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Niccolas Alexandre Bibiano Da Motta Nazareth x Vocal Net Telecomunicacoes Ltda

ID: 316180159

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-14.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICCOLAS ALEXANDRE BIBIANO DA MOTTA NAZARETH

Polo Passivo:

VOCAL NET TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

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ANA PAULA MEIRA REBOLA

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GUSTAVO LICIERI CIUFFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000226-14.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: NICCOLAS ALEXANDRE BIBIANO DA MOTTA NAZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000226-14.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: NICCOLAS ALEXANDRE BIBIANO DA MOTTA NAZARETH RECLAMADO: VOCAL NET TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 421d18e proferido nos autos. JFL DESPACHO #id:4475fd9. Tendo o recte noticiado o inadimplemento da parcela do acordo vencida no dia 20/06/2025, a recda foi intimada se manifestar, vindo a comprovar o pagamento da referida parcela a destempo, no dia 24/06/2025, conforme ID f076b33. Na tentativa de manter o acordo celebrado, a recda ainda antecipou o pagamento da parcela da mês de julho de 2025, conforme ID 4941c1b. Intimado, o recte se manifestou pelo prosseguimento da execução, conforme ID de4b53d, assim, a recda é devedora das multas das 2ª e 3ª parcelas, no importe de R$ 500,00, mais as 4ª, 5ª e 6ª parcelas, no valor de R$ 1.500,00, além das multas destas, no importe de R$ 750,00, totalizando o valor de R$ 2.750,00 para 24/06/2025. Ante o exposto, defiro a execução do acordo, no importe de R$ 2.750,00 para 24/06/2025. Expeça-se pedido ao Gaepp (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa de Bens), por meio do sistema Argos, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de VOCAL NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 31.288.829/0001-65. Com o retorno do expediente, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: VOCAL NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 31.288.829/0001-65. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICCOLAS ALEXANDRE BIBIANO DA MOTTA NAZARETH

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Rodrigo Silva De Brito e outros x Condomínio Casa Jardim Nebraska e outros

ID: 278908457

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000226-31.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA DE BRITO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO CASA JARDIM NEBRASKA CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000226-31.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA DE BRITO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000226-31.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA DE BRITO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1a9a6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA PAULA DE OLIVEIRA DESPACHO Quanto ao pedido do reclamante, para expedição de alvará para saque do FGTS e recebimento do benefício do seguro desemprego, ante o constante em sentença , defiro o requerido. A presente decisão tem força de ALVARÁ para autorizar à parte autora a promover o levantamento dos depósitos de FGTS e a se habilitar no seguro desemprego, junto Ministério do Trabalho e da Previdência Social, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, contendo os seguintes dados: Reclamante: RODRIGO SILVA DE BRITO - CPF: 391.639.608-00 ADVOGADO: Lucas Jose da Costa (ADVOGADO) CPF: 424.182.978-37 OAB: SP406889 PIS nº . 135.90129.81-5 Admissão: 13/04/2022, opção FGTS: 13/04/2022 Reclamada: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CNPJ 50.844.182/0001-55 Dispensa: 07/12/2023 Último salário: R$ 1.212,00 A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Intime-se a PRIMEIRA RECLAMADA para que promova a anotação na carteira digital do reclamante, junto ao E-Social, nos termos da sentença de mérito . Fixo o prazo de 10 dias. No que concerne à manifestação apresentada pela 2ª reclamada em id. 05185ab, tem-se que a sentença delimita o período de responsabilidade de cada umas das reclamadas. O laudo apresentado nos autos evidencia que para o período de responsabilidade da 2ª reclamada não houve valores a serem pagos. Quanto à terceira reclamada, apurou-se o valor de R$ 446,48 (bruto). Nessa medida, manifeste-se o exequente no prazo de 30 dias, indicando meios específicos e efetivos para o regular prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos e declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução, em consonância com o disposto no artigo 11-A, da CLT. Intime-se. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SILVA DE BRITO

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Jorge Taime Goncalves Pamponet x Condominio Edificio Residencial Pauliceia e outros

ID: 319297678

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000226-86.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE TAIME GONCALVES PAMPONET

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PAULICEIA INFPORTS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA PATRICIO RAGAZZO

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SANDRA MARTINS FREITAS

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PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

