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Flj Engenharia - Eireli e outros x Flj Engenharia - Eireli e outros

ID: 262921845

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025000-86.2023.5.24.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLJ ENGENHARIA - EIRELI GENILSON SIMOES DO ESPIRITO SANTO KLABIN S.A.

Polo Passivo:

FLJ ENGENHARIA - EIRELI GENILSON SIMOES DO ESPIRITO SANTO KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO LUIZ GONCALVES

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MARIELI CRISTINA PIAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIGI MIRO ZILIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AZIZ SARAVY NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0025000-86.2023.5.24.0071 : GENILSON SIMOES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0025000-86.2023.5.24.0071 : GENILSON SIMOES DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (2) : GENILSON SIMOES DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a45d28 proferida nos autos. RR-ROT 0025000-86.2023.5.24.0071 Recurso de Revista Recorrente: KLABIN S.A. Advogados: Joaquim Miró e Outros Recorrida: FLJ ENGENHARIA - EIRELI Advogados: Aziz Saravy Neto e Outro Recorrido: GENILSON SIMÕES DO ESPÍRITO SANTO Advogado: Gustavo Henrique Bonfim PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.03.2025, havendo indisponibilidade do sistema PJe no dia 25.03.2025 (fl. 2.795). Recurso interposto em 26.03.2025 (fls. 2.742-2.782). Regular a representação processual (fl. 1.692). Entretanto, o recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Em sentença, o valor da condenação e das custas processuais foram arbitrados em R$ 103.000,00 e R$ 2.060,00, respectivamente (fl. 2.509). Ao interpor recurso ordinário, a parte recorrente recolheu o valor exigido para as custas processuais (fls. 2.562-2.563). Ocorre que, no julgamento do recurso ordinário, a Turma majorou o valor da condenação para R$ 170.000,00, com custas processuais no valor de R$ 3.400,00 (fl. 2.701). E, ao interpor recurso de revista (fls. 2.742-2.794), a recorrente deixou de complementar as custas processuais exigidas para esse recurso. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas pelo vencido e, no caso de recurso, comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, o que inviabiliza a concessão de prazo para a regularização do preparo e impõe o não seguimento do recurso, por deserto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, expressamente majoradas pelo TRT, quando da interposição do recurso de revista, desatendendo, portanto, o comando da Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RRAg: 1000116-95.2020 .5.02.0716, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL. Deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que as custas majoradas pelo Regional não recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista, não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do art. 1 .007, § 2.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR: 0002714-84 .2012.5.02.0242, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo próprio) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.

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Daniela Santos De Souza e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 338031648

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-83.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SANTOS DE SOUZA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ALEXANDER FABIANO PEREIRA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000116-83.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DANIELA SANTOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000116-83.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DANIELA SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d80ebdd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. Retornam da superior instância com alteração do julgado nos termos parcialmente transcritos: "CONHECER do recurso ordinário interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de determinar a prévia intimação da reclamada para o início do prazo de cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação, restando, no mais, mantida a r. sentença proferida na origem". Trânsito em julgado certificado em #id:b7b7fe6. Obrigação de fazer: A reclamada deverá entregar ao reclamante o PPP atualizado (com inclusão de condições insalubres em grau máximo) em até 10 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Daniela Santos De Souza e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 338031654

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-83.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SANTOS DE SOUZA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ALEXANDER FABIANO PEREIRA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000116-83.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DANIELA SANTOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000116-83.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DANIELA SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d80ebdd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. Retornam da superior instância com alteração do julgado nos termos parcialmente transcritos: "CONHECER do recurso ordinário interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de determinar a prévia intimação da reclamada para o início do prazo de cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação, restando, no mais, mantida a r. sentença proferida na origem". Trânsito em julgado certificado em #id:b7b7fe6. Obrigação de fazer: A reclamada deverá entregar ao reclamante o PPP atualizado (com inclusão de condições insalubres em grau máximo) em até 10 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA SANTOS DE SOUZA

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Odirley Nogueira Azevedo x Pier Seguradora S.A.

