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Nordica Aviação Agricula Ltda. e outros x Bsb Capital Comércio De Aeronaves Peças E Acessórios Ltda

ID: 301210367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-53.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NORDICA AVIAçãO AGRICULA LTDA. RAFAELA BELLAN

Polo Passivo:

BSB CAPITAL COMéRCIO DE AERONAVES PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARAO MANSOR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ESPADA BIMBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-53.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nordica Aviação Agricula Ltda. - - Rafaela Bellan - Bsb Capital Comércio de Aeronaves Peças e A… Processo 1000172-53.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nordica Aviação Agricula Ltda. - - Rafaela Bellan - Bsb Capital Comércio de Aeronaves Peças e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.214, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.204. Intimem-se. - ADV: RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS), JOSE ARAO MANSOR NETO (OAB 142453/SP), RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS), BIANCA ESPADA BIMBATO (OAB 418366/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luciano Claudeci Da Silva

ID: 296652474

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010961-43.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIANO CLAUDECI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010961-43.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010961-43.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luciano Claudeci da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (III) (IV) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS (V) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR SER MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CPC/2015, ART. 355, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000172-78.2021.8.26.0586

ID: 293574155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000172-78.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMI PRAZERES ESPINDOLA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-78.2021.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carmi Prazeres Espindola Silva - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo C… Processo 1000172-78.2021.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carmi Prazeres Espindola Silva - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, citem-se por cartas com AR s, acompanhadas da senha de acesso ou, se for o caso, por oficial de Justiça, os titulares de domínio, bem como os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 2- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 3- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Diante do disposto no inciso II do art. 257 do Código de Processo Civil e, considerando que a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ainda não foi implementada, o edital será publicado tão somente no DJE, por uma vez, independentemente do recolhimento da taxa diante da gratuidade processual concedida a parte autora. 4- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 5- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). Intime-se. - ADV: ROSELI FREDERICO (OAB 175475/SP)

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Olavo Lima Aguetoni x Algar Telecom S/A

ID: 312854277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-03.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO LIMA AGUETONI

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO

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LARA BONDEZAN TALARICO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-03.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Olavo Lima Aguetoni - Algar Telecom S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formul… Processo 1000172-03.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Olavo Lima Aguetoni - Algar Telecom S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OLAVO LIMA AGUETONI em face de ALGAR TELECOM S/A, declaro inexigível o débito cobrado a título de MULTA no valor de R$ 600,00 pela não devolução do "MODEM", referente ao contrato nº A299194183; e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. O modem referente ao contrato nº A299194183 ficará à disposição da ré, para retirada, por 30 dias, após devido contato para agendamento de dia e hora, prazo findo o qual haverá o perdimento dos bens em em favor do autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LARA BONDEZAN TALARICO (OAB 525012/SP)

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O. S. A. C. F. E I. x I. C. A.

ID: 313211208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000172-45.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

I. C. A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DA SILVA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-45.2024.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - I.C.A. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se… Processo 1000172-45.2024.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - I.C.A. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP)

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Leuza Terezinha Charckoski Lima x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316377671

