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Processo nº 1000172-75.2025.8.26.0283

ID: 335238877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-75.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-75.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Carlos Roberto Conti - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCED… Processo 1000172-75.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Carlos Roberto Conti - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e assim o faço para o fim de (i) declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre as verbas de auxílio transporte, (ii) determinar a cessação dos descontos de IR mensais incidente sobre a aludida verba indenizatória e (iii) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre referida verba, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros de mora dos valores devidos deverão seguir os seguintes índices: (i) descontos ocorridos até 08/12/2021, nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral) - Tema 810, com juros de mora, a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), pelo índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido; (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Michele Roseli Kanda

ID: 305671279

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000172-13.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

MICHELE ROSELI KANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-13.2025.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Michele Roseli Kanda - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-13.2025.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Michele Roseli Kanda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CIRURGIA DE EMERGÊNCIA REALIZADA POR MÉDICO DE CONFIANÇA DA RECORRIDA, QUE PAGOU OS HONORÁRIOS DE FORMA PARTICULAR - COBERTURA DE DESPESAS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS NEGADA PELA RECORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 608 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL COM ANEXECTOMIA UNILATERAL OU BILATERAL COM EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR A COBERTURA DE DESPESAS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS DE EMERGÊNCIA À OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO COM MÉDICOS CREDENCIADOS - MÉDICO ESPECIALISTA QUE TEM MELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAR A NECESSIDADE DA RECORRIDA - SÚMULA 102 DO TJSP - PROCEDIMENTO REALIZADO EM REDE CREDENCIADA - NEGATIVA DE CUSTEIO ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INJUSTA RECUSA À COBERTURA DAS DESPESAS PELO PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Paulo Henrique Felix (OAB: 377734/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000172-41.2025.4.01.3602

ID: 307849360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-41.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S. N. D. S. A. G. D. S. N. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA INES COLPANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000172-41.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000172-41.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 04/08/2025 - Arthur às 09h15min e Anthony às 09h30min, a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Dorgival José Moretti x Nu Pagamentos S/A – Instituição De Pagamento

ID: 293303688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-14.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL JOSé MORETTI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PASCHOAL JACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-14.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dorgival José Moretti - NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto,… Processo 1000172-14.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dorgival José Moretti - NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para condenar o banco réu à indenização por danos materiais no importe de R$ 487,52 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária a partir do desembolso pelo autor e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação. Retifique-se o polo passivo para constar NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (CNPJ nº 18.236.120/0001-58). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), BARBARA PASCHOAL JACOMO (OAB 507305/SP)

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Paulo Sergio Estevao Da Silva x Fundiservice Servicos Administrativos E Classificacao De Materiais e outros

ID: 314460138

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-51.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS EIRELI T&M METALURGIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA ZINCO MAIS INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAMASTOR FREIRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1000172-51.2025.5.02.0491 REQUERENTE: PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1000172-51.2025.5.02.0491 REQUERENTE: PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA REQUERIDO: TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b920405 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (à) MM Juiz (a) do Trabalho. p/Diretor de Secretaria Ricardo Marquez Silva Vistos ... Apresenta o(a) autor(a) seu cálculo de liquidação, Id.df112df, o qual restou impugnado pela reclamada, Id.5432e9d, oportunidade em que apresenta o que entende devido. Sobre este, manifesta o autor, Id.a6d29e1, oportunidade em que impugna os cálculos da ré e requer a homologação dos seus. Vejamos: Na apuração dos juros e correção monetária, a sentença determinou a incidência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da propositura da ação (fase extrajudicial), e, incidência da taxa SELIC na fase judicial (a partir da distribuição), conforme decidido em sede de embargos declaratórios na ADC-58. Verifica-se que o autor corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 13/09/2024 e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 30/04/2024, o que afasta, de pronto seu cálculo. Quanto a reclamada, apurou os juros simples TR desde o vencimento das verbas vencidas até 29/04/2024, sem a incidência do IPCA-e, e não houve a apuração da correção monetária pelo índice 'SELIC ', uma vez que a última taxa refere-se a 02/2016. Diante do exposto, e das impugnações das partes, concedo ao reclamante o prazo de 10 dias para que reapresente seus cálculos. Após o prazo concedido ao autor, manifestem-se as reclamadas nos termos do Art 879 §2º da CLT, independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Intimem-se. SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS EIRELI - FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS - ZINCO MAIS INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME - T&M METALURGIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000172-72.2025.8.11.0031

ID: 281035036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000172-72.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE SA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVALDO DE SA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000172-72.2025.8.11.0031. EXEQUENTE: EDIVALDO DE SA TEIXEIRA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000172-72.2025.8.11.0031. EXEQUENTE: EDIVALDO DE SA TEIXEIRA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS POR QUANTIA CERTA movida por EDIVALDO DE SA TEIXEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Com advento da Lei 12.153/2009 os pedidos contra a Fazenda Pública, devem ser processados e julgados perante os Juizados Especiais de Fazenda Pública, com exceção prevista no art. 2º, § 1º da citada lei, razão pela qual a inicial não poderia ter sido recebida. Ressalto que a referida lei determina que o Juizado da Fazenda Pública tem competência absoluta para julgamento das lides, tendo, inclusive, criado um procedimento próprio. Nesse sentido, decidiu o e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - DANOS MORAIS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. (...) . (N.U 0017128-05.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)-grifei. Analisando os autos, verifica-se que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que esta Vara Única não detém competência para processar e julgar o presente pedido, motivo pelo qual REVOGO a decisão proferida no ID 194876082. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta da Vara Única deste Juízo, nos termos da Lei 12.153/09 c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Após as devidas baixas, remetam-se os presentes autos ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais. Às providências. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x D S N - Lanchonetes Ltda

