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Bruna De Melo Carminati x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 279697761

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-63.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE MELO CARMINATI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA ROSENTAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000228-63.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: BRUNA DE MELO CARMINATI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000228-63.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: BRUNA DE MELO CARMINATI RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f5e8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por BRUNA DE MELO CARMINATI, representada por sua curadora SUSY CHRISTINA GOMES DE MELO CARMINATI, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar de limitação da condenação ao valor indicado na inicial. Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 11/02/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/20. Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Julgar os pedidos PROCEDENTES para: - Tornar definitiva a tutela concedida, a qual determinou a reintegração da reclamante no quadro de empregados da ré e o consequente restabelecimento do plano de saúde fornecido (Plano Intermédica Max I 250, abrangência: D3), ou outro de igual benefício fornecido aos demais empregados da ré. - Condenar a ré a pagar indenização por danos morais à reclamante no importe de R$ 40.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, correspondente a 2% sobre o valor que ora se arbitra à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE MELO CARMINATI

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Bruna De Melo Carminati x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 279697772

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-63.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE MELO CARMINATI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA ROSENTAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000228-63.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: BRUNA DE MELO CARMINATI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000228-63.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: BRUNA DE MELO CARMINATI RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f5e8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por BRUNA DE MELO CARMINATI, representada por sua curadora SUSY CHRISTINA GOMES DE MELO CARMINATI, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar de limitação da condenação ao valor indicado na inicial. Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 11/02/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/20. Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Julgar os pedidos PROCEDENTES para: - Tornar definitiva a tutela concedida, a qual determinou a reintegração da reclamante no quadro de empregados da ré e o consequente restabelecimento do plano de saúde fornecido (Plano Intermédica Max I 250, abrangência: D3), ou outro de igual benefício fornecido aos demais empregados da ré. - Condenar a ré a pagar indenização por danos morais à reclamante no importe de R$ 40.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, correspondente a 2% sobre o valor que ora se arbitra à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Kaio Da Silva Colombo x E.M.S. Aviamentos E Vestuarios Ltda

ID: 274859621

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-39.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAIO DA SILVA COLOMBO

Polo Passivo:

E.M.S. AVIAMENTOS E VESTUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000228-39.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: KAIO DA SILVA COLOMBO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000228-39.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: KAIO DA SILVA COLOMBO RECLAMADO: E.M.S. AVIAMENTOS E VESTUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ffb55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. Transitada em julgado a sentença proferida, intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 08 dias, apresente os cálculos que entende devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas (cotas parte empregado e empregador), bem como do imposto de renda. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Intime-se a reclamada para que, no prazo de oito dias, cumpra com as obrigações de fazer presentes na sentença Id 9cb690f, e proceda a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Ante os termos da sentença, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS para o Sr. KAIO DA SILVA COLOMBO CPF: 553.365.838-63, do período registrado em CTPS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, da GRFC e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: PIS Base 137.34543.28-1 / PIS Convertido: 137.34543.28-1; Admissão: 01/09/2022; Rescisão: 25.11.2024, CNPJ: 24.515.208/0001-01. O presente despacho também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, se e quando preenchidos os requisitos legais, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS Base 137.34543.28-1 / PIS Convertido: 137.34543.28-1; Admissão: 01/09/2022; Rescisão: 25.11.2024, CNPJ: 24.515.208/0001-01. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIO DA SILVA COLOMBO

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Estado De São Paulo x Julio Cesar Druzian Carvalho

ID: 325459097

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007210-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DRUZIAN CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007210-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Druzian Carvalho - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007210-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Druzian Carvalho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010. VEDAÇÃO EXPRESSA NO § 4º DO ARTIGO 37-A. CONTUDO, DIANTE DA POSIÇÃO PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOLHE-SE A PRETENSÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO ART. 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ENQUANTO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É REGULADO PELO ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010.O § 4º DO ART. 37-A EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO.A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDA.O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO É VINCULANTE E DEVE SER RESPEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DEVE SER OBSERVADA, SENDO VINCULANTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Supergasbras Energia Ltda x Grilo Comercio De Produtos Alimentiicios Eireli

ID: 324939889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-60.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

GRILO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIICIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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DESPACHO Nº 1000228-60.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000228-60.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Supergasbras Energia Ltda - Apelado: Grilo Comercio de Produtos Alimentiicios Eireli - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.ajuizou ação de cobrança em face deGRILO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,em decorrência de inadimplemento contratual relacionado à rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de tanques. Pela respeitável sentença de fls. 150/156, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.107,20 a título de custos com transporte dos bens comodatados, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, bem como condenar a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, recorre a parte autora. Argumenta que a cláusula penal prevista no contrato é válida e aplicável mesmo após a renovação automática do contrato, por ter sido livremente pactuada entre as partes. Defende que a rescisão contratual pela apelada foi imotivada e unilateral, sem notificação prévia, o que justifica a aplicação da multa contratual prevista nas cláusulas 14.1 e 14.1.3 do contrato, no valor de R$ 81.576,88. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento integral da multa contratual, bem como o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não deu causa à demanda (fls. 163/176). Em contrarrazões (fls. 183/188), a ré defende a manutenção da sentença. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, por se tratar de contrato de adesão e por ser a ré destinatária final do produto. Alega a abusividade da cláusula de renovação automática por igual período e da cláusula penal, especialmente por se tratar de segundo ciclo contratual, sem novos investimentos por parte da autora. Argumenta que a imposição de novo período de fidelidade viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, sendo correta a conclusão do juízo de origem quanto à inexigibilidade da multa. Recurso tempestivo e devidamente regularizado o preparo (fls. 203/205). É o relatório. 3.- Voto nº 46.478. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000228-40.2025.8.11.0085

