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Enel Distribuição São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310806365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000305-04.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000305-04.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000305-04.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SER RESSARCIDA, A TÍTULO DE SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE OS BENS DO SEGURADO FORAM AVARIADOS EM DECORRÊNCIA DE SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA RÉ. DOCUMENTAÇÃO CARREADA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DANOS QUE FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEMANDADA E OS DANOS CAUSADOS. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, QUE LHE CABIA, DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000305-11.2025.8.26.0189

ID: 292685311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000305-11.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGéRIO CARAVELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Almir Rogério Caravelo - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de … Processo 1000305-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Almir Rogério Caravelo - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado em audiência de conciliação, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)

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Processo nº 1000305-54.2023.8.26.0553

ID: 293360244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000305-54.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DOS SANTOS CLEYTON BATISTA MACIEL DOS SANTOS FRANCIELE MACIEL DOS SANTOS JAQUELINE MACIEL DOS SANTOS BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON ALVES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-54.2023.8.26.0553 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jaqueline Maciel dos Santos Bernardi - Cleusa Pereira dos Santos - Franciele Maciel dos Santos - - Cleyton Batist… Processo 1000305-54.2023.8.26.0553 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jaqueline Maciel dos Santos Bernardi - Cleusa Pereira dos Santos - Franciele Maciel dos Santos - - Cleyton Batista Maciel dos Santos - Vistos. Fls. 391/396: Os documentos juntados pelos herdeiros descendentes não são suficientes para comprovar a alegada existência da união estável do cônjuge supérstite, indicando apenas a existência, em tese, de um novo relacionamento. Assim, conclui-se que as questões fáticas e de direito controvertidas sobre o reconhecimento do direito real de moradia ao cônjuge supérstite devem ser submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, em ação própria, pois incompatíveis com o rito estreito desse arrolamento. Logo, com fundamento no artigo 612 do CPC, remeto as partes às vias ordinárias para discussão sobre o direito real de moradia ao cônjuge supérstite. Nesse sentido: Apelação cível. Inventário e partilha. Alegação de união estável da viúva e dívidas de financiamento imobiliário e de consumo. Risco ao patrimônio das partes. Sentença homologatória do plano de partilha, com remessa às vias ordinárias para discussão sobre direito real de habitação em favor da viúva. Irresignação da viúva. Mérito. Direito real de habitação de viúva. Alegação de nova união estável e existência de dívidas sobre o imóvel. Questões de alta indagação. Remessa da discussão para vias ordinárias. Inteligência do art. 612 do CPC e parágrafo único, artigo 7º, da Lei 9.278/96. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1000090.84.2022.8.26.0142, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, V.U., Relator: Edson Luiz de Queiroz, J. em 10/02/2023) - destaquei. No mais, diante da não concordância dos herdeiros descendentes com a proposta de partilha do numerário existente em conta bancária quando do falecimento do de cujus (fls. 395), providencie a inventariante o depósito judicial do valor atualizado, desde a data do óbito (31/12/2022), segundo Tabela Prática do TJSP, em até 10 dias. Intimem-se. - ADV: DANUBIA DA SILVA ROCHA (OAB 452649/SP), AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), DANUBIA DA SILVA ROCHA (OAB 452649/SP), DANUBIA DA SILVA ROCHA (OAB 452649/SP)

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Processo nº 1000305-21.2025.8.26.0412

ID: 290844726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-21.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ARAUJO GAVIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CROFFI SIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-21.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Marcio Araujo Gaviao - Vistos. Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa n… Processo 1000305-21.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Marcio Araujo Gaviao - Vistos. Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155532-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2023; Magistrado Prolator: Senivaldo dos Reis Júnior; Data de Registro: 20/09/2023) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c.c. inexigibilidade de débito e indenização - Justiça gratuita - Decisão que negou o benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046672-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, então, comprove o pagamento das custas iniciais. Cientifique-se, outrossim, que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: NAIARA CROFFI SIANA (OAB 325293/SP)

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Processo nº 1000305-21.2022.4.01.3301

