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Processo nº 1000228-68.2025.8.11.0011

ID: 334791661

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-68.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MONTEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000228-68.2025.8.11.0011 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: FERNANDO MONTEIRO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁ… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000228-68.2025.8.11.0011 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: FERNANDO MONTEIRO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1000228-68.2025.8.11.0011, ajuizada por FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a nulidade dos descontos realizados, determinando a restituição dos valores e condenando a ré ao pagamento de danos morais, além de honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, a apelante suscita, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, argumentando ser uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, assistência residencial, assistência funeral, além de uma rede de descontos. Sustenta que, conforme o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça, mas que, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. Invoca o princípio da especialidade, alegando que o parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e que, no caso das entidades que atendem idosos, dispensa-se a comprovação de hipossuficiência financeira. No mérito, a apelante insurge-se contra a condenação à repetição de indébito, argumentando que estão ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral. Sustenta que o instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que, além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento "em excesso". Ressalta que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Em contrarrazões, o apelado rebate os fundamentos recursais, requerendo o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença. Enfatiza que não foi demonstrada a existência de vínculo jurídico contratual hábil a legitimar os descontos realizados sobre verba de natureza alimentar. Aduz que os descontos ocorreram por quinze meses consecutivos, sem autorização, mesmo após notificações, o que caracterizaria conduta dolosa ou, no mínimo, negligente. Requereu, por fim, a condenação da apelante ao pagamento das custas recursais e à majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em decisão de Id. 295933899, o apelante foi intimado para comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica. Entretanto, decorrido o prazo sem a apresentação de novos documentos (Id. 298441398). Posteriormente, em Id. 300096874 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, considerando que a apelante não apresentou documentação idônea que comprovasse de forma suficiente a alegada incapacidade financeira, determinando, assim, o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas. Conforme certidão de Id. 301730872, decorreu o prazo para o apelante se manifestar quanto à decisão ID 300096874, sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte apelante o recolhimento do preparo recursal em dobro, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento do recurso de apelação é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Tuany Gomes De Carvalho x Anderson Dos Santos Maciel

ID: 335672143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002682-51.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TUANY GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS MACIEL

Intimação

Advogados:

SHIRLEY ROSA

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ANGÉLICA APARECIDA CARVALHO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002682-51.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000228-18.2024.8.26.0292) (processo principal 1000228-18.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tua… Processo 0002682-51.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000228-18.2024.8.26.0292) (processo principal 1000228-18.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tuany Gomes de Carvalho - Anderson dos Santos Maciel - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0002682-51.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: SHIRLEY ROSA (OAB 311524/SP), ANGÉLICA APARECIDA CARVALHO DE ABREU (OAB 505443/SP)

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Giliard Da Silva Lima x Magazine Luiza S/A

