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Processo nº 0000289-52.2025.8.26.0067

ID: 317759563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-52.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PRESOTO RONDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO PRESOTO RONDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000289-52.2025.8.26.0067 (processo principal 1000178-51.2025.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Gilberto Presoto Rondon - 1) Trata-se de pedido de cumprimento de… Processo 0000289-52.2025.8.26.0067 (processo principal 1000178-51.2025.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Gilberto Presoto Rondon - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. As cópias das declarações obtidas por meio do Infojud deverão ser juntadas aos autos conforme disposto no "artigo 121-A a 121-C das NSCGJ". Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP)

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Maira Freitas Bazoti Ferreira e outros x Thalyta Ravena Goncalves Saraiva Comercio De Roupas

ID: 277546384

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000178-10.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA FREITAS BAZOTI FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

THALYTA RAVENA GONCALVES SARAIVA COMERCIO DE ROUPAS

Notificação

Advogados:

ANDRE PIMENTA ARRUDA ARAUJO

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LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000178-10.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: MAIRA FREITAS BAZOTI FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000178-10.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: MAIRA FREITAS BAZOTI FERREIRA RECLAMADO: THALYTA RAVENA GONCALVES SARAIVA COMERCIO DE ROUPAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 294637c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes /SP e certifico que a reclamada THALYTA RAVENA GONCALVES SARAIVA COMERCIO DE ROUPAS opôs Embargos à Execução. Certifico que a pesquisa patrimonial pelo Sisbajud restou positivo ID. 0284775 e foi penhorado o valor de R$ 12.713,12 suficiente para garantir a execução. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). SENTENÇA I – RELATÓRIO A executada THALYTA RAVENA GONÇALVES SARAIVA COMÉRCIO DE ROUPAS opôs Embargos à Execução em face de MAIRA FREITAS BAZOTI FERREIRA, diante da penhora efetivada, ID. 0284775. A exequente apresentou impugnação aos embargos (ID a4a5505). II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos à execução, por serem tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Do pagamento do Acordo e da cláusula penal A embargante alegou que quitou integralmente o acordo, tendo juntado os comprovantes de pagamento (IDs. 44b9e32 e 373cef7), bem como o comprovante de recolhimento das custas processuais. Sustentou que, apesar de ter havido atraso das parcelas, o acordo foi integralmente cumprido e a execução é indevida e excessiva. A exequente, em sua impugnação, afirmou que as partes firmaram acordo em audiência (ID. 14238e6), no valor de R$ 20.000,00, a ser pago em nove parcelas, e que houve inadimplência da 5ª, 6ª e 7ª parcelas. Transcreveu os valores e as datas de vencimento de cada parcela e reiterou o pedido de execução. Conforme o acordo firmado na audiência (ID. 14238e6), o valor total de R$ 20.000,00 seria pago em nove parcelas. A cláusula penal do acordo prevê multa de 50% sobre o saldo residual em caso de inadimplência, com vencimento antecipado das demais parcelas. Em caso de mero atraso, a multa de 50% incide apenas sobre a parcela atrasada, sem implicar o vencimento antecipado. A executada juntou aos autos os comprovantes de pagamento de todas as parcelas do acordo (IDs. 44b9e32 e 373cef7), bem como o comprovante de recolhimento das custas processuais. Conforme os comprovantes juntados pela executada, houve atraso no pagamento da 5ª parcela (vencimento em 10/04/2024, paga em 18/04/2024), informada após 30 dias do vencimento, e da 7ª parcela (vencimento em 10/06/2024, paga em 12/06/2024). A 6ª parcela foi paga em 15/05/2024, ou seja, com 5 dias de atraso, acrescida da multa quitada em 16/05/2025. Considerando os comprovantes apresentados acolho em parte os Embargos à Execução para reconhecer o pagamento das parcelas, mas mantenho a multa pelo atraso no pagamento da 7ª parcela, nos termos do acordo, sendo devido o importe de R$ 1.000,00, devidamente corrigido pela SELIC. Assim, considerando o excesso da execução, determino a liberação do valor da multa à exequente e o saldo remanescente diretamente à executada. Dessa forma, acolho em parte os embargos e reconheço o excesso de execução, devendo o valor bloqueado ser liberado à executada, após deduzidos o valor da multa devidamente atualizada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por THALYTA RAVENA GONÇALVES SARAIVA COMÉRCIO DE ROUPAS, para determinar o prosseguimento da execução apenas em relação à multa referente a 7ª parcela paga em atraso no importe de R$ 1.000,00, devidamente atualizada pela SELIC e determinar a liberação do valor excedente penhorado à executada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. A interposição de Embargos de Declaração manifestamente infundados ou protelatórios acarretará a aplicação de multa, como dispõe o art. 1.026, §2º, do CPC. Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26 (artigo 789-A, inciso V, CLT), que deverão ser acrescidas ao total da execução. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria a atualização e as liberações, se em termos, arquive-se. Intimem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA FREITAS BAZOTI FERREIRA

