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Carlos Cesar Bin e outros x Abril Comunicacoes S/A

ID: 258924246

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-11.2019.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BIN REINALDO ATILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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LUIZ FELICIO JORGE

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5549ed1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Petição ID. 981cda9 - Trata-se de petição em que a reclamante Perpetua Fiorentino (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023) requer a juntada de decisões proferidas no Juízo de Origem determinando a suspensão da execução, tendo em vista que o processo está inserido no rol daqueles constantes na Portaria CR 06/2023. Considerando que o processo já se encontra habilitado perante o Pedido de Providência, aguarde-se a chamada do processo para pagamento. Registro que o processo ocupa a posição de nº 09 da segunda listagem de pagamento. Até o presente momento, fora chamada até a posição de nº 125 do total de 172 inseridos na primeira listagem. Petição ID. e40f799 - Trata-se de petição em que a executada se manifesta sobre o processo acima (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023), requerendo que este Juízo se manifeste sobre a nulidade do acordo homologado e ainda liberação do valor depositado no processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023, alegando que haveria dupla garantia. Reporto-me ao já decidido por este Juízo Auxiliar em Execução no despacho ID. fdae8ba, o qual manifestou-se no sentido de que a questão deverá ser dirimida perante a 23ª Vara do Trabalho, tendo em vista que este Juízo atua no mesmo grau de jurisdição da referida Vara. Petição ID. 0c8e278 - Trata-se de petição em que o reclamante Sergio de Oliveira Felix (processo nº 1000190.22.2021.5.02.0068) requer a devolução do processo à Vara de Origem, informando que o processo está totalmente garantido pela Apólice Judicial anexada, devendo a execução prosseguir na Vara de Origem. Em que pese a executada tenha solicitado (Petição ID. 7f9a0a6) pauta conciliatória para 5 processos, incluindo o do reclamante acima, certo é que o processo NÃO se encontra neste Juízo, não havendo em que se falar em devolução de processo. Quanto à solicitação da executada, esclareço que o requerimento de pauta de conciliação deverá ser feito diretamente no CEJUSC. Esclareço, ainda, que a executada deverá considerar condições isonômicas na oferta dos acordos, especialmente quanto à porcentagem de deságio e quanto à ordem dos processos convocados para a tentativa de conciliação. Registro que, conforme decisão de aprovação do plano, o valor que poderá ser utilizado para pagamento de acordos feitos perante o CEJUSC será de 50% do valor do depósito mensal feito em conta aberta no Pedido de Providência, ou seja, atualmente cerca de R$182.000,00 ao mês. Petição ID. bc3aac6 - Trata-se de petição em que a executada informa que, em que pese ao processo nº 1001044.59.2018.5.02.0023 (cumprimento provisório de sentença nº 1001156.96.2016.5.02.0023) esteja inserido no rol daqueles com a execução suspensa pela Portaria CR 06/2023, as medidas executórias não foram suspensas. Esclareço à reclamada que questões desta natureza deverão ser sanadas perante a Vara de Origem, tendo em vista que este Juízo Auxiliar em Execução não tem competência recursal em relação à atuação do Juízo daquela Unidade. Por fim, dando-se prosseguimento aos pagamentos dos processos abarcados no Pedido de Providência nº 0001296.64.2022.2.00.0502, solicitem-se os processos abaixo às respectivas Varas de Origem, registrando-se que está sendo chamada até a posição 150ª. 0001245-07.2015.5.02.0045 1002022-48.2017.5.02.0386 1000599-51.2016.5.02.0204 1000245-35.2016.5.02.0007 1000349-86.2020.5.02.0039 1000312-46.2019.5.02.0087 1000805-32.2020.5.02.0008 1001154-23.2019.5.02.0088 0000401-87.2015.5.02.0035 1001117-97.2019.5.02.0022 1001918-86.2017.5.02.0085 1000914-19.2020.5.02.0017 0000974-08.2012.5.02.0011 1000231-48.2016.5.02.0008 1000461-07.2018.5.02.0013 1000424-82.2020.5.02.0021 1000863-39.2020.5.02.0039 1000765-51.2016.5.02.0053 0000630-86.2013.5.02.0077 Registro que os processos nº 10002100.65.2017.5.02.0055 (posição 130ª) e processo nº 1000716.46.2020.5.02.0028 (posição 148ª) foram EXCLUÍDOS do plano de pagamento, conforme solicitação do grupo das executadas ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. Já os processos nº 1000049.04.2021.5.02.0003 (posição 129ª), nº 1001317.69.2020.5.02.0087 (posição 132ª), nº 1000367.73.2020.5.02.0018 (posição 135ª) tiveram acordo homologado na semana da conciliação ocorrida em setembro/2024. Por fim, o processo nº 1000351.73.2020.5.02.0001 fora excluído da planilha, tendo em vista que estava com o juízo garantido. Os demais processos EXCLUÍDOS serão indicados em cada nova listagem chamada para pagamento. Petição ID. 1360497 - Trata-se de Agravo de petição interposto pelo reclamante face à decisão da Impugnação à Sentença de Liquidação proferida no Juízo de Origem (ID. 8f4e12a) Pois bem. O artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018 determina que o sistema PJe deve conter funcionalidade que impeça atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo, exceto nas hipóteses previstas no § 2º (alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT no 1/2020). Não obstante a normatização, as funcionalidades do sistema Pje não foram atualizadas, inexistindo até a presente data funcionalidade para autuação em apartado de recursos interpostos na fase de execução de processo não dotado de efeito suspensivo (art. 1o,§2o,III do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018). Sendo assim, a remessa do processo à 2ª Instância e o consequente trancamento do feito em 1º grau acarretará potencial prejuízo à reunião de execuções, tendo em vista que neste processo piloto são praticados os atos processuais determinados no Pedido de Providência (artigo 1º do Ato Conjunto CSJT nº 07/2019). Isso posto, pelas razões expostas e tendo em vista peculiaridade do processo piloto e da atuação deste juízo centralizador de execuções, determino, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2a Região, a autuação do Agravos de Petição em apartado como “Cumprimento Provisório de Sentença (157)" em processo eletrônico apartado. Na sequência, intime-se o agravante para que junte ao “Cumprimento Provisório de Sentença” em Autos Suplementares autuada CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDER SER INDISPENSÁVEL DESTE PROCESSO PILOTO e, após, providencie a secretaria intimação da parte contrária para contraminutá-lo. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à 2ª instância para regular processamento, com cópia, inclusive, da presente decisão. O recurso deverá ser distribuídos por dependência a este processo, o qual permanecerá neste Juízo Auxiliar em Execução para regular prosseguimento do feito. Petições IDs. 8cef724 e e17851c - Trata-se de manifestações idênticas da executada (sendo que na petição ID. e17851c há documentos anexados), informando que, nos processos indicados, existem apólices de seguro individuais, garantidoras das execuções, assim como também no PEPT. Tal circunstância, segundo alega, tem-lhe gerando um custo adicional, motivo pelo qual requer que sejam liberadas, evitando assim a dupla garantia de valores. Pois bem. A questão deverá ser dirimida perante o Juízo de Origem, responsável pela análise de todos os incidentes processuais que envolvam atos por ele praticados (artigo 6º, § 3º, Provimento GP/CR 02/2025). Ressalto, apenas, que os processos indicados (1º - 1000581.80.2020.5.02.0045, 2º - 1000190.22.2021.5.02.0068 e 3º - 1001115.10.2021.5.02.0006) estão inseridos no plano de pagamento e têm sua execução garantida pela carta de fiança apresentada pela executada, além dos imóveis localizados nas cidades de Campos do Jordão e Santo Antonio do Pinhal. Esclareço, por fim, que o 4º processo de nº 1001312.33.2023.5.02.0090 diz respeito a carta de sentença do processo também abarcado pelo plano de pagamento de nº 1001170.68.2019.5.02.0090. Petição ID. 4064eb7 - Trata-se de petição em que a autora do processo nº 1001505.70.2019.5.02.0031 requer a habilitação do processo no Pedido de Providência. Esclareço que o processo está inserido no rol daqueles abarcados no Pedido de Providência, sendo desnecessária sua habilitação. Esclareço, ainda, que, o processo aguarda manifestação das partes quanto aos cálculos apresentados por este Juízo, a qual deverá ocorrer diretamente no processo individual. Posto isso, a fim de evitar tumulto processual e dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da reunião das execuções, determino a exclusão da petição ID. 4064eb7 e seus anexos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Processo nº 1000231-37.2020.8.26.0704

