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"1000151-08.2024.8.26.0260" - Resultados da Busca – Página 142 de 150

Bruno Ciuffo Citera x Aig Seguros Brasil S/A

ID: 334039791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-40.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CIUFFO CITERA

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERA MARIA GARAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIENNE GARAUDE PACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-40.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Bruno Ciuffo Citera - Aig Seguros Brasil S/A - Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULG… Processo 1000151-40.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Bruno Ciuffo Citera - Aig Seguros Brasil S/A - Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: 1) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos consectários legais incidentes sobre o valor de R$ 38.628,78 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), consistentes em correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde 26/09/2024 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die a partir do decurso do prazo de 10 dias úteis contados de 13/12/2024, até a data do efetivo pagamento, ocorrido em 23/01/2025; 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios, devidos desde a citação, a serem calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: MARIENNE GARAUDE PACO (OAB 472725/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP)

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Processo nº 1000151-95.2025.4.01.3301

ID: 293038385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-95.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000151-95.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000151-95.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Emelly Andre Silva x Crediimob Consultoria Ltda e outros

ID: 257807314

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-61.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMELLY ANDRE SILVA

Polo Passivo:

CREDIIMOB CONSULTORIA LTDA CREDIIMOB CREDITO IMOBILIARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA REIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000151-61.2024.5.02.0701 : EMELLY ANDRE SILVA : CREDIIMOB CREDITO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000151-61.2024.5.02.0701 : EMELLY ANDRE SILVA : CREDIIMOB CREDITO IMOBILIARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae89b95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 03 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (id. 85df958 ). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:dfb4c42, fixo: Valor total da Execução R$ 27.409,57, atualizado até 03/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 959,57 Custas Processuais R$ 400,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMELLY ANDRE SILVA

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Processo nº 1000151-51.2024.4.01.4200

ID: 294647358

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-51.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000151-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000151-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DE ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Verônica de Almeida em face da União Federal, objetivando o enquadramento da requerente e o pagamento de verbas remuneratórias retroativas. A parte autora sustenta ter exercido a função de Copeira junto ao Governo do Estado de Roraima, no período de 01/07/1991 a 30/11/1991, tendo protocolado pedido de enquadramento administrativo com base na Emenda Constitucional nº 98/2017, no art. 31 do ADCT e na Lei nº 13.681/2018. Alega que a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT) indeferiu inicialmente o pedido, com fundamento na ausência de prova do ato de admissão e vínculo funcional, baseando-se na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021. A autora argumenta que tal exigência infralegal é indevida, pois a legislação de regência admite outros meios de prova, como contracheques e declarações emitidas por órgão público estadual. Aduz que apresentou documentos comprobatórios, entre os quais declaração de vínculo funcional, contracheques e certificados de escolaridade, que atestariam o exercício do cargo e o cumprimento do requisito mínimo de 90 dias de vínculo. Após o ajuizamento, a União informou, por petição intercorrente, que o processo administrativo da parte autora fora reaberto