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Carolina Oliveira Da Silva Nascimento e outros x 42.208.743 Rayssa Cendrowicz Calazans

ID: 317123580

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-31.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

42.208.743 RAYSSA CENDROWICZ CALAZANS

Notificação

Advogados:

FABIANA TARELHO BRACCO

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LUCIANA DESIREE FERREIRA CAIXETA MARQUES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000159-31.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000159-31.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: 42.208.743 RAYSSA CENDROWICZ CALAZANS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7924d5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 03 de julho de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Solicite-se o pagamento dos honorários do perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS (Id. 93edd59), os quais foram arbitrados em R$ 806,00 (Id. b3ca98a), através do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ-JT). Deverá a reclamada, nos prazos, termos e cominações do julgado (sem prejuízo de eventual multa em curso ou consolidada) proceder à anotação da CTPS do autor, por meio dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Sem prejuízo do exposto, deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 42.208.743 RAYSSA CENDROWICZ CALAZANS

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Bento Jr Advogados Ltda x Cpm Consultoria De Publicidade E Marketing S/C Ltda.

ID: 322996575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003236-76.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

CPM CONSULTORIA DE PUBLICIDADE E MARKETING S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTARELLI

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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BELL IVANESCIUC

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Processo 0003236-76.2025.8.26.0068 (processo principal 1000159-52.2019.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0003236-76.2025.8.26.0068 (processo principal 1000159-52.2019.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Bento Jr Advogados Ltda - Cpm Consultoria de Publicidade e Marketing S/c Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: PATRICIA SANTARELLI (OAB 447786/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1000159-50.2022.8.26.0067

ID: 322365369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-50.2022.8.26.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA JOLI LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER LEANDRO VEROLEZ

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Processo 1000159-50.2022.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Construtora Joli Ltda Me - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA JOLI LTDA. ME (fls. 1701/1702)… Processo 1000159-50.2022.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Construtora Joli Ltda Me - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA JOLI LTDA. ME (fls. 1701/1702) em face da decisão de fls. 1695/1696, que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município de Borborema. A embargante alega a existência de erro material na referida decisão. Sustenta que a decisão, ao determinar a dedução de R$ 64.331,15 (serviços não executados) do montante da obrigação (saldo contratual de R$ 67.857,42 e itens adicionais de R$ 156.318,62), consignou equivocadamente o valor final de R$ 79.198,93. Segundo a embargante, a subtração correta dos valores expressamente mencionados na decisão (R$ 67.857,42 + R$ 156.318,62 = R$ 224.176,04, menos R$ 64.331,15) resultaria em R$ 159.844,89. O Município de Borborema manifestou-se (fls. 1708/1710) pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que não há erro material e que a embargante pretende rediscutir o conteúdo da decisão. Apresentou, ainda, uma nova base de cálculo (R$ 80.273,90 de saldo contratual e R$ 63.256,18 de itens adicionais, totalizando R$ 143.530,08) que, deduzidos os R$ 64.331,15, resultaria no valor de R$ 79.198,93. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. A decisão de fls. 1695/1696, ao acolher os primeiros embargos de declaração do Município, expressamente consignou: "integrando a sentença embargada para fazer constar que o valor do valor da obrigação (saldo contratual de R$ 67.857,42 e itens adicionais de R$ 156.318,62) devem ser deduzidos R$ 64.331,15 referentes a serviços não executados pela construtora, resultando no valor total de R$ 79.198,93 (setenta e nove mil, cento e noventa e oito reais e noventa e três centavos)". Ao realizar a operação matemática com os valores explicitamente mencionados na própria decisão embargada, verifica-se o seguinte: Soma dos valores da obrigação: R$ 67.857,42 (saldo contratual) + R$ 156.318,62 (itens adicionais) = R$ 224.176,04. Dedução dos serviços não executados: R$ 64.331,15. Resultado da operação: R$ 224.176,04 - R$ 64.331,15 = R$ 159.844,89. Conforme demonstrado, há uma clara inconsistência matemática interna na decisão. Os valores que a decisão declara como base para o cálculo não correspondem ao resultado final que a mesma decisão apresenta. Tal inconsistência configura um erro material, passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do Art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. A manifestação do Município, que apresenta outros valores iniciais não descaracteriza o erro material presente na decisão embargada. Os presentes embargos visam corrigir um erro na decisão, que, em sua própria redação, utilizou valores que não levam ao resultado final por ela declarado. Não se trata de rediscutir o mérito da condenação ou os valores que deveriam ter sido considerados, mas sim de sanar uma falha aritmética na própria fundamentação da decisão proferida pela então julgadora. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA JOLI LTDA. ME para, sanando o erro material apontado, retificar a decisão de fls. 1695/1696 para fazer constar que o valor total da obrigação, após a dedução dos serviços não executados, é de R$ 159.844,89 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). No mais, mantenho os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto aos juros de mora e correção monetária a incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme já determinado. Intimem-se. - ADV: EDER LEANDRO VEROLEZ (OAB 249441/SP)