ID: 330333582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000231-37.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TALLES DE MILETO DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIR MIRANDA DE OLIVEIRA

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LINDALVA DUARTE ROLIM

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Processo 1000231-37.2020.8.26.0704 - Monitória - Cheque - Colégio Talles de Mileto de Educação Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Colégio … Processo 1000231-37.2020.8.26.0704 - Monitória - Cheque - Colégio Talles de Mileto de Educação Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Colégio Talles de Mileto de Educação Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda. contra a decisão de fls. 279 , alegando, em síntese, contradição na modificação da sentença anterior, que tratava da incidência de juros e correção monetária em ação monitória fundada em cheques. A decisão embargada (fls. 279) acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos pela Defensoria Pública, representante da requerida Agatha Silva de Souza, para consignar que o valor do débito seria atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/246. A partir da entrada em vigor da referida lei, a correção monetária seria pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os ora embargantes, Colégio Talles de Mileto de Educação Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda., por sua vez, sustentam que a decisão padece de contradição ao modificar a sentença de fls. 257/259, que teria acertadamente reconhecido os débitos e estabelecido a incidência de todas as penalidades legais desde o vencimento dos cheques. Argumentam que, por se tratar de cobrança de cheques, a ausência de contrato é irrelevante para a incidência de juros e correção monetária desde o inadimplemento. Mencionam, ainda, que a ação monitória teve início em 2020, antes da Lei nº 14.905/2024. Por fim, citam o Tema Repetitivo nº 942 do STJ para corroborar a tese de que a correção monetária incide a partir da data de emissão e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e determinar que a cobrança incida desde o inadimplemento, data da emissão/assinatura dos cheques. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões aos embargos, alegando, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos pela inexistência da alegada contradição. No mérito, sustenta que a decisão embargada apenas aplicou corretamente o texto legal, considerando a ausência de previsão contratual e a superveniência da Lei nº 14.905/24, mantendo, no entanto, o reconhecimento da necessidade de correção e aplicação de juros moratórios desde o vencimento dos cheques. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinados a aperfeiçoar a decisão judicial, expurgando dela vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, nem mesmo com o objetivo de prequestionamento, se ausente um dos vícios elencados no dispositivo legal. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, reiterando que os embargos declaratórios não possuem caráter infringente, salvo em situações excepcionais de correção de vícios intrínsecos à decisão que, por sua natureza, impliquem em alteração do julgado. A contradição, para fins de embargos de declaração, ocorre quando há incongruência entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, ou entre diferentes partes da própria decisão, tornando-a incompreensível em si mesma. Não se confunde com o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento ou com a suposta má interpretação dos fatos ou do direito pelo julgador. Erro de julgamento, ou error in judicando, deve ser atacado pela via recursal própria, e não por embargos declaratórios. A embargante aduz que a decisão de fls. 279 é contraditória ao modificar a sentença de fls. 257/259, pois, no seu entender, a sentença original estava correta ao determinar a incidência de juros e correção monetária desde o vencimento dos cheques, sendo desnecessária a previsão contratual em casos de cobrança de cheques, e que a Lei nº 14.905/2024 seria inaplicável retroativamente à data de ajuizamento da ação. Em análise detida, verifica-se que a decisão de fls. 279 acolheu os embargos de declaração anteriores para estabelecer a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor, mantendo a incidência de juros e correção monetária conforme a legislação anterior até essa data. A decisão original de fls. 257/259, por sua vez, havia determinado a correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do vencimento do título. A contradição apontada pela embargante, em verdade, configura-se como um mero inconformismo com a alteração do critério de atualização e juros, promovida pela decisão de fls. 279. A essência da insurgência da embargante reside na sua discordância com a aplicação da Lei nº 14.905/2024 e com a data de incidência dos encargos, matérias que foram expressamente abordadas na decisão embargada. A decisão de fls. 279 não apresenta inconsistência interna. Ela modificou a forma de cálculo dos encargos, fundamentando-se na existência de erro material na decisão anterior e na aplicabilidade da nova legislação a partir de sua vigência. O que a embargante busca é rediscutir o mérito da aplicação da Lei nº 14.905/2024 e a prevalência de seu entendimento sobre a incidência dos encargos desde o vencimento dos cheques, em detrimento do que foi decidido. Ressalta-se que a discussão sobre o termo inicial dos juros e correção monetária em ações monitórias baseadas em cheques prescritos é matéria de direito, amplamente debatida na jurisprudência. O Tema Repetitivo nº 942 do STJ, mencionado pela embargante, de fato, consolida o entendimento de que a correção monetária incide a partir da data de emissão e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Contudo, a aplicação de tal entendimento, ou mesmo de nova legislação superveniente, constitui mérito do julgamento e não vício de contradição apto a ser sanado por embargos de declaração. Se há error in judicando, a via adequada para sua correção é o recurso de apelação, e não os presentes embargos. Ademais, verifica-se que o presente recurso busca, de forma clara, a alteração da essência da decisão a pretexto de correção de suposta contradição, o que é vedado por esta via processual. Não há contradição intrínseca na decisão, mas sim uma discordância da parte com o resultado do julgamento. Pelo exposto, não há que se falar em contradição sanável por esta via, uma vez que a embargante busca a rediscussão de matéria de mérito já analisada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Colégio Talles de Mileto de Educação Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda., mantendo íntegra a decisão de fls. 279. Considerando que os presentes embargos possuem nítido caráter de rediscussão do mérito já decidido e, por ora, não vislumbro intuito protelatório capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), VANIR MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 280492/SP)

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Processo nº 1000231-43.2019.8.11.0040

ID: 339473396

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000231-43.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAWANE KETHLY MOTTA CORTINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANI MARIANI

