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Eric Martins Carreira x Kohei Hasegawa E Outros e outros

ID: 263179081

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000328-11.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERIC MARTINS CARREIRA

Polo Passivo:

KOHEI HASEGAWA E OUTROS MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA

Notificação

Advogados:

IGOR PROVENCA

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LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR

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ALTAIR BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000328-11.2025.5.02.0371 : ERIC MARTINS CARREIRA : MARCIO MASSATOSHI HAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000328-11.2025.5.02.0371 : ERIC MARTINS CARREIRA : MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d33cf9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000328-11.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ERIC MARTINS CARREIRA RECLAMADA: MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA E KOHEI HASEGAWA SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, no aspecto, o artigo 840, §1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido. Registro, outrossim, a inexistência de qualquer prejuízo à parte reclamada, que pôde exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, consoante se observa dos termos da defesa apresentada. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social possuem presunção relativa de veracidade, consoante entendimento consagrado nas Súmulas 12 do Tribunal Superior do Trabalho e 225 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, ainda que tais apontamentos não possuam valor probante absoluto, somente podem ser elididos por prova robusta, hábil a ensejar a convicção da efetiva prestação de serviços em período diverso do autuado. Com efeito, não há prova robusta da prestação de serviços pelo autor no período alegado. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao registro e, por corolário, de pagamento de verbas trabalhistas concernentes ao alegado período. RESCISÃO CONTRATUAL. No caso, as partes firmaram contrato de experiência, o qual está juntado nos autos e assinado pelo autor e pelo primeiro reclamado, dele constando o prazo de 45 dias, com início em 18/11/2024. No TRCT consta a mesma data de início do contrato de trabalho, contudo, há anotação de rescisão antecipada na causa de afastamento bem como consta no tipo de contrato que se trata de "contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assecuratória". Na CTPS digital, por outro lado, está anotado contrato por prazo indeterminado. Desse modo, ainda que não reconhecida a prestação de serviços em período anterior ao vínculo de emprego registrado, diante das divergências constantes dos documentos (instrumento contratual, TRCT e CTPS), reconheço o contrato de emprego como sendo de prazo indeterminado. Assim, tendo havido a dispensa imotivada do autor são devidas as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (30 dias), - multa de 40% do FGTS. Além disso, sobre o aviso prévio indenizado (deferido) incidirá o FGTS (súmula 305 do C. TST), mas não a multa respectiva (OJ 42, II, da SDI-1 do C. TST). Autorizo a oportuna expedição de alvará para levantamento do FGTS. As demais verbas rescisórias foram adimplidas (saldo de salário, 13º salário e férias) e o autor não aponta diferenças. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Indefiro a pretensão, pois a reclamada satisfez as obrigações decorrentes da extinção contratual no prazo legal, relevando destacar que “O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa.”, consoante entendimento sedimentado no item II da Súmula 33 deste Egrégio Tribunal. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Julgo improcedente o pleito, pois não há parcelas rescisórias incontroversas a justificar a possibilidade de incidência da multa do art. 467 da CLT. ANOTAÇÃO DA CTPS. Por se tratar de matéria de ordem pública, determino que o primeiro réu seja intimado, após o trânsito em julgado, para no prazo de 8 dias, proceder à anotação da data de saída na CTPS digital do reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. JORNADA DE TRABALHO. Constato, na hipótese vertente, a prestação habitual de horas extras, razão pela qual resta descaracterizada a escala 12x36, eis que não se trata de sistema de compensação de jornada, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT. Nesse sentido: “Jornada de trabalho. Escala 12x36. Horas extras habituais. Descaracterização. A prática habitual de horas extras descaracteriza a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Inaplicável o disposto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, pois tal horário de trabalho não se confunde com sistema de compensação de jornada. Precedentes do C. TST”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000220-53.2022.5.02.0252; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) Defiro, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, parcelas a serem apuradas com base na jornada registrada nos cartões ponto, com adicional de 50%. No cálculo das parcelas, devem ser observados: o divisor 220, a hora noturna reduzida, os dias efetivamente trabalhados e o entendimento consagrado nas Súmulas 60 e 264 do TST, bem como a Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1 do TST, quanto à base de cálculo do valor da hora laborada. Assim, o adicional noturno de 20% deve ser pago de forma integrada nas horas extras prestadas no período noturno. Observo que a hora noturna reduzida não é uma parcela, mas sim um critério de cômputo da jornada aplicável àquela realizada no período noturno. Ante a habitualidade são devidos reflexos em aviso prévio, DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras e seus reflexos, observando o critério global a que alude a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral e, por extensão, existencial, é instituto jurídico que visa compensar as vítimas de ato ilícito que tiveram afetadas sua honra, imagem e autoestima, bem como foram prejudicadas no convívio familiar e social. O direito à indenização nasce quando se configuram o ato lesivo (omissivo ou comissivo), a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre ato e efeito e a prova dos fatos que amparam o pleito indenizatório incumbe ao autor, na forma do artigo 818 consolidado. Ainda que não constem das cópias das infrações as identificações dos proprietários, os veículos são caminhões de carga, sendo incontroverso nos autos que o autor era motorista desse tipo de veículo. Outrossim, analisado o cartão ponto de janeiro de 2025, verifico que os horários das autuações correspondem aos horários de prestação de serviços pelo autor. Desse modo, concluo que elas correspondem a veículos do reclamado conduzidos pelo autor na prestação de seus serviços. Como é cediço, o empregador é a pessoa responsável pela implementação de medidas individuais e coletivas que garantam a saúde e segurança do empregado. Considerando que as autuações dizem respeito às más condições dos veículos, o que revela prejuízo à segurança do trabalhador, resta-lhe devido o direito à indenização por dano moral. Nesta senda, entendo razoável a fixação de indenização dos danos morais no montante de R$ 5.000,00, o qual está em patamar consentâneo ao norte instituído pela doutrina e pela jurisprudência, que não causará um enriquecimento injustificado para a parte autora, ao mesmo tempo em que atingirá o seu caráter pedagógico-punitivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ainda que não se admita a caracterização de grupo econômico entre o primeiro reclamado (pessoa física) e a segunda ré (pessoa jurídica), pois tal conceito pressupõe a existência de empresas, cada qual com sua personalidade jurídica própria, os reclamados não negam a prestação de serviços do autor em favor da segunda reclamada. Além disso, ambos os reclamados foram citados na pessoa da Karin Lika Sonoda e no mesmo endereço. Evidencia-se, no caso, verdadeira confusão patrimonial entre os reclamados, sendo que ambos se beneficiaram da mão de obra do autor, desempenham idêntica atividade econômica, apresentam defesa em conjunto e estão representados pela mesma preposta. Desse modo, considero os reclamados como empregador único do autor, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária entre eles. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, rejeito a preliminar. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ERIC MARTINS CARREIRA para condenar, solidariamente, MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA e KOHEI HASEGAWA a, nos termos da fundamentação, pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado; - multa de 40% do FGTS; - FGTS sobre o aviso prévio indenizado; - horas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, parcelas a serem apuradas com base na jornada registrada nos cartões ponto, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%; - indenização por dano moral: R$ 5.000,00. Autorizo a oportuna expedição de alvará para levantamento do FGTS. Determino que o primeiro reclamado seja intimado, após o trânsito em julgado, para no prazo de 8 dias, proceder à anotação da data de saída na CTPS digital do reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 20.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 400,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KOHEI HASEGAWA E OUTROS - MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA

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Processo nº 1001335-21.2023.8.11.0108

ID: 312730424

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001335-21.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS ROMARIO AUGUSTO MARTINS TIAGO TELLES

Sentença

Advogados:

