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"1000166-04.2025.8.26.0272" - Resultados da Busca – Página 142 de 149

Processo nº 1000166-69.2023.4.01.3904

ID: 322283582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-69.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAILZE DOS SANTOS MOURA M. C. M. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000166-69.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000166-69.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. M. D. A. ASSISTENTE: LAILZE DOS SANTOS MOURA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 Advogado do(a) ASSISTENTE: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Mesmo devidamente intimado para apresentar a colheita dos depoimentos, a parte autora quedou-se inerte, o que pode ser compreendido como a desistência de sua produção. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão com óbito ocorrido em 07/09/2020. Por sua vez, os elementos de prova mostraram-se insuficientes a provar a qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao óbito. Isto porque a despeito de ter sido defendido que o extinto teria desenvolvido atividade rurícola em regime de economia familiar em momento imediatamente anterior ao óbito, não foram apresentados elementos de prova contundentes que traduzam esta condição, notadamente em razão de sua extemporaneidade em relação ao período de prova, sendo produzidos após o óbito, a saber: declaração de exercício de atividade rural com reconhecimento de firma efetuado em 14/12/2021; e certidão eleitoral confeccionada em 2023. Por sua vez, a base de dados do CNIS indica que o falecido constituiu vínculos empregatícios em 2013, o que sugere que a atividade rurícola em regime de economia familiar declarada não é considerada indispensável e principal ao sustento da entidade familiar, conforme exigência do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91 (Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes). A respeito do ocorrido, cabe deixar consignado o que apregoa a tese fixada pela TNU junto ao Tema 301, assim conformada: “Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.” Frise-se que a documentação em nome de terceiros, ainda que parentes, é insuficiente a comprovar o efetivo desempenho de labor rurícola quando não evidenciada a participação em um mesmo grupo familiar ao longo do período de prova. Por fim, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Desta feita, ante as circunstâncias evidenciadas tenho por prejudicada a caracterização da qualidade de segurado especial do extinto, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos por serem considerados cumulativos entre si. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Mario Jose Dias Carneiro x Juiza Da Sexta Vara Do Trabalho De São Luis

ID: 315029677

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017121-98.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DIAS CARNEIRO

Polo Passivo:

JUIZA DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS

Notificação

Advogados:

JOSE VICTOR SPINDOLA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0017121-98.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: MARIO JOSE DIAS CARNEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0017121-98.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: MARIO JOSE DIAS CARNEIRO AUTORIDADE COATORA: JUIZA DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742ae85 proferida nos autos. DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança, opostos por MARIO JOSÉ DIAS CARNEIRO em face da decisão de ID. 94aed25, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da lei 12.016/2009. Em suas razões (Id.0a19248), o embargante aduz que há omissão e obscuridade na decisão que extinguiu o processo, ao argumento de que se trata de processo eletrônico onde fica registrado no sistema todos os atos judiciais praticados pela autoridade coatora, sendo visível a partir da consulta processual, e que, se foi citado o ID correspondente ao ato praticado no corpo do MS, viabiliza o se julgamento, tendo em vista, que a citação do processo originário de primeira instância, por ser eletrônico, data vênia, flexibiliza essa formalidade da Lei, possibilitando o julgamento do feito com a citação do (Id) referente ao ato, até mesmo prevendo uma dificuldade técnica da juntada do documento perpetrada pela caída do sistema na internet. Alega, ainda, que esse tipo de colocação deveria ser feita pelo litisconsorte, se assim desejasse se manifestar. Argumenta que há também obscuridade na decisão, tendo em vista que a Súmula 415 citada não é absoluta quando se trata de fato relevante de direito líquido e certo manejado pelo Impetrante que é “o pagamento do valor cobrado unicamente por ele, Impetrante, onde existe vários litisconsortes, no processo originário, caracterizando uma desproporcionalidade gritante, e uma agressão no patrimônio do aposentado, ora Impetrante. Requer, ao final, que sejam acolhidos estes aclaratórios, sanando-se os vícios da omissão e da obscuridade apontados, aperfeiçoando o julgado. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente que, em se tratando de Embargos opostos contra decisão monocrática, aplicável os termos do art. 1.024, § 2º, do CPC: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...]. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão” embargada decidi-los-á monocraticamente. Assim, passo à análise dos vícios alegados. De início, cumpre esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, admitindo-se, ainda, a concessão de efeito modificativo para os casos em que restar evidenciada omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT. Outrossim, os embargos declaratórios se prestam também para prequestionar determinada matéria sobre a qual não tenha sido adotada tese explícita a respeito (súmula 297, TST). Aduz o embargante que há omissão e obscuridade na decisão de ID 94aed25 que extinguiu o processo sob o argumento de que, no processo eletrônico, ficam registrados no sistema todos os atos judiciais praticados pela autoridade coatora, sendo visível a partir da consulta processual, e que, se foi citado o ID correspondente ao ato praticado no corpo do MS, viabiliza o seu julgamento independentemente de apresentação de provas na presente ação. Quanto à obscuridade, alega que a Súmula 415 citada não é absoluta quando se trata de fato relevante de direito líquido e certo manejado pelo Impetrante que é “o pagamento do valor cobrado unicamente por ele, Impetrante, onde existe vários litisconsortes, no processo originário, caracterizando uma desproporcionalidade gritante, e uma agressão no patrimônio do aposentado, ora Impetrante. É sabido que não se destinam os embargos à rediscussão do próprio mérito da demanda, quando a decisão ou acórdão impugnados já contêm a fundamentação necessária a embasar o entendimento do órgão julgador, não se revelando no decisum qualquer omissão ou obscuridade. Com efeito, da análise dos fundamentos adotados pelo embargante, vê-se nitidamente que o mesmo, em verdade, manifesta pretensão de reforma ou reexame do julgado, uma vez que restou claramente explicitado na decisão que, em se tratando de mandado de segurança, é necessário que seja demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, exigindo-se prova pré-constituída, o que não se verificou no presente caso, uma vez que o impetrante não juntou quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações, ônus que lhe competia. Assim constou na decisão embargada: (...) Deve ser demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, o que não se verificou nos presentes autos, uma vez que o Impetrante não juntou as peças necessárias à análise do pedido, especialmente o ato coator (despacho que determinou a penhora a qual pretende desconstituir, além de sua inscrição no SERASA, conforme alegou). O mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido certo, não comportando, diante do seu rito especial, dilação probatória.À hipótese incide o entendimento constante da Súmula nº 415do C. TST: "MANDADODE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL.art. 321 do CPC de 2015. ART. 284DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída,inaplicável o art. 321 do CPC de 2015(art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2- inserida em 20.09.2000).” Nesse sentido, a seguinte decisão recentemente proferida pelo C. TST: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CENSURADA NO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação".2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de2015. Especificamente, a certidão de intimação é documento indispensável para comprovação da data da ciência do ato impugnado e aferição do prazo decadencial de impetração do mandado de segurança, na formado artigo 23 da Lei 12.016/2009. 3.Na hipótese, a certidão de publicação da decisão censurada no mandamus não foi trazida com a petição inicial e nem mesmo com os embargos de declaração posteriormente opostos, tendo sido anexada aos autos digitais apenas por ocasião da apresentação das razões do agravo interno. 4. A apresentação serôdia do referido documento não pode ser admitida, diante da exigência legal de que a prova documental acompanhe a petição inicial (artigo6º da Lei 12.016/2009). 5. Nesse cenário, confirma-se a decisão de extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I o CPC/2015, 6º e 10 da Lei 12.016/2009. Agravo interno não provido.(MSCiv-1000166-29.2019.5.00.0000,Órgão Especial, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2021). Do exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. (...) Desse modo, observa-se que o embargante tenta valer-se dos embargos para fins de reapreciação da lide e reforma do julgado, o qual se mostra irretorquível, ante a clareza dos fundamentos ali esposados e que bem demonstram que o mandado de segurança exige prova pré-constituída para sua apreciação, e que o impetrante não juntou as provas necessárias para a análise dos presentes autos. Portanto, contrariamente às razões dos embargos, observa-se que não houve omissão ou obscuridade na decisão embargada. Nesse sentido, como bem expressam a doutrina e a jurisprudência, não se destinam os declaratórios ao reexame da causa, ou seja, não constituem meio hábil à reapreciação meritória do feito, nem tampouco para correção dos fundamentos de uma decisão, sendo inadequados os declaratórios que visem questionar a correção do julgado. Diante do exposto, ante a ausência dos vícios alegados, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. SAO LUIS/MA, 02 de julho de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE DIAS CARNEIRO