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Cpm Consultoria De Publicidade E Marketing S/C Ltda. x Hopen Contabilidade S/S Ltda

ID: 324238947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002166-24.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CPM CONSULTORIA DE PUBLICIDADE E MARKETING S/C LTDA.

Polo Passivo:

HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO SANTOS DOS REIS

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PATRICIA SANTARELLI

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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BELL IVANESCIUC

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Processo 0002166-24.2025.8.26.0068 (processo principal 1000159-52.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002166-24.2025.8.26.0068 (processo principal 1000159-52.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Cpm Consultoria de Publicidade e Marketing S/c Ltda. - Hopen Contabilidade S/s Ltda - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: PATRICIA SANTARELLI (OAB 447786/SP), REINALDO SANTOS DOS REIS (OAB 433147/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Maria Celma Lemos Dos Santos x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo e outros

ID: 325265355

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-26.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

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JULIANA ALINE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000159-26.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MARIA CELMA LEMOS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000159-26.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MARIA CELMA LEMOS DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c06843a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por MARIA CELMA LEMOS SANTOS em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMOe MUNICIPIO DE SAO PAULO; julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICIPIO DE SAO PAULO; julgar extinto os pedidos com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 18/09/2019, quanto aos créditos gerais; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; julgar PROCEDENTE EM PARTE para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) aviso prévio (57 dias) - R$ 3.397,62, férias proporcionais acrescidas de 1/3 - R$ 3.982,10, segunda parcela da gratificação natalina de 2024 - R$ 894,11, FGTS a multa de 40% - R$ 6.749,11. b) multas dos artigos 467 (R$ 7.511,47) e 477 da CLT (R$ 1.788,22). c) multa normativa prevista na cláusula 44ª, observado o artigo 412 do CC. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela parte reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. A primeira reclamada arcará com os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados procedentes, e apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme exposto, resta isenta a reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2013. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELMA LEMOS DOS SANTOS

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Maria Celma Lemos Dos Santos x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo e outros

ID: 325265364

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-26.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

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JULIANA ALINE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000159-26.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MARIA CELMA LEMOS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000159-26.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MARIA CELMA LEMOS DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c06843a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por MARIA CELMA LEMOS SANTOS em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMOe MUNICIPIO DE SAO PAULO; julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICIPIO DE SAO PAULO; julgar extinto os pedidos com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 18/09/2019, quanto aos créditos gerais; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; julgar PROCEDENTE EM PARTE para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) aviso prévio (57 dias) - R$ 3.397,62, férias proporcionais acrescidas de 1/3 - R$ 3.982,10, segunda parcela da gratificação natalina de 2024 - R$ 894,11, FGTS a multa de 40% - R$ 6.749,11. b) multas dos artigos 467 (R$ 7.511,47) e 477 da CLT (R$ 1.788,22). c) multa normativa prevista na cláusula 44ª, observado o artigo 412 do CC. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela parte reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. A primeira reclamada arcará com os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados procedentes, e apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme exposto, resta isenta a reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2013. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO

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Larissa Pires Da Silva x Fabio Nonis e outros

ID: 326609686

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-96.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO NONIS FABIO NONIS 28779723802

