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Wellington Gomes Dos Santos x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 259057946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000280-55.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA 1000280-55.2024.5.02.0446 : WELLINGTON GOMES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA 1000280-55.2024.5.02.0446 : WELLINGTON GOMES DOS SANTOS : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec97253 proferida nos autos. 1000280-55.2024.5.02.0446 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 2. WELLINGTON GOMES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. WELLINGTON GOMES DOS SANTOS 2. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c3ba143; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id c1eebe7). Regular a representação processual (Id 54679cd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão de id. e55dd06: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo autor. O juízo a quo denegou seguimento ao recurso ordinário do autor, por deserção, nestes termos: "A questão relativa aos benefícios da justiça gratuita já foi apreciada na sentença e fica mantida. Por corolário, denego seguimento ao recurso ordinário, vez que deserto." Na sentença, o fundamento para o indeferimento foi o de que "A mera juntada de declaração de hipossuficiência não é o bastante" (fl. 434). Todavia, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência emanada exclusivamente de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e prevalece à míngua de prova em sentido contrário. É o caso dos autos (fl. 12). Portanto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, isentando-o do recolhimento das custas processuais, e, por conseguinte, destrancar seu recurso ordinário, que passo a analisar." Ao julgar os embargos de declaração de id 9e16104, a Turma assim decidiu: "Alega a embargante a existência de omissão quanto à análise dos requisitos da Lei 13.467/2017 para concessão da justiça gratuita, especificamente o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Sustenta que o reclamante aufere remuneração média mensal de R$ 17.990,22, valor muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme demonstrativos de pagamento não impugnados. Não assiste razão à embargante. O acórdão embargado, ao conceder a justiça gratuita ao reclamante, fundamentou sua decisão no art. 99, § 3º do CPC, considerando que a alegação de insuficiência emanada exclusivamente de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e prevalece à míngua de prova em sentido contrário. Não há, portanto, omissão a ser sanada. O que se verifica é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão através de embargos declaratórios, pretendendo nova valoração da prova, o que não é cabível pela via eleita. Nego provimento". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ec0eeae; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 4ff78c9). Regular a representação processual (Id e789e67 ). Preparo dispensado (Id e55dd06 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O Regional manteve a r. sentença de origem, sob o fundamento de que "o período despendido pelo reclamante para participar da escalação não pode ser considerado tempo à disposição, já que faz parte do próprio processo seletivo dos TPAs, antes mesmo do início do trabalho com a operadora portuária, e sequer exige o seu comparecimento presencial ao posto de escalação". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Wellington Gomes Dos Santos x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 259057958

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000280-55.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA 1000280-55.2024.5.02.0446 : WELLINGTON GOMES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA 1000280-55.2024.5.02.0446 : WELLINGTON GOMES DOS SANTOS : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec97253 proferida nos autos. 1000280-55.2024.5.02.0446 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 2. WELLINGTON GOMES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. WELLINGTON GOMES DOS SANTOS 2. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c3ba143; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id c1eebe7). Regular a representação processual (Id 54679cd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão de id. e55dd06: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo autor. O juízo a quo denegou seguimento ao recurso ordinário do autor, por deserção, nestes termos: "A questão relativa aos benefícios da justiça gratuita já foi apreciada na sentença e fica mantida. Por corolário, denego seguimento ao recurso ordinário, vez que deserto." Na sentença, o fundamento para o indeferimento foi o de que "A mera juntada de declaração de hipossuficiência não é o bastante" (fl. 434). Todavia, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência emanada exclusivamente de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e prevalece à míngua de prova em sentido contrário. É o caso dos autos (fl. 12). Portanto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, isentando-o do recolhimento das custas processuais, e, por conseguinte, destrancar seu recurso ordinário, que passo a analisar." Ao julgar os embargos de declaração de id 9e16104, a Turma assim decidiu: "Alega a embargante a existência de omissão quanto à análise dos requisitos da Lei 13.467/2017 para concessão da justiça gratuita, especificamente o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Sustenta que o reclamante aufere remuneração média mensal de R$ 17.990,22, valor muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme demonstrativos de pagamento não impugnados. Não assiste razão à embargante. O acórdão embargado, ao conceder a justiça gratuita ao reclamante, fundamentou sua decisão no art. 99, § 3º do CPC, considerando que a alegação de insuficiência emanada exclusivamente de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e prevalece à míngua de prova em sentido contrário. Não há, portanto, omissão a ser sanada. O que se verifica é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão através de embargos declaratórios, pretendendo nova valoração da prova, o que não é cabível pela via eleita. Nego provimento". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ec0eeae; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 4ff78c9). Regular a representação processual (Id e789e67 ). Preparo dispensado (Id e55dd06 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O Regional manteve a r. sentença de origem, sob o fundamento de que "o período despendido pelo reclamante para participar da escalação não pode ser considerado tempo à disposição, já que faz parte do próprio processo seletivo dos TPAs, antes mesmo do início do trabalho com a operadora portuária, e sequer exige o seu comparecimento presencial ao posto de escalação". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON GOMES DOS SANTOS

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Allan Struck Pinheiro e outros x Supermercado Castelo Da Serra Ltda

ID: 338192505

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000280-26.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO MARIA LUCIA MEIRELES

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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LUCINEA MOTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000280-26.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARIA LUCIA MEIRELES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000280-26.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARIA LUCIA MEIRELES RECLAMADO: SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 348c11f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1000280-26.2025.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h50, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Maria Lúcia Meireles Reclamada: Supermercado Castelo da Serra Ltda. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou o perito: “As atividades habituais realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Limpeza eram: Varrer e passar pano no piso da loja; Limpar móveis e pisos das áreas administrativas; Recolher o lixo do mercado; (…) Agentes Biológicos - O anexo 14 da NR-15 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, sendo a análise feita de modo qualitativo através de inspeção no local de trabalho. Dependendo da atividade exercida pode ser considerada insalubridade de grau médio ou grau máximo. Vistoriados os locais onde a Reclamante laborou, NÃO FOI CONSTATADA a caracterização de insalubridade por Agentes Biológicos, nas atividades de conservação e limpeza realizadas pela Reclamante, pois, as referidas operações por ela executadas têm características próprias e não são as mesmas e nem tampouco assemelham-se aquelas enquadradas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, que enuncia: “Trabalhos ou operações, em contato permanente, com galerias e tanques de esgotos e coleta e industrialização de lixo urbano”. No caso em análise, fica claro e evidente que as atividades de conservação e limpeza da loja e setor administrativo (escritório), não se confunde com as hipóteses de recolhimento de lixo urbano (coleta e industrialização), limpeza de esgotos, de maneira a ensejar o enquadramento da atividade como insalubre, na forma estabelecida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE. Conclusão – Insalubridade A Reclamante NÃO laborou exposta a agentes insalubres consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos”. Embora a autora tenha impugnado o laudo pericial, não produziu provas que pudessem infirmá-lo. A testemunha Maria afirmou: “Que trabalhou na reclamada de 10/04/2023 a maio ou junho de 2024; que era operadora de caixa; que a reclamante era da limpeza; que a reclamante limpava a loja, os banheiros, a cozinha e tirava os lixos; que além na reclamante havia mais 2 ou 3 faxineiras, Eliane, Ruth e Antonela; que todas as faxineiras faziam limpeza de banheiro; que do caixa conseguia ver a cozinha e as portas do banheiro; que via pela porta; que não havia banheirista; que revezavam entre as faxineiras a limpeza do banheiro”. A testemunha Damiana declarou: “Que trabalha na reclamada há 4 anos, desde agosto de 2021; que era auxiliar de cozinha e atualmente, há 1 ano e meio, é chefe de cozinha; que a reclamante era auxiliar de limpeza; que a reclamante limpava o chão; que não sabe se a reclamante limpava o banheiro; que não viu a reclamante limpando o banheiro; que Kelly, Antonieta faziam limpeza com a reclamante; que não havia alguém que ficava especifico para a limpeza do banheiro; que havia revezamento para a limpeza do banheiro e acredita que a reclamante participava desse revezamento”. A testemunha Gabrieli aduziu: “Que trabalha na reclamada desde 17/09/2021; que é encarregada; que fica em toda a área da loja; que a reclamante era auxiliar de limpeza e limpava os banheiros, o chão; que havia 7 auxiliares de limpeza; que faziam revezamento para a limpeza do banheiro”. A prova testemunhal demonstrou que havia revezamento entre os funcionários para a limpeza do banheiro, ou seja, a limpeza de banheiro pela autora, se existente, era eventual, o que afasta o adicional pretendido. Ademais, a reclamada trata-se que um supermercado, não se assemelhando a local de grande circulação, como um shopping center, onde a utilização de banheiro é notadamente maior do que em um supermercado. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor da reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Do acúmulo de função A reclamante sustentou que foi contratada como auxiliar de limpeza, mas também acumulava a função de auxiliar de cozinha, sem a contraprestação correspondente. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão a reclamante. Não há provas do alegado acúmulo de função, ônus que incumbia à reclamante, diante do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. A testemunha Damiana afirmou: “que era auxiliar de cozinha e atualmente, há 1 ano e meio, é chefe de cozinha; que a reclamante era auxiliar de limpeza; que a reclamante limpava o chão; (…) que a reclamante não trabalhava na cozinha, apenas limpava o chão da cozinha; que havia duas auxiliares de cozinha”. A testemunha Gabrieli aduziu: “que nunca presenciou a reclamante fazendo atividade na cozinha”. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de adicional de acúmulo de funções e reflexos. Da carta de referência Não há norma legal ou normativa juntada aos autos que obrigue a reclamada a fornecer carta de referência à reclamante. Indefiro. Da multa normativa Não se verifica infração a cláusulas normativas. Rejeito. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários Advocatícios Condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lúcia Meireles em face de Supermercado Castelo da Serra Ltda., nos termos da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Custas, pela Reclamante, no importe de R$ 256,13 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 12.806,77 das quais fica isenta. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA MEIRELES

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Allan Struck Pinheiro e outros x Supermercado Castelo Da Serra Ltda

ID: 338192511

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000280-26.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO MARIA LUCIA MEIRELES

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEA MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000280-26.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARIA LUCIA MEIRELES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000280-26.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARIA LUCIA MEIRELES RECLAMADO: SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 348c11f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1000280-26.2025.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h50, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Maria Lúcia Meireles Reclamada: Supermercado Castelo da Serra Ltda. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou o perito: “As atividades habituais realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Limpeza eram: Varrer e passar pano no piso da loja; Limpar móveis e pisos das áreas administrativas; Recolher o lixo do mercado; (…) Agentes Biológicos - O anexo 14 da NR-15 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, sendo a análise feita de modo qualitativo através de inspeção no local de trabalho. Dependendo da atividade exercida pode ser considerada insalubridade de grau médio ou grau máximo. Vistoriados os locais onde a Reclamante laborou, NÃO FOI CONSTATADA a caracterização de insalubridade por Agentes Biológicos, nas atividades de conservação e limpeza realizadas pela Reclamante, pois, as referidas operações por ela executadas têm características próprias e não são as mesmas e nem tampouco assemelham-se aquelas enquadradas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, que enuncia: “Trabalhos ou operações, em contato permanente, com galerias e tanques de esgotos e coleta e industrialização de lixo urbano”. No caso em análise, fica claro e evidente que as atividades de conservação e limpeza da loja e setor administrativo (escritório), não se confunde com as hipóteses de recolhimento de lixo urbano (coleta e industrialização), limpeza de esgotos, de maneira a ensejar o enquadramento da atividade como insalubre, na forma estabelecida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE. Conclusão – Insalubridade A Reclamante NÃO laborou exposta a agentes insalubres consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos”. Embora a autora tenha impugnado o laudo pericial, não produziu provas que pudessem infirmá-lo. A testemunha Maria afirmou: “Que trabalhou na reclamada de 10/04/2023 a maio ou junho de 2024; que era operadora de caixa; que a reclamante era da limpeza; que a reclamante limpava a loja, os banheiros, a cozinha e tirava os lixos; que além na reclamante havia mais 2 ou 3 faxineiras, Eliane, Ruth e Antonela; que todas as faxineiras faziam limpeza de banheiro; que do caixa conseguia ver a cozinha e as portas do banheiro; que via pela porta; que não havia banheirista; que revezavam entre as faxineiras a limpeza do banheiro”. A testemunha Damiana declarou: “Que trabalha na reclamada há 4 anos, desde agosto de 2021; que era auxiliar de cozinha e atualmente, há 1 ano e meio, é chefe de cozinha; que a reclamante era auxiliar de limpeza; que a reclamante limpava o chão; que não sabe se a reclamante limpava o banheiro; que não viu a reclamante limpando o banheiro; que Kelly, Antonieta faziam limpeza com a reclamante; que não havia alguém que ficava especifico para a limpeza do banheiro; que havia revezamento para a limpeza do banheiro e acredita que a reclamante participava desse revezamento”. A testemunha Gabrieli aduziu: “Que trabalha na reclamada desde 17/09/2021; que é encarregada; que fica em toda a área da loja; que a reclamante era auxiliar de limpeza e limpava os banheiros, o chão; que havia 7 auxiliares de limpeza; que faziam revezamento para a limpeza do banheiro”. A prova testemunhal demonstrou que havia revezamento entre os funcionários para a limpeza do banheiro, ou seja, a limpeza de banheiro pela autora, se existente, era eventual, o que afasta o adicional pretendido. Ademais, a reclamada trata-se que um supermercado, não se assemelhando a local de grande circulação, como um shopping center, onde a utilização de banheiro é notadamente maior do que em um supermercado. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor da reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Do acúmulo de função A reclamante sustentou que foi contratada como auxiliar de limpeza, mas também acumulava a função de auxiliar de cozinha, sem a contraprestação correspondente. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão a reclamante. Não há provas do alegado acúmulo de função, ônus que incumbia à reclamante, diante do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. A testemunha Damiana afirmou: “que era auxiliar de cozinha e atualmente, há 1 ano e meio, é chefe de cozinha; que a reclamante era auxiliar de limpeza; que a reclamante limpava o chão; (…) que a reclamante não trabalhava na cozinha, apenas limpava o chão da cozinha; que havia duas auxiliares de cozinha”. A testemunha Gabrieli aduziu: “que nunca presenciou a reclamante fazendo atividade na cozinha”. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de adicional de acúmulo de funções e reflexos. Da carta de referência Não há norma legal ou normativa juntada aos autos que obrigue a reclamada a fornecer carta de referência à reclamante. Indefiro. Da multa normativa Não se verifica infração a cláusulas normativas. Rejeito. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários Advocatícios Condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lúcia Meireles em face de Supermercado Castelo da Serra Ltda., nos termos da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Custas, pela Reclamante, no importe de R$ 256,13 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 12.806,77 das quais fica isenta. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

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Processo nº 1000280-39.2025.8.26.0434

ID: 303382262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000280-39.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000280-39.2025.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Defiro a citação por carta com "AR". Cite(m)-se… Processo 1000280-39.2025.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Defiro a citação por carta com "AR". Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), para receber a citação por carta com "AR", EXPEÇA-SE, desde logo, o mandado mediante o prévio recolhimento das diligências necessárias e, feita a citação ou não e, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000280-04.2024.8.26.0554

ID: 293562634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000280-04.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE PEREIRA PERGENS MARIA NEVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA GONÇALVIS STIVAL ICHIURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANI GONCALVIS STIVAL DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CAMPOS FREZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000280-04.2024.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Elenice Pereira Pergens - - Maria Neves da Costa - Ante o exposto, diante do que consta dos autos e notadamente o lau… Processo 1000280-04.2024.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Elenice Pereira Pergens - - Maria Neves da Costa - Ante o exposto, diante do que consta dos autos e notadamente o laudo apresentado e da entrevista realizada às fls. 203/204, que comprovam ser a parte requerida portadora de doença mental, que a torna limitada em grau total e em caráter permanente para que possa a vir, por si só, reger sua pessoa e interesses e para todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 755 do C.P.C., DECRETO A INTERDIÇÃO/CURATELA PARCIAL de IZAULINO PEREIRA PERGENS, brasileiro, viúvo, filho de VITORIO CARDOZO PERGENS e VALENTINA DE JESUS PERGENS, certidão de casamento matrícula nº 123075 01 55 1962 2 00003 288 0001133 17 , RG 4.174.164-X e CPF 466.729.588-00 e nomeio ELENICE PEREIRA PERGENS RG 18.212.046-6 e CPF 069.303.178-61, ambos residentes na Avenida Rangel Pestana, 251, Jardim Cristiane - CEP 09185-220, Santo André-SP, para o cargo de curadora, até que a pessoa curatelada volte a ter condições de praticar, sozinha, todos os atos da vida civil. O cargo de curador acarretará à AUTORA, o ônus de guarda, sustento e orientação da parte interditada, e nos termos do inciso I, do artigo 755, do C.P.C. c.C. O artigo 1772 e 1782, ambos do Código Civil, DEFIRO à curadora ora nomeada, poderes para praticar, em nome da parte curatelada acima indicada, os seguintes atos: comprar, vender, permutar, doar, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, assinar contratos relacionados a transações comerciais ou imobiliárias, demandar em juízo como autora ou ré, perante a Justiça Estadual ou Federal, pleitear ou demandar providências em repartições administrativas de qualquer âmbito, movimentar contas bancárias (incluindo qualquer tipo de aplicação financeira e benefício previdenciário). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do C.P.C. e no artigo 9º, III, do Código Civil, desde que acompanhada de cópia da certidão do trânsito em julgado, servirá a presente como mandado para a inscrição no Registro Civil, observada a gratuidade deferida. Servirá também a presente como edital a ser publicado por (03) três vezes, com intervalo de dez (10) dias, na imprensa, cumprindo-se, quando estiver disponível, as demais exigências do referido dispositivo legal. Considerando que qualquer bem em nome do curatelado (interditando) ou que venha a ser futuramente adquirido só poderá ser alienado com autorização judicial, dispenso a prestação de caução. Considerando que o benefício previdenciário recebido pelo requerido tem caráter apenas alimentar (fls. 122/123 e 263/272), fica a curadora dispensada da prestação de contas. Transitada esta em julgado, expeça-se o termo de curatela em definitivo, cientificando-se para impressão, assinatura e digitalização nos autos, bem como quanto à disponibilização da sentença e da certidão de trânsito para impressão. Certifique a serventia se já estão disponibilizadas as plataformas de publicação desta sentença junto ao TJ e CNJ. No mais, FICA A CURADORA advertida a cumprir o que determina o artigo 758 do novo C.P.C., ou seja, buscar os tratamentos que forem necessários e possíveis e apoio destinados a dar a conquista de autonomia para o requerido, seja parcial ou total, devendo, caso haja alterações na situação, comunicar a este juízo, para reanálise dos limites da interdição/curatela. Após o registro da interdição/curatela, deverá ser juntada aos autos a cópia da certidão respectiva. Com o trânsito em julgado, dispensada a certificação quanto à regularidade do recolhimento das custas ante a gratuidade de justiça das partes, arquivem-se os autos. P.I.C., incluindo a Defensoria Pública e ciência o MP, pelo portal eletrônico. - ADV: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVIS STIVAL ICHIURA (OAB 282658/SP), LUCIANI GONCALVIS STIVAL DE FARIA (OAB 101377/SP), JULIA CAMPOS FREZARINI (OAB 514523/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP)

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J. M. De S. e outros x D. S. N.

ID: 292948562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000280-45.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S. J. M. S. S. P. S. S.

Polo Passivo:

D. S. N.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ DE CASTRO CUNHA

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CORNELIO GABRIEL VIEIRA

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Processo 1000280-45.2025.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S. - - P.S.S. - - J.M.S.S. - D.S.N. - 1) Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Sem prejuízo… Processo 1000280-45.2025.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S. - - P.S.S. - - J.M.S.S. - D.S.N. - 1) Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 3) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ DE CASTRO CUNHA (OAB 325710/SP), LUCIANO JOSÉ DE CASTRO CUNHA (OAB 325710/SP), CORNELIO GABRIEL VIEIRA (OAB 110695/SP), LUCIANO JOSÉ DE CASTRO CUNHA (OAB 325710/SP)

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M. F. L. x A. L. Dos S. C. e outros

ID: 314559381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000280-48.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. F. L.

Polo Passivo:

A. L. DOS S. C. U. A. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALESKA CORRADINI FERREIRA

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IRIMAR DE PAULA POSSO

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DANIELLA SALAZAR POSSO COSTA

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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LILIANE NETO BARROSO

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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RODRIGO DE ABREU GONZALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000280-48.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000280-48.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apte/Apdo: M. F. L. - Apelado: U. A. C. de T. M. - Apda/Apte: A. L. dos S. C. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso da requerida. V. U. Compareceu a dra. Valeska Corradini Ferreira. Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso da requerida. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELO AUTOR, PAI DE UMA MENOR QUE SOFREU QUEIMADURAS, ALEGANDO ERRO NO PRONTUÁRIO MÉDICO QUE RESULTOU EM PREJUÍZOS PESSOAIS E FAMILIARES. O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 3.900,00 E MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO DE PREENCHIMENTO DO PRONTUÁRIO MÉDICO E OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR; (II) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) SE OS HONORÁRIOS ARBITRADOS SÃO EXCESSIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO NO PRONTUÁRIO MÉDICO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DE FATO, A ALTERAÇÃO (JUDICIAL) DO REGIME DE VISITAS NÃO DECORREU DO EQUÍVOCO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO PRONTUÁRIO E O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA CRIANÇA (QUEIMADURA DE GRAU II OU III), MAS DA CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS CUIDADOS PARA COM A SUA FILHA. OS PROBLEMAS FAMILIARES NARRADOS, PORTANTO, NÃO PODEM SER IMPUTADOS ÀS RÉS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE CULPA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO AUTOR. 4. OS VALORES DESPENDIDOS COM LAUDO PERICIAL, QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIO, FORAM PAGOS POR MERA LIBERALIDADE E NO INTERESSE EXCLUSIVO DO PRÓPRIO AUTOR, SEM ANUÊNCIA DAS RÉS, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA LHES IMPOR CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 5. INCABÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ARBITRADOS EM PATAMAR MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, CPC, NÃO SENDO HIPÓTESE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CONFORME TEMA 1076, STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ ARLETE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS, NOS TERMOS DO ART. 1.005, DO CPC, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO NO PREENCHIMENTO DO PRONTUÁRIO MÉDICO E DANOS ALEGADOS IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS. 2. GASTOS COM LAUDO PERICIAL POR LIBERALIDADE NÃO GERAM DIREITO A INDENIZAÇÃO. 3. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO COMPORTA REFORMA, PONTUANDO-SE QUE, COM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, OS HONORÁRIOS DEVIDOS CORRESPONDEM A 10% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB: 186288/SP) - Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP) - Liliane Neto Barroso (OAB: 276488/SP) - Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB: 340947/SP) - Daniella Salazar Posso Costa (OAB: 124293/SP) - Irimar de Paula Posso (OAB: 155591/SP) - Valeska Corradini Ferreira (OAB: 271301/SP) - 4º andar

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Renato Evangelista Dos Santos e outros x Fort Seven Portaria Eireli e outros

ID: 319471265

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000280-78.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO EVANGELISTA DOS SANTOS RODRIGO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SEVEN PORTARIA EIRELI PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAIRA ROCHA HEYDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000280-78.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000280-78.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f889648 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. Observa-se que a 1ª reclamada não cumpriu com a obrigação de fazer (anotação de CTPS), ante o exposto a Secretaria deverá promover a anotação da CTPS Digital. Quanto aos cálculos, a execução que ora se processa é definitiva. A 1ª e a 2ªreclamadas respondem solidariamente à execução vez que as empresas integram o mesmo grupo econômico. Homologo os cálculos apresentados pelo autor ante a concordância tácita das reclamadas, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 41.854,26, mais juros de mora de R$ 4.586,11, em 30/06/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 283,04 e cota reclamada no importe de R$ 989,16, em 30/06/2025. Multa por descumprimento de obrigação de fazer (anotação de CTPS) no importe de R$ 3.000,00 em 30/06/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00 em 15/05/2025. INTIMEM-SE as reclamadas, devedoras solidárias, para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; c) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; d) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DA SILVA

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Diones Alexsandre Messa Dos Santos e outros x Diones Alexsandre Messa Dos Santos e outros

ID: 321314332

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020147-85.2023.5.04.0234

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS METALURGICA FIMAC LTDA

Polo Passivo:

DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS METALURGICA FIMAC LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE GARCIA DA SILVA DUQUIA

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020147-85.2023.5.04.0234 RECORRENTE: DIONES ALEXSANDRE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020147-85.2023.5.04.0234 RECORRENTE: DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c02a119 proferida nos autos. ROT 0020147-85.2023.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS REGIS KONAT VARANI (RS80059) Recorrido: Advogado(s): METALURGICA FIMAC LTDA DENISE GARCIA DA SILVA DUQUIA (RS66535) RECURSO DE: DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7aba8f7; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id cb7bb29). Representação processual regular (id 64cbe09). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de contrato de trabalho firmado a partir após a vigência da Lei 13.467/2017, considera que a prestação habitual de horas extras não representa causa de invalidade do regime de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, o precedente que segue: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). E ainda: Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024; RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-1000280-12.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023. Considerando estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS", com fundamento na Súmula 333 daquela Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA FIMAC LTDA - DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS

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