ID: 282303069

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007218-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODIRLEY NOGUEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

PIER SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007218-02.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ODIRLEY NOGUEIRA AZEVEDO RECLAMADO: PIER SEGURADORA S.A. I.RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007218-02.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ODIRLEY NOGUEIRA AZEVEDO RECLAMADO: PIER SEGURADORA S.A. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, ao argumento de que a parte adversa não buscou solucionar a celeuma na seara administrativa, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). III. MÉRITO O feito encontra-se apto para sentença, sendo desnecessária a produção de outras provas além das carreadas aos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Requerente alega que possui vinculo com a Reclamada, posto contrato de seguro número 49024, garantindo a cobertura de furto e roubo do aparelho celular de sua propriedade. Assevera que foi furtado no dia 08 de janeiro de 2025, enquanto estava em uma casa de festas, e deixou o seu celular sobre a mesa. Destaca que tomou as providencias necessárias, como a realização de boletim de ocorrência, bloqueio do IMEI do aparelho, e acionamento do seguro, porém a Reclamada se nega a realizar a restituição dos valores. Pugna, portanto, pelo pagamento do prêmio acordado no seguro no montante de R$3.490,00 (três mil quatrocentos e noventa reais), em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A Requerida, por sua vez, afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que foi realizada a analise do caso, porém o autor contribuiu para a perda de seu celular, visto que confirmou ter deixado o mesmo sobre o balcão da casa de festas, estando previsto em contrato a perda do seguro para o caso, devendo a demanda ser julgada improcedente. O Autor não impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 193342739. Pois bem. Insta consignar que o Autor junta vídeo em id. 187962620, em que afirma que “Eu estava em Florianópolis dia 03/01, as 12h50min, e como o bar estava lotado, eu deixei meu celular, iphone 14, em cima da mesa e quando retornei não estava mais lá”. Da análise dos autos, verifico que o contrato de seguro firmado entre as partes é claro no sentido de que o furto simples se insere entre os riscos cobertos, porém, caso o Autor contribua para o fato, o prêmio não será pago. Conforme relatado pelo Autor o mesmo deixou seu celular sobre mesa, descrição que se se enquadra na hipótese de perda dos direitos, conforme documento juntado em id. 192950033, clausula 16, na forma que segue: 16.1. Além dos casos previstos em lei e nas demais Cláusulas destas Condições Gerais, você perderá o direito à Indenização e terá o Seguro cancelado, sem direito à devolução do Prêmio pago, se você, enquanto Segurado, o Beneficiário ou o Corretor de Seguros: Agravar intencionalmente o Risco; Ainda, com relação à cláusula contratual que exclui a indenização no caso, não há que se cogitar abusividade, pois tem por finalidade lícita, qual seja, a diminuição do risco e consequente adequação ao prêmio. A jurisprudência é pacífica neste sentido: FURTO DE CELULAR – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES – PEDIDO INICIAL QUE MERECE SER REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação delituosa sofrida pela demandante, segundo registrado no Boletim de ocorrência que providenciou, não há a descrição de nenhuma dessas condutas tipificadas na cláusula contratual. (N.U 1000116-31.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE CELULAR – COBERTURA APENAS POR FURTO QUALIFICADO E ROUBO – NEGATIVA DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES – CLÁUSULA CONTRATUAL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1031375-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Desta forma, a recusa ao pagamento da indenização fundou-se no negócio jurídico entabulado, inexistindo qualquer responsabilidade das reclamadas pelos danos apontados, impondo-se a improcedência dos pedidos da petição inicial. III - DISPOSITIVO. elo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Angela Maria De Souza x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315501163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-94.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000116-94.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Angela Maria de Souza - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de ação por m… Processo 1000116-94.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Angela Maria de Souza - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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A. B. C. A. x A. F. De O.

