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"1000142-04.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 142 de 143

Cleomar Henrique Graf e outros x Cleomar Henrique Graf e outros

ID: 332687151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000142-23.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR HENRIQUE GRAF DAIANA BERTI

Polo Passivo:

CLEOMAR HENRIQUE GRAF DAIANA BERTI

Acórdão

Advogados:

SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO DAL BO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000142-23.2022.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos, Acidente de Trân… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000142-23.2022.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DAIANA BERTI - CPF: 060.524.091-42 (APELANTE), CARLA CRISTINA MAYER - CPF: 021.503.901-75 (ADVOGADO), SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), CLEOMAR HENRIQUE GRAF - CPF: 647.131.489-20 (APELADO), RAFAEL ANGELO DAL BO - CPF: 912.889.751-04 (ADVOGADO), ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA - CPF: 034.432.941-03 (ADVOGADO), S.R. DORNELES BORRACHARIA - CNPJ: 33.452.432/0001-92 (APELADO), DAIANA BERTI - CPF: 060.524.091-42 (APELADO), SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA MAYER - CPF: 021.503.901-75 (ADVOGADO), CLEOMAR HENRIQUE GRAF - CPF: 647.131.489-20 (APELANTE), ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA - CPF: 034.432.941-03 (ADVOGADO), RAFAEL ANGELO DAL BO - CPF: 912.889.751-04 (ADVOGADO), S.R. DORNELES BORRACHARIA - CNPJ: 33.452.432/0001-92 (APELANTE), RAFAEL ANGELO DAL BO - CPF: 912.889.751-04 (ADVOGADO), ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA - CPF: 034.432.941-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCEDÊNCIA – COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E MOTOCICLETA – CRUZAMENTO DE VIAS SEM SINALIZAÇÃO – PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA AVENIDA EM RELAÇÃO AO QUE TRAFEGAVA POR RUA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CTB – CULPA DO REQUERIDO CONFIGURADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – ORÇAMENTOS VÁLIDOS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANOS ESTÉTICOS – CONFIGURAÇÃO – CICATRIZES NA PERNA – RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em caso de acidente em cruzamento de vias, presume-se a culpa do condutor que, ao adentrar em via preferencial, não adota as cautelas necessárias, contrariando o disposto nos artigos 28 e 44 do CTB. 2. Restou comprovada a culpa do requerido pelo evento danoso, uma vez adentrou na avenida sem observar a preferência de passagem. Logo, não há se falar em culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. 3. Para a comprovação de danos materiais, admite-se orçamentos como prova válida, mormente quando não contestada a razoabilidade dos valores apresentados. 4. O quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando as lesões sofridas pela vítima com fratura exposta. 5. Comprovado que a parte autora apresenta cicatrizes permanentes na perna esquerda em decorrência do evento danoso, impõe-se o reconhecimento do dano estético. 6. Recurso dos requeridos desprovido e recurso da autora parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos por CLEOMAR HENRIQUE GRAF e DAIANA BERTI, contra a sentença que julgou procedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais para condenar a parte requerida, solidariamente em: a) Danos materiais no montante de R$ 7.608,06 (sete mil, seiscentos e oito reais e seis centavos). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso/orçamento (a ser comprovada em sede de cumprimento de sentença/ ID’s 78543314, 78543312 e 78543306 – Pág. 02, 100218007 – Pág. 02/03), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data de publicação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do acidente; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do §2° do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão caso de concessão gratuidade da justiça, na forma do §3°, do art. 98, do mesmo Codex. Em suas razões recursais, a apelante DAIANA BERTI alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não reflete a real extensão dos prejuízos causados, pois além dos impactos físicos do acidente, sofreu consideráveis danos psicológicos, sendo obrigada a afastar-se de suas atividades laborais, enfrentando até hoje dificuldades para retomá-las. Sustenta que sofreu fratura exposta que resultou em sequelas definitivas e déficit funcional permanente, com cicatrizes na perna, impactando sua estética e autoestima e, portanto, requer a condenação em danos estéticos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais, bem como condenar os requeridos ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 20.000,00. Sem contrarrazões. Por sua vez, em seu recurso de apelação, o apelante CLEOMAR HENRIQUE GRAF, alega, em síntese, ocorrência de culpa exclusiva da vítima no evento danoso, pois o depoimento da testemunha ocular demonstra que a autora trafegava em velocidade incompatível com a via, distraída e conversando com a passageira. Sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pela autora, bem como requer a improcedência dos danos materiais pela ausência de comprovação efetiva das despesas, alegando que meros orçamentos não são suficientes. Argumenta a excessividade do valor arbitrado a título de danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação; alternativamente, pugna pelo reconhecimento da culpa concorrente, redução dos valores das indenizações e concessão do benefício da justiça gratuita. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que DAIANA BERTI ajuizou a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de CLEOMAR HENRIQUE GRAF e S.R. DORNELES BORRACHARIA, alegando que, no dia 07/10/2021, por volta das 09h40min, estava conduzindo sua motocicleta Honda/CG 125 Titan, prata, placa JZW-8539, RENAVAM 814541372, quando no cruzamento entre a Avenida La Paz e a Rua Bolívia, no município de Vera/MT, foi abalroada pela caminhonete Ford F250 KLT, cor preta, placa CQA-5913, RENAVAM 754455920, de propriedade de S.R. BORRACHARIA DORNELES, mas conduzida por CLEOMAR HENRIQUE GRAF. Sustentou que, ao cruzar a via de preferência, o segundo requerido colidiu com sua motocicleta, ocasionado o acidente. Aduziu que, devido à colisão, caiu no chão e sofreu sofrimentos graves, incluindo uma fratura exposta na perna esquerda (tíbia e fíbula), além de lesões nos dentes. Afirmou que em razão do acidente, a autora declara ter sofrido danos materiais no valor de R$ 8.445,91 e, por isso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela procedência da ação e condenação dos requeridos aos danos morais no valor de R$ 20.000,00; danos estéticos em R$ 20.000,00 e danos materiais no valor de R$ 8.445,91. Citados, os requeridos apresentaram contestação no ID nº 285421916, alegando culpa exclusiva da vítima, inexistência de danos materiais, morais e estéticos. Ao final, pugnam pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 285421921. O feito foi saneado, com a designação de audiência de instrução e julgamento, que fora realizada no ID nº 285421930. Alegações finais no ID nº 285421933 e 285421934. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Victor Lima Pinto Coelho julgou procedente a ação, conforme relatado. Pois bem. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante CLEOMAR HENRIQUE GRAF, uma vez que ele comprovou sua condição de hipossuficiência, juntando carteira de trabalho no ID nº 292304548. É cediço que a obrigação de indenizar só ocorre se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma ação dolosa ou culposa, ou seja, que o ofensor agiu com a intenção de causar o dano, que foi negligente ou imprudente na condução do veículo. Nesses termos, não se deve olvidar que ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, bem como comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Assim, ao praticar um ato ilícito e causar um dano a outrem, subsiste o dever de o ofensor reparar o dano causado ao lesado, consoante o artigo 927 do Código Civil, portanto, a responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar o dano causado em decorrência de um ato ilícito. Sobre a matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJMG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) No caso de acidente de trânsito, aplica-se, ainda, as normas do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente o art. 28, que dispõe: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” No caso em tela, a parte autora afirma que o acidente de trânsito ocorreu por culpa dos requeridos, pois ao cruzar a via de preferência, o requerido CLEMOAR HENRIQUE GRAF colidiu com sua motocicleta, ocasionando o acidente. Por sua vez, a parte requerida alega ausência de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos materiais e morais, por culpa exclusiva da vítima e subsidiariamente a culpa concorrente no presente caso. Da análise do feito, observa-se que, em 07/10/2021, às 09h40, no cruzamento da Avenida La Paz com a Rua Bolívia, na cidade de Vera/MT, ocorreu o acidente de trânsito relatado pela parte autora, constando no Boletim de Ocorrência a seguinte narrativa (ID nº 285421872): Pelo que se extrai da prova documental, em especial o Boletim de Ocorrência, a motocicleta (V2) conduzida pela autora trafegava pela Av. La Paz quando, no cruzamento com a Rua Bolívia, foi abalroada pela caminhonete (V1) conduzida pelo requerido CLEOMAR HENRIQUE GRAF, que adentrou na avenida sem observar a preferência de passagem. Portanto, embora os requeridos aleguem que a culpa pelo acidente seria exclusiva da vítima que estaria trafegando em velocidade excessiva e desatenta, tal narrativa não restou comprovada nos autos. Ademais, o depoimento da testemunha ocular, embora tenha mencionado que a motocicleta “vinha muito rápida” e que a autora “estava conversando com a pessoa que estava na garupa” não é suficiente para afastar a responsabilidade do requerido condutor da caminhonete, que violou regra de trânsito ao não respeitar a preferência da via principal. Vale ressaltar que, conforme o art. 44 do CTB, “ao aproximar de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. No caso, o requerido não observou tal regra, invadindo a via preferencial e causando o acidente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO DE VIAS SEM SINALIZAÇÃO – PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA AVENIDA EM RELAÇÃO AO QUE TRAFEGAVA POR RUA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CTB – VIABILIDADE DE ORÇAMENTO ÚNICO PARA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE CONSERTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE POSSA DESQUALIFICAR O ORÇAMENTO APRESENTADO - DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 e 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de cruzamento sem sinalização, possui preferência o veículo que trafega na avenida, à luz do artigo 44 do CTB, pois não trata o caso de veículos que trafegam em ruas de características idênticas (um veículo transitava em avenida e o outro em rua simples). “(...) IV - A apresentação de orçamento único para conserto do veículo é suficiente se não houver impugnação devida com apresentação de elementos que o desconstitua ou demonstre sua irrazoabilidade. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24 .155532-5/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024)”. “(...) De acordo com as regras de experiência no trânsito, no cruzamento não sinalizado entre uma avenida e uma rua, os veículos que circulam pela avenida têm preferência sobre os que circulam pela rua. “(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.007116-7/001, Relator (a): Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10043880220218110004, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2024) destaquei “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO ENTRE RUA E AVENIDA, SEM SINALIZAÇÃO – PREFERÊNCIA DE QUEM TRAFEGA PELA AVENIDA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO RECLAMADO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-MT 10028291720208110013 MT, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 21/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/03/2022) destaquei Portanto, correta a sentença ao reconhecer a culpa exclusiva do requerido pelo acidente, afastando-se qualquer alegação de culpa exclusiva da vítima ou concorrente. No que tange aos danos materiais, o requerido, ora apelante questiona a validade dos orçamentos apresentados pela autora, alegando que não seriam suficientes para comprovar as despesas efetivamente realizadas. No entanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação de orçamentos é meio idôneo para comprovação dos danos materiais, especialmente quando não contestados especificamente quanto à razoabilidade dos valores. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SEM NULIDADES - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATEIRIAIS - GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS - CONSERTO VEÍCULO - ORÇAMENTO - QUANTUM DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO. (...) IV - A apresentação de orçamento único para conserto do veículo é suficiente se não houver impugnação devida com apresentação de elementos que o desconstitua ou demonstre sua irrazoabilidade. (...). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.155532-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024)”. Nesse contexto, correta a sentença ao considerar os orçamentos e comprovantes apresentados pela autora (IDs 78543314, 78543312, 78543306 e 100218007). No que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00), não se verifica qualquer excesso ou desproporcionalidade que justifique sua redução ou majoração. Isto porque, é incontroverso que a autora sofreu lesões graves em decorrência do acidente, inclusive com fratura exposta na perna esquerda (tíbia e fíbula), conforme imagens juntadas na inicial (IDs 78543320, 78543323, 78543324), além de ter sido necessário seu afastamento temporário das atividades habituais. Nesse contexto, o valor arbitrado pelo juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em montante que não caracteriza enriquecimento sem causa da vítima e, ao mesmo tempo, cumpre a função pedagógica e punitiva da indenização. Vale ressaltar que a gravidade das lesões sofridas pela vítima justifica o valor fixado. Portanto, não há razão para reduzir, tampouco majorar o valor fixado na sentença a título de danos morais. No tocante aos danos estéticos, razão assiste à autora, ora apelante. Isto porque, o dano estético caracteriza-se pela alteração permanente na aparência da pessoa, gerando constrangimento ou desconforto. No caso, restou comprovado, através do laudo médico juntado aos autos (ID 285421938), que a apelante apresenta cicatrizes na face anterior e distal da perna esquerda, além de déficit de aproximadamente 15º da dorsiflexão do tornozelo esquerdo, sendo que tais déficits "serão permanentes como consequência da sequela da lesão que sofreu (fratura exposta dos ossos da perna esquerda)". Além disso, as fotografias juntadas aos autos demonstram a existência de cicatrizes na perna da apelante, decorrentes do acidente e das intervenções cirúrgicas às quais foi submetida. Tais sequelas, além de permanentes, são visíveis e afetam esteticamente a apelante, causando-lhe constrangimento e sofrimento, o que caracteriza dano estético passível de indenização. Assim, considerando a gravidade das lesões estéticas sofridas pela apelante, as cicatrizes permanentes e a limitação funcional, cabível a fixação de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, observando-se para atualização monetária e juros de mora os seguintes critérios: a) até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) a partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do requerido e elevo os honorários fixados na sentença em mais 2%. Dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se para atualização monetária e juros de mora os seguintes critérios: a) até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) a partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Cleomar Henrique Graf e outros x Cleomar Henrique Graf e outros