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HUGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000226-86.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: JORGE TAIME GONCALVES PAMPONET RECLAMADO: INFPORTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000226-86.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: JORGE TAIME GONCALVES PAMPONET RECLAMADO: INFPORTS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2ec483 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO PIEDADE JUNIOR DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025 13:40, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - INFPORTS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PAULICEIA

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Ana Claudia Campos Do Nascimento x Carlos Iraja Zanchi e outros

ID: 323936296

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-08.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CAMPOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS IRAJA ZANCHI CESAR FAGUNDES MEDEIROS RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ZANC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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MORGANA DUTRA BECKER

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KELLY FRANCINE DA SILVA

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CECILIA TIEKO GIBO

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000226-08.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA CAMPOS DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000226-08.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA CAMPOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89dabe3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante os valores depositados pela(s) executada(s) RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., declaro extinta a execução em face da(s) mesma(s), nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do depósito Id. 9b0a3c2, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 19.572,60; - ao patrono do(a) exequente, R$ 2.025,68. Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Cumpridas as liberações supra, exclua(m)-se a(s) reclamada(s) RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. do polo passivo. Após, diga o(a) Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução, ou seja, indicação de bens à penhora ou de novas diligências, abstendo-se de indicar aquelas já realizadas nos autos e, ainda, justificando de forma adequada eventual requerimento, em especial quanto à utilidade e efetividade para a execução (art. 77, III, do CPC). No silêncio, intime-se o(a) Exequente dos termos do que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT e sobreste-se o feito por dois anos, em tarefa apropriada junto ao Pje. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ZANC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - CARLOS IRAJA ZANCHI - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CESAR FAGUNDES MEDEIROS

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Maria De Lourdes Neta Ribeiro x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 326733309

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-84.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000226-84.2024.8.11.0027. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000226-84.2024.8.11.0027. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diante da escusa (ID 200199850), NOMEIO para o encargo a Dra. Janaína Ghiraldi, Cirurgião Plástico CRM 96185, médica, com endereço à Rua Farmacêutico Jacob Fanelli, 248 - Vila São João, Limeira - São Paulo, (19) 4103-3922, para realização da perícia, devendo ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária. Intimem-se as partes e consigne-se no mandado e no DJE que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, parágrafo 1º, inciso III) no prazo de 15 dias, salvo se já foram apresentados oportunamente. Posteriormente, intime-se o perito para, tomando ciência dos quesitos, apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 05 dias, bem como currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme art. 465, § 2º do CPC. Com a apresentação da proposta, deverá o requerido, no prazo de 10 dias (465, § 3º, CPC), depositar o valor dos honorários periciais. Não havendo apresentação de quesitos ou não havendo depósito do valor dos honorários periciais a tempo e modo, ter-se-á tal ato como desistência na produção da prova, aplicando-se a mesma inteligência do disposto no artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o expert para que informe a data de realização da perícia, observando-se os ditames do art. 473, incisos e parágrafos do Código de Processo Civil. O perito deverá marcar o início da perícia com antecedência mínima de 30 dias, comunicando a Secretaria de Vara para que providencie as devidas intimações (art. 474, CPC). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia (art. 465, caput, CPC). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Defiro desde já a liberação de 50% do valor dos honorários, nos termos do artigo 465, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com as advertências do parágrafo 5º do mesmo dispositivo. Sendo assim, expeça-se alvará após a designação de data para início dos trabalhos. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Fabia Josicleia De Sousa x M S Moema Servicos Esteticos Ltda

ID: 257805308

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000226-63.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIA JOSICLEIA DE SOUSA

Polo Passivo:

M S MOEMA SERVICOS ESTETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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MARCIA MARIZA CIOLDIN

