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Processo nº 4000074-94.2025.8.26.0297

ID: 307417599

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000074-94.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000074-94.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000074-94.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de que a parte-requerida se abstenha de lançar novos débitos, a título de Reserva de Margem Consignável. Ressalvado entendimento pessoal deste Magistrado, o certo é que as decisões majoritárias do egrégio COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO são no sentido de que não existe ilicitude na hipótese de comprovada contratação do serviço. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO DE ALUDIDA MODALIDADE, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO DE QUE SERIAM COBRADOS JUROS TÃO ALTOS. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR UM ANO E MEIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que se insurge contra descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob alegação de não contratação do serviço. Comprovação pelo banco requerido da regularidade da contratação, depósito do valor e uso do numerário pelo correntista. Reconhecimento por parte do autor de contratação, alegando, porém, desconhecimento quanto à cobrança de juros altos. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014470-26.2023.8.26.0127; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido pelo consumidor. Regularidade da contratação demonstrada. Ausência d vício do consentimento. Vício do serviço não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000304-59.2024.8.26.0157; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Relação de consumo. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, a impossibilitar a inversão do ônus da prova. Petições totalmente genéricas, com mudança da causa de pedir após a produção de robustas provas pelo réu. Incontroverso cenário de recebimento dos valores mutuados. Contratação do cartão consignado RMC levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização ser da região de sua residência. Fatos não impugnados especificamente em réplica, até porque houve mudança da causa de pedir, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira ré. Débito existente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003497-51.2023.8.26.0405; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Posto isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias. Jales-SP, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5027703-07.2024.8.08.0024

ID: 299098993

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027703-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5027703-07.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIESIO COCCHIARARO FRAGA DE SOUZA REQUERIDO: GENILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JAKSON DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS - ES37298 Advogado do(a) REQUERIDO: JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO - ES35453 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito ajuizada por Eliesio Cocchiararo Fraga de Souza em face de Genilson Ferreira dos Santos. Narra o autor que trafegava com seu veículo pela via preferencial (Rua Dr. Ceciliano Abel de Almeida) quando teve a lateral do automóvel atingida por motocicleta conduzida pelo requerido, o qual, segundo alega, avançou a via preferencial sem respeitar a placa de parada obrigatória existente na Rua Dr. Dório Silva. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, fotografias do local e orçamentos e notas fiscais relativas aos danos materiais. O requerido, Genilson Ferreira dos Santos, apresentou contestação regular no prazo legal, por meio da qual impugnou os pedidos autorais, sustentando essencialmente que o boletim de ocorrência não possui presunção de veracidade, que não há prova suficiente da dinâmica do acidente, e que os danos alegados não estão demonstrados. Contudo, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o reconhecimento de sua revelia quanto à fase instrutória, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da revelia O requerido, Genilson Ferreira dos Santos, foi regularmente citado, mas não compareceu à audiência de instrução e julgamento, o que enseja o reconhecimento da revelia, conforme o art. 20 da Lei 9.099/95. “Art. 20, Lei 9.099/95 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Ainda, o Enunciado 20 do FONAJE reforça esse entendimento: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Dessa forma, DECRETO A REVELIA do requerido. Anoto, todavia, que os efeitos da revelia não implicam automaticamente na procedência dos pedidos, sendo necessária a análise do conjunto probatório apresentado II.2 – Do mérito A documentação dos autos (incluindo o boletim de ocorrência) e os vídeos e imagens apresentados do local do acidente, demonstram de forma clara que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerido, que avançou via preferencial sem observar a placa de PARE, atingindo a lateral do veículo conduzido pelo autor, que já se encontrava cruzando o cruzamento. O ponto de impacto, a posição dos veículos após a colisão, e os danos registrados nas laterais do automóvel do autor confirmam a dinâmica descrita, bem como a infração do requerido à regra de prioridade estabelecida pelo art. 29, III, “a”, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segundo o qual tem preferência o veículo que trafega por via sinalizada. Ademais, o art. 44 do CTB reforça que, ao se aproximar de cruzamentos, o condutor deve transitar em velocidade moderada e observar as normas de preferência. Assim, comprovada a culpa exclusiva do requerido, nasce seu dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. II.3 – Dos danos materiais O autor comprovou os prejuízos materiais com a apresentação de orçamento e notas fiscais no total de R$ 5.663,00, sendo: Orçamento de menor valor: R$ 5.300,00 Nota fiscal lente retrovisor: R$ 63,00 Nota fiscal vidro porta traseira: R$ 300,00 O autor juntou, ainda, extrato de pagamento no valor de R$ 90,00, porém, por meio deste não é possível identificar com precisão a que tipo de serviço ou reparo tal valor se refere, tampouco há qualquer menção ao veículo sinistrado ou detalhamento técnico que vincule o pagamento aos danos decorrentes do acidente objeto da presente demanda. Além disso, o recibo não contém identificação do nome do autor como pagador, constando apenas a informação genérica de “Cliente: Avulso”. Por tais razões, tal documento não pode ser considerado como prova suficiente para fins de indenização. Dessa forma, reconhece-se como devidamente comprovado o valor total de R$ 5.663,00, que corresponde aos danos materiais diretamente relacionados ao acidente, com suporte em notas fiscais e orçamento compatíveis com a extensão dos prejuízos descritos nos autos. O valor referente ao extrato de R$ 90,00, por ausência de vínculo claro com os danos discutidos e de identificação do responsável pelo pagamento, não pode ser incluído no montante indenizável. Assim, é devida a indenização pelos danos materiais no valor total de R$ 5.663,00. II.4 – Dos danos morais Apesar do infortúnio e dos transtornos enfrentados pelo autor, entendo que não restaram configuradas circunstâncias excepcionais capazes de justificar indenização por dano moral. A jurisprudência dominante considera que acidentes de trânsito que não causam lesão física, internação ou exposição vexatória, em regra, configuram meros aborrecimentos, não ensejando reparação extrapatrimonial. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.(TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Logo, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Eliesio Cocchiararo Fraga de Souza para condenar Genilson Ferreira dos Santos ao pagamento de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso para os valores já despedidos e do efetivo prejuízo para os que ainda não foram despendidos, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024, com dedução do índice de correção eventualmente aplicado. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: GENILSON FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Miramar, 509, Praia dos Recifes, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-355 Requerente(s): Nome: ELIESIO COCCHIARARO FRAGA DE SOUZA Endereço: SANTA LEOPOLDINA, 1200, ARAGUAIA APT 202, COQ ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-901