ID: 332687171

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000142-23.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR HENRIQUE GRAF DAIANA BERTI

Polo Passivo:

CLEOMAR HENRIQUE GRAF DAIANA BERTI S.R. DORNELES BORRACHARIA

Acórdão

Advogados:

SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO DAL BO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000142-23.2022.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos, Acidente de Trân… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000142-23.2022.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DAIANA BERTI - CPF: 060.524.091-42 (APELANTE), CARLA CRISTINA MAYER - CPF: 021.503.901-75 (ADVOGADO), SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), CLEOMAR HENRIQUE GRAF - CPF: 647.131.489-20 (APELADO), RAFAEL ANGELO DAL BO - CPF: 912.889.751-04 (ADVOGADO), ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA - CPF: 034.432.941-03 (ADVOGADO), S.R. DORNELES BORRACHARIA - CNPJ: 33.452.432/0001-92 (APELADO), DAIANA BERTI - CPF: 060.524.091-42 (APELADO), SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA MAYER - CPF: 021.503.901-75 (ADVOGADO), CLEOMAR HENRIQUE GRAF - CPF: 647.131.489-20 (APELANTE), ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA - CPF: 034.432.941-03 (ADVOGADO), RAFAEL ANGELO DAL BO - CPF: 912.889.751-04 (ADVOGADO), S.R. DORNELES BORRACHARIA - CNPJ: 33.452.432/0001-92 (APELANTE), RAFAEL ANGELO DAL BO - CPF: 912.889.751-04 (ADVOGADO), ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA - CPF: 034.432.941-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCEDÊNCIA – COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E MOTOCICLETA – CRUZAMENTO DE VIAS SEM SINALIZAÇÃO – PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA AVENIDA EM RELAÇÃO AO QUE TRAFEGAVA POR RUA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CTB – CULPA DO REQUERIDO CONFIGURADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – ORÇAMENTOS VÁLIDOS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANOS ESTÉTICOS – CONFIGURAÇÃO – CICATRIZES NA PERNA – RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em caso de acidente em cruzamento de vias, presume-se a culpa do condutor que, ao adentrar em via preferencial, não adota as cautelas necessárias, contrariando o disposto nos artigos 28 e 44 do CTB. 2. Restou comprovada a culpa do requerido pelo evento danoso, uma vez adentrou na avenida sem observar a preferência de passagem. Logo, não há se falar em culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. 3. Para a comprovação de danos materiais, admite-se orçamentos como prova válida, mormente quando não contestada a razoabilidade dos valores apresentados. 4. O quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando as lesões sofridas pela vítima com fratura exposta. 5. Comprovado que a parte autora apresenta cicatrizes permanentes na perna esquerda em decorrência do evento danoso, impõe-se o reconhecimento do dano estético. 6. Recurso dos requeridos desprovido e recurso da autora parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos por CLEOMAR HENRIQUE GRAF e DAIANA BERTI, contra a sentença que julgou procedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais para condenar a parte requerida, solidariamente em: a) Danos materiais no montante de R$ 7.608,06 (sete mil, seiscentos e oito reais e seis centavos). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso/orçamento (a ser comprovada em sede de cumprimento de sentença/ ID’s 78543314, 78543312 e 78543306 – Pág. 02, 100218007 – Pág. 02/03), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data de publicação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do acidente; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do §2° do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão caso de concessão gratuidade da justiça, na forma do §3°, do art. 98, do mesmo Codex. Em suas razões recursais, a apelante DAIANA BERTI alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não reflete a real extensão dos prejuízos causados, pois além dos impactos físicos do acidente, sofreu consideráveis danos psicológicos, sendo obrigada a afastar-se de suas atividades laborais, enfrentando até hoje dificuldades para retomá-las. Sustenta que sofreu fratura exposta que resultou em sequelas definitivas e déficit funcional permanente, com cicatrizes na perna, impactando sua estética e autoestima e, portanto, requer a condenação em danos estéticos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais, bem como condenar os requeridos ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 20.000,00. Sem contrarrazões. Por sua vez, em seu recurso de apelação, o apelante CLEOMAR HENRIQUE GRAF, alega, em síntese, ocorrência de culpa exclusiva da vítima no evento danoso, pois o depoimento da testemunha ocular demonstra que a autora trafegava em velocidade incompatível com a via, distraída e conversando com a passageira. Sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pela autora, bem como requer a improcedência dos danos materiais pela ausência de comprovação efetiva das despesas, alegando que meros orçamentos não são suficientes. Argumenta a excessividade do valor arbitrado a título de danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação; alternativamente, pugna pelo reconhecimento da culpa concorrente, redução dos valores das indenizações e concessão do benefício da justiça gratuita. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que DAIANA BERTI ajuizou a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de CLEOMAR HENRIQUE GRAF e S.R. DORNELES BORRACHARIA, alegando que, no dia 07/10/2021, por volta das 09h40min, estava conduzindo sua motocicleta Honda/CG 125 Titan, prata, placa JZW-8539, RENAVAM 814541372, quando no cruzamento entre a Avenida La Paz e a Rua Bolívia, no município de Vera/MT, foi abalroada pela caminhonete Ford F250 KLT, cor preta, placa CQA-5913, RENAVAM 754455920, de propriedade de S.R. BORRACHARIA DORNELES, mas conduzida por CLEOMAR HENRIQUE GRAF. Sustentou que, ao cruzar a via de preferência, o segundo requerido colidiu com sua motocicleta, ocasionado o acidente. Aduziu que, devido à colisão, caiu no chão e sofreu sofrimentos graves, incluindo uma fratura exposta na perna esquerda (tíbia e fíbula), além de lesões nos dentes. Afirmou que em razão do acidente, a autora declara ter sofrido danos materiais no valor de R$ 8.445,91 e, por isso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela procedência da ação e condenação dos requeridos aos danos morais no valor de R$ 20.000,00; danos estéticos em R$ 20.000,00 e danos materiais no valor de R$ 8.445,91. Citados, os requeridos apresentaram contestação no ID nº 285421916, alegando culpa exclusiva da vítima, inexistência de danos materiais, morais e estéticos. Ao final, pugnam pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 285421921. O feito foi saneado, com a designação de audiência de instrução e julgamento, que fora realizada no ID nº 285421930. Alegações finais no ID nº 285421933 e 285421934. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Victor Lima Pinto Coelho julgou procedente a ação, conforme relatado. Pois bem. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante CLEOMAR HENRIQUE GRAF, uma vez que ele comprovou sua condição de hipossuficiência, juntando carteira de trabalho no ID nº 292304548. É cediço que a obrigação de indenizar só ocorre se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma ação dolosa ou culposa, ou seja, que o ofensor agiu com a intenção de causar o dano, que foi negligente ou imprudente na condução do veículo. Nesses termos, não se deve olvidar que ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, bem como comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Assim, ao praticar um ato ilícito e causar um dano a outrem, subsiste o dever de o ofensor reparar o dano causado ao lesado, consoante o artigo 927 do Código Civil, portanto, a responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar o dano causado em decorrência de um ato ilícito. Sobre a matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJMG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) No caso de acidente de trânsito, aplica-se, ainda, as normas do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente o art. 28, que dispõe: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” No caso em tela, a parte autora afirma que o acidente de trânsito ocorreu por culpa dos requeridos, pois ao cruzar a via de preferência, o requerido CLEMOAR HENRIQUE GRAF colidiu com sua motocicleta, ocasionando o acidente. Por sua vez, a parte requerida alega ausência de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos materiais e morais, por culpa exclusiva da vítima e subsidiariamente a culpa concorrente no presente caso. Da análise do feito, observa-se que, em 07/10/2021, às 09h40, no cruzamento da Avenida La Paz com a Rua Bolívia, na cidade de Vera/MT, ocorreu o acidente de trânsito relatado pela parte autora, constando no Boletim de Ocorrência a seguinte narrativa (ID nº 285421872): Pelo que se extrai da prova documental, em especial o Boletim de Ocorrência, a motocicleta (V2) conduzida pela autora trafegava pela Av. La Paz quando, no cruzamento com a Rua Bolívia, foi abalroada pela caminhonete (V1) conduzida pelo requerido CLEOMAR HENRIQUE GRAF, que adentrou na avenida sem observar a preferência de passagem. Portanto, embora os requeridos aleguem que a culpa pelo acidente seria exclusiva da vítima que estaria trafegando em velocidade excessiva e desatenta, tal narrativa não restou comprovada nos autos. Ademais, o depoimento da testemunha ocular, embora tenha mencionado que a motocicleta “vinha muito rápida” e que a autora “estava conversando com a pessoa que estava na garupa” não é suficiente para afastar a responsabilidade do requerido condutor da caminhonete, que violou regra de trânsito ao não respeitar a preferência da via principal. Vale ressaltar que, conforme o art. 44 do CTB, “ao aproximar de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. No caso, o requerido não observou tal regra, invadindo a via preferencial e causando o acidente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO DE VIAS SEM SINALIZAÇÃO – PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA AVENIDA EM RELAÇÃO AO QUE TRAFEGAVA POR RUA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CTB – VIABILIDADE DE ORÇAMENTO ÚNICO PARA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE CONSERTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE POSSA DESQUALIFICAR O ORÇAMENTO APRESENTADO - DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 e 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de cruzamento sem sinalização, possui preferência o veículo que trafega na avenida, à luz do artigo 44 do CTB, pois não trata o caso de veículos que trafegam em ruas de características idênticas (um veículo transitava em avenida e o outro em rua simples). “(...) IV - A apresentação de orçamento único para conserto do veículo é suficiente se não houver impugnação devida com apresentação de elementos que o desconstitua ou demonstre sua irrazoabilidade. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24 .155532-5/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024)”. “(...) De acordo com as regras de experiência no trânsito, no cruzamento não sinalizado entre uma avenida e uma rua, os veículos que circulam pela avenida têm preferência sobre os que circulam pela rua. “(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.007116-7/001, Relator (a): Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10043880220218110004, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2024) destaquei “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO ENTRE RUA E AVENIDA, SEM SINALIZAÇÃO – PREFERÊNCIA DE QUEM TRAFEGA PELA AVENIDA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO RECLAMADO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-MT 10028291720208110013 MT, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 21/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/03/2022) destaquei Portanto, correta a sentença ao reconhecer a culpa exclusiva do requerido pelo acidente, afastando-se qualquer alegação de culpa exclusiva da vítima ou concorrente. No que tange aos danos materiais, o requerido, ora apelante questiona a validade dos orçamentos apresentados pela autora, alegando que não seriam suficientes para comprovar as despesas efetivamente realizadas. No entanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação de orçamentos é meio idôneo para comprovação dos danos materiais, especialmente quando não contestados especificamente quanto à razoabilidade dos valores. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SEM NULIDADES - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATEIRIAIS - GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS - CONSERTO VEÍCULO - ORÇAMENTO - QUANTUM DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO. (...) IV - A apresentação de orçamento único para conserto do veículo é suficiente se não houver impugnação devida com apresentação de elementos que o desconstitua ou demonstre sua irrazoabilidade. (...). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.155532-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024)”. Nesse contexto, correta a sentença ao considerar os orçamentos e comprovantes apresentados pela autora (IDs 78543314, 78543312, 78543306 e 100218007). No que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00), não se verifica qualquer excesso ou desproporcionalidade que justifique sua redução ou majoração. Isto porque, é incontroverso que a autora sofreu lesões graves em decorrência do acidente, inclusive com fratura exposta na perna esquerda (tíbia e fíbula), conforme imagens juntadas na inicial (IDs 78543320, 78543323, 78543324), além de ter sido necessário seu afastamento temporário das atividades habituais. Nesse contexto, o valor arbitrado pelo juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em montante que não caracteriza enriquecimento sem causa da vítima e, ao mesmo tempo, cumpre a função pedagógica e punitiva da indenização. Vale ressaltar que a gravidade das lesões sofridas pela vítima justifica o valor fixado. Portanto, não há razão para reduzir, tampouco majorar o valor fixado na sentença a título de danos morais. No tocante aos danos estéticos, razão assiste à autora, ora apelante. Isto porque, o dano estético caracteriza-se pela alteração permanente na aparência da pessoa, gerando constrangimento ou desconforto. No caso, restou comprovado, através do laudo médico juntado aos autos (ID 285421938), que a apelante apresenta cicatrizes na face anterior e distal da perna esquerda, além de déficit de aproximadamente 15º da dorsiflexão do tornozelo esquerdo, sendo que tais déficits "serão permanentes como consequência da sequela da lesão que sofreu (fratura exposta dos ossos da perna esquerda)". Além disso, as fotografias juntadas aos autos demonstram a existência de cicatrizes na perna da apelante, decorrentes do acidente e das intervenções cirúrgicas às quais foi submetida. Tais sequelas, além de permanentes, são visíveis e afetam esteticamente a apelante, causando-lhe constrangimento e sofrimento, o que caracteriza dano estético passível de indenização. Assim, considerando a gravidade das lesões estéticas sofridas pela apelante, as cicatrizes permanentes e a limitação funcional, cabível a fixação de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, observando-se para atualização monetária e juros de mora os seguintes critérios: a) até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) a partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do requerido e elevo os honorários fixados na sentença em mais 2%. Dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se para atualização monetária e juros de mora os seguintes critérios: a) até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) a partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000142-22.2025.8.11.0036

