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"1000207-31.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 142 de 157

S. S. G. N. x H. V. G.

ID: 334032427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000207-27.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. S. G. N.

Polo Passivo:

H. V. G.

Intimação

Advogados:

MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA TOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000207-27.2025.8.26.0027 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.S.G.N. - H.V.G. e outro - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Es… Processo 1000207-27.2025.8.26.0027 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.S.G.N. - H.V.G. e outro - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (iii) a ausência de elementos probatórios mínimos quanto à forma pela qual a parte reconvinte provê a própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte aureconvinte tora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento da reconvenção: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS (OAB 301356/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP)

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Beatriz Lilitti Goncalves Vasconcelos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 277622031

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000207-83.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LILITTI GONCALVES VASCONCELOS ROBERTO CESAR LOURENCO STEPHANIE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000207-83.2024.5.02.0446 RECORRENTE: BEATRIZ LILITTI GONCALVES VASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000207-83.2024.5.02.0446 RECORRENTE: BEATRIZ LILITTI GONCALVES VASCONCELOS RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b875fb9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000207-83.2024.5.02.0446 (RORSum) RECORRENTE: BEATRIZ LILITTI GONCALVES VASCONCELOS RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Conhecimento Não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto. Ao interpor o recurso ordinário, a reclamada juntou guia de recolhimento das custas (ID. e581423) e apresentou apólice de seguro garantia (ID. 8d7f0df). Conquanto o § 11 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, autorize a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, os recursos interpostos a partir da publicação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, devem observar os requisitos previstos na referida norma. No caso examinado, não houve comprovação de certidão de administradores na apólice do seguro garantia, em desrespeito ao art. 5º do mencionado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 2019, in verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Frise-se que todos os documentos referentes ao seguro garantia devem ser apresentados no prazo do recurso. A falta de quaisquer deles (documentação incompleta) equivale à ausência de depósito recursal, conforme tem se inclinado a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se tratando de vício que possa ser sanado após o decurso do prazo legal para interposição do recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção. Consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 4. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (§ 1º do art. 889 da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20287-04.2020.5.04.0662, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Ressalte-se que os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a lei fixa, incumbindo à parte interessada velar pela adequada formalização do recurso, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Assim, tem-se que a apólice apresentada não atende à exigência de garantia do juízo, contida no § 1º do aludido art. 899 da CLT, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado deserto, à luz do art. 6º, II, do mencionado Ato Conjunto. Nesse sentido, as seguintes publicações do NUGEPNAC: SEGURO GARANTIA (CLT, art. 899, § 11) - APÓLICE IRREGULAR - DESERÇÃO. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. XXX, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. SEGURO GARANTIA (CLT, art. 899, § 11) - APÓLICE IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. II. Recurso Adesivo do Reclamante Quanto ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante (ID. omissis), também não merece conhecimento, por força do disposto no art. 997, §2º, inciso III, do CPC, segundo o qual "o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: [...] III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível." Portanto, não conheço do recurso adesivo do reclamante, pois este segue a sorte do recurso principal da reclamada, o qual não foi conhecido por deserção. Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto, e, por consequência, não conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, por deserto e, em consequência, NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante BEATRIZ LILITTI GONCALVES VASCONCELOS, nos termos da fundamentação. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ LILITTI GONCALVES VASCONCELOS

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Beatriz Lilitti Goncalves Vasconcelos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 277622068