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RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000231-43.2019.8.11.0040. RECONVINTE: RAWANE KETHLY MOTTA CORTINA EXECUTADO: RUDI PANDOLFO JUNIOR Vistos etc Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000231-43.2019.8.11.0040. RECONVINTE: RAWANE KETHLY MOTTA CORTINA EXECUTADO: RUDI PANDOLFO JUNIOR Vistos etc Trata-se de execução de sentença, de valor certo, conforme id. 33548408. Assim constou da sentença de id. 30849838, que restou inalterada conforme id. 76333705: Conforme inicial, são esses os bens: Quando da inicial da execução, assim fez constar a exequente, em abril de 2022: Assim, como não houve, oportunamente, protesto quanto ao valor fixado na inicial, corroborado na sentença (que transitou em julgado sem qualquer ressalva aos valores lá constante), e usado pela exequente em sua inicial, INDEFIRO o pedido de liquidação de sentença quanto aos bens móveis, MANTENDO o cálculo acima constante. Assim, afastada a necessidade de prévia liquidação, por se tratar de execução de quantia CERTA, o executado já se encontra em mora desde sua citação dos termos da ação de conhecimento, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS . INDENIZAÇÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, não havendo que se falar em preclusão. Precedentes. 2 . Em se tratando de indenização pecuniária e ilíquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir da citação. A impossibilidade inicial de cumprir obrigação posteriormente reconhecida em sentença, seja pela iliquidez, seja por ausência de parâmetros seguros acerca do valor devido, não pode ser óbice à fluência dos juros moratórios, nem tem o condão de deslocar o termo inicial para a data do arbitramento do quantum. Precedentes. 3 . Considerada a natureza indenizatória da quantia determinada na sentença a título de partilha das cotas societárias, tem-se que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação na ação de divórcio, e não a data do arbitramento do quantum indenizatório ou do trânsito em julgado da sentença. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1493617 MG 2014/0287280-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) - grifo nosso RECURSO ESPECIAL Nº 2132131 - SP (2024/0100699-1). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por L. G. O., com amparo na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desfavor do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 32): Agravo de instrumento. Divórcio c.c. partilha. Cumprimento de sentença. Condenação do ex-marido na devolução da metade do valor encontrado em conta corrente. Insurgência contra a decisão que determinou a incidência dos juros tão somente após o trânsito em julgado, não obstante a correção monetária devida. A certeza acerca da meação da autora só veio com a sentença, de modo que não há cogitar incidência de juros de mora com marco inicial em momento anterior ao trânsito em julgado. A condenação do executado na devolução dos valores é decorrente do determinado em sentença, cuja obrigatoriedade se torna irreversível com o trânsito em julgado, a partir de então, devem incidir os juros moratórios. Agravo desprovido. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, em síntese, dissídio jurisprudencial quanto ao art. 405 do Código Civil, sustentando, em síntese, que, em caso de meação/partilha, os juros moratórios devem incidir a partir da citação da ação principal. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 101-113). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 120-121). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 133-136). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em suma, ao termo inicial dos juros moratórios em caso de meação/partilha. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 33-34; sem grifo no original): Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha, quando se definiu o patrimônio a ser partilhado. [...] A decisão agravada está em consonância ao julgado pelo C. STJ, a certeza acerca da meação da autora só veio com a sentença de liquidação, de modo que não há cogitar incidência de juros de mora com marco inicial em momento anterior ao trânsito em julgado. [...] A condenação do executado na devolução dos valores é decorrente do determinado em sentença, cuja obrigatoriedade se torna irreversível com o trânsito em julgado, a partir de então, devem incidir os juros moratórios. Com efeito, segundo o entendimento desta Corte Superior, "o termo inicial dos juros de mora é a data da citação na ação de divórcio, e não a data do arbitramento do quantum indenizatório ou do trânsito em julgado da sentença", confira-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, não havendo que se falar em preclusão. Precedentes. 2. Em se tratando de indenização pecuniária e ilíquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir da citação. A impossibilidade inicial de cumprir obrigação posteriormente reconhecida em sentença, seja pela iliquidez, seja por ausência de parâmetros seguros acerca do valor devido, não pode ser óbice à fluência dos juros moratórios, nem tem o condão de deslocar o termo inicial para a data do arbitramento do quantum. Precedentes. 3. Considerada a natureza indenizatória da quantia determinada na sentença a título de partilha das cotas societárias, tem-se que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação na ação de divórcio, e não a data do arbitramento do quantum indenizatório ou do trânsito em julgado da sentença. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.493.617/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Na espécie, percebe-se que a irresignação da recorrente merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido, ao concluir pela incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, está em dissonância ao posicionamento supracitado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, melhor sorte socorre à recorrente, merecendo reparo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação da ação de divórcio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial, para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação da ação de divórcio. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2024. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. O executado pretende nova discussão sobre os valores, o que não é mais cabível no presente momento. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente., que deverá ser intimada a apresentar cálculo atualizado em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o executado, na pessoa do advogado, para pagamento, no mesmo prazo, sob pena de penhora. Intimem-se. SORRISO, 30 de julho de 2025. EMANUELLE C. NAVARRO MANO Juiz(a) de Direito

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Anna Lucia Goncalves e outros x Iuri Jose Oliveira Neves e outros

ID: 259091836

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011351-14.2021.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANNA LUCIA GONCALVES GIACOMO GUARNERA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

