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"1000275-34.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 142 de 151

Jessica De Jesus Cardoso e outros x Associação Bairro Aleluia

ID: 294306694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000275-41.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE JESUS CARDOSO RAFAEL DE BARROS TIGGI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BAIRRO ALELUIA

Intimação

Advogados:

JOANA PAGANI FAZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA PIARDI UCEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELBA FERNANDA BICALHO DOMINGOS VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-41.2025.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica de Jesus Cardoso - - Rafael de Barros Tiggi - Associação Bairro Aleluia - Vistos. 1) Fls. 115/118… Processo 1000275-41.2025.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica de Jesus Cardoso - - Rafael de Barros Tiggi - Associação Bairro Aleluia - Vistos. 1) Fls. 115/118: Requerimentos a respeito do descumprimento da tutela antecipada deferida às fls. 32/34 deverão ser formulados em incidente apartado de cumprimento provisório. 2) Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a decisão de fls. 32/34 determinou, de forma equivocada, a citação do requerido antes do aditamento da petição inicial, em desconformidade com o disposto no art. 303, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada sob a forma de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do art. 300, caput do CPC. Assim sendo, considero intempestiva a contestação apresentada às fls. 42/67 e determino o seu desentranhamento dos autos. Ademais, constata-se que a presente demanda foi proposta com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, procedimento este incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 163 do FONAJE: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Ressalte-se que, embora se trate de mera orientação sem caráter vinculante, a jurisprudência do E. TJ/SP tem adotado tal entendimento: Apelação Ação visando ao afastamento da suspensão do direito de dirigir Cômputo de pontuação de infração meramente administrativa afastado pelo juízo de primeira instância Insurgência da Fazenda Alegação de nulidade por violação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Desprovimento Consoante enunciado 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais Ação distribuída como tutela antecipada antecedente, impondo-se o trâmite pela Vara da Fazenda - Competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC)- Fixação de honorários é decorrência legal da sucumbência havida, não havendo fundamento para o afastamento requerido Sentença mantida Recurso Desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10174588220228260344 Marília, Relator.: Joel Birello Mandelli, Data de Julgamento: 14/10/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. Demanda incialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível . Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal. Descabimento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Procedimento previsto no art . 305 e seguintes do CPC. Incompatibilidade com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis e Fazendários. Inteligência do Enunciado nº 163 do FONAJE. Precedentes desta Colenda Câmara Especial . Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui. (TJ-SP - CC: 00092473920228260000 SP 0009247-39.2022 .8.26.0000, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 29/04/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/04/2022) Diante do exposto, seria caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Entretanto, em homenagem aos princípios da eficiência, economia e celeridade processual e, considerando o fato de ser a presente comarca de vara única e cumulativa, ou seja, com competência para processo e julgamento de processos de todas as matérias de da Justiça Estadual, não se afigura lógico extinguir o processo, que poderá ser reproposto pela parte requerente imediatamente na sequência. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se tem interesse na conversão do feito para o procedimento comum, hipótese em que deverá promover o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (art. 485, VI, CPC). Na mesma oportunidade, deverá a parte requerente proceder ao devido aditamento da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, I, CPC, sob pena, igualmente, de extinção sem resolução do mérito (art. 330, §2º, CPC). Decorrido o prazo acima conferido à parte autora, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação. Providencie a z. serventia o desentranhamento da contestação de fls. 42/67. Int. - ADV: GIULIA PIARDI UCEDA (OAB 486028/SP), JOANA PAGANI FAZANO (OAB 429913/SP), ELBA FERNANDA BICALHO DOMINGOS VALENTE (OAB 346287/SP), ELBA FERNANDA BICALHO DOMINGOS VALENTE (OAB 346287/SP)

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Francisco Batista De Oliveira x Da Mata S.A - Açúcar E Álcool

ID: 293305175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-83.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DA MATA S.A - AçúCAR E ÁLCOOL

Intimação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA CARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA NUNES RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-83.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco Batista de Oliveira - da Mata S.a - Açúcar e Álcool e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória d… Processo 1000275-83.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco Batista de Oliveira - da Mata S.a - Açúcar e Álcool e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Responsabilidade Civil cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em que, após o saneamento do feito (fls. 150/155), foram as partes intimadas a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir para a elucidação dos pontos controvertidos fixados. O Autor, Sr. Francisco Batista de Oliveira, manifestou-se às fls. 162/164, pugnando pela produção de prova pericial de engenharia de tráfego e pavimentação, com o fito de verificar as condições do buraco e da sinalização à época dos fatos (ponto controvertido 'a'), a regularidade e visibilidade da sinalização (ponto 'a'), a segurança da manobra realizada pelo Autor (ponto 'c'), a eventual falha do Poder Público na conservação da via e sua contribuição para o sinistro (ponto 'b'), bem como analisar a dinâmica do acidente com base nos elementos dos autos (pontos 'c', 'd', 'e', 'f'). A Ré Da Mata S.A. - Açúcar e Álcool, por sua vez, em petição de fls. 161, requereu a produção de prova testemunhal, especificamente a oitiva do condutor de seu veículo, Sr. Alessandro Perpetuo Deroide, para corroborar o alegado em sua contestação. O Réu Município de Guararapes, em manifestação de fls. 168, requereu a produção de prova pericial in loco. Decido. Considerando a natureza da controvérsia e os pontos fixados na decisão saneadora, notadamente aqueles relacionados às condições da via pública, da sinalização, à dinâmica do acidente e à eventual contribuição das condutas dos envolvidos para o evento danoso (pontos 'a' a 'f' da decisão de fls. 150/155), afigura-se imprescindível a produção de prova pericial técnica. Com efeito, a análise por profissional com expertise em engenharia de tráfego e pavimentação é fundamental para fornecer a este Juízo subsídios técnicos robustos para a correta apreciação dos fatos e a justa composição da lide. A perícia in loco, como também requerido pelo Município, complementa e se insere no escopo da perícia de engenharia mais ampla. A prova testemunhal requerida pela Ré Da Mata S.A. será melhor analisada após a conclusão do laudo pericial. Destarte, DEFIRO a produção da prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio o Engenheiro LUIS PIERINI PESSOA, com qualificação e contato a serem fornecidos pela serventia ou, se necessário, mediante consulta a cadastros de peritos. Deverá o Sr. Perito ser intimado para, em 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor (fls. 50) e a natureza da perícia, que visa elucidar fatos pertinentes à responsabilidade de ambas as partes Rés, os honorários periciais serão adiantados pelo Município de Guararapes (já que por ele requerida), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários, intimem-se os Réus para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para fixação e deliberações sobre o depósito. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação da proposta de honorários, sua eventual impugnação, fixação definitiva e o depósito dos valores pelos Réus, bem como a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, consignando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da efetiva ciência do início dos trabalhos após o depósito dos honorários. O laudo deverá abordar precipuamente os pontos controvertidos 'a' a 'g' fixados na decisão saneadora (fls. 153/154). Quanto à prova testemunhal requerida pela Ré Da Mata S.A. (oitiva de Alessandro Perpetuo Deroide), será apreciada e, se o caso, designada audiência de instrução após a vinda do laudo pericial. Intimem-se. - ADV: LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP), ROGERIO PEREIRA CARRETO (OAB 214629/SP), ARIANE APARECIDA NUNES RAMOS (OAB 101265/PR)

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Processo nº 1000275-91.2024.4.01.3308

ID: 291676275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000275-91.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HILDERICO COUTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000275-91.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000275-91.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDERICO COUTINHO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por HILDERICO COUTINHO DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em virtude do indeferimento administrativo do requerimento nº 220404005, formulado em 17/04/2023 (NB 643.387.560-6). Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. Em relação ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora (59 anos de idade, comerciante) é portadora de Z95.1: Presença de enxerto de ponte (“Bypass”) aortocoronária, I25: Doença isquêmica crônica do coração, I10: Hipertensão essencial, I49: Outras arritmias cardíacas, M77.9: Entesopatia não especificada e M65: Sinovite e tenossinovite, que o incapacita temporariamente para o exercício de suas atividades. Na oportunidade, o expert fixou como data de início da incapacidade 27/12/2023 e como termo final do prazo de recuperação a data de 27/06/2024. Além do mais, o perito afirmou que o demandante é suscetível de reabilitação profissional e que não necessita da assistência permanente de outra pessoa, tudo conforme o laudo pericial de id. 2131344655. Citado, o INSS alegou a perda superveniente do interesse de agir do autor, sob o fundamento de que foi concedido administrativamente ao autor o auxílio por incapacidade temporária sob o NB 646.800.436-9, com DIB em 20/12/2023 e DCB em 31/12/2024 (id. 2136536491). Em pesquisa junto ao DATAJUD, é possível aferir que o benefício concedido encontra-se ativo e com data de cessação prevista para 05/06/2025 (comprovante anexo). Da análise dos autos, não vislumbro a existência de elementos necessários à desconsideração das conclusões do perito oficial contidas em seu laudo pericial. Dessa forma, partindo-se dos pressupostos de que (i) não foi constada a incapacidade permanente do autor, (ii) a DII foi fixada em 27/06/2024, data posterior, portanto, à da concessão administrativa (20/12/2023); (iii) o prazo de recuperação consignado pelo expert findaria em 27/06/2024, antes, assim, da DCB do benefício implantado; e (iv) o autor não necessita da assistência permanente de outra pessoa; a ação deve ser julgada improcedente quanto à concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER (17/04/2023) e extinta por perda superveniente do objeto a partir da data de início da incapacidade (DII). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo de nº 220404005 (NB 643.387.560-6) e o pagamento do adicional de 25%, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015; ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (perda superveniente do interesse) em relação à concessão de benefício por incapacidade a partir da DII fixada pelo perito judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié(BA), na data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000275-44.2025.8.26.0619

ID: 277008901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000275-44.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Franco Sartori (OAB 296556/SP) Processo 1000275-44.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde … ADV: Rodrigo Franco Sartori (OAB 296556/SP) Processo 1000275-44.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Vistos. 1) O Decreto-Lei nº911/69, que rege o procedimento relativo à alienação fiduciária, estabelece como opção ao credor, em caso de mora do devedor, o ajuizamento da ação de busca e apreensão da coisa entregue em garantia, nos termos de seu art. 3º, caput, ou a via executiva para satisfação do seu crédito, seja de forma direta ou por intermédio de conversão nas hipóteses nas quais o bem entregue em alienação fiduciária não é localizado (art. 5º). O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Presentes os requisitos legais, eis que não citado o réu até o momento e havendo disposição legal que constitua o contrato de financiamento em título executivo extrajudicial, recebo o pedido como emenda à inicial e defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. 2) Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. 3) CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, pagar a dívida no valor de R$ 14.663,55 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, conforme §1º do artigo 830 do CPC, o oficial de justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5) Conste no mandado que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). 6) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do Código de Processo Civil). 7) Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei, salvo se houver requerimento expresso do exequente para penhora de bens nos moldes previstos no artigo 854, do Código de Processo Civil, caso em que deverá devolver o mandado após a citação. 8) Havendo requerimento de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, e desde que recolhida a taxa incidente, expeça-se certidão nos moldes daquela mencionada no artigo 828. 9) Em razão da conversão da ação de busca e apreensão em execução, determino que a serventia providencie a imediata liberação de eventual restrição de circulação impostapor este juízo sobre oveículo. Servirá a cópia desta decisão de MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Wellington Robison Marciano Da Silva x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 323710273

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001731-87.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROBISON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PONTES GARCIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001731-87.2024.5.02.0714 AUTOR: WELLINGTON ROBISON MARCIANO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001731-87.2024.5.02.0714 AUTOR: WELLINGTON ROBISON MARCIANO DA SILVA RÉU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9290d92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Trata-se de execução provisória associada aos autos 1000275-07.2021.5.02.0715, que se encontram em instância superior para processamento de Agravo de petição interposto pelas reclamadas AEROVIAS, AVIANCA HOLDING, TAMPA CARGO, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E LACSA. Requer o autor o prosseguimento da execução em face das demais reclamadas solidárias SPSYN PARTICIPACOES LTDA, TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA e SENIOR PARTICIPACOES LTDA. Assim, consigno nos autos que a presente execução provisória deve considerar o quantum obtido nos autos principais para seu prosseguimento, conforme homologação de cálculos de id 7b18afc (18/04/2022), transcrita abaixo: HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 841db4f) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 32.700,71 atualizado até 15/12/2021, atualizáveis até a data do pagamento pelo índice SELIC. Anoto que não há juros a incidir, uma vez que a distribuição da reclamatória é posterior a data da decretação da falência (14/07/2020). Friso que o valor acima refere-se ao valor bruto total da execução. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 9c763c1 de 02/11/2021), no valor de R$ 1.635,04, no importe de 5% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual também não há juros a incidir. Caso o pagamento seja realizado pela 1ª reclamada OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, falida, não deverá incidir juros de mora sobre o valor bruto do reclamante e dos honorários devidos ao patrono do autor. Caso o pagamento integral ou parcial seja realizado por outra reclamada solidária, deverá incidir normalmente os juros de mora sobre os valores brutos acima indicados. Para o valor devido do reclamante, a incidência de juros deverá ser desde a distribuição da ação, até seu integral pagamento. Já o valor devido ao patrono do autor, a incidência de juros será a partir da intimação da reclamada pagadora desta decisão, até seu integral pagamento. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$ 750,04 e a cota da reclamada no valor de R$ 2.090,85, e isenção do Imposto de Renda. Para as retenções, ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. O recolhimento deve ser comprovado pela reclamada nos autos em guia própria GPS. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria n.º 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Custas pela reclamada, fixadas em R$ 800,00, conforme termos da sentença (ID 9c763c1 de 02/11/2021). Intime-se as reclamadas SPSYN PARTICIPACOES LTDA, TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA e SENIOR PARTICIPACOES LTDA, via edital, para o pagamento do valor atualizado (ID 5609c66) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos e a expedição de ordem de pesquisa patrimonial junto aos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD E SERASA, a fim de dar prosseguimento à execução. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais à 1ª instância. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ROBISON MARCIANO DA SILVA

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Gicelia Dos Santos Graca x Rede Krill Supermercados Ltda

ID: 261590038

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000275-43.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GICELIA DOS SANTOS GRACA

Polo Passivo:

REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BOSCO DE SOUZA

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ADRIANA BARRETO DOS SANTOS

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CAMILA MARQUES GILBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000275-43.2025.5.02.0302 : GICELIA DOS SANTOS GRACA : REDE KRILL SUPERMERCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000275-43.2025.5.02.0302 : GICELIA DOS SANTOS GRACA : REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 488a94e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: REJEITAR a preliminar suscitada. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GICELIA DOS SANTOS GRAÇA para condenar a reclamada REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA nas seguintes obrigações e pagamentos: a) declarar a reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa em 20/09/2024, sendo devido o pagamento de aviso prévio de 90 dias e seus reflexos em 13º salário, férias e FGTS, bem como a multa de 40% (depositados diretamente na conta vinculada da trabalhadora), a apurar em regular liquidação de sentença; b)concedo os benefícios da Justiça Gratuita; c) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); d) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSÉ MATIOTA JUIZ DO TRABALHO EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA

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Gicelia Dos Santos Graca x Rede Krill Supermercados Ltda

ID: 261590039

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000275-43.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GICELIA DOS SANTOS GRACA

Polo Passivo:

REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BOSCO DE SOUZA

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ADRIANA BARRETO DOS SANTOS

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CAMILA MARQUES GILBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000275-43.2025.5.02.0302 : GICELIA DOS SANTOS GRACA : REDE KRILL SUPERMERCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000275-43.2025.5.02.0302 : GICELIA DOS SANTOS GRACA : REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 488a94e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: REJEITAR a preliminar suscitada. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GICELIA DOS SANTOS GRAÇA para condenar a reclamada REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA nas seguintes obrigações e pagamentos: a) declarar a reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa em 20/09/2024, sendo devido o pagamento de aviso prévio de 90 dias e seus reflexos em 13º salário, férias e FGTS, bem como a multa de 40% (depositados diretamente na conta vinculada da trabalhadora), a apurar em regular liquidação de sentença; b)concedo os benefícios da Justiça Gratuita; c) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); d) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSÉ MATIOTA JUIZ DO TRABALHO EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GICELIA DOS SANTOS GRACA

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Jorge Katosi Nonaka e outros x Mai Ii Comercio De Alimentos Ltda

ID: 329525927

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000275-20.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE KATOSI NONAKA NATHALIA ROCHA DA COSTA

Polo Passivo:

MAI II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SOARES GALVAO

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JAMES ALBERTO PORCINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000275-20.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: NATHALIA ROCHA DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000275-20.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: NATHALIA ROCHA DA COSTA RECLAMADO: MAI II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3be86f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8)DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de: a) reverter a dispensa por justa causa para a modalidade de dispensa sem justa causa; b) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, bem como as deduções e compensações acolhidas, condenar a reclamada MAI II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA a pagar à reclamante NATHALIA ROCHA DA COSTA: Verbas rescisórias decorrentes da reversão da justa causa: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional;depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas e multa de 40% sobre o saldo total do FGTS.Horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, a ser depositado em conta vinculada. Observe-se a OJ nº 394 da SBDI-1 do TST e sua modulação, no que se refere à incidência do repouso semanal remunerado.Intervalo intrajornada sem reflexos;Integração dos valores pagos extra-folha à remuneração da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos em horas extras, DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS com a multa de 40%;Adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva multa de 40%.Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Tendo em vista a dispensa imotivada, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, a entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego, para o qual consigno o prazo de 10 dias úteis, após intimação específica para tanto (S. 410/STJ) devendo comprovar e informar nos autos quando do cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de não cumprimento, fixo multa de R$ 350,00 ao dia até o limite de R$ 10.000,00, a título de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC/2015. Nos termos do item “II” da Súmula nº 389 do C. TST, eventual não recebimento do seguro-desemprego por fato imputável à reclamada ensejará a reparação compatível, como determina o art. 927 do Código Civil, respeitando-se o número de parcelas devidas (art. 2º, da Lei nº 8.900/94), a forma de cálculo oficial (art.5º, da Lei nº 7.998/90) e a correção específica (art. 29, §2º, da Lei nº 8.880/94). Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. A reclamada responderá pelo pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$3.500,00, uma vez que é considerada sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B, Consolidação das Leis do Trabalho), atualizados nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º) e atribuo as custas do processo à reclamada, no valor de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.0000, ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado, portanto, o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAI II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Jorge Katosi Nonaka e outros x Mai Ii Comercio De Alimentos Ltda

ID: 329525932

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000275-20.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE KATOSI NONAKA NATHALIA ROCHA DA COSTA

Polo Passivo:

MAI II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SOARES GALVAO

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JAMES ALBERTO PORCINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000275-20.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: NATHALIA ROCHA DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000275-20.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: NATHALIA ROCHA DA COSTA RECLAMADO: MAI II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3be86f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8)DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de: a) reverter a dispensa por justa causa para a modalidade de dispensa sem justa causa; b) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, bem como as deduções e compensações acolhidas, condenar a reclamada MAI II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA a pagar à reclamante NATHALIA ROCHA DA COSTA: Verbas rescisórias decorrentes da reversão da justa causa: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional;depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas e multa de 40% sobre o saldo total do FGTS.Horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, a ser depositado em conta vinculada. Observe-se a OJ nº 394 da SBDI-1 do TST e sua modulação, no que se refere à incidência do repouso semanal remunerado.Intervalo intrajornada sem reflexos;Integração dos valores pagos extra-folha à remuneração da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos em horas extras, DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS com a multa de 40%;Adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva multa de 40%.Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Tendo em vista a dispensa imotivada, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, a entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego, para o qual consigno o prazo de 10 dias úteis, após intimação específica para tanto (S. 410/STJ) devendo comprovar e informar nos autos quando do cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de não cumprimento, fixo multa de R$ 350,00 ao dia até o limite de R$ 10.000,00, a título de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC/2015. Nos termos do item “II” da Súmula nº 389 do C. TST, eventual não recebimento do seguro-desemprego por fato imputável à reclamada ensejará a reparação compatível, como determina o art. 927 do Código Civil, respeitando-se o número de parcelas devidas (art. 2º, da Lei nº 8.900/94), a forma de cálculo oficial (art.5º, da Lei nº 7.998/90) e a correção específica (art. 29, §2º, da Lei nº 8.880/94). Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. A reclamada responderá pelo pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$3.500,00, uma vez que é considerada sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B, Consolidação das Leis do Trabalho), atualizados nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º) e atribuo as custas do processo à reclamada, no valor de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.0000, ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado, portanto, o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA ROCHA DA COSTA

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Altino Jose Coletti x Atri Comercial Ltda e outros

ID: 313814986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-46.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO JOSE COLETTI

Polo Passivo:

ATRI COMERCIAL LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

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GUILHERME NORÍ

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

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Processo 1000275-46.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Altino Jose Coletti - Atri Comercial Ltda - - Fca Fiat Chrysler Automoveis Ltda. - Vistos. Trata-se de … Processo 1000275-46.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Altino Jose Coletti - Atri Comercial Ltda - - Fca Fiat Chrysler Automoveis Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ALTINO JOSE COLETTI em face de ATRI COMERCIAL LTDA (RP JEEP) e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., alegando defeito no sistema de airbag de veículo Jeep Compass que não acionou durante acidente ocorrido em 10/04/2023. O autor narra que, ao realizar curva na Vicinal Theodolinda Benaglia, perdeu o controle do veículo, colidindo com árvores, e que o sistema de airbag não funcionou apesar do forte impacto, causando-lhe lesões que poderiam ter sido evitadas (fls. 02/09). As rés apresentaram contestações alegando, em síntese: (i) ilegitimidade passiva da concessionária; (ii) inexistência de vício no produto; (iii) que o tipo de acidente não ensejava acionamento do airbag; (iv) ausência de prova do defeito alegado (fls. 49/58 e 80/92). O autor apresentou impugnação às contestações, juntando CRLV do veículo e reiterando os pedidos iniciais (fls. 501/507). Intimadas as partes para especificação de provas (fls. 513), apenas as rés se manifestaram requerendo perícia técnica (fls. 516/518), permanecendo o autor inerte conforme certidão de fls. 533. Pois bem. Está configurada relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que o autor adquiriu veículo zero quilômetro para uso pessoal das empresas rés, caracterizando-se como destinatário final do produto. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária ATRI COMERCIAL LTDA. A solidariedade entre fabricante e vendedor decorre do art. 18 do CDC, sendo ambos responsáveis pelos vícios do produto. A concessionária participou ativamente da cadeia de fornecimento, influenciando a decisão de compra do consumidor. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Defiro a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, pelos seguintes motivos: Verossimilhança das alegações: O boletim de ocorrência (fls. 10/19), as fotografias do veículo (fls. 18) e o relatório de avarias da Polícia Militar (fls. 16/17) demonstram que houve acidente com danos frontais e laterais significativos, confirmando o não acionamento dos airbags frontais conforme item 1 da tabela de fls. 16. Hipossuficiência técnica: O consumidor não possui conhecimento técnico nem acesso aos dados internos do sistema de airbag para demonstrar eventual defeito de fabricação. As informações sobre calibração dos sensores, condições de acionamento e funcionamento do sistema estão exclusivamente em poder das fabricantes. A inversão é medida de facilitação da defesa do consumidor prevista constitucionalmente (art. 5º, XXXII da CF) e se justifica pela necessidade de equilibrar a relação processual, transferindo às rés, que detêm superioridade técnica e informacional, o ônus de comprovar o regular funcionamento do equipamento de segurança. QUESTÕES DE FATO E PROVA PERICIAL As questões de fato controvertidas cingem-se à verificação de: (a) existência de defeito no sistema de airbag; (b) se as condições do acidente ensejavam o acionamento do equipamento; (c) nexo causal entre eventual defeito e os danos alegados. A prova pericial é indispensável para elucidação técnica da controvérsia, considerando a complexidade do sistema eletrônico de segurança veicular. A inércia do autor quanto à especificação de provas não prejudica o prosseguimento do feito. Com a inversão do ônus probatório, compete às rés demonstrar a inexistência de defeito no produto, sendo a perícia técnica suficiente para esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e DEFIRO a inversão do ônus da prova. DETERMINO a realização de perícia técnica no veículo JEEP COMPASS LIMITED TD, placa FWF3H66, chassi 988675138NKL76846, para verificação do sistema de airbag e análise da dinâmica do acidente, devendo o perito esclarecer: (a) estado atual do sistema de airbag; (b) se as condições do impacto descritas no boletim de ocorrência ensejavam o acionamento do equipamento; (c) existência de defeito ou vício no sistema de segurança. Nomeio perito o(a) Engenheiro(a) Alan Aparecido Rodrigues Carvalho (alancarvalhoap@gmail.com ou eng.alancarvalho87@gmail.com, CREA 5071023995), cadastrado como perito/auxiliar da justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o Sr. Perito para que informe se aceita a nomeação, bem como para que estime seus honorários. Prazo: 15 (quinze) dias. Em havendo aceitação, intimem-se as Rés para que comprovem o depósito dos honorários periciais nos autos. Prazo: 15 dias. Em igual prazo, as rés deverão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Após realização da perícia, faculto às partes manifestação sobre as conclusões periciais no prazo de 15 (quinze) dias, podendo requerer esclarecimentos do perito. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. - ADV: GUILHERME NORÍ (OAB 196470/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 407097/SP)

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