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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Sonia Francisca Calixto

ID: 293653385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-75.2020.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SONIA FRANCISCA CALIXTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE KAREN CANAL BARBARA

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SANDRO DE OLIVEIRA FRANCO SILVA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000141-75.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Sonia Francisca Calixto e ou… Processo 1000141-75.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Sonia Francisca Calixto e outro - EMERSON FERNANDO MAINER - Trata-se de requerimento de suspensão do processo formulado pela defesa do terceiro interessado Emerson em 07/03/2025 (páginas 410/412), bem como de posterior pedido de suspensão de atos processuais em razão de afastamento de advogada, protocolado em 11/04/2025 (páginas 417/419). I - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ACORDO (páginas 410/412). O terceiro interessado pleiteia a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para finalização de tratativas de acordo com a CDHU, bem como o agendamento de audiência para formalização da avença. Inicialmente, consigno que o pedido foi formulado em março de 2025 e já transcorreu prazo superior ao postulado, estando o feito atualmente no mês de junho de 2025. Tal circunstância, por si só, revela a inadequação temporal da medida pleiteada. Ademais, verifica-se dos autos que este processo tramita há aproximadamente 5 (cinco) anos, tendo sido distribuído em 2020. Durante esse longo período processual, diversas foram as oportunidades e tentativas para composição amigável entre as partes (já houve diversos períodos em que o processo esteve suspenso para tal fim), inclusive com a realização de audiência de conciliação que foi infrutífera. A documentação juntada na página 412 demonstra que as tratativas já vinham sendo realizadas entre as partes desde fevereiro de 2025, tendo a CDHU informado que "a minuta é padrão da CDHU" e que "pode assinar estes documentos enviados". Se a minuta já estava elaborada e os documentos prontos para assinatura há mais de quatro meses, não se justifica a dilação processual "a contar da apreciação" do pedido. O ordenamento jurídico prestigia a solução consensual dos conflitos, mas não pode servir de subterfúgio para procrastinação indefinida do feito. A razoável duração do processo, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, impõe que sejam evitadas dilações desnecessárias. Quanto ao pedido de designação de audiência, observo que tal providência já foi adotada anteriormente nos autos, não tendo as partes logrado êxito na composição. Ademais, não há óbice para que eventual acordo seja entabulado extrajudicialmente e submetido a este Juízo para homologação, dispensando-se a realização de nova audiência. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de audiência e de suspensão do processo. Considerando, contudo, o interesse manifestado pelas partes na solução consensual do litígio e os princípios que norteiam o sistema processual brasileiro, CONCEDO PRAZO derradeiro de 15 (quinze) dias para que a CDHU e o terceiro interessado EMERSON FERNANDO MAINER se manifestem definitivamente quanto ao acordo. ADVIRTO que, ante o prolongado curso do processo e as múltiplas oportunidades já conferidas para composição, o decurso do prazo acima fixado sem manifestação das partes, sem apresentação de acordo devidamente formalizado ou sem justificativa apta que fundamente nova concessão de prazo implicará o prosseguimento regular do feito para sentença. II - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AFASTAMENTO DE ADVOGADA (páginas 417/419). O advogado peticionante requereu a suspensão dos atos processuais que a advogada do terceiro interessado seria obrigada a praticar, em razão de seu afastamento temporário. Analisando o atestado médico de páginas 419, emitido pela Ibi Clínica em 30/04/2024, constata-se que o documento atesta que a segurada "esteve em consulta, devendo ser dispensado do serviço na data de hoje", ou seja, apenas na data da consulta médica. Não há no atestado apresentado nenhuma indicação de afastamento por período determinado ou indeterminado, mas tão somente a dispensa do serviço no dia da consulta. Além disso, a consulta foi realizada em abril de 2024. Tal documento não possui aptidão para fundamentar pedido de suspensão processual por prazo indefinido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, prevê a suspensão do processo em algumas hipóteses. O afastamento temporário por motivo de saúde deve ser devidamente comprovado por atestado médico que especifique o período de impedimento, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, CONCEDO o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a CDHU e EMERSON FERNANDO MAINER se manifestem definitivamente quanto ao acordo, especificando o seu andamento, em qual etapa está e se há a efetiva possibilidade de a controvérsia ser resolvida amigavelmente. O decurso do prazo fixado acima sem manifestação das partes, sem a apresentação de acordo formalizado ou sem novo pedido que demonstre de forma concreta a necessidade de novo prazo implicará no regular prosseguimento do feito para prolação de sentença. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e cumprimento do prazo estabelecido. Cumpra-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), SANDRO DE OLIVEIRA FRANCO SILVA (OAB 386749/SP), VIVIANE KAREN CANAL BARBARA (OAB 421791/SP)