IURI JOSE OLIVEIRA NEVES PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FALEIRO DE RAMOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA 0011351-14.2021.5.18.0161 : ANNA LUCIA GONCALVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA 0011351-14.2021.5.18.0161 : ANNA LUCIA GONCALVES E OUTROS (1) : IURI JOSE OLIVEIRA NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6add6fe proferida nos autos. 0011351-14.2021.5.18.0161 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. ANNA LUCIA GONCALVES 2. GIACOMO GUARNERA Recorrido(a)(s): 1. IURI JOSE OLIVEIRA NEVES 2. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP 3. GIACOMO GUARNERA 4. PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. ANNA LUCIA GONCALVES RECURSO DE: ANNA LUCIA GONCALVES Ante o prescrito no artigo 896, § 2º, da CLT, apenas pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 3b81db0,ee835e2,9fd9c25; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 9a82a3e). Representação processual regular (Id a5ce236). Não há necessidade de garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 105, I, 'd', da CF. O entendimento regional no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os integrantes do mesmo grupo econômico e sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial ou falida, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-AIRR-181-45.2015.5.09.0892, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/10/2019; Ag-AIRR-11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020; RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020; Ag-AIRR-1107-71.2014.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/07/2020; RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020; ED-RR-1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; RR-392-72.2013.5.15.0120, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 08/09/2020. Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST, como óbice ao prosseguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LIV e LV, da CF. Consta do v. acórdão (ID. 185d4aa - Pág. 3/7): Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. (...) Na espécie, foi parcialmente frustrada a execução em face da devedora principal, com satisfação de apenas parte do crédito exequendo, justificando-se a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, há provas suficientes para demonstrar que os agravantes, não obstante a argumentação expendida, eram sócios ocultos da empresa executada. Consta do contrato social de ID. 6242f28 (fl. 390) que o Sr. GIACOMO GUARNERA e a GSA SERVIÇOS DO BRASIL LTDA (cuja sócia-administradora é a Sra. ANNA LUCIA GONÇALVES) eram os únicos sócios da PARTINICO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo que admitiram na sociedade a PSC AMERICA SPA (representada pela própria Sra. ANNA LUCIA GONÇALVES, como sua procuradora). Na mesma ocasião, o Sr. GIACOMO GUARNERA e a GSA SERVIÇOS DO BRASIL LTDA retiraram-se da sociedade, remanescendo a PSC AMERICA SPA como única sócia, a qual alterou sua denominação social para PSC DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, cujo administrador nomeado foi o próprio Sr. GIACOMO GUARNERA. Nesse viés, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Devidamente intimadas da instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, os sócios apresentaram defesa. Os documentos de fls. 382 e 452 (IDs 624f28 e 2348ec5), datado de 27/07/2018 e 12/06/2019 demonstram que GIÁCOMO GUARNERA e ANNA LÚCIA GONÇALVES foram integrantes do quadro societário da empresa executada. Por sua vez, o documento datado de 24/07/2019, ID. 6242f28, demonstram que saíram da sociedade naquela data. No entanto, os documentos seguintes mostram que os requeridos continuaram representando a empresa, como procuradora e administrador, conforme reconhecem em suas defesas. Inclusive, o requerido Giácomo Guarnera atua como advogado da empresa. O que se verifica no caso é a fraude na alteração societária, uma vez que continuaram atuando na empresa ré, passando a manter como sócio no quadro societário apenas a empresa PSC América SPA, como forma de se evitar o direcionamento de atos executórios em face dos sócios de fato. Observa-se, inclusive, que as cotas foram passadas dos requeridos para a referida empresa por valores irrisórios, conforme fl. 391 (id. 6242f28). Aplica-se, no caso, o princípio da realidade dos fatos, não prevalecendo o documento formal quando se verifica que os requeridos continuam agindo como sócios de fato da empresa, de forma oculta. A responsabilidade do sócio é regulamentada pelo artigo 10-A da CLT, que deverá responder pela dívida da empresa, de forma subsidiária, não podendo a personalidade jurídica da empresa representar óbice à satisfação do crédito exequendo. No presente caso, a ré PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL intimada para pagar, manteve-se inerte. Não obstante o cadastro nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, Indisponibilidade de Bens e SERASAJUD a execução não foi garantida, restando infrutífera a busca patrimonial até o presente momento. Assim, determino o prosseguimento da execução em face das sócias ANNA LUCIA GONCALVES e GIACOMO GUARNERA." (ID. d03c0fc). Impende registrar, por fim, que o contrato de trabalho no caso em apreço perdurou de 27/07/2020 a 10/12/2021, sendo que consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitido em 24/03/2024 (ID. 97dfbfb) que a Sra. ANNA LUCIA GONCALVES ainda permanecia como procuradora da PSC AMERICA SPA. Quanto ao Sr. GIACOMO GUARNERA, apesar de ter deixado de ser administrador da empresa executada em 22/06/2021, conforme consta da alteração do contrato social de ID. 6c1988e, ainda atuava como procurador da PSC AMERICA SPA em conjunto com a Sra. ANNA LUCIA GONCALVES, conforme procuração de ID. 46115fe de 18/07/2019, o que permite inferir que permaneceu como sócio oculto, sendo que ambos renunciaram aos poderes outorgados somente em 04/11/2022 (ID. c011bad). Assim, considerando que durante todo o contrato de trabalho do exequente os suscitados permaneceram como sócios ocultos da empresa executada, a sua inclusão no polo passivo da execução é autorizada para responderem pelos débitos trabalhistas devidos. Isto posto, nego provimento aos recursos. A conclusão da Turma Regional acerca da desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, sócia oculta da empresa incluída no polo passivo, por meio de instauração prévia do IDPJ, está amparada nas provas obtidas nos autos, nas circunstâncias específicas do caso em exame e na interpretação dada à legislação infraconstitucional que trata da matéria, não se vislumbrando, assim, ofensa direta aos preceitos constitucionais apontados no recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GIACOMO GUARNERA Ante o prescrito no artigo 896, § 2º, da CLT, apenas pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 3b81db0,ee835e2,9fd9c25; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 71771a1). Representação processual regular (Id dd9f020). Não há necessidade de garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do artigo 105, I, ‘d’, da CF. O entendimento regional no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os integrantes do mesmo grupo econômico e sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial ou falida, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-AIRR-181-45.2015.5.09.0892, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/10/2019; Ag-AIRR-11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020; RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020; Ag-AIRR-1107-71.2014.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/07/2020; RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020; ED-RR-1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; RR-392-72.2013.5.15.0120, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 08/09/2020. Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST, como óbice ao prosseguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, LIV, LV. Consta do v. acórdão (ID. 185d4aa - Pág. 3/7): Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. (...) Na espécie, foi parcialmente frustrada a execução em face da devedora principal, com satisfação de apenas parte do crédito exequendo, justificando-se a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, há provas suficientes para demonstrar que os agravantes, não obstante a argumentação expendida, eram sócios ocultos da empresa executada. Consta do contrato social de ID. 6242f28 (fl. 390) que o Sr. GIACOMO GUARNERA e a GSA SERVIÇOS DO BRASIL LTDA (cuja sócia-administradora é a Sra. ANNA LUCIA GONÇALVES) eram os únicos sócios da PARTINICO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo que admitiram na sociedade a PSC AMERICA SPA (representada pela própria Sra. ANNA LUCIA GONÇALVES, como sua procuradora). Na mesma ocasião, o Sr. GIACOMO GUARNERA e a GSA SERVIÇOS DO BRASIL LTDA retiraram-se da sociedade, remanescendo a PSC AMERICA SPA como única sócia, a qual alterou sua denominação social para PSC DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, cujo administrador nomeado foi o próprio Sr. GIACOMO GUARNERA. Nesse viés, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Devidamente intimadas da instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, os sócios apresentaram defesa. Os documentos de fls. 382 e 452 (IDs 624f28 e 2348ec5), datado de 27/07/2018 e 12/06/2019 demonstram que GIÁCOMO GUARNERA e ANNA LÚCIA GONÇALVES foram integrantes do quadro societário da empresa executada. Por sua vez, o documento datado de 24/07/2019, ID. 6242f28, demonstram que saíram da sociedade naquela data. No entanto, os documentos seguintes mostram que os requeridos continuaram representando a empresa, como procuradora e administrador, conforme reconhecem em suas defesas. Inclusive, o requerido Giácomo Guarnera atua como advogado da empresa. O que se verifica no caso é a fraude na alteração societária, uma vez que continuaram atuando na empresa ré, passando a manter como sócio no quadro societário apenas a empresa PSC América SPA, como forma de se evitar o direcionamento de atos executórios em face dos sócios de fato. Observa-se, inclusive, que as cotas foram passadas dos requeridos para a referida empresa por valores irrisórios, conforme fl. 391 (id. 6242f28). Aplica-se, no caso, o princípio da realidade dos fatos, não prevalecendo o documento formal quando se verifica que os requeridos continuam agindo como sócios de fato da empresa, de forma oculta. A responsabilidade do sócio é regulamentada pelo artigo 10-A da CLT, que deverá responder pela dívida da empresa, de forma subsidiária, não podendo a personalidade jurídica da empresa representar óbice à satisfação do crédito exequendo. No presente caso, a ré PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL intimada para pagar, manteve-se inerte. Não obstante o cadastro nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, Indisponibilidade de Bens e SERASAJUD a execução não foi garantida, restando infrutífera a busca patrimonial até o presente momento. Assim, determino o prosseguimento da execução em face das sócias ANNA LUCIA GONCALVES e GIACOMO GUARNERA." (ID. d03c0fc). Impende registrar, por fim, que o contrato de trabalho no caso em apreço perdurou de 27/07/2020 a 10/12/2021, sendo que consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitido em 24/03/2024 (ID. 97dfbfb) que a Sra. ANNA LUCIA GONCALVES ainda permanecia como procuradora da PSC AMERICA SPA. Quanto ao Sr. GIACOMO GUARNERA, apesar de ter deixado de ser administrador da empresa executada em 22/06/2021, conforme consta da alteração do contrato social de ID. 6c1988e, ainda atuava como procurador da PSC AMERICA SPA em conjunto com a Sra. ANNA LUCIA GONCALVES, conforme procuração de ID. 46115fe de 18/07/2019, o que permite inferir que permaneceu como sócio oculto, sendo que ambos renunciaram aos poderes outorgados somente em 04/11/2022 (ID. c011bad). Assim, considerando que durante todo o contrato de trabalho do exequente os suscitados permaneceram como sócios ocultos da empresa executada, a sua inclusão no polo passivo da execução é autorizada para responderem pelos débitos trabalhistas devidos. Isto posto, nego provimento aos recursos. A conclusão da Turma Regional acerca da desconsideração da personalidade jurídica do recorrente, sócio oculto da empresa incluída no polo passivo, por meio de instauração prévia do IDPJ, está amparada nas provas obtidas nos autos, nas circunstâncias específicas do caso em exame e na interpretação dada à legislação infraconstitucional que trata da matéria, não se vislumbrando, assim, ofensa direta aos preceitos constitucionais apontados no recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANNA LUCIA GONCALVES - GIACOMO GUARNERA

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Anna Lucia Goncalves e outros x Iuri Jose Oliveira Neves e outros

ID: 259091871

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011351-14.2021.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANNA LUCIA GONCALVES GIACOMO GUARNERA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