ID: 282029298

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000142-22.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DARCI FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBER AMANCIO DE BARROS

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TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1000142-22.2025.811.0036 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h00min (26/05/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga,… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1000142-22.2025.811.0036 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h00min (26/05/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autora: Darci Francisca da Silva - On Line. Advogado: Eber Amancio de Barros – OAB/MT – 15181/A – – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhada de seu advogado e das testemunhas. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. As testemunhas Laudeci Francisco dos Santos e José Ramos de Oliveira foram ouvidas em termos apartados, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. O Advogado da requerente desiste da oitiva das testemunhas Antônio M. das Neves e Sebastião Caetano de Souza. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. DARCI FRANCISCA DA SILVA ajuizou a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, com vistas a obter o benefício de aposentadoria por idade rural, com pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo em 04/07/2024, acrescida de juros e correção monetária. Sob id. 183927248 encontra-se decisão que recebeu a inicial, bem como determinou a citação da parte requerida. Contestação apresentada pelo INSS em id. 188873214 que se arguiu a não comprovação pela parte autora do período de carência suficiente para concessão do benefício, aduzindo ainda que a parte autora teria registros de vínculos urbanos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora em id. 189040182. Despacho que designou audiência de instrução em id. 191377747. Audiência de instrução realizada nesta data. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Trata-se de “AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE RURAL” proposta por DARCI FRANCISCA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em razão do indeferimento administrativo do requerimento de NB n. 211.987.836-0. Em que pese o requerimento administrativo versar sobre concessão de aposentadoria por idade, no âmbito das ações em que se requer a concessão de benefício previdenciário, não configura julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do pedido, em razão da fungibilidade entre os benefícios previdenciários, de modo que não há que se falar em violação manifesta ao artigo 492 do CPC. Nesse sentido, ao compulsar os autos, em que pese a parte autora relate na exordial ter sempre exercido o labor de rurícola, em seu extrato do CNIS consta um vínculo urbano, de modo que ao caso caberá análise para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, a fim de considerar todas as contribuições efetuadas. Assim, quando não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra (s) categoria (s), porém com a elevação da idade mínima. Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. Nessa linha, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência, ou seja, não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado a perda da condição de segurado antes de atingida a idade mínima exigida, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003. Confira-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO EQUIPARADO À APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA E IDADE. CONCOMITÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA À LUZ DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.666/03. CORREÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Da leitura do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, depreende-se que sua intenção foi a de possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo à aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra (s) categoria (s), porém com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. 2. Em função das inovações trazidas pela Lei nº 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. 3. A reforçar sua natureza de benefício urbano, o § 4º, para efeitos do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. 4. Conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado ( § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03).5. omissis6.(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012895-58.2016.404.9999, 5ª TURMA, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 09/03/2017, PUBLICAÇÃO EM 10/03/2017) Admitindo-se, inclusive, que a carência seja preenchida com tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. Omissis 5. Omissis 6. Recurso especial improvido. (REsp 1476383/PR, Rel. Min.Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.718/2008. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos) está desempenhando atividade urbana. A denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. (TRF4, AC 5021331-81.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar DE SC, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 14/11/2017) Na mesma linha, decidiu o STJ ao analisar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do Tema 1007, verbis: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Em suma, o que importa é contar com tempo de serviço/contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano. DO REQUISITO ETÁRIO. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstra ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, à época do requerimento administrativo (DER: 04/07/2024), visto que nascida em 04/11/1961 (id. 183501338). DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido de 01/05/1988 até o início de atividade urbana em 08/04/2018, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei Previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003). A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19/12/2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos) e (d) é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ, DJe 27/06/2016). No caso concreto, para comprovar o alegado tempo de serviço rural, a fim de preencher o requisito do início de prova material, colacionaram-se aos autos, e por ocasião do processo administrativo, os seguintes documentos: carteira de sindicato dos trabalhadores rurais de Ribeirãozinho-MT (id. 183502294), carteira de trabalhador rural própria emitida pelo INAMPS (id. 183502296), carteira de trabalhador rural em nome da filha Elenice Nunes da Silva emitida pelo INAMPS (id. 183502296), carteira de trabalhador rural em nome da filha Maralucia Nunes da Silva emitida pelo INAMPS (id. 183502296), certidão eleitoral (id. 183502297), nota fiscal produtos diversos (id. 183502304). Ressalta-se que a prova documental não precisa estar inteiramente em nome do próprio postulante, podendo constar em nome de terceiros, desde que vinculados ao requerente. Cita-se, então, o teor da Súmula nº 32 da AGU: “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.” Assim, atinente aos documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que fez prova quanto ao período de atividade rural da data de 01/05/1988 a 08/04/2018 e do período de 04/01/2022 ao requerimento administrativo em 04/07/2024, sendo somente nesse período já contabilizado mais de 180 (cento e oitenta) meses de carência, o exigido para concessão do beneficio em comento. DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO. Em análise detida dos documentos colacionados nos autos, em especial, o extrato do CNIS, observa-se vínculo urbano exercido pela parte autora, com o seguinte período: - 09/04/2018 a 26/11/2018. Assim, contabilizando-se mais 08 (oito) meses de carência. Assim, em corroboração com o início probatório material, a prova testemunhal colhida na presente audiência demonstra com firmeza que a parte autora possui carência necessária para concessão do beneficio de aposentadoria por idade híbrida. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para RECONHECER os períodos de labor rural de 01/05/1988 a 08/04/2018 e do período de 04/01/2022 ao requerimento administrativo em 04/07/2024 e CONDENAR o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade hibrida, desde o requerimento administrativo (DIB) em 04/07/2024, no valor de um salário-mínimo mensal. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Evidenciado o direito da parte autora, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora o benefício concedido, no valor de um salário mínimo, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: DARCI FRANCISCA DA SILVA. 2. Número do benefício: 211.987.836-0 3. Benefício Concedido: aposentadoria por idade hibrida. 4. Data do início do benefício – DIB: 04/07/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO a PARTE REQUERIDA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. O Advogado da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Darci Francisca Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280782778

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000142-22.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARCI FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

EBER AMANCIO DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1000142-22.2025.811.0036 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h00min (26/05/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga,… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1000142-22.2025.811.0036 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h00min (26/05/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autora: Darci Francisca da Silva - On Line. Advogado: Eber Amancio de Barros – OAB/MT – 15181/A – – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhada de seu advogado e das testemunhas. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. As testemunhas Laudeci Francisco dos Santos e José Ramos de Oliveira foram ouvidas em termos apartados, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. O Advogado da requerente desiste da oitiva das testemunhas Antônio M. das Neves e Sebastião Caetano de Souza. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. DARCI FRANCISCA DA SILVA ajuizou a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, com vistas a obter o benefício de aposentadoria por idade rural, com pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo em 04/07/2024, acrescida de juros e correção monetária. Sob id. 183927248 encontra-se decisão que recebeu a inicial, bem como determinou a citação da parte requerida. Contestação apresentada pelo INSS em id. 188873214 que se arguiu a não comprovação pela parte autora do período de carência suficiente para concessão do benefício, aduzindo ainda que a parte autora teria registros de vínculos urbanos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora em id. 189040182. Despacho que designou audiência de instrução em id. 191377747. Audiência de instrução realizada nesta data. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Trata-se de “AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE RURAL” proposta por DARCI FRANCISCA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em razão do indeferimento administrativo do requerimento de NB n. 211.987.836-0. Em que pese o requerimento administrativo versar sobre concessão de aposentadoria por idade, no âmbito das ações em que se requer a concessão de benefício previdenciário, não configura julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do pedido, em razão da fungibilidade entre os benefícios previdenciários, de modo que não há que se falar em violação manifesta ao artigo 492 do CPC. Nesse sentido, ao compulsar os autos, em que pese a parte autora relate na exordial ter sempre exercido o labor de rurícola, em seu extrato do CNIS consta um vínculo urbano, de modo que ao caso caberá análise para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, a fim de considerar todas as contribuições efetuadas. Assim, quando não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra (s) categoria (s), porém com a elevação da idade mínima. Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. Nessa linha, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência, ou seja, não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado a perda da condição de segurado antes de atingida a idade mínima exigida, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003. Confira-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO EQUIPARADO À APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA E IDADE. CONCOMITÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA À LUZ DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.666/03. CORREÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Da leitura do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, depreende-se que sua intenção foi a de possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo à aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra (s) categoria (s), porém com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. 2. Em função das inovações trazidas pela Lei nº 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. 3. A reforçar sua natureza de benefício urbano, o § 4º, para efeitos do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. 4. Conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado ( § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03).5. omissis6.(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012895-58.2016.404.9999, 5ª TURMA, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 09/03/2017, PUBLICAÇÃO EM 10/03/2017) Admitindo-se, inclusive, que a carência seja preenchida com tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. Omissis 5. Omissis 6. Recurso especial improvido. (REsp 1476383/PR, Rel. Min.Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.718/2008. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos) está desempenhando atividade urbana. A denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. (TRF4, AC 5021331-81.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar DE SC, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 14/11/2017) Na mesma linha, decidiu o STJ ao analisar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do Tema 1007, verbis: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Em suma, o que importa é contar com tempo de serviço/contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano. DO REQUISITO ETÁRIO. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstra ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, à época do requerimento administrativo (DER: 04/07/2024), visto que nascida em 04/11/1961 (id. 183501338). DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido de 01/05/1988 até o início de atividade urbana em 08/04/2018, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei Previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003). A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19/12/2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos) e (d) é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ, DJe 27/06/2016). No caso concreto, para comprovar o alegado tempo de serviço rural, a fim de preencher o requisito do início de prova material, colacionaram-se aos autos, e por ocasião do processo administrativo, os seguintes documentos: carteira de sindicato dos trabalhadores rurais de Ribeirãozinho-MT (id. 183502294), carteira de trabalhador rural própria emitida pelo INAMPS (id. 183502296), carteira de trabalhador rural em nome da filha Elenice Nunes da Silva emitida pelo INAMPS (id. 183502296), carteira de trabalhador rural em nome da filha Maralucia Nunes da Silva emitida pelo INAMPS (id. 183502296), certidão eleitoral (id. 183502297), nota fiscal produtos diversos (id. 183502304). Ressalta-se que a prova documental não precisa estar inteiramente em nome do próprio postulante, podendo constar em nome de terceiros, desde que vinculados ao requerente. Cita-se, então, o teor da Súmula nº 32 da AGU: “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.” Assim, atinente aos documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que fez prova quanto ao período de atividade rural da data de 01/05/1988 a 08/04/2018 e do período de 04/01/2022 ao requerimento administrativo em 04/07/2024, sendo somente nesse período já contabilizado mais de 180 (cento e oitenta) meses de carência, o exigido para concessão do beneficio em comento. DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO. Em análise detida dos documentos colacionados nos autos, em especial, o extrato do CNIS, observa-se vínculo urbano exercido pela parte autora, com o seguinte período: - 09/04/2018 a 26/11/2018. Assim, contabilizando-se mais 08 (oito) meses de carência. Assim, em corroboração com o início probatório material, a prova testemunhal colhida na presente audiência demonstra com firmeza que a parte autora possui carência necessária para concessão do beneficio de aposentadoria por idade híbrida. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para RECONHECER os períodos de labor rural de 01/05/1988 a 08/04/2018 e do período de 04/01/2022 ao requerimento administrativo em 04/07/2024 e CONDENAR o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade hibrida, desde o requerimento administrativo (DIB) em 04/07/2024, no valor de um salário-mínimo mensal. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Evidenciado o direito da parte autora, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora o benefício concedido, no valor de um salário mínimo, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: DARCI FRANCISCA DA SILVA. 2. Número do benefício: 211.987.836-0 3. Benefício Concedido: aposentadoria por idade hibrida. 4. Data do início do benefício – DIB: 04/07/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO a PARTE REQUERIDA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. O Advogado da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Renato Esteves Camerato x Prefeitura Municipal De Taquarituba

ID: 281142691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-07.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ESTEVES CAMERATO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Intimação