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000207-83.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LILITTI GONCALVES VASCONCELOS ROBERTO CESAR LOURENCO STEPHANIE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000207-83.2024.5.02.0446 RECORRENTE: BEATRIZ LILITTI GONCALVES VASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000207-83.2024.5.02.0446 RECORRENTE: BEATRIZ LILITTI GONCALVES VASCONCELOS RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b875fb9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000207-83.2024.5.02.0446 (RORSum) RECORRENTE: BEATRIZ LILITTI GONCALVES VASCONCELOS RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Conhecimento Não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto. Ao interpor o recurso ordinário, a reclamada juntou guia de recolhimento das custas (ID. e581423) e apresentou apólice de seguro garantia (ID. 8d7f0df). Conquanto o § 11 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, autorize a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, os recursos interpostos a partir da publicação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, devem observar os requisitos previstos na referida norma. No caso examinado, não houve comprovação de certidão de administradores na apólice do seguro garantia, em desrespeito ao art. 5º do mencionado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 2019, in verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Frise-se que todos os documentos referentes ao seguro garantia devem ser apresentados no prazo do recurso. A falta de quaisquer deles (documentação incompleta) equivale à ausência de depósito recursal, conforme tem se inclinado a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se tratando de vício que possa ser sanado após o decurso do prazo legal para interposição do recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção. Consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 4. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (§ 1º do art. 889 da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20287-04.2020.5.04.0662, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Ressalte-se que os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a lei fixa, incumbindo à parte interessada velar pela adequada formalização do recurso, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Assim, tem-se que a apólice apresentada não atende à exigência de garantia do juízo, contida no § 1º do aludido art. 899 da CLT, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado deserto, à luz do art. 6º, II, do mencionado Ato Conjunto. Nesse sentido, as seguintes publicações do NUGEPNAC: SEGURO GARANTIA (CLT, art. 899, § 11) - APÓLICE IRREGULAR - DESERÇÃO. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. XXX, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. SEGURO GARANTIA (CLT, art. 899, § 11) - APÓLICE IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. II. Recurso Adesivo do Reclamante Quanto ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante (ID. omissis), também não merece conhecimento, por força do disposto no art. 997, §2º, inciso III, do CPC, segundo o qual "o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: [...] III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível." Portanto, não conheço do recurso adesivo do reclamante, pois este segue a sorte do recurso principal da reclamada, o qual não foi conhecido por deserção. Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto, e, por consequência, não conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, por deserto e, em consequência, NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante BEATRIZ LILITTI GONCALVES VASCONCELOS, nos termos da fundamentação. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Milton Gentini x Masterprev Club De Beneficios

ID: 307521144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000669-42.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILTON GENTINI

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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ANALI CORRÊA TCHEPELENTYKY

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Processo 0000669-42.2025.8.26.0369 (processo principal 1000207-05.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton Gentini - Masterprev Club de Beneficios - Vistos… Processo 0000669-42.2025.8.26.0369 (processo principal 1000207-05.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton Gentini - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Certifique-se a serventia no processo principal a interposição deste incidente, ficando as partes intimadas de que decorrido o prazo de 30 (trinta), o processo principal será arquivado definitivamente, de acordo com o Comunicado CG 1789/17. Cumpra a serventia o artigo 1.232 das NSCGJ efetuando as anotações se há ou não penhoras formalizadas no rosto dos autos principais, para conhecimento neste incidente, no "alertas de pendência". Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor apontado na planilha acostada ao processo eletrônico, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como das custas de execução. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC). Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requerida pela parte exequente, providencie a serventia a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, pesquisa de existência de veículos pelo sistema RENAJUD, e a remessa da última declaração de imposto de renda pelo sistema INFOJUD em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial respectiva para a prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso o valor encontrado seja ínfimo, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), ANALI CORRÊA TCHEPELENTYKY (OAB 192953/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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C. R. F. x K. V. Dos S.

ID: 310023876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1021450-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. R. F.

Polo Passivo:

K. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

LÉIA MATTOS RIZZI

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GUILHERME DE MELO SANTOS

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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AVELINO ROSA DOS SANTOS