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Renato Felix Pereira Otero e outros x N. Azarias Monitoramento E Servicos Ltda

ID: 316972072

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000141-16.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO RENATO VICTOR DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROCHEL MEHES GALVAO

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VANESSA BLANCO AZARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000141-16.2025.5.02.0302 REQUERENTE: RENATO VICTOR DOS SANTOS JUNIOR REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000141-16.2025.5.02.0302 REQUERENTE: RENATO VICTOR DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14e177e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 03/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença. Ante a divergência foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo encartado aos autos, impugnado pela ré. Concordância expressa do autor. Com efeito, o expert ofertou os esclarecimentos pertinentes, ratificando seu trabalho. No entanto foi determinado ao perito a retificação do laudo com a exclusão do adicional de grau máximo e reflexos, tendo em vista o acórdão Id 026a90a. Acolho o laudo retificado Em face do exposto e por estarem em concordância com o julgado, HOMOLOGO os valores de liquidação apurados pelo perito (Id 4b02368), fixando o crédito bruto do autor em R$57.303,78 (sendo R$53.750,00 de principal e R$3.553,78 de juros de mora), valor vigente em 01/02/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á a SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 01/02/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$10.030,81. -Cota parte do empregado: R$4.431,37, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Honorários contábeis (Renato Felix Pereira Otero) a cargo da ré, arbitrados em R$4.000,00 em 01/02/2025, atualizáveis quando da quitação. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$77.360,69 em 15/07/2025, conforme planilha Id 283047d), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Após o trânsito em julgado, se mantido o acórdão Id 026a90a, requisitem-se os honorários periciais técnicos ao E.TRT, nos termos do julgado, bem como, se for o caso, expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 03 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000141-87.2022.4.01.3808

ID: 322040322

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-87.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA

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JOSE ILDEFONSO BARBOSA

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TARLEI DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000141-87.2022.4.01.3808/MG AUTOR : ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : TARLEI DE CARVALHO (OAB MG125411) ADVOGADO(A) : JOSE ILDEFONSO BARBOSA (OAB MG123701) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000141-87.2022.4.01.3808/MG AUTOR : ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : TARLEI DE CARVALHO (OAB MG125411) ADVOGADO(A) : JOSE ILDEFONSO BARBOSA (OAB MG123701) ADVOGADO(A) : OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA (OAB MG123700) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: a) reconhecer como tempo de contribuição e carência os períodos em que o autor verteu recolhimentos como contribuinte individual autônomo - 01/09/1980 a 31/03/1981, 01/08/1982 a 28/02/1984, 01/10/1987 a 08/02/1991, 01/08/1991 a 31/12/1991 e 01/05/1992 a 31/05/1992, bem como reconhecer como períodos de atividades especiais os mesmos como contribuinte inidividual acima reconhecidos e também os períodos de 01/10/1992 a 16/01/1997, 01/12/2009 a 30/11/2010 e 01/12/2010 a 31/03/2011, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que promova a averbação respectiva; b) conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 01/11/2019 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, descontadas eventuais parcelas de benefícios inacumuláveis em período concomitante. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96 e considerando que não houve adiantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, até o limite de 200 salários-mínimos, e mais em 8% sobre o que sobejar a faixa anterior, até o limite de 2.000 salários-mínimos e assim, sucessivamente, nos termos do art. 85, § 3º, c/c o art. 85, § 4º, I, e §5º, do CPC/15, respeitada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC e REsp 1.735.097-RS). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Sarah Silva Nunes Dos Santos x Teleperformance Crm S.A.

