Resultados para "1000205-94.2023.5.02.0302" – Página 142 de 150

Processo nº 1000205-38.2025.8.26.0486

ID: 335129150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000205-38.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE QUADROS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000205-38.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Cristina Aparecida Mello da Silva - Vistos. 1. Ante oprincípio da paridade das armas, que tem com… Processo 1000205-38.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Cristina Aparecida Mello da Silva - Vistos. 1. Ante oprincípio da paridade das armas, que tem como finalidade garantir a igualdade entre as partes, e tendo a parte requerida alegado não possuir condições de contratar advogado, há necessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, onde o advogado plantonista poderá fazer sua defesa, evitando-se a assim o desequilíbrio na capacidade de defesa entre as partes. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. 2. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. 3. Desde já saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. Ainda que eventuais testemunhas das partes possam comparecer independentemente de intimação, como faculta o artigo 34, da Lei 9.099/95, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC), sob pena de preclusão. 6. Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails destas para envio do link para participação na audiência. 8. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). 9. Determino, ainda, o comparecimento pessoal das partes na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. 10. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência, para participarem do ato presencialmente (hipótese excepcional). Int. - ADV: BRUNO DE QUADROS LEITE (OAB 123303/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Ribeiro Dos Santos e outros x Ageo Norte Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 338601698

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000205-91.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHARADIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000205-91.2025.5.02.0442 REQUERENTE: HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000205-91.2025.5.02.0442 REQUERENTE: HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a9dc4e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de sentença de liquidação proferida nos autos de execução provisória. Diante da controvérsia entre os cálculos das partes, determinou-se a elaboração de trabalho técnico pelo perito contábil, o qual foi apresentado (#id:ab46a46). Em face do laudo pericial, o reclamante e a reclamada principal (1)YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. concordaram com os cálculos apresentados e a reclamada subsidiária (2) AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A apresentou impugnação, a que passo à análise: i.Ausência de delimitação do período de responsabilidade subsidiária: não assiste razão à ré visto que a r.sentença não proferiu responsabilidade delimitada, in verbis: "Portanto, com base nas provas constantes dos autos, julgo o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, AGEO NORTE procedente TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela 1ª reclamada." Nada a reformar no laudo. Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os valores apurados pelo perito Id 70cc745. A reclamada (2)AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A é responsável subsidiária pela integralidade das parcelas devidas, nos termos do título executivo constante dos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) Id 70cc745, eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte da parte reclamante e da reclamada principal (1)YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$25.124,03(data base 01/07/2025) em face da reclamada (1)YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA., atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$20.679,49; Juros R$684,21(SELIC da distribuição 08/07/2024 até a data base 01/07/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$33,71; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, no valor de R$1.500,00 devidos ao perito MARCELO TUZZOLO VIDALLER; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$2.136,37(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$123,96; Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) (1)YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. para garantir(em) a execução, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de penhora. Dê ciência à reclamada subsidiária. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Henrique Ribeiro Dos Santos e outros x Ageo Norte Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 338601749

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000205-91.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHARADIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000205-91.2025.5.02.0442 REQUERENTE: HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000205-91.2025.5.02.0442 REQUERENTE: HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a9dc4e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de sentença de liquidação proferida nos autos de execução provisória. Diante da controvérsia entre os cálculos das partes, determinou-se a elaboração de trabalho técnico pelo perito contábil, o qual foi apresentado (#id:ab46a46). Em face do laudo pericial, o reclamante e a reclamada principal (1)YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. concordaram com os cálculos apresentados e a reclamada subsidiária (2) AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A apresentou impugnação, a que passo à análise: i.Ausência de delimitação do período de responsabilidade subsidiária: não assiste razão à ré visto que a r.sentença não proferiu responsabilidade delimitada, in verbis: "Portanto, com base nas provas constantes dos autos, julgo o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, AGEO NORTE procedente TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela 1ª reclamada." Nada a reformar no laudo. Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os valores apurados pelo perito Id 70cc745. A reclamada (2)AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A é responsável subsidiária pela integralidade das parcelas devidas, nos termos do título executivo constante dos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) Id 70cc745, eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte da parte reclamante e da reclamada principal (1)YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$25.124,03(data base 01/07/2025) em face da reclamada (1)YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA., atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$20.679,49; Juros R$684,21(SELIC da distribuição 08/07/2024 até a data base 01/07/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$33,71; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, no valor de R$1.500,00 devidos ao perito MARCELO TUZZOLO VIDALLER; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$2.136,37(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$123,96; Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) (1)YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. para garantir(em) a execução, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de penhora. Dê ciência à reclamada subsidiária. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A - YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000205-88.2025.4.01.3001