Advogados:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB 273526/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP) Processo 1000868-07.2024.8.26.0620 - P… ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB 273526/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP) Processo 1000868-07.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Esteves Camerato - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por RENATO ESTEVES CAMERATO em face do FAZENDA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA/SP. Em síntese, o autor afirma ter exercido o cargo de professor na rede pública de ensino e que foi demitido do cargo público em 26/09/2018 em decorrência do PAD n.º 01/2018, instaurado para apuração de suposta infração disciplinar correlata a fatos também objeto de inquérito penal, no qual houve a investigação acerca do suposto delito praticado pelo autor, previsto no art. 217-A do Código Penal, o qual foi arquivado por ausência de provas. Alega nulidades no processo administrativo, destacando a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ausência de oportunidade para produção de provas, inexistência de prova técnica, além de condução parcial da comissão processante, alegadamente movida por motivação política. Segundo o autor, os fatos foram embasados unicamente em depoimentos de familiares da suposta vítima, sem respaldo em prova pericial ou psicológica, e a condução do PAD foi punitiva desde sua origem. Defende que a prescrição estaria suspensa em virtude da tramitação do inquérito policial, arquivado apenas em dezembro de 2023. Por tais razões requereu, em sede de tutela de urgência, sua imediata reintegração ao cargo, e, ao final, a declaração de nulidade do PAD, com a consequente reintegração, bem como a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada dos documentos de fls. 14/64. Às fls. 65/66, foi proferida decisão facultando ao autor a juntada de documentos para comprovar sua hipossuficiência, antes da apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Em seguida, às fls. 69/72, o autor apresentou emenda à petição inicial, retificando o valor da causa. Esclareceu que os R$ 200.000,00 inicialmente atribuídos correspondiam apenas ao pedido de danos morais, sendo acrescidos R$ 768.127,53 a título de lucros cessantes, totalizando R$ 968.127,53. Reiterou o pedido de justiça gratuita, alegando que sua remuneração mensal de aproximadamente R$ 7.000,00 como professor temporário não lhe permitiria arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Juntou documentos comprobatórios às fls. 73/74. A decisão de fl. 75 recebeu a emenda à inicial e indeferiu a gratuidade, determinando a intimação do autor para o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Às fls. 80/81, o autor informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade, juntando o comprovante de protocolo à fl. 82. A decisão de fl. 85 anotou o recurso e manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Posteriormente, às fls. 91/101, foi juntado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu a gratuidade da justiça ao autor. O despacho de fl. 102 determinou a anotação da concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como determinou a citação da Fazenda requerida. A parte ré apresentou contestação às fls. 109/128, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor teria usufruído do contraditório e da ampla defesa no âmbito do PAD. Alegou, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, por importar em reexame do mérito administrativo, vedado ao Judiciário, salvo quanto ao controle de legalidade. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento disciplinar, instaurado após sindicância motivada por diversas denúncias, inclusive de outros alunos, com respaldo do Conselho Tutelar. Destacou o acompanhamento do autor por advogada durante todas as fases do processo e negou vícios ou parcialidade. Sustentou a inexistência de dano moral e a impossibilidade de reintegração ou indenização por salários futuros. Por fim, apontou a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, juntando documentos às fls. 129/348. O autor apresentou réplica às fls. 352/361, refutando as preliminares e reiterando a nulidade do PAD, sustentando que este se fundamentou em suposta prática criminosa posteriormente afastada pelo arquivamento do inquérito. Invocou o art. 200 do Código Civil para defender a suspensão da prescrição e reiterou que o Judiciário deve exercer controle de legalidade dos atos administrativos, reafirmando os prejuízos morais e materiais sofridos. O despacho de fls. 367/368 facultou às partes a indicação das provas que pretendiam produzir. Às fls. 373/374, o autor requereu a produção de prova documental consistente na juntada de cópias dos autos da produção antecipada de provas (processo n.º 1000142-04.2022.8.26.0620) e do inquérito policial arquivado (n.º 0000925-52.2018.8.26.0620), bem como requereu a produção de prova testemunhal. Petição do autor requerendo a juntada dos documentos (fls. 376/809). O despacho de fl. 643 determinou a realização de entrevista psicológica com a vítima. Na sequência, à fl. 647, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando a nomeação de psicólogo para atuação na Comarca de Taquarituba. A requerida protestou a juntada dos documentos pelo requerente, bem como requereu a apresentação de alegações finais e o direito à produção de contraprova (fls. 810/812). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerente, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". Passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, entendo que deve ser rejeitada, tendo em vista que o autor possui evidente pretensão resistida em face do ente público, consubstanciada na declaração de nulidade de ato administrativo que lhe causou prejuízo concreto. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, destaco que, sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, diferentemente do anterior, o art. 17 da Lei não trouxe, dentre as condições da ação, a impossibilidade jurídica do pedido, elencando apenas o interesse processual e a legitimidade de partes. De qualquer modo, considerando que a matéria ventilada nos autos legalidade e regularidade de processo administrativo disciplinar insere-se no âmbito do controle jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à validade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 01/2018, que culminou na demissão do autor do cargo público de professor anteriormente ocupado junto ao Município de Taquarituba/SP. Sustenta o autor a nulidade do referido procedimento, ao argumento de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além da ausência de provas técnicas e da parcialidade da comissão processante. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração ao cargo, bem como a condenação da Fazenda requerida ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Pois bem. De início, é fundamental partir da premissa de que o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores é no sentido de que o controle jurisdicional do ato administrativo se limita à análise da legalidade e regularidade do procedimento, especialmente em relação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se adentrando ao mérito administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ABANDONO DE CARGO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 08016.011910/2022-74, o qual culminou na aplicação da pena de demissão à recorrente. (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.096.453/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. V - Nos termos do entendimento firmado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief [...]" (MS n. 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). VI - No caso dos autos, consoante acima transcrito, a Corte a quo expressamente consignou que não houve prejuízo aos direitos de ampla defesa e contraditório da ora recorrente, de modo que eventual revisão das referidas conclusões se mostram inviáveis nesta via especial, nos termos do disposto na Súmula n. 7 do STJ. (...) VIII - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.188.195/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Este Egrégio Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu: APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E DE MÉRITO, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada (Súmula 665 STJ) - No caso dos autos, não restou evidenciado vício que pudesse anular o procedimento - Eventual irregularidade formal que para ensejar a anulação do processo administrativo deve ocasionar prejuízo à parte - Ausente demonstração nesse sentido, a improcedência era medida que se impunha - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000464-90.2019.8.26.0341; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Maracaí - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Não se desconhece, ainda o enunciado da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão nomérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade,teratologiaou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." Nesta esteira, no presente caso, a apreciação deste juízo se delimitará tão somente ao controle de regularidade do procedimento e da legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do requerente. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que não restou comprovada a irregularidade do procedimento administrativo, o qual se encontra juntado às fls. 131/284. Os documentos comprovam que o autor teve oportunidade de exercer sua defesa de forma ampla, uma vez que foi pessoalmente citado e intimado a apresentar defesa e arrolar testemunhas (fls. 151), bem como foi representado por advogado constituído em todas as fases do procedimento administrativo (procuração às fls. 190), sendo posteriormente interrogado (fls. 216/218). Verifico, ainda, que houve a intimação de sua advogada para apresentar alegações finais (fls. 219), a qual foi colacionada aos autos (fls. 222/247). Ao se fazer uma leitura do ato administrativo questionado vê-se que ele se ajusta à estrutura jurídica prevista no sistema jurídico pátrio, quer do ponto de vista dos seus elementos, quer do ponto de vista de seus pressupostos de existência e validade, bem como restou configurada, ao contrário do alegado, a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Quanto à alegação de que o inquérito policial foi arquivado em razão do reconhecimento da inexistência do fato, o que repercutiria na esfera administrativa, tal argumento não merece prosperar. Consta dos autos a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público (fls. 659/662), na qual é possível verificar que esta se deu nos termos do art. 28 do CPP, ressalvada a possibilidade da autoridade policial solicitar o desarquivamento se tiver notícias de provas novas. Desta feita, no caso concreto, entendo que o decidido na esfera penal não repercute na esfera administrativa, uma vez que as esferas administrativas e penais são independentes, só repercutindo o decidido na esfera penal quando reconhecida a inexistência material do fato ou a comprovação da negativa de autoria. Assim, considerando que no caso em comento o arquivamento ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ILÍCITO PENAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - art. 316 do Código Penal, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. (...) 3. Se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal, porquanto a conduta pode ser considerada infração administrativa disciplinar, conforme a interativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a sentença absolutória na esfera criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal. Precedentes. 4. Como bem decidiu o Supremo Tribunal Federal, "há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública" (ARE 664930 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, Acórdão Eletrônico DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012). 5. Demais disso, ao órgão do Ministério Público não é permitido presunção de que seja probo, há de ser peremptoriamente demonstrado que sua conduta é acima de tudo isenta de cometimento de atos ilícitos. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.323.123/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 62.007/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020.) Como se não bastasse, a publicação do Decreto Municipal nº 167, no qual consta a demissão do autor, se deu no dia 27/09/2018 (fls. 279), razão pela qual o seu prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade do processo administrativo disciplinar findou-se em 27/09/2023, observando-se o prazo quinquenal, contado da publicação do ato de demissão, considerando, ainda, a independência das esferas administrativa e penal, bem como a ausência de repercussão do arquivamento do inquérito na apuração do processo administrativo disciplinar. Sendo assim, analisando os autos, verifico que a presente ação foi protocolada no dia 22/06/2024, fato que, por si só, já configuraria a decadência do direito do autor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 794.662/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 2/12/2015.) Ressalto, ainda, a razão de decidir do referido acórdão: Destaco, a propósito, relevante entendimento sobre a questão jurídica submetida a esta Corte Superior: (...) o direito potestativo de qualquer parte postular a sujeição da outra aos efeitos de revisão de determinada obrigação, pode ser limitado pela norma, mas este fenômeno processual é conhecido como decadência, sendo que o direito é externado por meio de um ato de cunho constitutivo ou desconstitutivo. Neste sentido, trago a colação fragmento do texto do professor Agnelo Amorim Filho, ao discorrer sobre direito potestativo: A segunda grande categoria é a dos denominados 'direitos potestativos', e compreende aqueles poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma declaração de vontade, sobre situações jurídicas de outras, sem o concurso da vontade dessas. Desenvolvendo a conceituação dos direitos potestativos, diz CHIOVENDA: Esses poderes (que não se devem confundir com as simples manifestações de capacidade jurídica, como a faculdade de testar, de contratar e semelhantes, a que não corresponde nenhuma sujeição alheia), se exercitam e atuam mediante simples declaração de vontade, mas, em alguns casos, com a necessária intervenção do Juiz. Têm todas de comum tender à produção de um efeito jurídico a favor de um sujeito e a cargo de outro, o qual nada deve fazer, mas nem por isso pode esquivar-se àquele efeito, permanecendo sujeito à sua produção. A sujeição é um estado jurídico que dispensa o concurso da vontade do sujeito, ou qualquer atitude dele. São poderes puramente ideais, criados e concebidos pela lei..., e, pois, que se apresentam como um bem, não há excluí-los de entre os direitos, como realmente não os exclui o senso comum e o uso jurídico. É mera petição de princípio afirmar que não se pode imaginar um direito a que não corresponda uma obrigação.' (Instituições, trad. port., 1/41, 42) (Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil. São Paulo, v. 3º, p. 95-132, jan./jun. 1961). Por sua vez, a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de alguém exigir de outra o cumprimento forçado de uma obrigação (direito subjetivo). A pretensão surge com a efetiva violação (lesão) do patrimônio do sujeito. Entretanto, a pretensão do particular em desfavor da administração é limitada ao prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Dec. nº 20.910/32: Art. 1º - As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesta hipótese a norma não distingue o que seja direito subjetivo a exigir o cumprimento de uma pretensão (prescrição) e o direito postestativo (decadência). Por esta razão comumente afirma-se que todos os direitos estariam subordinados ao efetivo jurídico da prescrição. A falha é fruto da redação da norma, porquanto esta prevê que 'todo e qualquer direito ou ação contra a (...) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem'. Assim, o prazo do autor para questionar o ato praticado pela administração é de cinco anos, a contar da sua prática, seja ele um direito subjetivo ou potestativo. Em conseqüência, pouco importa se a o direito posto em julgamento centra-se na análise da validade ou de determinado ato, porquanto este se encontra fulminado pelo prazo do art. 1º do Dec. nº 20.910/32. Cumpre-se destacar que o lapso temporal de 'prescrição', visa criar um mecanismo de estabilização e de segurança jurídica, a fim de compreender que mesmo um ato irregular terá os seus validados por força do decurso do tempo. Por esta razão, resta-se aplicável o brocado 'Dormientibus non sucurrit jus'. (TJDFT, Acórdão n. 623552, 20120110710210APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/09/2012, Publicado no DJE: 03/10/2012. Pág.: 121) Desta feita, o conjunto probatório colacionado aos autos não se mostra hábil a demonstrar vícios no processo administrativo disciplinar. A demissão do requerente, enquanto ato administrativo, detém presunção de legalidade, que não foi desconstituída pelas provas produzidas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedida às fls. 95/101. Com o trânsito e julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Flavia Guaraldo x Dante Barleta Filho e outros

