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Processo nº 1000145-69.2025.8.26.0420

ID: 311107877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000145-69.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA TAVARES ALEX DE JESUS OLIVEIRA CLáUDIO APARECIDO DA SILVA CLEBER HENRIQUE RODRIGUES CLOVIS DONIZETI DIAS DANIELA VITóRIA MACHADO GOMES EDER RODRIGUES CORREA EDUARDA DE SOUSA GUILHERME ELIANA VIEIRA BRESIO DA SILVA FELIPE DOMINGUES MENDES GELSON LUIS FELISTOQUE JOSIEL OLIVEIRA ANTUNES PAES LUIS PAULO FERNANDES MURILO APARECIDO PEREIRA PAULO CORREA JUNIOR RAFAEL DE OLIVEIRA VALIM RICARDO DOMINGUES ROSA LUCIANO DE ALMEIDA ROSELI PEDROSO DE PONTES OLIVEIRA ROSEMEIRE APARECIDA DE BARROS TUANE APARECIDA DOMINGUES VALDIR LOURENçO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-69.2025.8.26.0420 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Tuane Aparecida Domingues - - Eliana Vieira Bresio da Silva - - Paulo Correa Junior - - Rosemeire Aparecida de… Processo 1000145-69.2025.8.26.0420 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Tuane Aparecida Domingues - - Eliana Vieira Bresio da Silva - - Paulo Correa Junior - - Rosemeire Aparecida de Barros - - Cleber Henrique Rodrigues - - Josiel Oliveira Antunes Paes - - Felipe Domingues Mendes - - Luis Paulo Fernandes - - Adriano de Souza Tavares - - Clovis Donizeti Dias - - Ricardo Domingues - - Murilo Aparecido Pereira - - Eder Rodrigues Correa - - Rosa Luciano de Almeida - - Rafael de Oliveira Valim - - Alex de Jesus Oliveira - - Roseli Pedroso de Pontes Oliveira - - Cláudio Aparecido da Silva - - Valdir Lourenço de Paula - - Gelson Luis Felistoque - - Eduarda de Sousa Guilherme - - Daniela Vitória Machado Gomes - Vistos. Trata-se de "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS" proposta por TUANE APARECIDA DOMINGUES e outros, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL COOHABRAS. Alega, em síntese que o loteamento existe há mais de 12 anos e até presente momento não foi entregue, bem como encontra-se sem infraestrutura. Requer, em sede de tutela de urgência, apresentação dos documentos citados na exordial, bem como a conclusão da infraestrutura do loteamento, no prazo de 15 dias. Emenda à inicial às fls. 81/173. Manifestação do Ministério Público (fls. 180/182). DECIDO. A ação cautelar de produção antecipada de prova não possui natureza contenciosa, mas meramente conservatória de direito. Constitui instrumento da função jurisdicional que tem por escopo, por meio de uma prestação provisória, preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo tempo, nada mais. Deve se atentar aos limites desta demanda e seu estrito objeto, impedindo sua indevida ampliação, hipótese em que se poderia aventar a ocorrência de violação ao devido processo legal. A legislação processual autoriza a elaboração de pedido de produção antecipada, elencando em seu art. 381, do CPC nas hipóteses de cabimento do pleito, dentre as quais: o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (inciso I); a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II), e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III). Quanto ao pleito liminar, nos termos da manifestação ministerial, da qual adoto como razões de decidir, em que pese a situação dos adquirentes, denota-se que o descumprimento contratual ocorre há mais de 12 (doze) anos, de forma que a alegação genérica de que a ausência dos documentos pode comprometer a efetividade de eventual ação de reparação futura, não é suficiente para comprovar o perigo de dano. Isso porque os adquirentes compraram (muitos com escritura outorgada) unidade/quota de terreno, o que por si só garante os direitos dos autores em eventual ressarcimento. Ademais, o descumprimento contratual em relação à infraestrutura que não foi implantada, também dispensa a apresentação dos referidos documentos em tutela de urgência, já que os fatos ocorrem há mais de doze anos. É dizer, inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso os autores aguardem a resposta da requerida, no prazo de quinze dias, para a obtenção dos documentos (ou o conhecimento das razões da recusa). Destarte, indefiro o pedido liminar. CITEM-SE OS REQUERIDOS, VIA POSTAL, NA FORMA QUE DISPÕE O ART 382, §1º, DO CPC. Intime-se. - ADV: JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP)