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Processo nº 1000304-93.2024.4.01.3906

ID: 299879050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-93.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-93.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Além dos requisitos mencionados, a Lei 13.135/2015 passou a exigir outros requisitos para concessão da Pensão por Morte. De acordo com as regras previstas no art. 77, § 2º, V, c da Lei 8.213/1991 - em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 - para concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, o segurado deverá verter 18 contribuições mensais e comprovar pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. As alterações da lei afirmam, ainda, que a duração da concessão da pensão dependerá da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado, nos termos no art. 77, § 2º, V, c, itens de 1 a 6 da Lei previdenciária. Por fim, caso o segurado não tenha vertido as 18 contribuições mensais ou na hipótese de o casamento ou união estável ter iniciado há pelo menos 02 anos, a pensão por morte será cessada no prazo de 04 meses (art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/1991). Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Em relação aos filhos menores de 21 anos, ressalte-se, não há necessidade de comprovar que o segurado tenha vertido as 18 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização,"Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que o artigo 16, §5º, bem como o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação união estável/dependência econômica e da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. O óbito do pretensa instituidor, JOSE ANA DE SOUZA, ocorrido em 20/05/2020, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou: Cadúnico com entrevista realizada em 2017 constando o instituidor como companheiro. Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a parte autora apresentou seu próprio comprovante de aposentadoria de aposentadoria rural. Em suma, o instituidor JOSE ANA DE SOUZA era titular do benefício de AMP. SOCIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NB 5469212722, com DIB em 06/07/2011 e data de cessação em 20/05/2020, data do óbito. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o instituidor mantinha a qualidade de segurado e carência, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a carência necessária para o benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez à época da concessão do LOAS Deficiente. Desta feita, considerando a falta de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor ao tempo do óbito, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juiz Federal

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Antonio Sebastião Do Nascimento Filho x Amar Brasil Clube De Beneficios - Abcb

ID: 293330728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-36.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1000304-36.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Sebastião do Nascimento Filho - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. I - RELATÓRIO A… Processo 1000304-36.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Sebastião do Nascimento Filho - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. I - RELATÓRIO ANTONIO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO FILHO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIO - ABCB. Narra que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que o réu estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor do réu, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 10/16 e 24/31). A tutela antecipada foi indeferida e houve a concessão da gratuidade da justiça a autora (fls. 33). Devidamente citado (fls. 39), o requerido ofereceu contestação (fls. 40/65). Em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita, alega ausência do interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de documentos. Defende a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que a autora associou-se à entidade e autorizou o desconto em seu benefício previdenciário por meio de ficha de filiação com assinatura digital. Afirma que já procedeu a desfiliação da autora. Impugna o pedido de repetição do indébito em dobro. Assevera que não há dano moral a ser indenizado, ante a inexistência de ato ilícito. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 66/78). Houve réplica (fls. 82/86). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento do feito (fls. 90/91). A requerida não se manifestou (fls. 92). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Em casos como o presente a pretensão resistida é presumida. Ora, a parte requerida não acataria o pedido da autora na seara extrajudicial, tanto que contesta a demanda, defendendo a licitude de seu comportamento. Rejeito a impugnação da justiça gratuita, visto que a requerida não apresentou nos autos qualquer prova indicando que a autora goza de condição financeira favorável. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, uma vez que todos os documentos necessários para a propositura da ação foram devidamente juntados e analisados. Pois bem. A parte autora insurge-se contra os descontos a título de "Contribuição ABCB" no benefício previdenciário (fls. 13/14), alegando que não autorizou os descontos como associado contribuinte. O requerido anexou suposta ficha de filiação (fls. 76/78), firmado digitalmente pela autora, coletando no ato de adesão apenas a assinatura digital. Dessa forma, os documentos juntados, não comprovam a filiação da autora à entidade. Em verdade não há nenhuma garantia de que a ficha de filiação foi assinada digitalmente, não consta biometria fácil ou documento de identificação da parte autora, isto é, não há elementos de segurança. Em que pese constar a geolocalização nas fls. 78, o local não corresponde ao endereço da parte autora, indicado na inicial. Além disso, analisando as informações presentes nos autos, a autora sequer possui endereço de e-mail, não havendo garantia de que as informações de fls. 78 são válidas e que o contrato foi assinado digitalmente. O código HASH apontado nos documentos de fls.76/78, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a filiação da parte autora ao quadro de associados era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento da aposentadoria da parte autora (fls. 13/14), não impugnados pela parte adversa, demonstram que o requerido efetuou os descontos à título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB" Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "Contribuição ABCB"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício do autor (NB 096.426.873-6) em relação à "CONTRIBUIÇÃO ABCB" ,independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