ID: 320149815

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-64.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GUARALDO

Polo Passivo:

DANTE BARLETA FILHO EDUARDO GUY DE MANUEL LUIS EDUARDO COIMBRA DE MANUEL PAULO ROBERTO COIMBRA DE MANUEL SIGMA DATASERV INFORMATICA S A

Notificação

Advogados:

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOELI ANDRADE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE HAJJAR CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ASSAD DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001114-64.2023.5.10.0001 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001114-64.2023.5.10.0001 RECORRENTE: FLAVIA GUARALDO RECORRIDO: SIGMA DATASERV INFORMATICA S A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf43896 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - fls. 2070; recurso apresentado em 13/06/2025 - fls. 2100). Empresa em Recuperação Judicial. Regular a representação processual da empresa reclamada (fls. 368/742/786/1714/1829). Entretanto, existe vício de representação quanto aos reclamados EDUARDO GUY DE MANUEL, DANTE BARBELA FILHO, LUIS EDUARDO COIMBRA DE MANUEL E PAULO ROBERTO COIMBRA, pois o advogado, ALAN CARLOS ORDAKOVSK - OAB/PR 30.250, subscritor do Recurso de Revista (fls. 2100/2150) não detém poderes de representação quanto aos sócios trazidos à lide. Por outro lado, não ficou configurada a hipótese de mandato tácito, a qual se verifica mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Não se trata de irregularidade de representação, mas sim de ausência de representação, o que impossibilita o saneamento do vício. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Portanto, o Recurso de Revista dos sócios reclamados inexiste juridicamente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Incompetência Territorial Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho; §7º do artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar de incompetência territorial arguida pela reclamada, nos termos da ementa abaixo: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. TELETRABALHO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Nos casos de teletrabalho, a fixação da competência territorial deve considerar o amplo acesso à Justiça ao trabalhador. A interpretação teleológica do artigo 651 da CLT, consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admite a fixação da competência no foro do domicílio do empregado quando a reclamada possui atuação nacional e há possibilidade de prejuízo ao trabalhador. No caso, a reclamante desempenhava suas atividades remotamente a partir de Brasília/DF, sendo razoável a fixação da competência nesse foro, em consonância com o artigo 651, §3º, da CLT e com o entendimento firmado pelo TST. Preliminar rejeitada." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão. Renova o argumento de que seria da Justiça do Trabalho de Curitiba-PR a competência para julgar a presente causa, uma vez que a reclamante fazia uso do ambiente físico da empresa localizada na referida cidade, ainda que de forma remota. Defende a aplicação, por analogia, do art. 651 e parágrafos da CLT. A conclusão alcançada pelo Colegiado está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, conforme se verifica do seguintes precedente da SBDI-1: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRABALHO REMOTO. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. 1. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da prestação de serviços. O Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ele reside em Americana/SP e é hipossuficiente, sendo que a empresa possui capacidade econômica para contratar advogado e disponibilizar preposto fora de sua sede, devendo ser relativizada a aplicação do art. 651 da CLT. 2. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a garantia de amplo acesso à Justiça, encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo, executivo e judiciário. No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), em consonância com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva 4. No caso, o exame dos autos dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. revela que o contrato de trabalho foi celebrado em Chapecó/SC, o Reclamante reside em Americana e a prestação de serviços ocorreu na modalidade de teletrabalho. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, tratando-se a Reclamada de empresa que atuam em vários Estados do território nacional (e em outros países), não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador, sobretudo pro se tratar de trabalho remoto. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP, suscitado" (CCCiv-1000142-25.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024)" Nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada alega que o acórdão prolatado pela egr. 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, foi contraditório e omisso em diversas oportunidades, sem enfrentar os argumentos trazidos na peça, apenas repetindo os termos do acórdão originário. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos indicados como transgredidos. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Ajuda de Custo Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 75, 75-D e 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial da ajuda de custo fornecida pela reclamada, de forma a integrá-la à remuneração da empregada. Eis a ementa: "INTEGRAÇÃO SALARIAL. VALORES PAGOS HABITUALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. Os valores pagos com habitualidade ao empregado presumem-se de natureza salarial, salvo prova em contrário. No caso, a reclamada alegou que os montantes eram destinados a cobrir despesas com teletrabalho, mas não apresentou qualquer comprovação documental que vinculasse os pagamentos a reembolso de gastos específicos. A ausência de recibos, contratos ou comprovantes afasta a tese de ajuda de custo, caracterizando os valores como contraprestação pelo trabalho prestado. A habitualidade do pagamento reforça sua natureza salarial, sendo irrelevante a alegação de concordância tácita do empregado. Mantida a sentença." Irresignada, recorre de Revista a reclamada. Aduz que a lei não exige que a natureza da verba indenizatória seja definida em contrato, quando a indenização das despesas ocorre de forma voluntária pela empregadora, nem que haja comprovação dos gastos por parte do empregado. Todavia, o acórdão recorrido destacou que: "A reclamada admitiu que os valores eram pagos regularmente e de forma habitual, mas não juntou qualquer comprovação de que fossem destinados exclusivamente a cobrir custos operacionais. O ônus de demonstrar essa natureza competia à empresa, que deveria ter apresentado recibos, contratos ou comprovantes que vinculassem o pagamento a um reembolso específico. Como não o fez, a presunção é de que tais quantias possuíam caráter contraprestativo. (...) Além disso, a habitualidade do pagamento reforça seu enquadramento como parcela salarial, pois valores pagos de forma recorrente, sem justificativa clara de indenização, integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. " Dessa forma, rever a conclusão adotada pelo Colegiado, na forma como articulada na peça recursal, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta Alegação(ões): - violação ao(s) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que deferiu à autora o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Eis a ementa do acordão, na fração de interesse: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de recolhimento regular do FGTS caracteriza inadimplemento grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O parcelamento do débito não afasta a falta cometida durante o vínculo empregatício, conforme jurisprudência do TST. No caso, a reclamada não comprovou a regularização dos depósitos fundiários, tornando inviável a manutenção da relação de emprego." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, alegando que os atrasos e irregularidades no recolhimento do FGTS não configuram falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta. O entendimento adotado no acórdão está em sintonia com o precedente qualificado, de observância obrigatória, nº 70: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Desse modo, nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 50 do Código Civil; artigos 133, 1334, 135, 136 e 137 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para reconhecer a legitimidade passiva dos sócios e deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Eis a ementa quanto ao aspecto: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TEORIA MENOR. A existência de recuperação judicial, somada à adoção da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho, autoriza, desde que assegurado o contraditório, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já na fase de conhecimento. A situação revela, desde logo, a provável inviabilidade de satisfação do crédito apenas com o patrimônio da pessoa jurídica, permitindo a medida como forma de assegurar a efetividade da futura execução. Recurso provido." Recorre de Revista a primeira reclamada. Entretanto, não há interesse recursal da empresa em postular a reforma quanto à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios na lide, vez que vedado discutir em nome próprio direito alheio, sem autorização legal, nos termos do art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. Nego seguimento. Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e, por sua vez, o deferimento da benesse à reclamante. Eis a ementa: "JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A recuperação judicial, por si só, não garante a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sendo indispensável a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST. No caso, a reclamada não comprovou sua hipossuficiência de forma inequívoca, limitando-se a anexar a decisão que deferiu a recuperação judicial. Ausente prova cabal da insolvência, mantém-se o indeferimento do benefício. Precedente. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, a concessão da justiça gratuita à pessoa natural exige apenas a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. No caso, a reclamante apresentou a declaração nos autos, presumindo-se sua veracidade. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se o benefício. " Recorre de Revista a reclamada, insistindo no pedido da gratuidade de justiça. Sustenta que o deferimento da recuperação judicial, pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comprova que não possui condições financeiras para arcar com todas as dívidas existentes, acrescidas de custas e demais despesas processuais. Ainda, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à reclamante, ao argumento de que a empregada não preencheu os requisitos previstos na legislação vigente, tampouco comprovou, de maneira robusta, ser pobre na acepção jurídica do termo. Excepcionalmente, o TST tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mitigando-se a interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de miserabilidade jurídica. Nesse sentido, o item II da Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nesse sentido, ainda, o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017: "§4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Na hipótese, conforme delimitado na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, a reclamada não carreou aos autos nenhum documento apto a comprovar sua situação de miserabilidade jurídica, limitando-se a apresentar decisão que deferiu sua recuperação judicial, documento que não é suficiente para tal. A decisão turmária, portanto, está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST. Quanto ao deferimento da gratuidade à reclamante, consta da decisão colegiada tratar-se da aplicação da Súmula 463, I, do TST. É de se ressaltar que o Tribunal Pleno do TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, §3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, "com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso, o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Nego seguimento. Reconvenção Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional, nos termos da seguinte e ementa: "RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA. Os riscos da atividade econômica competem exclusivamente ao empregador, conforme o artigo 2º da CLT. No caso, a reclamada não demonstrou que os prejuízos decorrentes de glosas contratuais resultaram de conduta culposa exclusiva da reclamante. A ausência de penalidades durante o contrato e a inexistência de cláusula expressa de responsabilização afastam o dever de indenização. A mera ocupação de cargo de gestão não implica responsabilidade patrimonial pelos resultados da empresa." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Sustenta que a "(...) contestação apresenta provas claras do prejuízo gerado pela falha na gestão da Reconvinda, incluindo documentos financeiros que demonstram o impacto negativo." Afirma, ainda, que "(...) a reconvinda não cumpriu com suas obrigações contratuais e não adotou as medidas necessárias para corrigir as falhas na gestão dos contratos, resultando em prejuízos diretos à empresa." Requer, assim, a condenação da autora ao pagamento dos danos materiais decorrentes da sua má gestão. No entanto, o acórdão recorrido claramente destacou que "(...) reclamada não comprovou que os prejuízos decorreram de conduta culposa exclusiva da reclamante, tampouco que houve descumprimento deliberado de suas funções que pudesse caracterizar ato ilícito ensejador de indenização. Os riscos inerentes à atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, não havendo nos autos elementos que autorizem a transferência dessa responsabilidade à empregada." Por todo o exposto, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº 126/TST). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA GUARALDO

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Flavia Guaraldo x Dante Barleta Filho e outros

ID: 320149879

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-64.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GUARALDO

Polo Passivo:

DANTE BARLETA FILHO EDUARDO GUY DE MANUEL LUIS EDUARDO COIMBRA DE MANUEL PAULO ROBERTO COIMBRA DE MANUEL SIGMA DATASERV INFORMATICA S A

Notificação

Advogados:

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

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NOELI ANDRADE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE HAJJAR CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ASSAD DE LARA

