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Larissa Souza Da Silva e outros x Solvi Essencis Ambiental S.A.

ID: 331617669

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000148-87.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUZA DA SILVA OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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ROMILSON JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000148-87.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: LARISSA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: SOLVI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000148-87.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: LARISSA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa3dbad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO Determino a inclusão do presente feito na pauta de audiências de instrução telepresenciais, no dia 10/09/2025 às 11:10, a qual se realizará por meio da Plataforma de videoconferências do Zoom. A Secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, entre elas, o link para a reunião, que poderá ser acessado mesmo sem qualquer cadastramento no sistema, e o número da reunião, número esse utilizado para acesso à sala de reuniões quando utilizado o aplicativo Zoom pelo smartphone, ficando de responsabilidade da parte a sua verificação no processo. Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7219. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, a quem caberá encaminhar o link para participação na audiência, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 455 do CPC (dispensada a formalidade do seu § 1º). Em atenção às recomendações das autoridades de saúde, a fim de evitar deslocamentos de partes e testemunhas, orienta-se que participem da audiência por videoconferência dos seus respectivos domicílios, ressaltando que o acesso à plataforma pode se dar tanto por meio de computadores como celulares (tipo smartphone). Ressalte-se a necessidade de portar documento válido de identificação para participação na audiência telepresencial. Nos termos da Súmula 74 do TST, a ausência de qualquer das partes à audiência de instrução implicará a confissão ficta. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 21 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.

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Maria Cristina Faria Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 333780096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-49.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1000148-49.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Cristina Faria dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Maria Cristina… Processo 1000148-49.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Cristina Faria dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Maria Cristina Faria dos Santos em face do Banco do Brasil S/A, na qual o autor postula o pagamento de valores depositados em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. A matéria controvertida nos autos diz respeito à definição de quem deve comprovar a realização (ou não) dos saques realizados na conta vinculada ao PASEP, o que se mostra diretamente conexo com a questão afeta ao Tema 1300 do STJ. Em 16/12/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais n.º 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, afetou a seguinte matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC: Tema 1300/STJ - "Definir a quem incumbe o ônus da prova quanto à realização de saques nas contas individualizadas do PASEP." A tese jurídica em debate guarda identidade com a controvérsia dos presentes autos, sendo certo que a definição da responsabilidade probatória pelo STJ terá repercussão direta na resolução da presente causa. Nos termos do art. 1.037, §2º, do CPC, é possível a suspensão facultativa do processo individual até o julgamento do tema repetitivo afetado, como forma de garantir segurança jurídica, isonomia e economia processual, evitando decisões conflitantes ou contraditórias. Assim, entendo prudente suspender o andamento do feito, a fim de aguardar a definição da tese vinculante pelo STJ, sem prejuízo da reapreciação posterior, caso a parte demonstre urgência ou risco de perecimento de direito. Nesse contexto, com fundamento no art. 1.037, §2º, do CPC, suspendo o presente processo até o julgamento final do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que definirá a quem incumbe o ônus da prova quanto à realização de saques nas contas vinculadas ao PASEP. Após a publicação da tese, voltem os autos conclusos para análise e eventual aplicação do entendimento firmado. Intimem-se. - ADV: RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Elisabete Pereira Scaramello x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 332846407

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000148-54.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA SCARAMELLO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000148-54.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ELISABETE PEREIRA SCARAMELLO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000148-54.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ELISABETE PEREIRA SCARAMELLO RECLAMADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b41e69a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000148-54.2025.5.02.0319, movida por ELISABETE PEREIRA SCARAMELLO em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA e WCA RH BELO HORIZONTE LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Não conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva da primeira reclamada, suscitada pela segunda; Julgar extintos, sem resolução de mérito, os pedidos de adicional de insalubridade e fornecimento de PPP; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a segunda reclamada, com responsabilidade subsidiária da primeira, a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos valores dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: - 1/12 de férias proporcionais com 1/3 - Multa do art. 477, § 8º da CLT. - Vale-transporte, nos valores indicados nos recibos de fls. 355/358 (limitado aos valores pedidos na inicial). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos extintos sem resolução de mérito ou julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 42,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 2.100,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WCA RH BELO HORIZONTE LTDA - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Elisabete Pereira Scaramello x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 332846415

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000148-54.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA SCARAMELLO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000148-54.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ELISABETE PEREIRA SCARAMELLO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000148-54.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ELISABETE PEREIRA SCARAMELLO RECLAMADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b41e69a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000148-54.2025.5.02.0319, movida por ELISABETE PEREIRA SCARAMELLO em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA e WCA RH BELO HORIZONTE LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Não conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva da primeira reclamada, suscitada pela segunda; Julgar extintos, sem resolução de mérito, os pedidos de adicional de insalubridade e fornecimento de PPP; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a segunda reclamada, com responsabilidade subsidiária da primeira, a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos valores dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: - 1/12 de férias proporcionais com 1/3 - Multa do art. 477, § 8º da CLT. - Vale-transporte, nos valores indicados nos recibos de fls. 355/358 (limitado aos valores pedidos na inicial). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos extintos sem resolução de mérito ou julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 42,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 2.100,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE PEREIRA SCARAMELLO

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Murillo Gimenes Dos Santos x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 305639216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-67.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO GIMENES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000322-67.2025.8.26.0673 (processo principal 1001286-77.2024.8.26.0673) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Murillo Gimenes dos Santos - Elektro Eletr… Processo 0000322-67.2025.8.26.0673 (processo principal 1001286-77.2024.8.26.0673) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Murillo Gimenes dos Santos - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Vistos. Fls. 31/34: Houve a interposição de embargos de declaração acerca da decisão de fl. 29. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Como cediço, os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (Art. 1022, CPC). Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada. E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração. Os embargos de declaração são admissíveis, portanto, apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, inclusive o modificativo. Mas, apesar das alegações da parte embargante, as questões impugnadas foram decididas e motivadas, inexistindo esclarecimentos a serem feitos. Ademais, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria, verificando-se, no caso em exame, que expõe o inconformismo da parte embargante quanto ao decidido. Notem-se, estes embargos pretendem ter efeitos infringentes, o que é inadmissível. Confira neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Medicamento Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência Mero inconformismo com o julgado Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração Cível nº 1000148-77.2023.8.26.0619; Relator:Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2024; grifo nosso) Para alterar a decisão embargada, a parte deve valer-se do meio processual adequado e não destes embargos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Reiter Brasil Soluções De Pintura Ltda. x O Juízo

ID: 309152292

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191479-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REITER BRASIL SOLUçõES DE PINTURA LTDA.

Polo Passivo:

O JUíZO

Distribuídos

Advogados:

SANDRA BARBOSA DE LIMA PAIXÃO

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RODRIGO CESAR BELARMINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BELARMINO

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PATRICIA BRASIL CLAUDINO

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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LEONARDO PUERTO CARLIN

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2191479-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2191479-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; RUI CASCALDI; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1000148-62.2024.8.26.0354; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Reiter Brasil Soluções de Pintura Ltda.; Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Capital Administradora Judicial Ltda. (Adminstrador Judicial) (Administrador Judicial); Advogado: Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP); Interessado: Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Advogada: Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP); Interessado: Mast Comercial e Importadora Ltda; Advogada: Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB: 100218/SP); Interessado: Salvi Aços Comércio Ltda.; Advogado: Jose Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP); Advogado: Fernando Rogério Marconato (OAB: 213409/SP); Interessado: Freudenberg Não-tecidos Ltda; Advogada: Gisele da Silva Belardinelli (OAB: 187770/SP); Interessado: Luksnova S.a. Industria e Comercio; Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Interessado: Francisco da Silva Souza; Advogado: Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/SP); Interessado: Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. na qualidade de credor hip.; Advogada: Leticia Suzane Andrade Silva (OAB: 346188/SP); Interessado: Carlsons Produtos Industriais Ltda.; Advogado: Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP); Advogado: Leonardo Puerto Carlin (OAB: 182487/SP); Advogado: Marcelo Marques de Figueiredo (OAB: 180969/SP); Advogada: Patricia Brasil Claudino (OAB: 198281/SP); Interessado: Pastori Indústria e Comércio de Injeção de Plásticos Ltda. - Epp; Advogado: Rodrigo Cesar Belarmino (OAB: 41058/PR); Interessado: Asj Empreendimentos Incorporações e Participações; Advogado: Rodrigo Cesar Belarmino (OAB: 41058/PR); Interessado: Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal; Advogada: Sandra Barbosa de Lima Paixão (OAB: 379584/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1000148-98.2025.4.01.3703

ID: 300165451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000148-98.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANYELE MIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ZELIA BARBOSA GOMES

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BRENO TIAGO SOUSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000148-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000148-98.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANYELE MIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO TIAGO SOUSA GOMES - MA25540 e MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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P. R. De B. F. P. x C. M. M. A. P. L. e outros

ID: 301281281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000168-66.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. R. DE B. F. P.

