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Luis Carlos Diniz e outros x A.L. Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Acessorios Para Vidro, Aluminio E Materiais De Construcao Ltda

ID: 276699498

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-04.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ LUIZ CARLOS DE MORAES MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

A.L. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA

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MARCELO MORARI FERREIRA

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DANIEL URBANO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000145-04.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE MORAES RECLAMADO: A.L. IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000145-04.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE MORAES RECLAMADO: A.L. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5c2b58 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos ao MM Juiz do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Sentença – ID. fd46893; Acórdão - ID. f04fdb6; Trânsito em julgado em 27/2/2025; Memorial de Cálculos - ID. 92cf2f7; Impugnação da reclamada - ID. a8fec14; Concordância da parte autora - ID. 202e34d. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, para fixar o crédito bruto do autor em R$ 12.225,15. Valor atualizado até 30/4/2025. Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, no valor de R$ 351,33, em 30/4/2025. Os honorários periciais do perito médico (Marco Antônio Alvares de Carvalho) no valor de R$ 4.118,85, em 30/4/2025, a cargo da parte ré. Sobre a perícia técnica (Luis Carlos Diniz) acerca da insalubridade no ambiente de trabalho, considerando a extensão e complexidade da perícia realizada, foram fixados os honorários periciais em R$ 3.000,00. A parte autora foi sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, mas é beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, pelo E. STF, o valor dos honorários periciais deve ser oportunamente requisitado ao E. TRT 2, observados os limites normativos quanto ao montante a ser arcado pelo Estado. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da primeira reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, no montante de R$ 1.222,52, em 30/4/2025. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Com base nas disposições do artigo 765 da CLT e dos artigos 15, 513, parágrafo 2º, I e 523, caput do CPC, intime-se a executada, por seus d. patronos constituídos, para que efetue o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas e demais despesas processuais, se houver, ou para que proceda à nomeação de bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o não cumprimento da determinação, a tempo e modo, implicará o prosseguimento da fase executiva, na forma da lei, sem a cominação da multa de que trata parágrafo 1º do artigo 523 do CPC, em respeito à tese jurídica estabelecida no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 pelo C. TST e à Súmula 31 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. MAUA/SP, 21 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A.L. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Vitoria Rocha Da Cruz x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 320205450

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-93.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA LENCI ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000145-93.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: VITORIA ROCHA DA CRUZ RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000145-93.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: VITORIA ROCHA DA CRUZ RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ba9a69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 22/07/2025 10:14 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ROCHA DA CRUZ

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Alex Rodrigues Mendonca e outros x Arm Servico De Limpeza Eireli

ID: 259845492

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-14.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES MENDONCA MARCELO MENDONCA MARCELO RODRIGUES MENDONCA MARIA DE FATIMA PINHEIRO RAFAEL RODRIGUES MENDONCA RENATO FELIX PEREIRA OTERO TRIBUNAL DE JUSTIçA - SP

Polo Passivo:

ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES

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MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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WANDER RODRIGUES BARBOSA