pela CEEXT e que seria reanalisado. Em razão disso, requereu a suspensão do processo judicial por, no mínimo, 30 dias, invocando os princípios da boa-fé e da cooperação processual. A parte autora se manifestou contrariamente à suspensão do feito, alegando que os documentos solicitados na reabertura administrativa já haviam sido apresentados anteriormente, e que tal pedido representava conduta protelatória. Sobreveio despacho judicial que determinou a especificação de provas pelas partes. Em resposta, tanto a autora quanto a União informaram não possuir outras provas a produzir. Em 07/11/2024, o Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da União para esclarecer o desfecho da nova análise administrativa, bem como apresentar contestação, caso desejasse. Em resposta, a União informou, por meio de petição datada de 23/12/2024 (id. 2165031915), que a CEEXT deferiu o pedido de enquadramento da autora, tendo sido proferida decisão favorável em 18/11/2024, conforme ata da Câmara Recursal e ofício SEI anexo. Informou, ainda, que a efetivação do enquadramento estaria condicionada à assinatura do termo de concordância pela parte autora, nos termos da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024. O Juízo proferiu novo despacho, em 28/04/2025, determinando a intimação da autora para se manifestar sobre a eventual perda de objeto da ação judicial. Em 18/05/2025, a autora apresentou manifestação, na qual sustenta que o deferimento administrativo não esgota o objeto da ação. Alega que ainda remanescem pretensão acerca dos valores retroativos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica dos autos, o pedido administrativo de transposição da autora foi inicialmente indeferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), sob o fundamento de ausência de comprovação do ato formal de admissão. No entanto, após nova análise administrativa, o pedido foi deferido em 18/11/2024 (id. 2165031921), com o reconhecimento do vínculo funcional da autora como Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. A efetivação do enquadramento ficou condicionada à anuência da interessada, mediante assinatura do termo de concordância, conforme previsto na Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024. Diante desse novo contexto, é necessário reconhecer a perda parcial do objeto da presente ação, no que se refere ao pedido de enquadramento funcional, por já ter sido atendido administrativamente. A publicação da portaria no Diário Oficial da União representa mero requisito de eficácia do ato administrativo válido e existente, e não mais constitui controvérsia jurídica a ser resolvida por este Juízo, inexistindo pretensão resistida e, por consequência, interesse de agir. Resta, portanto, analisar o pedido remanescente da autora, atinente ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a partir da data em que alega ter cumprido os requisitos legais para o enquadramento. A esse respeito, dispõe a Emenda Constitucional nº 79/2014, em seu artigo 4º: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. [...] Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. Verifica-se que a emenda constitucional veda expressamente o pagamento de quaisquer tipos de vantagens anteriores ao enquadramento, excepcionando unicamente a hipótese do art. 4º, parágrafo único. O regulamento exigido adveio dentro do prazo de 180 dias, com a publicação da Medida Provisória nº 660/2014. Ora, somente a inexistência/existência extemporânea do regulamento autorizaria o pagamento de vantagens anteriores ao enquadramento, hipótese essa que não se consumou. Entendo que não resta margem constitucional capaz de permitir o acolhimento dos pedidos lançados na petição inicial, nenhuma conduta positiva ou negativa tendo sido praticada pela Administração Pública capaz de gerar direitos exigíveis pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda parcial do objeto quanto ao pedido de enquadramento funcional, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido remanescente, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo escalonado, previsto no art. 85, §3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico que teria obtido com o pedido que sucumbiu, observado em todo caso a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Oncorio Distribuidora De Medicamentos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 292020084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-67.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO ANTONIO DOMINGUES