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Processo nº 0000187-19.2018.4.01.3102

ID: 306920132

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000187-19.2018.4.01.3102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA PINTO

Decisão

Advogados:

ADENAIR ALFAIA PINTO GONZAGA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA STEPHANIE FERREIRA PINTO

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AGORD DE MATOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000187-19.2018.4.01.3102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000187-19.2018.4.01.3102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA STEPHANIE FERREIRA PINTO - AP5595, AGORD DE MATOS PINTO - AP1131 e ADENAIR ALFAIA PINTO GONZAGA - AP3953 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de apresentado por ANTÔNIO DE SOUSA PINTO (id. 2191383029), por meio da qual pretende obter: i) sua exclusão do polo passivo da execução; ii) o desbloqueio dos valores restringidos via SISBAJUD em sua(s) conta(s) bancária(s) junto à BANCO BRADESCO S.A, COOP SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA e BANCO INTER, conforme detalhamento de id. 2190310007. Sustenta a parte executada, em síntese, que teria exercido a presidência da cooperativa executada somente até fevereiro de 2019, sendo substituído por nova diretoria. Alega que, embora desligado da administração há mais de seis anos, teve valores bloqueados via SISBAJUD, sem que tenha sido demonstrada qualquer responsabilidade pessoal por atos de gestão posteriores ao seu desligamento ou qualquer confusão patrimonial. Assevera que a responsabilidade dos ex-dirigentes não pode ser presumida, devendo se restringir ao período de gestão e à ocorrência de atos dolosos ou culposos, conforme disposto no art. 50 do Código Civil e entendimento jurisprudencial dominante. Aduz, por fim, que os valores bloqueados em sua conta advêm de verbas de natureza alimentar, constituindo, pois, verba de natureza impenhorável. O pedido foi instruído com os documentos de id. 2191383380-2191383398. Intimada a complementar o pedido de desbloqueio de valores (id. 2191636242), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para essa finalidade. Instado a se manifestar (id. 2191636242), o IBAMA pugnou pelo indeferimento do pedido de exclusão da lide, bem como de desbloqueio de valores (id. 2192628611). Nestas circunstâncias, vieram os autos conclusos. Decido. I – Pedido de exclusão do polo passivo da execução (ilegitimidade passiva): Consoante pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. No caso, diante da não ocorrência de motivos que justifiquem a modificação do posicionamento já explanado nestes autos, transcrevo os termos prolatados na decisão (id. 1174394269) que determinou o redirecionamento da presente execução em desfavor de ANTÔNIO DE SOUSA PINTO, na qualidade de presidente da COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO – COOGAL, a qual, quanto ao cerne da questão, está assim fundamentada: Como visto, pretende o exequente o redirecionamento da presente execução fiscal. Para tanto, o Art. 135, III, do CTN impõe como condição a existência de ato praticado com a) excesso de poderes, b) infração de lei, contrato social ou estatutos ou, ainda, c) dissolução irregular da pessoa jurídica, este último previsto em jurisprudência do STJ. Recentemente, este mesmo Egrégio Tribunal firmou o entendimento sobre o assunto, através do tema repetitivo 962, estabelecendo que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Com base nisso, tem-se que a discussão nos presentes autos não visa identificar se os documentos juntados comprovam ou não a prática de infração, mas se a existência de ação penal em andamento é suficiente para o redirecionamento e, principalmente, se ANTÔNIO DE SOUSA PINTO era presidente ao tempo da (s) infração (ões) praticadas. Sobre este último ponto, impende salientar que no id. 1129609261 – Pág. 58 foi juntada Ficha de Cadastro Nacional de empresas – FCN na qual consta como sócio, administrador ou representante legal da COOGAL o referido presidente, eleito para o mandato de 23.11.2014 a 23.11.2018 nos termos da Ata da assembleia geral extraordinária de eleição e posse da diretoria da COOGAL juntada em id. 1129609261 – Pág. 58. Aliado a isso, através do relatório final do Inquérito Policial nº 2020.0050126-DPF/OPE/AP (id. 655795479 – Pág. 363), concluiu-se que a prática dos crimes previstos nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.605/98 ocorreu entre os anos de 2013 a 2019, tendo, nesse período, sido expedidos pelo IBAMA e IMAP os autos de infração nº 9087468/E/2015, nº 012880/2017 e nº 22182/2017, os quais, oportuno ressaltar, foram objeto do indiciamento. Em relação à respectiva ação penal, distribuída sob o nº 1000166-55.2020.4.01.3102, informou nos presentes autos o Exequente (id. 655795475) sobre a ocorrência de recebimento da denúncia em face de ANTÔNIO DE SOUSA PINTO e da COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO – COOGAL pelos graves danos ambientais causados, conforme embasado em juízo inicial de comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria do tipo penal. À respeito do assunto, o entendimento a seguir, do qual comungamos, foi proferido no sentido de não haver necessidade de trânsito em julgado da ação penal para fins de redirecionamento da execução: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. CRIME FALIMENTAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. 1. O Juízo agravado entendeu que seria necessário trânsito em julgado da ação penal por crime falimentar para autorizar o redirecionamento da execução fiscal, não bastando os meros indícios que ensejaram denúncia. 2. Sucede, porém, que não pode prevalecer a genérica referência à inexistência de trânsito em julgado, sem a análise do teor da denúncia, elementos que a instruem e razões postas pela exequente para rejeitar o redirecionamento, pois, segundo a Corte Superior, "O recebimento da denúncia contém juízo inicial de comprovação da MATERIALIDADE do ilícito e de, no mínimo, indícios de AUTORIA do tipo penal. 6. Assim, se há indícios e/ou provas de prática de ato de infração à lei (penal), a hipótese se subsume, em tese, ao art. 135 do CTN". (REsp 1.792.310, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/09/2020). 3. Agravo de instrumento provido em parte. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5027630- 2 3 . 2 0 2 0 . 4 . 0 3 . 0 0 0 0. . P R O C E S S O _ A N T I G O : ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/08/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, demonstrados indícios suficientes de infração à lei ou ao contrato social pelo representante da empresa, e, portanto, configuradas as hipóteses que legitimam o redirecionamento do executivo fiscal, conforme previsão no Art. 135, III, CTN, DEFIRO o pedido de inclusão de ANTÔNIO DE SOUSA PINTO (CPF: 514.433.922-00) no polo passivo na presente demanda. Em linha com essa compreensão, após detida análise dos autos, observo que o pleito formulado não comporta acolhimento, uma vez que o provimento jurisdicional que determinou o redirecionamento da presente execução em desfavor de ANTÔNIO DE SOUSA PINTO, na qualidade de presidente da COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO – COOGAL ao tempo da (s) infração (ões) praticadas, apreciou e decidiu, ainda que de forma sucinta, mas suficiente, todas as insurgências apontadas pela parte executada em seu pleito de ilegitimidade passiva, não havendo falar em motivos a serem remediados pela presente via. Por fim, importante ressaltar que consta nos autos que os atos considerados ilícitos e geradores de autuações administrativas (autos de infração nº 9087468/E/2015, nº 012880/2017 e nº 22182/2017) ocorreram entre os anos de 2013 a 2019, abrangendo, portanto, o período de gestão do dirigente incluído no polo passivo da demanda, não tendo a parte executada se desincumbido de provar o contrário. II – Pedido de desbloqueio de verbas de natureza alimentar: Inicialmente, cumpre consignar que o bloqueio via SISBAJUD consubstancia a constrição de valores por via eletrônica (ativos financeiros) e não da conta bancária em si, devendo-se, portanto, comprovar a impenhorabilidade dos valores que foram efetivamente alcançados pelo aludido bloqueio judicial e não apenas as quantias depositadas na mesma conta. No caso, com relação aos valores bloqueados junto as instituições financeiras anteriormente citadas, verifico que a parte executada não demonstrou de forma inconteste que a quantia restringida guarda correspondência com valores de natureza alimentar, haja vista que não constam nos autos documentos capazes de comprovar a natureza dos créditos no período da constrição, fato que, em tese, torna a medida judicial perfeitamente cabível e legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de id. 2191383029, motivo pelo qual determino a manutenção da penhora de ativos financeiros constantes no Detalhamento de Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores de id. 2190310007. Após o transcurso do prazo recursal, proceda-se a transferência do(s) valor(es) que permaneceram bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal, agência nº 2801, via SISBAJUD, com as cautelas do despacho de id. 2171187607. Intime-se a parte exequente a que requeira o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Claudia Alves Pereira x Sergio Socorro Dos Santos