ID: 277586078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000116-09.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. C. A.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

NORBERTO ZACOUTEGUY LAGE

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ANTONIO DONIZETE PEREIRA

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ADV: Norberto Zacouteguy Lage (OAB 180463/SP), Antonio Donizete Pereira (OAB 299553/SP) Processo 1000116-09.2025.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. B. C. A. - Reqdo: A. F.… ADV: Norberto Zacouteguy Lage (OAB 180463/SP), Antonio Donizete Pereira (OAB 299553/SP) Processo 1000116-09.2025.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. B. C. A. - Reqdo: A. F. de O. - Vistos, em saneador. Trata-se de pedido de suspensão temporária ao direito de visitação paterna ajuizada por A.B.C.A. em face de A.F. de O., em relação à menor V.A.F. de O.. Discorre a autora que possui a guarda unilateral da filha, conforme o v. acórdão proferido nos autos nº 1013706-29.2020.8.26.0003 (fls. 18/29). Sustenta a autora que após a separação, o réu constituiu nova família, porém, já se separou da sua companheira, em razão de um forte desequilíbrio emocional que ele teve, ocasionando, inclusive, a perda do emprego e pensamentos suicidas. A psiquiatra que acompanha o genitor forneceu laudo com a orientação de interná-lo em hospital psiquiátrico com urgência (fls. 30/32). Destarte, requer a autora, em tutela de urgência, a suspensão do direito de visitas paternas para garantir a segurança e bem estar da filha, já que o genitor apresenta risco a terceiros e a ele mesmo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da liminar (fls. 39/40). A fls. 42/44 foi deferida a liminar para suspender a visitação paterna até a realização da prova pericial psicossocial. Houve a emenda à inicial às fls. 46/49, recebida às fls. 51. Citada a ré (fls. 59), apresentou contestação às fls. 60/68, Apresenta o genitor a sua contestação aduzindo, em síntese, que, de fato, no final do ano de 2024, ele não esteve bem, porém já está recuperado. Discorre, inclusive, que realiza as visitas normalmente em relação ao seu outro filho, razão pela qual as visitas devem ser retomadas nos moldes do regime anteriormente fixado. Narra que ele permaneceu internado de 13/12/2024 a 04/01/2025 em clínica psiquiátrica, contudo, recebeu alta e está plenamente apto para os atos da vida civil, sem oferecer perigo às pessoas, com possibilidade de retorno ao trabalho. Juntou laudo médico (fls. 71/72). Requer a reconsideração da liminar de suspensão das visitas e sugere um regime de visitas provisório a fl. 68. Ao final, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se a fls. 75/76. A fls. 78/79 foi deferida a tutela incidental, fixando-se o regime provisório de visitação paterna. Réplica ás fls. 84/86. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 94/95), manifestaram-se a fls. 98 e 99. O Ministério Público manifestou-se a fls. 117/118. É a síntese do necessário. 1.Defiro a gratuidade processual a favor do réu, pois os documentos acostados a fls. 102/113 demonstram que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Anote-se. 2.1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a) o prejuízo da convivência entre pai e filha por ser ela colocada em situação de risco em sua companhia; b) o regime de visitas adequado à rotina dos genitores e do menor. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora a comprovar que o genitor não está apto a cuidar da menor na atualidade por enfrentar problemas psicológicos, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que está apto a permanecer em companhia de sua filha por não representar perigo a ela ou ser prejudicial tal convívio e, por conseguinte, a necessidade de haver a supervisão da visitação paterna, já que estes são os fatos impeditivos do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 3.Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na perícia social e psicológica. Deverão os peritos avaliarem se o genitor está realizando tratamento psicológico para a depressão narrada na inicial, se houve significativa melhora deste quadro e, ainda, se o convívio entre pai e filha, devidamente assistido/supervisionado, assegura a formação do vínculo afetivo entre eles, sem colocar em risco a menor. Se possível, sugerir regime de convivência possível e a pessoa que melhor conseguiria acompanhar as visitações. Para tanto, nomeio o Setor Social e Psicológico para a realização da prova, ficando, desde já, nomeados os profissionais indicados. Remetam-se os autos ao Setor Social e Psicológico para agendamento das entrevistas e visita. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo legal. Intimem-se.