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MANOEL RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-14.2017.5.02.0011 : MARIA DE FATIMA PINHEIRO : ARM SERVICO DE LIMPEZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-14.2017.5.02.0011 : MARIA DE FATIMA PINHEIRO : ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45acfcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Considerando que não foram apresentados no ID 26ea0a8 elementos que afastem a aplicação da ordem preferencial estabelecida no art. 10-A da CLT ou que desautorizem a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 855-A da CLT, na medida em que, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, o inadimplemento por parte da empresa executada é suficiente para a responsabilização dos sócios e, posteriormente, ex-sócios, observada a ordem prevista no art. 10-A da CLT, desconsidera-se a personalidade jurídica da ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI determinando que a presente execução avance no patrimônio do sócio ALEX RODRIGUES MENDONÇA (CPF: 318.839.038-66), intimando-o para pagamento, em 5 dias, sob pena de execução. Neste sentido, segue o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “EMENTA. Da desconsideração da personalidade jurídica No caso concreto, não há como se obstar o prosseguimento da execução, impedindo a persecução dos bens de sócios e diretores, na medida em que tal decisão deixaria o crédito trabalhista sem satisfação, máxime diante das dificuldades em localizar bens passíveis de penhora, o que evidencia, sem maiores questionamentos, sua má gestão. Destaque-se que o simples fato de a empresa não honrar o crédito trabalhista em comento já demonstra que, diferentemente do que almejam fazer crer os apelos, não houve atuação dentro dos limites legais, a atrair, portanto, a aplicação da Teoria Menor da Personalidade Jurídica, inexistindo, portanto, a necessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 50, do C.C.Assim, considerando que as sócias não se valeram da faculdade de indicar bens da devedora principal, nos moldes preconizados pelo §2º do artigo 795 do CPC, está correta a decisão agravada que determinou a inclusão no polo e, por conseguinte, o prosseguimento da execução em desfavor das mesas. Nego provimento." (TRT da 2.ª Região; Processo: 0257600-12.2005.5.02.0075; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INAPLICABILIDADE. Diante de tentativas infrutíferas de expropriação de bens das executadas, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento dos atos executórios contra o sócio, cuja responsabilidade decorre do mero inadimplemento da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC e 790, inciso II, do CPC. Não se adota, nesta Justiça Especializada, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que não há falar na necessidade de implementação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para responsabilização dos sócios, bastando, como referido, a simples inadimplência da empresa. Agravo de petição do sócio executado a que se nega provimento. (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000145-16.2017.5.02.0017; Data: 04-12-2020; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para definição de diretrizes para prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de, após a inclusão da(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimado(a) o(a) exequente, remessa dos autos ao sobrestamento, onde aguardarão provocação nos termos do art. 11-A da CLT. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI

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Alex Rodrigues Mendonca e outros x Arm Servico De Limpeza Eireli

ID: 259845502

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-14.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES MENDONCA MARCELO MENDONCA MARCELO RODRIGUES MENDONCA MARIA DE FATIMA PINHEIRO RAFAEL RODRIGUES MENDONCA RENATO FELIX PEREIRA OTERO TRIBUNAL DE JUSTIçA - SP

Polo Passivo:

ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES

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MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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WANDER RODRIGUES BARBOSA

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MANOEL RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-14.2017.5.02.0011 : MARIA DE FATIMA PINHEIRO : ARM SERVICO DE LIMPEZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-14.2017.5.02.0011 : MARIA DE FATIMA PINHEIRO : ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45acfcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Considerando que não foram apresentados no ID 26ea0a8 elementos que afastem a aplicação da ordem preferencial estabelecida no art. 10-A da CLT ou que desautorizem a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 855-A da CLT, na medida em que, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, o inadimplemento por parte da empresa executada é suficiente para a responsabilização dos sócios e, posteriormente, ex-sócios, observada a ordem prevista no art. 10-A da CLT, desconsidera-se a personalidade jurídica da ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI determinando que a presente execução avance no patrimônio do sócio ALEX RODRIGUES MENDONÇA (CPF: 318.839.038-66), intimando-o para pagamento, em 5 dias, sob pena de execução. Neste sentido, segue o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “EMENTA. Da desconsideração da personalidade jurídica No caso concreto, não há como se obstar o prosseguimento da execução, impedindo a persecução dos bens de sócios e diretores, na medida em que tal decisão deixaria o crédito trabalhista sem satisfação, máxime diante das dificuldades em localizar bens passíveis de penhora, o que evidencia, sem maiores questionamentos, sua má gestão. Destaque-se que o simples fato de a empresa não honrar o crédito trabalhista em comento já demonstra que, diferentemente do que almejam fazer crer os apelos, não houve atuação dentro dos limites legais, a atrair, portanto, a aplicação da Teoria Menor da Personalidade Jurídica, inexistindo, portanto, a necessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 50, do C.C.Assim, considerando que as sócias não se valeram da faculdade de indicar bens da devedora principal, nos moldes preconizados pelo §2º do artigo 795 do CPC, está correta a decisão agravada que determinou a inclusão no polo e, por conseguinte, o prosseguimento da execução em desfavor das mesas. Nego provimento." (TRT da 2.ª Região; Processo: 0257600-12.2005.5.02.0075; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INAPLICABILIDADE. Diante de tentativas infrutíferas de expropriação de bens das executadas, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento dos atos executórios contra o sócio, cuja responsabilidade decorre do mero inadimplemento da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC e 790, inciso II, do CPC. Não se adota, nesta Justiça Especializada, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que não há falar na necessidade de implementação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para responsabilização dos sócios, bastando, como referido, a simples inadimplência da empresa. Agravo de petição do sócio executado a que se nega provimento. (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000145-16.2017.5.02.0017; Data: 04-12-2020; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para definição de diretrizes para prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de, após a inclusão da(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimado(a) o(a) exequente, remessa dos autos ao sobrestamento, onde aguardarão provocação nos termos do art. 11-A da CLT. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA PINHEIRO