ID: 291675032

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000305-21.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA DA SILVA ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO JOSE DA SILVA ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000305-21.2022.4.01.3301 CLASSE: CUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000305-21.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANNA MARIA DA SILVA ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO JOSE DA SILVA ARAGAO - BA24441 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000305-74.2025.8.26.0653

ID: 290965587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-74.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-74.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Moura de Oliveira - Vistos. 1) Para audiência de conciliação/mediação, designo o dia 17/07/2025 às 1… Processo 1000305-74.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Moura de Oliveira - Vistos. 1) Para audiência de conciliação/mediação, designo o dia 17/07/2025 às 15:40h . A audiência será realizada no CEJUSC [Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação]. A audiência será realizada por videoconferência, devendo a parte informar nos autos o seu e-mail para envio do link de acesso à audiência. Caso a parte não disponha de endereço eletrônico (e-mail), deverá comparecer pessoalmente neste Fórum, junto ao CEJUSC, no dia e horário designados para participação da audiência. 2) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da audiência. A parte autora deverá ser conduzida à audiência por seu advogado constituído. 3) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP)

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Processo nº 1000305-24.2023.4.01.3903

ID: 290865066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000305-24.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA KALINE ARAUJO GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100030… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000305-24.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIVAN SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA KALINE ARAUJO GUIMARAES - PA24889 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Basilio Sociedade De Advogados x Prefeitura Municipal De Praia Grande

ID: 316844578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005235-35.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BASILIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Intimação

Advogados:

TÂNIA AGUIDA DE OLIVEIRA

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MARTA CRISTINA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES

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ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005235-35.2024.8.26.0477 (processo principal 1000305-35.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração Administrativa - Basilio Sociedade de Advogados - Pref… Processo 0005235-35.2024.8.26.0477 (processo principal 1000305-35.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração Administrativa - Basilio Sociedade de Advogados - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Diante do silêncio da Fazenda, homologo a conta de fl. 3, com valor bruto de R$3.209,02, para 01/07/2024. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: TÂNIA AGUIDA DE OLIVEIRA (OAB 360777/SP), MARTA CRISTINA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES (OAB 173322RJ), ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (OAB 74802/RJ), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

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Nilton Cardoso Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 280997522

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000305-77.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000305-77.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: NILTON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000305-77.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: NILTON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8d949c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de execução definitiva, com sentença de mérito transitada em julgado em 10/10/2024, tendo a ré comprovado os recolhimentos previdenciários, conforme id 1dc47e9, e efetuado os depósitos do id 01cefd3, e decorrido o prazo para embargos à execução em 25/02/2025. Desse modo, dos referidos depósitos nos valores de R$ 445,09 e R$ 24,51 em 18/02/2025, após o prazo, determino: libere-se ao reclamante os depósitos efetuados (sendo R$ 445,09 de seu crédito e R$ 24,51 de honorários advocatícios), expedindo-se alvará em nome de sua advogada regularmente constituída (MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS, OAB nº 320037/SP-D), dados bancários cadastrados no sistema. Nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora"(Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). A função do advogado é essencial à administração da justiça. Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Expedido o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CARDOSO DA SILVA

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Nilton Cardoso Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 280997529

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000305-77.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000305-77.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: NILTON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000305-77.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: NILTON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8d949c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de execução definitiva, com sentença de mérito transitada em julgado em 10/10/2024, tendo a ré comprovado os recolhimentos previdenciários, conforme id 1dc47e9, e efetuado os depósitos do id 01cefd3, e decorrido o prazo para embargos à execução em 25/02/2025. Desse modo, dos referidos depósitos nos valores de R$ 445,09 e R$ 24,51 em 18/02/2025, após o prazo, determino: libere-se ao reclamante os depósitos efetuados (sendo R$ 445,09 de seu crédito e R$ 24,51 de honorários advocatícios), expedindo-se alvará em nome de sua advogada regularmente constituída (MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS, OAB nº 320037/SP-D), dados bancários cadastrados no sistema. Nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora"(Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). A função do advogado é essencial à administração da justiça. Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Expedido o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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