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000226-63.2023.5.02.0078 : FABIA JOSICLEIA DE SOUSA : M S MOEMA SERVICOS ESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000226-63.2023.5.02.0078 : FABIA JOSICLEIA DE SOUSA : M S MOEMA SERVICOS ESTETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0b5d65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. PATRICIA REGINA GALLEGO DESPACHO Vistos, etc. Eis que comprovado o depósito de R$ 7.001,55 em 13/03/2025 + R$ 2.767,65 em 11/04/2025, com fulcro no artigo 916 do CPC, defiro o pedido de pagar o débito de forma parcelada. A parte Executada fica advertida (artigo 772, II do CPC) de que, valendo-se do direito de parcelar o débito, não poderá opor Embargos à Execução após a garantia integral do débito e de que o não cumprimento do parcelamento (com depósito, nos meses subsequentes, das parcelas no mesmo dia ou dia útil seguinte do depósito dos 30%) ensejará na aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor bruto inicial da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 2º do CPC), a ser revertida à União, bem como na aplicação de multa de 9% (nove por cento) do valor bruto inicial da execução, por litigância de má-fé (artigos 80, IV e V, e 81 do CPC), a ser revertida à parte exequente. A Executada deverá comprovar o depósito das próximas parcelas nos meses subsequentes no mesmo dia (ou dia útil seguinte) do depósito inicial, sob pena da multa acima especificada e de prosseguimento da execução. Determino que o valor depositado (R$ 7.001,55 em 13/03/2025 + R$ 2.767,65 em 11/04/2025) seja integralmente liberado à parte Exequente, eis que menor do que seu crédito líquido. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte Exequente. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta deste despacho, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Aguarde-se o pagamento das próximas parcelas. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M S MOEMA SERVICOS ESTETICOS LTDA

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Fabia Josicleia De Sousa x M S Moema Servicos Esteticos Ltda

ID: 257805312

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000226-63.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIA JOSICLEIA DE SOUSA

Polo Passivo:

M S MOEMA SERVICOS ESTETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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MARCIA MARIZA CIOLDIN

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000226-63.2023.5.02.0078 : FABIA JOSICLEIA DE SOUSA : M S MOEMA SERVICOS ESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000226-63.2023.5.02.0078 : FABIA JOSICLEIA DE SOUSA : M S MOEMA SERVICOS ESTETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0b5d65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. PATRICIA REGINA GALLEGO DESPACHO Vistos, etc. Eis que comprovado o depósito de R$ 7.001,55 em 13/03/2025 + R$ 2.767,65 em 11/04/2025, com fulcro no artigo 916 do CPC, defiro o pedido de pagar o débito de forma parcelada. A parte Executada fica advertida (artigo 772, II do CPC) de que, valendo-se do direito de parcelar o débito, não poderá opor Embargos à Execução após a garantia integral do débito e de que o não cumprimento do parcelamento (com depósito, nos meses subsequentes, das parcelas no mesmo dia ou dia útil seguinte do depósito dos 30%) ensejará na aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor bruto inicial da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 2º do CPC), a ser revertida à União, bem como na aplicação de multa de 9% (nove por cento) do valor bruto inicial da execução, por litigância de má-fé (artigos 80, IV e V, e 81 do CPC), a ser revertida à parte exequente. A Executada deverá comprovar o depósito das próximas parcelas nos meses subsequentes no mesmo dia (ou dia útil seguinte) do depósito inicial, sob pena da multa acima especificada e de prosseguimento da execução. Determino que o valor depositado (R$ 7.001,55 em 13/03/2025 + R$ 2.767,65 em 11/04/2025) seja integralmente liberado à parte Exequente, eis que menor do que seu crédito líquido. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte Exequente. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta deste despacho, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Aguarde-se o pagamento das próximas parcelas. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIA JOSICLEIA DE SOUSA

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Processo nº 1000226-66.2025.8.26.0016

ID: 329450808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000226-66.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FLáVIO DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO FLÁVIO DANTAS ALVES

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Processo 1000226-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Kaio Flávio Dantas Alves - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com… Processo 1000226-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Kaio Flávio Dantas Alves - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: KAIO FLÁVIO DANTAS ALVES (OAB 465411/SP)

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Valdemar Cavalheri x Banco Pan S/A

ID: 329666942

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005884-82.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CAVALHERI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005884-82.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Valdemar Cavalheri - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thomaz … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005884-82.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Valdemar Cavalheri - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A ADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AS CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA E REGULAR, COM INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. 2. NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS AS CONTRATAÇÕES FORAM LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CDC, ART. 6º, III, ART. 52, IV; NCPC, ART. 373, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000997-39.2023.8.26.0493, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000226-84.2023.8.26.0356, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000226-66.2025.8.26.0016

ID: 329455222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000226-66.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FLáVIO DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO FLÁVIO DANTAS ALVES

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Processo 1000226-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Kaio Flávio Dantas Alves - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com… Processo 1000226-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Kaio Flávio Dantas Alves - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: KAIO FLÁVIO DANTAS ALVES (OAB 465411/SP)

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