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Processo 1021450-62.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1000207-84.2023.8.26.0548) - Guarda de Família - Guarda - C.R.F. - K.V.S. - Vistos. Laudo do estudo psicológico realizado com as partes (fls… Processo 1021450-62.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1000207-84.2023.8.26.0548) - Guarda de Família - Guarda - C.R.F. - K.V.S. - Vistos. Laudo do estudo psicológico realizado com as partes (fls. 1882/1896). Manifestação da autora requerendo, provisoriamente, a majoração do tempo de convivência com as filhas, e que sendo as visitas assistidas, seja por profissional indicado pelo juízo (fls. 1903/1909). Manifestação da ré, por meio da qual requereu o indeferimento da majoração do tempo de convivência e a suspensão das visitas (fls. 191/1922). O Ministério Público se manifestou às fls. 1926/1928. Há nos autos mútuas acusações graves e denúncias de abuso sexual por parte da autora. O estudo psicológico realizado não identificou elementos que corroborassem com elas, não descartando, entretanto, esta possibilidade, que deve ser apurada em ação própria já em trâmite. Ficou evidenciado também que "há indicativos de que as duas filhas vêm sendo submetidas pelas mães a estas situações com possíveis cobranças, direcionamentos e ameaças, num aparente intuito de produzir provas nos presentes autos". O lado concluiu, por fim, que as menores sentem-se acolhidas por ambas as mães e confortáveis tanto na presença da autora quanto da ré e recomendou que "considerando que a apuração das denúncias de suposto abuso sexual por C. ainda estão em andamento e considerando que a Sra. K. demonstra condições de ofertar cuidados básicos necessários, bem como ambas crianças demonstraram vinculação e segurança com ela, opinamos pela manutenção da guarda com a Sra. Karla neste momento, desde que ela se mostre comprometida com o cumprimento das determinações judiciais, especialmente aquelas que visem garantir o direito das crianças conviverem com a não- guardiã. Ainda, o estudo recomendou que as visitas não mais se realizem com supervisão de pessoa de confiança da ré que, por vezes pode atrapalhar a interação das filhas com a autora e prejudicar a convivência estabelecida, concluindo que a convivência seja "em condições mais estáveis, seguras e confortáveis para as crianças do que hoje acontecem. Para tanto, recomendamos que passem a serem assistidas não mais por uma pessoa de confiança das partes ou pelas próprias partes, mas sim por profissional especializado, qual seja um acompanhante terapêutico devidamente qualificado, da rede particular, a ser custeado pelas partes, de confiança do juízo e indicado pelo mesmo. Desta forma, considerando os fatos narrados neste feito, bem como o estudo realizado por profissional capacitado para a análise imparcial das partes e o melhor interesse das menores, de rigor a revisão do regime da convivência entre a autora e as filhas menores. Como sugeriu o Ministério Público, corroborado pelo laudo psicossocial, diante da situação apresentada nos autos, plausível que até a conclusão do processo criminal envolvendo as partes, a guarda provisória se mantenha unilateralmente em favor da ré, sendo que convivência da autora com as filhas fica ampliada nos seguintes moldes: aos sábados alternados, das 08h às 17h, em locais públicos, com assistência de um acompanhante terapêutico indicado por este juízo. Nomeio para acompanhante terapêutica Nisa Maria Sucena de Almeida Faria, que deverá ser intimada manifestar sua concordância com o encargo e estimar a sua remuneração, que será custeada por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma. Determino, ainda, que as genitoras se submetam a acompanhamento psicoterápico com profissionais qualificados, bem como façam o acompanhamento familiar psicossocial no SESF (Serviço Especializado de Proteção Social às Famílias), comprovando-se os inícios no prazo de 60 dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), GUILHERME DE MELO SANTOS (OAB 379946/SP), LÉIA MATTOS RIZZI (OAB 359908/SP)

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Processo nº 1000207-71.2022.8.11.0052

ID: 281464740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000207-71.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000207-71.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA EXECUTADO: CLEITON DE SOUZA POICHE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000207-71.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA EXECUTADO: CLEITON DE SOUZA POICHE Compulsando os presentes autos, constato que o feito encontra-se paralisado em razão da inércia da parte exequente, motivada pela não localização do executado e pela ausência de bens penhoráveis identificados, o que obsta, de maneira objetiva, o regular prosseguimento da execução. Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com redação atualizada pela Lei nº 14.195/2021, é cabível a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Além disso, conforme o §1º do mesmo dispositivo legal, o prazo de suspensão será de 1 (um) ano, período no qual igualmente ficará suspenso o curso da prescrição: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." Acerca da condução procedimental nestes casos, colhe-se o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: TJMT – Apelação Cível nº 1001352-22.2021.8.11.0110 "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III/CPC) – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A inércia do credor no cumprimento de sentença não conduz à extinção do processo por abandono, mas à suspensão e arquivamento do processo, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil (...)" (Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, DJE 10/07/2024) Dessa forma, chamo o feito à ordem para, com fundamento no artigo 921, inciso III, §1º, do CPC, suspender a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com contagem iniciada em 22/01/2025 e término em 22/01/2026 (ID 181365250), período este no qual também ficará suspenso o curso da prescrição. O processo deverá ser arquivado com baixa na distribuição, permanecendo nesta condição até o eventual requerimento da exequente ou até o decurso do prazo prescricional final, fixado para 22/01/2026. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Findo o prazo de suspensão, em 22/01/2026, independentemente de nova intimação, DETERMINO o imediato seguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, conforme dispõe o art. 485, inciso III, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000207-44.2022.4.06.3803