ID: 321873077

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SERGIO SOCORRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CINTHIA VIVIAN DE SOUZA NOVAES

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ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIA ALVES PEREIRA em desfavor de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIA ALVES PEREIRA em desfavor de SERGIO SOCORRO DOS SANTOS, visando o cumprimento de obrigação estabelecida em acordo homologado judicialmente nos autos de ação de divórcio, especificamente quanto à entrega do veículo Chevrolet Classic LS, placa OML-2141, chassi 9BGSU19FODC115917, cor preta, avaliado à época em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). O cumprimento de sentença foi recebido, momento em que o juízo concedeu o benefício da justiça gratuita à parte exequente e determinou a intimação do executado para adimplemento (ID. 188615625). O executado, por sua vez, sustentou em sua impugnação ao cumprimento de sentença a ocorrência de prescrição da pretensão executória; abuso de direito por parte da exequente, sob o argumento de que teria havido renúncia tácita ao direito de recebimento do veículo, aplicando-se a teoria da supressio; e, subsidiariamente, excesso de execução quanto ao valor atualizado do bem. No ensejo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 192434272 e subsequente). A exequente impugnou, argumentando que não ocorrera o prazo prescricional; e que não houve renúncia expressa do bem, sendo necessária escritura pública ou instrumento particular para tanto; anotou, por fim, que o valor atualizado do veículo é de R$ 65.220,19 (ID. 195317742 e subsequente). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. Do pedido de justiça gratuita aviado pelo executado. O executado postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Todavia, entendo ser imprescindível a apresentação de elementos mínimos de prova que evidenciem sua real condição econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua atual condição econômica mediante a juntada dos seguintes documentos atualizados: (i) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), emitida pela Receita Federal, relativa aos últimos dois exercícios fiscais; (ii) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e (iii) Declaração de existência ou inexistência de bens móveis emitida pelo DETRAN e de bens imóveis emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Da impugnação ao cumprimento de sentença. Da não ocorrência da prescrição. Inicialmente, quanto à prescrição, verifica-se que a sentença homologatória de acordo transitou em julgado em 20.09.2017 e o presente cumprimento foi ajuizado em 17.03.2025. A questão controvertida reside em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cumprimento de sentença homologatória de acordo de divórcio, no que tange à partilha de bens. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável, nesses casos, é o geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do mesmo diploma legal, por não se tratar de mera cobrança de dívida líquida, mas de obrigação decorrente de relação familiar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também se alinha a esse entendimento. Convém colacionar: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL REFERENTE A PARTILHA DE BENS – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE DEZ ANOS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante posicionamento adotado pelo STF na Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito autoral. Inexistindo prazo específico para o exercício da pretensão executiva voltada ao cumprimento da sentença homologatória de acordo relativo a partilha de bens, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081955320238110006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Não bastasse isso, colha-se o entendimento de outro Tribunal Pátrio no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - No que tange ao prazo prescricional da pretensão executória ou do cumprimento de sentença, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, cujo enunciado estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Por se tratar de obrigação oriunda de ação condenatória, que homologou a partilha de bens comuns com do então casal, não há a previsão de prazo específico, portanto, deve ser observado o prazo de 10 (dez) anos, na forma do artigo 205 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 50936714820218130024, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/05/2023) No caso em análise, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20.09.2017 e o cumprimento de sentença sido ajuizado em 17.03.2025, não transcorreu o prazo prescricional decenal. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição. Da não aplicação da teoria da supressio. Quanto à alegação de renúncia tácita ao bem e aplicação da teoria da supressio, entendo que não merece prosperar. A renúncia a direitos patrimoniais, especialmente quando decorrentes de partilha em divórcio, exige manifestação expressa e formal, nos termos do art. 541 do Código Civil, que prevê que "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular". O executado não trouxe aos autos qualquer prova de que houve renúncia expressa pela exequente, limitando-se a alegar que o prolongado silêncio geraria presunção de desistência. Tal argumento não se sustenta juridicamente, pois a mera inércia temporária não configura renúncia, especialmente quando se está dentro do prazo prescricional. A teoria da supressio, embora baseada na boa-fé objetiva, não se aplica automaticamente ao caso em questão, já que não há evidências concretas de que o comportamento da exequente tenha gerado expectativa legítima e estável de que o direito não seria mais exercido. O mero decurso do tempo, por si só, não é suficiente para configurar supressio, sendo necessária a demonstração de elementos adicionais que justifiquem a proteção da confiança da parte contrária, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o executado afirma em sua defesa que o veículo foi objeto de busca e apreensão pelo Banco Sicredi, demonstrando que não cumpriu sua obrigação de quitar as parcelas remanescentes conforme acordado, o que afasta a alegação de boa-fé de sua parte. Desse modo, rejeito a tese arguida. Do alegado excesso de execução. Por fim, quanto ao valor do bem, observo que há divergência nos cálculos apresentados pelas partes. A exequente pleiteia o valor de R$ 65.220,19, enquanto o executado apresenta cálculo no valor de R$ 34.038,43. Analisando os documentos, verifico que o cálculo apresentado pela exequente apresenta inconsistências, pois a tabela juntada aos autos (ID. 195317746) indica um valor total de R$ 64.540,81 atualizado com juros, multa de 2% no valor de R$ 679,38, totalizando R$ 65.220,19. No entanto, não há previsão contratual ou legal para aplicação de juros de 1% ao mês desde a data do acordo, tampouco para a aplicação de multa. Ressalte-se que o acordo homologado judicialmente limitava-se à entrega do veículo após a quitação das parcelas, sem estipular valores substitutivos ou encargos moratórios em caso de inadimplemento (ID. 187276151 – pág. 37). Assim, considerando que a entrega do bem tornou-se inviável em razão da busca e apreensão realizada pela instituição financeira, resta evidente a necessidade de indenização pecuniária pelo valor atualizado do bem à época do acordo. O executado, por sua vez, apresentou memorial de cálculo atualizando o valor de R$ 23.000,00, correspondente ao bem, com base no INPC, desde julho de 2017 até março de 2025, atingindo o montante de R$ 34.038,43 (ID. 192434278). Diante desse cenário, adoto o cálculo apresentado pelo executado, por se mostrar mais adequado à situação fática e jurídica dos autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado, para fixar o valor da execução no montante indicado pela parte impugnante, qual seja, R$ 34.038,43 (trinta e quatro mil, trinta e oito reais e quarenta e três centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da presente decisão, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto à presente decisão. 4. Em prosseguimento, considerando que a parte exequente requereu a designação de audiência de conciliação e, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado estimular e promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, PAUTE-SE audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, por intermédio de seus patronos. Faça-se consignar de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8°). 5. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-83.2021.8.11.0038

ID: 326177837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS

Intimação

Advogados:

PAULO CASTRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 20… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 2025, às 14h00min. Finalidade: Audiência de Instrução. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos. Ministério Público: Dr. Fernando de Almeida Bosso. Defensoria Pública: Dra. Elisa de Camargo Viana. Acusados: Fagner Santos de Oliveira e Valtair Leopoldino Negris. Vítima: Leomir Dias Reis. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz de Direito noticiou que procederia à gravação dos depoimentos por meio da plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, exclusivamente para documentação processual, na forma do art. 130 e seguintes da CNGC- Foro Judicial. As partes também foram informadas que as mídias serão anexadas ao processo eletrônico e permanecerão disponíveis em arquivo digital (servidor, nuvem, ou HD local). Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Constatada a ausência de defesa técnica do réu Valtair Leopoldino Negris, a Defensoria Pública passou a representá-lo, assim como já representava o réu Fagner Santos de Oliveira. Foi realizado o depoimento da vítima Leomir Dias Reis. O Ministério Público dispensou a testemunha de acusação Josenil Braz da Silva, contando com a homologação desse juízo. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição imprópria do acusado Fagner Santos de Oliveira, bem como a absolvição do acusado Valtair Leopoldino Negris, por ausência de provas, conforme vídeo. A Defesa manifestou concordância, requerendo a juntada do laudo de insanidade mental constante no processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 em relação ao acusado Fagner Santos de Oliveira, conforme vídeo. SENTENÇA I. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA e VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 e art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/05/2022 (ID. 85454895). Resposta à acusação foi oferecida em ID. 86900058. Laudo psiquiátrico aportado em ID. 197071788. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição imprópria do acusado FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA (ID. 197573654) e absolvição de VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS por ausência de provas. A Defesa, do mesmo modo, concordou com o pleito ministerial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. À míngua de matérias preliminares, passo à análise do mérito. 1. Da Materialidade e Indícios de Autoria A materialidade dos delitos é extraída do boletim de ocorrência (ID. 48749284 - pág.04), bem como pelas declarações prestadas em sede policial (ID. 48749285 - pág. 08. ID. 48749285 - pág. 09) e demais elementos constantes dos autos. De outro lado, restaram suficientemente demonstrados os indícios de autoria. Consta que, no dia 12 de dezembro de 2014, por volta das 20h00min, na Av. José Júlio de Lima, Bairro Centro, em Reserva do Cabaçal/MT, Fagner Santos de Oliveira ingressou nas dependências da residência particular e de lá, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento, 06 (seis) aparelhos celulares, das marcas BLU e LG, modelos diversos, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ainda na caixa, todos de propriedade da vítima Leomir Dias Reis. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, o denunciado Fagner Santos de Oliveira adentrou na residência da vítima Leomir Dias Reis, momento em que se apoderou dos aparelhos celulares acima descritos. Em juízo, o réu Fagner Santos de Oliveira foi questionado acerca dos fatos narrados na denúncia, tendo declarado que não se recorda do ocorrido e que faz uso contínuo de medicação controlada. 2. Da Inimputabilidade de Fagner Santos de Oliveira e Absolvição Imprópria No curso da presente ação penal, foi juntado aos autos o laudo médico pericial constante do processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 (ID. 197071788), qual atesta que o réu Fagner Santos de Oliveira apresenta quadro de esquizofrenia paranoide. Nas alegações finais, o Ministério Público destacou, de forma perspicaz, que não é possível afirmar com exatidão o momento em que o réu se tornou inimputável, considerando que o laudo psiquiátrico refere-se a exame realizado em 12 de março de 2024, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a data dos fatos, ocorridos em 12 de dezembro de 2014. Assim, não se mostra razoável presumir um estado de insanidade mental em relação a um evento tão distante no tempo. A avaliação da condição psíquica do réu à época dos fatos revela-se extremamente difícil do ponto de vista clínico, sendo praticamente inviável atestar, com segurança, se ele possuía, ou não, capacidade de entendimento e autodeterminação há mais de uma década. Contudo, o Ministério Público, em uma análise mais ampla e razoável, e considerando os elementos dos autos que apontam para um histórico de esquizofrenia e uso abusivo de álcool e entorpecentes, reconheceu que é possível, de maneira razoável, admitir que o réu fosse inimputável à época dos fatos. Tal conclusão, embora não exata, permite a aplicação do instituto jurídico mais justo à sua condição. À teor do que preconiza o art. 26 do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Uma vez comprovados a materialidade e os indícios de autoria do delito, e havendo elementos que tornem razoável a conclusão de que o agente era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, impõe-se a sua inimputabilidade. Destarte, considerando que o réu Fagner Santos de Oliveira é isento de pena, de rigor a absolvição imprópria, com a consequente aplicação de medida de segurança. Essa decisão é legalmente imposta e visa tratar a condição do réu, protegendo a sociedade e o próprio indivíduo. No caso, em atenção à recomendação pericial (a ser verificada a especificação no laudo), e diante da natureza do delito de furto (que não envolve violência ou grave ameaça) e da periculosidade atualmente controlada do réu, mostra-se adequada a imposição de medida de segurança em regime de TRATAMENTO AMBULATORIAL, conforme art. 97 do Código Penal. A medida deverá perdurar por prazo indeterminado, até que seja averiguada, por perícia médica, a cessação da periculosidade do agente, conforme previsão da Súmula nº 527 do STJ, respeitado o prazo mínimo de 1 (um) ano. A decisão que impõe medida de segurança, embora seja uma absolvição imprópria, ostenta natureza condenatória no que tange à atribuição de sanção penal, razão pela qual enseja a suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado. 3. Da Situação de Valtair Leopoldino Negris Diante da ausência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas em relação ao acusado Valtair Leopoldino Negris, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA para ABSOLVÊ-LO na forma do artigo 26 do Código Penal, por sua inimputabilidade à época dos fatos, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Como consequência, com fulcro no artigo 97 do Código Penal, APLICO ao réu FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, por prazo indeterminado, o qual perdurará enquanto não for averiguada, mediante laudo médico, a cessação de sua periculosidade, observado o prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos da Súmula nº 527 do STJ. Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva para Fagner Santos de Oliveira. b) PROCEDA-SE ao cadastro e inserção do respectivo processo executivo de pena para Fagner Santos de Oliveira junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, com as peças e documentos necessários. c) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República (suspensão de direitos políticos de Fagner Santos de Oliveira). d) COMUNIQUE-SE aos órgãos de identificação estadual e federal (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC) 2. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS para ABSOLVÊ-LO com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Defiro os benefícios da justiça gratuita quanto às custas e despesas processuais para ambos os réus. Considerando a aceitação da defesa e do Ministério Público em relação à absolvição o trânsito em julgado opera-se na data da presente sentença. Adotadas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-83.2021.8.11.0038