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RODRIGO ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001114-64.2023.5.10.0001 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001114-64.2023.5.10.0001 RECORRENTE: FLAVIA GUARALDO RECORRIDO: SIGMA DATASERV INFORMATICA S A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf43896 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - fls. 2070; recurso apresentado em 13/06/2025 - fls. 2100). Empresa em Recuperação Judicial. Regular a representação processual da empresa reclamada (fls. 368/742/786/1714/1829). Entretanto, existe vício de representação quanto aos reclamados EDUARDO GUY DE MANUEL, DANTE BARBELA FILHO, LUIS EDUARDO COIMBRA DE MANUEL E PAULO ROBERTO COIMBRA, pois o advogado, ALAN CARLOS ORDAKOVSK - OAB/PR 30.250, subscritor do Recurso de Revista (fls. 2100/2150) não detém poderes de representação quanto aos sócios trazidos à lide. Por outro lado, não ficou configurada a hipótese de mandato tácito, a qual se verifica mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Não se trata de irregularidade de representação, mas sim de ausência de representação, o que impossibilita o saneamento do vício. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Portanto, o Recurso de Revista dos sócios reclamados inexiste juridicamente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Incompetência Territorial Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho; §7º do artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar de incompetência territorial arguida pela reclamada, nos termos da ementa abaixo: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. TELETRABALHO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Nos casos de teletrabalho, a fixação da competência territorial deve considerar o amplo acesso à Justiça ao trabalhador. A interpretação teleológica do artigo 651 da CLT, consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admite a fixação da competência no foro do domicílio do empregado quando a reclamada possui atuação nacional e há possibilidade de prejuízo ao trabalhador. No caso, a reclamante desempenhava suas atividades remotamente a partir de Brasília/DF, sendo razoável a fixação da competência nesse foro, em consonância com o artigo 651, §3º, da CLT e com o entendimento firmado pelo TST. Preliminar rejeitada." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão. Renova o argumento de que seria da Justiça do Trabalho de Curitiba-PR a competência para julgar a presente causa, uma vez que a reclamante fazia uso do ambiente físico da empresa localizada na referida cidade, ainda que de forma remota. Defende a aplicação, por analogia, do art. 651 e parágrafos da CLT. A conclusão alcançada pelo Colegiado está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, conforme se verifica do seguintes precedente da SBDI-1: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRABALHO REMOTO. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. 1. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da prestação de serviços. O Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ele reside em Americana/SP e é hipossuficiente, sendo que a empresa possui capacidade econômica para contratar advogado e disponibilizar preposto fora de sua sede, devendo ser relativizada a aplicação do art. 651 da CLT. 2. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a garantia de amplo acesso à Justiça, encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo, executivo e judiciário. No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), em consonância com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva 4. No caso, o exame dos autos dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. revela que o contrato de trabalho foi celebrado em Chapecó/SC, o Reclamante reside em Americana e a prestação de serviços ocorreu na modalidade de teletrabalho. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, tratando-se a Reclamada de empresa que atuam em vários Estados do território nacional (e em outros países), não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador, sobretudo pro se tratar de trabalho remoto. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP, suscitado" (CCCiv-1000142-25.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024)" Nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada alega que o acórdão prolatado pela egr. 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, foi contraditório e omisso em diversas oportunidades, sem enfrentar os argumentos trazidos na peça, apenas repetindo os termos do acórdão originário. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos indicados como transgredidos. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Ajuda de Custo Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 75, 75-D e 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial da ajuda de custo fornecida pela reclamada, de forma a integrá-la à remuneração da empregada. Eis a ementa: "INTEGRAÇÃO SALARIAL. VALORES PAGOS HABITUALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. Os valores pagos com habitualidade ao empregado presumem-se de natureza salarial, salvo prova em contrário. No caso, a reclamada alegou que os montantes eram destinados a cobrir despesas com teletrabalho, mas não apresentou qualquer comprovação documental que vinculasse os pagamentos a reembolso de gastos específicos. A ausência de recibos, contratos ou comprovantes afasta a tese de ajuda de custo, caracterizando os valores como contraprestação pelo trabalho prestado. A habitualidade do pagamento reforça sua natureza salarial, sendo irrelevante a alegação de concordância tácita do empregado. Mantida a sentença." Irresignada, recorre de Revista a reclamada. Aduz que a lei não exige que a natureza da verba indenizatória seja definida em contrato, quando a indenização das despesas ocorre de forma voluntária pela empregadora, nem que haja comprovação dos gastos por parte do empregado. Todavia, o acórdão recorrido destacou que: "A reclamada admitiu que os valores eram pagos regularmente e de forma habitual, mas não juntou qualquer comprovação de que fossem destinados exclusivamente a cobrir custos operacionais. O ônus de demonstrar essa natureza competia à empresa, que deveria ter apresentado recibos, contratos ou comprovantes que vinculassem o pagamento a um reembolso específico. Como não o fez, a presunção é de que tais quantias possuíam caráter contraprestativo. (...) Além disso, a habitualidade do pagamento reforça seu enquadramento como parcela salarial, pois valores pagos de forma recorrente, sem justificativa clara de indenização, integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. " Dessa forma, rever a conclusão adotada pelo Colegiado, na forma como articulada na peça recursal, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta Alegação(ões): - violação ao(s) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que deferiu à autora o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Eis a ementa do acordão, na fração de interesse: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de recolhimento regular do FGTS caracteriza inadimplemento grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O parcelamento do débito não afasta a falta cometida durante o vínculo empregatício, conforme jurisprudência do TST. No caso, a reclamada não comprovou a regularização dos depósitos fundiários, tornando inviável a manutenção da relação de emprego." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, alegando que os atrasos e irregularidades no recolhimento do FGTS não configuram falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta. O entendimento adotado no acórdão está em sintonia com o precedente qualificado, de observância obrigatória, nº 70: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Desse modo, nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 50 do Código Civil; artigos 133, 1334, 135, 136 e 137 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para reconhecer a legitimidade passiva dos sócios e deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Eis a ementa quanto ao aspecto: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TEORIA MENOR. A existência de recuperação judicial, somada à adoção da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho, autoriza, desde que assegurado o contraditório, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já na fase de conhecimento. A situação revela, desde logo, a provável inviabilidade de satisfação do crédito apenas com o patrimônio da pessoa jurídica, permitindo a medida como forma de assegurar a efetividade da futura execução. Recurso provido." Recorre de Revista a primeira reclamada. Entretanto, não há interesse recursal da empresa em postular a reforma quanto à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios na lide, vez que vedado discutir em nome próprio direito alheio, sem autorização legal, nos termos do art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. Nego seguimento. Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e, por sua vez, o deferimento da benesse à reclamante. Eis a ementa: "JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A recuperação judicial, por si só, não garante a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sendo indispensável a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST. No caso, a reclamada não comprovou sua hipossuficiência de forma inequívoca, limitando-se a anexar a decisão que deferiu a recuperação judicial. Ausente prova cabal da insolvência, mantém-se o indeferimento do benefício. Precedente. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, a concessão da justiça gratuita à pessoa natural exige apenas a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. No caso, a reclamante apresentou a declaração nos autos, presumindo-se sua veracidade. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se o benefício. " Recorre de Revista a reclamada, insistindo no pedido da gratuidade de justiça. Sustenta que o deferimento da recuperação judicial, pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comprova que não possui condições financeiras para arcar com todas as dívidas existentes, acrescidas de custas e demais despesas processuais. Ainda, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à reclamante, ao argumento de que a empregada não preencheu os requisitos previstos na legislação vigente, tampouco comprovou, de maneira robusta, ser pobre na acepção jurídica do termo. Excepcionalmente, o TST tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mitigando-se a interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de miserabilidade jurídica. Nesse sentido, o item II da Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nesse sentido, ainda, o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017: "§4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Na hipótese, conforme delimitado na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, a reclamada não carreou aos autos nenhum documento apto a comprovar sua situação de miserabilidade jurídica, limitando-se a apresentar decisão que deferiu sua recuperação judicial, documento que não é suficiente para tal. A decisão turmária, portanto, está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST. Quanto ao deferimento da gratuidade à reclamante, consta da decisão colegiada tratar-se da aplicação da Súmula 463, I, do TST. É de se ressaltar que o Tribunal Pleno do TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, §3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, "com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso, o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Nego seguimento. Reconvenção Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional, nos termos da seguinte e ementa: "RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA. Os riscos da atividade econômica competem exclusivamente ao empregador, conforme o artigo 2º da CLT. No caso, a reclamada não demonstrou que os prejuízos decorrentes de glosas contratuais resultaram de conduta culposa exclusiva da reclamante. A ausência de penalidades durante o contrato e a inexistência de cláusula expressa de responsabilização afastam o dever de indenização. A mera ocupação de cargo de gestão não implica responsabilidade patrimonial pelos resultados da empresa." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Sustenta que a "(...) contestação apresenta provas claras do prejuízo gerado pela falha na gestão da Reconvinda, incluindo documentos financeiros que demonstram o impacto negativo." Afirma, ainda, que "(...) a reconvinda não cumpriu com suas obrigações contratuais e não adotou as medidas necessárias para corrigir as falhas na gestão dos contratos, resultando em prejuízos diretos à empresa." Requer, assim, a condenação da autora ao pagamento dos danos materiais decorrentes da sua má gestão. No entanto, o acórdão recorrido claramente destacou que "(...) reclamada não comprovou que os prejuízos decorreram de conduta culposa exclusiva da reclamante, tampouco que houve descumprimento deliberado de suas funções que pudesse caracterizar ato ilícito ensejador de indenização. Os riscos inerentes à atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, não havendo nos autos elementos que autorizem a transferência dessa responsabilidade à empregada." Por todo o exposto, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº 126/TST). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA DATASERV INFORMATICA S A - PAULO ROBERTO COIMBRA DE MANUEL - LUIS EDUARDO COIMBRA DE MANUEL - DANTE BARLETA FILHO - EDUARDO GUY DE MANUEL

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Michelle Ferreira Couto x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 259685558