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Processo nº 1000145-22.2025.8.26.0565

ID: 291518681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-22.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY GOMES DA SILVA 18693368796

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS CONSTANTINO SABIÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-22.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wesley Gomes da Silva 18693368796 - Vistos. Considerando-se o foro de eleição previsto no contrato celebrado… Processo 1000145-22.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wesley Gomes da Silva 18693368796 - Vistos. Considerando-se o foro de eleição previsto no contrato celebrado entre as partes (cláusula 11.2), o qual não é abusivo, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: CAIO VINICIUS CONSTANTINO SABIÁ (OAB 442561/SP)

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Jose Roberto Da Silva x Condominio Do Bourbon Shopping Sao Paulo e outros

ID: 278125040

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-31.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GARCIA DE SOUSA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-31.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-31.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9a18b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos O reclamante deverá entregar sua CTPS à Secretaria da 62ª VT/SP, no prazo de 5 dias, para que a reclamada seja intimada a proceder às anotações. A reclamada deverá comprovar a entrega do TRCT e das guias do Seguro Desemprego ao reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena das multas arbitradas pela Sentença. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA

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Jose Roberto Da Silva x Condominio Do Bourbon Shopping Sao Paulo e outros

ID: 278125044

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-31.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GARCIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-31.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-31.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9a18b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos O reclamante deverá entregar sua CTPS à Secretaria da 62ª VT/SP, no prazo de 5 dias, para que a reclamada seja intimada a proceder às anotações. A reclamada deverá comprovar a entrega do TRCT e das guias do Seguro Desemprego ao reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena das multas arbitradas pela Sentença. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO

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Processo nº 1000145-55.2025.8.11.0107

ID: 317619897

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-55.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIELLE SAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DANILO DILALLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000145-55.2025.8.11.0107. AUTOR: J. R. D. M. REPRESENTANTE: GLEICIELLE SAMARA DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000145-55.2025.8.11.0107. AUTOR: J. R. D. M. REPRESENTANTE: GLEICIELLE SAMARA DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada J. M. de M. representada por GLEICIELLE SAMARA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados nos autos. A autora alega que adquiriu passagens aéreas com destino final à cidade de Fortaleza/CE, com saída de Sinop/MT em 01/12/2024, mas que ao chegar ao aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo, sendo reacomodada em nova rota que implicou pernoite forçado e atraso na viagem. A petição inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça à autora. Citada, a ré apresentou contestação, na qual impugnou os danos alegados e requereu a improcedência da ação. Houve réplica. O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO I – Preliminares Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré é responsável contratual pelo transporte aéreo, sendo destinatária do pagamento realizado pela autora. A jurisprudência do STJ admite a responsabilização solidária entre empresas aéreas no regime do Código de Defesa do Consumidor, legitimando sua permanência no polo passivo. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça, mantenho o deferimento. A autora apresentou declaração e documentos suficientes para demonstrar que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento (art. 98 do CPC). Não há nos autos prova idônea a afastar tal presunção. II – Mérito A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14, CDC), sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos causados na prestação de serviços. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. No caso dos autos, a documentação juntada (ID 184511960 e 184511959) demonstra que, embora o voo inicial tenha sido cancelado, a autora foi realocada em novo itinerário, com chegada a Fortaleza/CE em 02/12/2024 às 11h50, antes do horário originalmente previsto (12h05). A reacomodação foi efetiva e preservou a funcionalidade da viagem. Inexistem nos autos provas de perda de compromissos inadiáveis, despesas extraordinárias com alimentação ou hospedagem, ou abalo psíquico relevante. Não há, assim, comprovação de dano moral ou material indenizável. A jurisprudência da Corte Cidadã é firme no sentido de que o dano moral não se presume no caso de mero atraso ou reacomodação de voo, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias extraordinárias que extrapolem os transtornos comuns ao transporte aéreo: "[...] Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. [...] (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) No caso, ausentes tais elementos, não há falar em reparação civil e a improcedência se impõe. III – Conexão e Providência de Juntada Os fatos narrados são idênticos aos constantes dos processos nº 1000144-70.2025.8.11.0107 e nº 1000146-40.2025.8.11.0107, razão pela qual determino a juntada desta sentença como documento comum àqueles autos, para preservar a unidade e coerência das decisões. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Determino a juntada desta sentença aos autos dos processos nº 1000144-70.2025.8.11.0107 e nº 1000146-40.2025.8.11.0107. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Valderi Evangelista Dos Santos Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 321167109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-27.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Processo 1000145-27.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valderi Evangelista dos Santos Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, p… Processo 1000145-27.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valderi Evangelista dos Santos Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, tendo em vista que a própria parte ré suscita a questão acerca da representação processual através da assinatura eletrônica produzida pela plataforma certificadora ZapSign, entendo por cautela determinar o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Superado o prazo, tornem-me os autos conclusos para indeferimento da inicial (caso não cumprida a determinação) ou análise das preliminares contidas em contestação. Int. - ADV: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Waldinei Barranco x Agenda De Negocios E Projetos Ltda e outros