ID: 326177843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS

Intimação

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 20… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 2025, às 14h00min. Finalidade: Audiência de Instrução. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos. Ministério Público: Dr. Fernando de Almeida Bosso. Defensoria Pública: Dra. Elisa de Camargo Viana. Acusados: Fagner Santos de Oliveira e Valtair Leopoldino Negris. Vítima: Leomir Dias Reis. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz de Direito noticiou que procederia à gravação dos depoimentos por meio da plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, exclusivamente para documentação processual, na forma do art. 130 e seguintes da CNGC- Foro Judicial. As partes também foram informadas que as mídias serão anexadas ao processo eletrônico e permanecerão disponíveis em arquivo digital (servidor, nuvem, ou HD local). Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Constatada a ausência de defesa técnica do réu Valtair Leopoldino Negris, a Defensoria Pública passou a representá-lo, assim como já representava o réu Fagner Santos de Oliveira. Foi realizado o depoimento da vítima Leomir Dias Reis. O Ministério Público dispensou a testemunha de acusação Josenil Braz da Silva, contando com a homologação desse juízo. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição imprópria do acusado Fagner Santos de Oliveira, bem como a absolvição do acusado Valtair Leopoldino Negris, por ausência de provas, conforme vídeo. A Defesa manifestou concordância, requerendo a juntada do laudo de insanidade mental constante no processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 em relação ao acusado Fagner Santos de Oliveira, conforme vídeo. SENTENÇA I. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA e VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 e art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/05/2022 (ID. 85454895). Resposta à acusação foi oferecida em ID. 86900058. Laudo psiquiátrico aportado em ID. 197071788. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição imprópria do acusado FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA (ID. 197573654) e absolvição de VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS por ausência de provas. A Defesa, do mesmo modo, concordou com o pleito ministerial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. À míngua de matérias preliminares, passo à análise do mérito. 1. Da Materialidade e Indícios de Autoria A materialidade dos delitos é extraída do boletim de ocorrência (ID. 48749284 - pág.04), bem como pelas declarações prestadas em sede policial (ID. 48749285 - pág. 08. ID. 48749285 - pág. 09) e demais elementos constantes dos autos. De outro lado, restaram suficientemente demonstrados os indícios de autoria. Consta que, no dia 12 de dezembro de 2014, por volta das 20h00min, na Av. José Júlio de Lima, Bairro Centro, em Reserva do Cabaçal/MT, Fagner Santos de Oliveira ingressou nas dependências da residência particular e de lá, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento, 06 (seis) aparelhos celulares, das marcas BLU e LG, modelos diversos, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ainda na caixa, todos de propriedade da vítima Leomir Dias Reis. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, o denunciado Fagner Santos de Oliveira adentrou na residência da vítima Leomir Dias Reis, momento em que se apoderou dos aparelhos celulares acima descritos. Em juízo, o réu Fagner Santos de Oliveira foi questionado acerca dos fatos narrados na denúncia, tendo declarado que não se recorda do ocorrido e que faz uso contínuo de medicação controlada. 2. Da Inimputabilidade de Fagner Santos de Oliveira e Absolvição Imprópria No curso da presente ação penal, foi juntado aos autos o laudo médico pericial constante do processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 (ID. 197071788), qual atesta que o réu Fagner Santos de Oliveira apresenta quadro de esquizofrenia paranoide. Nas alegações finais, o Ministério Público destacou, de forma perspicaz, que não é possível afirmar com exatidão o momento em que o réu se tornou inimputável, considerando que o laudo psiquiátrico refere-se a exame realizado em 12 de março de 2024, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a data dos fatos, ocorridos em 12 de dezembro de 2014. Assim, não se mostra razoável presumir um estado de insanidade mental em relação a um evento tão distante no tempo. A avaliação da condição psíquica do réu à época dos fatos revela-se extremamente difícil do ponto de vista clínico, sendo praticamente inviável atestar, com segurança, se ele possuía, ou não, capacidade de entendimento e autodeterminação há mais de uma década. Contudo, o Ministério Público, em uma análise mais ampla e razoável, e considerando os elementos dos autos que apontam para um histórico de esquizofrenia e uso abusivo de álcool e entorpecentes, reconheceu que é possível, de maneira razoável, admitir que o réu fosse inimputável à época dos fatos. Tal conclusão, embora não exata, permite a aplicação do instituto jurídico mais justo à sua condição. À teor do que preconiza o art. 26 do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Uma vez comprovados a materialidade e os indícios de autoria do delito, e havendo elementos que tornem razoável a conclusão de que o agente era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, impõe-se a sua inimputabilidade. Destarte, considerando que o réu Fagner Santos de Oliveira é isento de pena, de rigor a absolvição imprópria, com a consequente aplicação de medida de segurança. Essa decisão é legalmente imposta e visa tratar a condição do réu, protegendo a sociedade e o próprio indivíduo. No caso, em atenção à recomendação pericial (a ser verificada a especificação no laudo), e diante da natureza do delito de furto (que não envolve violência ou grave ameaça) e da periculosidade atualmente controlada do réu, mostra-se adequada a imposição de medida de segurança em regime de TRATAMENTO AMBULATORIAL, conforme art. 97 do Código Penal. A medida deverá perdurar por prazo indeterminado, até que seja averiguada, por perícia médica, a cessação da periculosidade do agente, conforme previsão da Súmula nº 527 do STJ, respeitado o prazo mínimo de 1 (um) ano. A