SAMIRA BROLLO PINNA

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PATRICIA GABRYELLE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BIRCK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO BIRCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001335-21.2023.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001335-21.2023.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, ROMARIO AUGUSTO MARTINS, TIAGO TELLES I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação penal em face de ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, qualificados às fls. ID 138823587 e denunciados como incursos nos art. 14 da Lei n. 10.826/2013, artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, em concurso material (art. 69, caput, do Código Penal), e TIAGO TELLES, qualificado às fls. ID 138823587 e denunciado como incurso no artigo 35 da Lei n. 11.343/06. Narra a denúncia (ID 138823587): “FATO 1: Em período não identificado nos autos, mas certo que no ano de 2022 perdurando até agosto de 2022, nos municípios de Tapurah/MT e Itanhangá, os denunciados ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, se associaram de forma estável e permanente, com divisão de tarefas, para a prática de tráfico de drogas. FATO 02: Em período não identificado nos autos, mas certo que no ano de 2022 perdurando até 2023 (ID n. 135943245 – págs. 47/52), os denunciados ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, portavam, forneceram e transportaram, arma de fogo (não apreendida), sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares. FATO 03: Em período não identificado nos autos, mas certo que no ano de 2022 perdurando até 2023 (ID n. 135943245 – págs. 47/52), os denunciados ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, associaram-se entre si, para o fim específico de cometer crimes, utilizando-se para tanto, arma de fogo (não apreendida).” Ressai do caderno investigativo que, no decorrer da “Operação Dissidência”, deflagrada no ano de 2022, a Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) deu cumprimento ao mandado de prisão e busca e apreensão em desfavor de ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS. Na ocasião, o aparelho celular dele foi apreendido e encaminhado à Politec para extração de dados, conforme autorização judicial. Consta nos autos que os denunciados TIAGO e ROBSON são líderes do “Comando Vermelho” em Tapurah e Itanhangá, e mesmo à distância, eles comandam diversos crimes brutais nessas regiões, como homicídios, roubos, torturas, extorsões e tráfico de drogas. Para esclarecer como os denunciados se associavam para o tráfico de drogas, apresentam-se os seguintes fatos divididos por datas. Entre os dias 18/07/2022 a 20/07/2022 (ID n. 135943245 – págs. 21/39), o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS solicita que o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS se desloque até o município de Itanhangá para buscar “feijão” (palavra utilizada no meio criminoso para se referir a cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha). O denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS aceita o trabalho e questiona sobre a quantidade de drogas que buscaria, prontamente, o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS responde que seria entre “5 a 6 kilo”. Verifica-se das mensagens trocadas pelos indiciados que Agnaldo Aquino de Oliveira Filho (preso em flagrante pelo delito de Tráfico de Drogas – autos n. 1000977-56.2023.8.11.0108) acompanhou o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS na empreitada criminosa. Por volta das 23h13min, o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS encaminhou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, referente a viagem e ao abastecimento do veículo. Verifica-se por mensagens trocadas anteriormente, que o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS encaminhou a chave pix (CNPJ 28.527.2018/0001-18) ao denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, demonstrando que não foi a primeira vez que o indiciado realizou serviços para facção criminosa (ID n. 135943245 – pág. 18). Já no dia 19/07/2022 (ID n. 135943245 – págs. 30/38), o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS questiona o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS sobre o local em que deveria armazenar os entorpecentes, ocasião em que ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS pede para que ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS permaneça com os ilícitos. Na data de 20/07/2022 (ID n. 135943245 – pág. 39), os entorpecentes foram entregues para indivíduo não identificado. Ainda, entre as datas de 07/08/2022 e 08/08/2022 (ID n. 135943245 – págs. 57/81), o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS realizou recolhimento de valores em moeda corrente, totalizando o valor de R$ 5.928,00 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais), e, posteriormente, realizou transferências nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais); R$ 1.000,00 (mil reais); R$ 500,00 (quinhentos reais) e de R$ 1.428,00 (mil quatrocentos e vinte e oito reais), todas para o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, na conta bancária de Pedro Henrique Lima de Jesus. Entre os dias 11/08/2022 e 12/08/2022 (ID n. 135943245 – págs. 82/131), os denunciados ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS iniciaram nova conversa para tratar sobre o depósito de uma remessa de entorpecentes que havia chegado neste município. No desenrolar da conversa, o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS oferece o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS guarde os entorpecentes em seu estabelecimento comercial. De posse dos ilícitos, o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS realiza a pesagem dos entorpecentes e encaminha fotografias para o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS. Posteriormente, o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS questiona ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS sobre os entorpecentes que deveria entregar ao denunciado TIAGO TELLES. Na ocasião, ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS afirmou que TIAGO TELLES iria entrar em contato. Por fim, o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS confirma que realizou a entrega. Diante de todas essas evidências, fica claro que os denunciados se associaram de forma estável e permanente, com divisão de tarefas, para o tráfico de drogas. Ademais, no ano de 2022 até 2023, o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS recebeu, por meio do aplicativo WhatsApp, o número do adolescente Jadson Bryan Gomes e Gomes (menor à época dos fatos), bem como o número do vulgo “Zói de Bomba”, pessoa não identificada. Na sequência, verifica-se que o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, seguindo as instruções do denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS pegou a arma de fogo que estava em posse do adolescente Jadson e/ou “Zói de Bomba” e a entregou a pessoa não identificada no município de Itanhangá. Assim, constata-se que o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS organizou o envio da arma de fogo para o município de Itanhangá, enquanto o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS foi responsável por transportá-la. Além disso, em dezembro de 2022 o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS emprestou o seu veículo, modelo HB20, de cor branca, para que Thiago Júnior de França Dias, ocultasse o cadáver da vítima João Filho da Silva Amaral, conforme consta nos autos de n. 1000220-62.2023.8.11.0108. Destaca-se que o homicídio fora cometido devido as ordens da organização criminosa Comando Vermelho. A denúncia (ID 138823587) veio acompanhada de Inquérito Policial IP nº 079/2023 (ID 129882653), contendo portaria às fls. ID 129882657, decisão decretando a prisão preventiva dos acusados em ID 129882658, laudo POLITEC extração de dados em ID 129882660, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO N° 2022.13.83754 às fls. ID 129882664, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL 2023.13.56048 às fls. ID 135943245, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL 2023.13.56423 às fls. ID 135943247, RELATÓRIO Nº 2023.7.112160 às fls. ID 135943267, TERMO DE LACRE Nº 2024.16.116377 às fls. ID 148986162 - Pág. 5. Em audiência de custódia realizada em 17 de novembro de 2023, às fls. ID 137589971, foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão n° 1001562- 11.2023.8.11.0108.01.0002-13 expedido em desfavor de ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, homologada a prisão em flagrante. Notificação do réu TIAGO TELLES às fls. ID 143033937 - Pág. 2, réu ROMÁRIO às fls. ID 143583808 - Pág. 2 e réu ROBSON JUNIOR às fls. ID 142807615 - Pág. 7. Defesa preliminar do réu ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS às fls. ID 141541594, réu ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS às fls. ID 157143159 e réu TIAGO TELLES às fls. ID 157230395. O recebimento da denúncia se deu em 25 de julho de 2024, conforme decisão acostada às fls. ID 161743286. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 16 de agosto de 2024 (ID 165933025), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas Felipe Rodrigues de Rezende, Luís A. de S. O. Belo, Alex Rodrigues Alves Lima, Cleomar Eterno de Campos, Agnaldo Ferino Rodrigues, Andreia Gomes e Clodoaldo Ferreira de Lima, bem como procedeu-se ao interrogatório dos acusados TIAGO TELLES, ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS E ROMARIO AUGUSTO MARTINS. O Ministério Público requereu em memoriais finais, acostados em ID 188988470, pela procedência parcial da lide, condenando os réus ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e TIAGO TELLES pelo delito previsto no artigo 35, “caput” da Lei 11.343/2006, assim como a condenação de ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS pelo delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, em concurso material na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Considerando que ROBSON e ROMÁRIO se associaram aos demais denunciados nos autos n º 1000220-62.2023.8.11.0108, requereu pelo envio de cópias dos autos à 1ª Vara Criminal de Sinop, com competência para o Júri, para medidas que entender cabíveis. A Defesa do réu ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, em memoriais acostados às fls. ID 189948027, manifestou pela improcedência da pretensão acusatória, absolvendo o réu no que diz respeito a acusação por porte de arma de fogo. Em relação ao delito de Associação para o Tráfico, levando em consideração as provas trazidas aos autos, requer sejam considerados na dosimetria da pena as condições favoráveis ao réu, a qual destacamos a primariedade, o exercício de profissão legítima, endereço fixo e a atenuante da confissão. A Defesa do réu ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, em memoriais acostados às fls. ID 190464872, manifestou pela improcedência da pretensão acusatória, absolvendo o réu no que diz respeito as acusações por associação para fins de tráfico e porte de arma de fogo. Subsidiariamente, requer seja a pena fixada no mínimo legal. Por fim, o réu TIAGO TELLES, em memoriais acostados às fls. ID 190670475, requereu pela absolvição do acusado em relação ao crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente processo está em ordem, inexistindo outras irregularidades ou nulidades a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito, devendo ser julgada a ação parcialmente procedente, conforme fundamentos a seguir. II.A – DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343/2006): II.A.1. Da existência: Foi imputado aos réus o crime do artigo 35 da Lei de Drogas, que diz respeito a conduta de associarem-se para o fim específico de cometer tráfico de drogas, cuja tipificação restou devidamente comprovada nos autos conforme Inquérito Policial IP nº 079/2023 (ID 129882653), contendo portaria às fls. ID 129882657, decisão decretando a prisão preventiva dos acusados em ID 129882658, laudo POLITEC extração de dados em ID 129882660, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO N° 2022.13.83754 às fls. ID 129882664, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL 2023.13.56048 às fls. ID 135943245, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL 2023.13.56423 às fls. ID 135943247, RELATÓRIO Nº 2023.7.112160 às fls. ID 135943267, TERMO DE LACRE Nº 2024.16.116377 às fls. ID 148986162 - Pág. 5. Em análise do caderno processual foi possível verificar claramente que os implicados estavam, conjuntamente, investidos na mercantilização de drogas, estando presente o vínculo estável e duradouro necessário à tipificação para do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. II.A.2. Da autoria: Igualmente, uma vez que todo e qualquer decreto condenatório deve ter por lastro um juízo de certeza, de rigor a condenação dos acusados pois tal certeza se pode extrair do conjunto probatório destes autos. Façamos uma análise da prova coligida ao caderno processual. A testemunha Felipe Rodrigues de Rezende, investigador da Polícia Civil, declarou que participou da investigação precipuamente na extração de dados do aparelho celular localizado em posse do acusado ROBSON, comprovando a prática do tráfico pelo réu ROMÁRIO, o qual levava entorpecentes para Itanhangá, bem como apurou-se acerca do porte de arma de fogo. Disse que, em relação ao réu ROMÁRIO, houve algumas campanas e investigações de campo, tendo participado de algumas delas. Esclareceu que a investigação iniciou-se com o réu ROMÁRIO emprestando seu veículo para ocultar um cadáver, crime apurado em processo diverso. Após esse fato, passaram a investiga-lo por ser suspeito, inclusive, de envolvimento com o homicídio da vítima, foi andava em companhia de pessoas envolvidas com o crime organizado, bem como frequentava lugares notadamente conhecidos pela prática do tráfico. Sobre as armas de fogo, disse que as provas foram apuradas na extração, ficando evidente que o réu guardava drogas para o réu ROBSON ou para o réu TIAGO TELLES, não se lembra ao certo, as quais eram utilizadas na prática de crimes da facção criminosa. Apurou que os crimes ocorreram por volta de 2022 e que mantiveram contato ao longo de todo ano para vários atos ligados à facção, especialmente drogas e armas de fogo. Relatou que sempre há envolvimento de adolescentes nessas práticas, inclusive neste homicídio apurado. Não se lembra quem seria a pessoa de vulgo “Jorge Bomba”, mas que o HB20 do réu ROMÁRIO de fato foi emprestado ao réu TIAGO para a prática do homicídio. Declarou, ainda, que pela extração de dados foi possível apurar contato direto entre os réus ROMÁRIO e TIAGO, que o primeiro guardava drogas para o segundo e as levava para Itanhangá, recebendo inclusive dinheiro da facção por isso, o qual era repassado para ROBSON. Disse, ainda, que o réu ROMÁRIO pegou uma droga de propriedade de ROBSON e passou para faccionados ligados ao réu TIAGO TELLES. Não sabe dizer porque o apelido do réu ROBSON era “Sicredi”, mas que tanto ele quanto TIAGO faziam parte da liderança da facção criminosa. Confirmou que não foi feita apreensão de nenhuma arma de fogo nestes autos, e que havia conversas entre ROBSON e ROMÁRIO tratando sobre drogas de propriedade de TIAGO TELLES. Disse que não foram apuradas conversas diretas entre ROBSON e TIAGO. Declarou que o réu ROMÁRIO trabalhava como Uber na cidade, assim como na academia como personal trainer e como lutador. Não se recorda quantas vezes apareceram conversas sobre armas de fogo no relatório, mas que não chegaram a apreender o réu ROMÁRIO em posse de arma de fogo. Relatou que não foi possível saber se o réu ROMÁRIO trabalhava de outros modos, mas que averiguaram sua prestação de serviço para o réu ROBSON, estando plenamente ciente do caráter ilícito dos serviços prestados. Relatou que não foi apreendida droga nenhuma com o réu ROMÁRIO. Declarou, ainda, que todos os investigadores envolvidos no caso participaram do relatório de extração de dados, e que receberam via programa Cellebrite os dados em CD físico, podendo vir em HD também. Não sabe dizer em qual forma veio pois foi recebido pelo escrivão, tendo acesso a eles direto no computador da delegacia, pois os dados já vieram com o Cellebrite. Relatou que quem é responsável pela extração é o núcleo de inteligência da delegacia, que o computador já tinha o arquivo a ser analisado, pois em Tapurah estavam apenas em plantão, de forma que analisavam os dados apenas no tempo livre. Não sabe dizer se veio com lacre ou não pois quem recebeu o arquivo foi o escrivão. Disse que teve conhecimento da Operação Dissidência, mas não participou das investigações, sabendo que foi preso na operação em agosto de 2022, e que as investigações levam a crer pelo envolvimento do réu neste período. A testemunha Luís A. de S. O. Belo, investigador da polícia Civil, declarou em juízo que participou da extração do telefone celular, que em relação ao réu ROMÁRIO, este apareceu em um dos telefones celulares apreendidos fazendo a pesagem das drogas e a distribuição, fazendo uso de seu carro para tanto. Relatou que ambos TIAGO e ROBSON viviam aparecendo na cidade como líderes da facção, dando ordens aos subordinados no que diz respeito a prática do tráfico, exercendo verdadeiro cargo de comando na facção. Sobre o “feijão”, disse que é código utilizado pelos faccionados para referir-se à “maconha”, não se lembrando desta conversa em específico, mas se recorda do caso do réu ROMÁRIO, pois contabilizaram as pesagens de drogas feitas pelo réu, somando mais de 15kg de drogas distribuídas pelo réu, as quais guardava em uma academia de ginástica de sua propriedade na cidade de Tapurah. Declarou que não se recorda de detalhes muito minuciosos pela quantidade de extrações realizada. Relatou que, quando os celulares são apreendidos, são levados ao núcleo de inteligência, sendo enviado à delegacia de Tapurah uma copia das extrações em CD para realizarem a análise, podendo ser feito em Google Drive também. Não se recorda de que foram os dados chegaram à delegacia, declarando que os CDs contêm cópias dos arquivos originais, as quais vêm lacradas em envelope de segurança. Disse que as extrações permanecem no computador, que é protegido por senha. Não se lembra exatamente de que forma os dados chegaram à delegacia, e que o Google Drive é de um e-mail institucional do Estado. Declarou que o Google Drive possui um administrador que fica na polícia, de forma que é tudo monitorado nesta central. Sobre o réu ROMÁRIO, disse que o réu trabalhava como treinador em uma academia, bem como músico e como “coach”, além de trabalhar informalmente como Uber. Esclareceu que não foi apreendida nenhuma arma de fogo com o réu ROMÁRIO, que as provas são advindas da extração de dados somente. Relatou que participou das buscas do corpo da vítima do homicídio, e que sobre os réus ROBSON e ROMÁRIO, sabe que o vulgo “Sicredi” é uma das lideranças de Tapurah, e o réu ROMÁRIO, à época, estava movimentando drogas na cidade pela facção. Disse que o homicídio aconteceu porque João era um traficante antigo na cidade que não se enquadrava nas regras do Comando Vermelho, razão pela qual foi morto. Relatou que a liderança só dava as ordens, e que não se lembra do réu ROMÁRIO ter fornecido armas de fogo para a prática do crime, apenas o carro, um HB20. Relatou que conhece o adolescente à época Jadson, não se recordando do envolvimento dele neste ocorrido, mas que havia outra adolescente envolvida chamada Natielly, e outro menor que não se recorda o nome. Não se lembra do vulgo “Zóio de Bomba”, nem se os réus forneciam armas de fogo para a prática dos crimes. Relatou que participou das investigações do desaparecimento e do encontro do corpo. A testemunha Cleomar Eterno de Campos, policial civil, declarou em juízo que participou da contribuição do relatório elaborado pelo investigador Luis. Sobre o réu ROMÁRIO, disse que a princípio era alguém que trabalhava com Uber, professor e lutador de MMA, apenas, não havendo qualquer conhecimento por parte da polícia do seu envolvimento com o crime organizado, até começarem a desconfiar pelo primeiro homicídio ocorrido na cidade, pois seu veículo foi usado para transportar um corpo de uma vítima que foi assassinada e jogada no mato. Posteriormente, houve a apreensão do celular do réu ROBSON JUNIOR em uma operação no Rio de Janeiro, e em análise dos dados extraídos foi possível extrair vários elementos de prova ligando eles e o réu TIAGO TELLES, os quais constam do relatório elaborado. Ainda, relatou que em dado momento, o réu ROMÁRIO passou a fazer corridas para entrega de entorpecentes, além de movimentar valores ilícitos nas contas bancárias do réu ROBSON, ganhando uma série de benefícios pelos serviços prestados de lavagem de dinheiro. Disse que o réu ROMÁRIO era subordinado ao réu ROBSON, recebendo ordens deste inclusive para serviços pessoais, constando envolvimento também com o réu TIAGO TELLES. Declarou que o réu ROMÁRIO passou a guardar entorpecentes por ordem de TIAGO, bem como há conversas do réu ROBSON comunicando que TIAGO iria entrar em contato para alguém buscar entorpecentes com ele, uma vez que estavam associados neste período na liderança da facção. Sobre o homicídio ocorrido, declarou que pela análise das câmeras de segurança foi possível descobrir que o carro utilizado no transporte do corpo da vítima era de ROMÁRIO, o qual, conduzido à delegacia, confirmou ter emprestado o veículo para o réu TIAGO. Declarou que o próprio réu confirmou que o carro continha poeira, confirmando que havia sido levado para uma estrada de chão, o mesmo carro que era utilizado para fazer corridas como Uber, incialmente, e depois para a prática do tráfico de entorpecentes a mando das lideranças do Comando Vermelho. Não ficou claro se o réu ROBSON forneceu arma de fogo para a prática do homicídio, mas foi possível apurar o réu ROMÁRIO envolvido com o crime organizado. Disse que o relatório conta com denuncias anônimas recebidas, bem como dos dados extraídos do aparelho celular de Vanessa, falando do envolvimento de TIAGO no homicídio. Não tem ciência se o réu ROBSON emprestou seu carro para alguém em algum momento. Relatou que o conteúdo da extração de dados do aparelho do réu ROBSON chegou à delegacia por CD, salvo engano, com envelopes lacrados e cedidos com autorização judicial. Não sabe dizer porque não consta o investigador que deslacrou o CD, mas disse que essas informações foram encaminhas para a 5 Vara Criminal, e que o relatório consta somente a mídia que entende essencial. Declarou que não viram necessidade de colocar esses detalhes no relatório, que o termo de lacre foi encaminhado para a 5 Vara Criminal. Com relação ao relatório, foram colocados os objetos, códigos Hash e demais detalhes neste sentido, mas não consta desse relatório porque não entenderam relevante constar os detalhes de lacre e deslacre. Não consta nada nos autos que o réu ROBSON fora apreendido com alguma arma de fogo, mas na extração do celular do réu ele fala sobre armas de fogo, bem como que o réu ROMÁRIO foi buscar uma arma de fogo em Itanhangá a mando de ROBSON, a fim de disponibilizá-la ao crime organizado. Confirmou que havia uma investigação específica do homicídio, não sabendo informar se o réu ROMÁRIO foi denunciado nestes autos. Disse que o réu ROMÁRIO passou a ser suspeito a partir do momento que emprestou seu carro para transporte do corpo da vítima assassinada pelos faccionados, e que passaram a investiga-lo após este evento. Disse que participou de investigações após o relatório do homicídio. Confirmou que em nenhum momento foram apreendidas drogas ou armas com o réu ROMÁRIO, mas pelas conversas foi possível verificar que houve o transporte da arma, constando da extração de dados os valores recebidos pelo réu ROMÁRIO para realizar as corridas. Disse que não sabem se era pago alguma coisa a mais para ROMÁRIO, mas a investigação permitiu concluir neste sentido. Disse que há vários comprovantes nos relatórios indicando tratar-se de lavagem de dinheiro auferido pelo tráfico. Relatou que ROMÁRIO inclusive utilizava a conta bancária de uma pessoa da sua academia para transferir os valores . A testemunha Agnaldo Ferino Rodrigues, conhecido do réu ROMARIO, ouvida em Juízo, esclareceu que conhece o acusado há aproximadamente dez anos, desde 2014, que se conheceram jogando futebol mas sabia que ele era instrutor de academia e, ultimamente, trabalhando como Uber. Declarou que, neste período, não teve conhecimento acerca do envolvimento do réu com qualquer prática ilícita. Relatou que conheceu o réu na igreja, e que não tem conhecimento acerca de ordens recebidas pelo réu para prática de tráfico de drogas. Esclareceu que a cidade de Tapurah possui em torno de 16 mil habitantes. Sobre o envolvimento do réu com um homicídio ocorrido na cidade, acerca do empréstimo do carro do réu para transportar o cadáver, não tem conhecimento acerca de nada disso, tampouco de que o réu teria envolvimento com transferência de dinheiro ilícito. A informante Andreia Gomes, esposa do réu ROMÁRIO, declarou em juízo que é casada com o réu há quinze anos, que neste período ele se formou em educação física e abriu uma academia, trabalhando como professor, bem como atleta de MMA. Disse que também faziam corridas particulares, que é funcionária pública e a casa onde residem é herdada de sua mãe, não foi adquirida depois do casamento. Esclareceu que sempre manteve, neste período, o padrão de movimentação financeira, quer as corridas particulares eram utilizadas como fonte de renda extra, mas não permitiam quaisquer luxos. Relatou que só a ida até Itanguanhá custava R$ 180,00 reais, pois é 60km de lá, cobrando sempre 3x o valor da quilometragem. Disse que em momento nenhum teve conhecimento da prática do tráfico de drogas pelo marido, apenas no momento da prisão soube a respeito disso, bem como do fato de seu carro ter sido utilizado para transporte do corpo da vítima, sequer sabendo que o marido havia sido chamado em sede de delegacia. A testemunha Clodoaldo Ferreira de Lima, aluno do réu ROMÁRIO, declarou em juízo que conhece o réu ROMÁRIO há quinze anos, que foi seu aluno na academia onde o réu dava aula de MMA, jiu-jitsu e personal, não sabendo dizer se o réu trabalhava como Uber ou não. Declarou que nunca observou o réu armazenado nada de estranho na academia, tampouco ouviu algo negativo sobre a postura do réu na cidade. Disse que ficou muito surpreso quando soube da prisão do réu, que nunca viu nada que o desabonasse. Declarou que conhecia o réu ROMÁRIO em 2022, e que nesta época ele tinha um HB20 branco, não sabendo dizer se era do seu costume emprestar veículo para terceiros, mas observou isso ocorrendo algumas vezes, não conhecendo as pessoas para quem o réu emprestava o carro. Declarou que sabia que o réu possuía o HB20, mas não sabia se utilizava o veículo para trabalhar como Uber ou não, não tendo qualquer conhecimento do envolvimento do réu com o tráfico de drogas. O réu TIAGO TELLES, interrogado em juízo, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. O réu ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, interrogado em juízo, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. O réu ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, interrogado em juízo, confessou parcialmente a autoria dos crimes. Esclareceu que começou fazendo Uber por questões financeiras e, no início, fazia apenas corridas normais, mas em determinado momento, sem perceber, começou a fazer corridas ilícitas, parando logo em seguida. Contudo, disse que tinha medo de sair deste medo, que sempre foi trabalhador e que tanto o começo quanto a interrupção foram muito difíceis. Relatou que em nenhum momento pegou em armas de fogo, que as corridas solicitadas eram, no seu entendimento, lícitas, tanto que não cobrava valores como se estivesse cometendo delitos. Disse que, quando foi buscar o passageiro, essa simplesmente pediu para ser levada até a cidade X. declarou que fez o transporte de drogas a mando de ROBSON uma ou duas vezes, mas não tem certeza a respeito da identidade porque se comunicavam apenas por mensagens, não sabendo confirmar se era ROBSON quem mandava as mensagens ou não. Declarou que não conhece os corréus ROBSON JUNIOR ou TIAGO TELLES, que nunca passou seu PIX com o fim específico de transportar entorpecentes. Relatou que possui uma academia de artes marciais e que, a princípio, não percebeu que as corridas eram destinadas a fins ilícitos, mas assim que percebeu a gravidade do que estava fazendo, quando lhe pediram para pesar drogas, parou de fazer. Relatou que chegou a guardar uma pessoa em sua academia, que lhe pediu abrigo, e que em outro momento esta pessoa pediu para que fizesse corrida. Confirmou que a conversa tratava exatamente a respeito disso, que deu abrigo a pessoa em sua academia e, posteriormente, viu que ele estava guardando drogas. Relatou que não conhece o réu TIAGO TELLES, que trataram por mensagens mas não conhece o rosto dele. Disse que nunca fez recolhe de boca de fumo, que uma vez lhe pediram para fazer o depósito de um valor pois havia estourado o limite do PIX. Relatou que chegou a fazer transferências picadas, que não reteve um centavo para fazer isso e que não conhece o vulgo “Red”. Declarou que somente fez a transferência a pedido de alguém por falta de limite, e por ser CNPJ tinha limite suficiente para efetuar um PIX, razão pela qual concordou fazer a transferência de um valor pequeno. Acredita que o “Red” conseguiu seu número por conta dos serviços que presta como Uber, e que transferiu o valor para terceiros como um favor. Disse que chegou a emprestar seu HB20 para pessoas conhecidas, que quando emprestou o carro não fazia ideia que seria destinado a transportar um cadáver. Esclareceu que não conhecia o vulgo “Red” pessoalmente, que não sabe seu nome verdadeiro e que tratavam apenas por mensagens. Declarou que somente entendeu que estava envolvido com coisas ilícitas quando a pessoa pediu para que pesasse entorpecentes em sua academia. Esclareceu que os primeiros contatos com “Red” foram para corridas de Uber, e que apenas posteriormente este passou a pedir coisas ilícitas, como a pesagem de drogas. Sobre a conversa em que “Red” pede para pegar uma pistola e levar para Itanhangá, que “Red” apenas solicitou uma corrida e, ao chegar, a pessoa pediu para ser levada até Itanhangá, não era destinada a levar nenhum objeto, mas um passageiro. Relatou que não chegou a pegar ou transportar qualquer arma de fogo. Declarou que fez transferência bancária a pedido de “Red” apenas uma vez, mas antes disso já havia realizado corridas a seu pedido. Conforme analise dos depoimentos e interrogatórios, incontestável a autoria dos réus ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS (vulgo “Sicred” ou “Red”), ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e TIAGO TELLES (vulgo “Sintonia”) Isso, porque no decorrer da operação “Dissidência”, deflagrada no ano de 2022, a Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) deu cumprimento ao mandado de prisão e busca e apreensão que culminou na extração de dados do aparelho celular do réu ROBSON, aportada ao ID 135943245, cujo conteúdo não deixa dúvida acerca do vínculo associativo formado entre eles. A título de exemplo, o relatório de investigação nº 2023.13.56048 (aportado ao ID 135943245) continha diversos diálogos voltados para a prática do tráfico de entorpecentes, evidenciando, inclusive, o modus operandi do grupo criminoso. Demonstrou-se que ROMÁRIO fazia o transporte de drogas para localidades e pessoas conforme ordens recebidas de ROBSON, vulgo “Red”, inclusive separando e entregando elevada quantidade de entorpecentes para TIAGO, efetivamente cuidando da logística de distribuição entre as cidades de Tapurah e Itanhangá e mantendo sob sua guarda e responsabilidade entorpecentes de propriedade de ROBSON e TIAGO. A título de exemplo, citamos os diálogos ocorridos entre os dias 18/07/2022 a 20/07/2022 (pág. 21/39 do relatório), nos quais ROBSON solicita a ROMÁRIO que se desloque até Itanhangá para buscar “feijão” (maconha), o qual aceita prontamente o pedido: Em diálogos posteriores, ROBSON, vulgo “Red” encaminhou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para ROMÁRIO abastecer seu veículo para buscar os entorpecentes: São vários os diálogos neste sentido, como o do dia 19/07/2022 (pág. 30/38 do relatório), ainda no mesmo contexto, no qual ROMÁRIO questiona ROBSON acerca do local em que os entorpecentes estavam armazenados, de forma que, logo em seguida, ROBSON se comunica com o indivíduo identificado como “fé em Deus” e pede a ROMÁRIO que entre em contato com ele para buscar os ilícitos, guardando-os em sua casa até o outro dia de tarde. Na data de 20/07/2022 (pág. 39 do relatório), então, os respectivos entorpecentes foram entregues para outro indivíduo não identificado, conforme vejamos: É sabido que, para a aplicação da figura típica prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06 é necessário que exista uma verdadeira societas sceleris, ou seja, que a associação seja permanente, estável e duradoura, pautada no animus associativo dos agentes, não bastando a mera coautoria. Tal associação restou mais do que configurada em análise do caderno processual, plenamente corroborada pelos depoimentos dos policiais que, juntamente da extração de dados trazida aos autos, comprovam que os réus mantinham vínculo e atuavam juntos, mediante remuneração, na venda das drogas que tinham em depósito. Tal liame subjetivo, essencial à configuração do delito, ficou comprovado ao longo da instrução, de forma que, demonstrada estabilidade necessária à tipificação do tipo penal do artigo 35 da Lei de Drogas, suas condenações são medidas de rigor. Em caso análogo, inclusive, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. (...) (AgRg no HC n. 909.090/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (destaquei) Também ficou comprovado pág. 57/81 do relatório supracitado que ROMÁRIO, além de atuar como “aviãozinho” no esquema do tráfico formado entre eles, também lavava os valores advindos da mercancia ilícita. Na conversa a seguir, é possível notar o acusado realizando o recolhimento de valores no importe de R$ 5.928,00 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais) e transferindo o montante em quantias menores de R$ 3.000,00 (três mil reais); R$ 1.000,00 (mil reais); R$ 500,00 (quinhentos reais) e de R$ 1.428,00 (mil quatrocentos e vinte e oito reais) em nome de ROBSON, o qual utilizava-se da conta bancária de Pedro Henrique Lima de Jesus para não levantar suspeitas em seu desfavor. Não obstante, entre os dias 11/08/2022 e 12/08/2022 (pág. 82/131 do relatório), é possível ver ROBSON e ROMÁRIO tratando sobre o depósito de uma remessa de entorpecentes, ocasião em que ROBSON oferece R$ 500,00 (quinhentos reais) para ROMÁRIO mantê-los sob sua guarda, ocasião em que este último efetua a pesagem e encaminha fotografias para ROBSON: Neste sentido, também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende pela condenação dos envolvidos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICO DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES DO PRIMEIRO APELANTE. 