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Processo nº 1000268-96.2025.8.11.0028

ID: 322976992

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-96.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000268-96.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000268-96.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por EDUARDO AUGUSTO FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte Autora possui lombocialtagia, doença que compromete toda a coluna e tem influência grave nas fortes dores que se estendem ao longo de todo o corpo, diante do quadro os médicos concluíram pela realização do procedimento cirúrgico de Discectomia cervical/lombar/lombo-sacra por via posterior (1 nível c/microscópio). Parecer favorável do NAT à id. 191684664 A tutela antecipada foi deferida à id. 191683090 O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando incorreção no valor da causa, incompetência do juízo, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e pedido genérico (ID. 197001404). Réplica à id. 199151915 Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. AFASTO a preliminar QUANTO AO VALOR DA CAUSA, por ser indiferente ao julgamento do mérito da ação, por se tratar de demanda complexa, a qual é vedada pelo Juizado Especial. AFASTO a preliminar de AÇÃO DA SAÚDE CONTRA O ESTADO: COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA DE VÁRZEA GRANDE. INEXISTÊNCIA DE CRIANÇA. IDOSO OU JUIZADO, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n. 10, firmou o entendimento de que a instalação de vara especializada não altera a competência territorial definida por lei. A Resolução n. 9 /2019/TJMT, que estabelece redistribuições para a 1ª Vara de Várzea Grande, foi considerada inaplicável. AFASTO a preliminar de PEDIDO GENÉRICO: INÉPCIA. DECISÃO GENÉRICA: NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE uma vez que o pedido da parte autora é claro e pretende o reconhecimento ao direito de realizar o procedimento cirúrgico que é necessário para o restabelecimento da sua saúde, sendo que a “previsão incerta e indeterminada” quanto a necessidade do procedimento não afasta o direito do autor, pois cabe ao profissional médico analisar os exames pertinentes e a ausência de data fim não é causa de extinção da ação. AFASTO a preliminar de AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, uma vez que o autor colacionou a declaração à id. 183358058, bem como que tal documento não enseja a imediata extinção da demanda. Vencidas as preliminares passa-se a apreciar o mérito da demanda. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando a realização do TRATAMENTO CIRÚRGICO – DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/MICROSCÓPIO) - em caráter urgente, em decorrência de hematúria em caráter de urgência, tendo registrado solicitação pelo SISREG III com classificação de risco como URGÊNCIA (ID. 183358059) O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. DO RESPEITO AOS PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS E RESERVA DO POSSÍVEL As ações que demandam concretização do direito à saúde, um óbice normalmente se impõe: as decisões judiciais violariam a tripartição de Poderes, porquanto lançam o Poder Judiciário na gestão das políticas públicas e talvez na substituição do Governo. A indagação é legítima e reiterada, porque a consequência da atuação judicial poderá impactar a atuação legislativa e administrativa, que a seu turno, mostrar-se-ão ressentidas por uma suposta invasão de suas atribuições. A resposta passa pela ponderação entre as cláusulas de reserva do possível e mínimo existencial como procedimento a conferir o equilíbrio entre a máxima efetividade e os limites da discricionariedade administrativa. Diante disso, é certo que a ponderação entre a vida da pessoa humana pesa frente uma aparente violação da Tripartição de Poderes, especialmente quando a Constituição da República elegeu como dever do Estado a proteção da saúde. Ao proclamar a saúde como direito de todos e dever do Estado, o artigo 196 da Constituição da República cunha um mínimo de inconstitucionalidade paralisante, tanto quanto inquina de mora a discricionariedade administrativa e política dos Poderes envolvidos. A força constitucional subjuga as normas anteriores e paralisa as futuras que dela destoarem. A margem de liberdade na adoção de políticas públicas se amaina em favor da saúde e da vida, bens jurídicos de excepcional grandeza tutelados pela Constituição. Portanto, a discricionariedade é em si regrada, porque o Poder Executivo não gere a coisa pública de acordo com sua livre conveniência, mas submisso ao governo da Constituição e das Leis. Assim, não pode ser outra a conclusão senão a de que o artigo 196 da Constituição da República seja premissa prioritária das condutas do Estado. Em virtude disso, não há que se falar na espécie em ingerência jurisdicional sobre a administração pública ou legislativa, mas aplicação da vontade do Poder Constituinte, que subjuga e vincula administrador e legislador, autorizando o Poder Judiciário a se imiscuir diretamente nessas específicas políticas públicas básicas. Logo, faz-se legítimo juízo de constitucionalidade das prioridades eleitas. É de rigor salientar que o Poder Judiciário não é arrimo ou julgador das políticas, tampouco das escolhas democraticamente levadas a cabo pelos representantes diretos do Povo. O que se está a dizer é que ao Poder Judiciário é dado avaliar as inconstitucionalidades e ilegalidades, mesmo quando praticadas por omissão. Nesses termos, fica consignado que a atuação do Poder Judiciário tem se mantido na sua função precípua: dar o direito a quem de direito. Neste sentido decide o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL - CIRURGIA - ART. 196 DA CR/88 - MÍNIMO EXISTENCIAL E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - URGÊNCIA DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral, devendo atender às necessidades individuais do cidadão de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando todos os esforços possíveis para preservar-lhe a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos maiores e que se encontram sob risco de perecimento. - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve o Poder Público garantir o acesso de todos aos mecanismos necessários à preservação da saúde, em observância ao "mínimo existencial", no que se refere às normas constitucionais programáticas com reflexo nos direitos fundamentais. - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000160695128001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 26/09/0017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017)” A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, se é verdade que existem recursos limitados para fazer frente a necessidades infinitas da população, tratando-se de direitos fundamentais primários como o direito a saúde, não há que se falar em reserva do possível. Não há discricionariedade que permita negligenciar a saúde do cidadão. Tal situação, excepcional, só seria tolerada na hipótese em que todos os recursos disponíveis já estivessem sendo investidos nessa rubrica e ainda assim fossem insuficientes, o que não se verifica no caso. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, não se justificando, ainda, a inibição à efetividade do direito ofendido sob a escusa de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. Mesmo entendimento possuí o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em julgado recente: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL – IMPROCEDÊNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CRFB/88 – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. Todos os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pela saúde e assistência públicas, de forma que qualquer um deles pode ser acionado em demanda que visa à obtenção de medicamentos ou de outros procedimentos. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão (CF, art. 196). Descabe falar em princípio da reserva do possível, diante de direitos fundamentais, até porque eventuais limitações, ou dificuldades orçamentárias, não devem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada sua prevalência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014, foram estendidas as prerrogativas da Magistratura e do Ministério Público à Defensoria Pública, razão pela qual não mais faz jus aos honorários de sucumbência. (Apelação / Remessa Necessária 161799/2016, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 22/08/2018) (TJ-MT - APL: 000751852201481100071617992016 MT, Relator: DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 13/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/08/2018)” DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO Insurge a parte autora, pleiteando pela condenação dos requeridos a realização de TRATAMENTO CIRÚRGICO – DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/MICROSCÓPIO) - em caráter urgente, em decorrência de hematúria Tem-se que o Requerido tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que é integrante o Sistema Único de Saúde, e possui responsabilidade solidária para promover o tratamento da parte. Embora solidária a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios na prestação de serviços públicos de saúde, a natureza da relação jurídica versada nos autos não implica em litisconsórcio necessário. Com efeito, o constituinte de 1988 cuidou de estabelecer os serviços de saúde como direito de todos e dever do “Estado”. Logo, aos entes políticos da Federação, incumbem dar cumprimento a este preceito, fazendo com que os problemas de saúde da população como um todo e de cada indivíduo em particular sejam mitigados. Neste sentido decide o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em julgado recente: “APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. ECA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS. Mérito. O direito à saúde é uma garantia constitucional. Havendo provas de que a criança necessita da cirurgia, e que sua família não tem condições de arcar com o custo, é de ser reconhecido o pedido. A responsabilidade dos entes públicos pelo tratamento após a cirurgia não consiste em condenação genérica, pois decorre do próprio procedimento cirúrgico. Princípio da Reserva do Possível. Inaplicabilidade do Princípio da Reserva do Possível, pois não foi demonstrado que o Município não dispõe de recursos públicos suficientes ao custeio do tratamento. Princípios da Isonomia. O fornecimento da cirurgia não fere o Princípio da Isonomia, na medida em que o Judiciário apenas está assegurando o cumprimento de norma constitucional, flagrantemente violada pelo ente público. Honorários. A fixação dos honorários na origem está aquém do que a Câmara reconhece. Minoração não reconhecida. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70076857275, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz,... Julgado em 30/05/2018). (TJ-RS - REEX: 70076857275 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 30/05/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2018)” Alexandre de Moraes, no que concerne ao tema ora enfocado, ensina: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)”. Como se vê, impõe-se à Administração Pública a facilitação do acesso do povo aos serviços públicos de saúde. Necessitando o governado de determinado tratamento médico-hospitalar ou medicamentoso, especialmente nos casos em que não tem estes meios para custeá-lo, o “Estado” haverá de fazê-lo, sempre, em toda e qualquer circunstância. Entretanto, compete ao Poder Judiciário, provocado que foi zelar pela aplicação da razoabilidade que permite uma análise para cada caso, a fim de ponderar. O direito à saúde está arrolado no “caput” do art. 6º da Constituição Federal, como um dos direitos sociais: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Ainda, dispõem os artigos 196 e 197 da Constituição/1988: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Assim, resulta cristalino que o direito à vida, à saúde, à integridade física e à dignidade da pessoa está garantido objetivamente pelo direito material, sendo fundamental que sua imediata aplicação seja providenciada, como garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. O direito à vida e à saúde não pode ser sacrificado pela burocracia na realização de procedimentos cobertos pelo Requerido. À luz de todos esses fundamentos, e demonstrada de forma inconteste a necessidade do TRATAMENTO CIRÚRGICO – DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/MICROSCÓPIO) - em caráter urgente, em decorrência de hematúria o que se afere por meio da documentação acostada à inicial, deve ser deferida a pretensão formulada por meio desta demanda. Assim decide o E. Superior Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – 2ª Turma, ARE nº. 803274/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 13.05.2014, publicado em 28.05.2014).” Aliás, conforme já advertiu o Supremo Tribunal Federal, “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (Agr no RE nº 271.286-RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 12.9.2000). Nesse sentir, a efetiva garantia da Vida e da Saúde é obrigação do Estado para assegurar aos indivíduos carentes de recursos a sua dignidade e a sua própria existência, sendo firme no E. Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que “é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves” (REsp nº 507.205-PR, rel. Min. José Delgado, j. em 7.10.2003). Portanto, “(...) a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema” (AgRg no REsp nº 1.159.382/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 5.8.2010). Aliás, em sede de repercussão geral, assim se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015).” Adiante, instituiu um Sistema Único de Saúde que, dentre outras diretrizes, visão “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” (art. 198, inc. II, da Constituição da República), e uma de suas atribuições está aquela de “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica” (art. 200, inc. II, da Constituição da República). Além do mais o fato de necessitar a requerente, pessoa teoricamente pobre e doente, da realização de TRATAMENTO CIRÚRGICO – DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/MICROSCÓPIO) - em caráter urgente, em decorrência de hematúria, disponível no mercado e que se revela essencial à preservação de sua própria vida, aliado ao impostergável dever do Estado, de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde (art. 6º, 30, inciso VII e 196, da CF/88), justifica a procedência da ação, impondo ao Ente Público a obrigação de realizar o tratamento pretendido. Neste sentido decide o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação ordinária – Realização de cirurgia de "artrodese de coluna cervical" e acompanhamento médico especializado – Admissibilidade do pedido quanto à assistência médica com especialista em ortopedia – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência parcial da ação – Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprio se jurídicos fundamentos".(TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 0000340-80.2015.8.26.0498; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018).” "AÇÃO ORDINÁRIA – Saúde pública – Fornecimento de tratamento médico e cirurgia – Dever do Estado – Hipossuficiência para a aquisição – Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal nº 8.080/90 – Inocorrência de afronta à separação dos poderes - Multa diária – Cabimento – Exclusão – Honorários advocatícios – Manutenção do valor fixado - Ação julgada procedente em 1º Instância – Sentença reformada em parte – Recursos oficial e voluntário parcialmente providos" (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 1035056-27.2017.8.26.0602; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018).” Destarte, o Requerido não pode eximir-se da responsabilidade legal em prestar assistência integral a saúde garantida constitucionalmente. Dificuldades orçamentárias não podem servir de argumento contrário à obrigação de fornecimento de medicamentos ou dos demais procedimentos de saúde, porque o Requerido tem a obrigação de, antevendo possíveis problemas concernentes à saúde pública, resguardar dotação orçamentária para o necessário tratamento, ante os termos dos artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal, a qual confere competência comum ao sentes da Federação para cuidar da saúde e da assistência pública. Diante o exposto, com fundamento no art.487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, por consequência CONFIRMO A LIMINAR para que os requeridos forneçam imediatamente a realização do TRATAMENTO CIRÚRGICO – DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/MICROSCÓPIO) - em caráter urgente, em decorrência de hematúria, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que o acomete, tendo-se como prioridade os locais mais próximos da cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, sob pena de ser arbitrado pagamento de multa diária. Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Diante do valor atribuído à causa, deixo de remeter o processo à remessa necessária, nos termos do art. 496 § 3.º CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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