decisão que impõe medida de segurança, embora seja uma absolvição imprópria, ostenta natureza condenatória no que tange à atribuição de sanção penal, razão pela qual enseja a suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado. 3. Da Situação de Valtair Leopoldino Negris Diante da ausência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas em relação ao acusado Valtair Leopoldino Negris, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA para ABSOLVÊ-LO na forma do artigo 26 do Código Penal, por sua inimputabilidade à época dos fatos, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Como consequência, com fulcro no artigo 97 do Código Penal, APLICO ao réu FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, por prazo indeterminado, o qual perdurará enquanto não for averiguada, mediante laudo médico, a cessação de sua periculosidade, observado o prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos da Súmula nº 527 do STJ. Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva para Fagner Santos de Oliveira. b) PROCEDA-SE ao cadastro e inserção do respectivo processo executivo de pena para Fagner Santos de Oliveira junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, com as peças e documentos necessários. c) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República (suspensão de direitos políticos de Fagner Santos de Oliveira). d) COMUNIQUE-SE aos órgãos de identificação estadual e federal (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC) 2. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS para ABSOLVÊ-LO com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Defiro os benefícios da justiça gratuita quanto às custas e despesas processuais para ambos os réus. Considerando a aceitação da defesa e do Ministério Público em relação à absolvição o trânsito em julgado opera-se na data da presente sentença. Adotadas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Rodolfo Vasconcelos Mesquita Da Cruz e outros x Rodolfo Vasconcelos Mesquita Da Cruz e outros

ID: 263103698

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000346-16.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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VANIA CURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000346-16.2024.5.02.0711 : RODOLFO VASCONCELOS MESQUIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000346-16.2024.5.02.0711 : RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ E OUTROS (1) : RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8d08b proferida nos autos. 1000346-16.2024.5.02.0711 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 6c13338; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 88e36ec). Regular a representação processual (Id df5a9a8 e b1ee471). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ab652cb; Custas pagas no RO: id 8c8b6a1; Depósito recursal recolhido no RR, id db21ea6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): Sustenta que são indevidas horas extras, tendo em vista que havia regime válido de compensação estabelecido entre as partes. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que cumpre consignar que a própria testemunha da ré, em seu depoimento (fl.548) reconheceu que "não havia banco de horas", restando pois, sem fundamento a tese recursal de compensação das horas extras deferidas, no alegado (porém inexistente) "Banco de Horas", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Consta do Acórdão que o contrato de trabalho do autor vigorou pelo período de 01.06.2011 a 05.08.2022, de modo que a decisão do C. STF, referente ao ARE 1018459, publicado no DJE de 30/10/2023, por meio do qual se definiu o Tema 935, da repercussão geral ("É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"), não se aplica ao seu contrato de trabalho. Diante disso e do entendimento predominante na jurisprudência, no sentido de que a Constituição Federal não obriga a associação, mesmo à entidade sindical, e, por isso, não é possível a cobrança da contribuição assistencial de forma indistinta, ou seja, dos associados e dos não associados, não é possível considerar corretos os descontos a título de contribuição assistencial/confederativa efetuados na folha de pagamento do reclamante. Ademais, a existência de cláusula em Convenção Coletiva legitimando o desconto não é suficiente para a cobrança pretendida porque o Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho veda tal prática. Desse modo, considerando-se que a reclamada não comprovou eventual condição de filiado do reclamante, defiro ao recorrente o reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial ao sindicato da categoria. Este Regional, inclusive, já pacificou a questão, com a edição da Tese Prevalecente nº 10: 10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP nº 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESCONTOS INDEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A delimitação regional é clara no sentido de que houve descontos realizados na remuneração do autor, não tendo a ré, por seu turno, comprovado a que título esses valores foram descontados, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. A decisão regional observa as regras de distribuição do ônus da prova, não havendo que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O artigo 8º, III, da Constituição Federal garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanescia como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo 8º, IV, da Constituição Federal. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666, e deste Tribunal, Precedente Normativo nº 119/TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST. Precedentes. Em tais circunstâncias, ao manter a sentença no que determinou a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST como óbices ao trânsito do recurso. Transcendência ausente. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000166-49.2017.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). De acordo com os fundamentos acima indicados, não se observa afronta aos dispositivos constitucionais suscitados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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ID: 263103714

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000346-16.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ TAM LINHAS AEREAS S/A.