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Maira Freitas Bazoti Ferreira e outros x Thalyta Ravena Goncalves Saraiva Comercio De Roupas

ID: 277546394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000178-10.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA FREITAS BAZOTI FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

THALYTA RAVENA GONCALVES SARAIVA COMERCIO DE ROUPAS

Notificação

Advogados:

ANDRE PIMENTA ARRUDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000178-10.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: MAIRA FREITAS BAZOTI FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000178-10.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: MAIRA FREITAS BAZOTI FERREIRA RECLAMADO: THALYTA RAVENA GONCALVES SARAIVA COMERCIO DE ROUPAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 294637c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes /SP e certifico que a reclamada THALYTA RAVENA GONCALVES SARAIVA COMERCIO DE ROUPAS opôs Embargos à Execução. Certifico que a pesquisa patrimonial pelo Sisbajud restou positivo ID. 0284775 e foi penhorado o valor de R$ 12.713,12 suficiente para garantir a execução. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). SENTENÇA I – RELATÓRIO A executada THALYTA RAVENA GONÇALVES SARAIVA COMÉRCIO DE ROUPAS opôs Embargos à Execução em face de MAIRA FREITAS BAZOTI FERREIRA, diante da penhora efetivada, ID. 0284775. A exequente apresentou impugnação aos embargos (ID a4a5505). II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos à execução, por serem tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Do pagamento do Acordo e da cláusula penal A embargante alegou que quitou integralmente o acordo, tendo juntado os comprovantes de pagamento (IDs. 44b9e32 e 373cef7), bem como o comprovante de recolhimento das custas processuais. Sustentou que, apesar de ter havido atraso das parcelas, o acordo foi integralmente cumprido e a execução é indevida e excessiva. A exequente, em sua impugnação, afirmou que as partes firmaram acordo em audiência (ID. 14238e6), no valor de R$ 20.000,00, a ser pago em nove parcelas, e que houve inadimplência da 5ª, 6ª e 7ª parcelas. Transcreveu os valores e as datas de vencimento de cada parcela e reiterou o pedido de execução. Conforme o acordo firmado na audiência (ID. 14238e6), o valor total de R$ 20.000,00 seria pago em nove parcelas. A cláusula penal do acordo prevê multa de 50% sobre o saldo residual em caso de inadimplência, com vencimento antecipado das demais parcelas. Em caso de mero atraso, a multa de 50% incide apenas sobre a parcela atrasada, sem implicar o vencimento antecipado. A executada juntou aos autos os comprovantes de pagamento de todas as parcelas do acordo (IDs. 44b9e32 e 373cef7), bem como o comprovante de recolhimento das custas processuais. Conforme os comprovantes juntados pela executada, houve atraso no pagamento da 5ª parcela (vencimento em 10/04/2024, paga em 18/04/2024), informada após 30 dias do vencimento, e da 7ª parcela (vencimento em 10/06/2024, paga em 12/06/2024). A 6ª parcela foi paga em 15/05/2024, ou seja, com 5 dias de atraso, acrescida da multa quitada em 16/05/2025. Considerando os comprovantes apresentados acolho em parte os Embargos à Execução para reconhecer o pagamento das parcelas, mas mantenho a multa pelo atraso no pagamento da 7ª parcela, nos termos do acordo, sendo devido o importe de R$ 1.000,00, devidamente corrigido pela SELIC. Assim, considerando o excesso da execução, determino a liberação do valor da multa à exequente e o saldo remanescente diretamente à executada. Dessa forma, acolho em parte os embargos e reconheço o excesso de execução, devendo o valor bloqueado ser liberado à executada, após deduzidos o valor da multa devidamente atualizada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por THALYTA RAVENA GONÇALVES SARAIVA COMÉRCIO DE ROUPAS, para determinar o prosseguimento da execução apenas em relação à multa referente a 7ª parcela paga em atraso no importe de R$ 1.000,00, devidamente atualizada pela SELIC e determinar a liberação do valor excedente penhorado à executada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. A interposição de Embargos de Declaração manifestamente infundados ou protelatórios acarretará a aplicação de multa, como dispõe o art. 1.026, §2º, do CPC. Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26 (artigo 789-A, inciso V, CLT), que deverão ser acrescidas ao total da execução. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria a atualização e as liberações, se em termos, arquive-se. Intimem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALYTA RAVENA GONCALVES SARAIVA COMERCIO DE ROUPAS