ID: 341929006

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-43.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILIARD DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMARA SPIONI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000228-43.2024.5.02.0322 RECORRENTE: GILIARD DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000228-43.2024.5.02.0322 RECORRENTE: GILIARD DA SILVA LIMA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f56f00 proferido nos autos. ROT 1000228-43.2024.5.02.0322 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): GILIARD DA SILVA LIMA TAMARA SPIONI DE CARVALHO (SP247152) Parte: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) O recurso de revista do reclamante trata das "diferenças de comissões e prêmios - vendas parceladas. cálculo sobre preço à vista". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Da base de cálculo para o cômputo das comissões. Da ausência do cômputo dos juros O recorrente postula diferenças de comissões em razão da prática da empresa de incidir o percentual das comissões sobre o valor da venda à vista, ainda quando fosse efetuada a prazo, ao argumento de que "(...) a recorrida tinha como "modus operandi" calcular a remuneração auferida pelo recorrente utilizando-se como base de cálculo o valor do produto na "compra à vista" e não o valor efetivamente pago pelo cliente quando a venda era realizada na modalidade "parcelada ou à prazo" (valor em muito diferente do valor à vista do produto em decorrência da inserção de juros, correção e taxas).). (...)" Não prospera a irresignação, porquanto o art. 466 da CLT apenas determina que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", sem qualquer distinção no pagamento de comissão sobre vendas à vista ou a prazo. Some-se a isso o quanto insculpido no art. 2º da Lei 6.463/1977, segundo o qual: "Art. 2º O valor do acréscimo cobrado nas vendas a prestação, em relação ao preço de venda à vista da mercadoria, não poderá ser superior ao estritamente necessário para a empresa atender às despesas de operação com seu departamento de crédito, adicionada a taxa de custo dos financiamentos das instituições de crédito autorizadas a funcionar no País." Este inclusive é o entendimento desta E. Turma julgadora, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO À VISTA DO PRODUTO OU SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO. O art. 466 da CLT não estabelece uma regra sobre qual valor deve ser paga a comissão em caso de vendas a prazo com acréscimos de juros e encargos. Os juros cobrados do cliente na transação de compra e venda não podem ser vistos como parte do preço do produto negociado para esse fim, porque sua natureza é outra. Eles são remuneratórios ou compensatórios, pois servem tão somente para promover a remuneração do credor pela privação de seu capital ou, por outro lado, compensar-lhe pelo risco de sua não restituição (TEPEDINO, Gustavo. et. al. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I, 3ª Ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 741). Ademais, o art. 2º da Lei 6.463/1977 evidencia que os valores cobrados a mais na fatura do cliente correspondem a despesas da transação, e não ao preço do produto alienado em si. Se o empregador financia a venda diretamente ou lança mão dos serviços de instituições de crédito para realizar essa transação, cobrando juros e encargos por isso, os valores pagos a mais pelo cliente não se confundem com o preço da mercadoria ou serviço vendido e, portanto, sobre tais quantias não pode incidir a comissão devida, que se limita a remunerar a intermediação pelo negócio realizado. (...)". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001711-18.2019.5.02.0053; Data: 06-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO) O C. TST possui idêntico posicionamento no particular, conforme se observa do excerto da r. decisão abaixo transcrita: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso, o Reclamante insiste no conhecimento do seu recurso de revista sob o argumento de que as comissões relativas às vendas a prazo devem incidir sobre os juros e os encargos financeiros decorrentes. II . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, inclusive desta 4ª Turma, tem se inclinado no sentido de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Os juros são uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, sendo que muitas vezes o financiamento é realizado até por empresa distinta daquela que vende o produto. III. Logo, correta a decisão regional em que se entendeu que as comissões devem ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-813-61.2020.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022) (grifei) Desprovejo, portanto." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Cumpre salientar que, interposto recurso de revista contra decisão contrária a precedente vinculante, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho está determinando a devolução dos autos a este Tribunal Regional para juízo de retratação mesmo nas hipóteses em que o acórdão é anterior ao julgamento do tema repetitivo. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /arv SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILIARD DA SILVA LIMA

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Giliard Da Silva Lima x Magazine Luiza S/A

