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Processo nº 1000127-64.2025.8.26.0447

ID: 327066657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000127-64.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS RODRIGUES ROMILDO MARTINS RODRIGUES SONIA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA LUCENA DE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-64.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alice Martins Rodrigues - - Sonia Aparecida Rodrigues Ferreira - - Romildo Martins Rodrigues - Vistos. 1. RECEBO a petição in… Processo 1000127-64.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alice Martins Rodrigues - - Sonia Aparecida Rodrigues Ferreira - - Romildo Martins Rodrigues - Vistos. 1. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 2. Traga (m) o(a)(s) autor(a)(s) aos autos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS: declarações de mais duas pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal). 3. Sem prejuízo, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, no que concerne à especialidade objetiva e subjetiva de eventual registro da usucapião, além dos demais requisitos registrais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO. 3.1. Havendo exigências, INTIME-SE a parte autora para que as satisfaça NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob as penas da Lei. 4. Sem prejuízo do item 3: REQUISITE-SE da Municipalidade informações sobre tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana (informando a definição da localização do imóvel com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões, se o caso), de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão, instruindo-a com cópias da petição inicial, memorial descritivo e levantamento planimétrico, bem como seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no PRAZO DE 30 DIAS. 4.1. Com a resposta do Município, dê-se nova VISTA ao Ministério Público. 5. A citação dos confrontantes/proprietários registrais poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida: A) esposa do confrontante Daniel (anuência à f. 98), casado; B) Rubens Porto; C) Condomínio Residencial Santa Fé Intime-se. - ADV: VALQUÍRIA LUCENA DE FRANCISCO (OAB 437481/SP), VALQUÍRIA LUCENA DE FRANCISCO (OAB 437481/SP), VALQUÍRIA LUCENA DE FRANCISCO (OAB 437481/SP)

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4ª Vara Do Trabalho De Santo André e outros x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia e outros

ID: 261939479

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-49.2015.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRé 5ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE - SP ERIKA ALESSANDRA SOARES SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

JOSE LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000851-49.2015.5.02.0702 : ERIKA ALESSANDRA SOARES SILVA : ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000851-49.2015.5.02.0702 : ERIKA ALESSANDRA SOARES SILVA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c194be1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. 7e4b007: Ciência ao exequente do cancelamento da penhora no rosto dos autos de nº 1000060-98.2015.5.02.0017, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando que na presente ação, a exequente solicitou a penhora no rosto de vários processos como meio de prosseguimento da execução, deverá, em 20 dias, informar o andamento dos processos abaixo listados, bem como se as penhoras solicitadas possuem condições de quitação do presente feito. São eles: 1. Processo nº 0001023-79.20145.02.0431, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Santo André; 2. Processo nº 1000117-29.2015.5.02.0434, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Santo André; 3. Processo nº 0002487-43.2014.5.02.0010, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; 4. Processo nº 100060-98.2015.5.02.0017, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo; 5. Processo nº 0000290-98.2014.5.02.0048, em trâmite perante a 48ª Vara do Trabalho de São Paulo; 6. Processo nº 0000641-19.2015.5.02.0054, em trâmite perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo; 7. Processo nº 0002932-51.2014.5.02.0078, em trâmite na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo; 8. Processo nº 0000421.16.2015.5.02.0088, em trâmite na 88ª Vara do Trabalho de São Paulo; 9. Processo nº 0106900-75.2009.5.02.0433, em trâmite na 88ª Vara do Trabalho de São Paulo; 10.Processo nº 000384-60.2015.5.02.0382, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP; 11.Processo nº 1000127-45.2015.5.02.0605, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste; 12.Processo nº 1001407-02.2016.5.02.0610, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho da Zona Leste. No silêncio, inércia ou apenas cumprida parcialmente a determinação, sobreste-se o feito nos termos do art. 11-A da CLT. Cumprida a determinação, retornem conclusos. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA ALESSANDRA SOARES SILVA

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Processo nº 1000127-07.2025.4.01.3903

ID: 327670702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000127-07.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILCELIA ALVES DA SILVA ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TADEU ANDREOLI JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIANE EMERICK SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100012… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000127-07.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILCELIA ALVES DA SILVA ALEXANDRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TADEU ANDREOLI JUNIOR - PA24920 e RAIANE EMERICK SILVA - PA37301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000127-52.2025.8.11.0101