ID: 274898837

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-65.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000141-65.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000141-65.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce68027 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS em face de TELEPERFORMANCE CRM S.A., conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reverter justa causa aplicada, e por conseguinte, reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho da parte autora em 08/01/2025 se deu por iniciativa imotivada da empresa, bem como condenar a reclamada TELEPERFORMANCE CRM S.A., a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: Aviso prévio indenizado (33 dias), observando-se sua projeção e a Lei n.º 12.506/2011.Saldo de salário (08 dias).13º salário proporcional (01/12 avos) de 2025.Férias vencidas simples (12/12 avos) de 2023/2024 + 1/3 constitucional.Férias indenizadas proporcionais (03/12 avos) de 2024/2025 + 1/3 constitucional.Indenização de 40% devida nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990.Pagamento, a título de devolução de descontos, referentes à ausência do dia 07/01/2025.PLR relativa ao ano de 2023, na quantia de R$ 209,48, a ser reajustada desde julho/2024.Vale-alimentação, durante todo o período contratual, tomando-se em conta os valores previstos em CCT e os dias efetivamente trabalhados, ainda que parcialmente, conforme folhas de ponto anexadas aos autos.Pagamento de multa normativa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no importe de 14% do seu salário nominal, contando, inclusive, verbas salariais eventualmente fixadas nesta sentença. Igualmente, condeno a promovida ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento da CCT 2024/2025, no importe de 14% do seu salário nominal, contando, inclusive, verbas salariais eventualmente fixadas nesta sentença.Multa do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à eventual multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal.Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho conforme a data de rescisão fixada em sentença, considerando-se como tal a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), o que deverá ocorrer no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor provisório de R$ 300,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Intimem-se as partes. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Sarah Silva Nunes Dos Santos x Teleperformance Crm S.A.

ID: 274898842

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-65.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000141-65.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000141-65.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce68027 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS em face de TELEPERFORMANCE CRM S.A., conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reverter justa causa aplicada, e por conseguinte, reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho da parte autora em 08/01/2025 se deu por iniciativa imotivada da empresa, bem como condenar a reclamada TELEPERFORMANCE CRM S.A., a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: Aviso prévio indenizado (33 dias), observando-se sua projeção e a Lei n.º 12.506/2011.Saldo de salário (08 dias).13º salário proporcional (01/12 avos) de 2025.Férias vencidas simples (12/12 avos) de 2023/2024 + 1/3 constitucional.Férias indenizadas proporcionais (03/12 avos) de 2024/2025 + 1/3 constitucional.Indenização de 40% devida nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990.Pagamento, a título de devolução de descontos, referentes à ausência do dia 07/01/2025.PLR relativa ao ano de 2023, na quantia de R$ 209,48, a ser reajustada desde julho/2024.Vale-alimentação, durante todo o período contratual, tomando-se em conta os valores previstos em CCT e os dias efetivamente trabalhados, ainda que parcialmente, conforme folhas de ponto anexadas aos autos.Pagamento de multa normativa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no importe de 14% do seu salário nominal, contando, inclusive, verbas salariais eventualmente fixadas nesta sentença. Igualmente, condeno a promovida ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento da CCT 2024/2025, no importe de 14% do seu salário nominal, contando, inclusive, verbas salariais eventualmente fixadas nesta sentença.Multa do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à eventual multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal.Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho conforme a data de rescisão fixada em sentença, considerando-se como tal a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), o que deverá ocorrer no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor provisório de R$ 300,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Intimem-se as partes. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS

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Claudio Roberto Vasconcelos e outros x Blitz Recursos Humanos Ltda - Me e outros

ID: 263033739

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-48.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES THIAGO FIUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BLITZ RECURSOS HUMANOS LTDA - ME MIRASSOL LOGISTICA LTDA TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES SOARES MOYA

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RICARDO ZILLIG MATIAS

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SHEILA UGOLINI

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RENATO PINHEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000141-48.2023.5.02.0314 : THIAGO FIUZA TEIXEIRA : BLITZ RECURSOS HUMANOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000141-48.2023.5.02.0314 : THIAGO FIUZA TEIXEIRA : BLITZ RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0653c84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS Diretor de Secretaria DESPACHO ID: *. Vistos, etc. Diante da diferença no valor dos cálculos apresentados, tendo em vista o princípio da celeridade processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (Art. 879, §6º da CLT), determino a realização de perícia contábil. DA NOMEAÇÃO Nomeio para o encargo, o(a) Ilmo(a). Perito(a) Sr(a). MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, cujos honorários serão suportados pela parte executada, uma vez que deu causa à presente execução, ante o não cumprimento espontâneo da obrigação fixada no título executivo. DAS DIRETRIZES AO PERITO Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos, além das seguintes determinações: 1. Dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2. Observar os termos da R. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3. Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4. Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5. Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado (Sentenças/Acórdãos transitados em julgado antes da Decisão do STF) ou o quanto fixado na ADC 58 nos casos omissos; 6. Apresentar o laudo pericial contábil elaborado pelo PJE-Calc Cidadão, nos termos do Art. 22, §7º, da Resolução CSJT nº 185/2017, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 7. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Solicita-se, ainda, preencher o "Tipo de Documento" indicando conforme o caso: - Apresentação de Laudo Pericial; - Apresentação de esclarecimentos ao Laudo Pericial. DOS PRAZOS 1. O(A) Ilmo.(a) perito(a) terá o prazo de até 30 (trinta) dias para entregar o laudo, contados da ciência da nomeação sob pena de destituição, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 879, da CLT, as partes terão o prazo comum de até 8 (oito) dias para se manifestarem sobre o laudo contábil, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. 3. Em caso de impugnação, deverá o perito contábil apresentar os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, as partes terão os 8 (oito) dias subsequentes ao deferido ao perito, para ciência e manifestações sobre os esclarecimentos, sob pena de preclusão. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação e não comportam requerimento de prorrogação. DAS MANIFESTAÇÕES E IMPUGNAÇÕES Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Há de se considerar que não haverá prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico-processual adequado. Após, venham os autos conclusos para apreciação. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BLITZ RECURSOS HUMANOS LTDA - ME - MIRASSOL LOGISTICA LTDA - TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