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Lhg Mining Corumba S.A e outros x Lhg Mining Corumba S.A e outros

ID: 326882370

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024780-47.2024.5.24.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A MILTON SOARES WILIAN MAZZO SALVIONI

Polo Passivo:

LHG MINING CORUMBA S.A MILTON SOARES

Notificação

Advogados:

KATIA RODRIGUES COSTA

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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THIAGO SOARES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024780-47.2024.5.24.0041 RECORRENTE: MILTON SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024780-47.2024.5.24.0041 RECORRENTE: MILTON SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 954e3c5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024780-47.2024.5.24.0041 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 28.000,00 (em 04.06.2025 – fl. 726) Recorrente: LHG MINING CORUMBÁ S.A. Advogado: Fernando Friolli Pinto Recorrido: MILTON SOARES Advogados: Katia Rodrigues Costa e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 6.6.2025, havendo indisponibilidade do sistema PJe no dia 9.6.2025 e feriado municipal em 13.6.2025 (fl. 802). Recurso interposto em 17.6.2025 (fls. 761-773). II - Regular a representação processual (fls. 785-788). III – Preparo recursal. O recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Inicialmente as custas foram fixadas em R$ 435,53, calculadas sobre o valor de R$ 21.776,27, montante arbitrado provisoriamente à condenação em sentença (fl. 648), cujo recolhimento foi comprovado nos autos no momento da interposição do recurso ordinário pela ré (fls. 670-671). Após, no julgamento do recurso ordinário, o Colegiado arbitrou novo valor à condenação, qual seja, R$ 28.000,00, com a consequente majoração das custas processuais para R$ 560,00 (fl. 726), que, no caso, considerando o montante anteriormente recolhido (R$ 435,53), subsistiria a importância de R$ 124,47 à complementação. Contudo, ao interpor o recurso de revista, a recorrente deixou de complementar as custas processuais exigidas para esse recurso. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas pelo vencido e, no caso de recurso, comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Logo, o ocorrido não configura "insuficiência no valor do preparo" ou "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, o que inviabiliza a concessão de prazo para a regularização do preparo e impõe o não seguimento do recurso, por deserto. Nesse sentido, entende o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, expressamente majoradas pelo TRT, quando da interposição do recurso de revista, desatendendo, portanto, o comando da Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RRAg-1000116-95.2020.5.02.0716, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL. Deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que as custas majoradas pelo Regional não recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista, não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do art. 1 .007, § 2.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-0002714-84.2012.5.02.0242, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo próprio) Desse modo, como a hipótese equivale à ausência de pagamento, não há a concessão de prazo para a correção do vício. Ante a irregularidade evidenciada, reputo não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. DENEGO seguimento ao recurso, por deserção. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LHG MINING CORUMBA S.A

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Joao Filho De Miranda Almeida x Auto Posto Bem Bom De Diadema Ltda e outros

ID: 263044351

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000116-29.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA

Notificação

Advogados:

LILIANY CARVALHO DE LIMA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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GISELE SOUSA CELESTINO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000116-29.2025.5.02.0261 : JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA : AUTO POSTO BEM BOM DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000116-29.2025.5.02.0261 : JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA : AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39d94ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, acolhendo a prescrição quinquenal suscitada, pelo que julgo extinto o feito, com resolução do mérito (NCPC, art. 487, II, CLT, art. 769, Lei nº 14.010/2020, art. 3º), em relação aos pedidos formulados e referentes ao período laborado antes de 18-09-2019, no mais julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA em face de AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA e POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA., condenando as reclamadas, de forma solidária, a procederem o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) multa do artigo 477, § 8º da CLT; b) restituição do importe de R$ 228,00, deduzidos do salário mês de maio de 2024, e de R$ 705,00, descontados do salário de junho de 2024, conforme contracheques; c) restituição de todo o valor descontado a título de “contribuição assistencial” de seus contra-cheques, ao longo do período imprescrito da contratualidade, conforme documentação acostada aos autos; d) uma multa normativa prevista na cláusula sexta da CCT de 2022/2024, no importe de 5% sobre o valor do salário base vigente na época da ruptura contratual. Deverá ser comprovado nos autos, pelas reclamadas, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo de todo o período imprescrito da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias pagas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos a títullo idêntico, tudo sob pena de execução direta. Diante da incontrovérsia nos autos, acerca do fato de que o(a) reclamante teria efetivamente sido dispensado(a) sem justa causa, fica desde já autorizada a expedição de alvará para saque das diferenças de FGTS ora deferidas, eventualmente depositadas pela reclamada. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Liquidação por cálculos, observados os termos e parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA - POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA

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Joao Filho De Miranda Almeida x Auto Posto Bem Bom De Diadema Ltda e outros