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRO RODRIGUES TAQUETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000159-96.2021.5.02.0069 RECLAMANTE: LARISSA PIRES DA SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000159-96.2021.5.02.0069 RECLAMANTE: LARISSA PIRES DA SILVA RECLAMADO: FABIO NONIS 28779723802 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f24d16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., ID nº 42e828d: Requer a exequente a expedição de ofícios para futura penhora de criptomoedas/bitcoins, o que resta indeferido, uma vez que referidos bens não são regulamentados pelos órgãos competentes e não listados no art. 835 do CPC, sendo ineficaz para a satisfação da execução. Nesse sentido: “PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E ÀS FINTECHS. PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Recurso da exequente a que se nega provimento.” (TRT2,17ª Turma, Agravo de Petição nº 1001001-54.2017.5.02.0445,relator Des. Ricardo Aopostólico Silva, data da publicação 07/04/2022). “De acordo com o Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017, emitido pelo Banco Central, consistem em representações as criptomoedas ou moedas virtuais digitais de valor que "não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores .( Acórdão proferido pela 17ª Turma deste E. TRT 2 nos autos de nº 1001001-54.2017.5.02.0445, em 07/04/2022) Destarte, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Nesse sentido, destaco a jurisprudência abaixo: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.Nomeação de bens à penhora. Criptomoeda. Indicação que sequer consta da relação legal de bens sujeitos à penhora. Impedimentos efetivos a tal garantia. Aplicação do princípio da menor onerosidade contido no artigo 805 do NCPC, observando-se a satisfação do interesse do credor. Falta de comprovação dos valores dos bens. Ausência de liquidez. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP, 2ªCâmara Cível de Direito Público, AI nº 2215728-68.2020.8.26.0000, relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, data da publicação: 03.11.2020). "Ementa: Agravo de Instrumento - Execução de sentença -Honorários advocatícios - Garantia do juízo - Oferta de criptoativos à penhora – Recusa motivada do Estado - Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no artigo 835 do CPC - Existência de veículos de propriedade da executada – Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda - Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito - Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão da executada - Recurso desprovido" (TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2061313-93.2021.8.26.0000, relator Des. Luciana Bresciani; data da publicação: 15.04.2021) Intime-se a exequente para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados, sob pena de sobrestamento dos autos, registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do artigo 11- A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA PIRES DA SILVA

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Antonio Goncalves Da Silva e outros x Fragom Tecnica E Serv De Limpeza Cons E Transportes Ltd - Epp e outros

ID: 326185731

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-30.2018.5.02.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE SãO PAULO - 8ª REGIãO FISCAL

Polo Passivo:

FRAGOM TECNICA E SERV DE LIMPEZA CONS E TRANSPORTES LTD - EPP JEANE MOURA DO NASCIMENTO MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000159-30.2018.5.02.0707 RECLAMANTE: ANTONIO GONCALVES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000159-30.2018.5.02.0707 RECLAMANTE: ANTONIO GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: FRAGOM TECNICA E SERV DE LIMPEZA CONS E TRANSPORTES LTD - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f277e65 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário #id:328cc34 (Manifestação do exequente): Pretende o exequente o prosseguimento da execução em face de ex-sócio, eis que frustrada a execução em face da empresa e dos sócios atuais. Os atos executórios tiveram início em setembro de 2020. Desde então foram inúmeras as tentativas de executar primeiramente a empresa reclamada e posteriormente o sócio que se encontrava cadastrado na Jucesp, RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS. Pesquisados os diversos convênios deste Tribunal e diligenciados inúmeros endereços, não se logrou localizar bens livres, desembaraçados e desonerados para satisfação do crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar. Compulsando os autos, verifico que o contrato de trabalho que originou a presente ação vigorou de 25/09/2027 a 23/10/2017. A conforme consta da certidão da Jucesp ora apresentada, a ex-sócia JEANE MOURA DO NASCIMENTO retirou-se da sociedade em 04/06/2018. A reclamação trabalhista foi distribuída em 20/02/2018. Constata-se que a sócia retirante foi beneficiada pelo trabalho da exequente, tendo a ação trabalhista sido ajuizada dentro do prazo de dois anos da averbação da modificação do contrato social. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 1003 e 1032 do Código Civil, bem como as novas disposições do artigo 10-A da CLT, o Juízo entende que a sócia retirante responde subsidiariamente pelos créditos das ações que tenham sido ajuizadas até dois anos de sua saída, respondendo pelo período em que participou da sociedade, já observada a ordem de preferência. Inclua(m)-se referidos(as) sócios(as) no polo passivo e expeçam-se os competentes mandados e/ou cartas precatórias, devendo o sr. Oficial de Justiça cientificá-los da presente decisão, para que, em querendo, se manifestem e requeiram as provas que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do Novo CPC, consignando, desde já, que, uma vez decorrido "in albis" o prazo aqui mencionado, o mandado de ciência converter-se-á em mandado executivo, ocasião em que os sócios serão considerados citados para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, pagarem ou nomearem bens à penhora. Quanto aos demais sócios indicados, o juízo deixa por ora de incluir no pólo passivo, eis que verifica-se que não auferiram proveito do trabalho do reclamante, pois retiraram-se da sociedade antes mesmo da admissão do autor. Quanto à tutela de urgência para bloqueio de valores e bens da sócia, resta indeferida, posto que fundado em alegações genéricas, não se confundindo o inadimplemento da obrigação a empresa com de tentativa, pelo sócio, de fraude ou dilapidação de patrimônio com o fito de frustrar a execução a ensejar a medida inaudita altera pars, pelo que se pautará o juízo pelo contraditório e ampla defesa. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 1000159-58.2025.8.11.0036