ID: 262333502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-52.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA GAB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE KELY NARZZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-52.2025.8.11.0101. AUTOR: SONIA TEREZINHA GAB REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. 1. Considerando o pedido da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-52.2025.8.11.0101. AUTOR: SONIA TEREZINHA GAB REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. 1. Considerando o pedido da parte autora para que o presente feito seja remetido ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, e tendo em vista que o referido núcleo é especializado no processamento e julgamento de causas relacionadas ao Juizado Especial, com competência para tratar de litígios que envolvem valores de menor complexidade, entendo ser pertinente o atendimento à solicitação da parte autora. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL - SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - CELERIDADE PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. I - A escolha entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum, nas causas de menor complexidade, é uma prerrogativa da parte autora, tendo em vista a ausência de dispositivo legal que declare, expressamente, que a competência prevista na Lei nº 9.099/95 é absoluta, sendo vedada, contudo, a declinação ex officio; II - Havendo solicitação da parte autora atinente ao declínio de competência ao Juizado Especial, e considerando que a presente demanda se enquadra nos requisitos previstos no art. 3º, da Lei 9 .099/95, deve ser mantida a declinação de competência ao Juizado Especial Cível da Comarca, em observância aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. (TJ-MG - Conflito de Competência: 1556745-49.2024.8 .13.0000 1.0000.24 .155674-5/000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Grifo nosso. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, bem como para promover a eficiência na tramitação dos processos. Considerando que a parte autora solicitou expressamente a remessa do feito para o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, e não havendo nenhum óbice legal, defiro o pedido. Declaro, portanto, a incompetência deste Juízo para a continuidade do processamento do feito, remetendo o presente processo no estado em que se encontra ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. Intime-se a parte autora para que tome ciência desta decisão. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000127-89.2022.8.26.0602

ID: 328778298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX EDUARDO MENDES CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-89.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Ribeiro Cruz - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na mo… Processo 1000127-89.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Ribeiro Cruz - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA CAU (OAB 181577/SP), ALEX EDUARDO MENDES CARMO (OAB 386807/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Heliton Silvestre

ID: 329623880

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000541-46.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ITAPUí

Polo Passivo:

HELITON SILVESTRE

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NUNES BARDELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000541-46.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Município de Itapuí - Recorrido: Heliton Silves… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000541-46.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Município de Itapuí - Recorrido: Heliton Silvestre - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RECORRENTE APRESENTA QUADRO DE “ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL”, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, AGUARDANDO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS O AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LONGA ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MESMO DE CARÁTER ELETIVO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.4. A INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO E A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO, EM PRAZO RAZOÁVEL, JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, E A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GARANTIR O ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000127-73.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 18/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123307-54.2023.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 09/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1016502-55.2025.4.01.0000

ID: 332263090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-55.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGROCOM AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016502-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-72.201… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016502-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-72.2018.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGROCOM AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ANTONIO NUNES - GO14991-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AGROCOM AGROPECUARIA LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Municipio De Americana x Elza De Oliveira Indalecio

ID: 335117252

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005464-91.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Polo Passivo:

ELZA DE OLIVEIRA INDALECIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ALICE VALENTE GASPAROTI

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LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005464-91.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrida: Elza de Oliveira Indalecio - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005464-91.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrida: Elza de Oliveira Indalecio - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RECORRENTE APRESENTA QUADRO DE DISCOPATIA LOMBAR COM ESPONDILORTROSE E ESTENOSE FORAMINAL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, AGUARDANDO HÁ MAIS DE UM ANO O AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LONGA ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MESMO DE CARÁTER ELETIVO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.4. A INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO E A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO, EM PRAZO RAZOÁVEL, JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, E A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GARANTIR O ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000127-73.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 18/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123307-54.2023.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 09/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) - Luciana Alice Valente Gasparoti (OAB: 311495/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000127-64.2025.4.01.3302

ID: 334593264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000127-64.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLECIANE ALMEIDA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA

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DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

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EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000127-64.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLECIANE ALMEIDA CANDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619, DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS - BA70776 e JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA - BA27212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andre Rafael Martins e outros x Lbn Servicos Administrativos Ltda

ID: 335960943

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-65.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAFAEL MARTINS BASSAM FERDINIAN

Polo Passivo:

LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000127-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ANDRE RAFAEL MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000127-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ANDRE RAFAEL MARTINS RECLAMADO: LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DESTINATÁRIO: ANDRE RAFAEL MARTINS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Instrução que se realizará no dia 11/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, à Avenida Doutor Franco da Rocha, 96, Vila Zanela, FRANCO DA ROCHA/SP - CEP: 07851-000. A audiência de instrução para será realizada na forma PRESENCIAL. Comparecimento das partes obrigatório, sob pena de confissão. Rol de testemunhas em 5 dias, sendo que serão intimadas na forma do Provimento GP/CR 113/2006; as residentes fora da jurisdição deste juízo serão intimadas pela própria parte para prestarem depoimento de forma virtual, na mesma data e horário designados para a audiência de instrução. Em não sendo apresentado rol, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. PAULO JORGE PERALTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RAFAEL MARTINS

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