ID: 263044356

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000116-29.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA

Notificação

Advogados:

LILIANY CARVALHO DE LIMA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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GISELE SOUSA CELESTINO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000116-29.2025.5.02.0261 : JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA : AUTO POSTO BEM BOM DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000116-29.2025.5.02.0261 : JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA : AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39d94ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, acolhendo a prescrição quinquenal suscitada, pelo que julgo extinto o feito, com resolução do mérito (NCPC, art. 487, II, CLT, art. 769, Lei nº 14.010/2020, art. 3º), em relação aos pedidos formulados e referentes ao período laborado antes de 18-09-2019, no mais julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA em face de AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA e POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA., condenando as reclamadas, de forma solidária, a procederem o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) multa do artigo 477, § 8º da CLT; b) restituição do importe de R$ 228,00, deduzidos do salário mês de maio de 2024, e de R$ 705,00, descontados do salário de junho de 2024, conforme contracheques; c) restituição de todo o valor descontado a título de “contribuição assistencial” de seus contra-cheques, ao longo do período imprescrito da contratualidade, conforme documentação acostada aos autos; d) uma multa normativa prevista na cláusula sexta da CCT de 2022/2024, no importe de 5% sobre o valor do salário base vigente na época da ruptura contratual. Deverá ser comprovado nos autos, pelas reclamadas, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo de todo o período imprescrito da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias pagas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos a títullo idêntico, tudo sob pena de execução direta. Diante da incontrovérsia nos autos, acerca do fato de que o(a) reclamante teria efetivamente sido dispensado(a) sem justa causa, fica desde já autorizada a expedição de alvará para saque das diferenças de FGTS ora deferidas, eventualmente depositadas pela reclamada. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Liquidação por cálculos, observados os termos e parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA

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Antonio Domingos De Souza Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261499052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000116-66.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000116-66.2025.8.11.0022. REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000116-66.2025.8.11.0022. REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenização movida pela parte autora em desfavor da concessionaria ré, uma vez que teve seus dados inscritos em cadastro de proteção ao crédito indevidamente pela reclamada no valor de R$ 25,72 (vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), sob o argumento de inexistência de débito, pois alega estar em dia com o pagamento das faturas. Em contestação, a reclamada afirma que a negativação é devida, por falta de pagamento, com isso alega que não houve ato ilícito praticado, não havendo situação ensejadora de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência da ação. A autora impugnou a contestação, pugnando pela procedência da ação. Pois bem. Dito isto, é preciso levar em conta as circunstâncias que envolvem a controvérsia. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A reclamada, em defesa, alega que a cobrança é devida por falta de pagamento da fatura vencida, comprovando, por meio do relatório de id.191787448, e histórico id. 191787448, e demais, sendo a ausência de pagamento da fatura. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar o efetivo pagamento da aludida fatura. Assim, caberia à parte autora impugnar as provas específicas juntadas, apresentando, por exemplo, o comprovante de pagamento e ou histórico de contas pagas disponível no site/aplicativo da empresa ré, o que não foi feito no presente caso. Em que pese a irresignação do reclamante, assim, torna legítima a cobrança e a inserção dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, apesar de a jurisprudência caminhar no sentido de que telas sistêmicas e os demais documentos, por si sós, não servem como meio concludente de prova, neste caso a empresa ré trouxe ao processo farta documentação indicando a existência da dívida na unidade consumidora de titularidade da parte autora e histórico de consumo, o que não fora desconstituído pela parte autora. A propósito: “Cessão de direitos creditórios. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cessão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 11714481520238260100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 19/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) A conclusão a que se chega é que a parte demandada apresentou fato modificativo e impeditivo do direito da parte autora, consistente na comprovação de que esta era usuária de seus serviços, e estava inadimplente conforme incumbência que lhe competia pela regra de distribuição do ônus da prova inserta no art. 373, II e §1º, do CPC e, consequentemente, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ante a dicção do art. 373, I, do CPC. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Com isso, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Contudo, não é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não ficou demonstrado que agiu dolosamente no feito (nesse sentido, vide N.U 1028348-93.2021.8.11.0001, publicado no DJE 06/05/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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