diversas diligências (pesquisa patrimonial, bloqueio de valores, etc.) mesmo com patrono constituído, violando a regra legal e os princípios do contraditório e da imparcialidade. A atuação judicial assim deflagrada contaminou todo o procedimento, como reconhecido pelo Tribunal do Trabalho de São Paulo ao anular atos idênticos naquela hipótese. Pede a anulação de todos os atos processuais após o trânsito em julgado com o desentranhamento dos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após ser negado provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, ocorreu o trânsito em julgado da decisão, sendo mantida a sentença proferida de forma líquida, apenas acrescentada pelo deferimento de honorários advocatícios de 5% aos patronos da ré, contudo, com condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do acórdão regional de fls. 981-986. Da análise dos autos, observa-se que há certidão de trânsito em julgado em 21.06.2024 a fls. 993 e que, em 26.06.2024, o reclamante requereu a fls. 994 o início dos atos executórios. Logo, não há que falar em execução de ofício no caso presente e, por consequência, não cabe a análise do pedido de nulidade em razão de fato inexistente. Nada a deferir, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o bem penhorado trata-se de ônibus pertencente à recorrente, utilizado em sua atividade econômica principal –transporte de passageiros em linhas públicas. Sob a égide do CPC/15, o art. 833, inciso V, dispõe expressamente que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.Essa garantia legal visa resguardar instrumentos de trabalho indispensáveis à continuidade da fonte geradora de renda. Não há dúvida de que o ônibus apreendido é justamente instrumento necessário à prestação do serviço público de transporte operado pela recorrente. A constrição desse ativo, assim, afronta diretamente o texto legal acima e ofende os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC/15), ao inviabilizar a atividade econômica do devedor. Contrariamente, o acórdão regional interpretou restritivamente o dispositivo, sob o argumento equivocado de que a norma não alcançaria pessoa jurídica. Afirma que a penhora do ônibus compromete diretamente o fluxo de caixa e a continuidade das operações da empresa, o que configura afronta direta ao próprio espírito da norma. A manutenção da constrição, nessa situação, extrapola os limites da legalidade.A decisão recorrida, ao determinar a penhora do ônibus essencial à atividade econômica da Reclamada, afronta diretamente o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo constitucional assegura o direito de propriedade, que deve ser exercido em conformidade com sua função social, o que inclui a proteção de bens indispensáveis à continuidade das atividades empresariais. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em comento, a agravante sequer trouxe aos autos prova de que a penhora efetivada em um único veículo/ônibus da empresa tenha prejudicado o desempenho de sua atividade empresarial. A empresa agravante dispõe de muitos outros veículos que não foram alcançados pela constrição, e a supressão de um deles não inviabiliza sua atividade produtiva, especialmente no caso dos autos, em que foi concedida Segurança para determinar a restrição apenas quanto à alienação, sem impedir a circulação do veículo (fls. 1142-1147). Frise-se ainda que, no curso da presente ação, foram concedidas à empresa executada oportunidades de quitar voluntariamente o pagamento da dívida, não tendo a devedora apresentado meios executivos menos gravosos. Diante da inércia da ré, não restou outra alternativa ao julgador a não ser a adoção da execução forçada, com a expropriação de bens, resultando na penhora ora combatida. Ademais, mesmo considerando que o inciso V do art. 833 do CPC alcance as pessoas jurídicas, não se pode descuidar do preceito processual insculpido no art. 797 do CPC, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor. Somado a isso, não há justificativa para que o credor de crédito trabalhista aguarde as delongas da execução, ainda mais quando se trata de créditos de natureza alimentar, que visa a garantir a sobrevivência do trabalhador e de sua família. Conforme se depreende do preceito processual insculpido no parágrafo único do art. 805 do CPC, ao executado que se insurge postulando medida executiva menos gravosa, incumbe indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Assim, não tendo a agravante demonstrado que a constrição do bem tenha afetado o desempenho de sua atividade empresarial, tampouco indicado meios efetivos de execução menos gravosa, a penhora do ônibus deve ser mantida. Nada a reformar." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRISÃO CIVIL (10573) / ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que os veículos que estão com alienação fiduciária e com restrições, por não fazer parte do patrimônio do devedor, NÃO se sujeitará a penhora, conforme jurisprudências apresentadas, razão pela qual requer-se o imediato desbloqueio destes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há o que alterar na decisão primeva, no particular: "Mais uma vez razão não lhe assiste, já que sequer comprova a alienação fiduciária levantada. Ademais, ainda que comprovada, pontue-se que, em termos simples, pela alienação fiduciária, a executada renunciou ao seu direito de propriedade do bem, transferindo-a ao credor fiduciário, de forma resolúvel. Ou seja, o devedor fiduciário detém apenas a posse direta do bem objeto de alienação fiduciária e, portanto, o referido bem não integra o seu patrimônio, mas de terceiro. Logo, até o pagamento total da dívida que foi objeto do contrato principal, a devedora fiduciária (a embargante) detém apenas a propriedade sob condição suspensiva e pode se tornar, novamente, proprietária plena ao adimplir todas as parcelas do contrato. Entretanto, não há empecilhos para que o bem gravado com alienação fiduciária seja penhorado para satisfação do crédito trabalhista, uma vez que a constrição incide sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária em favor do exequente (CPC, art. 835, XII). Impõe-se ressaltar, todavia, a necessidade dessa circunstância constar expressamente do edital de hasta pública, para, além de cientificar os interessados acerca da obrigatoriedade na quitação do valor remanescente financiado, garantir o direito de preferência do credor fiduciário, na arrematação. Rejeita-se." (fls. 1070-1071). Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): O Recorrente pede seja desconsiderado o bem por superar o valor da execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da análise dos autos, verifica-se que a agravante sequer indicou outro bem para que houvesse a substituição da penhora, nos termos do art. 847, do CPC. Não pode ser considerada excessiva a penhora do único bem localizado, ainda que em valor superior ao da dívida, sobretudo porque se trata de crédito de natureza alimentar inadimplido. Além disso, após o pagamento devido ao exequente, o valor sobejante será devolvido à devedora, nos termos do art. 907 do CPC. Nada a alterar, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): O Recorrente alega que, ante a recente decisão do STFcassando acórdão do TSTque determinava a aplicação do IPCA-E, determinando novo julgamento, não se deve aplicaraTaxa Referencial (TR) e/ou oIPCA-E, e deve-se excluir os juros de mora a razão de 1% (um por cento) mês, e adotando-se a SELIC como fator de correção monetária e de juros de mora desde o ajuizamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, houve a complementação dos cálculos pela Contadoria da Vara, apenas para estabelecer os honorários advocatícios devidos pela parte autora, mas estes sob condição suspensiva de exigibilidade e sem dedução do crédito do autor. Nesse cenário, caberia impugnação da ré apenas quanto à complementação aos cálculos, ou seja, quanto ao cálculos dos honorários devidos pelo autor, e não quanto aos cálculos originários. Ao alegar equívocos nos cálculos de horas extras e reflexos, bem como nos critérios de atualização do crédito, a agravante se insurge contra matérias transitadas em julgado, diante da sentença líquida, no particular, de modo que não há como ser acolhido o agravo, especialmente considerando que as questões suscitadas não correspondem a erro material e que este, frise-se, nem mesmo é alegado no recurso. Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a contribuição previdenciária de eventual condenação da reclamada deve considerar o período contratual eos efeitos da desoneração prevista no artigo7º,§ 2º, III, da Lei12.546/2011 devem incidir a partir de janeiro de 2013 com a exclusão da quota patronal.Assim, observando-se o prazo de vigência do benefício, requeremos que seja retificado o laudo pericial, com a exclusão das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, a partir de 01/01/2013. Fundamentos do acórdão recorrido: "Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do agravo de petição patronal, exceto quanto a contribuições previdenciárias, e da contraminuta respectiva." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV da CF O Recorrente alega que o juizo nao oportunizou até o momento a parte o direito de se pronunciar sobre a AVALIAÇÃO do ônibus, sendo este o primeiro momento para falar sobre todos os direitos da Executada, infringindo a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. Pede sejam reconhecidas as nulidades apontadas para se anular os atos nulos e determinar nova avaliação dos bens e que os presentes EmbargosÀExecuçãosejam apreciados de modo a garantir o efetivo pagamento daquilo somente que é devido ao Reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mantém-se a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos: "Sem razão, eis que os presentes embargos à execução, ora apreciados, constituem a medida processual oportuna para que as executadas exerçam o contraditório e ampla defesa. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Outrossim, o oficial de justiça trabalhista acumula tradicionalmente a função de avaliador judicial (CLT, art. 721, caput e § 3º). Quanto ao valor da avaliação, a embargante não trouxe nenhum documento a comprovar que os R$ 87 mil não estão condizentes com o bem penhorado, o que poderia sinalizar, eventualmente, a nomeação do expert por ela pretendido". (fls. 1073) Desprovido o apelo, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Recorrente pede a retenção dos créditos da Reclamante em favor do advogado da Reclamada, sob pena de causar prejuízo irreparável ao advogado da Reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há que falar em retenção de honorários advocatícios do crédito do reclamante, tendo em vista que os honorários em favor dos patronos da ré foram deferidos com condição suspensiva de exigibilidade e assim transitou em julgado a matéria, de modo que não há como na fase executória se alterar o teor do próprio título judicial, in verbis: "Salienta-se, contudo, que a referida verba não pode ser executada através de créditos obtidos judicialmente e deve se manter sob condição suspensiva de exigibilidadepelo período de dois anos posteriores ao trânsito em julgado, durante os quais somente poderá ser executada se o credor demonstrar no feito que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte autora, frisando que, caso o credor não se desincumba de tal ônus, transcorrido o prazo de dois anos, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora se extinguirão." (fls. 984 - grifo nosso). Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS EFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE RSR E FERIADOS. O (A) Recorrente alega que a contadoria do juízo não apresentou demonstrativo de apuração de horas extras e adicionais noturnos, com os horários laborados e quantidades de horas excedentes à jornada; simplesmente se limitou a lançar valores mensais, a título de horas extras e horas noturnas, sem demonstrar a origem de tais valores. Pede a exclusão das competências de horas extras em que o Reclamante incluiu enquanto estava de férias, inclusive os seus reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, houve a complementação dos cálculos pela Contadoria da Vara, apenas para estabelecer os honorários advocatícios devidos pela parte autora, mas estes sob condição suspensiva de exigibilidade e sem dedução do crédito do autor. Nesse cenário, caberia impugnação da ré apenas quanto à complementação aos cálculos, ou seja, quanto ao cálculos dos honorários devidos pelo autor, e não quanto aos cálculos originários. Ao alegar equívocos nos cálculos de horas extras e reflexos, bem como nos critérios de atualização do crédito, a agravante se insurge contra matérias transitadas em julgado, diante da sentença líquida, no particular, de modo que não há como ser acolhido o agravo, especialmente considerando que as questões suscitadas não correspondem a erro material e que este, frise-se, nem mesmo é alegado no recurso. Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

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Auto Viacao Veleiro Ltda x Wellington Rodrigues Gomes Da Silva

ID: 275586296

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000114-14.2022.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000114-14.2022.5.19.0001 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000114-14.2022.5.19.0001 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6faa2ee proferida nos autos. AP 0000114-14.2022.5.19.0001 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA FABIO ALVES SILVA (AL7414) ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA (AL7464) VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (AL5463) RECURSO DE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 0dcc947; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 00b2ab8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O Recorrente alega que à recorrente foi negado o benefício da assistência judiciária gratuita sem observar o comando constitucional e legal pertinente. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In verbis, o §4º do art. 790 da CLTdispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Aduz que a decisão recorrida, ao desconsiderar essa necessidade, violadiretamente o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que a Súmula 463 do TST, com alterações decorrentes do CPC/2015, garante também às pessoas jurídicas a assistência judiciária gratuita, desde que devidamente comprovada, de forma cabal e inequívoca, a incapacidade econômica do empregador de arcar com as despesas processuais. Na hipótese dos autos, ainda que a executada se encontre com suas atividades paralisadas nesta cidade, a empresa não perdeu a disponibilidade econômica de seus ativos, tampouco comprovou de forma cabal a incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Desprovido o apelo, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que acórdão o recorrido também manteve medidas executórias ex officioem momento processual indevido. O art. 878 da CLT, reformado pela Lei 13.467/2017, determinou que a execução deverá ser promovida pelas partes, cabendo ao juiz agir apenas nos casos em que as partes não produzirem, no prazo legal, os atos necessários à continuidade da execução. Assim, estando a parte representada por advogado, deve-se exigir provocação por meio das petições devidas. Nesse sentido, no julgamento do TRTda 2ª Região consubstanciado no processo 1000111-70.2015.5.02.0321, a Corte entendeu que “a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017... não mais é permitida a execução de ofício nem a iniciativa do juiz ou Tribunal na instauração de incidentes em execução” quando há advogado constituído.Nesse caso concreto, o juízo de 1ª instância executou de ofício diversas diligências (pesquisa patrimonial, bloqueio de valores, etc.) mesmo com patrono constituído, violando a regra legal e os princípios do contraditório e da imparcialidade. A atuação judicial assim deflagrada contaminou todo o procedimento, como reconhecido pelo Tribunal do Trabalho de São Paulo ao anular atos idênticos naquela hipótese. Pede a anulação de todos os atos processuais após o trânsito em julgado com o desentranhamento dos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após ser negado provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, ocorreu o trânsito em julgado da decisão, sendo mantida a sentença proferida de forma líquida, apenas acrescentada pelo deferimento de honorários advocatícios de 5% aos patronos da ré, contudo, com condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do acórdão regional de fls. 981-986. Da análise dos autos, observa-se que há certidão de trânsito em julgado em 21.06.2024 a fls. 993 e que, em 26.06.2024, o reclamante requereu a fls. 994 o início dos atos executórios. Logo, não há que falar em execução de ofício no caso presente e, por consequência, não cabe a análise do pedido de nulidade em razão de fato inexistente. Nada a deferir, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o bem penhorado trata-se de ônibus pertencente à recorrente, utilizado em sua atividade econômica principal –transporte de passageiros em linhas públicas. Sob a égide do CPC/15, o art. 833, inciso V, dispõe expressamente que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.Essa garantia legal visa resguardar instrumentos de trabalho indispensáveis à continuidade da fonte geradora de renda. Não há dúvida de que o ônibus apreendido é justamente instrumento necessário à prestação do serviço público de transporte operado pela recorrente. A constrição desse ativo, assim, afronta diretamente o texto legal acima e ofende os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC/15), ao inviabilizar a atividade econômica do devedor. Contrariamente, o acórdão regional interpretou restritivamente o dispositivo, sob o argumento equivocado de que a norma não alcançaria pessoa jurídica. Afirma que a penhora do ônibus compromete diretamente o fluxo de caixa e a continuidade das operações da empresa, o que configura afronta direta ao próprio espírito da norma. A manutenção da constrição, nessa situação, extrapola os limites da legalidade.A decisão recorrida, ao determinar a penhora do ônibus essencial à atividade econômica da Reclamada, afronta diretamente o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo constitucional assegura o direito de propriedade, que deve ser exercido em conformidade com sua função social, o que inclui a proteção de bens indispensáveis à continuidade das atividades empresariais. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em comento, a agravante sequer trouxe aos autos prova de que a penhora efetivada em um único veículo/ônibus da empresa tenha prejudicado o desempenho de sua atividade empresarial. A empresa agravante dispõe de muitos outros veículos que não foram alcançados pela constrição, e a supressão de um deles não inviabiliza sua atividade produtiva, especialmente no caso dos autos, em que foi concedida Segurança para determinar a restrição apenas quanto à alienação, sem impedir a circulação do veículo (fls. 1142-1147). Frise-se ainda que, no curso da presente ação, foram concedidas à empresa executada oportunidades de quitar voluntariamente o pagamento da dívida, não tendo a devedora apresentado meios executivos menos gravosos. Diante da inércia da ré, não restou outra alternativa ao julgador a não ser a adoção da execução forçada, com a expropriação de bens, resultando na penhora ora combatida. Ademais, mesmo considerando que o inciso V do art. 833 do CPC alcance as pessoas jurídicas, não se pode descuidar do preceito processual insculpido no art. 797 do CPC, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor. Somado a isso, não há justificativa para que o credor de crédito trabalhista aguarde as delongas da execução, ainda mais quando se trata de créditos de natureza alimentar, que visa a garantir a sobrevivência do trabalhador e de sua família. Conforme se depreende do preceito processual insculpido no parágrafo único do art. 805 do CPC, ao executado que se insurge postulando medida executiva menos gravosa, incumbe indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Assim, não tendo a agravante demonstrado que a constrição do bem tenha afetado o desempenho de sua atividade empresarial, tampouco indicado meios efetivos de execução menos gravosa, a penhora do ônibus deve ser mantida. Nada a reformar." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRISÃO CIVIL (10573) / ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que os veículos que estão com alienação fiduciária e com restrições, por não fazer parte do patrimônio do devedor, NÃO se sujeitará a penhora, conforme jurisprudências apresentadas, razão pela qual requer-se o imediato desbloqueio destes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há o que alterar na decisão primeva, no particular: "Mais uma vez razão não lhe assiste, já que sequer comprova a alienação fiduciária levantada. Ademais, ainda que comprovada, pontue-se que, em termos simples, pela alienação fiduciária, a executada renunciou ao seu direito de propriedade do bem, transferindo-a ao credor fiduciário, de forma resolúvel. Ou seja, o devedor fiduciário detém apenas a posse direta do bem objeto de alienação fiduciária e, portanto, o referido bem não integra o seu patrimônio, mas de terceiro. Logo, até o pagamento total da dívida que foi objeto do contrato principal, a devedora fiduciária (a embargante) detém apenas a propriedade sob condição suspensiva e pode se tornar, novamente, proprietária plena ao adimplir todas as parcelas do contrato. Entretanto, não há empecilhos para que o bem gravado com alienação fiduciária seja penhorado para satisfação do crédito trabalhista, uma vez que a constrição incide sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária em favor do exequente (CPC, art. 835, XII). Impõe-se ressaltar, todavia, a necessidade dessa circunstância constar expressamente do edital de hasta pública, para, além de cientificar os interessados acerca da obrigatoriedade na quitação do valor remanescente financiado, garantir o direito de preferência do credor fiduciário, na arrematação. Rejeita-se." (fls. 1070-1071). Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): O Recorrente pede seja desconsiderado o bem por superar o valor da execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da análise dos autos, verifica-se que a agravante sequer indicou outro bem para que houvesse a substituição da penhora, nos termos do art. 847, do CPC. Não pode ser considerada excessiva a penhora do único bem localizado, ainda que em valor superior ao da dívida, sobretudo porque se trata de crédito de natureza alimentar inadimplido. Além disso, após o pagamento devido ao exequente, o valor sobejante será devolvido à devedora, nos termos do art. 907 do CPC. Nada a alterar, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): O Recorrente alega que, ante a recente decisão do STFcassando acórdão do TSTque determinava a aplicação do IPCA-E, determinando novo julgamento, não se deve aplicaraTaxa Referencial (TR) e/ou oIPCA-E, e deve-se excluir os juros de mora a razão de 1% (um por cento) mês, e adotando-se a SELIC como fator de correção monetária e de juros de mora desde o ajuizamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, houve a complementação dos cálculos pela Contadoria da Vara, apenas para estabelecer os honorários advocatícios devidos pela parte autora, mas estes sob condição suspensiva de exigibilidade e sem dedução do crédito do autor. Nesse cenário, caberia impugnação da ré apenas quanto à complementação aos cálculos, ou seja, quanto ao cálculos dos honorários devidos pelo autor, e não quanto aos cálculos originários. Ao alegar equívocos nos cálculos de horas extras e reflexos, bem como nos critérios de atualização do crédito, a agravante se insurge contra matérias transitadas em julgado, diante da sentença líquida, no particular, de modo que não há como ser acolhido o agravo, especialmente considerando que as questões suscitadas não correspondem a erro material e que este, frise-se, nem mesmo é alegado no recurso. Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a contribuição previdenciária de eventual condenação da reclamada deve considerar o período contratual eos efeitos da desoneração prevista no artigo7º,§ 2º, III, da Lei12.546/2011 devem incidir a partir de janeiro de 2013 com a exclusão da quota patronal.Assim, observando-se o prazo de vigência do benefício, requeremos que seja retificado o laudo pericial, com a exclusão das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, a partir de 01/01/2013. Fundamentos do acórdão recorrido: "Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do agravo de petição patronal, exceto quanto a contribuições previdenciárias, e da contraminuta respectiva." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV da CF O Recorrente alega que o juizo nao oportunizou até o momento a parte o direito de se pronunciar sobre a AVALIAÇÃO do ônibus, sendo este o primeiro momento para falar sobre todos os direitos da Executada, infringindo a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. Pede sejam reconhecidas as nulidades apontadas para se anular os atos nulos e determinar nova avaliação dos bens e que os presentes EmbargosÀExecuçãosejam apreciados de modo a garantir o efetivo pagamento daquilo somente que é devido ao Reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mantém-se a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos: "Sem razão, eis que os presentes embargos à execução, ora apreciados, constituem a medida processual oportuna para que as executadas exerçam o contraditório e ampla defesa. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Outrossim, o oficial de justiça trabalhista acumula tradicionalmente a função de avaliador judicial (CLT, art. 721, caput e § 3º). Quanto ao valor da avaliação, a embargante não trouxe nenhum documento a comprovar que os R$ 87 mil não estão condizentes com o bem penhorado, o que poderia sinalizar, eventualmente, a nomeação do expert por ela pretendido". (fls. 1073) Desprovido o apelo, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Recorrente pede a retenção dos créditos da Reclamante em favor do advogado da Reclamada, sob pena de causar prejuízo irreparável ao advogado da Reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há que falar em retenção de honorários advocatícios do crédito do reclamante, tendo em vista que os honorários em favor dos patronos da ré foram deferidos com condição suspensiva de exigibilidade e assim transitou em julgado a matéria, de modo que não há como na fase executória se alterar o teor do próprio título judicial, in verbis: "Salienta-se, contudo, que a referida verba não pode ser executada através de créditos obtidos judicialmente e deve se manter sob condição suspensiva de exigibilidadepelo período de dois anos posteriores ao trânsito em julgado, durante os quais somente poderá ser executada se o credor demonstrar no feito que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte autora, frisando que, caso o credor não se desincumba de tal ônus, transcorrido o prazo de dois anos, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora se extinguirão." (fls. 984 - grifo nosso). Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS EFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE RSR E FERIADOS. O (A) Recorrente alega que a contadoria do juízo não apresentou demonstrativo de apuração de horas extras e adicionais noturnos, com os horários laborados e quantidades de horas excedentes à jornada; simplesmente se limitou a lançar valores mensais, a título de horas extras e horas noturnas, sem demonstrar a origem de tais valores. Pede a exclusão das competências de horas extras em que o Reclamante incluiu enquanto estava de férias, inclusive os seus reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, houve a complementação dos cálculos pela Contadoria da Vara, apenas para estabelecer os honorários advocatícios devidos pela parte autora, mas estes sob condição suspensiva de exigibilidade e sem dedução do crédito do autor. Nesse cenário, caberia impugnação da ré apenas quanto à complementação aos cálculos, ou seja, quanto ao cálculos dos honorários devidos pelo autor, e não quanto aos cálculos originários. Ao alegar equívocos nos cálculos de horas extras e reflexos, bem como nos critérios de atualização do crédito, a agravante se insurge contra matérias transitadas em julgado, diante da sentença líquida, no particular, de modo que não há como ser acolhido o agravo, especialmente considerando que as questões suscitadas não correspondem a erro material e que este, frise-se, nem mesmo é alegado no recurso. Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA

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