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Carlos Leonardo De Souza Estevam x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 316294908

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-36.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEONARDO DE SOUZA ESTEVAM

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-36.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: CARLOS LEONARDO DE SOUZA ESTEVAM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-36.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: CARLOS LEONARDO DE SOUZA ESTEVAM RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f363fca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 03 de julho de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos do reclamante. Fixo o valor da condenação em R$ 10.174,36 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 9.007,41 Hon. Advoc. (5%): R$ 450,37 INSS reclamada: R$ 517,08 Custas: R$ 199,50 Total: R$ 10.174,36 Os valores estão atualizados até 30/06/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 196,17) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (Logica Segurança e Vigilância Eireli) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 3.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 4.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 5.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 6.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 1000124-48.2021.8.11.0098

ID: 315177376

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-48.2021.8.11.0098

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000124-48.2021.8.11.0098 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PADRE CASSEMIRO, 2620, SANTA CRUZ, CÁCERES - MT - CEP: 78210-094 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: ., ., LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 RÉU: Nome: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FATIMA ADRIELLY SILVA FREITAS, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FATIMA ADRIELLY SILVA FREITAS, digitei. PORTO ESPERIDIÃO, 2 de julho de 2025. FATIMA ADRIELLY SILVA FREITAS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Guilherme Matias Teixeira Da Silva x Anima Clube Parque Condominio e outros

ID: 317330449

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-70.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MATIAS TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMINIO FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUZA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000124-70.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: GUILHERME MATIAS TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000124-70.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: GUILHERME MATIAS TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7313d3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos do reclamante obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em R$ 24.026,92 atualizado até 30.06.2025. 1.1 - Registre-se que os títulos que compõem o total do crédito, como eventuais contribuições previdenciárias, fiscais, custas e honorários periciais e/ou sucumbenciais, estão devidamente discriminados na planilha de cálculos id. 9edbaa0 . 1.2 - Na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores decorrentes de FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 até 29.08.2024, e a partir de 30.08.2024 aplicar o índice de correção monetária IPCA, e como juros de mora a Taxa Legal que corresponde ao resultado da subtração da Selic menos IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. INTIME-SE a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários e de custas processuais, através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 4.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 5. Considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MATIAS TEIXEIRA DA SILVA

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Guilherme Matias Teixeira Da Silva x Anima Clube Parque Condominio e outros

ID: 317330420

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-70.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MATIAS TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMINIO FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUZA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000124-70.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: GUILHERME MATIAS TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000124-70.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: GUILHERME MATIAS TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7313d3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos do reclamante obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em R$ 24.026,92 atualizado até 30.06.2025. 1.1 - Registre-se que os títulos que compõem o total do crédito, como eventuais contribuições previdenciárias, fiscais, custas e honorários periciais e/ou sucumbenciais, estão devidamente discriminados na planilha de cálculos id. 9edbaa0 . 1.2 - Na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores decorrentes de FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 até 29.08.2024, e a partir de 30.08.2024 aplicar o índice de correção monetária IPCA, e como juros de mora a Taxa Legal que corresponde ao resultado da subtração da Selic menos IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. INTIME-SE a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários e de custas processuais, através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 4.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 5. Considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMINIO

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Aquila De Brito Mariano e outros x Hospital E Maternidade Jardins Ltda. e outros

ID: 322985867

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-76.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AQUILA DE BRITO MARIANO MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA. LIFE PREMIUM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE E HOME CARE MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL

Notificação

Advogados:

VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES

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RODRIGO DE MORAES BARTANHA

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KATIA REGINA CORDEIRO BAZZO

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KARINA TCHAKMAKIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-76.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: AQUILA DE BRITO MARIANO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-76.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: AQUILA DE BRITO MARIANO RECLAMADO: MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 608de3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CAROLINA DUARTE FRARE Vistos. O reclamante requer a penhora de eventuais créditos que a reclamada tenha a receber de operadoras de planos de saúde, bem como a expedição de mandado para constatações acerca do funcionamento da instituição; verificação acerca da existência de créditos e sua destinação, averiguação de documentação contábil. Decido. Dê-se ciência à terceira reclamada da penhora do importe de R$185,21 em contas bancárias de sua titularidade. Decorrido o prazo, liberem-se os depósitos (BB) ao reclamante, para abatimento de seu crédito. Indefiro a expedição de mandado. Não é atribuição do Oficial de Justiça o exame de documentos contábeis. O simples funcionamento ou não da empresa pode ser constatado pelo próprio reclamante. Por outro lado, defiro a expedição de ofício às operadoras de planos de saúde. Dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para que o reclamante AQUILA DE BRITO MARIANO (CPF/CNPJ 466.781.948-02), bem como seu patrono DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES (OAB/SP380614) estejam AUTORIZADOS a promoverem pesquisas junto aos planos de saúde abaixo identificados, que deverão, no prazo de 10 dias, informar ao juízo se a executada HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA. (CPF/CNPJ 69.106.904/0001-00) possui créditos a receber. Biovida Saúde Ltda. Bradesco Saúde SulAmérica Saúde Amil e Amil Fácil NotreDame Intermédica Porto Seguro Saúde Allianz Saúde Prevent Senior Golden Cross Greenline Unimed São Cristóvão Saúde Blue Med Saúde Ana Costa Saúde Ameplan Resultando positivas as pesquisas, os valores devem ser imediatamente bloqueados e transferidos a uma conta judicial, até o valor total da execução, no importe de R$110.454,89, em 06/02/2025, sob pena de responsabilização penal. Para não atribuir ao credor ônus financeiro significativo, o ofício poderá ser entregue pessoalmente ou encaminhado pelos autorizados por via postal ou correspondência eletrônica (e-mail). A resposta poderá ser enviada por meio do e-mail institucional (vtsp34@trtsp.jus.br) em formato PDF devendo conter no campo "assunto" o número do processo. Considerando que compete ao patrono do autor o acompanhamento processual, decorrido o prazo de 45 dias da presente decisão, o autor tomará ciência das respostas positivas, caso haja, independentemente de nova intimação, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já efetuadas. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA. - LIFE PREMIUM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE E HOME CARE

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Y. G. P. x V. J. Da A. P.

ID: 320755225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000092-12.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. P.

Polo Passivo:

V. J. DA A. P.

Intimação

Advogados:

MILLENA LUZ KLIEMKE GODKE

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DEBERLY CANCIAN ANDRADE

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Processo 0000092-12.2023.8.26.0118 (processo principal 1000124-39.2019.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.G.P. - V.J.A.P. - Vistos. Verifica-se que às fls. 92 a parte exequente requ… Processo 0000092-12.2023.8.26.0118 (processo principal 1000124-39.2019.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.G.P. - V.J.A.P. - Vistos. Verifica-se que às fls. 92 a parte exequente requereu o prosseguimento da execução pelo rito da expropriação, e agora apresentou manifestação pugnando pela prisão do executado (fls. 193/196). Indefiro a cumulação de ritos por entender inviável, vez que causaria manifesto tumulto processual. Sobre o assunto, tem-se os seguintes julgados do E. TJ/SP, de acordo com o CPC/2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Alimentos - Decisão que deferiu a cumulação de ritos, penhora e prisão civil, no mesmo processo - Inadmissibilidade - Cumulação que traria tumulto processual - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124764-58.2022.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. REGIME DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. Insurgência em face de decisão que indeferiu execução de parcelas vencidas no curso do processo em cumprimento de sentença de ação de alimentos pelo rito da penhora. Decisão mantida. Inviabilidade de cumulação de ritos no mesmo processo (art. 528, §§7º, 8º, CPC). Execução de alimentos de pensões vencidas desde junho/2020, com inclusão de pensões vincendas, pelo rito da penhora de bens. Impossibilidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138469-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão agravada que indeferiu o pedido de decretação da prisão do executado. Execução promovida em 2016 sob o rito da prisão. Débito que foi objeto de acordo que não foi adimplido. Prosseguimento da execução sob o rito expropriatório. Novo pedido de prisão após frustradas tentativas de penhora. Impossibilidade. Débito que não é atual. Impossibilidade de cumulação de ritos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086409-76.2022.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DE ALIMENTOS (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - Execução que tramitou originariamente sob o rito prisional - Posterior determinação de intimação do devedor para pagamento, admitindo a cumulação de ritos - Inconformismo do executado - Acolhimento - Descabida a cumulação dos ritos, que possuem procedimentos diversos (arts. 523 e 528, CPC), além da vedação contida no artigo 780 do mesmo Estatuto - Cumulação que estaria apta a acarretar tumulto processual - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2069758-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Assim, concedo nova oportunidade para que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e opte por apenas um dos ritos previstos em lei. Na mesma oportunidade, deverá apresentar a respectiva planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: DEBERLY CANCIAN ANDRADE (OAB 290547/SP), MILLENA LUZ KLIEMKE GODKE (OAB 474924/SP)