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Dario Candido Do Nascimento e outros x Empresa Auto Onibus Penha Sao Miguel Limitada e outros

ID: 259453129

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-13.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARIO CANDIDO DO NASCIMENTO SPTRANS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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LEONARDO CYRILLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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FRANCISCO CORREIA NETO

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MARCIO CEZAR JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000145-13.2022.5.02.0608 : DARIO CANDIDO DO NASCIMENTO : VIACAO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000145-13.2022.5.02.0608 : DARIO CANDIDO DO NASCIMENTO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7d8bb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN DECISÃO Vistos, examinados etc. Homologo o acordo, nos termos da petição de Id 046ed8b, para que surta os efeitos jurídicos e legais. As reclamadas responderão de forma solidária pelo cumprimento do acordo. Com o adimplemento, a reclamante dará quitação a presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Diante da homologação do acordo, ficam cancelados os mandados de penhora em crédito cumpridos junto à SPTrans. Confiro força de ofício ao presente despacho, a fim de que as reclamadas VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (CPF/CNPJ 31.974.104/0001-20), VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (CPF/CNPJ 08.107.792/0001-00), EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA (CPF/CNPJ 61.488.102/0001-92) e VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA (CPF/CNPJ 02.903.753/0001-32) e/ou seus patronos LEONARDO CYRILLO (OAB/SP81255), MARCIO CEZAR JANJACOMO (OAB/SP86438), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB/SP297206) e SILVIA JANE VIANA REBOLO (OAB/SP215988) diligenciem diretamente junto à SPTrans, a fim de informar o cancelamento dos mesmos. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo caso não seja denunciado o inadimplemento pela reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Em caso de atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora /reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT), acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros moratórios simples (art. 406, CC) de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA-e, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880,CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. Quanto ao valor devido ao perito contábil (R$ 3.140,40 - planilha de cálculos Id dee0cc5) deverá a reclamada efetuar o depósito diretamente na conta do perito judicial e comprovar nos autos no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Seguem abaixo os dados bancários do perito judicial: Walter Reigada - CPF: 955.363.298-04 e-mail: wrpericiacont@uol.com.br Banco do Brasil (001) agência: 4895 conta-corrente: 6545-5 Quanto aos valores devidos a título de diferença de custas processuais (R$ 1.495,08) e contribuições previdenciárias cota-parte reclamante e reclamada (R$ 16.397,37), conforme planilha de cálculos Id dee0cc5, deverão ser recolhidos em guia própria pela reclamada e comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução. Faço constar que a apólice de Seguro Garantia de Id ad752ae só será liberada após a comprovação integral do acordo, uma vez que há crédito de terceiros (União, INSS e perito contábil), que não participaram da avença Cumprido o acordo, nada pendente, registrem-se as parcelas pagas e arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DARIO CANDIDO DO NASCIMENTO

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Marcelo Thiago Zanetti Mancuso x Mapfit Importadora E Comércio Ltda.