ID: 275689435

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000207-44.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MONTES DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1000207-44.2022.4.06.3803/MG RECORRIDO : EDUARDO MONTES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. R… RECURSO CÍVEL Nº 1000207-44.2022.4.06.3803/MG RECORRIDO : EDUARDO MONTES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Recentemente, no PUIL n. 1004374-45.2021.4.01.3200/AM, a TNU fixou a seguinte tese: “ Nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de provados autos ”. Prevaleceu, então, o entendimento de que a condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro-desemprego, porque nem sempre há, necessariamente, o auferimento de renda oriunda da sociedade. Também se entendeu que devem ser aceitas tais declarações fiscais extemporâneas, desde que apresentados outros documentos indicativos da ausência de renda naquele período, como “extratos bancários do período pós dispensa (a evidenciar ausência de qualquer rendimento), declaração de IR ou de que era isenta de IR à época, extrato do sistema CNIS revelando a inexistência de contribuições decorrentes do exercício da atividade empresária, entre outros, a militar em favor da pretensão”. Assim, determino a intimação da parte autora para, em 30 dias, se ainda não o fez, anexar aos autos cópias do extrato da conta bancária de sua titularidade e que era movimentada naquele período, uma via do extrato do CNIS e também cópia de sua declaração do IR daquela época. Se já juntou parte de tais documentos, o(a) demandante deverá fazer a complementação para que os 3 documentos passem a instruir o pleito, de modo que se possa bem avaliar o alegado preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. Com a juntada dos papeis, intime-se a União para se pronunciar no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura.

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Benedito De Andrade x Estado De Sao Paulo

ID: 319290404

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000207-37.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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LEONARDO ALVES REGO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000207-37.2025.5.02.0062 AUTOR: BENEDITO DE ANDRADE RÉU: ESTADO DE SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000207-37.2025.5.02.0062 AUTOR: BENEDITO DE ANDRADE RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4b06de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 07 de julho de 2025. MARIA DA GRAÇA STELLA RIBEIRO KULAIF DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, impugnando-os com apresentação de novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Deverá se observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO DE ANDRADE

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M. S. B. P. x J. L. P.

ID: 276364267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000207-24.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. S. B. P.

Polo Passivo:

J. L. P.

Intimação

Advogados:

ZDENKA KAROLINE ZEMAN

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VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA

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ADV: Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Zdenka Karoline Zeman (OAB 413563/SP) Processo 1000207-24.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. S. B. P. - Reqdo: J. L. P. - Fls. 57/66, 123/1… ADV: Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Zdenka Karoline Zeman (OAB 413563/SP) Processo 1000207-24.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. S. B. P. - Reqdo: J. L. P. - Fls. 57/66, 123/128 e 143/146 - Passo à análise. Manifestação do Ministério Público às fls. 150/152. 1. Da justiça gratuita. A fim de analisar se o requerido faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, providencie no prazo de quinze (15) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda pessoa física - IRPF. 2. Do divórcio. Diante da concordância das partes quanto ao término da relação conjugal, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito em relação ao pedido de divórcio. Conheço diretamente do pedido de divórcio para acolhê-lo, uma vez que a única exigência legal, o decurso de prazo superior a dois (02) anos desde a separação, foi suprimida pela Emenda Constitucional 66. Daí porque, ante o exposto, nos termos do art. 356, I, do CPC, DECRETO o divórcio de M.S.B.P. e J.L.P.. A requerente voltará a usar o nome de solteira: M.S.B.. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação de divórcio, a ser inscrito no respectivo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lençóis Paulista/SP, à margem do assento de casamento registrado sob n. 122986 01 55 2017 2 00041 281 ******* ** (fls. 12). 3. Da medida protetiva. Considerando a r. manifestação do Ministério Público às fls. 150/152 (... No tocante ao pedido de medidas protetivas, observa-se que foi registrado boletim de ocorrência (fls. 134/138), sendo certo que eventuais medidas de proteção devem ser pleiteadas no âmbito criminal. ...), reputo que a parte requerente deverá solicitar as providências no âmbito criminal e junto à Autoridade Policial. 4. Da majoração dos alimentos provisórios. Considerando os termos r. manifestação do Ministério Público às fls. 150/152 (... Quanto a majoração dos alimentos provisórios, ao menos por ora, manifesto pelo indeferimento, uma vez que não há elementos suficientes que demonstrem alteração na capacidade econômica do requerido ou maior necessidade por parte do alimentando. ...), indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte requerente para fins de majoração dos alimentos provisórios, mantendo na íntegra a decisão de fls. 34/35. 5. Da Guarda e das visitas (ou da renovação da prova técnica) Considerando o parecer do Ministério Público às fls. 150/152 (... ante os fatos reportados pelo requerido, e com o intuito de verificar eventual ocorrência de alienação parental, manifesto pelo deferimento da renovação da prova técnica.), defiro o pedido formulado pelo requerido com relação à renovação da prova técnica. Realize-se novo estudo social, remetendo-se os autos ao Setor Técnico para cumprimento. Após o respectivo agendamento, se solicitado pelo setor técnico, fica autorizado a expedição de mandado de intimação das partes, se necessário, na modalidade urgente e/ou pelo Oficial de Justiça de Plantão. Considerando os termos do Provimento CG nº 15/20023, fica autorizada a utilização de veículo oficial caso seja necessária a visita em domicílio ou instituição. 6. Da escuta especializada. Deixo para momento oportuno a análise do pedido formulado pelo requerido para escuta especializada do menor. 7. Da especificação de provas. No prazo de quinze (15) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado.