IURI JOSE OLIVEIRA NEVES PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GILBERTO FALEIRO DE RAMOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA 0011351-14.2021.5.18.0161 : ANNA LUCIA GONCALVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA 0011351-14.2021.5.18.0161 : ANNA LUCIA GONCALVES E OUTROS (1) : IURI JOSE OLIVEIRA NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6add6fe proferida nos autos. 0011351-14.2021.5.18.0161 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. ANNA LUCIA GONCALVES 2. GIACOMO GUARNERA Recorrido(a)(s): 1. IURI JOSE OLIVEIRA NEVES 2. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP 3. GIACOMO GUARNERA 4. PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. ANNA LUCIA GONCALVES RECURSO DE: ANNA LUCIA GONCALVES Ante o prescrito no artigo 896, § 2º, da CLT, apenas pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 3b81db0,ee835e2,9fd9c25; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 9a82a3e). Representação processual regular (Id a5ce236). Não há necessidade de garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 105, I, 'd', da CF. O entendimento regional no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os integrantes do mesmo grupo econômico e sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial ou falida, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-AIRR-181-45.2015.5.09.0892, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/10/2019; Ag-AIRR-11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020; RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020; Ag-AIRR-1107-71.2014.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/07/2020; RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020; ED-RR-1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; RR-392-72.2013.5.15.0120, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 08/09/2020. Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST, como óbice ao prosseguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LIV e LV, da CF. Consta do v. acórdão (ID. 185d4aa - Pág. 3/7): Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. (...) Na espécie, foi parcialmente frustrada a execução em face da devedora principal, com satisfação de apenas parte do crédito exequendo, justificando-se a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, há provas suficientes para demonstrar que os agravantes, não obstante a argumentação expendida, eram sócios ocultos da empresa executada. Consta do contrato social de ID. 6242f28 (fl. 390) que o Sr. GIACOMO GUARNERA e a GSA SERVIÇOS DO BRASIL LTDA (cuja sócia-administradora é a Sra. ANNA LUCIA GONÇALVES) eram os únicos sócios da PARTINICO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo que admitiram na sociedade a PSC AMERICA SPA (representada pela própria Sra. ANNA LUCIA GONÇALVES, como sua procuradora). Na mesma ocasião, o Sr. GIACOMO GUARNERA e a GSA SERVIÇOS DO BRASIL LTDA retiraram-se da sociedade, remanescendo a PSC AMERICA SPA como única sócia, a qual alterou sua denominação social para PSC DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, cujo administrador nomeado foi o próprio Sr. GIACOMO GUARNERA. Nesse viés, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Devidamente intimadas da instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, os sócios apresentaram defesa. Os documentos de fls. 382 e 452 (IDs 624f28 e 2348ec5), datado de 27/07/2018 e 12/06/2019 demonstram que GIÁCOMO GUARNERA e ANNA LÚCIA GONÇALVES foram integrantes do quadro societário da empresa executada. Por sua vez, o documento datado de 24/07/2019, ID. 6242f28, demonstram que saíram da sociedade naquela data. No entanto, os documentos seguintes mostram que os requeridos continuaram representando a empresa, como procuradora e administrador, conforme reconhecem em suas defesas. Inclusive, o requerido Giácomo Guarnera atua como advogado da empresa. O que se verifica no caso é a fraude na alteração societária, uma vez que continuaram atuando na empresa ré, passando a manter como sócio no quadro societário apenas a empresa PSC América SPA, como forma de se evitar o direcionamento de atos executórios em face dos sócios de fato. Observa-se, inclusive, que as cotas foram passadas dos requeridos para a referida empresa por valores irrisórios, conforme fl. 391 (id. 6242f28). Aplica-se, no caso, o princípio da realidade dos fatos, não prevalecendo o documento formal quando se verifica que os requeridos continuam agindo como sócios de fato da empresa, de forma oculta. A responsabilidade do sócio é regulamentada pelo artigo 10-A da CLT, que deverá responder pela dívida da empresa, de forma subsidiária, não podendo a personalidade jurídica da empresa representar óbice à satisfação do crédito exequendo. No presente caso, a ré PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL intimada para pagar, manteve-se inerte. Não obstante o cadastro nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, Indisponibilidade de Bens e SERASAJUD a execução não foi garantida, restando infrutífera a busca patrimonial até o presente momento. Assim, determino o prosseguimento da execução em face das sócias ANNA LUCIA GONCALVES e GIACOMO GUARNERA." (ID. d03c0fc). Impende registrar, por fim, que o contrato de trabalho no caso em apreço perdurou de 27/07/2020 a 10/12/2021, sendo que consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitido em 24/03/2024 (ID. 97dfbfb) que a Sra. ANNA LUCIA GONCALVES ainda permanecia como procuradora da PSC AMERICA SPA. Quanto ao Sr. GIACOMO GUARNERA, apesar de ter deixado de ser administrador da empresa executada em 22/06/2021, conforme consta da alteração do contrato social de ID. 6c1988e, ainda atuava como procurador da PSC AMERICA SPA em conjunto com a Sra. ANNA LUCIA GONCALVES, conforme procuração de ID. 46115fe de 18/07/2019, o que permite inferir que permaneceu como sócio oculto, sendo que ambos renunciaram aos poderes outorgados somente em 04/11/2022 (ID. c011bad). Assim, considerando que durante todo o contrato de trabalho do exequente os suscitados permaneceram como sócios ocultos da empresa executada, a sua inclusão no polo passivo da execução é autorizada para responderem pelos débitos trabalhistas devidos. Isto posto, nego provimento aos recursos. A conclusão da Turma Regional acerca da desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, sócia oculta da empresa incluída no polo passivo, por meio de instauração prévia do IDPJ, está amparada nas provas obtidas nos autos, nas circunstâncias específicas do caso em exame e na interpretação dada à legislação infraconstitucional que trata da matéria, não se vislumbrando, assim, ofensa direta aos preceitos constitucionais apontados no recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GIACOMO GUARNERA Ante o prescrito no artigo 896, § 2º, da CLT, apenas pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 3b81db0,ee835e2,9fd9c25; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 71771a1). Representação processual regular (Id dd9f020). Não há necessidade de garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do artigo 105, I, ‘d’, da CF. O entendimento regional no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os integrantes do mesmo grupo econômico e sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial ou falida, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-AIRR-181-45.2015.5.09.0892, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/10/2019; Ag-AIRR-11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020; RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020; Ag-AIRR-1107-71.2014.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/07/2020; RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020; ED-RR-1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; RR-392-72.2013.5.15.0120, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 08/09/2020. Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST, como óbice ao prosseguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, LIV, LV. Consta do v. acórdão (ID. 185d4aa - Pág. 3/7): Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. (...) Na espécie, foi parcialmente frustrada a execução em face da devedora principal, com satisfação de apenas parte do crédito exequendo, justificando-se a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, há provas suficientes para demonstrar que os agravantes, não obstante a argumentação expendida, eram sócios ocultos da empresa executada. Consta do contrato social de ID. 6242f28 (fl. 390) que o Sr. GIACOMO GUARNERA e a GSA SERVIÇOS DO BRASIL LTDA (cuja sócia-administradora é a Sra. ANNA LUCIA GONÇALVES) eram os únicos sócios da PARTINICO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo que admitiram na sociedade a PSC AMERICA SPA (representada pela própria Sra. ANNA LUCIA GONÇALVES, como sua procuradora). Na mesma ocasião, o Sr. GIACOMO GUARNERA e a GSA SERVIÇOS DO BRASIL LTDA retiraram-se da sociedade, remanescendo a PSC AMERICA SPA como única sócia, a qual alterou sua denominação social para PSC DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, cujo administrador nomeado foi o próprio Sr. GIACOMO GUARNERA. Nesse viés, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Devidamente intimadas da instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, os sócios apresentaram defesa. Os documentos de fls. 382 e 452 (IDs 624f28 e 2348ec5), datado de 27/07/2018 e 12/06/2019 demonstram que GIÁCOMO GUARNERA e ANNA LÚCIA GONÇALVES foram integrantes do quadro societário da empresa executada. Por sua vez, o documento datado de 24/07/2019, ID. 6242f28, demonstram que saíram da sociedade naquela data. No entanto, os documentos seguintes mostram que os requeridos continuaram representando a empresa, como procuradora e administrador, conforme reconhecem em suas defesas. Inclusive, o requerido Giácomo Guarnera atua como advogado da empresa. O que se verifica no caso é a fraude na alteração societária, uma vez que continuaram atuando na empresa ré, passando a manter como sócio no quadro societário apenas a empresa PSC América SPA, como forma de se evitar o direcionamento de atos executórios em face dos sócios de fato. Observa-se, inclusive, que as cotas foram passadas dos requeridos para a referida empresa por valores irrisórios, conforme fl. 391 (id. 6242f28). Aplica-se, no caso, o princípio da realidade dos fatos, não prevalecendo o documento formal quando se verifica que os requeridos continuam agindo como sócios de fato da empresa, de forma oculta. A responsabilidade do sócio é regulamentada pelo artigo 10-A da CLT, que deverá responder pela dívida da empresa, de forma subsidiária, não podendo a personalidade jurídica da empresa representar óbice à satisfação do crédito exequendo. No presente caso, a ré PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL intimada para pagar, manteve-se inerte. Não obstante o cadastro nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, Indisponibilidade de Bens e SERASAJUD a execução não foi garantida, restando infrutífera a busca patrimonial até o presente momento. Assim, determino o prosseguimento da execução em face das sócias ANNA LUCIA GONCALVES e GIACOMO GUARNERA." (ID. d03c0fc). Impende registrar, por fim, que o contrato de trabalho no caso em apreço perdurou de 27/07/2020 a 10/12/2021, sendo que consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitido em 24/03/2024 (ID. 97dfbfb) que a Sra. ANNA LUCIA GONCALVES ainda permanecia como procuradora da PSC AMERICA SPA. Quanto ao Sr. GIACOMO GUARNERA, apesar de ter deixado de ser administrador da empresa executada em 22/06/2021, conforme consta da alteração do contrato social de ID. 6c1988e, ainda atuava como procurador da PSC AMERICA SPA em conjunto com a Sra. ANNA LUCIA GONCALVES, conforme procuração de ID. 46115fe de 18/07/2019, o que permite inferir que permaneceu como sócio oculto, sendo que ambos renunciaram aos poderes outorgados somente em 04/11/2022 (ID. c011bad). Assim, considerando que durante todo o contrato de trabalho do exequente os suscitados permaneceram como sócios ocultos da empresa executada, a sua inclusão no polo passivo da execução é autorizada para responderem pelos débitos trabalhistas devidos. Isto posto, nego provimento aos recursos. A conclusão da Turma Regional acerca da desconsideração da personalidade jurídica do recorrente, sócio oculto da empresa incluída no polo passivo, por meio de instauração prévia do IDPJ, está amparada nas provas obtidas nos autos, nas circunstâncias específicas do caso em exame e na interpretação dada à legislação infraconstitucional que trata da matéria, não se vislumbrando, assim, ofensa direta aos preceitos constitucionais apontados no recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IURI JOSE OLIVEIRA NEVES - PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Defensoria Publica Da Uniao No Df - 1ª Categoria e outros x Fundacao Lindolfo Collor Fundalc