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZOU A MEDIDA E DAQUELAS QUE A PRORROGARAM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MEIO INDISPENSÁVEL PARA IDENTIFICAR OS ENVOLVIDOS. PROCEDIMENTO QUE ATENDEU AS DETERMINAÇÕES DA LEI DE REGÊNCIA. PRORROGAÇÕES DETERMINADAS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR. NULIDADE DESTE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS MÍDIAS COLETADAS. INCOSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS DIÁLOGOS. MATERIAL PROBATÓRIO DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA ÀS PARTES, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DOS APELANTES NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. 2. PEDIDO COMUM DOS TRÊS APELANTES. 2.1. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO MALSÃO POR PARTE DOS TRÊS APELANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS QUANDO O COMÉRCIO MALSÃO É COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA DE MANEIRA HABITUAL. 3. PEDIDO DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES. 3.1. RESTITUIÇÃO DOS BENS CONFISCADOS OU QUE SEJA OPORTUNIZADO AOS DOIS O DEVIDO PROCESSO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS. ANÁLISE ACERCA DO PERDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME OU ADQUIRIDO COM SEUS PROVENTOS. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [TEMA N. 647], DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 4. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.1. Deve ser rejeitada a tese de ilegalidade da decisão que autorizou e daquelas que prorrogaram as interceptações telefônicas pelo juízo de primeira instância, porquanto, ainda que suscintamente, demonstrou de maneira fundamentada a indispensabilidade das interceptações telefônicas, dada as peculiaridades dos delitos em apuração, sobretudo para a identificação dos supostos envolvidos, inexistindo outros meios para se conseguir provas mais concludentes, situação, essa, amparável pelo princípio da razoabilidade. O Supremo Tribunal Federal, em recurso repetitivo, Tema n. 661, decidiu que eventuais sucessivas decisões de prorrogação das interceptações telefônicas são válidas, desde que devidamente fundamentadas, como ocorreu uno caso em análise, quando firmou a seguinte tese: “São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.” 1.2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há necessidade de degravação integral dos diálogos objeto de interceptação telefônica, até porque a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando, para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a transcrição dos excertos essenciais das conversações, aliada à possibilidade de acesso à integralidade do conteúdo dos diálogos captados, o que, na espécie, foi assegurado aos apelantes por meio da disponibilização das mídias nos autos do respectivo processo desde a fase inquisitiva. 2.1. Deve ser afastado o pedido visando à absolvição dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, porquanto, na espécie, a prática criminosa ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações dos policiais militares responsáveis pelas investigações, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal, mormente pelas interceptações telefônicas de cujos diálogos é possível se extrair indene de dúvidas a realização do comércio malsão por parte dos três, inviabilizando, portanto, o acolhimento da pretensão deduzida neste recurso, ou da aplicação, em favor deles, do brocardo jurídico in dubio pro reo. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Informativo 501, firmou o entendimento segundo o qual “A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico”. 2.2. Para que seja aplicada a minorante preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa, tampouco integração a organização com tal desiderato, de modo que, na hipótese, verificando que os três apelantes se dedicam à atividade criminosa, praticando a traficância de maneira habitual há vários meses, não há como se conceder o benefício a sua pessoa. 3.1. O perdimento dos bens empregados na traficância ou adquiridos com os proventos do comércio malsão é consequência lógica da sentença condenatória, conforme previsão do art. 63 da Lei 11.343/06, nos termos da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual e Justiça. Aliás, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema n. 647 assim redigido: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (N.U 0002161-97.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) (destaquei) Ainda, vislumbra-se diálogo nas mesmas circunstâncias em que ROMÁRIO questiona ROBSON sobre os entorpecentes de TIAGO TELLES (vulgo “Sintonia”), momento em que o vulgo “Red” afirma que TIAGO iria entrar em contato sobre os entorpecentes, seguido pela confirmação de ROMÁRIO acerca da entrega dos entorpecentes, conforme colaciono: As provas acerca da autoria dos réus são incontáveis, não havendo que se falar em dúvidas acerca da materialidade do delito apurado. Em outra conversa, ROBSON passa o contato de “HANNIEL MALVADÃO” para ROMÁRIO entrar em contato combinando a entrega dos entorpecentes. Segundo a investigação, “HANNIEL MALVADÃO” se trata de outro vulgo utilizado pelo réu TIAGO TELLES, o que se confirma pois, ao enviar o contato para ROMÁRIO, Robson explica que “HANNIEL MALVADÃO” se trata do “Sintonia” ( vulgo mais conhecido de TIAGO TELLES), orientando ROMÁRIO para fazer a entrega em Itanhangá, momento em que envia, novamente, o contato de “Sintonia” para demonstrar que este era o destinatário dos entorpecentes. Realizada a entrega ao réu TIAGO, ROMÁRIO confirma com ROBSON e permanece na “atividade” (“Ntv”), o que, como se sabe, é a forma dos faccionados dizerem que estão “à disposição”: Portanto, os elementos probatórios carreados aos autos, considerados em seu conjunto, se mostraram plenamente aptos a integrar um contexto firme e seguro a embasar um juízo de certeza em relação à efetiva existência do fato e de suas autorias. Ainda, vale ressaltar que, além do farto acervo probatório reunido, o réu ROMÁRIO, interrogado em juízo, confessou a autoria do crime, admitindo acatar ordens do vulgo “Red” para transportar, armazenar e vender entorpecentes. Tal postura colaborativa com a justiça certamente será considerada em favor do réu na segunda fase da dosimetria da pena, de forma que coaduna com as demais provas produzidas nos autos e demonstra boa fé perante o sistema penal. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). Além disso, ainda nessa ordem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê em seu artigo 8.3, que ‘A confissão do acusado só é valida se feita sem coação de nenhuma natureza’, o que se amolda perfeitamente ao caso em comento. Isto porque em nosso Sistema Processual Penal vigora o princípio do livre convencimento do Juiz, e não o das provas tarifadas. Uma vez obtidas (provas) licitamente no inquérito policial, e não ilididas na instrução, servem ao convencimento, pois, dando embasamento ao édito condenatório. Outrossim, não há que se falar em valor relativo da confissão judicial, já que no caso dos autos estão amparadas nos demais elementos probatórios, como a prova oral e pericial. Assim, a confissão do réu ROMÁRIO é suficientemente harmônica e apta a ensejar a condenação, pois confirmadas pelos demais elementos de convicção do processo, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, havendo provas que bem demonstram o vínculo associativo existente entre os réus, destinado a distribuição das substâncias proscritas – comercialização de entorpecente – em vários verbos nucleares do crime de tráfico de drogas, a condenação de ROBSON, ROMÁRIO e TIAGO pelo crime de associação para fins de tráfico é medida que se impõe. II.B – DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) II.B.1 - Da materialidade: A materialidade do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 restou demonstrada nos autos, pois nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, ficou plenamente demonstrado pela análise das conversas extraídas que o acusado ROMÁRIO, além da distribuição e guarda de entorpecentes, também intermediava a entrega de armas de fogo. Consta do relatório de extração (ID 135943245, p. 47/52) diálogo entre os réus no qual ROBSON orienta ROMÁRIO a pegar uma pistola com Jadson ou “Zói de Bomba” e leva-la para o município de Itanhangá, devendo entrega-la a pessoa não identificada: Muito embora não ocorrido a apreensão da arma de fogo tratada na conversa, a referida convicção se extrai do relatório de extração (id. 135943245, p. 47/52) citado acima. Ademais, é entendimento pacífico da jurisprudência atual a prescindibilidade da apreensão e realização de perícia da arma de fogo para configuração do delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cujo dano é presumido ao bem jurídico tutelado, qual seja, incolumidade pública. Vejamos, a título de exemplo, julgado prolatado pelos Egrégio Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Distrito Federal asseverando, precisamente, pela possibilidade de condenação por porte de arma de fogo quando suficiente o lastro probatório reunido neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – NÃO ACOLHIMENTO – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 32 DO TJMT – POSSE DE ARMA DE FOGO – PERÍCIA – DESNECESSIDADE – REGIME FECHADO MANTIDO – EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO NA INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A inobservância do modo de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, de natureza recomendatória, não enseja a nulidade do ato, mormente se a condenação do réu não se baseou exclusivamente neste meio de prova, mas em convincente conjunto probatório, idôneo à demonstração da materialidade e autoria delitiva imputada aos apelantes. Inviável o acolhimento do pedido absolutório se o conjunto probatório produzido durante a instrução processual, em especial as declarações da vítima e o depoimento do policial em juízo, não deixam dúvidas da autoria delitiva. O enunciado Orientativo N. 32 do TJMT: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis. “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido da desnecessidade de realização de perícia para a configuração dos crimes de porte ou a posse de arma de fogo, munição ou acessório, considerando tratar-se de crime de mera conduta”. (STJ - AgRg no REsp: 2051115 MG 2023/0035911- 0, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). O regime de cumprimento da pena deve ser mantido no inicial fechado para o apelante, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal. A fixação de indenização pelos danos causados à vítima do crime depende de pedido específico e discussão da matéria durante a instrução processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10044827620238110004, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/02/2024)”. (destaquei) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DE PERÍCIA . CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL . PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apreensão da arma de fogo é dispensável para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art . 14 da Lei 10.826/2003, quando a efetiva utilização da arma ilegalmente portada restar demonstrada por outros meios de prova, como a prova testemunhal, filmagens da conduta delitiva e confissão dos réus. 2. Deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo para reconhecer a consunção do crime de porte ilegal de arma de uso permitido e disparo de arma de fogo (art . 15 da Lei 10.826/2003) quando as provas carreadas aos autos revelam-se insuficientes a denotar que esses crimes ocorreram em contextos fáticos distintos. 3. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar igual ou inferior a quatro anos, correto o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, verificada a primariedade do réu e a existência de uma única circunstância judicial negativa aplica-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena, por expressa disposição do art . 33, § 2º, alínea ?c? e § 3º, do Código Penal. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da existência de circunstância judicial negativa. 5 . Recurso conhecidos e parcialmente providos.(TJ-DF 07001093920218070010 DF 0700109-39.2021.8 .07.0010, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) (destaquei) Ainda, na mesma toada, nota-se decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da mesma questão: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA NO ARTEFATO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA. A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826/2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova (HC 104347/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma do STF, julgamento 28/05/2013, DJe 13/08/2013). Ordem denegada.”. (destaquei) “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. USO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. ART. 68 DO CP. CUMULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERIORIDADE NUMÉRICA DOS AGENTES (3) E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO RAZOÁVEL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente a 19 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por crimes de roubo e extorsão, com majoração de pena por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação da causa de aumento por emprego de arma de fogo e requer a redução da pena na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, especialmente quanto ao emprego de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios atestando o seu efetivo emprego na prática delitiva, uma vez que seu potencial lesivo é próprio da coisa, competindo à defesa o ônus de afastar essa circunstância. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, desde que fundamentada em circunstâncias concretas que indiquem maior reprovabilidade da conduta. 6. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a aplicação cumulativa das majorantes com base no concurso de agentes, tempo de duração da empreitada criminosa e uso de arma de fogo. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 952.459/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma do STJ, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024.)”. (destaquei) Plenamente demonstrada, assim, a materialidade do delito. II.B.2. Da autoria: A autoria de ROBSON e ROMÁRIO também estou plenamente demonstrada, uma vez que os investigadores de polícia ouvidos em juízo foram categóricos ao afirmar que o último transportou arma de fogo a mando do primeiro, muito embora o réu tenha negado tal conduta em seu interrogatório judicial. A testemunha Felipe Rodrigues de Rezende, investigador da Polícia Civil ouvido em juízo, declarou que “participou da investigação precipuamente na extração de dados do aparelho celular localizado em posse do acusado ROBSON, comprovando a prática do tráfico pelo réu ROMÁRIO, o qual levava entorpecentes para Itanhangá, bem como apurou-se acerca do porte de arma de fogo. [...] Sobre as armas de fogo, disse que as provas foram apuradas na extração, ficando evidente que o réu guardava drogas para o réu ROBSON ou para o réu TIAGO TELLES, não se lembra ao certo, as quais eram utilizadas na prática de crimes da facção criminosa. Apurou que os crimes ocorreram por volta de 2022, e que mantiveram contato ao longo de todo ano para vários atos ligados à facção, especialmente drogas e armas de fogo.” No mesmo sentido, a testemunha Cleomar Eterno de Campos, policial civil, declarou em juízo que participou da contribuição do relatório elaborado pelo investigador Luis. Disse que “o réu ROMÁRIO era subordinado ao réu ROBSON, recebendo ordens deste inclusive para serviços pessoais, constando envolvimento também com o réu TIAGO TELLES. [...] Não consta nada nos autos que o réu ROBSON fora apreendido com alguma arma de fogo, mas na extração do celular do réu ele fala sobre armas de fogo, bem como que o réu ROMÁRIO foi buscar uma arma de fogo em Itanhangá a mando de ROBSON, a fim de disponibilizá-la ao crime organizado. Confirmou que havia uma investigação específica do homicídio, não sabendo informar se o réu ROMÁRIO foi denunciado nestes autos. Disse que o réu ROMÁRIO passou a ser suspeito a partir do momento que emprestou seu carro para transporte do corpo da vítima assassinada pelos faccionados, e que passaram a investiga-lo após este evento. Disse que participou de investigações após o relatório do homicídio. Confirmou que em nenhum momento foram apreendidas drogas ou armas com o réu ROMÁRIO, mas pelas conversas foi possível verificar que houve o transporte da arma, constando da extração de dados os valores recebidos pelo réu ROMÁRIO para realizar as corridas. [...]” Outrossim, os crimes de porte de arma de fogo e munição em foco são de mera conduta, de perigo abstrato, presumido, de simples desobediência, ou seja, sua consumação se dá independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Até porque, o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Sobre o tema, vale apontar a jurisprudência do STJ que dispensa a apreensão e perícia para autorizar condenação pelo crime de porte ou posse de arma de fogo. Cito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" ( AgRg no HC n. 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). 2. Por outro lado, não se olvida o entendimento segundo o qual, "provada, todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, não há que se falar em tipicidade da conduta" ( AgInt no REsp n. 1.788.547/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma , julgado em 2/4/2019, DJe 16/4/2019). Precedentes. 3. Contudo, a apreensão de uma arma de fogo, ainda que inapta para produzir disparos, acompanhada de 2 munições do mesmo calibre, não autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) Aliás, em razão disso, já se decidiu que o crime se caracteriza inclusive diante de porte de arma desmuniciada (RT 819/565 e STJ, HC 147623/RJ), razão pela qual, diante das provas acostadas e fundamentadas acima, imperiosa a condenação dos réus ROBSON e ROMÁRIO pelo crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. II.C – DO CRIME DE COMPOR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288 do Código Penal) II.C.1 - Da existência: Contudo, no que diz respeito a conduta de associarem-se para o fim específico de cometer crimes, muito embora a existência do delito também esteja plenamente configurada em desfavor dos réus ROBSON e ROMÁRIO, tais condutas não devem ser processadas e julgadas no presente processo, uma vez que as provas demonstrando tal vínculo associativo entre os acusados ocorreu em outro contexto fático, qual seja, no homicídio ocorrido em Tapurah citado pelos policiais e apurado nos autos de n. 1000220-62.2023.8.11.0108, razão pela qual devem ser absolvidos, nestes autos, pelo crime previsto no artigo 288 do Código Penal. Isto, porque conforme alegado pelo próprio Ministério Público em memoriais finais, foram colhidas provas suficientes a demonstrar, inicialmente, que ROBSON e ROMÁRIO arquitetaram o envio e transporte de arma de fogo para outro município da região. Além disso, ROMÁRIO efetivamente emprestou seu veículo para terceiros ocultarem um cadáver em razão de homicídio autorizado pelo Comando Vermelho, conduta ocorrida em dezembro de 2022 (meses após os fatos em questão). Assim, o Parquet entendeu acertamente que, pelo fato de a associação criminosa em questão envolver outro contexto, notadamente o homicídio autorizado pelo Comando Vermelho, liderado por ROBSON e auxiliado por ROMÁRIO, mediante empréstimo de seu veículo para garantir a execução do crime, tais condutas guardam relação com os fatos denunciados nos autos n. 1000220-62.2023.8.11.0108, sendo imperiosa a absolvição dos réus nestes autos a fim de que sejam apuradas no processo pertinente, entendimento com o qual compactuo, motivo pelo qual absolvo os acusados conforme entendimento ministerial. II.C.2 - Da autoria: Tópico prejudicado conforme fundamentação anterior. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo, com fulcro nos artigo 42 da Lei de Drogas e 68 do Código Penal, à fixação das penas. A pena cominada para o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 é a de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. - Dosimetria do réu ROMÁRIO: 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Contudo, tendo em vista que não houve apreensão de entorpecentes nos presentes autos, deixo de avaliar as circunstâncias referentes à natureza e a quantidade citadas no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para os tipos. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Averigua-se que o réu não possui maus antecedentes. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias do crime, não há pontos a acrescentar. Embora as consequências do delito sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, diante da ausência de circunstâncias relevantes a serem consideradas, mantenho as penas em seus respectivos pisos legais. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase, de rigor a consideração da atenuante genérica da confissão espontânea em favor do réu. Isto, porque conforme consta do interrogatório judicial colacionado no tópico II.B.2., o acusado confessou efetivamente a prática do crime de associação para fins de tráfico, fazendo jus, portanto, a diminuição prevista em lei aos réus que colaboram com a Justiça n a busca da verdade real dos fatos, motivo pelo qual atenuo a pena do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto). Contudo, tendo em vista a proibição da diminuição da pena aquém do mínimo legal nesta fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ), deixo de incidir a diminuição supracitada, mantendo a pena de ambos os delitos em seus respectivos pisos legais. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, não verifico pela presença de majorantes ou minorantes dignas de cômputo, razão pela qual torno definitivas as penas conforme cominadas pelo legislador, quais sejam: - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. - Artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003: 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ainda, reconheço o concurso material previsto no artigo 69, caput, do Código Penal, razão pela qual somo as penas incursas ao acusado para chegar ao quantum final de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 710 (setecentos e dez) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial é o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c Súmula 269 STJ). Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que o réu permanece recluso cautelarmente desde o comunicado do cumprimento de seu mandado de prisão preventiva em dia 17 de novembro de 2023, às fls. ID 137589971. Por este motivo, tal período de aproximadamente um ano e sete meses de reclusão, cumprido a título de prisão cautelar, deverá ser detraído, no momento oportuno, pelo competente juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena de reclusão privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP). Do valor da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). - Dosimetria do réu ROBSON JUNIOR: 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Contudo, tendo em vista que não houve apreensão de entorpecentes nos presentes autos, deixo de avaliar as circunstâncias referentes à natureza e a quantidade citadas no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para os tipos. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Averigua-se, contudo, que o réu não só possui maus antecedentes, como é multirreincidente. Uma das principais lideranças da facção criminosa Comando Vermelho, o acusado ostenta inúmeras condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos em questão (fatos - 2022 perdurando até agosto de 2022). Conforme se observa do atestado de pena e o relatório de situação carcerária colacionados aos autos pelo Parquet, ROBSON conta inúmeras condenações com fatos e trânsito em julgado anteriores aos fatos em questão. A título de exemplo, citamos os autos 0007140- 38.2015.8.11.0015, cujos fatos ocorreram em 23/05/2015 com trânsito em julgado da condenação em 26/01/2015. Por esta razão, elevo a pena de ambos os delitos a ele imputados na fração de 1/6 (um sexto). Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias do crime, não há pontos a acrescentar. Embora as consequências do delito sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, tendo em vista os maus antecedentes ostentados pelo acusado, retiro as penas de ambos os delitos de seus respectivos pisos legais, acrescendo a elas a fração de 1/6 (um sexto), resultando em quantum preliminar de: - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. - Artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase, de rigor a consideração da agravante genérica da reincidência em desfavor do réu. Isto, porque conforme mencionado no tópico anterior, trata-se de réu multirreincidente que sofreu outras condenações com fatos e trânsito em julgado anteriores aos aqui apurados, contando, por exemplo, com as condenação nos autos 0007975-96.2016.8.11.0045, pelo art. 157 do CP, e 0000348-97.2017.8.11.0015, pelo art. 2º da Lei 12.850/2013. Por este motivo, agravo as penas de ambos os delitos a ele imputados na fração de 1/5 (um quinto), resultando assim no quantum intermediário de: - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 04 (quatro) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 980 (novecentos e oitenta) dias-multa. - Artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003: 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, não verifico pela presença de majorantes ou minorantes dignas de cômputo, razão pela qual torno definitivas as penas anteriormente arbbitradas, quais sejam: - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 04 (quatro) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 980 (novecentos e oitenta) dias-multa. - Artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003: 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Ainda, reconheço o concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal, razão pela qual somo as penas incursas ao acusado para chegar ao quantum final de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de reclusão e pagamento de 994 (novecentos e noventa e quatro) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial é o fechado (art. 33, § 2º, alínea “a”, c/c Súmula 269 STJ). Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que o réu cometeu os crimes enquanto recluso, não cumprindo qualquer período de prisão preventiva nos presentes autos, razão pela qual não há tempo de pena cautelar a ser detraída em seu favor. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena de reclusão privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do Código Penal). Do valor da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). - Dosimetria do réu TIAGO TELLES: 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Contudo, tendo em vista que não houve apreensão de entorpecentes nos presentes autos, deixo de avaliar as circunstâncias referentes à natureza e a quantidade citadas no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para os tipos. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Averigua-se, contudo, que o réu não só possui maus antecedentes, como é multirreincidente. Uma das principais lideranças da facção criminosa Comando Vermelho, o acusado ostenta inúmeras condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos em questão (fatos - 2022 perdurando até agosto de 2022). Conforme se observa do atestado de pena e o relatório de situação carcerária colacionados aos autos pelo Parquet, ROBSON conta inúmeras condenações com fatos e trânsito em julgado anteriores aos fatos em questão. A título de exemplo, citamos os autos nº 0002873- 64.2014.8.11.0045, cujos fatos ocorreram em 12/01/2014 e o trânsito em julgado em 28/10/2016. Por esta razão, elevo a pena do delito a ele imputado na fração de 1/6 (um sexto). Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias do crime, não há pontos a acrescentar. Embora as consequências do delito sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, tendo em vista os maus antecedentes ostentados pelo acusado, retiro a pena do delito de seu respectivo piso legal, acrescendo a ela a fração de 1/6 (um sexto), resultando em quantum preliminar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase, de rigor a consideração da agravante genérica da reincidência em desfavor do réu. Isto, porque conforme mencionado no tópico anterior, trata-se de réu multirreincidente que sofreu outras condenações com fatos e trânsito em julgado anteriores aos aqui apurados, contando, por exemplo, com as condenação nos autos nº 0000594-71.2018.11.0108 e nº 0002117-60.2014.8.11.0012.. Por este motivo, agravo a pena do delito a ele imputado na fração de 1/6 (um sexto), resultando assim no quantum intermediário de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, não verifico pela presença de majorantes ou minorantes dignas de cômputo, razão pela qual torno definitiva a pena anteriormente arbitrada, qual seja, 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial é o fechado (art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c Súmula 269 STJ). Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que o réu não cumpriu qualquer período de prisão preventiva nos presentes autos, razão pela qual não há tempo de pena cautelar a ser detraída em seu favor. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena de reclusão privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do Código Penal). Do valor da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para ABSOLVER os réus ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, qualificados às fls. ID 138823587, das implicações do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal. Em sentido diverso, contudo, entendo por CONDENAR os acusados: a) ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, qualificado às fls. ID 138823587, como incurso nos art. 14 da Lei n. 10.826/2013 e artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69, caput, do Código Penal), a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 710 (setecentos e dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. b) ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, qualificado às fls. ID 138823587, como incurso nos art. 14 da Lei n. 10.826/2013 e artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 em concurso material (art. 69, caput, Código Penal), a pena de e 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 994 (novecentos e noventa e quatro) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. c) TIAGO TELLES, qualificado às fls. ID 138823587, como incurso no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, a pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Indefiro o apelo em liberdade aos réus ROBSON e TIAGO, tendo em vista as penas arbitradas em seus desfavores, por se tratarem de reincidentes em crime doloso, além do regime fechado de pena imposto, bem como por não vislumbrar alteração fática que justifique a alteração de seus status libertários. Em sentido diverso, tendo em vista o quantum definitivo de pena arbitrado em desfavor do acusado ROMÁRIO, noto que, detraído o período de prisão cautelar já cumprido nestes autos, a pena restante a ser cumprida não é alta o suficiente a justificar pela manutenção de sua prisão, razão pela qual defiro o apelo em liberdade ao réu Romário, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão: ii) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; iii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades. Da indenização mínima Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do CPP. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; b) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); d) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais; e) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: e.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: e.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; e.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. e.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: e.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; e.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; e.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: e.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; e.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens e.1.3.1, e.1.3.2; e.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. f) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Manoel De Oliveira Neto x Antonio Carlos Herrmann De Andrade e outros