ID: 262293545

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-40.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL CHRISTINA MULLER COLPANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA OLIVEIRA DUARTE

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DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE

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DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000228-40.2025.8.11.0085 - Autor: IZABEL CHRISTINA MULLER COLPANI - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000228-40.2025.8.11.0085 - Autor: IZABEL CHRISTINA MULLER COLPANI - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido liminar, proposta por IZABEL CHRISTINA MULLER COLPANI GESSI, em face do ESTADO DO MATO GROSSO, visando à anulação do auto de Infração nº 0220432351 e do termo de embargo nº 220441781, resultantes do procedimento administrativo nº 30924/2022, em razão da sua ilegitimidade. 2. Deferido o pedido de parcelamento das custas iniciais em seis vezes na decisão de id. 188672176, a parte autora apresentou o comprovante de pagamento da primeira parcela no id. 189212039. 3. Quanto ao pedido liminar, cumpre consignar que o art. 1.059 do CPC estabelece que, em relação à tutela provisória requerida em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se o disposto nos artigos 1º a 4º da Lei n. 8.437/92. 4. Nesse sentido, o artigo 2º do referido diploma prevê o seguinte: Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. 5. Sobre o tema, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: “antes de ser concedida liminar contra o Poder Público, deve-se autorizar o contraditório prévio em setenta e duas horas (art. 2º, Lei n. 8.437/1992). […] As limitações à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública sujeitam-se a juízo de ponderação no caso concreto. Afinal, diante de efetiva urgência na medida antecipatória ou cautelar, não se justifica a vedação apriorística e absoluta à outorga da proteção liminar, sob pena de violar a garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXXVIII, cf). Nesse sentido, STF, Pleno, ADI 4451-REF/DF, rel. Min. Ayres Brito. Dje 30.06.11; STF, Pleno, ADI 223-MC/DF, rel. Min. Paulo Brossard. DJU 29.06.90, p. 6.218) ( Marinoni, 2016, p. 1131/1132). 6. Nesta específica casuística, mostra-se prudente a oitiva da Fazenda Pública, no prazo de 72h, antes de se apreciar a tutela de urgência, devendo se manifestar, inclusive, no que toca ao poder de transação visando à designação de audiência para tentativa de conciliação, ressalvando-se que o silêncio implicará em capacidade para tanto. 7. Após, cite-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183, ambos do CPC. 8. No mais, quanto a requerimento de concessão de gratuidade da justiça gratuita, tendo o autor recolhido as custas processuais, entendo por prejudicado. 9. Apresentada a manifestação no prazo de 72h, tornem os autos conclusos. 10. Intimem-se. 11. Às diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 28 de abril de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Renato Borges Barreira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260291762

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-56.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATO BORGES BARREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSE EDUARDO TONELLI

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000228-56.2025.5.02.0468 : RENATO BORGES BARREIRA : BANCO SANTANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000228-56.2025.5.02.0468 : RENATO BORGES BARREIRA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2e4667 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento de: diferenças de participação nos lucros e resultados do ano de 2024, a ser computada proporcionalmente, à razão de 07/12 avos, conforme parâmetros fixados no ACT juntado ao ID.6248451 e deduzido o importe comprovadamente antecipado, pedido elencado no item "6.5" da petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 17.02.2020. Após o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Renato Borges Barreira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260291773

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-56.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATO BORGES BARREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSE EDUARDO TONELLI

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000228-56.2025.5.02.0468 : RENATO BORGES BARREIRA : BANCO SANTANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000228-56.2025.5.02.0468 : RENATO BORGES BARREIRA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2e4667 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento de: diferenças de participação nos lucros e resultados do ano de 2024, a ser computada proporcionalmente, à razão de 07/12 avos, conforme parâmetros fixados no ACT juntado ao ID.6248451 e deduzido o importe comprovadamente antecipado, pedido elencado no item "6.5" da petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 17.02.2020. Após o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BORGES BARREIRA