Polo Passivo:

C. M. M. A. P. L. F. E. T. M. R. M. S. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES DE CASTILHO

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MARIO HENRIQUE ALTENFELDER WALDEMARIN

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MARCIO RODRIGO DA SILVA

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LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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ADILSON PERES ECCHELI

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Processo 0000168-66.2023.8.26.0205 (processo principal 1000148-39.2015.8.26.0205) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade Extracontratual - P.R.B.F.P. - M.A.P. - … Processo 0000168-66.2023.8.26.0205 (processo principal 1000148-39.2015.8.26.0205) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade Extracontratual - P.R.B.F.P. - M.A.P. - - F.E.T.M. - - R.M.S.B. e outros - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, bem como do V. Acórdão e da certidão de trânsito em julgado (fls. 503/543). Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por PILTON RIOS DE BARROS FELIX PEREIRA, em que, por decisão proferida às fls. 456/462, foi deferido o pedido para inclusão de ESPÓLIO DE LUIZ MONTEIRO, representado por Ruth Alves Viana Monteiro, LUIS GUILHERME ALVES VIANA MONTEIRO, FERNANDO ELOY TORREZAN MARIN e ROSANE MAYUMI SOUZA BUNIYA no polo passivo do incidente de Cumprimento de Sentença de nº 0000483-02.2020.8.26.0205. Irresignados, os sócios FERNANDO ELOY TORREZAN MARIN e ROSANE MAYUMI SOUZA BUNIYA interpuseram Agravo de Instrumento contra a referida decisão (fls. 476/479). Após regular processamento, sobreveio V. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (fls. 503/543), que deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva e afastar FERNANDO ELOY TORREZAN MARIN e ROSANE MAYUMI SOUZA BUNIYA do polo passivo da demanda executória. O V. Acórdão transitou em julgado em 02/04/2025 (fl. 542). O incidente de Cumprimento de Sentença encontrava-se suspenso, nos termos do art. 134, §3º, do CPC, até o julgamento definitivo do presente incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 697 e 746 do feito 0000483-02.2020.8.26.0205). Com a juntada do V. Acórdão aos autos, resta superada a causa suspensiva do feito executivo. Diante do exposto, considerando o trânsito em julgado do V. Acórdão, anote-se o desfecho nos autos principais (proc. 0000483-02.2020.8.26.0205) , providenciando a serventia a juntada de cópia da presente decisão àquele feito, que deverá retomar o curso regular. Determino o cumprimento integral do V. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, com a exclusão dos sócios FERNANDO ELOY TORREZAN MARIN e ROSANE MAYUMI SOUZA BUNIYA do polo passivo do cumprimento de sentença. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP), RICARDO RODRIGUES DE CASTILHO (OAB 14009/SP), MARIO HENRIQUE ALTENFELDER WALDEMARIN (OAB 141455/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP)

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C. Da S. M. x S. E P. De S. L.

ID: 291975734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2351402-76.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M.

Polo Passivo:

S. E P. DE S. L.

Despacho

Advogados:

JENNIFER NUNES DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 2351402-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2351402-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: C. da S. M. - Agravado: S. e P. de S. LTDA - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 79/82 (autos da ação de origem) que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de assistência judiciária gratuita formulados pelo recorrente, determinando o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (processo nº 1000148-04.2024.8.26.0535 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos). Em busca de reforma, sustenta o agravante a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais; pede, ainda a concessão da tutela de urgência para determinar que a recorrida custeie o tratamento médico em clínica especializada, diante dependência química. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. C. da S. M. exerce a função de auxiliar de serviços gerais, recebendo salário líquido mensal de pouco mais de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) fls. 29 (autos da ação de origem). Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls. 1 dos autos da ação de origem) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Jennifer Nunes de Camargo (OAB: 394949/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000753-89.2022.8.26.0673

ID: 310987766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000753-89.2022.8.26.0673

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANI FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ PINTO BENITES

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DIEGO BIANCHI

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Processo 1000753-89.2022.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Eliani Ferreira Santana - Vistos. Fls. 375/376: Houve a interposição de embargos de declaração acerca da… Processo 1000753-89.2022.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Eliani Ferreira Santana - Vistos. Fls. 375/376: Houve a interposição de embargos de declaração acerca da decisão de fls. 366/368. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Como cediço, os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (Art. 1022, CPC). Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada. E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração. Os embargos de declaração são admissíveis, portanto, apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, inclusive o modificativo. Mas, apesar das alegações da parte embargante, as questões impugnadas foram decididas e motivadas, inexistindo esclarecimentos a serem feitos, mormente porque a autora possuía 21 anos e 11 meses na data do óbito do cônjuge, completando 22 anos somente em 19/04/2022, ou seja, não havia completado 22 anos na data do óbito. Ademais, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria, verificando-se, no caso em exame, que expõe o inconformismo da parte embargante quanto ao decidido. Notem-se, estes embargos pretendem ter efeitos infringentes, o que é inadmissível. Confira neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Medicamento Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência Mero inconformismo com o julgado Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração Cível nº 1000148-77.2023.8.26.0619; Relator:Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2024; grifo nosso) Para alterar a decisão embargada, a parte deve valer-se do meio processual adequado e não destes embargos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP)

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