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Processo nº 5011791-33.2025.8.08.0024

ID: 314138302

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011791-33.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DE OLIVEIRA PATRICK NASCIMENTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MATHEUS GUERINE RIEGERT

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MATHEUS GUERINE RIEGERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5011791-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICK NASCIMENTO SIQUEIRA, FRANCILENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS GUERINE RIEGERT - ES11652 REQUERIDO: JOSE GERALDO LOPES GIESTAS Requerente(s): Nome: PATRICK NASCIMENTO SIQUEIRA Nome: FRANCILENE DE OLIVEIRA Requerido(s): Nome: JOSE GERALDO LOPES GIESTAS Endereço: Rua Caetés, 83, Glória, VILA VELHA - ES - CEP: 29122-220 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por PATRICK NASCIMENTO SIQUEIRA e FRANCILENE DE OLIVEIRA em face de JOSÉ GERALDO LOPES GIESTAS, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 10 de março de 2025, quando o veículo do requerido colidiu com a lateral direita do veículo dos autores, que se encontrava estacionado. A parte autora alega que, inicialmente, o requerido assumiu a responsabilidade e comprometeu-se a arcar com os reparos, mas posteriormente se recusou a indenizar os danos. Postulam a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.265,00 a título de danos materiais, valor que inclui orçamento médio para conserto e a despesa já realizada com calotas, bem como R$ 20.000,00 por danos morais. O requerido foi regularmente citado e compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO I – Da revelia Embora o requerido tenha comparecido à audiência de conciliação, não apresentou contestação escrita, apesar de regularmente citado. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência de contestação escrita acarreta os efeitos da revelia nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, como no presente caso, cujo valor da causa foi fixado em R$ 23.275,00. Assim, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. II – Do mérito A responsabilidade civil por danos causados em acidente de trânsito é regida pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. Restando demonstrada a conduta culposa do agente e o nexo causal com o dano, impõe-se a obrigação de indenizar. No caso, o conjunto probatório é suficiente para comprovar que o acidente foi causado por manobra imprudente do requerido, que colidiu com a lateral do veículo dos autores, estando este devidamente estacionado. A versão dos autores é consistente e acompanhada de imagens, vídeos e mensagens, inclusive com admissão inicial do requerido em reparar os danos. Quanto aos danos materiais, os autores juntaram comprovante de pagamento no valor de R$ 150,00 referente à reposição de calotas danificadas, bem como quatro orçamentos de oficinas, sendo o menor deles no valor de R$ 2.700,00, compatível com os serviços necessários à reparação da lataria. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser fixada conforme a extensão do dano, sendo razoável adotar o menor orçamento apresentado, acrescido da despesa já realizada, totalizando R$ 2.850,00. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Embora o descaso posterior do requerido tenha gerado frustração e aborrecimentos, tais fatos não configuram ofensa à honra, à imagem ou à dignidade dos autores, tampouco ensejam abalo psíquico passível de reparação civil. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação ou desentendimentos entre as partes, por si sós, não justificam a indenização por danos morais: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.(TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido JOSÉ GERALDO LOPES GIESTAS ao pagamento de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigida pelo IPCA desde o efetivo desembolso da parte que já foi despendida e do efetivo prejuízo para o que ainda não foi pago, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66216447 Petição Inicial Petição Inicial 25040111030187900000058785797 66217129 1 - Procuração Franci Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040111030230300000058786129 66217130 2 - Procuração Patrick Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040111030260100000058786130 66217131 3 - CNH Franci (documento de identificação) Documento de Identificação 25040111030283500000058786131 66217133 4 - CNH-e.pdf(documento de identificação patrick) Documento de Identificação 25040111030314000000058786133 66217134 5 - Relatório fotográfico Documento de comprovação 25040111030331900000058786134 66217135 6 - orçamento Documento de comprovação 25040111030357800000058786135 66217137 7 - certidão eleitoral Documento de Identificação 25040111030372400000058786137 66217139 8 - comprovante compra calota Documento de comprovação 25040111030385100000058786139 66217140 9 - conversa whatsapp Documento de comprovação 25040111030406000000058786140 66217142 10 - orçamento Documento de comprovação 25040111030424600000058786142 66217143 11 - orçamento Documento de comprovação 25040111030439600000058786143 66217144 12 - orçamento Documento de comprovação 25040111030466900000058786144 66217145 13 - áudio Documento de comprovação 25040111030484000000058786145 66217146 14 - áudio Documento de comprovação 25040111030504400000058786146 66217147 15 - part1 Documento de comprovação 25040111030519100000058786147 66217148 16 - part2 Documento de comprovação 25040111030569200000058786148 66217151 17 - part3 Documento de comprovação 25040111030619600000058786151 66217152 18 - part4 Documento de comprovação 25040111030675300000058786152 66217603 19 - part5 Documento de comprovação 25040111030721500000058786153 66217609 20 - part6 Documento de comprovação 25040111030774200000058786859 66217611 21 - part7 Documento de comprovação 25040111030826900000058786861 66217614 22 - part8 Documento de comprovação 25040111030884800000058786864 66217617 23 - part9 Documento de comprovação 25040111030935100000058786867 66221324 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040112051698800000058790458 66221345 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040112123694000000058790477 66221346 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040112123713000000058790478 66414676 Decisão Decisão 25040214151061400000058849935 66287686 FIAT STRADA ADVENT FLEX, Placa - NTH7A95 Gravame de Veículo Positivo 25040214150980800000058850809 66414676 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25040214151061400000058849935 66414676 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040214151061400000058849935 67881753 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25042916263090400000060266113 67881754 AR COM EXITO - INTIMAÇÃO - JOSÉ GERALDO LOPES GIESTAS - CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO RENAJUD Aviso de Recebimento (AR) 25042916263107900000060266114 69924111 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25053014004852000000062080152 69924112 AR - com êxito - Citação Audiência 05-06-2025 - JOSÉ GERALDO LOPES GIESTAS Aviso de Recebimento (AR) 25053014004870100000062080153 70337240 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060516294657400000062449380 70337248 provas requerido 14h Petição (outras) em PDF 25060516294536600000062449388