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Autopista Regis Bittencourt S/A x Antonio Nelson Serralha Coelho

ID: 323836811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000124-98.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

Polo Passivo:

ANTONIO NELSON SERRALHA COELHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ASSIS HORN

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MILETE ADIB DAU

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Processo 1000124-98.2024.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0002533-18.2015.4.03.6100 - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL) - Autopista Regis Bittencourt S/A - Antonio Nelson Serralha Coelho … Processo 1000124-98.2024.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0002533-18.2015.4.03.6100 - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL) - Autopista Regis Bittencourt S/A - Antonio Nelson Serralha Coelho - Vistos. Os embargos são tempestivos e apontam para uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), qual seja, a omissão. Desta forma, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento. A embargante alega que este Juízo foi omisso por não determinar a intimação da perita para responder à impugnação aos honorários. Tal alegação, todavia, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O procedimento para a fixação dos honorários periciais está claramente delineado no art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 465. (...) § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, podendo determinar a realização de exame pericial, independentemente do depósito prévio." A interpretação do dispositivo é cristalina: após a proposta de honorários feita pelo perito, abre-se vista às partes para que se manifestem. Findo o prazo, os autos seguem conclusos ao juiz, a quem compete, na qualidade de presidente do processo e destinatário da prova, arbitrar o valor da verba honorária. Não há, no referido dispositivo ou em qualquer outro do diploma processual, a previsão de uma réplica do perito ou de sua necessária manifestação acerca da impugnação das partes. O ato de arbitramento dos honorários é de competência exclusiva do magistrado, que o faz com base no seu livre convencimento motivado, ponderando a complexidade do trabalho, o tempo a ser despendido, o local da prestação do serviço e a qualificação do profissional. A manifestação das partes serve como um subsídio para a formação da convicção do julgador, mas não inaugura um contraditório em face do perito. Exigir a manifestação do expert sobre a impugnação significaria criar um incidente processual não previsto em lei, o que atentaria contra a celeridade e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC), sob pena de se instaurar um debate sucessivo e tumultuário a cada fixação de honorários. Ademais, a decisão embargada não foi silente. Este Juízo analisou a impugnação ofertada e, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendeu por bem homologar o valor proposto, considerando-o condizente com a natureza da perícia a ser realizada. A discordância da embargante com os fundamentos que levaram à homologação do valor constitui mero inconformismo com o mérito da decisão, matéria que não pode ser revolvida pela via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade é a de aperfeiçoar o julgado, e não de reformá-lo. Portanto, inexistindo o dever legal de intimar o perito para se manifestar sobre a impugnação, não há que se falar em omissão na decisão de fl. 453. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão de fl. 453 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpram-se as determinações anteriores. - ADV: RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), MILETE ADIB DAU (OAB 105137/SP)