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RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000346-16.2024.5.02.0711 : RODOLFO VASCONCELOS MESQUIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000346-16.2024.5.02.0711 : RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ E OUTROS (1) : RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8d08b proferida nos autos. 1000346-16.2024.5.02.0711 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 6c13338; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 88e36ec). Regular a representação processual (Id df5a9a8 e b1ee471). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ab652cb; Custas pagas no RO: id 8c8b6a1; Depósito recursal recolhido no RR, id db21ea6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): Sustenta que são indevidas horas extras, tendo em vista que havia regime válido de compensação estabelecido entre as partes. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que cumpre consignar que a própria testemunha da ré, em seu depoimento (fl.548) reconheceu que "não havia banco de horas", restando pois, sem fundamento a tese recursal de compensação das horas extras deferidas, no alegado (porém inexistente) "Banco de Horas", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Consta do Acórdão que o contrato de trabalho do autor vigorou pelo período de 01.06.2011 a 05.08.2022, de modo que a decisão do C. STF, referente ao ARE 1018459, publicado no DJE de 30/10/2023, por meio do qual se definiu o Tema 935, da repercussão geral ("É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"), não se aplica ao seu contrato de trabalho. Diante disso e do entendimento predominante na jurisprudência, no sentido de que a Constituição Federal não obriga a associação, mesmo à entidade sindical, e, por isso, não é possível a cobrança da contribuição assistencial de forma indistinta, ou seja, dos associados e dos não associados, não é possível considerar corretos os descontos a título de contribuição assistencial/confederativa efetuados na folha de pagamento do reclamante. Ademais, a existência de cláusula em Convenção Coletiva legitimando o desconto não é suficiente para a cobrança pretendida porque o Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho veda tal prática. Desse modo, considerando-se que a reclamada não comprovou eventual condição de filiado do reclamante, defiro ao recorrente o reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial ao sindicato da categoria. Este Regional, inclusive, já pacificou a questão, com a edição da Tese Prevalecente nº 10: 10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP nº 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESCONTOS INDEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A delimitação regional é clara no sentido de que houve descontos realizados na remuneração do autor, não tendo a ré, por seu turno, comprovado a que título esses valores foram descontados, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. A decisão regional observa as regras de distribuição do ônus da prova, não havendo que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O artigo 8º, III, da Constituição Federal garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanescia como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo 8º, IV, da Constituição Federal. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666, e deste Tribunal, Precedente Normativo nº 119/TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST. Precedentes. Em tais circunstâncias, ao manter a sentença no que determinou a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST como óbices ao trânsito do recurso. Transcendência ausente. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000166-49.2017.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). De acordo com os fundamentos acima indicados, não se observa afronta aos dispositivos constitucionais suscitados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Marcia Conceicao Dos Santos x Instituto Capacitacoes E Pos-Graduacoes Ltda - Epp

ID: 332215531

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030361-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOES LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030361-26.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030361-26.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOES LTDA - EPP Vistos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Márcia Conceição Dos Santos em face de ICAP – Instituto De Capacitação E Pós-Graduação, em razão da suposta omissão da parte reclamada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, mesmo após o cumprimento de todas as obrigações contratuais e pagamento de valor adicional indevido. A parte reclamante afirma que contratou dois cursos de pós-graduação junto à requerida, quais sejam: “Direito e Processo Administrativo no Setor Público” e “Direito do Consumidor e os Princípios Constitucionais Aplicáveis”. Alega ter concluído integralmente ambos, conforme comprovantes e boletins anexados aos autos. Após reiteradas solicitações administrativas, apenas um certificado foi entregue. O outro, referente ao curso de Direito do Consumidor, permanece pendente de emissão e entrega, mesmo após a reclamante ter pago a quantia de R$ 560,00 (...) exigida pela reclamada para emissão dos documentos. Sustenta que a cobrança foi abusiva e que, além disso, foi submetida a constrangimentos no ato da retirada do único certificado entregue, sendo obrigada a deslocar-se a local remoto, inseguro e sem infraestrutura. A ausência do certificado remanescente compromete sua progressão funcional na carreira pública, conforme requisitos legais. Assim, objetiva a condenação da ré à emissão do certificado remanescente, à devolução do valor pago (R$ 560,00), bem como à indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço educacional. Denota-se dos autos, que a parte reclamada mesmo devidamente citadas (ID. 196636879), deixou de comparecer em audiência de conciliação (ID 196552171), bem como apresentar defesa no feito. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da reclamada. Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados em razão de falha na prestação, independentemente da existência de culpa. A emissão de certificado de conclusão de curso configura parte essencial do objeto do contrato firmado entre as partes. A exigência de pagamento adicional para a emissão de documentos escolares obrigatórios configura prática abusiva, visto que a expedição de diplomas e históricos escolares está incluída nos serviços educacionais contratados. Corroborando: “(...) 6. Indevidas e ilegítimas as taxas cobradas a título de serviços que são diretamente relacionados com a prestação educacional, haja vista que as instituições já são remuneradas pelo valor da mensalidade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Corte Especial do EAREsp n. 676 .608/RS (paradigma) firmou a tese de que ?a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva?. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07121575720218070001 1696794, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 10/05/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente a entrega do diploma. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “(...) Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) destaquei No caso em exame, restou comprovado que a reclamante efetuou o pagamento indevido de R$ 560,00 (...), mas recebeu apenas parte do serviço contratado. A conduta omissiva do reclamado caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação do serviço. Com relação ao dano material, observa-se que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não há qualquer prova de engano justificável por parte do reclamado, que sequer apresentou defesa. Assim, é devida a devolução em dobro do valor pago, nos termos legais. Dessa forma, é devida à reclamante a restituição em dobro da quantia de R$ 560,00 (...), totalizando R$ 1.120,00 (...), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Quanto ao dano moral, este também restou configurado. A ausência injustificada do certificado após a conclusão do curso e o pagamento de valor adicional, somada à frustração de expectativa legítima da reclamante e à possibilidade de prejuízo funcional, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII DO CDC . FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO SE DEU POR MOTIVO JUSTIFICADO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJ-PR - RI: 00002723620198160089 Ibaiti 0000272-36 .2019.8.16.0089 (Acórdão), Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 13/10/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2020) A jurisprudência pátria reconhece que a recusa injustificada na emissão de certificado de conclusão de curso configura afronta à dignidade do consumidor, ensejando reparação por dano moral. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica e compensatória. Assim, fixo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada à natureza do dano e às circunstâncias do caso. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte reclamante, a fim de: i) condenar o reclamado a emitir e entregar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o certificado de conclusão do curso de pós-graduação em “Direito do Consumidor e os Princípios Constitucionais Aplicáveis”, sob pena de multa diária a ser fixada; ii) condenar o reclamado a restituir à reclamante, em dobro, a quantia de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), totalizando R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; iii) o reclamado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-16.2020.4.01.3600