ID: 321062925

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0154400-42.1996.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS HERRMANN DE ANDRADE DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI ERIEZ LTDA FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE JOSE MARQUES DE ANDRADE NETO RUTH HERRMANN DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

REINALDO ANTONIO VOLPIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ERINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TUFI SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0154400-42.1996.5.02.0030 RECLAMANTE: MANOEL DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0154400-42.1996.5.02.0030 RECLAMANTE: MANOEL DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: ERIEZ LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e89d50e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberação. São Paulo, 08/07/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos. O exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios da empresa executada na presente lide (ID c2bc851). O incidente foi recebido e processado por este Juízo, eis que preenchidos os pressupostos legais específicos para a desconsideração, conforme despacho de ID 8629b8f. Devidamente citados, os suscitados ANTONIO CARLOS HERRMANN DE ANDRADE (co-herdeiro da sócia falecida Ruth Herrmann de Andrade), JOSÉ MARQUES DE ANDRADE NETO e FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE, manifestaram-se por meio das petições de ID e9ab9c1, ID e5042d5 e ID 5a205b4, respectivamente, ao passo que a suscitada DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI, citada conforme edital de ID ea94789, deixou transcorrer, in albis, o prazo que lhe foi concedido para o mesmo mister. DECIDO 1. Da incompetência da Justiça do Trabalho Os três contestantes alegaram que somente o Juízo falimentar poderia desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida, nos termos do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Sem razão. De plano, ressalto que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 apenas dispõe acerca dos requisitos autorizadores da Desconsideração da Personalidade Jurídica da falida pelo juízo falimentar, mas não lhe atribui competência exclusiva. Assim, a competência para tanto é concorrente, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em execução de título executivo judicial constituído em processos trabalhistas. De qualquer forma, diante do encerramento da falência, sem quitação do crédito, por certo não há que se falar em afronta ao disposto no art. 82-A da Lei de falências, ou em incompetência desta Especializada. Importa acrescentar que se ainda tramitasse o processo falimentar, não haveria óbice ao prosseguimento da execução em face de sócios, pois a incompetência do Juízo Trabalhista para executar se limita à empresa falida ou em recuperação judicial. 2. Da extinção das obrigações pelo encerramento da falência Os suscitados alegam que o processo falimentar (proc. nº 0704910-41.1991.8.26.0100) foi encerrado, de modo que estariam extintas as obrigações da empresa falida, nos termos do artigo art. 158 da Lei nº 11.101/2005. Sem razão. A extinção das "obrigações do falido" gera efeitos somente em relação à empresa falida (ERIEZ LTDA), não alcançando terceiros, como é o caso de seus sócios, pois a responsabilidade destes advém do redirecionamento da execução decorrente da desconsideração da personalidade jurídica, vez que seus patrimônios não integraram a massa falida. A extinção da falência não importa em extinção da obrigação relativamente ao crédito exequendo trabalhista, não havendo óbice para que o exequente busque a satisfação deste em face daqueles que não fizeram parte no processo da falência. 3. De extinção da presente execução. Da restauração dos autos Sem razão os suscitados ao pleitearem a extinção da presente execução em observância ao princípio da razoável duração do processo. O presente feito tramitou regularmente e foi arquivado em razão na expedição da certidão de habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar, não tendo ocorrido nenhuma hipótese de extinção desta execução. Uma vez encerrada a falência em 07/10/2022, sem que tenha havido a quitação do crédito trabalhista, não há óbice ao prosseguimento da presente execução, com direcionamento em face dos sócios da empresa, cujos bens não integraram a massa falida. Quanto à alegação de que faltariam peças do processo físico após sua conversão em eletrônico, o suscitado José Marques sequer as especifica, nem tampouco demonstra que eventual ausência de parte do processo tenha acarretado prejuízo ao seu direito de defesa, não sendo caso de determinar restauração dos autos, e nem tampouco de decretar nulidade processual. Acrescento que referido suscitado sequer integrava a lide quando ocorreu a conversão dos autos, sendo que as partes então integrantes foram devidamente intimadas desta. 4. Da ausência de citação em fase de conhecimento O suscitado Fernando alegou violação ao artigo 513, § 5º, do CPC, por não ter sido citado em fase de conhecimento. Sem razão Descabida a aplicação do artigo invocado, pois a previsão de que o coobrigado ou corresponsável deve participar da fase de conhecimento, não alcança os sócios da devedora original, pois o mesmo CPC prevê expressamente, no capítulo acerca da responsabilidade patrimonial, que: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (…) VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.” Assim, a inclusão de sócios não se trata de responsabilidade a ser necessariamente reconhecida em fase de conhecimento, mas sim de responsabilidade patrimonial secundária (de terceiros), sendo expressamente prevista na legislação o seu reconhecimento em fase de execução. Ademais, também o capítulo do CPC que trata especificamente do incidente em questão contém a previsão de que “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” (art. 134, caput, do CPC - grifei). Assim, afasto a aplicação do artigo 513, § 5º, do CPC. Ademais, com a regular instauração do presente incidente, com citação dos sócios e apresentação de defesa pelos mesmos, resta afastada eventual tese de desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Do edital de convocação no Juízo Falimentar Alega o suscitado José Marques que houve publicação de edital de convocação de todos os credores habilitados no processo falimentar, em 10/04/2023, a fim de que apresentassem manifestação quanto a eventual pendência no pagamento de seus créditos, no prazo de 60 dias, advertindo que o não atendimento implicaria na sujeição dos valores não levantados ao rateio suplementar. Assim, aduz que o exequente quedou-se inerte, sem apresentar manifestação no processo falimentar, configurando preclusão lógica e desinteresse em buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legais adequados. Sem razão. A ausência de manifestação do suscitante no prazo do edital mencionado, não implica, por si só, em preclusão do direito de buscar a satisfação de seu crédito, com o prosseguimento da presente execução e desconsideração da personalidade jurídica, na esfera trabalhista, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito pretendido. 6. Da juntada de nova procuração O pedido do suscitado José Marques para que o suscitante seja compelido a juntar nova procuração não se justifica, pois não há previsão legal que obrigue a parte a renovar procuração que não possua prazo determinado. As hipóteses de extinção do instrumento de mandato são aquelas previstas no artigo 682, do Código Civil, não ocorridas nos autos. Acrescento que o artigo 105, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. O que pretende o suscitado é uma prova de vida do suscitante, sendo que não há elementos concretos que justifiquem tal medida. 7. Da suspensão do processo. Do ofício para o Juízo Falimentar Pleiteou o suscitado Fernando a expedição de ofício para o Juízo falimentar, aduzindo possível recebimento de valores pelo exequente, ou mesmo eventual composição de acordo, postulando ainda a suspensão do processo até esclarecimentos nesse sentido. A medida não se justifica. Primeiramente, não há qualquer indício de que no processo falimentar tenha ocorrido o pagamento do crédito ou a formalização de acordo. Pelo contrário, consta dos autos que a falência foi encerrada com menção de que o montante arrecadado pagaria somente os créditos por restituição, não tendo havido satisfação de credores trabalhistas. Ademais, o suscitado sequer alegou que não teria acesso aos autos do processo falimentar, de modo que caberia ao mesmo diligenciar e comprovar eventual quitação do crédito ou formalização de acordo. A prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito postulado competia ao suscitado (art. 818, II, CLT) 8. Da prescrição Não há que se falar em prescrição pela aplicação analógica do artigo 174 do CTN, pois este se refere a créditos tributários e não trabalhistas. A única prescrição aplicável na execução trabalhista é a intercorrente, a qual há foi afastada por meio do Acórdão de ID b653d58. 9. Da alegada condição de sócio retirante Descabida a alegação do suscitado Fernando de que deveria ser considerado sócio retirante, em razão da empresa ter encerrado suas atividades no ano de 1996. A ficha cadastral JUCESP (ID 0edbf13) atesta que o suscitado integra o quadro societário da executada, não tendo se afastado da mesma. Trata-se de prova documental, não havendo que se falar em realização de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, como pleiteado. De se destacar que a decretação de falência da empresa e cessação da atividade empresarial não tornam os sócios de direito retirantes. 10. Do mérito. Da aplicação da teoria menor Superadas as matérias supra, ressalto que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas é prevista no artigo 50 do Código Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 8º da CLT. Com efeito, quando a empresa não dispõe de bens para solver os débitos trabalhistas, faz-se extrair a presunção da má gestão ou até mesmo de violação do contrato social por parte dos respectivos sócios, demonstrando, assim, a má utilização da pessoa jurídica, que, do contrário, é dizer, se estivesse em boas condições, teria procedido ao adimplemento dos débitos antes mesmo do processo chegar à fase executória. Aplicável, também, o art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa segundo a teoria menor de tal instituto. A hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se aquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo à descoberto. Acrescento que o trabalhador equipara-se também ao credor não negocial da empresa, ou seja, o mesmo não tem a possibilidade de negociar garantias para o caso de descumprimento de obrigações trabalhistas, situação que permite o afastamento de limitações de responsabilidade societária. Assim, basta que haja o descumprimento da obrigação para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Este é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, in verbis: “EXECUÇÃO. IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. ART. 50 DO CC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, ‘abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial’. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Assim, no caso presente, foi observada a atual disciplina sobre instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001531-85.2017.5.02.0048; Data: 01-09-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) “(…) A desconsideração da personalidade jurídica vem sendo adotada na esfera trabalhista sem a exigência dos pressupostos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Ante a mera insolvência do devedor, admite-se o redirecionamento da execução contra os sócios da ex-empregadora insolvente. A superação dos pressupostos do art. 50 do CCB (desvio de personalidade ou confusão patrimonial) para a superação da separação patrimonial decorrente da existência da pessoa jurídica é justificável quando se trata de crédito de trabalhador e a empresa se torne insolvente. Explica-se: a justificativa para a não aplicação dos pressupostos do art. 50 do CCB decorre do fato de o trabalhador ser credor não negocial da sociedade empresarial (empresa). Não tem ele condições de negociar as condições do contrato de trabalho a fim de obter garantias de cumprimento das obrigações do empregador. Aliás, ao firmar contrato de emprego, o trabalhador sequer tem direito de informação acerca das condições econômicas da empresa. E, por se tratar o trabalhador de credor não negocial, no momento em que seu ex-empregador se torna insolvente, não se justifica a limitação da responsabilidade societária em relação a ele, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica se traduz em instrumento de reequilíbrio da relação contratual, a fim de que as obrigações trabalhistas sejam cumpridas pela pessoa física que constitui a sociedade. Essa a razão pela qual no Direito do Trabalho, tratando-se de crédito de trabalhador, a mera insolvência da empresa (ex-empregadora) justifica o redirecionamento da execução contra a pessoa física do sócio. O fundamento legal para tal entendimento é o § 5º do art. 28 do CDC, cujo destinatário - o consumidor - tal qual o trabalhador, é credor não negocial, de forma que a mera insolvência da empresa permite a adoção do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que não lhe é direcionado. Bem por isto, mantenho decisão de origem, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios executados, ora agravantes, no polo passivo da presente execução. (…)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000220-33.2019.5.02.0422; Data: 11-11-2021; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS) Ademais, este E. TRT já deferiu a desconsideração de personalidade jurídica da mesma empresa em comento, em processos nos quais os mesmos suscitados alegaram as mesmas matérias ora apreciadas, conforme recentes ementas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. O inadimplemento das verbas trabalhistas caracteriza, por si só, violação à lei, autorizando o prosseguimento da execução em face do sócio, que, efetivamente, tem de arcar com os riscos do empreendimento. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica (teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior) para o prosseguimento dos atos processuais em face do sócio. Agravos de petição dos sócios da reclamada a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0227000-30.1996.5.02.0202; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DO TRABALHO. TEORIA MENOR. ARTIGOS 28 DO CDC E 855-A DA CLT. No processo do trabalho é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que dispensa a comprovação de abuso, fraude ou desvio de finalidade, bastando a demonstração da insolvência da empresa ou do inadimplemento da obrigação, conforme previsão nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/98. Tal entendimento é compatível com a natureza tuitiva da CLT, que visa proteger o trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. No caso concreto, verificou-se a insuficiência patrimonial da empresa executada, com o encerramento do processo de falência sem a quitação dos créditos trabalhistas, o que autoriza o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Mantém-se a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0312700-71.1996.5.02.0202; Data de assinatura: 07-04-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA) Por fim, no presente caso, a própria decretação de falência e encerramento da atividade empresarial já é prova cabal da incapacidade da devedora principal, razão pela qual é inafastável a responsabilização dos sócios. 11. Da condição de herdeiro do suscitado Antonio Carlos. Limitação da responsabilidade O suscitado ANTONIO CARLOS HERRMANN DE ANDRADE figura no presente incidente somente na condição de co-herdeiro da falecida sócia RUTH HERRMANN DE ANDRADE, eis que o mesmo, ao contrário dos demais herdeiros, é o único que nunca foi sócio da empresa executada. Assim, o mesmo deverá responder na proporção do valor que recebeu de herança, qual seja, R$ 6.500,25, conforme se extrai do arrolamento de bens juntado pelo suscitante sob ID d3b7532. Ressalto que eventual responsabilização do suscitado ANTONIO CARLOS pela integralidade da execução dependeria de comprovação de que o mesmo teria recebido herança em valor que a suportasse. O suscitante sequer pleiteou tal responsabilização total. Quanto à alegação do suscitante no sentido de que já teria sofrido bloqueio de valor superior ao da cota de sua responsabilidade em outro processo, tal não impede a manutenção da responsabilidade limitada reconhecida nestes autos, eis que sequer há informação se o mesmo já foi responsabilizado em definitivo no outro processo. 12. Dos cálculos. Dos juros de mora A discussão envolvendo os cálculos do crédito trabalhista, inclusive quanto aos juros de mora, não é cabível no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica tratando-se de matéria a ser arguida em eventual embargos à execução, após garantido o Juízo. De qualquer forma, declaro, desde já, que a limitação de juros de mora até a data da decretação da falência é uma prerrogativa da massa falida, que não se estende aos corresponsáveis, como os sócios. Pelo exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada, reconhecendo a responsabilidade patrimonial ilimitada dos sócios JOSÉ MARQUES DE ANDRADE NETO, FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE e DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI, bem como a responsabilidade limitada do suscitado ANTONIO CARLOS HERRMANN DE ANDRADE, limitando-a ao valor da herança recebida, R$ 6.500,25 (seis mil e quinhentos reais e vinte e cinco centavos). Procedam-se às devidas anotações e citem-se os suscitados ora responsabilizados para pagamento da execução, nos termos do artigo 880 da CLT, sendo a suscitada Denise por edital e os demais via mandado. São Paulo, 08 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE OLIVEIRA NETO