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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DESPACHO Nº 1000151-67.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000151-67.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oncorio Distribuidora de Medicamentos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APELANTE:ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. APELADO:ESTADO DE SÃO PAULO Juiz prolator da sentença recorrida: André Rodrigues Menk DECISÃO MONOCRÁTICA 44261 efb DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos por ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. contra o ESTADO DE SÃO PAULO, visando a nulidade de débitos tributários inscritos nas CDAs 1.345.247.773, 1.346.708.150 e 1.359.623.748, com valor histórico total de 340.318,73. No curso da demanda, a CDA 1.345.247.773 foi cancelada administrativamente. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal quanto à CDA cancelada e rejeitando os embargos quanto às demais CDAs. Apela a parte embargante pelo cancelamento de todas as CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pela embargante, visando o cancelamento das CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748, deve ser conhecido, considerando o pagamento dos débitos, posteriormente à interposição do recurso. III. Razões de Decidir 3. O pagamento dos débitos inscritos nas CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748 foi reconhecido por sentença, extinguindo a execução fiscal originária. 4. O artigo 932, inciso III do CPC, determina que o relator não deve conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, porque prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. Tese de julgamento: 1. O pagamento dos débitos inscritos nas CDAs implica perda superveniente do objeto do recurso de apelação. 2. O reconhecimento do pagamento extingue o interesse recursal. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§3º e 5º; art. 924, inciso II; art. 932, inciso III. Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal no qual é embargante ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., e embargado o ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a parte embargante pleiteia a nulidade dos débitos tributários inscritos nas CDAs 1.345.247.773, 1.346.708.150 e 1.359.623.748, com valor histórico de R$ 340.318,73. Os embargos à execução fiscal foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 163). O embargado informou o cancelamento administrativo da CDA 1.345.247.773. A sentença de fls. 222/231 julgou parcialmente procedentes os embargos, para a) JULGAR EXTINTA a execução fiscal com relação à CDA nº 1.345.247.773, diante do cancelamento administrativo do débito; e b) REJEITAR os embargos à execução com relação às CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a Fazenda a arcar com os ônus de sucumbências correspondentes ao valor da CDA cancelada e a embargante em relação às outras duas CDAs. Condenou as partes no pagamento de honorários advocatícios fixados no valor mínimo conforme parâmetros do artigo 85, §§3º e 5º do CPC, observado o proveito econômico de cada parte no processo. Inconformada com o mencionado decisum, apela a parte autora com razões recursais às fls. 234/254, sustentando, em síntese, que em relação as CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748 descabe a exigência do DIFAL-ICMS para o ano de 2022 em razão da necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual. Aduz que a lei paulista que instituiu o DIFAL no estado, Lei Estadual 17.470/21, é inconstitucional. Alega que inexiste o Portal Centralizador do DIFAL, previsto na Lei Complementar 190/2022 e ainda não implementado, o que impede a cobrança do diferencial de alíquota. Alega que a LE 17.470/21 foi editada antes da LC 190/2022, apresentando vício de origem. Nesses termos, requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1266 do STF. No mérito, pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda. Recurso tempestivo, preparado (fls. 256/257) e respondido às fls.267/269. Manifestação da parte autora/apelante informando a perda superveniente do objeto da ação porque houve sentença na execução fiscal extinguindo a execução em razão do pagamento das dívidas consubstanciadas nas CDAs aqui questionadas (fls. 273). É o relato do necessário. DECIDO. Trata-se de embargos à execução fiscal no qual a parte embargante impugna débitos inscritos nas CDAs 1.345.247.773, 1.346.708.150 e 1.359.623.748. No custo da demanda a parte embargada cancelou a CDA 1.345.247.773. A sentença julgou parcialmente procedente o feito acolhendo o pedido da embargante quanto à CDA 1.345.247.773, já cancelada. Porém, foram mantidas hígidas as CDA 1.346.708.150 e 1.359.623.748. Apelou a parte embargante para a reforma da sentença e cancelamento das CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748. Após a interposição do recurso de apelação, a parte embargante/apelante informou que realizou o pagamento do débito inscrito nas CDAs impugnadas no recurso de apelação, pugnando pelo reconhecimento da perda de objeto desses embargos. Pois bem. O recurso não merece conhecimento. É fato incontroverso nos autos que os débitos inscritos nas CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748 foram quitados administrativamente pela parte embargante. O pagamento foi reconhecido por sentença que julgou extinta a execução fiscal originária (fls. 61/62 dos autos 1507639-50.2023.8.26.0014): Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo valores penhorados ou bloqueados, pendentes, à executada para que providencie o preenchimento do formulário, conforme item 2 do Comunicado Conjunto nº2.047/2018 (Comunicado Conjunto 474/2017), utilizando o peticionamento na categoria "Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". Cumprido, se o caso, defiro o levantamento em favor da executada. 4 - Oportunamente, ao cartório para verificação sobre o pagamento das despesas e custas finais (Comunicado Conjunto nº 484/2023), na ausência intime-se para recolhimento, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. 5 - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.R.I.C. Assim, considerando que os débitos tributários consubstanciados nas certidões de dívida ativa que o recurso de apelação pretendia anular foram pagos, há inevitável perda superveniente do interesse dirigido neste recurso. Cabe ressaltar que o pagamento é ato unilateral de reconhecimento e aceitação integral pela parte embargante da existência, validade e exigibilidade da dívida. O artigo 932, inciso III do CPC dispõe que é incumbência do Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desta forma, o recurso tornou-se manifestamente prejudicado, dada a perda superveniente do objeto e interesse recursais da apelante. Diante do exposto, não conheço do recurso, porque prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) - Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 3014176-48.2024.8.06.0001