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-98.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEUZA TEREZINHA CHARCKOSKI LIMA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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UIARA MARIA ALVES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000172-98.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LEUZA TEREZINHA CHARCKOSKI LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000172-98.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LEUZA TEREZINHA CHARCKOSKI LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Diante da necessidade da realização da perícia médica, inclusive indicada pelo E. TJMT ao ID 195648309, determino a realização da perícia médica, a ser custeada pela requerida. NOMEIO o perito médico Cirurgião Plástico dr. Mário Rocha, CRM: 6821 | RQE: 2747, Tel. (66) 99914-1020, site profissional: https://www.drmariorocha.com.br/, com endereço estabelecido na R. das Orquideas, 682 - Jardim Botânico, Sinop - MT, 78556-054. Cientifique-se a o perito a respeito da nomeação, bem como para que apresente, em 05 (cinco) dias: I — proposta de honorários; II — currículo com comprovação da especialização; e III — contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a vinda da proposta de honorários, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito do valor exposto, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência ao valor apresentado pelo perito. Tendo em vista que a parte requerida requereu a produção de prova pericial, deverá arcar com a integralidade do valor dos honorários periciais. Havendo concordância quanto ao valor dos honorários exigidos pelo perito, determino que a parte requerente efetue o depósito de 50% (cinquenta por cento) da quantia para que o expert possa dar início aos trabalhos, em 15 (quinze) dias, devendo os demais 50% (cinquenta por cento) serem pagos quando da entrega do laudo e empós eventuais esclarecimentos a serem prestados pelo perito. Intimem-se as partes para, querendo, dentro do prazo comum de cinco dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Os respectivos assistentes são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, §1" do CPC). Outrossim, para o desempenho de sua função, pode o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Apresentado o laudo as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do Juízo, e apresentar alegações finais, no prazo comum de 15(quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Apresentadas às manifestações das partes quanto ao laudo juntamente com as alegações finais, sem solicitação de complementação ou esclarecimentos por parte do perito, volvam-me os autos concluso para prolação de sentença. Cumpra-se com urgência. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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José Claudio Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314817955

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007220-06.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

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CRISTIANE MARTINS ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007220-06.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007220-06.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: José Claudio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELA REQUERIDA, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TAXA DE JUROS PRATICADA EM UM DOS CONTRATOS FOI MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.4. A SENTENÇA DEVE SER REPARADA PARA RECALCULAR OS JUROS DO SEGUNDO CONTRATO FIRMADO, COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 27, STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS DE UM DOS CONTRATOS E DETERMINAR RECÁLCULO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABUSIVIDADE DOS JUROS DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A REVISÃO CONTRATUAL É CABÍVEL QUANDO CONSTATADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406; CPC, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Martins Andrade (OAB: 319983/SP) - Rodrigo Souza Leão Coelho (OAB: 97649/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Isabel Cristina Lima Brito e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 280650892

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-12.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA LIMA BRITO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-12.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA LIMA BRITO RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-12.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA LIMA BRITO RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 649f73e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer pela exequente em razão da ausência de ativação de plano de saúde (id. b3ca6d6). Afirma, em síntese, que a reclamada não cumpriu a determinação judicial no tempo e modo determinados. A reclamada, por sua, vez, afirmou o cumprimento da obrigação de fazer (id. e1cd499), ressaltando que o plano de saúde não foi cancelado. Juntaram documentos. Expedido ofício à Notredame Intermédica Saúde S/A. Decido. A fixação de multa em uma obrigação de fazer é coagir o devedor ao cumprimento da prestação, ou seja, forçá-lo a realizar a ação que lhe foi imposta, visando evitar a inércia do devedor e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ou seja, o objetivo é garantir o objetivo da obrigação principal. Nos autos a decisão liminar objetivou o restabelecimento do plano de saúde da autora para continuidade do tratamento de saúde. Houve confirmação da tutela concedida em sentença. Após a expedição de ofício, a empresa NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A trouxe aos autos extrato de utilização do convênio pela reclamante no período integral até a data de 29/04/2025. A despeito do documento de Id. 422faa9 indicar que houve exclusão da beneficiária do plano em 22/06/2023, o documento de Id. 41d0fb3 (mais recente) indica que o plano está ativo desde 27/05/2023, o que é corroborado pelo extrato de utilização do plano de saúde. Da análise do extrato verifico que houve efetiva utilização da reclamante no período de 15/03/2024 (data da concessão liminar) até 28/11/2024 (manifestação da reclamada nos autos informando que o plano de saúde estava ativo). Em que pese a alegação de ausência de comunicação de reativação do plano de saúde nos autos, note-se que sequer houve prejuízo pela reclamante visto que permaneceu com plano ativo e com conhecimento desta condição, o que se nota pela própria utilização do plano. Portanto, cumprida a obrigação principal com efetivo alcance dos seus objetivos. Ante o exposto, indefiro a aplicação de multa. Intimem-se. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA LIMA BRITO