ID: 258970885

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0088300-16.2009.5.10.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA ERONDINA BEZERRA DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO LINDOLFO COLLOR FUNDALC

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0088300-16.2009.5.10.0002 : ERONDINA BEZERRA DE JESUS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0088300-16.2009.5.10.0002 : ERONDINA BEZERRA DE JESUS E OUTROS (1) : FUNDACAO LINDOLFO COLLOR FUNDALC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0088300-16.2009.5.10.0002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: ERONDINA BEZERRA DE JESUS AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO DF - 1ª CATEGORIA AGRAVADO : FUNDAÇÃO LINDOLFO COLLOR FUNDALC ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE FUNDAÇÃO FALIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o juízo não admitiu agravo de petição por considerar interlocutória a decisão em que o juízo da execução considerou incompetente a Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócio de empresa falida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se tem natureza interlocutória ou terminativa a decisão em que o juízo da execução considerou incompetente a Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócio de empresa falida; e (ii) saber se a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócio de empresa falida. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 855-A da CLT, a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é recorrível por agravo de petição. 4. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, uma vez que a falência ou recuperação judicial suspende apenas as ações contra a empresa, não se estendendo aos seus sócios, conforme o art. 6º da Lei 11.101/05. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de instrumento provido. Agravo de petição provido. Tese de Julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CDC, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: TST RR-178-36.2014.5.02.0079, Rela. Ministra Maria Helena Mallmann, j. 28/08/2020; TST, RR-10605-85.2014.5.15.0029, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, j. 18/12/2020; AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018 e RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020. RELATÓRIO O Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, negou seguimento ao agravo de petição interposto nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ERONDINA BEZERRA DE JESUS E OUTROS em desfavor da FUNDAÇÃO LINDOLFO COLLOR (FUNDALC) e UNIÃO (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO). Inconformada, a exequente interpõe agravo de instrumento (id. 5dccb92). Regularmente intimada, a executada não apresenta contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102). VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento da reclamante. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO ADMITIDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo originário não conheceu do agravo de petição ao fundamento de que a é interlocutória a decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante sustenta que a decisão que deferiu a inserção do sócio como executado é terminativa. Conforme bem observado pelo agravante, o artigo 855-A da CLT estabelece: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previstos nos artigos 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. §1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (...)". Assim, a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é recorrível por meio de agravo de petição. Desse modo, é necessária a análise do agravo de petição interposto. Recurso provido. AGRAVO DE PETIÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamante. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. O juízo originário julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica declinando da competência em favor do juízo universal da falência para apreciar o pedido em questão, conforme os seguintes fundamentos: "Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da reclamada que se encontra em falência 9ª Vara Cível do TJDFT, autos nº 0072381-22.2009.8.07.0001. Nos termos do art. 6º II da Lei 11.101/2005 desde a decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos e obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Desse modo, os atos constritivos em face do patrimônio dos sócios são de competência do juízo universal, motivo pelo qual indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se o autor para recebimento da certidão para habilitação de créditos junto ao Juízo Falimentar. BRASILIA/DF, 26 de agosto de 2024. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz do Trabalho Substituto" A exequente postula em seu agravo de petição deferimento do pedido de instauração de incidente personalidade jurídica. Pede a reforma da sentença. Com razão a recorrente. A falência da executada não é óbice ao prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, dada a observância ao princípio constitucional da celeridade e, precipuamente, em face da natureza alimentar da verba vindicada. Logo, não prospera a alegação de incompetência desta Especializada. A falência e a recuperação judicial suspendem apenas as ações ajuizadas contra o falido ou o recuperando, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05. Pode haver o prosseguimento da execução contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (devedores solidários ou sócios), conforme art. 6º c/c art. 49, § 1º, do mencionado texto legal. Ademais, a Lei de Falências e Recuperação Judicial 11.101/05 sofreu modificações com a Lei 14.112/20, sancionada em 24/12/2020, e, especificamente sobre o tema ora analisado, passou a estabelecer, em seu art. 82-A, parágrafo único, o seguinte: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o 8 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ." Contudo, dispõem os arts. 8° e 769 da CLT que a aplicação das normas do Direito Processual Comum ao Processo do Trabalho pressupõe a ausência de norma que trate da matéria, bem como a compatibilidade com os princípios informativos do Direito do Trabalho. No caso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há omissão da norma processual trabalhista, haja vista que o art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, disciplina a matéria, remetendo ao Código de Processo Civil o procedimento a ser seguido. Logo, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, não se aplica ao Processo do Trabalho. Frise-se que a Lei 14.112/20 não revogou expressamente art. 855-A da CLT. Permanece firme assim o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios/acionistas/diretores da empresa, haja vista que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial/falida. Nesse sentido os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-178-36.2014.5.02.0079, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020). "(...)2. FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido" (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Aparente violação do art. 114, I, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Assim, competente a Justiça do Trabalho para apreciar e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da fundação executada. Além disso, foi verificado em consultas pelo SNIPER e INFOJUD (Ids. 7e2aa11 e 5947f97), que o sócio presidente, responsável pela reclamada, era o Sr. ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL, CPF: 092.947.671-91. Desse modo, dou provimento ao agravo de petição da exequente para, conforme postulado pela recorrente, determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da fundação executada e intimação do Sr. ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL, CPF: 092.947.671-91 para manifestar e apresentar provas. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para destrancar o agravo de petição da exequente. Conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para, conforme postulado pela recorrente, determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da fundação executada e intimação do Sr. ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL, CPF: 092.947.671-91 para manifestar e apresentar provas, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o agravo de petição da exequente. Conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para, conforme postulado pela recorrente, determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da fundação executada e intimação do Sr. ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL, CPF: 092.947.671-91 para manifestar e apresentar provas, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERONDINA BEZERRA DE JESUS

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Defensoria Publica Da Uniao No Df - 1ª Categoria e outros x Fundacao Lindolfo Collor Fundalc

ID: 258970913

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0088300-16.2009.5.10.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA ERONDINA BEZERRA DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO LINDOLFO COLLOR FUNDALC

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0088300-16.2009.5.10.0002 : ERONDINA BEZERRA DE JESUS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0088300-16.2009.5.10.0002 : ERONDINA BEZERRA DE JESUS E OUTROS (1) : FUNDACAO LINDOLFO COLLOR FUNDALC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0088300-16.2009.5.10.0002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: ERONDINA BEZERRA DE JESUS AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO DF - 1ª CATEGORIA AGRAVADO : FUNDAÇÃO LINDOLFO COLLOR FUNDALC ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE FUNDAÇÃO FALIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o juízo não admitiu agravo de petição por considerar interlocutória a decisão em que o juízo da execução considerou incompetente a Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócio de empresa falida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se tem natureza interlocutória ou terminativa a decisão em que o juízo da execução considerou incompetente a Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócio de empresa falida; e (ii) saber se a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócio de empresa falida. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 855-A da CLT, a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é recorrível por agravo de petição. 4. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, uma vez que a falência ou recuperação judicial suspende apenas as ações contra a empresa, não se estendendo aos seus sócios, conforme o art. 6º da Lei 11.101/05. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de instrumento provido. Agravo de petição provido. Tese de Julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CDC, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: TST RR-178-36.2014.5.02.0079, Rela. Ministra Maria Helena Mallmann, j. 28/08/2020; TST, RR-10605-85.2014.5.15.0029, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, j. 18/12/2020; AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018 e RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020. RELATÓRIO O Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, negou seguimento ao agravo de petição interposto nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ERONDINA BEZERRA DE JESUS E OUTROS em desfavor da FUNDAÇÃO LINDOLFO COLLOR (FUNDALC) e UNIÃO (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO). Inconformada, a exequente interpõe agravo de instrumento (id. 5dccb92). Regularmente intimada, a executada não apresenta contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102). VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento da reclamante. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO ADMITIDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo originário não conheceu do agravo de petição ao fundamento de que a é interlocutória a decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante sustenta que a decisão que deferiu a inserção do sócio como executado é terminativa. Conforme bem observado pelo agravante, o artigo 855-A da CLT estabelece: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previstos nos artigos 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. §1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (...)". Assim, a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é recorrível por meio de agravo de petição. Desse modo, é necessária a análise do agravo de petição interposto. Recurso provido. AGRAVO DE PETIÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamante. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. O juízo originário julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica declinando da competência em favor do juízo universal da falência para apreciar o pedido em questão, conforme os seguintes fundamentos: "Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da reclamada que se encontra em falência 9ª Vara Cível do TJDFT, autos nº 0072381-22.2009.8.07.0001. Nos termos do art. 6º II da Lei 11.101/2005 desde a decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos e obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Desse modo, os atos constritivos em face do patrimônio dos sócios são de competência do juízo universal, motivo pelo qual indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se o autor para recebimento da certidão para habilitação de créditos junto ao Juízo Falimentar. BRASILIA/DF, 26 de agosto de 2024. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz do Trabalho Substituto" A exequente postula em seu agravo de petição deferimento do pedido de instauração de incidente personalidade jurídica. Pede a reforma da sentença. Com razão a recorrente. A falência da executada não é óbice ao prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, dada a observância ao princípio constitucional da celeridade e, precipuamente, em face da natureza alimentar da verba vindicada. Logo, não prospera a alegação de incompetência desta Especializada. A falência e a recuperação judicial suspendem apenas as ações ajuizadas contra o falido ou o recuperando, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05. Pode haver o prosseguimento da execução contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (devedores solidários ou sócios), conforme art. 6º c/c art. 49, § 1º, do mencionado texto legal. Ademais, a Lei de Falências e Recuperação Judicial 11.101/05 sofreu modificações com a Lei 14.112/20, sancionada em 24/12/2020, e, especificamente sobre o tema ora analisado, passou a estabelecer, em seu art. 82-A, parágrafo único, o seguinte: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o 8 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ." Contudo, dispõem os arts. 8° e 769 da CLT que a aplicação das normas do Direito Processual Comum ao Processo do Trabalho pressupõe a ausência de norma que trate da matéria, bem como a compatibilidade com os princípios informativos do Direito do Trabalho. No caso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há omissão da norma processual trabalhista, haja vista que o art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, disciplina a matéria, remetendo ao Código de Processo Civil o procedimento a ser seguido. Logo, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, não se aplica ao Processo do Trabalho. Frise-se que a Lei 14.112/20 não revogou expressamente art. 855-A da CLT. Permanece firme assim o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios/acionistas/diretores da empresa, haja vista que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial/falida. Nesse sentido os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-178-36.2014.5.02.0079, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020). "(...)2. FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido" (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Aparente violação do art. 114, I, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Assim, competente a Justiça do Trabalho para apreciar e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da fundação executada. Além disso, foi verificado em consultas pelo SNIPER e INFOJUD (Ids. 7e2aa11 e 5947f97), que o sócio presidente, responsável pela reclamada, era o Sr. ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL, CPF: 092.947.671-91. Desse modo, dou provimento ao agravo de petição da exequente para, conforme postulado pela recorrente, determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da fundação executada e intimação do Sr. ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL, CPF: 092.947.671-91 para manifestar e apresentar provas. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para destrancar o agravo de petição da exequente. Conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para, conforme postulado pela recorrente, determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da fundação executada e intimação do Sr. ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL, CPF: 092.947.671-91 para manifestar e apresentar provas, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o agravo de petição da exequente. Conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para, conforme postulado pela recorrente, determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da fundação executada e intimação do Sr. ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL, CPF: 092.947.671-91 para manifestar e apresentar provas, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LINDOLFO COLLOR FUNDALC

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Processo nº 1000231-44.2020.8.11.0093

ID: 312730419

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-44.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

239 PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000231-44.2020.8.11.0093 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ALLIANZ BRASIL SE… 239 PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000231-44.2020.8.11.0093 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de seguradora visando à restituição dos valores pagos à segurada, em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A ré sustenta ausência de comprovação do nexo causal, em virtude da insuficiência probatória do laudo técnico apresentado com a inicial, o qual não teria sido elaborado por profissional legalmente habilitado, nos termos da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 e da Decisão Normativa CONFEA n. 70/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o laudo técnico apresentado pela autora é apto a comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e o serviço prestado pela concessionária e estabelecer se, ausente essa prova, subsiste o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo-se, contudo, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano alegado para a configuração do dever de indenizar. O laudo técnico apresentado pela parte autora é unilateral, não foi produzido por profissional legalmente habilitado nos termos da Decisão Normativa CONFEA n. 70/2006, e não atende às exigências do art. 602, VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, razão pela qual não possui força probante suficiente para comprovar o nexo de causalidade. A não preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia técnica inviabiliza a verificação independente da origem do dano, fragilizando ainda mais a pretensão ressarcitória. Não demonstrado de forma cabal o nexo entre os danos sofridos e eventual falha no serviço, inviabiliza-se a responsabilização da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha no serviço prestado. Laudo técnico unilateral, elaborado por profissional não habilitado nos termos das normas técnicas reguladoras, não comprova, por si só, o nexo de causalidade. A ausência de preservação dos equipamentos danificados impede a realização de perícia técnica e compromete a demonstração do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, art. 602, VIII, “b”; Decisão Normativa CONFEA n. 70/2006, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1004593-46.2023.8.11.0041, rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2023, publ. 27.07.2023. Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada procedente para condenar a apelante ao pagamento do valor de R$8.193,46, com correção monetária e juros legais, a título de ressarcimento por danos elétricos causados a equipamentos de segurados da apelada. A apelante sustenta que os laudos técnicos apresentados pela seguradora são imprestáveis por terem sido unilateralmente confeccionados, sem assinatura de profissionais habilitados ou identificação técnica válida, o que comprometeria a credibilidade e validade probatória dos documentos. Aduz que houve indevido reconhecimento do nexo causal entre os danos alegados e a atuação da concessionária, sem que se tenha demonstrado de forma efetiva qualquer falha na prestação do serviço. Alega, ainda, a ocorrência de fortuito externo, como tempestades e descargas atmosféricas, que afastariam sua responsabilidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Argumenta que os danos podem decorrer de fatores internos das unidades consumidoras, que não lhe podem ser imputados, e que sequer houve comunicação prévia à empresa ou tentativa de solução administrativa por parte dos segurados. Argui cerceamento de defesa, pois os bens foram substituídos antes que pudesse ser realizada perícia ou qualquer exame técnico contraditório. Defende, ainda, que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre concessionária e empresa que utiliza o serviço como parte de seu processo produtivo e não como destinatária final. Por fim, destaca que, tratando-se de eventual conduta omissiva imputada à concessionária, sua responsabilidade seria subjetiva, o que exigiria a comprovação de culpa, inexistente nos autos. Por sua vez, nas contrarrazões, a apelada assinala que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto lastreada em robusta prova documental, especialmente laudos técnicos e regulatórios produzidos por empresas terceiras idôneas, sem vínculo com a seguradora. Acrescenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos verificados. Aponta que a empresa ré foi regularmente notificada e teve oportunidade de apresentar contestação e impugnar os documentos. Assevera que não há cerceamento de defesa, visto que os bens danificados, em razão de sua inutilidade, foram descartados pelas assistências técnicas, prática comum em tais casos, e que a exigência de preservação de equipamentos avariados seria abusiva, afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Aduz que os relatórios apresentados pela concessionária não atendem aos requisitos técnicos da ANEEL, pois não abarcam os registros exigidos no Módulo 9 do PRODIST, que tratam da apuração do nexo causal. Conclui que os documentos apresentados comprovam que os danos decorreram de falha no fornecimento de energia, sendo correta a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. É o relatório. A apelada ingressou em juízo visando ser restituída pela ré do montante que pagou à segurada pelos prejuízos ocorridos nos diversos equipamentos eletroeletrônicos de propriedade desta última. Aduz que os documentos anexados nos autos não atestam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. Isso porque o laudo técnico juntado na inicial não apresenta o grau de certeza necessário, pois é unilateral e não foi confeccionado por profissional qualificado (Id 293633880/881), o que fere o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. De acordo com a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por quem tem a habilitação necessária, conforme a seguinte relação: “Art. 2º As atividades discriminadas no caput do art. 1º, só poderão ser executadas sob a supervisão de profissionais legalmente habilitados. Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI: I – engenheiro eletricista; II – engenheiro de computação; III – engenheiro mecânico–eletricista; IV – engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – engenheiros de operação, modalidade eletricista; VI – tecnólogo na área de engenharia elétrica, e VII – técnico industrial, modalidade eletrotécnica.” Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos”. (TJMT, AC 10045934620238110041, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgamento em 19-7-2023, Segunda Câmara de Direito Privado, publicação em 27-7-2023). Assim, não demonstrada de forma contundente a relação de causa e efeito, é indevido o ressarcimento postulado. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para julgar improcedente a Ação, ficando invertidos os ônus de sucumbência e os honorários fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000231-44.2020.8.11.0093

ID: 312730421

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-44.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

239 PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000231-44.2020.8.11.0093 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ALLIANZ BRASIL SE… 239 PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000231-44.2020.8.11.0093 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de seguradora visando à restituição dos valores pagos à segurada, em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A ré sustenta ausência de comprovação do nexo causal, em virtude da insuficiência probatória do laudo técnico apresentado com a inicial, o qual não teria sido elaborado por profissional legalmente habilitado, nos termos da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 e da Decisão Normativa CONFEA n. 70/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o laudo técnico apresentado pela autora é apto a comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e o serviço prestado pela concessionária e estabelecer se, ausente essa prova, subsiste o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo-se, contudo, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano alegado para a configuração do dever de indenizar. O laudo técnico apresentado pela parte autora é unilateral, não foi produzido por profissional legalmente habilitado nos termos da Decisão Normativa CONFEA n. 70/2006, e não atende às exigências do art. 602, VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, razão pela qual não possui força probante suficiente para comprovar o nexo de causalidade. A não preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia técnica inviabiliza a verificação independente da origem do dano, fragilizando ainda mais a pretensão ressarcitória. Não demonstrado de forma cabal o nexo entre os danos sofridos e eventual falha no serviço, inviabiliza-se a responsabilização da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha no serviço prestado. Laudo técnico unilateral, elaborado por profissional não habilitado nos termos das normas técnicas reguladoras, não comprova, por si só, o nexo de causalidade. A ausência de preservação dos equipamentos danificados impede a realização de perícia técnica e compromete a demonstração do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, art. 602, VIII, “b”; Decisão Normativa CONFEA n. 70/2006, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1004593-46.2023.8.11.0041, rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2023, publ. 27.07.2023. Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada procedente para condenar a apelante ao pagamento do valor de R$8.193,46, com correção monetária e juros legais, a título de ressarcimento por danos elétricos causados a equipamentos de segurados da apelada. A apelante sustenta que os laudos técnicos apresentados pela seguradora são imprestáveis por terem sido unilateralmente confeccionados, sem assinatura de profissionais habilitados ou identificação técnica válida, o que comprometeria a credibilidade e validade probatória dos documentos. Aduz que houve indevido reconhecimento do nexo causal entre os danos alegados e a atuação da concessionária, sem que se tenha demonstrado de forma efetiva qualquer falha na prestação do serviço. Alega, ainda, a ocorrência de fortuito externo, como tempestades e descargas atmosféricas, que afastariam sua responsabilidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Argumenta que os danos podem decorrer de fatores internos das unidades consumidoras, que não lhe podem ser imputados, e que sequer houve comunicação prévia à empresa ou tentativa de solução administrativa por parte dos segurados. Argui cerceamento de defesa, pois os bens foram substituídos antes que pudesse ser realizada perícia ou qualquer exame técnico contraditório. Defende, ainda, que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre concessionária e empresa que utiliza o serviço como parte de seu processo produtivo e não como destinatária final. Por fim, destaca que, tratando-se de eventual conduta omissiva imputada à concessionária, sua responsabilidade seria subjetiva, o que exigiria a comprovação de culpa, inexistente nos autos. Por sua vez, nas contrarrazões, a apelada assinala que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto lastreada em robusta prova documental, especialmente laudos técnicos e regulatórios produzidos por empresas terceiras idôneas, sem vínculo com a seguradora. Acrescenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos verificados. Aponta que a empresa ré foi regularmente notificada e teve oportunidade de apresentar contestação e impugnar os documentos. Assevera que não há cerceamento de defesa, visto que os bens danificados, em razão de sua inutilidade, foram descartados pelas assistências técnicas, prática comum em tais casos, e que a exigência de preservação de equipamentos avariados seria abusiva, afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Aduz que os relatórios apresentados pela concessionária não atendem aos requisitos técnicos da ANEEL, pois não abarcam os registros exigidos no Módulo 9 do PRODIST, que tratam da apuração do nexo causal. Conclui que os documentos apresentados comprovam que os danos decorreram de falha no fornecimento de energia, sendo correta a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. É o relatório. A apelada ingressou em juízo visando ser restituída pela ré do montante que pagou à segurada pelos prejuízos ocorridos nos diversos equipamentos eletroeletrônicos de propriedade desta última. Aduz que os documentos anexados nos autos não atestam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. Isso porque o laudo técnico juntado na inicial não apresenta o grau de certeza necessário, pois é unilateral e não foi confeccionado por profissional qualificado (Id 293633880/881), o que fere o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. De acordo com a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por quem tem a habilitação necessária, conforme a seguinte relação: “Art. 2º As atividades discriminadas no caput do art. 1º, só poderão ser executadas sob a supervisão de profissionais legalmente habilitados. Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI: I – engenheiro eletricista; II – engenheiro de computação; III – engenheiro mecânico–eletricista; IV – engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – engenheiros de operação, modalidade eletricista; VI – tecnólogo na área de engenharia elétrica, e VII – técnico industrial, modalidade eletrotécnica.” Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos”. (TJMT, AC 10045934620238110041, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgamento em 19-7-2023, Segunda Câmara de Direito Privado, publicação em 27-7-2023). Assim, não demonstrada de forma contundente a relação de causa e efeito, é indevido o ressarcimento postulado. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para julgar improcedente a Ação, ficando invertidos os ônus de sucumbência e os honorários fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000231-21.2022.4.06.3820

ID: 316771711

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-21.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CASTELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS BARROS MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000231-21.2022.4.06.3820/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CASTELO ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000231-21.2022.4.06.3820/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CASTELO ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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