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Gerson Jonas Pittorri e outros x Hitachi Energy Brasil Ltda. e outros

ID: 261481988

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-22.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERSON JONAS PITTORRI IGNACIO DE MORAES JUNIOR JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO MARCIO MILIONI NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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CLOVISLEY FERMINO CARVALHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000141-22.2021.5.02.0313 : JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO : VIDAPLUS COMERCIO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000141-22.2021.5.02.0313 : JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO : VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67abb52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 25 de abril de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de VIDAPLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP, para a inclusão de GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA no polo passivo da execução promovida por JOSÉ FIDELIS DA SILVA FILHO. Intimado(a), NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA quedou-se inerte. Os sócios GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR e MARCIO MILIONI manifestarem-se no #id:77ea3d9 requerendo improcedência. Pois bem. GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA integram o quadro societário da empresa executada como sócios(as) até os dias atuais (ID. 5c95d53); Isto é, durante todo o período contratual do(a) exequente, figurou como sócio(a) da executada, cumprindo dizer que as verbas trabalhistas devidas ao(à) autor(a) permanecem inadimplidas. O inadimplemento das obrigações trabalhistas de uma sociedade é suficiente para ensejar o reconhecimento de que a empresa não cumpre sua finalidade social, e, via de consequência, que praticou os atos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pela ocorrência de infração às leis trabalhistas. O §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica analogicamente ao processo do trabalho em face da similitude da condição de hipossuficiência do trabalhador em juízo, estabelece de maneira cristalina que a personalidade jurídica pode ser de desconsiderada sempre que for "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Neste sentido também tem decidido este Regional: "(...) Os sócios-executados não negam o estado de insolvência da empresa-executada e que esta encontra-se encerrada. Tampouco indicam qualquer patrimônio desta apto a saldar o débito exequendo. Há duas teorias adotadas para a desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. Para a Teoria Maior, a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando presentes os requisitos legais previstos no art.50 do CC, quais seja, abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a Teoria Menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela mera insolvência patrimonial do devedor, nos termos do art.28 do CDC, aplicável no âmbito da Justiça Laboral, quando o que se procura é a satisfação do crédito de natureza alimentar, sempre na hipótese de inexistência de bens da pessoa jurídica devedora, em respeito à natureza privilegiada do crédito trabalhista e ao princípio protetivo ao trabalhador, que, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência perante a outra parte contratante. É o caso dos autos. Portanto, face ao esgotamento da execução, sem que houvesse indicação de bens passíveis de saldar o débito, evidente o estado de insolvência e/ou ocultação de patrimônio, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios." (TRT-2, AP 0001912-62.2012.5.02.0444, 16ª Turma, Rel. Des. Dâmia Avoli, p. 12/12/2018)." Logo, não há que se cogitar da necessidade de qualquer outra prova da má administração ou gestão para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VIDAPLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP, para a inclusão de GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA no polo passivo. Intimem-se as partes, sendo que o coexecutado deverá realizar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. II - No prazo de 30 dias deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução em face dos executados GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal, via Argos. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGNACIO DE MORAES JUNIOR - GERSON JONAS PITTORRI - MARCIO MILIONI

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Gerson Jonas Pittorri e outros x Hitachi Energy Brasil Ltda. e outros

ID: 261481992

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-22.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERSON JONAS PITTORRI IGNACIO DE MORAES JUNIOR JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO MARCIO MILIONI NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