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Emerson Do Carmo Viega x Modular Transportes Ltda

ID: 322868584

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000178-80.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DO CARMO VIEGA

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA DE AGUIAR FREITAS

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ANA PAULA ALVES SACONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000178-80.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: EMERSON DO CARMO VIEGA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000178-80.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: EMERSON DO CARMO VIEGA RECLAMADO: MODULAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecf80a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora junta petição de acordo em #id:29b3edb. A reclamada, por sua vez, junta a petição de acordo, conforme #id:29b3edb. Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:29b3edb possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:ff6d1dd (recte) e #id:4d595bc (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Gratuidade de justiça deferida ao reclamante, conforme sentença de #id:79622df. Custas, no importe de R$2.400,00, a serem recolhidas pela reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela, conforme arbitrado em sentença de #id:79622df. Excepcionalmente, acolho a discriminação das verbas que compõe o acordo trazida pelas partes, ainda que não proporcionais àquelas contidas na sentença de ID. 79622df, eis que não houve o trânsito em julgado. Nesse sentido, "mutatis mutandis", o seguinte aresto, cujos fundamentos adoto: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA MAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. DESCONFORMIDADE COM AS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 475 - N, INCISO III, DO CPC. Se a sentença não transitou em julgado, as verbas contidas no acordo não precisam observar os títulos deferidos no decisum. Se houve discriminação das verbas e dos valores para efeito de incidência da contribuição previdenciária, na forma do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e do parágrafo 1º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999, bem como do parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, não se há de falar em evasão fiscal, mesmo que a avença, composta de verbas de natureza indenizatória não seja exatamente conforme com os pedidos e os valores lançados na inicial. Aliás, da leitura do inciso III do artigo 475-N do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, infere-se que a conciliação ou a transação homologadas pelo Estado-juiz são válidas e eficazes ainda que incluam matéria não posta em juízo . Afastado, assim, o princípio da congruência, resta indevida a cobrança da União. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-2 10023234620175020466 SP, Relator.: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/03/2021) Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Resta desnecessária a comprovação do adimplemento. Diante da natureza das verbas declaradas, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023 e do Ofício Circular CR nº 851/2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DO CARMO VIEGA

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Emerson Do Carmo Viega x Modular Transportes Ltda

ID: 322868593

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000178-80.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DO CARMO VIEGA

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA DE AGUIAR FREITAS

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ANA PAULA ALVES SACONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000178-80.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: EMERSON DO CARMO VIEGA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000178-80.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: EMERSON DO CARMO VIEGA RECLAMADO: MODULAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecf80a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora junta petição de acordo em #id:29b3edb. A reclamada, por sua vez, junta a petição de acordo, conforme #id:29b3edb. Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:29b3edb possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:ff6d1dd (recte) e #id:4d595bc (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Gratuidade de justiça deferida ao reclamante, conforme sentença de #id:79622df. Custas, no importe de R$2.400,00, a serem recolhidas pela reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela, conforme arbitrado em sentença de #id:79622df. Excepcionalmente, acolho a discriminação das verbas que compõe o acordo trazida pelas partes, ainda que não proporcionais àquelas contidas na sentença de ID. 79622df, eis que não houve o trânsito em julgado. Nesse sentido, "mutatis mutandis", o seguinte aresto, cujos fundamentos adoto: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA MAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. DESCONFORMIDADE COM AS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 475 - N, INCISO III, DO CPC. Se a sentença não transitou em julgado, as verbas contidas no acordo não precisam observar os títulos deferidos no decisum. Se houve discriminação das verbas e dos valores para efeito de incidência da contribuição previdenciária, na forma do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e do parágrafo 1º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999, bem como do parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, não se há de falar em evasão fiscal, mesmo que a avença, composta de verbas de natureza indenizatória não seja exatamente conforme com os pedidos e os valores lançados na inicial. Aliás, da leitura do inciso III do artigo 475-N do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, infere-se que a conciliação ou a transação homologadas pelo Estado-juiz são válidas e eficazes ainda que incluam matéria não posta em juízo . Afastado, assim, o princípio da congruência, resta indevida a cobrança da União. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-2 10023234620175020466 SP, Relator.: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/03/2021) Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Resta desnecessária a comprovação do adimplemento. Diante da natureza das verbas declaradas, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023 e do Ofício Circular CR nº 851/2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MODULAR TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000178-63.2025.8.26.0354