ID: 301193283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000205-88.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000205-88… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000205-88.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VILANI ALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretendeaparteautoraa concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão doauxílio porincapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213/91, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoriapor incapacidade permanente (aposentadoriapor invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). No presente caso, aperícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta patologia incapacitante para fins dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora manteve-se inerte. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer víciosa legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que“o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese"(AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A circunstância de estar a parte autora acometida dedeterminada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico deincapacidade laboral. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadrofático delineadonestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalmira Antonia De Souza x Patricia Zangarini De Souza

ID: 312831124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000205-37.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALMIRA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

PATRICIA ZANGARINI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PEDRO MANOEL DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000205-37.2024.8.26.0627 (apensado ao processo 1000743-91.2019.8.26.0627) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dalmira Antonia de Souza - Patricia Zangarini de Souza e outro - Nos … Processo 1000205-37.2024.8.26.0627 (apensado ao processo 1000743-91.2019.8.26.0627) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dalmira Antonia de Souza - Patricia Zangarini de Souza e outro - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Isso porque, o exame do interesse de agir, é feitoin statu assertionis. Aqui, a parte autora afirma que ela tem direito à anulação de ação de usucapião, e que é a parte ré quem deve ser responsabilizada. Logo, trata-se de ação movida com base na afirmação de um direito que, abstratamente, se mostra útil e necessário. Há, pois, necessidade e utilidade,in statu assertionis. Se, ao final, a autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ausência de interesse de agir. A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). Ademais, ao menos segundo o entendimento jurisprudencial dominante no momento, a contestação é suficiente para caracterizar o interesse de agir. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do art. 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2026, às 16:20 hrs. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Intime(m)-se os advogados pelo DJE, observando-se que cabe aos defensores comunicarem as partes e testemunhas a data da audiência e informar nos autos, no prazo de 15 dias, se possuem meios para acessar a videoconferência, o que pode ser feito através de um computador ou um smartphone com acesso estável à internet, bem como, deverão informar endereço digital e número de aparelho celular (WhatsApp), para posterior envio de link de acesso e instruções. O sistema de audiência virtual permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim o desejarem; observando-se que, para viabilização dessa comunicação privada, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes deixem a "sala virtual". Os participantes daaudiência por videoconferência permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação no ato. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso já não esteja nos autos, sob pena de preclusão. O rol deve conter os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observar o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada (na forma acima declinada) para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Ciência ao Ministério Público por meio do Portal Eletrônico, se for o caso. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO MANOEL DE ANDRADE FILHO (OAB 264002/SP), PEDRO MANOEL DE ANDRADE FILHO (OAB 264002/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genario Batista De Oliveira e outros x Green Line Sistema De Saude S/A

ID: 277865614

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000205-61.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENARIO BATISTA DE OLIVEIRA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO WEBERTH RAMOS HAUERS

Polo Passivo:

GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000205-61.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: GENARIO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000205-61.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: GENARIO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e958c56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DESPACHO Verifica-se dos autos que as partes apresentaram impugnações aos cálculos de liquidação, após os esclarecimentos periciais, analiso: 1. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMADA – GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A 1.1. Quantidade de domingos considerados como laborados A reclamada sustenta que a perícia teria considerado dois domingos por mês como laborados, quando a sentença teria limitado a frequência a um domingo a cada dois meses. Não assiste razão. A sentença e o acórdão não estabeleceram qualquer limitação expressa quanto à frequência de labor dominical. A jornada foi fixada com base na prova oral, diante da invalidade dos registros de ponto. A perícia informou ter considerado os domingos efetivamente laborados, em conformidade com os critérios do julgado. Ausente demonstração de excesso ou erro técnico, mantém-se o cálculo adotado. 1.2. Critério de correção monetária e juros (aplicação da SELIC) A reclamada pleiteia a aplicação da SELIC como índice unificado, a partir do ajuizamento da ação. A sentença determinou a aplicação do IPCA-E até 24/02/2021 e da SELIC como índice único a partir de 25/02/2021, sem cumulação com juros. A perícia observou corretamente tal critério, conforme demonstrado na planilha de cálculos. Sem razão. 2. IMPUGNAÇÕES DO RECLAMANTE – GENÁRIO BATISTA DE OLIVEIRA 2.1. Jornada Noturna até 1h da Manhã com Adicional e Hora Reduzida O reclamante alega que a perita não considerou o adicional noturno sobre as jornadas que se estendiam até 1h da manhã, tampouco aplicou a hora noturna reduzida de 52min30s. A sentença fixou labor até 1h da manhã em dois dias da semana, o que enseja o pagamento do adicional noturno com base na hora reduzida (CLT, art. 73, §1º). A planilha não explicita a adoção desse critério, gerando dúvida técnica que deve ser sanada mediante esclarecimento, e se necessário, retificação da conta pericial. 2.2. Pagamento pelo Intervalo Interjornada O autor indica que, em diversas ocasiões, a jornada encerrava-se às 1h da manhã e reiniciava-se às 7h do dia seguinte, com apenas 6 horas de intervalo, contrariando o art. 66 da CLT. A sentença reconheceu a violação ao intervalo interjornada e deferiu o pagamento das horas correspondentes, com reflexos até 10/11/2017 e natureza indenizatória após essa data. Embora a planilha contenha uma rubrica correspondente, não há detalhamento da base de cálculo das jornadas em que ocorreu a violação. Assim, deve o laudo ser retificado ou complementado, com exposição clara dos critérios adotados. 2.3. Sábados como Dia de Folga – Pagamento em Dobro O reclamante sustenta que os sábados eram dias de folga semanal e que o labor nesses dias deveria ser remunerado com adicional de 100%. Não assiste razão. A sentença não reconhece os sábados como folga contratual do autor, tampouco há comprovação documental nesse sentido. A perícia agiu corretamente ao não aplicar adicional de 100% aos sábados, inexistindo comando judicial que autorize tal cálculo. 2.4. Inclusão de Reflexos no FGTS e Multa de 40% O reclamante alega que os reflexos das verbas salariais não foram considerados na base de cálculo do FGTS e da multa de 40%. Não assiste razão. Tendo em vista que o título executivo defere apenas reflexos diretos em FGTS, não cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos. Ante o acima exposto, o Sr. perito deverá apresentar os seus esclarecimentos, no prazo de 10 dias. Cumprido, dê-se ciências as partes e venham os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genario Batista De Oliveira e outros x Green Line Sistema De Saude S/A

ID: 277865623

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000205-61.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENARIO BATISTA DE OLIVEIRA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO WEBERTH RAMOS HAUERS

Polo Passivo:

GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000205-61.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: GENARIO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000205-61.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: GENARIO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e958c56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DESPACHO Verifica-se dos autos que as partes apresentaram impugnações aos cálculos de liquidação, após os esclarecimentos periciais, analiso: 1. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMADA – GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A 1.1. Quantidade de domingos considerados como laborados A reclamada sustenta que a perícia teria considerado dois domingos por mês como laborados, quando a sentença teria limitado a frequência a um domingo a cada dois meses. Não assiste razão. A sentença e o acórdão não estabeleceram qualquer limitação expressa quanto à frequência de labor dominical. A jornada foi fixada com base na prova oral, diante da invalidade dos registros de ponto. A perícia informou ter considerado os domingos efetivamente laborados, em conformidade com os critérios do julgado. Ausente demonstração de excesso ou erro técnico, mantém-se o cálculo adotado. 1.2. Critério de correção monetária e juros (aplicação da SELIC) A reclamada pleiteia a aplicação da SELIC como índice unificado, a partir do ajuizamento da ação. A sentença determinou a aplicação do IPCA-E até 24/02/2021 e da SELIC como índice único a partir de 25/02/2021, sem cumulação com juros. A perícia observou corretamente tal critério, conforme demonstrado na planilha de cálculos. Sem razão. 2. IMPUGNAÇÕES DO RECLAMANTE – GENÁRIO BATISTA DE OLIVEIRA 2.1. Jornada Noturna até 1h da Manhã com Adicional e Hora Reduzida O reclamante alega que a perita não considerou o adicional noturno sobre as jornadas que se estendiam até 1h da manhã, tampouco aplicou a hora noturna reduzida de 52min30s. A sentença fixou labor até 1h da manhã em dois dias da semana, o que enseja o pagamento do adicional noturno com base na hora reduzida (CLT, art. 73, §1º). A planilha não explicita a adoção desse critério, gerando dúvida técnica que deve ser sanada mediante esclarecimento, e se necessário, retificação da conta pericial. 2.2. Pagamento pelo Intervalo Interjornada O autor indica que, em diversas ocasiões, a jornada encerrava-se às 1h da manhã e reiniciava-se às 7h do dia seguinte, com apenas 6 horas de intervalo, contrariando o art. 66 da CLT. A sentença reconheceu a violação ao intervalo interjornada e deferiu o pagamento das horas correspondentes, com reflexos até 10/11/2017 e natureza indenizatória após essa data. Embora a planilha contenha uma rubrica correspondente, não há detalhamento da base de cálculo das jornadas em que ocorreu a violação. Assim, deve o laudo ser retificado ou complementado, com exposição clara dos critérios adotados. 2.3. Sábados como Dia de Folga – Pagamento em Dobro O reclamante sustenta que os sábados eram dias de folga semanal e que o labor nesses dias deveria ser remunerado com adicional de 100%. Não assiste razão. A sentença não reconhece os sábados como folga contratual do autor, tampouco há comprovação documental nesse sentido. A perícia agiu corretamente ao não aplicar adicional de 100% aos sábados, inexistindo comando judicial que autorize tal cálculo. 2.4. Inclusão de Reflexos no FGTS e Multa de 40% O reclamante alega que os reflexos das verbas salariais não foram considerados na base de cálculo do FGTS e da multa de 40%. Não assiste razão. Tendo em vista que o título executivo defere apenas reflexos diretos em FGTS, não cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos. Ante o acima exposto, o Sr. perito deverá apresentar os seus esclarecimentos, no prazo de 10 dias. Cumprido, dê-se ciências as partes e venham os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENARIO BATISTA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Souza x Alexandre Maestrelo Mendes e outros