ID: 332485839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-89.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO THIAGO ZANETTI MANCUSO

Polo Passivo:

MAPFIT IMPORTADORA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT

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GABRIELE GARDIN VASQUES

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Processo 1000145-89.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcelo Thiago Zanetti Mancuso - Mapfit Importadora e Comércio Ltda. - Diante do exposto, JULGO… Processo 1000145-89.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcelo Thiago Zanetti Mancuso - Mapfit Importadora e Comércio Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu à restituição do valor de R$12.000,00 (doze mil reais), atualizados a partir da data do desembolso (26.08.2024) e com juros de mora a partir da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: RAFAEL SCHMIDT (OAB 29730/SC), GABRIELE GARDIN VASQUES (OAB 516944/SP)

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Jucimar Borges Dos Santos x Dannen Brasileira Metais E Ligas Ltda e outros

ID: 336009714

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-02.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANNEN BRASILEIRA METAIS E LIGAS LTDA KANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

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HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000145-02.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JUCIMAR BORGES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000145-02.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JUCIMAR BORGES DOS SANTOS RECLAMADO: DANNEN BRASILEIRA METAIS E LIGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6c4a37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Tendo em vista que não houve a citação regular da reclamada, retire-se o feito de pauta. Concedo ao reclamante o prazo de 10 dias para manifestação sobre o resultado infrutífero da notificação expedida, conforme teor da certidão #id:7f2d6a7, indicando, se o caso, meios válidos que propiciem sua citação, ou requerer o que de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Posto isto, redesigno a audiência una para para 03/11/2025 09:40hs, a realizar-se por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. É ônus da parte intimar sua testemunha para que acesse o ambiente virtual no dia e hora da audiência, portando seu documento de identificação, sob pena de somente serem ouvidos aqueles presentes virtualmente. A intimação se dará na forma do Provimento, aceitando-se a comprovação de intimação virtual realizada e completada com pelo menos 24 horas de antecedência da audiência. O juízo não aplica o art. 825 da CLT. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUCIMAR BORGES DOS SANTOS

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Helio Lima Da Silva x Ceagesp - Companhia De Entrepostos E Armazens Gerais De Sao Paulo e outros

ID: 338460237

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-05.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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DEBORA NOBILE MATOS RIBEIRO DO VALLE

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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ALESSANDRA MORAES SA TOMARAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-05.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: HELIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-05.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: HELIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c27a43a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id b7f2b88), acrescidos das custas processuais eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$12.449,79, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 9.189,94 a título de Principal; R$ 370,42 a título de Juros de Mora; R$ 1.204,21 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 408,76 a título de INSS (quota-parte empregador) e; R$ 1.076,46 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante; R$ 200,00 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$131,27. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim querer, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo legal para pagamento, a teor do artigo 878 da CLT da Lei 13.467 de 13/07/2017, intime-se o reclamante para que requeira o que de direito no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, CNIB, Arisp e Infojud (ECF - Escrituração Contábil Fiscal) em face da reclamada, dentre outras medidas necessárias ao desfecho da execução. Caso positivo, considerando o Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado convênios, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Na sequência, cumpridas as diligências, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, bem como justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, sobreste-se o processo no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO LIMA DA SILVA

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Helio Lima Da Silva x Ceagesp - Companhia De Entrepostos E Armazens Gerais De Sao Paulo e outros

ID: 338460243

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-05.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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DEBORA NOBILE MATOS RIBEIRO DO VALLE

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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ALESSANDRA MORAES SA TOMARAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-05.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: HELIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-05.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: HELIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c27a43a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id b7f2b88), acrescidos das custas processuais eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$12.449,79, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 9.189,94 a título de Principal; R$ 370,42 a título de Juros de Mora; R$ 1.204,21 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 408,76 a título de INSS (quota-parte empregador) e; R$ 1.076,46 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante; R$ 200,00 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$131,27. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim querer, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo legal para pagamento, a teor do artigo 878 da CLT da Lei 13.467 de 13/07/2017, intime-se o reclamante para que requeira o que de direito no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, CNIB, Arisp e Infojud (ECF - Escrituração Contábil Fiscal) em face da reclamada, dentre outras medidas necessárias ao desfecho da execução. Caso positivo, considerando o Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado convênios, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Na sequência, cumpridas as diligências, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, bem como justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, sobreste-se o processo no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO

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Processo nº 1001521-98.2025.8.26.0191

ID: 301206989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001521-98.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PRADO

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Processo 1001521-98.2025.8.26.0191 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.N.C. - Rejeito a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face d… Processo 1001521-98.2025.8.26.0191 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.N.C. - Rejeito a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face de SIMONE SENA PAULINO. O querelante imputa à querelada a prática do delito capitulado no artigos 138 e 140 do Código Penal, descrevendo as ofensas que teriam sido proferidas. No caso dos autos observa-se que a denúncia formulada foi fundamentada exclusivamente em uma reprodução dos Boletins de Ocorrência de fls. 09/13 e um print isolado de mensagens, o qual se encontra desprovido de qualquer elemento que possa atestar sua autenticidade e integridade. Ausentam-se, contudo, quaisquer indícios probatórios capazes de sustentar a viabilidade de uma eventual sentença condenatória. Assim, carece o querelante de interesse de agir, que se traduz na justa causa para o ajuizamento da ação penal. Com efeito, nas palavras de JÚLIO FABBRINI MIRABETE: tem incluído a doutrina entre as causas de rejeição da denúncia ou da queixa, por falta de condição exigida pela lei (falta de interesse de agir), a inexistência de indícios no inquérito ou peças de informação que possam amparar a acusação. É realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de viabilidade, caso contrário, não há justa causa para o processo(...). Tem se exigido assim que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou de prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e a autoria, para que se opere o recebimento da denúncia ou da queixa, não bastando a simples versão dada pelo ofendido. (Grifei) (Código de Processo Penal Interpretado, p. 188). No mesmo sentido afirma GUILHERME DE SOUZA NUCCI: a queixa deve vir acompanhada de diligências indispensáveis à ação penal. Do mesmo modo que o Estado-Acusação deve pautar a denúncia no inquérito policial, conseguindo prova pré-constituída dos fatos imputados, para justa causa à ação penal, também a vítima deve oferecer queixa fundada na mesma segurança" (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 5ª Edição, 2006, pg. 170). Assim, para a instauração do procedimento penal, a acusação simples pelo querelante não se revela suficiente, considerando que a submissão de um indivíduo aos trâmites de um processo criminal exige, de forma imprescindível, a existência de indícios mínimos que demonstrem o fumus boni iuris da ação acusatória. Na situação em análise, o fundamento da queixa-crime baseia-se exclusivamente no relato do registro de ocorrência policial, o qual se caracteriza por ser uma exposição unilateral por parte da querelante. Nesse sentido: QUEIXA-CRIME Rejeitada por falta de justa causa nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Delito de Difamação. Pretensão punitiva apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência. Ausência de justa causa para a ação pena privada. Recurso improvido (TJ-SP, Apelação Criminal nº 1000145-85.2019.8.26.0418, Turma Criminal do Colégio Recursal de São José dos Campos, Rel. José Loureiro Sobrinho, j. em 11 de dezembro de 2019). Nos crimes que se processam mediante queixa-crime, somente o boletim de ocorrência alusivo ao fato não se constitui como prova inicial eficaz para a formação da querelada, pois, até mesmo para as ações penais públicas, valem-se os Representantes do Ministério Público da investigação premonitória cujos resultados possam dar calço ao afirmado na denúncia (RJDTACRIM 21/375). Não fosse isso, não é demais ressaltar, ainda, que de qualquer modo, a procuração não atende ao disposto no art. 44 do CPP. Assim, na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial acima destacado, não há, no presente caso, justa causa para a ação penal. Por tais razões, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face de SIMONE SENA PAULINO. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WILLIAN PRADO (OAB 243083/SP)

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