ID: 261927852

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3014176-48.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SARA RAVENA CAVALCANTE DIAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SARA RAVENA CAVALCANTE DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3014176-48.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer Requerente: Pedro Alves de Li… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3014176-48.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer Requerente: Pedro Alves de Lima Neto Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Pedro Alves de Lima Neto em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento dos certificados de conclusão dos cursos realizados pelo autor nos dias 23 e 24/12/2022, para fins de contabilização na promoção, conforme a Lei 15.990/16. Além disso, requer o enquadramento do autor na Classe A, Nível I, alegando que a contabilização dos cursos supostamente o posicionaria na 15ª colocação, estando, portanto, dentro do número de vagas disponíveis. O autor alega que, em dezembro de 2022, para contabilizar pontos para promoção no ano de 2023, realizou cursos de capacitação com carga horária de 30 horas/aula, 24 horas/aula, 26 horas/aula e 20 horas/aula. Contudo, na publicação da portaria que apresenta a classificação para as promoções no exercício de 2023/2024, o autor ocupou a 52ª posição na lista de promoções por merecimento e a 61ª na lista de promoção por antiguidade, ambas fora do número de vagas disponíveis. O autor sustenta que a sua classificação decorreu do fato de os cursos realizados não terem sido contabilizados, sob a justificativa de que foram concluídos em tempo inferior à carga horária estipulada, o que motivou a presente demanda. A parte demandada, em sua contestação, alegou que, de acordo com o parecer da Comissão Especial de Ascensão Funcional de Escrivães e Inspetores da Polícia Civil, houve incompatibilidade objetiva entre a carga horária dos cursos e o período de realização, motivo pelo qual os cursos não foram reconhecidos. Ressaltou que a decisão da Comissão e do Delegado-Geral configuraria ato da Administração Pública, sendo incabível ao Poder Judiciário reavaliar o mérito da decisão administrativa. Réplica repisando os argumentos iniciais e manifestação do Ministério Público opinando pela improcedência do pleito. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte que aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Passo ao exame do mérito da demanda. Em análise aos autos, a presente demanda não merece prosperar. Primeiramente, é importante esclarecer que a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos é um princípio basilar no Direito Administrativo, conforme disposto no artigo 19 da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública: "Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo àquele que os impugna o ônus de provar o contrário." Entretanto, esta presunção não é absoluta. Ela pode ser afastada quando, de forma objetiva, se demonstram irregularidades ou inconsistências nos atos praticados. No presente caso, a Administração Pública, por meio da Comissão Especial de Ascensão Funcional, analisou de maneira objetiva a incompatibilidade entre a carga horária dos cursos e o tempo de realização dos mesmos, considerando que a conclusão de cursos com carga horária total de 30, 26 e 24 horas em um intervalo de tempo tão curto não atesta, de forma idônea, a capacitação do servidor. A atuação da Administração está amparada pelo princípio da legalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública deve agir conforme a lei e de maneira eficiente, observando o interesse público. "A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." (Art. 37, CF/88) A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal também reforça a possibilidade de revisão de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem ilegais: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos." Neste contexto, o autor argumenta que a recusa ao aproveitamento dos certificados seria indevida, uma vez que o objetivo da realização dos cursos era a capacitação e aprimoramento profissional, independentemente do tempo necessário para a conclusão. Contudo, essa argumentação não é suficiente para afastar a análise objetiva realizada pela Administração. A comprovação de que os cursos foram realizados em um tempo incompatível com as cargas horárias indicadas nos certificados é elemento fático relevante e suficiente para a decisão administrativa de não reconhecê-los. A doutrina também corrobora a necessidade de observância das formalidades e requisitos para o reconhecimento de cursos e documentos administrativos, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e válidos até prova em contrário. Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por prova inequívoca do interessado." - Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 34ª ed., 2021. Por fim, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a Administração Pública está devidamente autorizada a rejeitar certificados quando identificada incompatibilidade formal, como a incongruência entre carga horária e período de realização: "A presunção de veracidade e legitimidade dos documentos emitidos por instituição de ensino não impede a Administração de exercer controle de legalidade e verificar incompatibilidades formais que comprometam o aproveitamento para fins funcionais." - TRF-1, 2ª Turma, AC 1000151-28.2020.4.01.3400, rel. Des. Fed. João Batista Moreira, j. 27/04/2021. Diante disso, não cabe ao Judiciário reavaliar ou substituir a análise técnica realizada pela Administração, a qual foi devidamente amparada em critérios objetivos, com base na compatibilidade dos cursos com os requisitos legais para ascensão funcional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 3014176-48.2024.8.06.0001

ID: 261927884

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3014176-48.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SARA RAVENA CAVALCANTE DIAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SARA RAVENA CAVALCANTE DIAS