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Processo nº 1000887-61.2025.8.11.9005

ID: 283555615

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000887-61.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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MARGARIDA KORPALSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000887-61.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000887-61.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000887-61.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000887-61.2025.8.11.9005 Impetrante: Ana Caroline de Almeida. Impetrado: Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Ana Caroline de Almeida. Ação: Declaratória cumulada com Cobrança - FGTS (processo n.º 1003404-67.2025.8.11.0007). Origem: Juizado Especial de Alta Floresta-MT. Despacho atacado (Id. 193896454): intimou a autora, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 177514059 do processo n.º 1003404-67.2025.8.11.0007, cuja parte final segue abaixo transcrita: “(...) Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.”. A impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Como é sabido, nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1000304-11.2023.8.26.0152

ID: 279737035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-11.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Batista da Silva (OAB 251865/SP) Processo 1000304-11.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fernandes de Souza Filho - Vistos. Dispensado o relatório, … ADV: Tatiana Batista da Silva (OAB 251865/SP) Processo 1000304-11.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fernandes de Souza Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição. O réu alega a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Contudo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de ação declaratória de nulidade baseada em vício de consentimento, é a data em que o autor toma conhecimento do fato. No caso em análise, o autor afirma que só tomou conhecimento da existência da inscrição municipal em seu nome quando teve sua conta bancária bloqueada judicialmente em razão de execuções fiscais decorrentes da inscrição. Não havendo comprovação de que o autor tenha sido notificado anteriormente sobre os lançamentos tributários, não há como reconhecer a prescrição. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em que o autor alega ter sido vítima de fraude, pois jamais solicitou a abertura da inscrição municipal nº 01700887, que originou diversos débitos fiscais e execuções que resultaram em bloqueio de sua conta bancária. O autor alega que nunca requereu a abertura da inscrição cadastral, nunca assinou qualquer requerimento para tal finalidade e jamais outorgou procuração a terceiros para fazê-lo em seu nome, sustentando que a assinatura constante no formulário de abertura não é sua. Em contestação, o réu argumenta que o formulário foi devidamente preenchido e assinado por procuração, cabendo ao autor provar que a assinatura não é sua. Afirma, ainda, que a inscrição goza de presunção de veracidade, por se tratar de ato administrativo. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da inscrição municipal nº 01700887 aberta em nome do autor, verificando se houve ou não fraude no processo. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que o requerimento de inscrição municipal foi assinado supostamente por procuração, conforme consta às fls. 75. No entanto, não há nos autos qualquer procuração que comprove que o autor outorgou poderes a este terceiro para representá-lo. Este ponto é crucial e fragiliza significativamente a tese do réu, pois um documento assinado por terceiro sem comprovação de poderes de representação não pode produzir efeitos contra o suposto representado. O Código Civil é claro ao dispor, em seu art. 662, que "os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados". O réu não apresentou outros elementos que pudessem comprovar a autenticidade da inscrição, como notificações de lançamento enviadas ao endereço do autor, ou outros documentos que demonstrassem que o autor exerceu atividade no endereço indicado. Pelo contrário, os documentos juntados pelo autor (fls. 90-94) demonstram que sua assinatura autêntica é significativamente diferente daquela constante no formulário. Adicione-se a isso o fato de que o autor comprovou que possui outra inscrição municipal (nº 10029049), esta sim reconhecida por ele