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Manoel De Oliveira Neto x Antonio Carlos Herrmann De Andrade e outros

ID: 321062928

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0154400-42.1996.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS HERRMANN DE ANDRADE DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI ERIEZ LTDA FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE JOSE MARQUES DE ANDRADE NETO RUTH HERRMANN DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

REINALDO ANTONIO VOLPIANI

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EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

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FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA

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DEBORA ERINS SOARES

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RENATO TUFI SALIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0154400-42.1996.5.02.0030 RECLAMANTE: MANOEL DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0154400-42.1996.5.02.0030 RECLAMANTE: MANOEL DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: ERIEZ LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e89d50e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberação. São Paulo, 08/07/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos. O exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios da empresa executada na presente lide (ID c2bc851). O incidente foi recebido e processado por este Juízo, eis que preenchidos os pressupostos legais específicos para a desconsideração, conforme despacho de ID 8629b8f. Devidamente citados, os suscitados ANTONIO CARLOS HERRMANN DE ANDRADE (co-herdeiro da sócia falecida Ruth Herrmann de Andrade), JOSÉ MARQUES DE ANDRADE NETO e FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE, manifestaram-se por meio das petições de ID e9ab9c1, ID e5042d5 e ID 5a205b4, respectivamente, ao passo que a suscitada DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI, citada conforme edital de ID ea94789, deixou transcorrer, in albis, o prazo que lhe foi concedido para o mesmo mister. DECIDO 1. Da incompetência da Justiça do Trabalho Os três contestantes alegaram que somente o Juízo falimentar poderia desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida, nos termos do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Sem razão. De plano, ressalto que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 apenas dispõe acerca dos requisitos autorizadores da Desconsideração da Personalidade Jurídica da falida pelo juízo falimentar, mas não lhe atribui competência exclusiva. Assim, a competência para tanto é concorrente, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em execução de título executivo judicial constituído em processos trabalhistas. De qualquer forma, diante do encerramento da falência, sem quitação do crédito, por certo não há que se falar em afronta ao disposto no art. 82-A da Lei de falências, ou em incompetência desta Especializada. Importa acrescentar que se ainda tramitasse o processo falimentar, não haveria óbice ao prosseguimento da execução em face de sócios, pois a incompetência do Juízo Trabalhista para executar se limita à empresa falida ou em recuperação judicial. 2. Da extinção das obrigações pelo encerramento da falência Os suscitados alegam que o processo falimentar (proc. nº 0704910-41.1991.8.26.0100) foi encerrado, de modo que estariam extintas as obrigações da empresa falida, nos termos do artigo art. 158 da Lei nº 11.101/2005. Sem razão. A extinção das "obrigações do falido" gera efeitos somente em relação à empresa falida (ERIEZ LTDA), não alcançando terceiros, como é o caso de seus sócios, pois a responsabilidade destes advém do redirecionamento da execução decorrente da desconsideração da personalidade jurídica, vez que seus patrimônios não integraram a massa falida. A extinção da falência não importa em extinção da obrigação relativamente ao crédito exequendo trabalhista, não havendo óbice para que o exequente busque a satisfação deste em face daqueles que não fizeram parte no processo da falência. 3. De extinção da presente execução. Da restauração dos autos Sem razão os suscitados ao pleitearem a extinção da presente execução em observância ao princípio da razoável duração do processo. O presente feito tramitou regularmente e foi arquivado em razão na expedição da certidão de habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar, não tendo ocorrido nenhuma hipótese de extinção desta execução. Uma vez encerrada a falência em 07/10/2022, sem que tenha havido a quitação do crédito trabalhista, não há óbice ao prosseguimento da presente execução, com direcionamento em face dos sócios da empresa, cujos bens não integraram a massa falida. Quanto à alegação de que faltariam peças do processo físico após sua conversão em eletrônico, o suscitado José Marques sequer as especifica, nem tampouco demonstra que eventual ausência de parte do processo tenha acarretado prejuízo ao seu direito de defesa, não sendo caso de determinar restauração dos autos, e nem tampouco de decretar nulidade processual. Acrescento que referido suscitado sequer integrava a lide quando ocorreu a conversão dos autos, sendo que as partes então integrantes foram devidamente intimadas desta. 4. Da ausência de citação em fase de conhecimento O suscitado Fernando alegou violação ao artigo 513, § 5º, do CPC, por não ter sido citado em fase de conhecimento. Sem razão Descabida a aplicação do artigo invocado, pois a previsão de que o coobrigado ou corresponsável deve participar da fase de conhecimento, não alcança os sócios da devedora original, pois o mesmo CPC prevê expressamente, no capítulo acerca da responsabilidade patrimonial, que: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (…) VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.” Assim, a inclusão de sócios não se trata de responsabilidade a ser necessariamente reconhecida em fase de conhecimento, mas sim de responsabilidade patrimonial secundária (de terceiros), sendo expressamente prevista na legislação o seu reconhecimento em fase de execução. Ademais, também o capítulo do CPC que trata especificamente do incidente em questão contém a previsão de que “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” (art. 134, caput, do CPC - grifei). Assim, afasto a aplicação do artigo 513, § 5º, do CPC. Ademais, com a regular instauração do presente incidente, com citação dos sócios e apresentação de defesa pelos mesmos, resta afastada eventual tese de desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Do edital de convocação no Juízo Falimentar Alega o suscitado José Marques que houve publicação de edital de convocação de todos os credores habilitados no processo falimentar, em 10/04/2023, a fim de que apresentassem manifestação quanto a eventual pendência no pagamento de seus créditos, no prazo de 60 dias, advertindo que o não atendimento implicaria na sujeição dos valores não levantados ao rateio suplementar. Assim, aduz que o exequente quedou-se inerte, sem apresentar manifestação no processo falimentar, configurando preclusão lógica e desinteresse em buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legais adequados. Sem razão. A ausência de manifestação do suscitante no prazo do edital mencionado, não implica, por si só, em preclusão do direito de buscar a satisfação de seu crédito, com o prosseguimento da presente execução e desconsideração da personalidade jurídica, na esfera trabalhista, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito pretendido. 6. Da juntada de nova procuração O pedido do suscitado José Marques para que o suscitante seja compelido a juntar nova procuração não se justifica, pois não há previsão legal que obrigue a parte a renovar procuração que não possua prazo determinado. As hipóteses de extinção do instrumento de mandato são aquelas previstas no artigo 682, do Código Civil, não ocorridas nos autos. Acrescento que o artigo 105, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. O que pretende o suscitado é uma prova de vida do suscitante, sendo que não há elementos concretos que justifiquem tal medida. 7. Da suspensão do processo. Do ofício para o Juízo Falimentar Pleiteou o suscitado Fernando a expedição de ofício para o Juízo falimentar, aduzindo possível recebimento de valores pelo exequente, ou mesmo eventual composição de acordo, postulando ainda a suspensão do processo até esclarecimentos nesse sentido. A medida não se justifica. Primeiramente, não há qualquer indício de que no processo falimentar tenha ocorrido o pagamento do crédito ou a formalização de acordo. Pelo contrário, consta dos autos que a falência foi encerrada com menção de que o montante arrecadado pagaria somente os créditos por restituição, não tendo havido satisfação de credores trabalhistas. Ademais, o suscitado sequer alegou que não teria acesso aos autos do processo falimentar, de modo que caberia ao mesmo diligenciar e comprovar eventual quitação do crédito ou formalização de acordo. A prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito postulado competia ao suscitado (art. 818, II, CLT) 8. Da prescrição Não há que se falar em prescrição pela aplicação analógica do artigo 174 do CTN, pois este se refere a créditos tributários e não trabalhistas. A única prescrição aplicável na execução trabalhista é a intercorrente, a qual há foi afastada por meio do Acórdão de ID b653d58. 9. Da alegada condição de sócio retirante Descabida a alegação do suscitado Fernando de que deveria ser considerado sócio retirante, em razão da empresa ter encerrado suas atividades no ano de 1996. A ficha cadastral JUCESP (ID 0edbf13) atesta que o suscitado integra o quadro societário da executada, não tendo se afastado da mesma. Trata-se de prova documental, não havendo que se falar em realização de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, como pleiteado. De se destacar que a decretação de falência da empresa e cessação da atividade empresarial não tornam os sócios de direito retirantes. 10. Do mérito. Da aplicação da teoria menor Superadas as matérias supra, ressalto que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas é prevista no artigo 50 do Código Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 8º da CLT. Com efeito, quando a empresa não dispõe de bens para solver os débitos trabalhistas, faz-se extrair a presunção da má gestão ou até mesmo de violação do contrato social por parte dos respectivos sócios, demonstrando, assim, a má utilização da pessoa jurídica, que, do contrário, é dizer, se estivesse em boas condições, teria procedido ao adimplemento dos débitos antes mesmo do processo chegar à fase executória. Aplicável, também, o art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa segundo a teoria menor de tal instituto. A hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se aquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo à descoberto. Acrescento que o trabalhador equipara-se também ao credor não negocial da empresa, ou seja, o mesmo não tem a possibilidade de negociar garantias para o caso de descumprimento de obrigações trabalhistas, situação que permite o afastamento de limitações de responsabilidade societária. Assim, basta que haja o descumprimento da obrigação para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Este é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, in verbis: “EXECUÇÃO. IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. ART. 50 DO CC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, ‘abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial’. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Assim, no caso presente, foi observada a atual disciplina sobre instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001531-85.2017.5.02.0048; Data: 01-09-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) “(…) A desconsideração da personalidade jurídica vem sendo adotada na esfera trabalhista sem a exigência dos pressupostos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Ante a mera insolvência do devedor, admite-se o redirecionamento da execução contra os sócios da ex-empregadora insolvente. A superação dos pressupostos do art. 50 do CCB (desvio de personalidade ou confusão patrimonial) para a superação da separação patrimonial decorrente da existência da pessoa jurídica é justificável quando se trata de crédito de trabalhador e a empresa se torne insolvente. Explica-se: a justificativa para a não aplicação dos pressupostos do art. 50 do CCB decorre do fato de o trabalhador ser credor não negocial da sociedade empresarial (empresa). Não tem ele condições de negociar as condições do contrato de trabalho a fim de obter garantias de cumprimento das obrigações do empregador. Aliás, ao firmar contrato de emprego, o trabalhador sequer tem direito de informação acerca das condições econômicas da empresa. E, por se tratar o trabalhador de credor não negocial, no momento em que seu ex-empregador se torna insolvente, não se justifica a limitação da responsabilidade societária em relação a ele, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica se traduz em instrumento de reequilíbrio da relação contratual, a fim de que as obrigações trabalhistas sejam cumpridas pela pessoa física que constitui a sociedade. Essa a razão pela qual no Direito do Trabalho, tratando-se de crédito de trabalhador, a mera insolvência da empresa (ex-empregadora) justifica o redirecionamento da execução contra a pessoa física do sócio. O fundamento legal para tal entendimento é o § 5º do art. 28 do CDC, cujo destinatário - o consumidor - tal qual o trabalhador, é credor não negocial, de forma que a mera insolvência da empresa permite a adoção do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que não lhe é direcionado. Bem por isto, mantenho decisão de origem, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios executados, ora agravantes, no polo passivo da presente execução. (…)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000220-33.2019.5.02.0422; Data: 11-11-2021; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS) Ademais, este E. TRT já deferiu a desconsideração de personalidade jurídica da mesma empresa em comento, em processos nos quais os mesmos suscitados alegaram as mesmas matérias ora apreciadas, conforme recentes ementas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. O inadimplemento das verbas trabalhistas caracteriza, por si só, violação à lei, autorizando o prosseguimento da execução em face do sócio, que, efetivamente, tem de arcar com os riscos do empreendimento. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica (teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior) para o prosseguimento dos atos processuais em face do sócio. Agravos de petição dos sócios da reclamada a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0227000-30.1996.5.02.0202; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DO TRABALHO. TEORIA MENOR. ARTIGOS 28 DO CDC E 855-A DA CLT. No processo do trabalho é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que dispensa a comprovação de abuso, fraude ou desvio de finalidade, bastando a demonstração da insolvência da empresa ou do inadimplemento da obrigação, conforme previsão nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/98. Tal entendimento é compatível com a natureza tuitiva da CLT, que visa proteger o trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. No caso concreto, verificou-se a insuficiência patrimonial da empresa executada, com o encerramento do processo de falência sem a quitação dos créditos trabalhistas, o que autoriza o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Mantém-se a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0312700-71.1996.5.02.0202; Data de assinatura: 07-04-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA) Por fim, no presente caso, a própria decretação de falência e encerramento da atividade empresarial já é prova cabal da incapacidade da devedora principal, razão pela qual é inafastável a responsabilização dos sócios. 11. Da condição de herdeiro do suscitado Antonio Carlos. Limitação da responsabilidade O suscitado ANTONIO CARLOS HERRMANN DE ANDRADE figura no presente incidente somente na condição de co-herdeiro da falecida sócia RUTH HERRMANN DE ANDRADE, eis que o mesmo, ao contrário dos demais herdeiros, é o único que nunca foi sócio da empresa executada. Assim, o mesmo deverá responder na proporção do valor que recebeu de herança, qual seja, R$ 6.500,25, conforme se extrai do arrolamento de bens juntado pelo suscitante sob ID d3b7532. Ressalto que eventual responsabilização do suscitado ANTONIO CARLOS pela integralidade da execução dependeria de comprovação de que o mesmo teria recebido herança em valor que a suportasse. O suscitante sequer pleiteou tal responsabilização total. Quanto à alegação do suscitante no sentido de que já teria sofrido bloqueio de valor superior ao da cota de sua responsabilidade em outro processo, tal não impede a manutenção da responsabilidade limitada reconhecida nestes autos, eis que sequer há informação se o mesmo já foi responsabilizado em definitivo no outro processo. 12. Dos cálculos. Dos juros de mora A discussão envolvendo os cálculos do crédito trabalhista, inclusive quanto aos juros de mora, não é cabível no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica tratando-se de matéria a ser arguida em eventual embargos à execução, após garantido o Juízo. De qualquer forma, declaro, desde já, que a limitação de juros de mora até a data da decretação da falência é uma prerrogativa da massa falida, que não se estende aos corresponsáveis, como os sócios. Pelo exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada, reconhecendo a responsabilidade patrimonial ilimitada dos sócios JOSÉ MARQUES DE ANDRADE NETO, FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE e DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI, bem como a responsabilidade limitada do suscitado ANTONIO CARLOS HERRMANN DE ANDRADE, limitando-a ao valor da herança recebida, R$ 6.500,25 (seis mil e quinhentos reais e vinte e cinco centavos). Procedam-se às devidas anotações e citem-se os suscitados ora responsabilizados para pagamento da execução, nos termos do artigo 880 da CLT, sendo a suscitada Denise por edital e os demais via mandado. São Paulo, 08 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARQUES DE ANDRADE NETO - FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE - ANTONIO CARLOS HERRMANN DE ANDRADE - ERIEZ LTDA

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Processo nº 1016276-38.2025.8.11.0000

ID: 339886393

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016276-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLAN NEYVITON MAZUTTI

Acórdão

Advogados:

FRANCIELI BRAVO FERREIRA

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AANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016276-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016276-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THYANA DE FATIMA CORREA PORTES - CPF: 068.875.001-08 (AGRAVANTE), ELLAN NEYVITON MAZUTTI - CPF: 044.479.711-43 (AGRAVADO), FRANCIELI BRAVO FERREIRA - CPF: 002.679.591-41 (ADVOGADO), AANA CAROLINE MARAIA FERREIRA - CPF: 054.465.431-57 (ADVOGADO), S. C. M. - CPF: 100.646.871-47 (AGRAVANTE), THYANA DE FATIMA CORREA PORTES - CPF: 068.875.001-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): S. C. M., representado por THYANA DE FATIMA CORREA PORTES. AGRAVADO(S): ELLAN NEYVITON MAZUTTI. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela provisória, reduziu os alimentos provisórios de R$ 1.000,00 para 50% do salário-mínimo vigente, com fundamento em alteração da capacidade financeira do alimentante, cuja renda passou a ser de R$ 1.900,00 mensais, conforme documentos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade da decisão interlocutória que minorou, liminarmente, o valor da pensão alimentícia, à luz da comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante, diante da necessidade presumida do menor e da alegada vulnerabilidade socioeconômica da representante legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra respaldo no art. 1.699 do CC e no art. 300 do CPC, tendo em vista a apresentação de documentação atualizada e idônea a demonstrar a alteração superveniente da situação econômica do alimentante. 4. O direito à percepção de alimentos, embora irrenunciável, deve observar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, em consonância com o princípio da razoabilidade. 5. A decisão agravada preservou a integralidade dos deveres parentais, ao manter o custeio das despesas extraordinárias na proporção de 50% entre os genitores, resguardando o interesse superior da criança. 6. A alegação de ausência de contraditório não se sustenta, por se tratar de decisão provisória e passível de reavaliação no curso da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A redução liminar do valor da pensão alimentícia encontra amparo legal quando comprovada alteração relevante na capacidade financeira do alimentante. 2. A decisão judicial que estabelece alimentos provisórios deve considerar a proporcionalidade entre necessidade e possibilidade, assegurando equilíbrio entre os deveres parentais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.699; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1012177-06.2017.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.06.2018, DJE 21.06.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por S. C. M. representada por sua genitora THYANA DE FATIMA CORREA PORTES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190936683 – autos de origem PJE Nº 1000220-67.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, que acolheu parcialmente o pedido de tutela antecipada reduzindo o valor da pensão alimentícia de R$ 1.000,00 paraR$ 759,00, correspondente a 50% do salário mínimo vigente., sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido Liminar proposta por Ellan Neyviton Mazuti, em face de S. C. M., menor neste ato representado por Thyana de Fátima Correa Portes, devidamente qualificados nos autos. Relata ser genitor biológico do menor Samuel Correa e que possui obrigação alimentar no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, correspondentes a 70,82% sobre o salário mínimo, fixados no acordo homologado nos autos nº 1000364-75.2024.8.11.0019. O Requerente sustenta que a revisão é necessária devido à alteração significativa de sua capacidade financeira, resultante da redução de sua remuneração para R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mensais, além de comissões variáveis. Por tais razões, aduz não ser mais possível arcar com a obrigação da maneira anteriormente fixada, sob pena de comprometer sua subsistência e a de sua família e pugna pela redução para 33% sobre o salário mínimo, no valor equivalente a R$ 500,94. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo apetição inicial. 1.1 Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II, do CPC). 1.2 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. Passando ao pedido liminar, diante da situação fática narrada, o pedido de revisão merece parcial acolhimento. Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, denota-se ter havido diminuição na renda mensal do Requerente (Id. 188628708), além disso, restou demonstrado nos autos que ele possui gastos que devem ser sopesados para o deferimento do pedido liminar, sob pena de influenciarem diretamente na sua subsistência (Id. 188628738 e 188630696). Por outro lado, anecessidade do filho menor é presumida e ilimitada, uma vez que ele não possui condições de prover sua própria subsistência e depende dos alimentos fornecidos pelos pais. Portanto, considerando o trinômio “necessidade / possibilidade / proporcionalidade" e levando em conta que se trata de uma obrigação divisível, na qual ambos os genitores devem contribuir de acordo com sua capacidade, tenho que a minoração da pensão alimentícia se mostra condizente com os recursos do alimentante demonstrados nesta fase processual. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, a fim de minorar, de forma provisória, a obrigação alimentar para 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente, no importe de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), além da obrigatoriedade do pagamento das despesas extraordinárias em 50% (cinquenta por cento), a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido na conta bancária a ser indicada pela Requerida. [...]” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. A Agravante sustenta que a decisão foi proferida sem a formação do contraditório e com base em alegações genéricas de alteração da capacidade financeira do alimentante, não acompanhadas de comprovação robusta; 2. Afirma que a redução da verba alimentar compromete a subsistência do menor, portador de diversas comorbidades graves, incluindo transtorno do espectro autista, hepatopatia crônica, síndrome colestática e cardiopatia corrigida, que exigem tratamento contínuo e dispendioso em outra unidade da federação; 3. Aduz que a genitora, ora Agravante, encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, arcando sozinha com os cuidados do menor e com os elevados custos médicos e logísticos do tratamento; 4. Defende que a decisão agravada afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa, do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, restabelecendo-se o valor originário da pensão alimentícia anteriormente fixado judicialmente. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 293302379), rebatendo as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. O ilustre representante do Parquet, ofereceu parecer ministerial, manifestando pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento. ID. 299314362. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): S. C. M., representado por THYANA DE FATIMA CORREA PORTES. AGRAVADO(S): ELLAN NEYVITON MAZUTTI. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação revisional de alimentos, na qual o juízo de primeiro grau deferiu parcialmente, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos provisórios anteriormente fixados, passando-os para o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, diante da comprovação documental de alteração superveniente da capacidade econômica do alimentante. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, minorando os alimentos provisórios ao alimentando para o importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada deferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “[...] No caso em tela, denota-se ter havido diminuição na renda mensal do Requerente (Id. 188628708), além disso, restou demonstrado nos autos que ele possui gastos que devem ser sopesados para o deferimento do pedido liminar, sob pena de influenciarem diretamente na sua subsistência (Id. 188628738 e 188630696). Por outro lado, a necessidade do filho menor é presumida e ilimitada, uma vez que ele não possui condições de prover sua própria subsistência e depende dos alimentos fornecidos pelos pais. Portanto, considerando o trinômio “necessidade / possibilidade / proporcionalidade" e levando em conta que se trata de uma obrigação divisível, na qual ambos os genitores devem contribuir de acordo com sua capacidade, tenho que a minoração da pensão alimentícia se mostra condizente com os recursos do alimentante demonstrados nesta fase processual. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, a fim de minorar, de forma provisória, a obrigação alimentar para 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente, no importe de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), além da obrigatoriedade do pagamento das despesas extraordinárias em 50% (cinquenta por cento), a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido na conta bancária a ser indicada pela Requerida.” (g.n.) Pois bem. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão é prematura, uma vez que não teria sido oportunamente oportunizado o contraditório, e que a redução comprometeria a subsistência da criança beneficiária dos alimentos. Defende, ainda, que os documentos apresentados não comprovariam efetivamente a alegada condição de hipossuficiência. Assim, a controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de redução liminar dos alimentos provisórios com fundamento em alteração da capacidade financeira do alimentante, especialmente diante da perda do vínculo empregatício, nos termos dos arts. 1.699 do Código Civil, in verbis: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso concreto, constata-se que a parte alimentante apresentou documentação idônea, atualizada e suficiente, consistente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com registro de demissão recente, bem como extrato de pagamento do seguro-desemprego, a demonstrar de forma clara a alteração fática na sua condição econômico-laboral, elemento que justifica a reavaliação provisória do encargo alimentar. A alegação de que o alimentante teria, em período anterior, auferido renda superior, não se mostra apta a infirmar a verossimilhança das alegações atuais, uma vez que o direito alimentar é aferido com base no trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade, sempre considerando a realidade contemporânea das partes. No mesmo sentido, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS – DESEMPREGO COMPROVADO – READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. A fixação dos alimentos provisórios deve observar o binômio possibilidade x necessidade; comprovada que o genitor se encontra atualmente desempregado, deve haver a readequação da valor, que pode ser revisto a qualquer momento. (N.U 1012177-06.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018) Tais elementos configuram, em sede de cognição sumária, início de prova suficiente para embasar a decisão agravada, não se podendo falar em ausência de fundamentação ou em violação ao contraditório, especialmente considerando-se que a decisão judicial é passível de posterior reavaliação mediante instrução probatória adequada. Ademais, embora não se desconheça a condição de saúde delicada do menor, verifica-se que a própria decisão agravada previu expressamente que eventuais despesas médicas extraordinárias deverão ser custeadas por ambos os genitores, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, não se confundindo tais gastos com a verba alimentar ordinária, voltada à cobertura das necessidades básicas do alimentando. Dessa forma, revela-se razoável e proporcional a redução do valor dos alimentos provisórios para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, assegurando o sustento básico ao menor sem comprometer integralmente a renda do alimentante, especialmente considerando a limitação informada de seus rendimentos. Tal medida preserva o equilíbrio entre as partes, respeita os direitos das crianças e permite futura revisão, após instrução do feito, quando a análise aprofundada do trinômio poderá justificar nova adequação do valor. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, visualizo a plausibilidade do direito invocado, na medida em que presente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Por fim, destaca-se que a presente decisão se dá em juízo de cognição sumária, próprio da análise liminar de recursos de natureza instrumental. Assim, não se realiza juízo exauriente sobre os elementos probatórios, sendo a questão passível de reanálise no curso do processo principal, mediante dilação probatória mais aprofundada. 2. Da prejudicialidade do Agravo Interno. Conforme consta nos autos, foi interposto agravo interno pela parte S. C. M., representado por THYANA DE FATIMA CORREA PORTES, insurgindo-se contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que, à época, indeferiu o pedido de tutela requerida no agravo de instrumento. Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios daefetividade e da razoável duração do processo, a interposição de agravo interno perde sua utilidade prática e jurídica quando a controvérsia objeto do recurso for apreciada pelo colegiado, mediante julgamento do próprio agravo de instrumento. PROCESSO Nº: 1004830-38.2025.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA AGRAVANTE(S): AGROPECUÁRIA SÃO CARLOS DE CANARANA LTDA. e EDILSON FURQUIM GUIMARÃES AGRAVADO(S): ENILDON GOMES FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABANDONO PARCIAL DA ÁREA CULTIVÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Canarana/MT que, em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo liminar c/c cobrança de aluguel, multa e perdas e danos, indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo liminar da área arrendada. Os agravantes alegam inadimplemento contratual e abandono da área, requerendo a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando ao despejo liminar por descumprimento contratual; (ii) definir se o pedido de penhora imediata dos bens móveis e plantações remanescentes pode ser deferido em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Restou comprovada a existência de relação contratual vigente, bem como o descumprimento de cláusulas essenciais, como o abandono de mais de 88% da área agricultável, ausência de correção do solo, não emissão de CPR e uso indevido das instalações da propriedade. Laudo técnico, ata notarial e depoimentos testemunhais indicam negligência na condução da lavoura, com degradação da terra, uso do curral para criação de porcos, presença de animais soltos e sinais de abandono agronômico. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula 10.1, alínea “g”, que o abandono parcial ou total da área cultivável constitui motivo para rescisão, nos termos do art. 32, incisos IV, V, VI e IX, do Decreto nº 59.566/66. Demonstrado o perigo de dano decorrente da degradação progressiva da área arrendada, inadimplemento contratual e risco de frustração da entrega futura de produto pactuado. A penhora dos bens móveis e das plantações foi indeferida por demandar dilação probatória, sendo matéria própria para a instrução da ação principal. O julgamento do agravo interno interposto pelo agravado restou prejudicado diante da perda superveniente de objeto, em razão da apreciação do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constatação de descumprimento contratual grave no arrendamento rural, especialmente o abandono parcial da área e ausência de cumprimento de cláusulas essenciais, autoriza o despejo liminar com base no art. 300 do CPC e no art. 32 do Decreto nº 59.566/66. A concessão parcial de tutela de urgência justifica-se diante da verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável à gleba e evidências de inadimplemento contratual continuado. A penhora de bens móveis e lavouras remanescentes demanda dilação probatória e deve ser analisada no curso da ação principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 59.566/66, art. 32, incisos IV, V, VI e IX; CF/1988, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007232-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021. TJMT, 1019390-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024 (N.U 1004830-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) (g.n.) Desse modo, em razão dos autos já estarem instruídos com elementos autorizadores do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual, como se verificou alhures, foi objeto de deliberação pelo colegiado, declaro prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante. CONCLUSÃO Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1011579-96.2024.8.11.0003

ID: 306733080

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011579-96.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011579-96.2024.8.11.0003 APELANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Processo: Ação Anulatória de Multa Administrativa n. 1011579-96.2024.8.11.0003, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a r. sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa ajuizada contra MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que a suposta infração deve ser apreciada à luz da responsabilidade subjetiva e defende a nulidade do processo administrativo por suposta violação ao princípio da legalidade, boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade. A par disso, alega que não há justificativa plausível para a imputação de penalidade à Apelante. Ao final, pede o provimento do recurso para julgar procedente a ação ou, alternativamente, pede a redução do valor fixado para R$5.000,00, ante a aplicação dos critérios previstos no artigo 54 do CDC. Contrarrazões apresentadas pelo Município recorrido (Id 271305488). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Cuida-se de Apelação Cível interposta por AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a r. sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa ajuizada contra MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Com efeito, no que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e detém competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997, in verbis: “Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu § 4º do artigo 55: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”. É entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, em casos similares, que não compete ao Judiciário fazer-se de autoridade administrativa e ingressar no mérito da questão, com a finalidade de verificar, no caso, qual seria a sanção adequada, dentre as previstas pela lei, sem a mínima demonstração de ilegalidade ou abuso, salvo nas situações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência das cortes superiores é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Descabida, portanto, a análise de alegação do recorrente relativa ao próprio mérito do ato administrativo, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não se observou na espécie, não havendo do mesmo modo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a multa imposta. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade, nos termos do verbete sumular 665 do STJ. Acerca do assunto: “(...) A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo, o qual restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade. Precedente: AgRg no RMS 40.969/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2T, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015. (...)”. (STJ, Primeira Turma, RMS 33678/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de outubro de 2015). Ainda: “Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. Por oportuno, colaciona-se a seguinte jurisprudência da nossa Corte de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016”. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Observa-se que a multa de R$28.000,00 foi fixada após o reclamante Emidio relatar que, na data 23.07.2022, realizou a compra de um aparelho celular no valor de R$179,00 (cento e setenta e nove reais) que, por sua vez, veio com defeito e, por isso, cancelou a compra. Informa que, no ato do cancelamento a reclamada disponibilizou protocolo de cancelamento n° 325981, ainda informou que o estorno se daria em 15 (quinze) dias, no qual não ocorreu e, no mês subsequente, houve desconto em fatura no valor de R$179,00 (cento e setenta e nove reais), valor este correspondente ao aparelho celular. Verifica-se que o reclamante se dirigiu até a reclamada para requerer o estorno do valor, no qual foi informado que este deveria recorrer ao banco, assim sendo, o banco informou que o valor R$179,00 (cento e setenta e nove reais), não fora cancelado, no qual justifica o desconto feito pelo banco (Processo administrativo nº 271305401, p. 1/15). Observa-se que, o valor da multa foi fixado de acordo com a (1) gravidade da infração, (2) vantagem auferida e (3) condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57, da Lei nº. 8.078/90 / arágrafo 2º do art. 47, do Decreto Estadual 3.571/04, c/c o artigo 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, levando em conta a gravidade da infração, tendo em vista a violação das normas consumeristas (art. 14, § 55 § 4° do CDC) e, ante a ausência de provas nos autos quanto à vantagem auferida pelo fornecedor, bem como considerando que não houve comprovação de sua condição econômica, fixou a pena base no patamar de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Contudo, em face da presença de circunstâncias agravantes previstas no art. 26, inciso I e IV, do Decreto Federal nº 2.181/97, vez que reincidente, conforme certidão à fl.15 dos autos, além de não tomar as devidas providencias para a resolução dos problemas suscitados pela consumidora, aumentou-se a pena base em 1/6 totalizando o valor de RS 7.000,00 (sete mil reais), aumento este em cumprimento ao art. 8°, inciso I e II, § 2° da Instrução Normativa n° 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/05 publicada em 23/11/2005. De relevo notar que a apelante se valeu de recurso administrativo que, ao que tudo indica, foi desprovido, motivo do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Por oportuno, colacionam-se as seguintes jurisprudências: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em desfavor do Estado. Alega o agravante que o valor fixado referente a multa administrativa se encontra excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa à recorrente respeitou os princípios da razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando relatório detalhado dos fatos, o respectivo enquadramento legal, a natureza e a gradação da pena, conforme exige o princípio da motivação. O órgão fiscalizador demonstrou a observância dos critérios legais para a imposição da sanção, com a consideração de atenuantes e agravantes, inexistindo violação ao princípio da razoabilidade. Os argumentos apresentados no agravo interno já foram devidamente analisados e não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A imposição de multa administrativa por órgão fiscalizador é válida quando a decisão encontra-se devidamente motivada, observando os critérios legais para a gradação da sanção, não cabendo revisão judicial sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 e seguintes”. (N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (g.n) Nossa e. Câmara: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CDA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONFISCATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal. A controvérsia diz respeito à multa administrativa no valor de R$ 115.500,00, imposta pelo PROCON estadual e inscrita em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa imposta observou os critérios legais de dosimetria e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente os parâmetros do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, e se o valor da penalidade configura confisco. III. Razões de decidir 3. A sanção administrativa foi imposta com fundamento no art. 57 do CDC e no Decreto nº 2.181/1997, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e a extensão do dano ao consumidor. 4. A multa, fixada dentro dos parâmetros legais, não revela conteúdo confiscatório, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Não se verificam ilegalidade ou arbitrariedade na atuação administrativa, nem abuso de poder ou desvio de finalidade que justifique revisão judicial da dosimetria da penalidade. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a revisão judicial da sanção administrativa demanda prova inequívoca de excesso, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A multa administrativa imposta pelo PROCON, observados os critérios legais do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, é legítima, não configurando confisco nem violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão judicial da dosimetria da sanção administrativa somente é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.”(...).” (N.U 1014439-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não desconstituída pelo agravante. 4. A multa administrativa está fundamentada nos arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, sendo compatível com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agravante. 5. Não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que se aplica exclusivamente ao direito tributário, não abrangendo penalidades administrativas proporcionais. 6. Majoração dos honorários advocatícios mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância aos limites da Súmula 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas presumem-se líquidas e certas, cabendo ao devedor infirmar essa presunção com provas robustas. 2. Multas administrativas impostas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afrontam a vedação ao confisco. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal está condicionada ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitando-se os limites jurisprudenciais." (...)”. (N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Assim, diante da ausência de vícios de fundamentação dos julgados administrativos, não há falar em falta de fundamentação ou se preferir, motivação, porquanto na decisão consta a correta aplicação da conduta da recorrente e das normas jurídicas aplicadas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaca-se a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada”. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) (g.n) Em conclusão, referente ao valor da multa aplicada de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) cada, adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, frisa-se, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. De relevo notar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) não atua em defesa exclusiva do lesado, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio dos processos administrativos, em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei por presunção de legalidade. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 202, § único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/802. 2. A multa arbitrada pelo PROCON foi fixada sopesando a atitude da Apelante e o poder econômico da Apelada. 3. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MT 10105911720208110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) De saída, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em dez por cento (10%) para (12%) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1011579-96.2024.8.11.0003