ID: 324825435

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-85.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDINEI BARRANCO

Polo Passivo:

AGENDA DE NEGOCIOS E PROJETOS LTDA AR INSUMOS LTDA. HS SERVICOS LTDA. NORTE SAUDE S.A. PAULISTA SAUDE S/A SUL SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGUES MEIRA

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ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

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FABIO RINALDI CANER CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-85.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: WALDINEI BARRANCO RECLAMADO: PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-85.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: WALDINEI BARRANCO RECLAMADO: PAULISTA SAUDE S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f5fb64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por WALDINEI BARRANCO em face de PAULISTA SAÚDE S/A; NORTE SAÚDE S.A.; SUL SAÚDE S.A.; HS SERVIÇOS LTDA.; AR INSUMOS LTDA. e AGENDA DE NEGÓCIOS E PROJETOS LTDA decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar prescritas as parcelas anteriores a 03/02/2020, que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15; DECLARAR a responsabilidade solidária das Reclamadas NORTE SAÚDE S.A.; SUL SAÚDE S.A.; HS SERVIÇOS LTDA.; AR INSUMOS LTDA. em face dos créditos devidos ao Reclamante nesta Sentença, tendo em vista a configuração de grupo econômico nos moldes do art. 02º, § 02º da CLT; DECLARAR a inexistencia de responsabilidade solidária em face da AGENDA DE NEGÓCIOS E PROJETOS LTDA. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as Reclamadas PAULISTA SAÚDE S/A, NORTE SAÚDE S.A.; SUL SAÚDE S.A.; HS SERVIÇOS LTDA.; AR INSUMOS LTDA nos seguintes termos: a) cumprimento da obrigação de fazer relativa ao FGTS +40%, sob as penas ali cominadas; b) pagamento de saldo de salário de 14 dias; c) pagamento de aviso prévio indenizado de projeção de 87 dias; d) pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (05/12, já computada a projeção do aviso prévio); e) pagamento de férias vencidas, em dobro (art. 137 da CLT), do período aquisitivo de 17/11/2021 a 16/11/2022, com o terço constitucional; f) pagamento de férias vencidas do período aquisitivo de 17/11/2022 a 16/11/2023, com o terço constitucional; g) pagamento de férias proporcionais do período de 17/11/2023 a 14/02/2024 (06/12, já computada a projeção do aviso prévio), com o terço constitucional; h) pagamento de multa do art. 467 da CLT; i) pagamento de multa do art. 477 da CLT; j) Reembolso do Vale Alimentação, no importe de R$ 24.118,20, conforme TRCT de Id. 2f34eda; k) honorários sucumbenciais nos termos do item 2.11 da Fundamentação com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros fixados nesta Sentença, variação salarial constantes dos recibos acostados, exclusão dos dias e períodos não laborados, dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos deferidos, especialmente o montante de R$ 50.153,81 conforme item 2.8 da Fundamentação; Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e além dos juros fixados no §1º do artigo 39 da lei 8.177/1991; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, cabendo à Reclamada os recolhimentos respectivos no prazo legal, observada a IN nº1127/11 da RFB. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º da CLT, fica declarado que as verbas horas extras, diferenças de repouso semanal, 13º salário tem natureza salarial. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Concedida Justiça gratuita ao Reclamante conforme item 2.2 da Fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Intimem-se. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDINEI BARRANCO

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Processo nº 1000145-40.2025.8.11.0015