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Isabel Cristina Lima Brito e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 280650903

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-12.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA LIMA BRITO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-12.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA LIMA BRITO RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-12.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA LIMA BRITO RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 649f73e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer pela exequente em razão da ausência de ativação de plano de saúde (id. b3ca6d6). Afirma, em síntese, que a reclamada não cumpriu a determinação judicial no tempo e modo determinados. A reclamada, por sua, vez, afirmou o cumprimento da obrigação de fazer (id. e1cd499), ressaltando que o plano de saúde não foi cancelado. Juntaram documentos. Expedido ofício à Notredame Intermédica Saúde S/A. Decido. A fixação de multa em uma obrigação de fazer é coagir o devedor ao cumprimento da prestação, ou seja, forçá-lo a realizar a ação que lhe foi imposta, visando evitar a inércia do devedor e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ou seja, o objetivo é garantir o objetivo da obrigação principal. Nos autos a decisão liminar objetivou o restabelecimento do plano de saúde da autora para continuidade do tratamento de saúde. Houve confirmação da tutela concedida em sentença. Após a expedição de ofício, a empresa NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A trouxe aos autos extrato de utilização do convênio pela reclamante no período integral até a data de 29/04/2025. A despeito do documento de Id. 422faa9 indicar que houve exclusão da beneficiária do plano em 22/06/2023, o documento de Id. 41d0fb3 (mais recente) indica que o plano está ativo desde 27/05/2023, o que é corroborado pelo extrato de utilização do plano de saúde. Da análise do extrato verifico que houve efetiva utilização da reclamante no período de 15/03/2024 (data da concessão liminar) até 28/11/2024 (manifestação da reclamada nos autos informando que o plano de saúde estava ativo). Em que pese a alegação de ausência de comunicação de reativação do plano de saúde nos autos, note-se que sequer houve prejuízo pela reclamante visto que permaneceu com plano ativo e com conhecimento desta condição, o que se nota pela própria utilização do plano. Portanto, cumprida a obrigação principal com efetivo alcance dos seus objetivos. Ante o exposto, indefiro a aplicação de multa. Intimem-se. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Genival Rozeno Da Silva x Aquila Santos Rc Empreiteireira Ltda e outros

ID: 278199468

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-92.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ROZENO DA SILVA

Polo Passivo:

AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU

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JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-92.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: GENIVAL ROZENO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-92.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: GENIVAL ROZENO DA SILVA RECLAMADO: AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7630d71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por GENIVAL ROZENO DA SILVA em face de AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA (1ª Reclamada) e FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP (2ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada e condenar a Reclamada a: pagar verbas rescisórias;integrar ao salário o valor pago "por fora" e pagar reflexos;pagar horas extras e reflexos;pagar ticket refeição (almoço e janta);pagar indenização referente ao café da manhã e lanche da tarde;pagar férias;pagar diferença de salários e de gratificação natalina;pagar valores devidos a titulo de FGTS + 40%;pagar reparação por danos morais;multa dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT;pagar honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) Reclamada(o) deverá, ainda, retificar a CTPS do(a) Reclamante, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto à reparação por dano moral, aplica-se a Súmula 439 do C. TST. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Após o trânsito em julgado, oficie-se o MPT e Ministério do Trabalho e Emprego, INSS (Procuradoria da Fazenda Nacional) Caixa Econômica Federal e Receita Federal com cópia da presente sentença acerca da irregularidade da contratação e sonegação de direitos e tributos. Custas pela Ré no importe de R$ 5.940,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 297.000,00, sujeito à adequação. Intime-se a 1ª Ré revel pessoalmente. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

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