ID: 308759759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-16.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE ALEXANDRINI LUIZ CARLOS SIMOES DE OLIVEIRA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINA AZEREDO DONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000166-16.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000166-16.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 e MARINA AZEREDO DONINI - RS82149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e ANDRE ALEXANDRINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretendem executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 (IRSM/94). Em id 2022626194, a parte credora reiterou requerimento de intimação da parte executada para que comprovasse a implantação da readequação devida, bem como eventual complemento positivo, vez que o título executivo consignou que “(...) é direito dos segurados, que não pactuaram acordo ou transação judicial individual, receber os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção a partir de 20.11.1998 até a data de implantação da revisão administrativa, a ser apurada em fase de cumprimento do julgado, de forma individualizada, a vista dos elementos de cálculos a serem fornecidos pelo INSS, que deverão ser pagas na forma prevista no art. 100 da CF, por meio de requisição de pagamento”. Foi prolatada r. decisão em id 2129455458, deferindo pedidos de levantamento dos valores requisitados, bem como determinando a intimação dos credores que se manifestassem sobre o seguinte: 2. Por outro lado, observa-se da petição de id 2022626194 que a exequente Maria da Conceição de Oliveira postulou a “intimação da parte executada para que comprove a implantação da readequação devida, bem como eventual complemento positivo, vez que o título executivo consignou que “é direito dos segurados, que não pactuaram acordo ou transação judicial individual, receber os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção a partir de 20.11.1998 até a data de implantação da revisão administrativa, a ser apurada em fase de cumprimento do julgado, de forma individualizada, a vista dos elementos de cálculos a serem fornecidos pelo INSS, que deverão ser pagas na forma prevista no art. 100 da CF, por meio de requisição de pagamento”. Neste aspecto, em prestígio ao contraditório e a não surpresa, cumpre intimar a parte exequente, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os seguintes aspectos: a) possível ausência de título executivo judicial para compelir o INSS a fazer a revisão e implantação da nova renda mensal do benefício; b) possível ocorrência de prescrição da pretensão de execução de eventual obrigação de fazer consistente na revisão e implantação da nova renda mensal do benefício, indicando expressamente quando requereu nos autos a implantação da readequação devida, uma vez que não localizado nos autos tal requerimento. Caso mantida a pretensão, intime-se a a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos. Os valores requisitados foram levantados, conforme informam os documentos juntados em id 2137487078 a id 2137487039. Intimada, a parte credora alegou que o v. acórdão exequendo manteve ao INSS a obrigação de pagar os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção, a partir de 20/11/1998 até a data de implantação da revisão administrativa, bem como estabeleceu que a apuração do período e dos valores devidos deveria ser feita em fase de cumprimento do julgado de forma individualizada e, por fim, estabeleceu ao INSS a obrigatoriedade de fornecer os elementos de cálculo para tal apuração. Defendeu, por fim, a inocorrência de prescrição de que seja determinada a comprovação da data de implantação da revisão administrativa e a realização do pagamento da nova renda mensal do benefício.. Requereu o prosseguimento do feito (id 2140003240). Informado nos autos que o agravo de instrumento nº 1042053-76.2021.4.01.0000, cuja interposição foi informada pela autora em id 827676555, não foi conhecido (id 2145141296). Intimado para se manifestar sobre as petições apresentadas pela parte autora, o devedor INSS quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 17/02/2025. É o relatório. DECIDO. A sentença prolatada na ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 julgou parcialmente procedente o pedido para (1) promover a revisão da RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97 que se encontrem em manutenção em Mato Grosso, devendo ser aplicado o índice IRSM de 39,67% no salário de contribuição referente a fevereiro/94 e, ao final, providenciar o pagamento dos benefícios com os novos valores, e (2) pagar as diferenças apuradas entre os valores que vinham sendo pagos e os novos valores obtidos a partir de 20/11/1998. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu parcial provimento à remessa e à apelação do INSS para declarar a perda do objeto por fato superveniente para a revisão, porque determinada por lei e já realizada administrativamente e determinar a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação quanto às prestações anteriores e, a partir da data dos respectivos vencimentos das prestações posteriores à citação; e correção monetária desde a data em que cada prestação se tornou devida com índices do Manual de Cálculos da JF. No mais, manteve a sentença. Tem-se, assim, que não há título judicial para compelir o INSS a fazer a revisão e implantação da nova renda mensal do benefício. Ainda que assim não fosse, na petição inicial distribuída em 08/01/2020 a autora requereu tão somente o cumprimento da obrigação de pagar, mas apenas em 05/02/2024 pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer para revisão e implantação da nova renda mensal. O processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, em virtude do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal Federal: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Quando a sentença coletiva transitada em julgado impõe obrigações de fazer e de pagar, surgem no mesmo instante, em tese, duas pretensões executórias, mas se apenas uma delas é promovida, essa não vai interferir no prazo prescricional da pretensão em relação à qual tenha ficado inerte, por se tratar de pretensões autônomas. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRgnoREsp1.213.105/PR,DJe27/5/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra. 3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cincoapós o trânsito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo regimental não provido." (STJ -AgRgnosEmbExeMS: 2422 DF 2008/0176904-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 25/03/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação:DJe08/04/2015)(sem negrito no original) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.2.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). No caso, a propositura do cumprimento de sentença para a obrigação de pagar ocorreu dentro do prazo de cinco anos, mas o requerimento para cumprimento de fazer foi formulado quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Assim, indefiro o pedido formulado em id 2022626194. Sendo assim, com a satisfação do crédito exequendo e a inexistência de outras pretensões executórias, a extinção do presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Não há depósitos ou quaisquer valores pendentes de levantamento nestes autos. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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