ID: 278758028

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-82.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA MARIEL SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

D S N - LANCHONETES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FELIPE RAFAEL SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-82.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: MARIEL SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-82.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: MARIEL SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: D S N - LANCHONETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbec5c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAROLINE AMARAL CARLOS ILHEU DESPACHO Vistos. Juntada aos autos a Certidão de Pesquisa Patrimonial (ID. 38805bd, de 23.05.25). Considerando as novas normas aplicáveis à execução trabalhista e as pesquisas realizadas por ordem deste Juízo, utilizando-se dos convênios disponibilizados por este E. Tribunal, dê-se ciência ao(à) reclamante para requerer o que de direito, para fins de prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos e que não serão repetidos, no prazo de 30 dias, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. Dê-se, ainda, visibilidade às partes da Certidão e dos documentos anexos. Diante do caráter sigiloso dos documentos relativos à pesquisa realizada, a consulta deve ser feita estritamente para impulsionamento da execução no presente feito, sendo expressamente vedado a utilização para qualquer outra finalidade e ficando as partes advertidas de que a utilização/divulgação indevida do seu conteúdo por qualquer meio estará sujeita à responsabilização civil e penal, na forma da Lei. Intime-se o(a) reclamante, via DOE. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIEL SANTOS OLIVEIRA

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Processo nº 1000172-18.2023.4.01.3600

ID: 328994977

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-18.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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FRANCIELE RIBEIRO SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BIANCA AYUMI MISUTANI Advogados do(a) APEL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BIANCA AYUMI MISUTANI Advogados do(a) APELANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A, FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO O processo nº 1000172-18.2023.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Angelica Juliet De Macedo Gomes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257925197

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-48.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000172-48.2022.5.02.0720 : ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES : GRUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000172-48.2022.5.02.0720 : ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e71ccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela reclamada, sob ID. 8c19bcd (pág. 3896/3897 - 15/04/2025), com a qual comprova o pagamento da execução. Levo ainda à conclusão petição de id. 6736bcf (pág. 1997/1988 - 15/04/2025) na qual requer a instauração de incidente de incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - No âmbito deste E. Regional, o procedimento para instauração do incidente de litigância predatória ou abusiva é regulamentado pela Resolução GP nº 1/2025 de 26/03/2025, que visa combater a prática de ações judiciais excessivas, sem fundamentos e com o objetivo de obter vantagens indevidas. 2 - De acordo com o art. 4ª da referida resolução, qualquer interessado(a) poderá efetuar denúncia em requerimento direcionado à Comissão de Inteligência, que analisará a situação. O requerimento com a denúncia será apresentado mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a ser protocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/litigancia-predatoria-ou-abusiva#:~:text=Litig%C3%A2ncia%20Predat%C3%B3ria%20ou%20Abusiva.%20Litig%C3%A2ncia%20Predat%C3%B3ria%20ou,PROAD%20%C2%B7%20Manual%20para%20protocolo%20de%20litig%C3%A2ncia). 3 - No mais, REPORTO-ME à decisão de id. 10dadd1 (pág. 1985 - 04/04/2025). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Angelica Juliet De Macedo Gomes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257925204

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-48.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000172-48.2022.5.02.0720 : ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES : GRUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000172-48.2022.5.02.0720 : ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e71ccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela reclamada, sob ID. 8c19bcd (pág. 3896/3897 - 15/04/2025), com a qual comprova o pagamento da execução. Levo ainda à conclusão petição de id. 6736bcf (pág. 1997/1988 - 15/04/2025) na qual requer a instauração de incidente de incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - No âmbito deste E. Regional, o procedimento para instauração do incidente de litigância predatória ou abusiva é regulamentado pela Resolução GP nº 1/2025 de 26/03/2025, que visa combater a prática de ações judiciais excessivas, sem fundamentos e com o objetivo de obter vantagens indevidas. 2 - De acordo com o art. 4ª da referida resolução, qualquer interessado(a) poderá efetuar denúncia em requerimento direcionado à Comissão de Inteligência, que analisará a situação. O requerimento com a denúncia será apresentado mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a ser protocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/litigancia-predatoria-ou-abusiva#:~:text=Litig%C3%A2ncia%20Predat%C3%B3ria%20ou%20Abusiva.%20Litig%C3%A2ncia%20Predat%C3%B3ria%20ou,PROAD%20%C2%B7%20Manual%20para%20protocolo%20de%20litig%C3%A2ncia). 3 - No mais, REPORTO-ME à decisão de id. 10dadd1 (pág. 1985 - 04/04/2025). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES

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