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Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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CLOVISLEY FERMINO CARVALHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000141-22.2021.5.02.0313 : JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO : VIDAPLUS COMERCIO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000141-22.2021.5.02.0313 : JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO : VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67abb52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 25 de abril de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de VIDAPLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP, para a inclusão de GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA no polo passivo da execução promovida por JOSÉ FIDELIS DA SILVA FILHO. Intimado(a), NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA quedou-se inerte. Os sócios GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR e MARCIO MILIONI manifestarem-se no #id:77ea3d9 requerendo improcedência. Pois bem. GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA integram o quadro societário da empresa executada como sócios(as) até os dias atuais (ID. 5c95d53); Isto é, durante todo o período contratual do(a) exequente, figurou como sócio(a) da executada, cumprindo dizer que as verbas trabalhistas devidas ao(à) autor(a) permanecem inadimplidas. O inadimplemento das obrigações trabalhistas de uma sociedade é suficiente para ensejar o reconhecimento de que a empresa não cumpre sua finalidade social, e, via de consequência, que praticou os atos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pela ocorrência de infração às leis trabalhistas. O §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica analogicamente ao processo do trabalho em face da similitude da condição de hipossuficiência do trabalhador em juízo, estabelece de maneira cristalina que a personalidade jurídica pode ser de desconsiderada sempre que for "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Neste sentido também tem decidido este Regional: "(...) Os sócios-executados não negam o estado de insolvência da empresa-executada e que esta encontra-se encerrada. Tampouco indicam qualquer patrimônio desta apto a saldar o débito exequendo. Há duas teorias adotadas para a desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. Para a Teoria Maior, a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando presentes os requisitos legais previstos no art.50 do CC, quais seja, abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a Teoria Menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela mera insolvência patrimonial do devedor, nos termos do art.28 do CDC, aplicável no âmbito da Justiça Laboral, quando o que se procura é a satisfação do crédito de natureza alimentar, sempre na hipótese de inexistência de bens da pessoa jurídica devedora, em respeito à natureza privilegiada do crédito trabalhista e ao princípio protetivo ao trabalhador, que, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência perante a outra parte contratante. É o caso dos autos. Portanto, face ao esgotamento da execução, sem que houvesse indicação de bens passíveis de saldar o débito, evidente o estado de insolvência e/ou ocultação de patrimônio, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios." (TRT-2, AP 0001912-62.2012.5.02.0444, 16ª Turma, Rel. Des. Dâmia Avoli, p. 12/12/2018)." Logo, não há que se cogitar da necessidade de qualquer outra prova da má administração ou gestão para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VIDAPLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP, para a inclusão de GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA no polo passivo. Intimem-se as partes, sendo que o coexecutado deverá realizar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. II - No prazo de 30 dias deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução em face dos executados GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal, via Argos. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.

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Gerson Jonas Pittorri e outros x Hitachi Energy Brasil Ltda. e outros

ID: 261482000

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-22.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERSON JONAS PITTORRI IGNACIO DE MORAES JUNIOR JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO MARCIO MILIONI NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

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Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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CLOVISLEY FERMINO CARVALHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000141-22.2021.5.02.0313 : JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO : VIDAPLUS COMERCIO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000141-22.2021.5.02.0313 : JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO : VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67abb52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 25 de abril de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de VIDAPLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP, para a inclusão de GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA no polo passivo da execução promovida por JOSÉ FIDELIS DA SILVA FILHO. Intimado(a), NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA quedou-se inerte. Os sócios GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR e MARCIO MILIONI manifestarem-se no #id:77ea3d9 requerendo improcedência. Pois bem. GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA integram o quadro societário da empresa executada como sócios(as) até os dias atuais (ID. 5c95d53); Isto é, durante todo o período contratual do(a) exequente, figurou como sócio(a) da executada, cumprindo dizer que as verbas trabalhistas devidas ao(à) autor(a) permanecem inadimplidas. O inadimplemento das obrigações trabalhistas de uma sociedade é suficiente para ensejar o reconhecimento de que a empresa não cumpre sua finalidade social, e, via de consequência, que praticou os atos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pela ocorrência de infração às leis trabalhistas. O §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica analogicamente ao processo do trabalho em face da similitude da condição de hipossuficiência do trabalhador em juízo, estabelece de maneira cristalina que a personalidade jurídica pode ser de desconsiderada sempre que for "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Neste sentido também tem decidido este Regional: "(...) Os sócios-executados não negam o estado de insolvência da empresa-executada e que esta encontra-se encerrada. Tampouco indicam qualquer patrimônio desta apto a saldar o débito exequendo. Há duas teorias adotadas para a desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. Para a Teoria Maior, a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando presentes os requisitos legais previstos no art.50 do CC, quais seja, abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a Teoria Menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela mera insolvência patrimonial do devedor, nos termos do art.28 do CDC, aplicável no âmbito da Justiça Laboral, quando o que se procura é a satisfação do crédito de natureza alimentar, sempre na hipótese de inexistência de bens da pessoa jurídica devedora, em respeito à natureza privilegiada do crédito trabalhista e ao princípio protetivo ao trabalhador, que, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência perante a outra parte contratante. É o caso dos autos. Portanto, face ao esgotamento da execução, sem que houvesse indicação de bens passíveis de saldar o débito, evidente o estado de insolvência e/ou ocultação de patrimônio, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios." (TRT-2, AP 0001912-62.2012.5.02.0444, 16ª Turma, Rel. Des. Dâmia Avoli, p. 12/12/2018)." Logo, não há que se cogitar da necessidade de qualquer outra prova da má administração ou gestão para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VIDAPLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP, para a inclusão de GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA no polo passivo. Intimem-se as partes, sendo que o coexecutado deverá realizar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. II - No prazo de 30 dias deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução em face dos executados GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal, via Argos. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