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000142-45.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FERREIRA COUTO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ELAINE CRISTINA CALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000142-45.2025.5.02.0061 : MICHELLE FERREIRA COUTO : LOGICA SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000142-45.2025.5.02.0061 : MICHELLE FERREIRA COUTO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b837730 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS O art. 852-B, I, CLT determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840 §§ 1º e 2º da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e valores da exordial, sob pena de julgamento “ultra petita” e violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante foi admitida pela reclamada em 06/01/2024 (vide CTPS – fls. 37) e distribuiu a presente reclamação trabalhista em 03/02/2025, razão pela qual não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DA RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTO INICIAL. No caso dos autos, a reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em 03.02.2024. Requereu a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, “d” da CLT (fls. 07), assim como, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A autora narra, em síntese, que a Reclamada não vem honrando com as suas obrigações contratuais. Noticia que a Ré não recolheu corretamente os depósitos do FGTS, que são diversos os atrasos nos pagamentos de salários, além de ter sofrido descontos indevidos (fls. 05). Em contestação, a parte ré impugnou o pleito. Defende que “as razões aduzidas como supedâneos da rescisão indireta não refletem a realidade contratual e nem permitem o enquadramento nas alíneas do artigo 483, da CLT” (fl. 112). Convém esclarecer que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha intelectiva, verifico que se faz necessária a análise meritória dos pedidos que a fundamentam, motivo pelo qual o respectivo pleito será apreciado ao final. DEPÓSITOS DE FGTS Na prefacial, a Reclamante narra que a empresa Ré sempre realizou os depósitos fundiários em atraso e que não foram efetuados os recolhimentos correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 (fls. 05). A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". O extrato analítico da conta vinculada da trabalhadora – apresentado às fls. 184/185 – comprova a ausência de recolhimento dos meses informados na petição inicial (outubro, novembro e dezembro de 2024). Constatado o inadimplemento, portanto. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças quanto aos depósitos de FGTS não efetuados pela Reclamada ao longo do período laborado, a serem apuradas em regular liquidação de sentença. 13º SALÁRIO DE 2024 Às fls. 09, a Reclamante alega que não recebeu o pagamento do 13º salário referente ao ano de 2024. Disse que a Reclamada não cumpriu o parcelamento proposto (em 03 pagamentos). A Reclamada não impugnou especificamente a alegação quanto ao inadimplemento do 13º salário, limitando-se a afirmar, genericamente, que “pagou corretamente os salários de todos os meses trabalhados” (fl. 113). Ademais, compulsando os autos, não vislumbro comprovantes de pagamento correspondentes à gratificação natalina do ano de 2024. Frise-se que os demonstrativos de fls. 182/183 não possuem assinatura, tampouco estão acompanhados do comprovante de depósito do valor líquido neles especificados. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do 13º salário 2024, observados os limites do pedido na inicial. INTERVALO INTRAJORNADA Na prefacial, a Reclamante alega que foi contratada para cumprir escala 12x36, das 19h00 às 07h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso (fl. 04). Alega, contudo, que não usufruía a pausa durante todo o seu contrato, pelo que requer a indenização do período suprimido (fls. 08). Na defesa, a Reclamada disse que a autora gozou intervalo intrajornada de, no mínimo, 01 hora diária. Às fls. 158 e seguintes, a empresa Ré trouxe aos autos os cartões de ponto do período trabalhado, os quais contêm anotações variadas do período destinado à pausa intervalar. Ilustrativamente, os documentos de fls. 159, 160. Dessa forma, era da parte autora o ônus de comprovar que não usufruía a pausa intervalar regularmente na forma como alegada na inicial (art. 818, I, CLT). A testemunha Elivana, a rogo da parte Reclamante e única ouvida, declarou que a depoente fazia duas vezes por mês FT na escola da reclamante, quando não fazia intervalo, pois não havia rendição; que pagavam por fora pelo intervalo que não era realizado. Em que pese a testemunha tenha informado que, no posto da Reclamante, não ocorria rendição para fruição do intervalo, a depoente esclareceu ao juízo que havia o pagamento pelo intervalo que não era realizado. Portanto, uma vez comprovado que havia pagamento do intervalo suprimido, ainda que à margem da folha de pagamento, julgo improcedente o pedido. FOLGAS TRABALHADAS E PAGAS EXTRAFOLHA Na petição inicial, a Reclamante afirma que laborou em ao menos 04 folgas mensais, sem receber a devida contraprestação, bem como as integrações correspondentes. De acordo com a autora, a empresa Ré efetuava o pagamento de R$ 150,00 por folga trabalhada, extrafolha (fl. 10). Além disso, relata que prestou serviços em 15 dias destinados à folga, sem qualquer pagamento (fl. 10). Nesse contexto, pleiteia a Reclamante o recebimento das folgas trabalhadas, com acréscimo de 100% e reflexos. Na contestação apresentada, a Ré não impugnou especificamente a alegação quanto ao labor prestado em dias de folga e pago à margem dos holerites. Na defesa, a Reclamada limitou-se a requerer, genericamente, a improcedência de horas extras com adicional de 100% no tópico “do labor em domingos e feriados” (vide fls. 129/133), os quais nem sequer foram objeto da presente lide. Somado a isso, pontuo que a testemunha Elivana, única ouvida, declarou que a Reclamante fazia FT na escola da depoente (Escola EMEF Freire), o que ocorria duas vezes por mês, em média. Os holerites de fls. 170 e seguintes, contudo, não indicam qualquer pagamento a título de horas extras pelo labor em dias de folga. Portanto, observados os limites delineados na petição inicial, julgo procedente o pedido de pagamento das folgas trabalhadas (02 folgas por mês, tal qual informado pela testemunha Elivana) acrescidas do respectivo adicional de 100%, conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial da reclamante. Divisor: 220. A fim de evitar-se o enriquecimento ilícito da parte autora, autorizo, desde já, a dedução do valor de R$ 150,00 reconhecidamente pago por cada folga trabalhada, com a ressalva de que 15 folgas não foram remuneradas (vide inicial de fl. 13). Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). DESCONTOS INDEVIDOS Disse a Reclamante que sofreu dois descontos indevidos nos salários de setembro/2024 e novembro/2024, pois, embora tenha apresentado os atestados médicos, sofreu descontos por faltas (fl. 05). Requer o ressarcimento. Na defesa, a Reclamada aduz que a Reclamante não comprovou a justificativa para as suas ausências (fl. 134). Verifico que os holerites dos meses de setembro e novembro de 2024, revelam descontos sob o título “faltas não abonadas” (fl. 178, 180). Pontuo que o ônus de comprovar a entrega dos atestados médicos à empresa era da Reclamante. No entanto, a parte autora não se desincumbiu do seu encargo probatório, já que não demonstrou nos autos quaisquer comprovantes de entrega. A bem da verdade, a Reclamante nem sequer trouxe aos autos os atestados que justificariam as faltas impugnadas. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de reembolso dos descontos efetuados. DANO MORAL Às fls. 10, a Reclamante afirma que, em razão do atraso no pagamento dos salários, “amargou uma série de atrasos em suas contas de consumo (água e luz) e houve sério comprometimento de sua subsistência, pois não tinha dinheiro para a compra de alimentos básicos.”. Diante disso, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 14.712,05. Cabia à reclamante o ônus da prova acerca dos fatos capazes de ensejar o suposto dano moral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, não restou suficientemente demonstrado o atraso contumaz no pagamento dos salários, não havendo que se falar em dano moral por esse fundamento. Para tanto, a reclamante poderia e deveria ter trazido o extrato de sua conta salário/conta corrente, o que não foi feito. Não havendo comprovada violação aos direitos protegidos no art. 5º, X da CF e nos arts. 223-B e 223-C da CLT, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA Frise-se que o FGTS é direito social fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º, CF/88 e regulamentado pela Lei 8.036/90, devendo haver o depósito mensal de 8% da remuneração (art. 15 da Lei do FGTS) Portanto, diante da ausência de demonstração da regularidade dos recolhimentos fundiários, resta caracterizado o descumprimento de uma das mais básicas obrigações contratuais por parte da reclamada, razão pela qual se enquadra na hipótese de rescisão indireta, constante no art. 483, “d”, CLT. Nesse mesmo sentido, ampla jurisprudência: LATENTE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO (ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT). A falta grave do empregador como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho nos mesmos moldes da despedida imotivada exige, em correlação com a imputação feita ao empregado, prova persuasiva, pelo trabalhador, da incursão do detentor do poder diretivo nas figuras típicas do artigo 483 Consolidado, tornando inviável, pela irremediável quebra do elo de confiança entre as partes, a continuidade do vínculo de emprego. Com efeito, ressoa firme a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral. Precedentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000656-13.2020.5.02.0048; Data: 28-05-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) “Rescisão indireta. FGTS. O não recolhimento do FGTS a tempo e modo é falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme artigo 483, "d", da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000417-66.2020.5.02.0611; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . O Regional não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS. Considerou não caracterizado, isoladamente, nenhum dos casos estampados pelo artigo 483 da CLT, e, ainda, concluiu que o ônus de demonstrar irregularidade dos depósitos do FGTS era da trabalhadora. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Não tendo , a empregadora , se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme preconiza a Súmula 461 do TST, entende-se pela sua irregularidade. A ausência de comprovação dos depósitos do FGTS é causa ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d , da CLT. O art. 483, d , da CLT , faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-3210-37.2015.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020). (Grifos acrescidos). Assim, caracterizada a infração empresarial, reconheço a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 15/01/2025, (último dia trabalhado pela Reclamante e data incontroversa nos autos, conforme fls. 04 e 111). Reputo prejudicada a análise das demais causas de pedir do pleito de rescisão indireta. Nessa linha intelectiva, considerando que o contrato de trabalho da autora perdurou de 06/01/2024 a 15/01/2025, e a rescisão indireta ora reconhecida, a reclamante faz jus ao pagamento dos seguintes haveres decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC, vide fl. 41): - Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias); - Aviso prévio indenizado de 30 dias, eis que corresponde ao pleiteado às fls. 43; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. BAIXA NA CTPS OBREIRA A reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída em 17/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. ENTREGA DE GUIAS (SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO) Tendo em vista o requerimento da reclamante às fls. 11, determino que a reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome da reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Tendo em vista que todas as verbas restaram controvertidas, descabe a multa do art. 467, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DEDUÇÃO Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MICHELLE FERREIRA COUTO em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de saída em 15/01/2025; Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças quanto aos depósitos de FGTS não efetuados pela Reclamada ao longo do período laborado, a serem apuradas em regular liquidação de sentença; - 13º salário 2024, observados os limites do pedido na inicial; - Folgas trabalhadas (02 folgas por mês, tal qual informado pela testemunha Elivana) acrescidas do respectivo adicional de 100%, conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial da reclamante. Divisor: 220; - Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias); - Aviso prévio indenizado de 30 dias, eis que corresponde ao pleiteado às fls. 43; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. - Obrigação de fazer: A reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída em 17/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ainda, determino que a reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome da reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE FERREIRA COUTO

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Michelle Ferreira Couto x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 259685582

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000142-45.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FERREIRA COUTO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000142-45.2025.5.02.0061 : MICHELLE FERREIRA COUTO : LOGICA SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000142-45.2025.5.02.0061 : MICHELLE FERREIRA COUTO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b837730 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS O art. 852-B, I, CLT determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840 §§ 1º e 2º da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e valores da exordial, sob pena de julgamento “ultra petita” e violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante foi admitida pela reclamada em 06/01/2024 (vide CTPS – fls. 37) e distribuiu a presente reclamação trabalhista em 03/02/2025, razão pela qual não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DA RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTO INICIAL. No caso dos autos, a reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em 03.02.2024. Requereu a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, “d” da CLT (fls. 07), assim como, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A autora narra, em síntese, que a Reclamada não vem honrando com as suas obrigações contratuais. Noticia que a Ré não recolheu corretamente os depósitos do FGTS, que são diversos os atrasos nos pagamentos de salários, além de ter sofrido descontos indevidos (fls. 05). Em contestação, a parte ré impugnou o pleito. Defende que “as razões aduzidas como supedâneos da rescisão indireta não refletem a realidade contratual e nem permitem o enquadramento nas alíneas do artigo 483, da CLT” (fl. 112). Convém esclarecer que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha intelectiva, verifico que se faz necessária a análise meritória dos pedidos que a fundamentam, motivo pelo qual o respectivo pleito será apreciado ao final. DEPÓSITOS DE FGTS Na prefacial, a Reclamante narra que a empresa Ré sempre realizou os depósitos fundiários em atraso e que não foram efetuados os recolhimentos correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 (fls. 05). A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". O extrato analítico da conta vinculada da trabalhadora – apresentado às fls. 184/185 – comprova a ausência de recolhimento dos meses informados na petição inicial (outubro, novembro e dezembro de 2024). Constatado o inadimplemento, portanto. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças quanto aos depósitos de FGTS não efetuados pela Reclamada ao longo do período laborado, a serem apuradas em regular liquidação de sentença. 13º SALÁRIO DE 2024 Às fls. 09, a Reclamante alega que não recebeu o pagamento do 13º salário referente ao ano de 2024. Disse que a Reclamada não cumpriu o parcelamento proposto (em 03 pagamentos). A Reclamada não impugnou especificamente a alegação quanto ao inadimplemento do 13º salário, limitando-se a afirmar, genericamente, que “pagou corretamente os salários de todos os meses trabalhados” (fl. 113). Ademais, compulsando os autos, não vislumbro comprovantes de pagamento correspondentes à gratificação natalina do ano de 2024. Frise-se que os demonstrativos de fls. 182/183 não possuem assinatura, tampouco estão acompanhados do comprovante de depósito do valor líquido neles especificados. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do 13º salário 2024, observados os limites do pedido na inicial. INTERVALO INTRAJORNADA Na prefacial, a Reclamante alega que foi contratada para cumprir escala 12x36, das 19h00 às 07h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso (fl. 04). Alega, contudo, que não usufruía a pausa durante todo o seu contrato, pelo que requer a indenização do período suprimido (fls. 08). Na defesa, a Reclamada disse que a autora gozou intervalo intrajornada de, no mínimo, 01 hora diária. Às fls. 158 e seguintes, a empresa Ré trouxe aos autos os cartões de ponto do período trabalhado, os quais contêm anotações variadas do período destinado à pausa intervalar. Ilustrativamente, os documentos de fls. 159, 160. Dessa forma, era da parte autora o ônus de comprovar que não usufruía a pausa intervalar regularmente na forma como alegada na inicial (art. 818, I, CLT). A testemunha Elivana, a rogo da parte Reclamante e única ouvida, declarou que a depoente fazia duas vezes por mês FT na escola da reclamante, quando não fazia intervalo, pois não havia rendição; que pagavam por fora pelo intervalo que não era realizado. Em que pese a testemunha tenha informado que, no posto da Reclamante, não ocorria rendição para fruição do intervalo, a depoente esclareceu ao juízo que havia o pagamento pelo intervalo que não era realizado. Portanto, uma vez comprovado que havia pagamento do intervalo suprimido, ainda que à margem da folha de pagamento, julgo improcedente o pedido. FOLGAS TRABALHADAS E PAGAS EXTRAFOLHA Na petição inicial, a Reclamante afirma que laborou em ao menos 04 folgas mensais, sem receber a devida contraprestação, bem como as integrações correspondentes. De acordo com a autora, a empresa Ré efetuava o pagamento de R$ 150,00 por folga trabalhada, extrafolha (fl. 10). Além disso, relata que prestou serviços em 15 dias destinados à folga, sem qualquer pagamento (fl. 10). Nesse contexto, pleiteia a Reclamante o recebimento das folgas trabalhadas, com acréscimo de 100% e reflexos. Na contestação apresentada, a Ré não impugnou especificamente a alegação quanto ao labor prestado em dias de folga e pago à margem dos holerites. Na defesa, a Reclamada limitou-se a requerer, genericamente, a improcedência de horas extras com adicional de 100% no tópico “do labor em domingos e feriados” (vide fls. 129/133), os quais nem sequer foram objeto da presente lide. Somado a isso, pontuo que a testemunha Elivana, única ouvida, declarou que a Reclamante fazia FT na escola da depoente (Escola EMEF Freire), o que ocorria duas vezes por mês, em média. Os holerites de fls. 170 e seguintes, contudo, não indicam qualquer pagamento a título de horas extras pelo labor em dias de folga. Portanto, observados os limites delineados na petição inicial, julgo procedente o pedido de pagamento das folgas trabalhadas (02 folgas por mês, tal qual informado pela testemunha Elivana) acrescidas do respectivo adicional de 100%, conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial da reclamante. Divisor: 220. A fim de evitar-se o enriquecimento ilícito da parte autora, autorizo, desde já, a dedução do valor de R$ 150,00 reconhecidamente pago por cada folga trabalhada, com a ressalva de que 15 folgas não foram remuneradas (vide inicial de fl. 13). Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). DESCONTOS INDEVIDOS Disse a Reclamante que sofreu dois descontos indevidos nos salários de setembro/2024 e novembro/2024, pois, embora tenha apresentado os atestados médicos, sofreu descontos por faltas (fl. 05). Requer o ressarcimento. Na defesa, a Reclamada aduz que a Reclamante não comprovou a justificativa para as suas ausências (fl. 134). Verifico que os holerites dos meses de setembro e novembro de 2024, revelam descontos sob o título “faltas não abonadas” (fl. 178, 180). Pontuo que o ônus de comprovar a entrega dos atestados médicos à empresa era da Reclamante. No entanto, a parte autora não se desincumbiu do seu encargo probatório, já que não demonstrou nos autos quaisquer comprovantes de entrega. A bem da verdade, a Reclamante nem sequer trouxe aos autos os atestados que justificariam as faltas impugnadas. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de reembolso dos descontos efetuados. DANO MORAL Às fls. 10, a Reclamante afirma que, em razão do atraso no pagamento dos salários, “amargou uma série de atrasos em suas contas de consumo (água e luz) e houve sério comprometimento de sua subsistência, pois não tinha dinheiro para a compra de alimentos básicos.”. Diante disso, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 14.712,05. Cabia à reclamante o ônus da prova acerca dos fatos capazes de ensejar o suposto dano moral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, não restou suficientemente demonstrado o atraso contumaz no pagamento dos salários, não havendo que se falar em dano moral por esse fundamento. Para tanto, a reclamante poderia e deveria ter trazido o extrato de sua conta salário/conta corrente, o que não foi feito. Não havendo comprovada violação aos direitos protegidos no art. 5º, X da CF e nos arts. 223-B e 223-C da CLT, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA Frise-se que o FGTS é direito social fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º, CF/88 e regulamentado pela Lei 8.036/90, devendo haver o depósito mensal de 8% da remuneração (art. 15 da Lei do FGTS) Portanto, diante da ausência de demonstração da regularidade dos recolhimentos fundiários, resta caracterizado o descumprimento de uma das mais básicas obrigações contratuais por parte da reclamada, razão pela qual se enquadra na hipótese de rescisão indireta, constante no art. 483, “d”, CLT. Nesse mesmo sentido, ampla jurisprudência: LATENTE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO (ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT). A falta grave do empregador como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho nos mesmos moldes da despedida imotivada exige, em correlação com a imputação feita ao empregado, prova persuasiva, pelo trabalhador, da incursão do detentor do poder diretivo nas figuras típicas do artigo 483 Consolidado, tornando inviável, pela irremediável quebra do elo de confiança entre as partes, a continuidade do vínculo de emprego. Com efeito, ressoa firme a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral. Precedentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000656-13.2020.5.02.0048; Data: 28-05-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) “Rescisão indireta. FGTS. O não recolhimento do FGTS a tempo e modo é falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme artigo 483, "d", da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000417-66.2020.5.02.0611; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . O Regional não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS. Considerou não caracterizado, isoladamente, nenhum dos casos estampados pelo artigo 483 da CLT, e, ainda, concluiu que o ônus de demonstrar irregularidade dos depósitos do FGTS era da trabalhadora. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Não tendo , a empregadora , se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme preconiza a Súmula 461 do TST, entende-se pela sua irregularidade. A ausência de comprovação dos depósitos do FGTS é causa ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d , da CLT. O art. 483, d , da CLT , faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-3210-37.2015.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020). (Grifos acrescidos). Assim, caracterizada a infração empresarial, reconheço a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 15/01/2025, (último dia trabalhado pela Reclamante e data incontroversa nos autos, conforme fls. 04 e 111). Reputo prejudicada a análise das demais causas de pedir do pleito de rescisão indireta. Nessa linha intelectiva, considerando que o contrato de trabalho da autora perdurou de 06/01/2024 a 15/01/2025, e a rescisão indireta ora reconhecida, a reclamante faz jus ao pagamento dos seguintes haveres decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC, vide fl. 41): - Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias); - Aviso prévio indenizado de 30 dias, eis que corresponde ao pleiteado às fls. 43; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. BAIXA NA CTPS OBREIRA A reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída em 17/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. ENTREGA DE GUIAS (SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO) Tendo em vista o requerimento da reclamante às fls. 11, determino que a reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome da reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Tendo em vista que todas as verbas restaram controvertidas, descabe a multa do art. 467, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DEDUÇÃO Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MICHELLE FERREIRA COUTO em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de saída em 15/01/2025; Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças quanto aos depósitos de FGTS não efetuados pela Reclamada ao longo do período laborado, a serem apuradas em regular liquidação de sentença; - 13º salário 2024, observados os limites do pedido na inicial; - Folgas trabalhadas (02 folgas por mês, tal qual informado pela testemunha Elivana) acrescidas do respectivo adicional de 100%, conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial da reclamante. Divisor: 220; - Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias); - Aviso prévio indenizado de 30 dias, eis que corresponde ao pleiteado às fls. 43; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. - Obrigação de fazer: A reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída em 17/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ainda, determino que a reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome da reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 1000142-98.2014.8.22.0101