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Bruno De Oliveira Bispo x Xuping Jin

ID: 326737216

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-79.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

XUPING JIN

Notificação

Advogados:

MAYCON LEGRI DA SILVA NASCIMENTO

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DANIELA VONG JUN LI

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THACYANE GODOY BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-79.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA BISPO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-79.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA BISPO RECLAMADO: XUPING JIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4832632 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentenças IDs 34f2bc5 e 71b2f92, p.p., DR ré ID 947ed3e de R$ 10.000,00 em 28/11/2024 (Depósito Judicial Caixa). Acórdão ID 28dd34c não conhece do RO da Ré. Decisão ID d620ee9 denega seguimento ao RR da Ré. Trânsito em Julgado ID 774c7a7. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 1ffb1f7, o reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 14/03/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 9.937,08 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 569,15 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 10.506,23 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 474,47 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 544,60 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 0,00 – custas recolhidas ID f3509f5. =R$ 11.525,30 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Diante do Depósito Recursal no valor atualizado de R$ 10.738,58 : -Libere-se ao reclamante seu crédito líquido de R$ 9.937,08 - já deduzida contribuição previdenciária cota parte reclamante; -Transfira-se à CEF o FGTS conta vinculada de R$ 569,15 e -Libere-se ao patrono do reclamante seus honorários de R$ 232,35. Previamente à destinação dos valores, dê-se ciência às partes, com prazo de 5 dias para eventual manifestação. O silêncio será interpretado como concordância com os valores ora destinados. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Intime-se a reclamada para efetuar o recolhimento do valor remanescente, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE OLIVEIRA BISPO

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Processo nº 1000124-13.2024.8.11.0011

ID: 259438255

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000124-13.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DA COSTA TINTI LUCILENE DA COSTA TINTI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000124-13.2024.8.11.0011 Valor da causa: R$ 26.433,65 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: L. DA COSTA TINTI Endereço: MARIA DOS ANJOS BRAGA, 670, PAVMTOSEGUNDO PAVIMENTO, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: LUCILENE DA COSTA TINTI Endereço: José Germano Greve Neto, 507, parque morumbi, Centro, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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G. S. De S. e outros x S. S. De S.

ID: 331807418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000124-88.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DE S. L. C. DE S. N. M. G. DE S.

Polo Passivo:

S. S. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELO PIAI

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BIANCA VIEIRA FILOMENO

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Processo 1000124-88.2024.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S. - - L.C.S.N. - - M.G.S. - S.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial,… Processo 1000124-88.2024.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S. - - L.C.S.N. - - M.G.S. - S.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) fixar a guarda unilateral dos autores G. S. S., L. C. S. N. e M. G. S. em favor da genitora O. G. M.; b) fixar o direito de visitas do requerido, de forma livre, devendo avisar à genitora, com antecedência; e, c) condenar o requerido ao pagamento da prestação alimentícia de 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com registro em carteira [em valor não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional], ou a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, em caso de trabalho sem registro ou desemprego, mediante depósito em conta da representante legal. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.332.808/SC), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Servirá a presente sentença como OFÍCIO a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, para que realize o desconto dos alimentos, em folha de pagamento, e os deposite em conta corrente a lhe ser indicada pela genitora dos alimentandos, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo setor de recursos humanos da empresa. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. A presente sentença produz efeitos imediatamente, ao menos no que atine aos alimentos (art. 1.012, §1º, II, CPC). Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo ao pagamento de verba honorária, ante a ausência de pretensão resistida. Expeçam-se certidões de honorários a eventuais procuradores dativos, em conformidade com a Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe. P. I. C. - ADV: MARCELO PIAI (OAB 219377/SP), BIANCA VIEIRA FILOMENO (OAB 437813/SP), BIANCA VIEIRA FILOMENO (OAB 437813/SP), BIANCA VIEIRA FILOMENO (OAB 437813/SP)

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