ID: 306733082

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011579-96.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011579-96.2024.8.11.0003 APELANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Processo: Ação Anulatória de Multa Administrativa n. 1011579-96.2024.8.11.0003, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a r. sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa ajuizada contra MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que a suposta infração deve ser apreciada à luz da responsabilidade subjetiva e defende a nulidade do processo administrativo por suposta violação ao princípio da legalidade, boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade. A par disso, alega que não há justificativa plausível para a imputação de penalidade à Apelante. Ao final, pede o provimento do recurso para julgar procedente a ação ou, alternativamente, pede a redução do valor fixado para R$5.000,00, ante a aplicação dos critérios previstos no artigo 54 do CDC. Contrarrazões apresentadas pelo Município recorrido (Id 271305488). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Cuida-se de Apelação Cível interposta por AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a r. sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa ajuizada contra MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Com efeito, no que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e detém competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997, in verbis: “Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu § 4º do artigo 55: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”. É entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, em casos similares, que não compete ao Judiciário fazer-se de autoridade administrativa e ingressar no mérito da questão, com a finalidade de verificar, no caso, qual seria a sanção adequada, dentre as previstas pela lei, sem a mínima demonstração de ilegalidade ou abuso, salvo nas situações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência das cortes superiores é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Descabida, portanto, a análise de alegação do recorrente relativa ao próprio mérito do ato administrativo, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não se observou na espécie, não havendo do mesmo modo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a multa imposta. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade, nos termos do verbete sumular 665 do STJ. Acerca do assunto: “(...) A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo, o qual restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade. Precedente: AgRg no RMS 40.969/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2T, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015. (...)”. (STJ, Primeira Turma, RMS 33678/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de outubro de 2015). Ainda: “Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. Por oportuno, colaciona-se a seguinte jurisprudência da nossa Corte de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016”. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Observa-se que a multa de R$28.000,00 foi fixada após o reclamante Emidio relatar que, na data 23.07.2022, realizou a compra de um aparelho celular no valor de R$179,00 (cento e setenta e nove reais) que, por sua vez, veio com defeito e, por isso, cancelou a compra. Informa que, no ato do cancelamento a reclamada disponibilizou protocolo de cancelamento n° 325981, ainda informou que o estorno se daria em 15 (quinze) dias, no qual não ocorreu e, no mês subsequente, houve desconto em fatura no valor de R$179,00 (cento e setenta e nove reais), valor este correspondente ao aparelho celular. Verifica-se que o reclamante se dirigiu até a reclamada para requerer o estorno do valor, no qual foi informado que este deveria recorrer ao banco, assim sendo, o banco informou que o valor R$179,00 (cento e setenta e nove reais), não fora cancelado, no qual justifica o desconto feito pelo banco (Processo administrativo nº 271305401, p. 1/15). Observa-se que, o valor da multa foi fixado de acordo com a (1) gravidade da infração, (2) vantagem auferida e (3) condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57, da Lei nº. 8.078/90 / arágrafo 2º do art. 47, do Decreto Estadual 3.571/04, c/c o artigo 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, levando em conta a gravidade da infração, tendo em vista a violação das normas consumeristas (art. 14, § 55 § 4° do CDC) e, ante a ausência de provas nos autos quanto à vantagem auferida pelo fornecedor, bem como considerando que não houve comprovação de sua condição econômica, fixou a pena base no patamar de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Contudo, em face da presença de circunstâncias agravantes previstas no art. 26, inciso I e IV, do Decreto Federal nº 2.181/97, vez que reincidente, conforme certidão à fl.15 dos autos, além de não tomar as devidas providencias para a resolução dos problemas suscitados pela consumidora, aumentou-se a pena base em 1/6 totalizando o valor de RS 7.000,00 (sete mil reais), aumento este em cumprimento ao art. 8°, inciso I e II, § 2° da Instrução Normativa n° 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/05 publicada em 23/11/2005. De relevo notar que a apelante se valeu de recurso administrativo que, ao que tudo indica, foi desprovido, motivo do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Por oportuno, colacionam-se as seguintes jurisprudências: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em desfavor do Estado. Alega o agravante que o valor fixado referente a multa administrativa se encontra excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa à recorrente respeitou os princípios da razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando relatório detalhado dos fatos, o respectivo enquadramento legal, a natureza e a gradação da pena, conforme exige o princípio da motivação. O órgão fiscalizador demonstrou a observância dos critérios legais para a imposição da sanção, com a consideração de atenuantes e agravantes, inexistindo violação ao princípio da razoabilidade. Os argumentos apresentados no agravo interno já foram devidamente analisados e não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A imposição de multa administrativa por órgão fiscalizador é válida quando a decisão encontra-se devidamente motivada, observando os critérios legais para a gradação da sanção, não cabendo revisão judicial sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 e seguintes”. (N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (g.n) Nossa e. Câmara: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CDA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONFISCATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal. A controvérsia diz respeito à multa administrativa no valor de R$ 115.500,00, imposta pelo PROCON estadual e inscrita em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa imposta observou os critérios legais de dosimetria e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente os parâmetros do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, e se o valor da penalidade configura confisco. III. Razões de decidir 3. A sanção administrativa foi imposta com fundamento no art. 57 do CDC e no Decreto nº 2.181/1997, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e a extensão do dano ao consumidor. 4. A multa, fixada dentro dos parâmetros legais, não revela conteúdo confiscatório, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Não se verificam ilegalidade ou arbitrariedade na atuação administrativa, nem abuso de poder ou desvio de finalidade que justifique revisão judicial da dosimetria da penalidade. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a revisão judicial da sanção administrativa demanda prova inequívoca de excesso, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A multa administrativa imposta pelo PROCON, observados os critérios legais do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, é legítima, não configurando confisco nem violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão judicial da dosimetria da sanção administrativa somente é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.”(...).” (N.U 1014439-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não desconstituída pelo agravante. 4. A multa administrativa está fundamentada nos arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, sendo compatível com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agravante. 5. Não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que se aplica exclusivamente ao direito tributário, não abrangendo penalidades administrativas proporcionais. 6. Majoração dos honorários advocatícios mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância aos limites da Súmula 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas presumem-se líquidas e certas, cabendo ao devedor infirmar essa presunção com provas robustas. 2. Multas administrativas impostas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afrontam a vedação ao confisco. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal está condicionada ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitando-se os limites jurisprudenciais." (...)”. (N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Assim, diante da ausência de vícios de fundamentação dos julgados administrativos, não há falar em falta de fundamentação ou se preferir, motivação, porquanto na decisão consta a correta aplicação da conduta da recorrente e das normas jurídicas aplicadas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaca-se a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada”. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) (g.n) Em conclusão, referente ao valor da multa aplicada de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) cada, adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, frisa-se, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. De relevo notar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) não atua em defesa exclusiva do lesado, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio dos processos administrativos, em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei por presunção de legalidade. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 202, § único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/802. 2. A multa arbitrada pelo PROCON foi fixada sopesando a atitude da Apelante e o poder econômico da Apelada. 3. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MT 10105911720208110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) De saída, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em dez por cento (10%) para (12%) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001181-46.2024.8.11.0050

ID: 297802003

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-46.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001181-46.2024.8.11.0050 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Processo: Embargos à Execução Fiscal n. 1001181-46.2024.8.11.0050, da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis - Objeto: CDA n. 12/2024. Outra referência: Ação de Execução Fiscal n. 1000373-41.2024.8.11.0050. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a r. sentença que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, julgou improcedentes os pedidos formulados pela instituição financeira, mantendo hígida a cobrança da CDA nº 12/2024, referente a multas impostas pelo PROCON Municipal por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Nas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade das decisões administrativas que fundamentaram a constituição do crédito exequendo, sob o argumento de ausência de motivação idônea e de fundamentação específica, violando os princípios da legalidade e da motivação previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Defende, ainda, a inexistência de condutas infrativas aptas a ensejar a imposição de multa administrativa, argumentando que os contratos em discussão foram regularmente celebrados, sem qualquer vício de consentimento, e que o PROCON teria extrapolado sua competência ao apreciar alegações de suposta fraude, matéria que demandaria produção probatória incompatível com a via administrativa, afeta ao poder judiciário. Requer, alternativamente, a redução da penalidade imposta, por reputá-la desproporcional à suposta infração cometida, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Campo Novo do Parecis (Id 264009794). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a r. sentença que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, julgou improcedentes os pedidos formulados pela instituição financeira, mantendo hígida a cobrança da CDA nº 12/2024, referente a multas impostas pelo PROCON Municipal por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Com efeito, no que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e detém competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997, in verbis: “Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu § 4º do artigo 55: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”. É entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, em casos similares, que não compete ao Judiciário fazer-se de autoridade administrativa e ingressar no mérito da questão, com a finalidade de verificar, no caso, qual seria a sanção adequada, dentre as previstas pela lei, sem a mínima demonstração de ilegalidade ou abuso, salvo nas situações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência das cortes superiores é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Descabida, portanto, a análise de alegação do recorrente relativa ao próprio mérito do ato administrativo, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não se observou na espécie, não havendo do mesmo modo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a multa imposta. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade, nos termos do verbete sumular 665 do STJ. Acerca do assunto: “(...) A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo, o qual restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade. Precedente: AgRg no RMS 40.969/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2T, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015. (...)”. (STJ, Primeira Turma, RMS 33678/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de outubro de 2015). Ainda: “Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. Por oportuno, colaciona-se a seguinte jurisprudência da nossa Corte de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016”. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) O Embargante alega na inicial do recurso o vício de motivação para o reconhecimento das infrações supostamente cometidas. Isso ocorre devido à inobservância dos fundamentos quanto à regularidade das faturas bancárias que originaram as reclamações administrativas. Pois bem, passa-se à análise das razões que justificaram a conclusão do julgador administrativo quanto ao cometimento de infrações das normas de direito do consumidor. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela Municipalidade de Campo Novo do Parecis, com base na Certidão de Dívida Ativa abaixo indicada, visando à cobrança de duas multas por supostas infrações ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, art. 18, I e 24 do Decreto Federal 2181/97, que tratam da cobrança indevida e da falha na prestação do serviço. Vejamos: CDA nº 12/2024 Processo Administrativo Infração Valor original FA 51.002.001.20-0001031 Cobrança Indevida e Falha na Prestação do Serviço R$ 25.000,00 FA 51.002.001.19-0002135 Cobrança Indevida e Falha na Prestação do Serviço R$ 25.000,00 Observa-se que as multas aplicadas, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, decorre da decisão administrativa dos processos mencionados, e é oriunda da reclamação de consumidor que se insurgiu contra renovação ou solicitação de novo empréstimo, não contratado (Id 264009763, p. 2). Observa-se que, após audiência, adveio a decisão administrativa (Id 264009764, p. 26/37 a 264009764, p. 1/2) que aplicou a multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, dos quais R$15.000,00 (quinze mil reais) refere-se à gravidade da prática infrativa, extensão do dano causado, vantagem auferida, caráter pedagógico e condição econômica do infrator, nos termos do Parágrafo Único do artigo 57 do CDC c/c artigos 24 a 28, do Decreto Federal nº 2.181/97, mais R$10.000,00 (dez mil reais) pela agravante da reincidência prevista no art. 26, I, o que afasta a alegação de vício de fundamentação. Além disso, o apelante se valeu de recurso administrativo que, por sua vez, foi desprovido pela Turma Recursal (Id 264009771, p. 29). Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Por oportuno, colacionam-se as seguintes jurisprudências: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em desfavor do Estado. Alega o agravante que o valor fixado referente a multa administrativa se encontra excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa à recorrente respeitou os princípios da razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando relatório detalhado dos fatos, o respectivo enquadramento legal, a natureza e a gradação da pena, conforme exige o princípio da motivação. O órgão fiscalizador demonstrou a observância dos critérios legais para a imposição da sanção, com a consideração de atenuantes e agravantes, inexistindo violação ao princípio da razoabilidade. Os argumentos apresentados no agravo interno já foram devidamente analisados e não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A imposição de multa administrativa por órgão fiscalizador é válida quando a decisão encontra-se devidamente motivada, observando os critérios legais para a gradação da sanção, não cabendo revisão judicial sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 e seguintes”. (N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Nossa e. Câmara: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CDA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONFISCATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal. A controvérsia diz respeito à multa administrativa no valor de R$ 115.500,00, imposta pelo PROCON estadual e inscrita em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa imposta observou os critérios legais de dosimetria e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente os parâmetros do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, e se o valor da penalidade configura confisco. III. Razões de decidir 3. A sanção administrativa foi imposta com fundamento no art. 57 do CDC e no Decreto nº 2.181/1997, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e a extensão do dano ao consumidor. 4. A multa, fixada dentro dos parâmetros legais, não revela conteúdo confiscatório, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Não se verificam ilegalidade ou arbitrariedade na atuação administrativa, nem abuso de poder ou desvio de finalidade que justifique revisão judicial da dosimetria da penalidade. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a revisão judicial da sanção administrativa demanda prova inequívoca de excesso, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A multa administrativa imposta pelo PROCON, observados os critérios legais do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, é legítima, não configurando confisco nem violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão judicial da dosimetria da sanção administrativa somente é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.”(...).” (N.U 1014439-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não desconstituída pelo agravante. 4. A multa administrativa está fundamentada nos arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, sendo compatível com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agravante. 5. Não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que se aplica exclusivamente ao direito tributário, não abrangendo penalidades administrativas proporcionais. 6. Majoração dos honorários advocatícios mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância aos limites da Súmula 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas presumem-se líquidas e certas, cabendo ao devedor infirmar essa presunção com provas robustas. 2. Multas administrativas impostas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afrontam a vedação ao confisco. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal está condicionada ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitando-se os limites jurisprudenciais." (...)”. (N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Assim, diante da ausência de vícios de fundamentação dos julgadores administrativos, não há falar em falta de fundamentação ou se preferir, motivação, porquanto na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, relevante destacar que o débito em execução foi sujeito a controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaca-se a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada”. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) (g.n) Em conclusão, referente ao valor da multa aplicada de R$ 25.000,00 (vinte mil reais) cada, adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, frisa-se, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. De relevo notar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) não atua em defesa exclusiva do lesado, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio dos processos administrativos, em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei por presunção de legalidade. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 202, § único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/802. 2. A multa arbitrada pelo PROCON foi fixada sopesando a atitude da Apelante e o poder econômico da Apelada. 3. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MT 10105911720208110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) De saída, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em dez por cento (10%) para (12%) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001181-46.2024.8.11.0050

ID: 297802012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-46.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Decisão

Advogados:

JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001181-46.2024.8.11.0050 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Processo: Embargos à Execução Fiscal n. 1001181-46.2024.8.11.0050, da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis - Objeto: CDA n. 12/2024. Outra referência: Ação de Execução Fiscal n. 1000373-41.2024.8.11.0050. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a r. sentença que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, julgou improcedentes os pedidos formulados pela instituição financeira, mantendo hígida a cobrança da CDA nº 12/2024, referente a multas impostas pelo PROCON Municipal por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Nas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade das decisões administrativas que fundamentaram a constituição do crédito exequendo, sob o argumento de ausência de motivação idônea e de fundamentação específica, violando os princípios da legalidade e da motivação previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Defende, ainda, a inexistência de condutas infrativas aptas a ensejar a imposição de multa administrativa, argumentando que os contratos em discussão foram regularmente celebrados, sem qualquer vício de consentimento, e que o PROCON teria extrapolado sua competência ao apreciar alegações de suposta fraude, matéria que demandaria produção probatória incompatível com a via administrativa, afeta ao poder judiciário. Requer, alternativamente, a redução da penalidade imposta, por reputá-la desproporcional à suposta infração cometida, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Campo Novo do Parecis (Id 264009794). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a r. sentença que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, julgou improcedentes os pedidos formulados pela instituição financeira, mantendo hígida a cobrança da CDA nº 12/2024, referente a multas impostas pelo PROCON Municipal por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Com efeito, no que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e detém competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997, in verbis: “Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu § 4º do artigo 55: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”. É entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, em casos similares, que não compete ao Judiciário fazer-se de autoridade administrativa e ingressar no mérito da questão, com a finalidade de verificar, no caso, qual seria a sanção adequada, dentre as previstas pela lei, sem a mínima demonstração de ilegalidade ou abuso, salvo nas situações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência das cortes superiores é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Descabida, portanto, a análise de alegação do recorrente relativa ao próprio mérito do ato administrativo, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não se observou na espécie, não havendo do mesmo modo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a multa imposta. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade, nos termos do verbete sumular 665 do STJ. Acerca do assunto: “(...) A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo, o qual restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade. Precedente: AgRg no RMS 40.969/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2T, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015. (...)”. (STJ, Primeira Turma, RMS 33678/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de outubro de 2015). Ainda: “Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. Por oportuno, colaciona-se a seguinte jurisprudência da nossa Corte de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016”. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) O Embargante alega na inicial do recurso o vício de motivação para o reconhecimento das infrações supostamente cometidas. Isso ocorre devido à inobservância dos fundamentos quanto à regularidade das faturas bancárias que originaram as reclamações administrativas. Pois bem, passa-se à análise das razões que justificaram a conclusão do julgador administrativo quanto ao cometimento de infrações das normas de direito do consumidor. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela Municipalidade de Campo Novo do Parecis, com base na Certidão de Dívida Ativa abaixo indicada, visando à cobrança de duas multas por supostas infrações ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, art. 18, I e 24 do Decreto Federal 2181/97, que tratam da cobrança indevida e da falha na prestação do serviço. Vejamos: CDA nº 12/2024 Processo Administrativo Infração Valor original FA 51.002.001.20-0001031 Cobrança Indevida e Falha na Prestação do Serviço R$ 25.000,00 FA 51.002.001.19-0002135 Cobrança Indevida e Falha na Prestação do Serviço R$ 25.000,00 Observa-se que as multas aplicadas, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, decorre da decisão administrativa dos processos mencionados, e é oriunda da reclamação de consumidor que se insurgiu contra renovação ou solicitação de novo empréstimo, não contratado (Id 264009763, p. 2). Observa-se que, após audiência, adveio a decisão administrativa (Id 264009764, p. 26/37 a 264009764, p. 1/2) que aplicou a multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, dos quais R$15.000,00 (quinze mil reais) refere-se à gravidade da prática infrativa, extensão do dano causado, vantagem auferida, caráter pedagógico e condição econômica do infrator, nos termos do Parágrafo Único do artigo 57 do CDC c/c artigos 24 a 28, do Decreto Federal nº 2.181/97, mais R$10.000,00 (dez mil reais) pela agravante da reincidência prevista no art. 26, I, o que afasta a alegação de vício de fundamentação. Além disso, o apelante se valeu de recurso administrativo que, por sua vez, foi desprovido pela Turma Recursal (Id 264009771, p. 29). Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Por oportuno, colacionam-se as seguintes jurisprudências: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em desfavor do Estado. Alega o agravante que o valor fixado referente a multa administrativa se encontra excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa à recorrente respeitou os princípios da razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando relatório detalhado dos fatos, o respectivo enquadramento legal, a natureza e a gradação da pena, conforme exige o princípio da motivação. O órgão fiscalizador demonstrou a observância dos critérios legais para a imposição da sanção, com a consideração de atenuantes e agravantes, inexistindo violação ao princípio da razoabilidade. Os argumentos apresentados no agravo interno já foram devidamente analisados e não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A imposição de multa administrativa por órgão fiscalizador é válida quando a decisão encontra-se devidamente motivada, observando os critérios legais para a gradação da sanção, não cabendo revisão judicial sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 e seguintes”. (N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Nossa e. Câmara: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CDA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONFISCATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal. A controvérsia diz respeito à multa administrativa no valor de R$ 115.500,00, imposta pelo PROCON estadual e inscrita em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa imposta observou os critérios legais de dosimetria e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente os parâmetros do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, e se o valor da penalidade configura confisco. III. Razões de decidir 3. A sanção administrativa foi imposta com fundamento no art. 57 do CDC e no Decreto nº 2.181/1997, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e a extensão do dano ao consumidor. 4. A multa, fixada dentro dos parâmetros legais, não revela conteúdo confiscatório, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Não se verificam ilegalidade ou arbitrariedade na atuação administrativa, nem abuso de poder ou desvio de finalidade que justifique revisão judicial da dosimetria da penalidade. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a revisão judicial da sanção administrativa demanda prova inequívoca de excesso, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A multa administrativa imposta pelo PROCON, observados os critérios legais do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, é legítima, não configurando confisco nem violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão judicial da dosimetria da sanção administrativa somente é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.”(...).” (N.U 1014439-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não desconstituída pelo agravante. 4. A multa administrativa está fundamentada nos arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, sendo compatível com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agravante. 5. Não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que se aplica exclusivamente ao direito tributário, não abrangendo penalidades administrativas proporcionais. 6. Majoração dos honorários advocatícios mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância aos limites da Súmula 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas presumem-se líquidas e certas, cabendo ao devedor infirmar essa presunção com provas robustas. 2. Multas administrativas impostas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afrontam a vedação ao confisco. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal está condicionada ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitando-se os limites jurisprudenciais." (...)”. (N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Assim, diante da ausência de vícios de fundamentação dos julgadores administrativos, não há falar em falta de fundamentação ou se preferir, motivação, porquanto na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, relevante destacar que o débito em execução foi sujeito a controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaca-se a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada”. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) (g.n) Em conclusão, referente ao valor da multa aplicada de R$ 25.000,00 (vinte mil reais) cada, adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, frisa-se, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. De relevo notar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) não atua em defesa exclusiva do lesado, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio dos processos administrativos, em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei por presunção de legalidade. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 202, § único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/802. 2. A multa arbitrada pelo PROCON foi fixada sopesando a atitude da Apelante e o poder econômico da Apelada. 3. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MT 10105911720208110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) De saída, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em dez por cento (10%) para (12%) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 8003307-88.2022.8.05.0113