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2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3014176-48.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer Requerente: Pedro Alves de Li… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3014176-48.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer Requerente: Pedro Alves de Lima Neto Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Pedro Alves de Lima Neto em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento dos certificados de conclusão dos cursos realizados pelo autor nos dias 23 e 24/12/2022, para fins de contabilização na promoção, conforme a Lei 15.990/16. Além disso, requer o enquadramento do autor na Classe A, Nível I, alegando que a contabilização dos cursos supostamente o posicionaria na 15ª colocação, estando, portanto, dentro do número de vagas disponíveis. O autor alega que, em dezembro de 2022, para contabilizar pontos para promoção no ano de 2023, realizou cursos de capacitação com carga horária de 30 horas/aula, 24 horas/aula, 26 horas/aula e 20 horas/aula. Contudo, na publicação da portaria que apresenta a classificação para as promoções no exercício de 2023/2024, o autor ocupou a 52ª posição na lista de promoções por merecimento e a 61ª na lista de promoção por antiguidade, ambas fora do número de vagas disponíveis. O autor sustenta que a sua classificação decorreu do fato de os cursos realizados não terem sido contabilizados, sob a justificativa de que foram concluídos em tempo inferior à carga horária estipulada, o que motivou a presente demanda. A parte demandada, em sua contestação, alegou que, de acordo com o parecer da Comissão Especial de Ascensão Funcional de Escrivães e Inspetores da Polícia Civil, houve incompatibilidade objetiva entre a carga horária dos cursos e o período de realização, motivo pelo qual os cursos não foram reconhecidos. Ressaltou que a decisão da Comissão e do Delegado-Geral configuraria ato da Administração Pública, sendo incabível ao Poder Judiciário reavaliar o mérito da decisão administrativa. Réplica repisando os argumentos iniciais e manifestação do Ministério Público opinando pela improcedência do pleito. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte que aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Passo ao exame do mérito da demanda. Em análise aos autos, a presente demanda não merece prosperar. Primeiramente, é importante esclarecer que a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos é um princípio basilar no Direito Administrativo, conforme disposto no artigo 19 da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública: "Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo àquele que os impugna o ônus de provar o contrário." Entretanto, esta presunção não é absoluta. Ela pode ser afastada quando, de forma objetiva, se demonstram irregularidades ou inconsistências nos atos praticados. No presente caso, a Administração Pública, por meio da Comissão Especial de Ascensão Funcional, analisou de maneira objetiva a incompatibilidade entre a carga horária dos cursos e o tempo de realização dos mesmos, considerando que a conclusão de cursos com carga horária total de 30, 26 e 24 horas em um intervalo de tempo tão curto não atesta, de forma idônea, a capacitação do servidor. A atuação da Administração está amparada pelo princípio da legalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública deve agir conforme a lei e de maneira eficiente, observando o interesse público. "A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." (Art. 37, CF/88) A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal também reforça a possibilidade de revisão de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem ilegais: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos." Neste contexto, o autor argumenta que a recusa ao aproveitamento dos certificados seria indevida, uma vez que o objetivo da realização dos cursos era a capacitação e aprimoramento profissional, independentemente do tempo necessário para a conclusão. Contudo, essa argumentação não é suficiente para afastar a análise objetiva realizada pela Administração. A comprovação de que os cursos foram realizados em um tempo incompatível com as cargas horárias indicadas nos certificados é elemento fático relevante e suficiente para a decisão administrativa de não reconhecê-los. A doutrina também corrobora a necessidade de observância das formalidades e requisitos para o reconhecimento de cursos e documentos administrativos, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e válidos até prova em contrário. Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por prova inequívoca do interessado." - Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 34ª ed., 2021. Por fim, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a Administração Pública está devidamente autorizada a rejeitar certificados quando identificada incompatibilidade formal, como a incongruência entre carga horária e período de realização: "A presunção de veracidade e legitimidade dos documentos emitidos por instituição de ensino não impede a Administração de exercer controle de legalidade e verificar incompatibilidades formais que comprometam o aproveitamento para fins funcionais." - TRF-1, 2ª Turma, AC 1000151-28.2020.4.01.3400, rel. Des. Fed. João Batista Moreira, j. 27/04/2021. Diante disso, não cabe ao Judiciário reavaliar ou substituir a análise técnica realizada pela Administração, a qual foi devidamente amparada em critérios objetivos, com base na compatibilidade dos cursos com os requisitos legais para ascensão funcional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Werbs Lucio Dos Santos x Linercon Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 258834835

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000151-20.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WERBS LUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