ID: 255715017

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-58.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA

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Processo n. 1000159-58.2025.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CREDILLY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, devidamente qualificada, em desfavor de JOSIAN… Processo n. 1000159-58.2025.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CREDILLY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, devidamente qualificada, em desfavor de JOSIANE RODRIGUES DOURADO, todos já qualificados. Em pronunciamento judicial ao id. 184076677, indeferiu-se a minoração do valor e o recolhimento de custas ao final do processo; bem como concedeu o parcelamento em até 06 prestações mensais e sucessivas, sob pena de cancelamento da distribuição. Interposto o respectivo recurso, sobreveio decisão monocrática ao id. 185390726, mantendo incólume a decisão combatida. A parte exequente requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a desistência da ação sem ônus. (id. 188366883) Novamente, a autora permaneceu inerte. É o breve relato. Fundamento. Prima facie, INDEFIRO o pedido de reconsideração, uma vez que este juízo está adstrito ao contido no Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, Foro Judicial, não havendo espaço para violar expressa vedação legal, sob pena de incorrer em possível sanção disciplinar. Além disso, como bem destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Márcio Vidal (id. 185390726), “o pedido de diferimento das custas até o trânsito em julgado, se acolhido, criaria precedente contrário às regras processuais e à uniformidade da prestação jurisdicional, incentivando uma prática incompatível com o dever de responsabilidade financeira das partes que recorrem ao Judiciário. ”. Sem delongas, não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais, o cancelamento e a baixa na distribuição é medida que se impõe (art. 290 do CPC). Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPROVAR O DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 968, CPC). NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O DEPÓSITO É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA PRESENTE AÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 968, II DO CPC/2015. PARTE AUTORA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS E REALIZAR O DEPÓSITO PRÉVIO, QUEDOU-SE INERTE. O INDEFERIMENTO DA INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, POR CONSEGUINTE, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 290, 485, INCISO I, 968, INCISO II E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - AR: 00018606520228190000 202200600041, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/02/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023) Ademais, por se tratar de modo excepcional de extinção do processo (Art. 485, X, CPC), não carece da intimação pessoal da parte, nos termos do que preconiza o art. 485, § lº do CPC. Decido. Isso posto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, X c/c art. 290 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Considerando que o pedido de desistência da ação importa em ato incompatível com o interesse recursal, logo, há preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), razão pela qual o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000159-76.2024.8.11.0009

ID: 299584644

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000159-76.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAINE COUTINHO ROSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSO n. 1000159-76.2024.8.11.0009 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 894, SETOR SUL, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: JAINE COUTINHO ROSA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA DO FATO, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, referente à MEDIDA DE AVERTÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. OBSERVAÇÃO: Caso o(a) autor(a) do fato aceite a medida educativa, deverá ter ciência sobre os efeitos nocivos das drogas no organismo, conforme segue: 1. Mudanças no apetite e no sono, 2. Alterações na frequência cardíaca e na pressão arterial, 3. Desenvolvimento de doenças mentais e de outras complicações, como o câncer, 4. Diminuição da atividade do cérebro, deixando o indivíduo "desligado", 5. Redução da tensão emocional, da atenção, da concentração, da memória e da capacidade intelectual, dentre outros. OBSERVAÇÃO: Informamos que, em caso de aceitação, poderá manifestar sua intenção por meio da plataforma digital whatsapp, pelo número telefônico (65)9.9688-0622 (Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRACELIA TEREZINHA PAIM DE CASTRO, digitei. CUIABÁ, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Juiz de Direito do Núcleo do Juizados Especiais Criminais OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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