ID: 293962140

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003307-88.2022.8.05.0113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARITANIA FARIAS PEREIRA BENTO

Sentença

Advogados:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003307-88.2022.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003307-88.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: EDILEUZA ALMEIDA SANTOS Advogado(s): REU: MARITANIA FARIAS PEREIRA BENTO Advogado(s): DEJANIRA OLIVEIRA GOIS registrado(a) civilmente como DEJANIRA OLIVEIRA GOIS (OAB:BA35385) SENTENÇA EDILEUZA ALMEIDA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MARITANIA FARIAS PEREIRA BENTO, igualmente qualificada. Na petição inicial (ID 197547744), a autora narrou ser proprietária do imóvel situado na Rua B, Quadra B, nº 238, Loteamento Monte Cristo, Bairro Monte Cristo, Itabuna/BA, e que há anos vem convivendo com infiltrações causadas por vazamentos provenientes da área externa da parede e piso, as quais seriam originadas no imóvel da ré. Alegou que os vazamentos danificaram a parte inferior da alvenaria próximo ao piso do quintal e da garagem, bem como os revestimentos da pintura das paredes e cerâmica. Afirmou que os danos ao piso do quintal e garagem decorrem de infiltração ascendente por capilaridade provocada pela falta de manutenção (limpeza), impermeabilização (contrapiso) e ausência de cobertura do terreno da parte requerida, o que facilita o acúmulo de água próximo ao muro de divisa entre os imóveis. Relatou, ainda, que os danos aos revestimentos da pintura e cerâmica das paredes da garagem são provenientes do transbordo da caixa d'água do imóvel da demandada, que não possui boia de nível. Informou que realizou reparos no piso e nos revestimentos da parede do quintal e da garagem em setembro de 2021, conforme notas fiscais em anexo, no valor de R$ 2.995,99 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), mas que nem mesmo a reforma foi capaz de conter o avanço das infiltrações, já que a origem do problema, de responsabilidade da requerida, jamais foi sanada. Juntou aos autos parecer técnico elaborado pela SEDUR (Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo), datado de 15/12/2021, o qual confirmou que as infiltrações ocorridas em seu imóvel são provenientes do acúmulo de água no terreno e do vazamento da caixa d'água pertencente ao imóvel da ré. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a efetuar todos os reparos necessários em sua unidade e na unidade da autora, eliminando integralmente as infiltrações. No mérito, pediu a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na realização das obras necessárias para o estancamento dos vazamentos e reparação integral dos danos, além do pagamento de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais) a título de danos morais e R$ 2.995,99 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) por danos materiais. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o parecer técnico da SEDUR, notas fiscais, fotografias e vídeos comprobatórios das infiltrações (ID 197547757). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 213580687), onde requereu inicialmente a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que a autora agia com má-fé, pois jamais teria se recusado a permitir que pessoas adentrassem seu imóvel para verificar eventual problema. Afirmou que toda a localidade apresenta os mesmos problemas de infiltração devido às características do solo e relevo. Sustentou que o fiscal da SEDUR não determinou a causa da infiltração no imóvel da autora, apenas sugeriu mudanças que foram prontamente adotadas pela ré. Argumentou que a casa da autora encontra-se em nível mais baixo em relação ao seu imóvel, que o bairro possui águas pluviais intensas e que seu próprio imóvel também possui pontos de infiltração. Impugnou os documentos fiscais apresentados pela autora e alegou ausência de conduta culposa de sua parte. A autora apresentou réplica (ID 217438597), alegando a intempestividade da contestação e rebatendo os argumentos da ré. Sustentou que o laudo da SEDUR era imparcial e demonstrava claramente a conduta culposa da parte ré em três aspectos: presença de entulhos no muro divisório, ausência de contrapiso com caimento adequado e falta de boia d'água no reservatório. Impugnou o laudo pericial juntado pela ré por considerá-lo parcial. Em 13/01/2023, foi proferida decisão saneadora (ID 350004191), na qual este juízo: considerou tempestiva a contestação; indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que os laudos juntados pelas partes eram conflitantes; declarou saneado o processo; fixou como pontos controvertidos a existência de danos ao imóvel da parte autora causados pela parte ré, a existência de responsabilidade civil por danos morais e materiais, e a extensão dos eventuais prejuízos suportados pela parte autora; e determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Em 06/03/2023, foi designada audiência de instrução para o dia 11/04/2023 (ID 370460961), oportunidade em que as partes acordaram em requerer a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, comprometendo-se a reunir-se em 20/04/2023 para buscar uma solução amigável para o problema (ID 380418101). Em 14/05/2024, a autora informou que a ré não compareceu na data acordada, demonstrando sua falta de interesse em resolver a questão amigavelmente, e requereu o prosseguimento do feito (ID 444584111). Em 17/07/2024, a parte autora manifestou-se sobre a desnecessidade de produção de novas provas, entendendo que os documentos já acostados aos autos eram suficientes para comprovar suas alegações. Entretanto, indicou testemunha caso fosse designada nova audiência de instrução (ID 453681641). Em 29/07/2024, foi proferida decisão (ID 455436143) que: indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da ré por falta de comprovação de hipossuficiência; determinou, de ofício, a produção de prova pericial para definir se os danos causados na casa da parte autora eram decorrentes do imóvel da ré; nomeou perito; fixou honorários periciais em R$ 800,00, dos quais 50% seriam pagos pelo Estado (em razão da gratuidade concedida à autora) e 50% pela ré; e determinou a intimação das partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos, bem como para a ré depositar sua parte dos honorários periciais. Em 26/11/2024, considerando a inércia da ré, o juízo determinou sua intimação para cumprir o ato ordinatório referente ao depósito dos honorários periciais, sob pena de não realização da prova pericial e consequente inversão do ônus da prova em seu desfavor (ID 473882326). Em 29/01/2025, foi certificado que, devidamente intimada, a ré não cumpriu o determinado no despacho de ID 473882326 (ID 483705065). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a autora alega que seu imóvel vem sofrendo infiltrações causadas por vazamentos provenientes do imóvel vizinho, de propriedade da ré. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas de direito civil, especificamente pelas disposições relativas ao direito de vizinhança, previstas nos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a autora se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus ao trazer aos autos o laudo técnico elaborado pela SEDUR (Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo). O referido laudo técnico, elaborado por órgão da Administração Pública Municipal após vistoria realizada no local, constitui ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes aos atos administrativos em geral. Tais presunções, embora relativas (juris tantum), somente podem ser afastadas mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em análise. O laudo da SEDUR, elaborado após visita técnica realizada em 15/12/2021, concluiu de forma técnica e objetiva que as infiltrações no imóvel da autora são provocadas por problemas oriundos do imóvel da ré, especificamente: acúmulo de entulho próximo ao muro de divisa, favorecendo o acúmulo de água nesta área; ausência de contrapiso com caimento adequado para o ralo existente no quintal da ré; e falta de boia de nível no reservatório superior (caixa d'água) da ré, provocando transbordamento quando este se enche. As conclusões do laudo oficial são corroboradas pelas fotografias e vídeos juntados aos autos, que demonstram visualmente as infiltrações e seus efeitos no imóvel da autora. Importante ressaltar que o laudo foi elaborado por profissionais do órgão municipal competente, sem qualquer interesse na causa, o que reforça sua credibilidade técnica e imparcialidade. As sugestões apresentadas pela SEDUR para solucionar o problema foram objetivas e tecnicamente adequadas: retirar o entulho existente próximo ao muro de divisa; executar o contrapiso com caimento adequado para o ralo existente no quintal da ré; e instalar boia de nível no reservatório superior da ré. Por outro lado, a parte ré apresentou um laudo particular que tenta contradizer as conclusões da SEDUR. Contudo, tal documento não possui a mesma força probante do laudo oficial, pois foi produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, e por profissional contratado pela própria ré, o que compromete sua imparcialidade. É pacífico na jurisprudência que o laudo técnico elaborado por órgão público, como ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser afastado por mera prova unilateral produzida pela parte interessada. O laudo particular não pode se sobrepor ao laudo elaborado pela Administração Pública, a menos que sejam apresentadas provas robustas que demonstrem erro técnico ou parcialidade na avaliação oficial, o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DE VIZINHANÇA. Sentença de parcial procedência. APELO DA RÉ. Inadmissibilidade. Cerceamento de direito de defesa inocorrente - Nulidade que deveria ter sido arguida no momento oportuno (art. 278, CPC) - Laudo pericial elaborado por profissional habilitado e equidistante às partes, categórico a apontar obra erigida pela ré como causa dos danos no imóvel dos autores. Dever de proceder à vedação do vão criado pelo muro divisório acertadamente reconhecido, à luz do que estabelece o art. 1.297, § 3º, do CC - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e cujo quantum indenizatório não comporta minoração. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios, cf. art. 398, do CC (Súmula 54, STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1000220-72.2014.8.26.0007; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020). Conforme dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, a ré não se desincumbiu desse ônus, pois não produziu provas capazes de derruir as conclusões do laudo da SEDUR ou de demonstrar que os problemas apontados não eram de sua responsabilidade ou que já haviam sido sanados. Embora a ré tenha alegado em sua contestação que adotou prontamente as medidas sugeridas pela SEDUR, não produziu qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, sua conduta processual subsequente, ignorando a determinação judicial de depósito dos honorários periciais e não comparecendo à reunião acordada em audiência, demonstra desinteresse em solucionar o problema. A ré também não logrou êxito em comprovar sua alegação de que os problemas de infiltração seriam decorrentes apenas da topografia do terreno e das características do solo. O laudo da SEDUR, ao contrário, identificou problemas específicos no imóvel da ré que contribuem diretamente para as infiltrações no imóvel da autora, como o acúmulo de entulhos, a ausência de contrapiso adequado e a falta de boia na caixa d'água. Ademais, a ré teve diversas oportunidades processuais para produzir provas que contradissessem o laudo oficial da SEDUR, mas não o fez de forma satisfatória. Mesmo quando o juízo, de ofício, determinou a realização de perícia técnica, a ré não demonstrou interesse na produção dessa prova, deixando de depositar os honorários periciais, o que inviabilizou a realização da perícia. O artigo 1.277 do Código Civil estabelece que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". No caso em análise, restou demonstrado que o uso inadequado do imóvel pela ré, caracterizado pela falta de manutenção adequada (acúmulo de entulhos, ausência de contrapiso adequado e falta de boia na caixa d'água), provoca interferências prejudiciais à segurança e à saúde da autora e sua família, configurando violação ao direito de vizinhança. Importante destacar que a responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OMISSÕES. AUSÊNCIA. FORÇA MAIOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MATERIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. [...] 6. De acordo com o art. 1.277 do CC/2002, 'o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha'. 7. No sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. 8. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, conforme a fundamentação exposta, a responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva, sendo desnecessária, portanto, a prova da culpa. [...]" (STJ - REsp: 2125459 SP 2023/0393827-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024). Essa natureza propter rem da responsabilidade nas relações de vizinhança também é reconhecida pelos tribunais estaduais: "Indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Autoras que tiveram seus imóveis (edículas) danificados com rachaduras e trincas, decorrente de vazamento originado no Condomínio-réu. Não obstante a prova pericial tenha identificado a origem do vazamento como uma das unidades condominiais do réu, subsiste a responsabilidade do condomínio pelos danos constatados. Direito de vizinhança que tem natureza propter rem, respondendo aquele que figura na qualidade de vizinho. Responsabilidade objetiva. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1002638-49.2017.8.26.0048; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018). Assim, comprovados a conduta (uso inadequado do imóvel pela ré), o dano (infiltrações no imóvel da autora) e o nexo causal (demonstrado pelo laudo técnico da SEDUR), resta configurada a responsabilidade civil da ré, independentemente da prova de culpa. O artigo 1.280 do Código Civil, por sua vez, dispõe que "o proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente". Embora não se trate propriamente de ameaça de ruína, o dispositivo evidencia a preocupação do legislador com os prejuízos que um imóvel pode causar a outro, estabelecendo o dever do proprietário de adotar as medidas necessárias para evitar danos aos vizinhos. A responsabilidade civil no âmbito do direito de vizinhança, como já exposto, possui natureza objetiva, dispensando a comprovação de culpa. No caso em tela, a conduta da ré consistiu na omissão em realizar a manutenção adequada de seu imóvel, conforme apontado pelo laudo da SEDUR. O dano material está comprovado pelas notas fiscais juntadas pela autora, que demonstram gastos no valor de R$ 2.995,99 com reparos no piso e nos revestimentos da parede do quintal e da garagem em setembro de 2021. O nexo causal entre a conduta e o dano está evidenciado pelo laudo técnico da SEDUR, que identificou os problemas existentes no imóvel da ré como causa das infiltrações no imóvel da autora. Mesmo que se considerasse a responsabilidade como subjetiva, estaria caracterizada a culpa da ré pela negligência em não adotar as medidas necessárias para evitar os danos ao imóvel vizinho, mesmo após ter conhecimento do problema. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora, no valor de R$ 2.995,99, correspondente aos gastos com reparos, devidamente comprovados por meio de notas fiscais. Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem reconhecido que situações como a descrita nos autos, envolvendo infiltrações persistentes e a recusa do vizinho em adotar as providências necessárias para saná-las, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral, muitas vezes caracterizado como in re ipsa, ou seja, presumido. O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, já se manifestou: "INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM APARTAMENTO INFERIOR PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO SUPERIOR. DURAÇÃO POR LONGO TEMPO RESULTANDO CONSTANTE E INTENSO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. DESÍDIA DE RESPONSÁVEL EM REPARAR A INFILTRAÇÃO. 1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral o responsável por apartamento de que se origina infiltração não reparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante e intenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do que mero transtorno ou aborrecimento. 2.- Recurso Especial provido." (REsp 1313641/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). No mesmo sentido, os tribunais estaduais vêm decidindo: "Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Direito de vizinhança. Infiltração em muro da garagem da autora que faz divisa com o muro do réu. [...] Vídeo juntado pela autora que demonstra água minando da parede e escorrendo pela garagem em local de passagem dos moradores. Transtornos com necessidade de cuidados de limpeza mais constante que tiram o sossego e a paz de qualquer dona de casa, causando-lhe irritação. Risco de queda da autora idosa. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1014647-31.2019.8.26.0482; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Também merece destaque outro precedente: "DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. [...] Infiltrações e vazamentos no apartamento do autor causados pela unidade da ré. Laudo pericial conclusivo acerca da origem das infiltrações, responsabilidade da ré e danos no imóvel do autor. [...] Autor, pessoa idosa, que foi obrigado a conviver com vazamentos decorrentes de infiltrações do apartamento da ré por mais de um ano, tendo seu banheiro alagado e o teto danificado com as infiltrações. Evidente ofensa à integridade física e emocional do idoso. Danos morais. Ocorrência. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1034528-60.2017.8.26.0224; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020). No caso em análise, a autora convive com infiltrações em sua residência há anos, situação que, além de causar preocupação constante com a deterioração do imóvel, afeta negativamente sua qualidade de vida e bem-estar psicológico, gerando ambiente insalubre que pode comprometer a saúde dos moradores. Ademais, conforme relatado, a autora tentou resolver a questão amigavelmente em diversas oportunidades, sem sucesso, tendo inclusive celebrado acordo em audiência para buscar uma solução consensual, o qual foi descumprido pela ré, que não compareceu à reunião agendada. Diante dessas circunstâncias, entendo configurado o dano moral, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento da autora e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta pela ré, sem representar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 186, 927, 1.277 e 1.280 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) CONDENAR a ré, MARITANIA FARIAS PEREIRA BENTO, à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em realizar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, todos os reparos necessários em sua unidade e na unidade da autora, eliminando integralmente as infiltrações provenientes da área externa e as provocadas pelo vazamento da sua caixa d'água, devendo, para tanto: a) Retirar o entulho existente próximo ao muro de divisa, a fim de evitar o acúmulo de água nesta área; b) Executar o contrapiso com o caimento adequado para o ralo existente em seu quintal; c) Instalar a boia de nível em seu reservatório superior, evitando que este transborde ao encher; d) Realizar todas as demais obras necessárias para afastar qualquer risco ao imóvel da autora, colocando-o em perfeitas condições de utilização e segurança, inclusive no aspecto estético, retornando-o ao status quo ante; e) Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se façam necessárias para a efetivação da tutela específica. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.995,99 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (setembro/2021) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (dela abatido o IPCA do período), a contar da citação, em conformidade com a Lei nº 14.905/24. (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (dela abatido o IPCA do período), a contar da citação, em conformidade com a Lei nº 14.905/24. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos ao Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme Lei Estadual nº 11.045/2008. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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