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Gerson Jonas Pittorri e outros x Hitachi Energy Brasil Ltda. e outros

ID: 261482002

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-22.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERSON JONAS PITTORRI IGNACIO DE MORAES JUNIOR JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO MARCIO MILIONI NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JOSE ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVISLEY FERMINO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000141-22.2021.5.02.0313 : JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO : VIDAPLUS COMERCIO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000141-22.2021.5.02.0313 : JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO : VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67abb52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 25 de abril de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de VIDAPLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP, para a inclusão de GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA no polo passivo da execução promovida por JOSÉ FIDELIS DA SILVA FILHO. Intimado(a), NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA quedou-se inerte. Os sócios GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR e MARCIO MILIONI manifestarem-se no #id:77ea3d9 requerendo improcedência. Pois bem. GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA integram o quadro societário da empresa executada como sócios(as) até os dias atuais (ID. 5c95d53); Isto é, durante todo o período contratual do(a) exequente, figurou como sócio(a) da executada, cumprindo dizer que as verbas trabalhistas devidas ao(à) autor(a) permanecem inadimplidas. O inadimplemento das obrigações trabalhistas de uma sociedade é suficiente para ensejar o reconhecimento de que a empresa não cumpre sua finalidade social, e, via de consequência, que praticou os atos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pela ocorrência de infração às leis trabalhistas. O §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica analogicamente ao processo do trabalho em face da similitude da condição de hipossuficiência do trabalhador em juízo, estabelece de maneira cristalina que a personalidade jurídica pode ser de desconsiderada sempre que for "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Neste sentido também tem decidido este Regional: "(...) Os sócios-executados não negam o estado de insolvência da empresa-executada e que esta encontra-se encerrada. Tampouco indicam qualquer patrimônio desta apto a saldar o débito exequendo. Há duas teorias adotadas para a desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. Para a Teoria Maior, a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando presentes os requisitos legais previstos no art.50 do CC, quais seja, abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a Teoria Menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela mera insolvência patrimonial do devedor, nos termos do art.28 do CDC, aplicável no âmbito da Justiça Laboral, quando o que se procura é a satisfação do crédito de natureza alimentar, sempre na hipótese de inexistência de bens da pessoa jurídica devedora, em respeito à natureza privilegiada do crédito trabalhista e ao princípio protetivo ao trabalhador, que, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência perante a outra parte contratante. É o caso dos autos. Portanto, face ao esgotamento da execução, sem que houvesse indicação de bens passíveis de saldar o débito, evidente o estado de insolvência e/ou ocultação de patrimônio, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios." (TRT-2, AP 0001912-62.2012.5.02.0444, 16ª Turma, Rel. Des. Dâmia Avoli, p. 12/12/2018)." Logo, não há que se cogitar da necessidade de qualquer outra prova da má administração ou gestão para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VIDAPLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP, para a inclusão de GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA no polo passivo. Intimem-se as partes, sendo que o coexecutado deverá realizar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. II - No prazo de 30 dias deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução em face dos executados GERSON JONAS PITTORRI, IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR, MARCIO MILIONI E NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal, via Argos. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO

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