ID: 337573612

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000205-92.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAESTRELO MENDES PADARIA E CONFEITARIA LAIS LTDA

Notificação

Advogados:

KAROLINE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000205-92.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO SOUZA RECLAMADO: PADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000205-92.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO SOUZA RECLAMADO: PADARIA E CONFEITARIA LAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ad68ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO A 1ª e 4ª reclamadas (PADARIA E CONFEITARIA LAIS Ltda e ALEXANDRE MAESTRELO MENDES) foram declaradas revéis e confessas (ID. 9e0fb13). Os prazos contra o revel correm em secretaria, independentemente de intimação, nos termos do Art. 346 do CPC/2015. Ante a revelia das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (ID. 5d64df6) e fixo o valor da condenação em R$ 60.431,21 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 39.383,84; Juros de Mora: R$ 13.696,05; INSS reclamante: (- R$ 208,24); INSS reclamada: R$ 877,43; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 5.307,99; Custas: R$ 1.165,90; Total: R$ 60.431,21. Os valores estão atualizados até 28/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida a existência do grupo econômico entre as reclamadas na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, restou condenada a 4ª reclamada solidariamente à 1ª reclamada em todas as eventuais obrigações dos termos do julgado. DO PAGAMENTO Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do Art. 880, § 3º, da CLT, determino a intimação do(a) devedor(a), via Edital, proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maersk Logistics & Services Brasil Ltda x W Pesquisa, Tecnologia E Industria De Alimentos Eireli

ID: 315600846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000205-17.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

W PESQUISA, TECNOLOGIA E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000205-17.2024.8.26.0375 - Execução de Título Extrajudicial - Transporte de Coisas - Maersk Logistics & Services Brasil Ltda - W Pesquisa, Tecnologia e Industria de Alimentos Eireli - Não… Processo 1000205-17.2024.8.26.0375 - Execução de Título Extrajudicial - Transporte de Coisas - Maersk Logistics & Services Brasil Ltda - W Pesquisa, Tecnologia e Industria de Alimentos Eireli - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP), JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES (OAB 245838/SP), FAUSTO ROMERA (OAB 261331/SP), LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA (OAB 377072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Cristina Das Neves x Greatest Of All Time Marketing Digital Ltda

ID: 280590019

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000205-96.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DAS NEVES

Polo Passivo:

GREATEST OF ALL TIME MARKETING DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MAKIUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS ANCOSQUI LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NASCIMENTO DA SILVA ANCOSQUI LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLICIA BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000205-96.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DAS NEVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000205-96.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DAS NEVES RECLAMADO: GREATEST OF ALL TIME MARKETING DIGITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7b8b39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DEBORA CRISTINA DAS NEVES em face de GREATEST OF ALL TIME MARKETING DIGITAL LTDA., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de saldo de salário de setembro de 2022 (15 dias);pagamento de 13º salário proporcional de 2022 (2/12);pagamento de férias proporcionais do período 2022/2023 (1/12), acrescidas de um terço;Deverá a reclamada efetuar o depósito dos valores devidos a título de FGTS durante todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas ora deferidas. Os depósitos do FGTS na conta vinculada em nome da parte reclamante deverão ser efetivados pela reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução direta nos autos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GREATEST OF ALL TIME MARKETING DIGITAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1497 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes