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Processo nº 1000324-76.2025.8.26.0040

ID: 296409972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000324-76.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DONIZETI PIERINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

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Processo 1000324-76.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Ademilson Donizeti Pierina - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ademilson Doni… Processo 1000324-76.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Ademilson Donizeti Pierina - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ademilson Donizeti Pierina em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia correspondente a 15 (quinze) dias de férias não usufruídas, condenando a Fazenda Estadual no pagamento sem a retenção de imposto de renda, com base nos vencimentos e demais vantagens vigentes na data da sua aposentadoria, pelos períodos que deixou de gozar enquanto em atividade. As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente de acordo com o julgamento do TEMA 810 pelo E. STF, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da inatividade e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação, sem prejuízo da incidência da EC 113/2021 a partir de sua entrada em vigor. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)

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Processo nº 0002848-77.2024.8.26.0176

ID: 292422498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002848-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA TEIXEIRA DE PAULA BERALDO CLáUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO FERNANDA DE PAULA BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

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Processo 0002848-77.2024.8.26.0176 (processo principal 1502155-24.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Cláudio Roberto Freddi Ber… Processo 0002848-77.2024.8.26.0176 (processo principal 1502155-24.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Cláudio Roberto Freddi Beraldo - - Carla Teixeira de Paula Beraldo - - Fernanda de Paula Beraldo - Vistos. Fls 47/49: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se sustenta que não é devido o valor referente a taxa judiciária paga pelo exequente para instauração do cumprimento de sentença, requer-se o acolhimento da impugnação, com a homologação dos cálculos que totalizam o valor devido de R$ 49.357,14 A exequente apresentou manifestação (fls. 50/53). É o relatório. Decido. A matéria é exclusivamente de mérito, vez que discute somente o ressarcimento das despesas processuais. O artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê a isenção da taxa judiciária à Fazenda Pública, no entanto,referida isenção não abrange o reembolso das custas e despesas ao vencedor da ação quando a Fazenda Pública for sucumbente, devendo assim, ressarcir todas as despesas arcadas pela parte vencedora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE REEMBOLSAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DEVER DA PARTE VENCIDA EM PAGAR TODAS AS DESPESAS DESPENDIDAS PELA PARTE VENCEDORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que, à luz dos arts. 82, § 2º, e 84, ambos do CPC, deve a sucumbente, Fazenda Pública, ressarcir todas as despesas arcadas pela parte vencedora, mesmo diante da regra do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois a isenção concedida à Fazenda Pública por este dispositivo diz respeito somente à taxa judiciária em relação aos atos que praticar, não elidindo a responsabilidade pelo reembolso das despesas que a parte contrária (vencedora) adiantou, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão ora impugnada. (TJSP - Agravo de Instrumento: 23076557620248260000 Campinas, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/10/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/10/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão da embargante de majoração da verba honorária fixada pelo MM. Juiz a quo, além do reembolso das despesas processuais - Possibilidade - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios deverão ser fixados nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, CPC, além da condenação do Estado de São Paulo ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pela empresa recorrente, por aplicabilidade do art. 82, § 2º, do CPC - Sentença Reformada - Recurso Provido. (TJSP - AC: 10003243220158260168 SP 1000324-32.2015.8.26.0168, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2020) Portanto, correta a inclusão, pela exequente, dos valores pagos a título de custas na planilha de cálculo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à execução. Inexistem custas ou honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação. Decorrido o prazo recursal, intime-se a exequente para atender a sistemática dos requisitórios, concedo ao credor o prazo de cinco dias, para proceder ao peticionamento eletrônico do incidente processual de requisição de pequeno valor/ precatório em relação ao valor apresentado às fls. 39 (R$ 50.344,28). Int. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP)

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P. P. B. x M. B. Da R.

ID: 312799451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008558-05.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. P. B.

Polo Passivo:

M. B. DA R.

Intimação

Advogados:

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

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CAROLINA DE ALMEIDA MINHOLI MACHADO

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Processo 0008558-05.2025.8.26.0577 (processo principal 1000324-27.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.P.B. - M.B.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que os menor… Processo 0008558-05.2025.8.26.0577 (processo principal 1000324-27.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.P.B. - M.B.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que os menores, representados por sua genitora, buscam o exercício coercitivo das visitas fixadas em relação ao seu genitor, ora executado. Em que pese o direito de convivência familiar, o direito de visitas não é passível de execução forçada por parte dos menores contra o genitor, o que só ocorre na forma contrária. Isso porque, o genitor, pessoa maior e capaz, não pode ser obrigado a realizar as visitas mediante multa, busca e apreensão ou qualquer outra sanção cominatória, por serem todas medidas incapazes de transpor a falta de vontade de estar com os menores. Trata-se de um direito, não de uma obrigação. Não há instrumentos jurídicos capazes de despertar a vontade de estar junto com os filhos, ou de participar da vida deles. A estipulação de multa apenas colocaria preço na ausência, valores que não se sabe se serão efetivados em execução. O exercício contrário da visitação, do pai em relação aos filhos, só é possível enquanto o filho é menor de idade, sem a capacidade de recusar por si só o direito de visitas fixado em favor do genitor. Por fim, anoto que o exercício de visitação forçada dos menores, realizado por pessoa que manifestamente não desejava essa convivência, poderia, em tese, colocar a própria integridade dos menores em risco. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CIVIL - VISITAS - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO PELO PAI VISITANTE QUE NÃO BUSCA QUALQUER CONTATO COM OS FILHOS - EXTINÇÃO DO FEITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. É de pensar qual o ânimo de uma pai que vai buscar contato com seus filhos premido exclusivamente pela ameaça de uma multa? Deixará ele perceber a tão desejada afetividade que idealmente deve permear a relação entre pais e filhos? Ou, ao contrário, constrangido pela situação que lhe é imposta, exporá as crianças a situações de risco emocional ou até físico, como forma de provocar na parte adversa o desejo de vê-lo longe da prole, que é aquilo que pretende afinal... O resultado: um verdadeiro "tiro pela culatra", cujas vítimas serão as crianças, pois o amor não se compra nem se impõe. (Apelação Cível nº 70053651659, 8ª Câmara Cível, TJRS, j.23/05/2013). Devo anotar ainda que a própria convivência paterna ainda está em discussão nos autos n° 1016969-54.2024.8.26.0577, inclusive há relatos do genitor naqueles autos que poderão influenciar a própria dinâmica das visitas paternas. Assim, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que a inicial sequer foi recebida. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: CAROLINA DE ALMEIDA MINHOLI MACHADO (OAB 489984/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP)

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Processo nº 0002849-62.2024.8.26.0176

ID: 281208715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002849-62.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA TEIXEIRA DE PAULA BERALDO CLáUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO FERNANDA DE PAULA BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

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ADV: Cláudio Roberto Freddi Beraldo (OAB 180478/SP) Processo 0002849-62.2024.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cláudio Roberto Freddi Beraldo, Cláudio Roberto Freddi Beraldo, Cláudio Robe… ADV: Cláudio Roberto Freddi Beraldo (OAB 180478/SP) Processo 0002849-62.2024.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cláudio Roberto Freddi Beraldo, Cláudio Roberto Freddi Beraldo, Cláudio Roberto Freddi Beraldo, Cláudio Roberto Freddi Beraldo, Carla Teixeira de Paula Beraldo, Fernanda de Paula Beraldo - Vistos. Fls 52/56: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se sustenta que não é devido o valor referente a taxa judiciária paga pelo exequente para instauração do cumprimento de sentença,, requer-se o acolhimento da impugnação, com a homologação dos cálculos que totalizam o valor devido de R$ 31.865,02. A exequente apresentou manifestação (fls. 58/61). É o relatório. Decido. A matéria é exclusivamente de mérito, vez que discute somente o ressarcimento das despesas processuais. O artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê a isenção da taxa judiciária à Fazenda Pública, no entanto,referida isenção não abrange o reembolso das custas e despesas ao vencedor da ação quando a Fazenda Pública for sucumbente, devendo assim, ressarcir todas as despesas arcadas pela parte vencedora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE REEMBOLSAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DEVER DA PARTE VENCIDA EM PAGAR TODAS AS DESPESAS DESPENDIDAS PELA PARTE VENCEDORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que, à luz dos arts. 82, § 2º, e 84, ambos do CPC, deve a sucumbente, Fazenda Pública, ressarcir todas as despesas arcadas pela parte vencedora, mesmo diante da regra do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois a isenção concedida à Fazenda Pública por este dispositivo diz respeito somente à taxa judiciária em relação aos atos que praticar, não elidindo a responsabilidade pelo reembolso das despesas que a parte contrária (vencedora) adiantou, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão ora impugnada. (TJSP - Agravo de Instrumento: 23076557620248260000 Campinas, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/10/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/10/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão da embargante de majoração da verba honorária fixada pelo MM. Juiz a quo, além do reembolso das despesas processuais - Possibilidade - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios deverão ser fixados nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, CPC, além da condenação do Estado de São Paulo ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pela empresa recorrente, por aplicabilidade do art. 82, § 2º, do CPC - Sentença Reformada - Recurso Provido. (TJSP - AC: 10003243220158260168 SP 1000324-32.2015.8.26.0168, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2020) Portanto, correta a inclusão, pela exequente, dos valores pagos a título de custas na planilha de cálculo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à execução. Inexistem custas ou honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação. Decorrido o prazo recursal, intime-se a exequente para atender a sistemática dos requisitórios, concedo ao credor o prazo de cinco dias, para proceder ao peticionamento eletrônico do incidente processual de requisição de pequeno valor/ precatório em relação ao valor apresentado às fls. 04 (R$ 32.502,33). Int.

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Carolina Vitoria Semensato Moreira x Eliete Brito Leme

ID: 319821581

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001452-84.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITORIA SEMENSATO MOREIRA

Polo Passivo:

ELIETE BRITO LEME

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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LEA COUTINHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001452-84.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: CAROLINA VITORIA SEMENSATO MOREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001452-84.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: CAROLINA VITORIA SEMENSATO MOREIRA RECLAMADO: ELIETE BRITO LEME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67f22d7 proferido nos autos. às CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 07 de julho de 2025. ISABELA SILVA FIGUEIREDO NANNINI DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RS POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 07/08/2025 às 13:20 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT DE OSASCO TRT-2/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001452-84.2025.5.02.0385 Hora: 7 ago. 2025 01:20 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89503683097?pwd=IVxPgAqfUo23vbfeSt6QsA4cgP3vpH.1 ID da reunião: 895 0368 3097 Senha de acesso: 194646 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intimem-se as partes. Intime-se reclamante, também, para comprovar o recolhimento das custas processuais arbitradas no processo nº 1000324-26.2025.5.02.0386, no prazo de 2 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA VITORIA SEMENSATO MOREIRA

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Carolina Vitoria Semensato Moreira x Eliete Brito Leme

ID: 319821606

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001452-84.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITORIA SEMENSATO MOREIRA

Polo Passivo:

ELIETE BRITO LEME

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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LEA COUTINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001452-84.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: CAROLINA VITORIA SEMENSATO MOREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001452-84.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: CAROLINA VITORIA SEMENSATO MOREIRA RECLAMADO: ELIETE BRITO LEME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67f22d7 proferido nos autos. às CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 07 de julho de 2025. ISABELA SILVA FIGUEIREDO NANNINI DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RS POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 07/08/2025 às 13:20 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT DE OSASCO TRT-2/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001452-84.2025.5.02.0385 Hora: 7 ago. 2025 01:20 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89503683097?pwd=IVxPgAqfUo23vbfeSt6QsA4cgP3vpH.1 ID da reunião: 895 0368 3097 Senha de acesso: 194646 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intimem-se as partes. Intime-se reclamante, também, para comprovar o recolhimento das custas processuais arbitradas no processo nº 1000324-26.2025.5.02.0386, no prazo de 2 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE BRITO LEME

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Givanildo Jose Da Silva x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 277865477

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000454-07.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

LUIS ROBERTO BORANDI

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MARCELLO DAMIANOVICH

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RODRIGO ZACCHI

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SPENCER BATISTA DE CAMPOS

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RODRIGO SANCHES KOLAREVIC

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VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1000454-07.2024.5.02.0077 EXEQUENTE: GIVANILDO JOSE DA SILVA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1000454-07.2024.5.02.0077 EXEQUENTE: GIVANILDO JOSE DA SILVA EXECUTADO: VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 641b7a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Bruno Souza Gomes Geraidine - Analista Judiciário DECISÃO Vistos, Exceção de pré-executividade oposta pela segunda e terceira rés, sustentando, em síntese, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva e não-configuração de grupo econômico. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o documento de #id:7a2b86d se presta, em princípio, a habilitar a execução do título extrajudicial. No entanto, mister reconhecer a ilegitimidade passiva da segunda e terceira rés. Em que pesem os argumentos formulados pelo exequente, acerca da sucessão empresarial e grupo econômico, a presente ação trata de execução de título extrajudicial, com requisitos específicos consignados no artigo 803 do Código de Processo Civil. E, forte no referido artigo, não se observa a certeza e exigibilidade do título em face da W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME e FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP. O único signatário do acordo extrajudicial além do exequente é o executado VITO LEONARDO FRUGIS LTDA. Neste esteio, eventual responsabilidade de empresas sucessoras ou do mesmo grupo econômico demanda instrução em face de conhecimento e constituição de título executivo judicial, limitado o título extrajudicial no referido âmbito em vista da exigência de sua certeza em face da parte signatária. Nesses termos é entendimento deste Regional: AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. No caso, a ação monitória dá força de título executivo a título extrajudicial, como foi o caso dos autos, porém, limita a responsabilidade às partes constantes no referido título. Melhor dizendo, o polo passivo é formado somente pelo devedor que consta na relação obrigacional a que se pretende dar força executiva; logo, o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial é incompatível com a presente ação. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000324-42.2021.5.02.0038; Data de assinatura: 09-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Assim, incabível a extensão da força executiva do título às partes que não participaram da pactuação de #id:7a2b86d e não confessaram dívida com o exequente. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, declarando o título executivo extrajudicial inexigível em face de W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME e FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP, nos termos do artigo 803, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Decorridos os prazos, cumpra-se o determinado em #id:c7337e0 em face do primeiro executado. Providencie a secretaria. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME - FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP - VITO LEONARDO FRUGIS LTDA

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Mariana Shige Bortolo Zorzan x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 275866526

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-59.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA SHIGE BORTOLO ZORZAN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000324-59.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIANA SHIGE BORTOLO ZORZAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000324-59.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIANA SHIGE BORTOLO ZORZAN RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb4c153 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas com resolução de mérito as pretensões anteriores a 10/03/2025, nos termos do art. 487, II, CPC de 2015, c/c art. 7°, XXIX, da CF, e julgar totalmente improcedentes as pretensões de MARIANA SHIGE BORTOLO ZORZAN (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL (reclamada), para o fim de absolver a reclamada, tudo conforme fundamentação que integra esse dispositivo. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamante, no importe de R$ 863,80, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 43.190,00, dispensado o recolhimento pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SHIGE BORTOLO ZORZAN

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Manoel Alves Liduario x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333252809

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000324-83.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES LIDUARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000324-83.2021.4.01.3811/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Jessica Ferreira De Oliveira x Marcio Oliveira Santos 28682466805

ID: 332483815

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-89.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIO OLIVEIRA SANTOS 28682466805

Notificação

Advogados:

YASMIM DE AZEVEDO MOURA

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DIOGO SILVA SANTOS

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BRUNO FERNANDES GIACOMETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000324-89.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000324-89.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MARCIO OLIVEIRA SANTOS 28682466805 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8de26e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIANA GOES DE OLIVEIRA PINHO DECISÃO Vistos Id - 90efb2e: Intime-se a autora para apresentar, em cinco dias, sua CTPS digital. Apresentado o documento, intime-se a reclamada para anotação, em dez dias, sob pena de aplicação da multa já estipulada. Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art.6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA

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