ADILSON VALVERDE VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-20.2025.5.02.0089 : WERBS LUCIO DOS SANTOS : LINERCON CONSTRUCAO E INC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-20.2025.5.02.0089 : WERBS LUCIO DOS SANTOS : LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa6c562 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID eac8b98);sentença de embargos declaratórios (ID b060754);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID b2fba5d);trânsito em julgado ocorrido em 12/02/2025 (ID 588e758);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c239319), aos quais não foram contestados pelas partes reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 18ddbef, ID 48479e4 e ID 60fd44a), cujo termo final deu-se em 27/02/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Tratam-se os presentes autos de Cumprimento de Sentença em caráter DEFINITIVO. Ante o decurso do prazo assinado às partes reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 27/02/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c239319) para FIXAR o quantum debeatur, de responsabilidade da primeira reclamada (devedora principal), em R$ 76.520,36, corrigido até 31/01/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, em R$ 46.805,02, corrigido até 31/01/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, em R$ 29,715,34, corrigido até 31/01/2025. Para correção dos valores apurados, restou aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (processo nº 1001183-94.2024.5.02.0089), ocorrida em 24/07/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade da primeira reclamada (devedora principal), sendo a cota do empregado em R$ 3.685,08 e as do empregador em R$ 10.850,77, sendo, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 4.118,26), bem como sobre a cota do empregado (R$ 1.400,26), valores apurados para 31/01/2025. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, sendo a cota do empregado em R$ 2.119,49 e as do empregador em R$ 6.275,83, sendo, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 2.232,96), bem como sobre a cota do empregado (R$ 754,68), valores apurados para 31/01/2025. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, sendo a cota do empregado em R$ 1,565,59 e as do empregador em R$ 4.574,94, sendo, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 1.885,30), bem como sobre a cota do empregado (R$ 645,58), valores apurados para 31/01/2025. Para a cota previdenciária do empregador, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 40 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 58.101,85, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 54.416,77, equivalendo à base mensal de R$ 1.360,42, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade da primeira reclamada (devedora principal), devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 3.826,02, em 31/01/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 2.340,25, em 31/01/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 1.485,77, em 31/01/2025. REGISTRE-SE o acordo parcial (ID 78d0e43) celebrado entre o reclamante e as outrora quarta e quinta reclamadas (ECCOVIVER VILLA CHIARIZZI SPE LTDA e CONSTRUTORA SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, nesta ordem), no valor R$ 13.500,00, em 12/09/2024, impondo-se, face ao correspondente período de responsabilidade (24/07/2019 à 30/09/2020), o abatimento da referida importância do montante executado de responsabilidade pela primeira reclamada (LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a primeira parte reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID 6ca8565 - R$ 85.604,60, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). INTIMEM-SE a segunda e a terceira partes reclamadas (responsáveis subsidiárias). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WERBS LUCIO DOS SANTOS

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Werbs Lucio Dos Santos x Linercon Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 258834845

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000151-20.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WERBS LUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

ADILSON VALVERDE VAZ

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DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

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BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-20.2025.5.02.0089 : WERBS LUCIO DOS SANTOS : LINERCON CONSTRUCAO E INC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-20.2025.5.02.0089 : WERBS LUCIO DOS SANTOS : LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa6c562 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID eac8b98);sentença de embargos declaratórios (ID b060754);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID b2fba5d);trânsito em julgado ocorrido em 12/02/2025 (ID 588e758);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c239319), aos quais não foram contestados pelas partes reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 18ddbef, ID 48479e4 e ID 60fd44a), cujo termo final deu-se em 27/02/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Tratam-se os presentes autos de Cumprimento de Sentença em caráter DEFINITIVO. Ante o decurso do prazo assinado às partes reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 27/02/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c239319) para FIXAR o quantum debeatur, de responsabilidade da primeira reclamada (devedora principal), em R$ 76.520,36, corrigido até 31/01/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, em R$ 46.805,02, corrigido até 31/01/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, em R$ 29,715,34, corrigido até 31/01/2025. Para correção dos valores apurados, restou aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (processo nº 1001183-94.2024.5.02.0089), ocorrida em 24/07/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade da primeira reclamada (devedora principal), sendo a cota do empregado em R$ 3.685,08 e as do empregador em R$ 10.850,77, sendo, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 4.118,26), bem como sobre a cota do empregado (R$ 1.400,26), valores apurados para 31/01/2025. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, sendo a cota do empregado em R$ 2.119,49 e as do empregador em R$ 6.275,83, sendo, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 2.232,96), bem como sobre a cota do empregado (R$ 754,68), valores apurados para 31/01/2025. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, sendo a cota do empregado em R$ 1,565,59 e as do empregador em R$ 4.574,94, sendo, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 1.885,30), bem como sobre a cota do empregado (R$ 645,58), valores apurados para 31/01/2025. Para a cota previdenciária do empregador, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 40 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 58.101,85, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 54.416,77, equivalendo à base mensal de R$ 1.360,42, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade da primeira reclamada (devedora principal), devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 3.826,02, em 31/01/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 2.340,25, em 31/01/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 1.485,77, em 31/01/2025. REGISTRE-SE o acordo parcial (ID 78d0e43) celebrado entre o reclamante e as outrora quarta e quinta reclamadas (ECCOVIVER VILLA CHIARIZZI SPE LTDA e CONSTRUTORA SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, nesta ordem), no valor R$ 13.500,00, em 12/09/2024, impondo-se, face ao correspondente período de responsabilidade (24/07/2019 à 30/09/2020), o abatimento da referida importância do montante executado de responsabilidade pela primeira reclamada (LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a primeira parte reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID 6ca8565 - R$ 85.604,60, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). INTIMEM-SE a segunda e a terceira partes reclamadas (responsáveis subsidiárias). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUGOI S.A - LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA

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Processo nº 1000151-50.2025.8.11.0111

ID: 258758917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-50.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO BARTOLOMEU JUNIOR

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VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000151-50.2025.8.11.0111. REQUERENTE: CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000151-50.2025.8.11.0111. REQUERENTE: CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a autora, em sua inicial, que é titular da conta @phaattyrodrlgues na plataforma Instagram e que, em 27/12/2024, teve seu perfil invadido, ocasião em que os invasores alteraram seus dados de acesso, tornando ineficazes os métodos disponíveis para recuperação da conta. Afirma, ainda, que, apesar de inúmeras tentativas de contato, não recebeu suporte adequado por parte da ré. Em decorrência disso, aduz que sua imagem foi gravemente prejudicada, uma vez que os golpistas passaram a aplicar fraudes utilizando-se de seu nome, causando danos irreparáveis à sua reputação e expondo terceiros a riscos financeiros. Com base em tais asserções, a requerente pugna: “A concessão de tutela antecipada “inaudita altera pars”, determinando que a Ré proceda a devolução da conta, e restabeleça o acesso da parte autora ao perfil invadido (@phaattyrodrlgues) na plataforma Instagram, sem a exclusão dos conteúdos anteriormente publicados PELA PARTE AUTORA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo - e-mail para devolução da conta: patriciasilvarodri@outlook.com”. É o relatório. Decido. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, RECEBO a inicial. Ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para deferimento da tutela de urgência, tal como invocado na exordial, faz-se necessária a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a pretensão da parte autora merece prosperar, uma vez que restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, a documentação acostada aos autos, incluindo capturas de tela (prints) – ID 182010983 - e registros de tentativas de contato com a plataforma – IDs 182010984 e 182010985 -, revela que a autora não obteve êxito em reverter o bloqueio de sua conta ou em retomar seu controle. Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), haja vista que, em análise preliminar, há indícios de que a requerida não prestou o serviço de forma adequada. Ademais, o perigo de dano (periculum in mora) também se faz presente, considerando que a indisponibilidade da conta virtual e o possível uso indevido por terceiros podem acarretar sérios prejuízos à autora, incluindo danos à sua imagem, violação à sua privacidade, exposição a fraudes e eventuais perdas financeiras. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida antecipatória, uma vez que, caso reste demonstrado no curso do processo que a restrição de acesso à plataforma digital foi devida, a interrupção do serviço poderá ser novamente efetivada, sem que disso decorra qualquer prejuízo relevante ou irreparável à parte requerida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteada para DETERMINAR ao réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA que restabeleça o acesso ao perfil/conta do Instagram @phaattyrodrlgues, de titularidade da autora CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES — CPF nº 058.317.061-76, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. CITE-SE e INTIME-SE o réu por meio de carta com aviso de recebimento. Considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, DEFIRO a inversão do ônus da prova à parte demandante, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Oferecida a contestação, caso seja arguida preliminar de ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado, nos moldes do art. 338 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, podendo requerer a substituição processual, hipótese na qual reembolsará as despesas e pagará honorários ao procurador do requerido excluído (art. 338, parágrafo único, CPC), ou então pugnar pela inclusão do sujeito indicado pelo réu como litisconsorte (art. 339, § 2º, CPC). Ainda, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer uma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351 do CPC. Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Transcorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos para análise da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Na sequência, TORNEM conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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