ID: 341929019

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-43.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILIARD DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMARA SPIONI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000228-43.2024.5.02.0322 RECORRENTE: GILIARD DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000228-43.2024.5.02.0322 RECORRENTE: GILIARD DA SILVA LIMA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f56f00 proferido nos autos. ROT 1000228-43.2024.5.02.0322 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): GILIARD DA SILVA LIMA TAMARA SPIONI DE CARVALHO (SP247152) Parte: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) O recurso de revista do reclamante trata das "diferenças de comissões e prêmios - vendas parceladas. cálculo sobre preço à vista". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Da base de cálculo para o cômputo das comissões. Da ausência do cômputo dos juros O recorrente postula diferenças de comissões em razão da prática da empresa de incidir o percentual das comissões sobre o valor da venda à vista, ainda quando fosse efetuada a prazo, ao argumento de que "(...) a recorrida tinha como "modus operandi" calcular a remuneração auferida pelo recorrente utilizando-se como base de cálculo o valor do produto na "compra à vista" e não o valor efetivamente pago pelo cliente quando a venda era realizada na modalidade "parcelada ou à prazo" (valor em muito diferente do valor à vista do produto em decorrência da inserção de juros, correção e taxas).). (...)" Não prospera a irresignação, porquanto o art. 466 da CLT apenas determina que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", sem qualquer distinção no pagamento de comissão sobre vendas à vista ou a prazo. Some-se a isso o quanto insculpido no art. 2º da Lei 6.463/1977, segundo o qual: "Art. 2º O valor do acréscimo cobrado nas vendas a prestação, em relação ao preço de venda à vista da mercadoria, não poderá ser superior ao estritamente necessário para a empresa atender às despesas de operação com seu departamento de crédito, adicionada a taxa de custo dos financiamentos das instituições de crédito autorizadas a funcionar no País." Este inclusive é o entendimento desta E. Turma julgadora, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO À VISTA DO PRODUTO OU SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO. O art. 466 da CLT não estabelece uma regra sobre qual valor deve ser paga a comissão em caso de vendas a prazo com acréscimos de juros e encargos. Os juros cobrados do cliente na transação de compra e venda não podem ser vistos como parte do preço do produto negociado para esse fim, porque sua natureza é outra. Eles são remuneratórios ou compensatórios, pois servem tão somente para promover a remuneração do credor pela privação de seu capital ou, por outro lado, compensar-lhe pelo risco de sua não restituição (TEPEDINO, Gustavo. et. al. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I, 3ª Ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 741). Ademais, o art. 2º da Lei 6.463/1977 evidencia que os valores cobrados a mais na fatura do cliente correspondem a despesas da transação, e não ao preço do produto alienado em si. Se o empregador financia a venda diretamente ou lança mão dos serviços de instituições de crédito para realizar essa transação, cobrando juros e encargos por isso, os valores pagos a mais pelo cliente não se confundem com o preço da mercadoria ou serviço vendido e, portanto, sobre tais quantias não pode incidir a comissão devida, que se limita a remunerar a intermediação pelo negócio realizado. (...)". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001711-18.2019.5.02.0053; Data: 06-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO) O C. TST possui idêntico posicionamento no particular, conforme se observa do excerto da r. decisão abaixo transcrita: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso, o Reclamante insiste no conhecimento do seu recurso de revista sob o argumento de que as comissões relativas às vendas a prazo devem incidir sobre os juros e os encargos financeiros decorrentes. II . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, inclusive desta 4ª Turma, tem se inclinado no sentido de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Os juros são uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, sendo que muitas vezes o financiamento é realizado até por empresa distinta daquela que vende o produto. III. Logo, correta a decisão regional em que se entendeu que as comissões devem ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-813-61.2020.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022) (grifei) Desprovejo, portanto." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Cumpre salientar que, interposto recurso de revista contra decisão contrária a precedente vinculante, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho está determinando a devolução dos autos a este Tribunal Regional para juízo de retratação mesmo nas hipóteses em que o acórdão é anterior ao julgamento do tema repetitivo. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /arv SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Natalia Leticia De Assis Gouveia x Roselene Guska

ID: 291571405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000228-09.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA LETICIA DE ASSIS GOUVEIA

Polo Passivo:

ROSELENE GUSKA

Intimação

Advogados:

SHEILA TATIANA DE SOUZA LIMA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO MARCONDES DAMASIO

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EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA

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Processo 1000228-09.2024.8.26.0101 (apensado ao processo 0001268-48.2021.8.26.0101) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Natalia Leticia de Assis Gouveia - Roselene Guska - Vistos. Con… Processo 1000228-09.2024.8.26.0101 (apensado ao processo 0001268-48.2021.8.26.0101) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Natalia Leticia de Assis Gouveia - Roselene Guska - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cediço que nas ações de inventário, arrolamento e incidentes, a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter por parâmetro o monte-mor e não apenas o rendimento ou hipossuficiência dos herdeiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento. Decisão mantida Monte-mor com valor expressivo - Recolhimento das custas, ademais, que não é concomitante ao ajuizamento do arrolamento, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 Recurso improvido (TJ-SP. AI nº 2006990-12.2019.8.26.0000. Rel. Des. José Joaquim dos Santos. J. 18.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor - Monte mor de valor modesto - Patrimônio constituído por um único bem - Existência de diversos sucessores em situação de incapacidade financeira - Ausência de provas de que o espólio pode arcar com as custas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP n. 2090895-80.2017.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha; Relatora: Ana Maria Baldy; Comarca: Presidente Epitácio; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2017; Data de publicação: 24/10/2017). No caso concreto, o monte mor é de valor considerável que não justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Para fins do acesso à justiça como direito fundamental, a Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu às Defensorias Públicas, em seu art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, autonomia funcional, administrativa, bem como iniciativa de proposta orçamentaria. Assim, verificada a inexistência dos requisitos essenciais a concessão, da assistência judiciaria gratuita, uma vez que não comprovados nos autos a hipossuficiência econômica da parte, nos termos do artigo 8º da Lei n. 1060/50, artigo não revogado pelo CPC/2015, INDEFIRO o pedido. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora comprove o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção deste incidente, indicando, inclusive, o valor da causa, correspondente ao valor do patrimônio a ser transmitido, excluindo a meação do cônjuge supérstite e dívidas. Com o valor da causa, RETIFIQUE-SE o cadastro. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para designação de perícia, ante a lide aqui e na forma do artigo 550, §6º do CPC, a ser custeado por ambas as partes. Int. - ADV: EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA (OAB 74908/SP), SHEILA TATIANA DE SOUZA LIMA CASTRO (OAB 189149/SP), OSVALDO MARCONDES DAMASIO (OAB 56553/SP)

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Bruna De Melo Carminati x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 279697761

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-63.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE MELO CARMINATI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA ROSENTAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000228-63.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: BRUNA DE MELO CARMINATI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000228-63.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: BRUNA DE MELO CARMINATI RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f5e8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por BRUNA DE MELO CARMINATI, representada por sua curadora SUSY CHRISTINA GOMES DE MELO CARMINATI, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar de limitação da condenação ao valor indicado na inicial. Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 11/02/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/20. Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Julgar os pedidos PROCEDENTES para: - Tornar definitiva a tutela concedida, a qual determinou a reintegração da reclamante no quadro de empregados da ré e o consequente restabelecimento do plano de saúde fornecido (Plano Intermédica Max I 250, abrangência: D3), ou outro de igual benefício fornecido aos demais empregados da ré. - Condenar a ré a pagar indenização por danos morais à reclamante no importe de R$ 40.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, correspondente a 2% sobre o valor que ora se arbitra à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE MELO CARMINATI

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Bruna De Melo Carminati x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 279697772

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-63.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE MELO CARMINATI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA ROSENTAL

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000228-63.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: BRUNA DE MELO CARMINATI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000228-63.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: BRUNA DE MELO CARMINATI RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f5e8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por BRUNA DE MELO CARMINATI, representada por sua curadora SUSY CHRISTINA GOMES DE MELO CARMINATI, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar de limitação da condenação ao valor indicado na inicial. Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 11/02/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/20. Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Julgar os pedidos PROCEDENTES para: - Tornar definitiva a tutela concedida, a qual determinou a reintegração da reclamante no quadro de empregados da ré e o consequente restabelecimento do plano de saúde fornecido (Plano Intermédica Max I 250, abrangência: D3), ou outro de igual benefício fornecido aos demais empregados da ré. - Condenar a ré a pagar indenização por danos morais à reclamante no importe de R$ 40.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, correspondente a 2% sobre o valor que ora se arbitra à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Kaio Da Silva Colombo x E.M.S. Aviamentos E Vestuarios Ltda