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Matheus Da Rocha Espósito x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328085777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-84.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA ROCHA ESPóSITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA MERCADO LIVRE MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000228-84.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Matheus da Rocha Espósito - Mercado Livre - - Mercadopago.com Representações LTDA - - BANCO SA… Processo 1000228-84.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Matheus da Rocha Espósito - Mercado Livre - - Mercadopago.com Representações LTDA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mastercard Brasil Ltda - Vistos. De início, ressalto que o sistema dos Juizados Especiais foi concebido para proporcionar aos jurisdicionados um processo mais célere, simples e informal, conforme dispõe o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Por este motivo, questões de natureza técnica e de alta complexidade, quedemandam necessariamente a produção de prova pericial para sua adequada elucidação, em regra, não são de competência dos Juizados Especiais. Ocorre que, in casu, já foi proferida sentença com resolução de mérito, sendo instaurada, tão somente, discussão acerca dos valores a serem pagos pelas requeridas ao autor, diante dos depósitos judiciais e levantamento realizados. Assim, não se verificou prejuízo ao prosseguimento do debate neste feito, oportunizando-se às partes a realização de cálculos por profissional habilitado (particular). E todos os envolvidos anuíram quanto à realização (fls. 568, 569, 572 e 573/575), discordando tão somente quanto ao pagamento dos honorários. Pois bem. Para elaboração do laudo, nomeio a Sra. Elizangela Cristina Souza do Nascimento, perita habilitada perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. O objeto da perícia dar-se-á sobre o correto cálculo do valor devido pelas requeridas ao autor e de eventual excesso levantado. Laudo em 30 dias. Intime-se por email. A perita deverá, ainda, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do CPC, sob pena de renúncia tácita à nomeação. Intime-se as partes nos termos do art. 465, §1º e § 3º, do CPC. Na mesma oportunidade, à vista do contido no petitório de fls. 561/563, deverá a parte autora apresentar cópia de suas faturas de cartão de crédito em que debitadas as parcelas descritas na exordial e supostamente estornado o valor da compra. Com a juntada do laudo,oportunize-se amanifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, quanto aos honorários periciais, a despeito de todas as partes terem concordado com os termos do despacho de fls. 564/565, verifico que a controvérsia foi instaurada a partir do petitório da requerida MERCADO LIVRE, que pleiteou a remessa dos autos à contadoria judicial (fls. 561/563). Assim, deverá a mencionada requerida adiantar e depositar nos autos a totalidade dos honorários (CPC, art.99, caput e §1º). O encargo, contudo, poderá ser redistribuído a depender do laudo elaborado. Com o depósito nos autos, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Int. Martinopolis, 16 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES (OAB 404009/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Matheus Da Rocha Espósito x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328084992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-84.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA ROCHA ESPóSITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA MERCADO LIVRE MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000228-84.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Matheus da Rocha Espósito - Mercado Livre - - Mercadopago.com Representações LTDA - - BANCO SA… Processo 1000228-84.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Matheus da Rocha Espósito - Mercado Livre - - Mercadopago.com Representações LTDA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mastercard Brasil Ltda - Vistos. De início, ressalto que o sistema dos Juizados Especiais foi concebido para proporcionar aos jurisdicionados um processo mais célere, simples e informal, conforme dispõe o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Por este motivo, questões de natureza técnica e de alta complexidade, quedemandam necessariamente a produção de prova pericial para sua adequada elucidação, em regra, não são de competência dos Juizados Especiais. Ocorre que, in casu, já foi proferida sentença com resolução de mérito, sendo instaurada, tão somente, discussão acerca dos valores a serem pagos pelas requeridas ao autor, diante dos depósitos judiciais e levantamento realizados. Assim, não se verificou prejuízo ao prosseguimento do debate neste feito, oportunizando-se às partes a realização de cálculos por profissional habilitado (particular). E todos os envolvidos anuíram quanto à realização (fls. 568, 569, 572 e 573/575), discordando tão somente quanto ao pagamento dos honorários. Pois bem. Para elaboração do laudo, nomeio a Sra. Elizangela Cristina Souza do Nascimento, perita habilitada perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. O objeto da perícia dar-se-á sobre o correto cálculo do valor devido pelas requeridas ao autor e de eventual excesso levantado. Laudo em 30 dias. Intime-se por email. A perita deverá, ainda, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do CPC, sob pena de renúncia tácita à nomeação. Intime-se as partes nos termos do art. 465, §1º e § 3º, do CPC. Na mesma oportunidade, à vista do contido no petitório de fls. 561/563, deverá a parte autora apresentar cópia de suas faturas de cartão de crédito em que debitadas as parcelas descritas na exordial e supostamente estornado o valor da compra. Com a juntada do laudo,oportunize-se amanifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, quanto aos honorários periciais, a despeito de todas as partes terem concordado com os termos do despacho de fls. 564/565, verifico que a controvérsia foi instaurada a partir do petitório da requerida MERCADO LIVRE, que pleiteou a remessa dos autos à contadoria judicial (fls. 561/563). Assim, deverá a mencionada requerida adiantar e depositar nos autos a totalidade dos honorários (CPC, art.99, caput e §1º). O encargo, contudo, poderá ser redistribuído a depender do laudo elaborado. Com o depósito nos autos, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Int. Martinopolis, 16 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES (OAB 404009/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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