ID: 332958711

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000142-98.2014.8.22.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA ALELUIA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ALELUIA DE CARVALHO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000142-98.2014.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA ALELUIA DE CARVALHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHO, em desfavor de MARIA ALELUIA DE CARVALHO, visando a cobrança do(s) crédito(s) tributário(s) descritos na(s) CDA(s) anexas à inicial. Após diversas diligências infrutíferas, a exequente foi intimada a manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando pelo prosseguimento da cobrança. É o relatório. Decido. Tratando-se de execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei n. 6.830/80, nos seguintes termos: “Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Infere-se, assim, que o curso da execução é suspenso enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Durante o prazo de 01 (um) ano, suspende-se a prescrição. A partir de então, os autos devem ser arquivados e, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do término da suspensão de 01 (um) ano determinada pelo Juízo, sem que haja localização do devedor ou de bens penhoráveis, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Como se observa a partir da leitura do art. 40 da Lei 6.830/80, a legislação estabelece duas hipóteses de prescrição intercorrente, quais sejam: a) não localização do devedor; ou b) não localização de bens penhoráveis do devedor. Pois bem. Segundo tese definida no Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.340.553/RS, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, a suspensão processual de 01 (um) ano prevista na LEF tem início automaticamente após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, dispensando-se deliberação do Juízo ou manifestação da Fazenda Pública acerca do tema, bastando a ciência dessa acerca da frustração das diligências. Ademais, definiu-se que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente – de 05 (cinco) anos – se inicia automaticamente após o término da suspensão de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de remessa ao arquivo provisório. Isso implica dizer que, constatada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, o processo é automaticamente suspenso por 1 ano, lapso temporal em que a credora diligenciará na busca do endereço atualizado do executado ou do patrimônio da executada, respectivamente. Ao término da suspensão, dá-se início prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a credora localize o devedor ou encontre bens penhoráveis. Confira-se a ementa do julgado em análise: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Em se tratando de julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo Tribunal Superior deverá ser aplicada pelos Tribunais e juízes de primeiro grau, consoante determina o art. 1.040 do CPC/2015. Vejamos: “Art. 1.040 Publicado o acórdão paradigma: (…) III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (…)". Do excerto mencionado acima, extraem-se importantes passagens elucidativas ao deslinde processual: "I) Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal (item 2); II) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (item 3); III) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (item 4.1); IV) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (item 4.3)". O julgamento dos Embargos de Declaração interpostos sobre a orientação determinada pelo referido Recurso Especial deixa clara a adequação das conclusões acima. Veja-se: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40:"[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes”. (STJ - EDcl no REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Min. Mauro Campbell, Data de Julgamento: 27/02/2019, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 13/03/2019). No caso, em análise ao trâmite da execução fiscal, constata-se que em 25/01/2017 a parte exequente teve ciência quanto a não localização da parte executada ou de seus bens penhoráveis (tentativa de penhora negativa de ID 26341776). Posteriormente, as diligências efetivadas para a localização da parte executada ou de seus bens foram igualmente infrutíferas, de modo que a cobrança tramitou por prazo superior a 05 (cinco) anos sem sucesso em nenhuma diligência. Nesse ponto, importante destacar que bloqueios considerados ínfimos em relação ao total executado não devem ser considerados para fins de interrupção da prescrição. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em 24/03/2015 em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Estadual sustenta que a efetivação de penhora parcial no valor de R$ 214,47 interrompeu o curso do prazo prescricional, razão pela qual requer a reforma da sentença e a retomada do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a penhora de valor irrisório durante a tramitação da execução fiscal é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais estabelece que, não localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano, após o qual inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal, podendo o juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente ao final desse período. 4. Segundo a jurisprudência do STJ (Tema 566, REsp 1340553/RS), a suspensão do processo e o início do prazo prescricional decorrem automaticamente da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização de bens ou do devedor, sendo irrelevante eventual omissão do juiz em declarar expressamente a suspensão com base no art. 40 da LEF. 5. Ainda conforme o entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, apenas a efetiva citação válida ou a efetiva constrição patrimonial apta à satisfação do crédito são suficientes para interromper a prescrição. A constrição de valores irrisórios não se enquadra nesse conceito. 6 .No caso concreto, embora tenha havido penhora de R$ 214,47, esse valor não representa sequer 5% do montante atualizado da dívida (R$ 11.719,46), não sendo considerado suficiente para interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência local. 7. Decorridos mais de 6 anos entre o arquivamento do feito (03/05/2018) e a sentença (outubro/2024), sem a prática de atos efetivos capazes de satisfazer a obrigação, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de valor irrisório em execução fiscal não configura ato eficaz à satisfação do crédito e, por isso, não interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 2. Iniciado o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF com a ciência da Fazenda Pública quanto à ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional quinquenal conta-se automaticamente após esse período, independentemente de manifestação judicial expressa. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a delimitação dos marcos legais e a ausência de atos úteis à satisfação do crédito dentro do prazo legal. Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 40, §§ 2º, 3º e 4º; CPC/2015, art. 278. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.120941-2/001, Rel. Des.ª Yeda Athias, j. 22.08.2023, pub. 25.08.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000424-98.2015.8.22.0011, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 30/05/2025) Portanto, o prazo de suspensão da execução, na forma do art. 40, “caput”, da LEF, teve início em 25/01/2017, permanecendo os autos suspensos por um ano, ou seja, até 25/01/2018. Iniciada automaticamente a prescrição intercorrente em seguida, teve ela seu termo final em 25/01/2023, cinco anos após a data indicada. Percebe-se que, neste ínterim, não houve diligência frutífera quanto à satisfação do débito. Nota-se que a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad aeternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. A intenção é proteger a segurança jurídica, evitando que as relações travadas na sociedade perdurem por tempo indeterminado. Trata-se de interpretação consentânea com o princípio da duração razoável do processo, previsto tanto na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), como na atual legislação processual (art. 4º do CPC). É certo que a norma prevista no CPC deixa claro que a razoável duração do processo se aplica, inclusive, em relação às atividades satisfativas. Essa perspectiva e mudança paradigmática, que não mais exige a inércia da Fazenda Pública como condição para o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, pode ser observada em outros julgados do próprio STJ. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DEFICIENTES. DISPOSITIVOS SEM APTIDÃO PARA ENSEJAR A REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. No que diz respeito à prescrição, prevista no art. 174 do CTN, defende a parte recorrente que esta se consumou em relação aos créditos vencidos em 02/2001 e 03/2002 porque, na data de prolação do despacho ordenatório da citação (13.3.2007), já teria transcorrido prazo superior a cinco anos. 2. O equívoco é manifesto, uma vez que a prescrição não tem por termo inicial a data do vencimento da exação, mas sim a data da constituição definitiva da constituição do crédito tributário. 3. No caso dos autos, a Corte regional afastou a decadência porque o lançamento de ofício teria ocorrido em 2005. Ainda que não conste a data da constituição definitiva (isto é, se houve impugnação e/ou recursos na instância administrativa), o fato é que, entre a constituição inicial do crédito (2005) e o despacho que ordenou a citação (13.3.2007), evidentemente não fluiu prazo superior a cinco anos, motivo pelo qual deve ser rechaçada a pretensão recursal, neste ponto. 4. No que se refere à prescrição intercorrente, observa-se, em obiter dictum, que a jurisprudência do STJ foi radicalmente modificada a partir do julgamento do REsp 1.340.553/RS, processado no rito dos recursos repetitivos. Naquela ocasião, surpreendendo as partes processuais e todos os atingidos pela especial força dos precedentes formados na técnica de julgamento dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção do STJ alterou os critérios que até então adotava para caracterizar esse instituto, ao descartar o binômio "lapso temporal + inércia" e substituí-lo pelo "resultado efetivo" das diligências processuais - em outras palavras, a postura da Fazenda Pública (isto é, se proativa ou inerte) na condução do feito e na realização de diligências passou a ser considerada irrelevante, importando apenas, para o efeito de prejudicar a fluência da prescrição intercorrente, se os resultados obtidos a partir delas (por exemplo, arresto, penhora, bloqueio de ativos via Bacenjud, etc.) foi positivo. 5. Não obstante, neste ponto a nova orientação não pode ser aplicada ao caso concreto em virtude da deficiência nas razões recursais. Com efeito, os recorrentes sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente, mas vinculam a pretensão recursal à tese de infringência aos arts. 156, 174 e 185 do CTN, dispositivos esses que não possuem comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado, na medida em que versam sobre outros institutos (respectivamente, prescrição comum - os dois primeiros - e bloqueio universal de bens - o último dispositivo legal). Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019) Portanto, deve ser declarada a perda da pretensão executória, diante da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 e, consequentemente, extinta a demanda executiva fiscal. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC e termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, do CTN, resolvo o mérito da demanda, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Sem remessa necessária, pois o julgado se ampara em tese firmada em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 496, § 4º, II, do CPC). Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO. Porto Velho-RO, 22 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito Substituta (assinatura digital)

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