como legítima, relativa à empresa F.C. Cabeleireiros Ltda., com CNPJ 32.010.040/0001-00, aberta somente em 2018. As circunstâncias do caso, portanto, apontam para a verossimilhança das alegações do autor. A ausência de procuração que legitimasse a atuação do terceiro que assinou o requerimento, as inconsistências nas datas, a diferença visível entre as assinaturas, e a existência de outra inscrição municipal reconhecida pelo autor são elementos que, em conjunto, formam convicção favorável à tese de que houve fraude. O réu, por sua vez, não apresentou elementos suficientes para afastar essa conclusão, limitando-se a invocar a presunção de veracidade dos atos administrativos, a qual é relativa e cede diante de prova em contrário. Não se desconhece que a responsabilidade do Município é subjetiva nos casos de fraude praticada por terceiros. No entanto, verifico que houve falha no procedimento administrativo ao aceitar requerimento assinado por terceiro sem a devida comprovação de poderes, o que contribuiu para o dano experimentado pelo autor. Quanto ao dano moral, tenho que este se configura in re ipsa no caso, pois o autor teve sua conta bancária bloqueada em razão de execuções fiscais decorrentes de uma inscrição que não solicitou, fato este que não foi contestado pelo réu, restando incontroverso nos autos. O bloqueio judicial indevido evidentemente causa transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo moral presumido. Ademais, a situação pode ter causado dano à sua imagem e credibilidade. A jurisprudência reconhece que, em casos semelhantes, a cobrança indevida seguida de constrição judicial configura dano moral presumido. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MUNICÍPIO DE CONCHAS RESPONSABILIDADE CIVIL TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE DANOS MORAIS PROVIMENTO EM PARTE. 1. Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. 2. Irresignação do autor apenas com relação ao quantum debeatur fixado pelos danos morais. Cabimento em parte. 3. Adoção da teoria da responsabilidade subjetiva, por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, alicerçada na culpa anônima ou impessoal. Em virtude da conduta irregular da Municipalidade, o autor sofreu indevido bloqueio judicial em sua conta corrente. Ainda que, posteriormente, o Município tenha consentido com o desbloqueio dos valores constritos no bojo da execução fiscal, é certo que a cobrança de dívida inexistente, seguida da indevida constrição judicial, provoca embaraços e abalo de crédito, trazendo, em si, a presunção de abalo moral e social, situação que enseja reparação pecuniária, na medida em que causa dano à honra objetiva da pessoa. Dano moral que se presume, ou seja, existe in re ipsa. 4. Majoração do valor devido pela Municipalidade a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dupla função da indenização por danos morais. Valor da indenização que se ampara na proporcionalidade e na razoabilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Balizamento da fórmula de cálculo dos consectários legais. Correção monetária nos termos da Súmula nº 362 do STJ e juros de mora nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Ônus sucumbenciais que devem observar os ditames da Súmula nº 326 do STJ. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1001074-25.2023.8.26.0145; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) GRIFEI Para a fixação do valor da indenização, considero a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, as condições socioeconômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do processo administrativo nº 5552/00 que gerou a inscrição municipal nº 01700887 em nome do autor; b) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos tributários decorrentes da referida inscrição; c) DETERMINAR o cancelamento da referida inscrição e de todos os débitos dela decorrentes; d) DETERMINAR o desbloqueio de eventuais valores bloqueados nas contas bancárias do autor em razão das execuções fiscais decorrentes da inscrição municipal nº 01700887; e) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (bloqueio judicial). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Processo nº 5051328-70.2024.8.08.0024

ID: 320715726

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051328-70.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NOGUEIRA DE CASTRO E SILVA LARISSA FERREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO

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FABRICIO MENDES MORAIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MENDES MORAIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5051328-70.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO NOGUEIRA DE CASTRO E SILVA, LARISSA FERREIRA DA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MENDES MORAIS - ES27286, MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO - ES29213 REQUERIDO: WILIAS GOMES DA SILVA, CLUBE DE BENEFICIOS DE PROTECAO VEICULAR ROTA BRASIL Requerente(s): Nome: BRUNO NOGUEIRA DE CASTRO E SILVA Nome: LARISSA FERREIRA DA PAIXAO Requerido(s): Nome: WILIAS GOMES DA SILVA Endereço: Rua Maria Catarina, 77, AP 104, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-390 Nome: CLUBE DE BENEFICIOS DE PROTECAO VEICULAR ROTA BRASIL Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 3279, - de 1350 a 1630 - lado par, Jabour, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-505 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Bruno Nogueira de Castro e Silva e Larissa Ferreira da Paixão em face de Wilias Gomes da Silva e Clube de Benefícios Acertt, em razão de acidente de trânsito ocorrido no cruzamento entre a Avenida Marechal Campos e a Rua Comissário Octávio Queiroz, em Vitória/ES, no qual o veículo dos autores, estacionado em frente à sua residência, foi atingido por veículo conduzido pelo primeiro requerido. Na petição inicial, os autores pleitearam: (a) indenização por danos materiais referentes ao reparo do veículo, no valor de R$ 27.388,10; (b) indenização por despesas de locomoção, no valor de R$ 736,82; (c) indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Posteriormente, foi apresentado aditamento à inicial, por meio do qual os autores alteraram o valor do pedido de indenização por danos materiais, acrescentando despesas de locomoção no montante de R$ 1.742,51 (valor total já consolidado das locomoções), e retificaram o valor global da causa para R$ 54.130,61. Os requeridos foram regularmente citados, mas não apresentaram contestação nem compareceram à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A revelia dos requeridos importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. No entanto, tal presunção não é absoluta, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório e dos critérios da razoabilidade, especialmente no tocante à extensão do dano e à prova do quantum indenizatório. No presente caso, os autores juntaram boletim de ocorrência, fotografias e mensagens trocadas com a seguradora, o que permite confirmar a ocorrência do acidente e a responsabilidade do requerido Wilias Gomes da Silva. No que se refere à responsabilidade pelo acidente, observa-se que o requerido, ao invadir a contramão de direção em cruzamento viário, infringiu normas expressas do Código de Trânsito Brasileiro, notadamente os artigos 186, que veda transitar pela contramão e desrespeitou o dever geral de cautela previsto no art. 28 do CTB Contudo, não foram apresentados orçamentos ou notas fiscais relativas ao conserto do veículo, o que inviabiliza a aferição judicial do montante efetivamente suportado pelos autores a título de danos materiais com reparo do automóvel. Assim, à míngua de comprovação documental mínima do prejuízo alegado, tal pedido deve ser julgado improcedente. Por outro lado, os autores comprovaram, por meio de documentos e extratos, despesas de locomoção com transporte via aplicativo Uber, em valor de R$ 1.742,51, conforme indicado no aditamento à inicial. Tais valores são compatíveis com o período em que ficaram sem o veículo e decorrem diretamente da situação narrada, sendo, portanto, devidos a título de danos materiais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não houve demonstração de abalo relevante, situação vexatória ou humilhação que ultrapasse os limites dos transtornos ordinários da vida. A jurisprudência é pacífica em exigir elementos objetivos para configuração do dano moral, os quais não estão presentes no caso concreto. Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Bruno Nogueira de Castro e Silva e Larissa Ferreira da Paixão para: Condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 1.742,51 (mil setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais com despesas de locomoção, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, ambos até o efetivo pagamento; Julgar improcedentes os demais pedidos, inclusive o referente aos danos morais e aos supostos custos de reparo do veículo, por ausência de prova do prejuízo. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 29 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 07 de julho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56243215 Petição Inicial Petição Inicial 24121017270676400000053274108 56244009 1 procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121017270709900000053274149 56244013 2 CNH Documento de Identificação 24121017270780100000053274153 56244012 2.1 CNH Documento de Identificação 24121017270806600000053274152 56244014 3 CERTIDAO DE CASAMENTO Documento de Identificação 24121017270829500000053274154 56244015 4 CRLV Documento de comprovação 24121017270884100000053274155 56244017 5 Boletim de ocorrencia Documento de comprovação 24121017270902100000053275007 56244018 6 fotos veiculo Documento de comprovação 24121017270925300000053275008 56244020 7 conversas whattapp Documento de comprovação 24121017270978200000053275010 56244042 Email enviado Documento de comprovação 24121017271023000000053275027 56244913 Email 2 Documento de comprovação 24121017271046800000053275046 56279908 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121112342588400000053308144 56279951 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121112395991700000053308835 56279952 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121112400008400000053308836 56280703 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121112400023500000053308837 63207841 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25021413585686000000056162090 63207843 novas despesas Documento de comprovação 25021413585702600000056162092 63324822 Despacho Despacho 25021715490031700000056266977 63517714 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021913400646900000056435400 63517716 AR - Com êxito - CITAÇÃO - Audiência - 19-02-2025 - CLUBE DE BENEFÍCIOS DE PROT. VEIC. ROTA BRASL Aviso de Recebimento (AR) 25021913400675600000056435402 63558124 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021917215965500000056472143 65860412 Certidão Certidão 25032616313111400000058468867 65869394 Despacho Despacho 25032714063445100000058477563 65972282 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032717183533600000058567846 65972283 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25032717183568300000058567847 65972284 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032717183581400000058567848 65972285 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032717183596500000058567849 69866536 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052916574183100000062029554 69866537 AR - com êxito - Intimação Audiência 02-06-2025 - CLUBE DE BENEFÍCIOS DE PROT. VEICULAR ROTA BRASIL Aviso de Recebimento (AR) 25052916574196200000062029555 70035202 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060213422199900000062179305 70037153 AR - sem êxito - Citação Audiência 02-06-2025 - WILIAS GOMES DA SILVA Aviso de Recebimento (AR) 25060213422214400000062181306 70049642 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060216343258600000062192786

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Processo nº 1000834-80.2025.8.11.9005

ID: 275389054

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000834-80.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KATE RIBEIRO ROHLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Impetrante: Kate Ribeiro Rohling. Impetrado: Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Kate Ribeiro Rohling. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 1003350-04.2025.8.11.0007). Origem: Juizado Especial de Alta Floresta-MT. Despacho atacado (Id. 194057686): intimou a autora, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 194057686 do processo n.º 1003350-04.2025.8.11.0007, cuja parte final segue abaixo transcrita: “(...) Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (...)”. A impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 299689739