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R. De F. F. S. x M. A. L.

ID: 323685180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-04.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE F. F. S.

Polo Passivo:

M. A. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

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ENZO ANSELMI CLAUDINO MELO

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DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA

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Processo 1000207-04.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.F.S. - M.A.L. - Vistos em saneamento. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais a… Processo 1000207-04.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.F.S. - M.A.L. - Vistos em saneamento. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por R. de F. F. S. em face de M. A. L., alegando que mantiveram relacionamento amoroso, durante o qual o requerido assumiu despesas com tratamento odontológico da autora e posteriormente passou a agredi-la fisicamente e ameaçá-la com armas de fogo, culminando na aplicação de medida protetiva de urgência e no término do relacionamento, deixando a autora em situação de vulnerabilidade financeira, além de ter divulgado vídeo intimo seu. Em contestação, o requerido negou as alegações, sustentando que não houve união estável, que não se comprometeu ao pagamento do tratamento odontológico, que jamais agrediu ou ameaçou a autora, nem divulgou qualquer vídeo, e impugnou os benefícios da justiça gratuita e o valor da causa. A autora apresentou réplica em fls. 114/123. PRELIMINARES O requerido sustenta que a autora possui bens imóveis que lhe confeririam capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a autora possui apenas pequena quota-parte em imóveis objeto de inventário. Ademais, a autora exerce atividade de faxineira, demonstrando necessidade de exercer labor para sua subsistência. A presunção estabelecida pela declaração de hipossuficiência não foi elidida por provas robustas em sentido contrário, permanecendo os benefícios da justiça gratuita. REJEITO a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. O requerido sustenta, ainda, que o valor atribuído aos danos morais seria excessivo, devendo ser reduzido. Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações de indenização, o valor da causa corresponde ao montante pretendido. Embora a quantia pleiteada não vincule o juízo na fixação final da indenização, ela serve como parâmetro inicial adequado, considerando-se a gravidade dos fatos alegados na inicial. O valor não se mostra manifestamente excessivo a ponto de justificar correção de ofício e corresponde ao pleiteado pela autora. REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Verifica-se, contudo, que parte dos fatos objeto desta demanda são os mesmos que ensejaram a instauração de processo criminal (nº 1500788-81.2024.8.26.0556), por ameaça em contexto de violência doméstica, com posterior aplicação de medidas protetivas de urgência, ainda que tenha havido absolvição em primeira instância, sem, contudo, ter transitado em julgado. Considerando que a decisão criminal poderá influenciar diretamente no julgamento da presente ação cível, especialmente quanto à existência dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora, reconheço a existência de questão prejudicial externa. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, SUSPENDO o presente processo até o julgamento definitivo da ação penal, com o trânsito em julgado da sentença criminal. Superada a questão prejudicial, os pontos controvertidos a serem dirimidos são: a) Se o requerido assumiu, expressa ou tacitamente, o pagamento do tratamento odontológico da autora; b) Se ocorreram as alegadas agressões físicas e ameaças com arma de fogo; c) Se houve divulgação de vídeo íntimo da autora pelo requerido; d) A extensão dos danos materiais e morais alegados; e) O nexo causal entre a conduta do requerido e os danos suportados pela autora. A conveniência da produção de prova oral será analisada oportunamente, após a retomada do feito com a solução da questão prejudicial. Intimem-se as partes desta decisão. Cabe a parte interessada comprovar, oportunamente, o trânsito em julgado do processo nº 1500788-81.2024.8.26.0556. Anote-se a suspensão no sistema. Int. - ADV: ENZO ANSELMI CLAUDINO MELO (OAB 504125/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA (OAB 306760/SP)

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