ID: 261767407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000178-63.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PIERO GIANFALDONI RIVA VITOR CASTALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

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LYGIA DIAS FERREIRA

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ADV: Renato Vilela (OAB 338940/SP), Lygia Dias Ferreira (OAB 449238/SP) Processo 1000178-63.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Castaldi, Piero Gianfaldoni Riva - Vistos, Cuida-s… ADV: Renato Vilela (OAB 338940/SP), Lygia Dias Ferreira (OAB 449238/SP) Processo 1000178-63.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Castaldi, Piero Gianfaldoni Riva - Vistos, Cuida-se de ação para resolução de contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por Vitor Castaldi e outro em face de Jose Ignaci Blabia Girau e outro. Afirmam os autores que os réus são casados, de nacionalidade espanhola e fundaram uma empresa no Brasil chamada Bebig Brasil Construções Ltda. Em 2022, venderam 30% das quotas sociais da empresa para os autores, permanecendo com 70%. Pontuam que um contrato e um Acordo de Sócios foram firmados, estabelecendo responsabilidades administrativas e financeiras para os réus, bem como regras para distribuição de lucros e obtenção de informações da empresa. Destacam que, como novos sócios, os autores pagaram R$ 500.000,00 inicialmente e combinaram pagar o restante (R$ 1.500.000,00) com 75% dos lucros gerados por suas quotas em 24 meses. Aduzem que, apesar das previsões contratuais, os réus descumpriram várias obrigações, deixando de prestar contas da administração, apurar resultados, convocar reuniões e distribuir lucros adequadamente. Ainda, asseveram que os autores desviaram do caixa da sociedade R$ 450.000,00 para as próprias contas bancárias, além de terem dado baixa a empréstimo que lges foi concedido pela sociedade no valor de R$ 5757.956,54, sem o devido pagamento. Requerem a concessão da tutela de urgência para determinar o arresto das contas bancárias dos réus, bem como o bloqueio dos bens imóveis até o valor de R$ 500.000,00. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em tela, as alegações são graves e não vieram acompanhadas de suficiente documentação que respaldasse os fatos afirmados, sendo prudente aguardar a sujeição ao contraditório e à ampla defesa. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1000178-14.2012.8.22.0101

ID: 261649381

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000178-14.2012.8.22.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOAO LEAL LOBO, REPRESENTADO POR ANGELINA HELENA VALENTE LOBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEAL LOBO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. / Execução Fiscal : 1000178-14.2012.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO LEAL LOBO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em desfavor de JOAO LEAL LOBO para cobrança de débito tributário IPTU) consubstanciado nas CDAs n. 862/2012 863/2012 864/2012 867/2012 865/2012 866/2012. No curso dos autos, constatou-se o falecimento do(a) executado(a) em 13/09/2008, antes da efetiva citação. Instado a manifestar-se, o Credor pugnou pela desistência da execução. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança. Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou: Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida. Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio. Impossibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. 1. Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3. Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023) Na situação em análise, a certidão de óbito acostada aos autos demonstra que JOAO LEAL LOBO faleceu em 13/09/2008, antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo. Faz-se necessário, neste caso, que o Credor realize novo lançamento em nome do espólio ou do atual proprietário do imóvel que originou a obrigação tributária. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de abril de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 260837451

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000178-71.2020.5.02.0317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO ROSA MARIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000178-71.2020.5.02.0317 : ROSA MARIA SILVA SANTOS : SPDM - ASSOCIACAO PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000178-71.2020.5.02.0317 : ROSA MARIA SILVA SANTOS : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa4f12 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 23/04/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 960 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. 6cccd54), a reclamante manifestou concordância e a reclamada apresentou discordância com relação aos recolhimentos previdenciários - cota parte empregador(fls. 1050 e seguintes do PDF). 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo e a reclamada reiterou sua impugnação anterior. 4)No tocante a impugnação da ré, não assiste razão, eis que já foi indeferido o pedido de isenção dos recolhimentos previdenciários, conforme constou da decisão dos embargos declaratórios às fls. 579, transitado em julgado. 5)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. 6cccd54), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 43.660,26, atualizado até 01/03/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). 6)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.955,29. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 9.738,25, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/03/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 7) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 8)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no importe de R$ 3.064,68. b)A reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, importando em R$ 1.594,68. 9)Custas já recolhidas, por ocasião dos recursos. 10)Responde a ré, também, sucumbente na pretensão do objeto da perícia, pelos honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 3.000,00. 11)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 12)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 260837452