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000304-16.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA MARIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA MARIA DE SOUZA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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MACIEL DA SILVA GARCIA

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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GABRIELLY SILVA ALBEFARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-16.2022.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-16.2022.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA DE SOUZA ARAUJO - CPF: 626.703.012-15 (AGRAVANTE), GABRIELLY SILVA ALBEFARO - CPF: 060.156.211-92 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), GABRIELLY SILVA ALBEFARO - CPF: 060.156.211-92 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), MARIA DE SOUZA ARAUJO - CPF: 626.703.012-15 (AGRAVADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao recurso de apelação do Banco BMG S/A e deu parcial provimento ao apelo da autora para majorar a indenização por danos morais. A autora buscava a reforma do julgado para que fosse reconhecido o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo sem a comprovação de má-fé da instituição financeira, considerando a existência de vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não constitui consequência automática da cobrança indevida, sendo necessária a análise da presença de conduta contrária à boa-fé objetiva ou de engano justificável por parte do fornecedor. Ainda que caracterizado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não há nos autos prova de má-fé ou comportamento doloso da instituição financeira. A jurisprudência atual admite a devolução em dobro sem exigência de má-fé, mas condiciona sua aplicação à inexistência de engano justificável, o que deve ser avaliado caso a caso. No caso concreto, a conduta do banco, embora censurável, não se revela incompatível com a boa-fé objetiva, subsistindo engano justificável que afasta a repetição em dobro. A decisão agravada encontra-se em conformidade com precedentes do TJMT e do STJ, os quais exigem a aferição do engano justificável como fator impeditivo da devolução dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, depende da inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A presença de vício de consentimento na contratação não implica, por si só, em má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a repetição dobrada. A análise da conduta do fornecedor deve considerar as circunstâncias do caso concreto, sendo necessária a demonstração de comportamento incompatível com a boa-fé para aplicação da sanção. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.501.756/SC, Corte Especial, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.12.2018; STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034561-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.05.2024; TJMT, N.U 1007804-64.2024.8.11.0006, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1000304-16.2022.8.11.0038. BANCO BMG S/A X MARIA DE SOUZA ARAÚJO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto por MARIA APARECIDA DE ANDRADE, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de embargos de declaração interpostos em face do Agravado BANCO BMG S/A, no sentido de manter a negativa de provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco e o parcial provimento ao apelo da Agravante (decisão de id 276511878), a fim de majorar o “quantum” indenizatório ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto devido, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-IBGE até o dia 28/08/2024, com incidência a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/24), aplica-se apenas a Taxa Selic, que abrange ambos os consectários. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, o equívoco da decisão monocrática ao rejeitar o pedido de repetição em dobro prevista no art. 42, § único, do CDC, sob o argumento de que independe de demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de engano justificável. Pondera que o banco recorrido não demonstrou qualquer erro justificável quanto aos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Afirma que a jurisprudência majoritária, inclusive do próprio TJMT, vem se firmando no sentido de que é cabível a devolução em dobro independentemente da demonstração de dolo ou má-fé. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Em contrarrazões, o banco pugna pelo desprovimento do recurso, reiterando os fundamentos da decisão impugnada, id 288304877. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Maria de Souza Araújo ajuizou demanda contra o Banco BMG S/A, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. Pleiteou indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e condenou o banco à restituição simples e ao pagamento de danos morais. A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de inexistência de omissão ou contradição, reiterando que a devolução em dobro somente seria cabível mediante comprovação de má-fé, não verificada nos autos. Pois bem. A fim de contextualizar, na origem, cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato consonante com pedidos de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA DE SOUZA ARAUJO, em face do BANCO BMG S/A, em que a autora, aposentada e analfabeta, alega ter sofrido descontos indevidos em seus proventos previdenciários, relativos a dois contratos de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado com a instituição financeira. Após regular tramitação processual, sobreveio sentença de procedência parcial dos pedidos, para: a) declarar a nulidade dos contratos acostados aos autos; b) condenar o réu à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O banco réu buscando a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alegando a regularidade da contratação. A autora, por sua vez, requereu a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Em decisão monocrática desta Relatoria, foi negado provimento ao recurso do banco e dado parcial provimento ao apelo da autora, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados. Inconformada com a denegação de seu pedido de repetição em dobro do indébito, a autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à não aplicação do precedente da Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 1.501.756/SC, que teria fixado entendimento no sentido de que "a repetição do indébito na forma dobrada como regra, somente não sendo aplicável na hipótese na qual há erro justificável a ser demonstrado pelo prestador de serviço." Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão a ser sanada, tendo a decisão embargada analisado detidamente a questão atinente à repetição do indébito, concluindo pela ausência de elementos capazes de configurar má-fé do banco réu a justificar a devolução das quantias na modalidade dobrada. Contra essa decisão, a autora interpôs o presente Agravo Interno, reiterando a tese de que a repetição do indébito em dobro, nas relações de consumo, configura-se como regra, cabendo ao fornecedor demonstrar o engano justificável, e não ao consumidor provar a má-fé daquele. Para tanto, invoca novamente o precedente da Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 1.501.756/SC, bem como julgados de outros tribunais que aplicaram tal entendimento. Devidamente intimado, o Banco BMG S/A apresentou contraminuta ao Agravo Interno, pugnando pelo seu desprovimento, ao argumento, em síntese, de que não se encontram presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores, por ausência de demonstração de má-fé, bem como por ter agido em consonância com o contrato celebrado entre as partes. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se, no caso concreto, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora/agravante deve ocorrer na forma simples ou em dobro, à luz do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da orientação jurisprudencial atual sobre o tema. O voto monocrático ora combatido examinou detidamente os elementos constantes dos autos e concluiu, com acerto, que restou configurado vício de consentimento na contratação, a justificar a conversão da modalidade para empréstimo consignado tradicional. Tal conclusão está em consonância com entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado...” (TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26/07/2023, DJe 31/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Reconhecido o vício na contratação, resta necessária a conversão da modalidade para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034561-92 .2021.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 3. Comprovada a hipervulnerabilidade do consumidor e a ausência de transparência contratual quanto à real natureza da operação financeira, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento. 4. A contratação foi feita sob expectativa legítima de empréstimo consignado, sem informação clara e prévia quanto à onerosidade da modalidade rotativa e à sistemática de amortização do saldo devedor. 5. A relação jurídica firmada, à luz dos princípios da boa-fé e da transparência, deve ser convertida em contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado para operações da mesma natureza, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6. Devido à ausência de má-fé comprovada, os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, com correção monetária desde os descontos e juros moratórios a partir da citação. 7. A conduta bancária, embora reprovável, não gerou situação vexatória ou abalo aos direitos de personalidade do consumidor, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de informação clara e inequívoca sobre a natureza da operação financeira justifica a conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo pessoal consignado com desconto em folha. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A falha na prestação de informações, por si só, não enseja danos morais indenizáveis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII; 29; 39, V; 42, p.u.; 51, IV e § 2º; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034433-72.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022; TJMT, N.U 1002880-74.2021.8.11.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2022; TJMT, N.U 1000902-47.2020.8.11.0035, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 28.09.2022. (N.U 1075360-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável é caracterizada por onerosidade excessiva e ausência de informações claras quanto à natureza do contrato, taxa de juros, número de parcelas e valor total da operação. 4. A confusão entre contrato de cartão de crédito e contrato de empréstimo pessoal consignado, somada à ausência de entrega do cartão e à realização de TEDs diretamente à conta da consumidora, evidencia vício de consentimento e falha na transparência exigida pelo CDC. 5. É legítima a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, com incidência da taxa média de juros divulgada pelo BACEN à época da contratação. 6. A restituição dos valores pagos em excesso deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira. 7. É devida a compensação do valor de R$ 6.941,10, comprovadamente transferido à conta da autora, com os valores a serem restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de informação clara sobre a natureza e encargos do contrato configura vício de consentimento, autorizando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. 2. O consumidor tem direito à restituição simples dos valores pagos em excesso quando não comprovada má-fé da instituição financeira. 3. É admissível a compensação de valores efetivamente utilizados pelo consumidor com os montantes a serem restituídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC, art. 85, § 11 (inaplicável no caso); BACEN (taxa média de mercado). Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.01.2024; TJMT, RAC 1020817-11.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20.03.2024. (N.U 1007804-64.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Contudo, em que pesem os argumentos trazidos pela agravante, tem-se que a decisão agravada não merece reforma, pois, mesmo considerando a evolução jurisprudencial sobre o tema, com a dispensabilidade da demonstração de má-fé para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, permanece necessário aferir, no caso concreto, se a conduta do fornecedor consubstancia comportamento contrário à boa-fé objetiva e se está presente ou não o engano justificável, a afastar a repetição dobrada. A análise acurada dos autos revela que não se vislumbra, na espécie, um comportamento doloso ou manifestamente contrário à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, capaz de afastar o engano justificável e autorizar a aplicação da sanção de devolução em dobro. É necessário esclarecer que, mesmo na linha do precedente invocado pela agravante, a repetição em dobro não constitui consequência automática e inexorável de toda e qualquer cobrança indevida, sendo imprescindível verificar, caso a caso, se o fornecedor incorreu em conduta contrária à boa-fé objetiva ou se há engano justificável a afastar a sanção. Na hipótese dos autos, ainda que tenha havido a determinação de conversão do contrato de cartão de crédito consignado, em empréstimo consignado, tal circunstância, por si só, não implica automaticamente na existência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, de modo a afastar o engano justificável. Desse modo, tem-se que a decisão agravada, ao manter a restituição simples dos valores indevidamente descontados, não merece reforma, pois, mesmo à luz da atual orientação jurisprudencial sobre o tema, não se vislumbram, no caso concreto, elementos suficientes para afastar o engano justificável e impor a repetição dobrada do indébito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recursal, e em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do advogado da parte agravada em 2% (dois por cento), observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como a eventual concessão da gratuidade da justiça à parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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