ID: 274859621

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-39.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAIO DA SILVA COLOMBO

Polo Passivo:

E.M.S. AVIAMENTOS E VESTUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000228-39.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: KAIO DA SILVA COLOMBO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000228-39.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: KAIO DA SILVA COLOMBO RECLAMADO: E.M.S. AVIAMENTOS E VESTUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ffb55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. Transitada em julgado a sentença proferida, intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 08 dias, apresente os cálculos que entende devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas (cotas parte empregado e empregador), bem como do imposto de renda. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Intime-se a reclamada para que, no prazo de oito dias, cumpra com as obrigações de fazer presentes na sentença Id 9cb690f, e proceda a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Ante os termos da sentença, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS para o Sr. KAIO DA SILVA COLOMBO CPF: 553.365.838-63, do período registrado em CTPS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, da GRFC e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: PIS Base 137.34543.28-1 / PIS Convertido: 137.34543.28-1; Admissão: 01/09/2022; Rescisão: 25.11.2024, CNPJ: 24.515.208/0001-01. O presente despacho também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, se e quando preenchidos os requisitos legais, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS Base 137.34543.28-1 / PIS Convertido: 137.34543.28-1; Admissão: 01/09/2022; Rescisão: 25.11.2024, CNPJ: 24.515.208/0001-01. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIO DA SILVA COLOMBO

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Estado De São Paulo x Julio Cesar Druzian Carvalho

ID: 325459097

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007210-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DRUZIAN CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007210-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Druzian Carvalho - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007210-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Druzian Carvalho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010. VEDAÇÃO EXPRESSA NO § 4º DO ARTIGO 37-A. CONTUDO, DIANTE DA POSIÇÃO PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOLHE-SE A PRETENSÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO ART. 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ENQUANTO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É REGULADO PELO ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010.O § 4º DO ART. 37-A EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO.A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDA.O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO É VINCULANTE E DEVE SER RESPEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DEVE SER OBSERVADA, SENDO VINCULANTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Supergasbras Energia Ltda x Grilo Comercio De Produtos Alimentiicios Eireli

ID: 324939889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-60.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

GRILO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIICIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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DESPACHO Nº 1000228-60.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000228-60.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Supergasbras Energia Ltda - Apelado: Grilo Comercio de Produtos Alimentiicios Eireli - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.ajuizou ação de cobrança em face deGRILO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,em decorrência de inadimplemento contratual relacionado à rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de tanques. Pela respeitável sentença de fls. 150/156, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.107,20 a título de custos com transporte dos bens comodatados, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, bem como condenar a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, recorre a parte autora. Argumenta que a cláusula penal prevista no contrato é válida e aplicável mesmo após a renovação automática do contrato, por ter sido livremente pactuada entre as partes. Defende que a rescisão contratual pela apelada foi imotivada e unilateral, sem notificação prévia, o que justifica a aplicação da multa contratual prevista nas cláusulas 14.1 e 14.1.3 do contrato, no valor de R$ 81.576,88. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento integral da multa contratual, bem como o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não deu causa à demanda (fls. 163/176). Em contrarrazões (fls. 183/188), a ré defende a manutenção da sentença. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, por se tratar de contrato de adesão e por ser a ré destinatária final do produto. Alega a abusividade da cláusula de renovação automática por igual período e da cláusula penal, especialmente por se tratar de segundo ciclo contratual, sem novos investimentos por parte da autora. Argumenta que a imposição de novo período de fidelidade viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, sendo correta a conclusão do juízo de origem quanto à inexigibilidade da multa. Recurso tempestivo e devidamente regularizado o preparo (fls. 203/205). É o relatório. 3.- Voto nº 46.478. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - 5º andar

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