ID: 263122860

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-40.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS POLTRONIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSECLER DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1000145-40.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/06/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DEBORA RODRIGUES DA ROSA POLTRONIERI CPF: 034.651.031-73, ROSECLER DA ROSA CPF: 014.591.231-07, DIMAS POLTRONIERI CPF: 983.560.111-91 Endereço do promovente: Nome: DEBORA RODRIGUES DA ROSA POLTRONIERI Endereço: RUA DAS AROEIRAS, 1030, - DE 1312/1313 AO FIM, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-114 Nome: DIMAS POLTRONIERI Endereço: RUA DAS AROEIRAS, 1030, - DE 1312/1313 AO FIM, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-114 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-900 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000145-40.2025.8.11.0015

ID: 263122861

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-40.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES DA ROSA POLTRONIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSECLER DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1000145-40.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/06/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DEBORA RODRIGUES DA ROSA POLTRONIERI CPF: 034.651.031-73, ROSECLER DA ROSA CPF: 014.591.231-07, DIMAS POLTRONIERI CPF: 983.560.111-91 Endereço do promovente: Nome: DEBORA RODRIGUES DA ROSA POLTRONIERI Endereço: RUA DAS AROEIRAS, 1030, - DE 1312/1313 AO FIM, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-114 Nome: DIMAS POLTRONIERI Endereço: RUA DAS AROEIRAS, 1030, - DE 1312/1313 AO FIM, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-114 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-900 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Carla Renata Horta Malvezzi e outros x Fourplus Hoteis E Turismo Ltda

ID: 257877758

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000601-42.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA HORTA MALVEZZI EDVANIA SANTOS LOPES LEITE LEONEL MALVEZZI SOBRINHO

Polo Passivo:

FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA BERNARDI ZOBOLI

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TAMARA GUEDES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000601-42.2021.5.02.0011 : EDVANIA SANTOS LOPES LEITE : FOURPLUS HOTEIS E TUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000601-42.2021.5.02.0011 : EDVANIA SANTOS LOPES LEITE : FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d15a8dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Considerando que não foram apresentados às fls. 1122/1335 (ID 0ccc5af) e às fls. 1138/1355 (ID 0ccc5af) elementos que afastem a aplicação da ordem preferencial estabelecida no art. 10-A da CLT ou que desautorizem a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 855-A da CLT, na medida em que, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, o inadimplemento por parte da empresa executada é suficiente para a responsabilização dos sócios e, posteriormente, ex-sócios, observada a ordem prevista no art. 10-A da CLT, desconsidera-se a personalidade jurídica da FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA determinando que a presente execução avance no patrimônio dos sócios LEONEL MALVEZZI SOBRINHO e CARLA RENATA DE SOUSA HORTA, intimando-os para pagamento, em 5 dias, sob pena de execução. Neste sentido, o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “EMENTA. Da desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, não há como se obstar o prosseguimento da execução, impedindo a persecução dos bens de sócios e diretores, na medida em que tal decisão deixaria o crédito trabalhista sem satisfação, máxime diante das dificuldades em localizar bens passíveis de penhora, o que evidencia, sem maiores questionamentos, sua má gestão. Destaque-se que o simples fato de a empresa não honrar o crédito trabalhista em comento já demonstra que, diferentemente do que almejam fazer crer os apelos, não houve atuação dentro dos limites legais, a atrair, portanto, a aplicação da Teoria Menor da Personalidade Jurídica, inexistindo, portanto, a necessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 50, do C.C. Assim, considerando que as sócias não se valeram da faculdade de indicar bens da devedora principal, nos moldes preconizados pelo §2º do artigo 795 do CPC, está correta a decisão agravada que determinou a inclusão no polo e, por conseguinte, o prosseguimento da execução em desfavor das mesas. Nego provimento." (TRT da 2.ª Região; Processo: 0257600-12.2005.5.02.0075; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INAPLICABILIDADE. Diante de tentativas infrutíferas de expropriação de bens das executadas, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento dos atos executórios contra o sócio, cuja responsabilidade decorre do mero inadimplemento da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC e 790, inciso II, do CPC. Não se adota, nesta Justiça Especializada, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que não há falar na necessidade de implementação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para responsabilização dos sócios, bastando, como referido, a simples inadimplência da empresa. Agravo de petição do sócio executado a que se nega provimento. (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000145-16.2017.5.02.0017; Data: 04-12-2020; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para definição de diretrizes para prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de, após a inclusão da(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimado(a) o(a) exequente, remessa dos autos ao sobrestamento, onde aguardarão provocação nos termos do art. 11-A da CLT. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA

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