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000178-71.2020.5.02.0317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO ROSA MARIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000178-71.2020.5.02.0317 : ROSA MARIA SILVA SANTOS : SPDM - ASSOCIACAO PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000178-71.2020.5.02.0317 : ROSA MARIA SILVA SANTOS : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa4f12 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 23/04/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 960 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. 6cccd54), a reclamante manifestou concordância e a reclamada apresentou discordância com relação aos recolhimentos previdenciários - cota parte empregador(fls. 1050 e seguintes do PDF). 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo e a reclamada reiterou sua impugnação anterior. 4)No tocante a impugnação da ré, não assiste razão, eis que já foi indeferido o pedido de isenção dos recolhimentos previdenciários, conforme constou da decisão dos embargos declaratórios às fls. 579, transitado em julgado. 5)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. 6cccd54), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 43.660,26, atualizado até 01/03/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). 6)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.955,29. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 9.738,25, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/03/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 7) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 8)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no importe de R$ 3.064,68. b)A reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, importando em R$ 1.594,68. 9)Custas já recolhidas, por ocasião dos recursos. 10)Responde a ré, também, sucumbente na pretensão do objeto da perícia, pelos honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 3.000,00. 11)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 12)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA SILVA SANTOS

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Geraldo Luiz De Carvalho x Edvan Rodrigues

ID: 330890315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-20.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDVAN RODRIGUES

Despacho

Advogados:

HUMBERTO FILIPI DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUANA CAROLYNE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000178-20.2024.8.26.0412 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000178-20.2024.8.26.0412 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palestina - Apelante: Geraldo Luiz de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Edvan Rodrigues - Vistos, Fls. 527 Em que pese o disposto no § 3º, do Artigo 99 do Código de Processo Civil, presumir como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural, de se destacar que o § 2º da norma em comento, estabelece que o pedido poderá ser indeferido ante a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais a concessão da benesse. No caso dos autos, em que pesem as alegações do requerido, não restou demonstrada a situação de pobreza alegada. Conquanto o requerido alegue não estar trabalhando, tendo em vista que sofreu um acidente, o mesmo declara que realiza movimentações em espécie, mencionando possuir R$ 50.000,00 em dinheiro, conforme consta em sua declaração de imposto de renda (fls. 327), bem como declara possuir a titularidade de imóvel rural, propriedade de veículos e cabeças de gado (fls. 324/328). Deste modo a parte apelante deixou de comprovar que faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, inexiste nos autos qualquer comprovação da alegada hipossuficiência do apelante, razão pela qual fica indeferida a benesse pretendida. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada. Súmula 481 do STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Diferimento das custas. Impossibilidade. Ação monitória que não consta do rol taxativo do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036481-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.Caso em Exame Cumprimento de sentença em que o agravante é o executado. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pelo executado foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. O agravante não apresentou documentos complementares solicitados para comprovar hipossuficiência. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu a determinação de apresentar documentos para comprovar seu estado de hipossuficiência, justificando o pedido de Justiça Gratuita. III.Razões de Decidir 3. O agravante não apresentou as cópias das três últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários, conforme solicitado, deixando transcorrer o prazo sem justificativa. 4. A ausência de documentos inviabiliza a análise do pedido de Justiça Gratuita, presumindo-se corretas as motivações da decisão agravada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação documental inviabiliza a concessão de Justiça Gratuita. 2. A decisão de indeferimento é mantida na íntegra. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379972-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de homologação judicial de divórcio consensual. Os agravantes alegam hipossuficiência financeira, destacando rendimentos esporádicos e instáveis, além de aumento de despesas após a separação conjugal. 2. A jurisprudência majoritária, conforme art. 99, § 2º, do NCPC, permite o indeferimento da justiça gratuita quando há elementos que indiquem recursos financeiros suficientes. 3. A documentação apresentada pelos agravantes não comprova a alegada hipossuficiência, evidenciando movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício. 4. Recurso desprovido. Legislação Citada: NCPC, art. 99, § 2º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039638-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Em razão do indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, deve a parte apelante recolher, em cinco dias, o valor do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, §2º do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Tauana Carolyne Barbosa (OAB: 419722/SP) - Humberto Filipi dos Reis Pereira (OAB: 452986/SP) - 4º andar

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