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E. De S. P. e outros x A. B. De M. M.

ID: 321162307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006739-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE T.

Polo Passivo:

A. B. DE M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

PALOMA DA SILVA

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de T. - Apelada: A. B. de M. M. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso do Município de Tatuí e deram parcial provimento ao apelo do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA RENAME PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRICOTILOMANIA. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU OS REQUERIDOS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS, PERMITINDO A OPÇÃO POR GENÉRICOS OU MEDICAMENTOS DE IGUAL EFICÁCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO; (II) O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ E 6 E 1234 DO STF PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF SOBRE O CASO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, COM COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS, INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA E REGISTRO NA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO É ADMISSÍVEL. 2. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; ART. 196. CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III; ART. 77, §§ 1º A 5º; ART. 927, III. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024. STF, RE Nº 566.471/RN, J. 28.11.2024. STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 20.06.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1019442-90.2022.8.26.0477, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 23.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - Paloma da Silva (OAB: 408755/SP) - Assunta de Miranda Moreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1009940-06.2024.8.26.0624

ID: 337613538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009940-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CLARETE RODRIGUES FRANCINI APARECIDA RODRIGUES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA

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Processo 1009940-06.2024.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Clarete Rodrigues - - Francini Aparecida Rodrigues, - Vistos. Primeiramente, deverá o requerente Fábio Clarete Rodrigues… Processo 1009940-06.2024.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Clarete Rodrigues - - Francini Aparecida Rodrigues, - Vistos. Primeiramente, deverá o requerente Fábio Clarete Rodrigues trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de anuência de sua esposa, nos termos do artigo 73 do CPC. Sem mais irregularidades a sanar, tampouco questões preliminares a enfrentar, dou o feito por saneado. Para que a parte autora comprove o exercício da posse qualificada pelo tempo exigido em lei, recairá a atividade probatória (artigo 357, II, NCPC). Reputo hábil a produção da prova oral e documental. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 02 de setembro de 2025, às 15:30h, ocasião em que a parte autora será ouvida em depoimento pessoal, bem como serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (artigo 357, § 4º, CPC). Os requerentes serão intimados por meio de seu advogado nomeado nos autos. A audiência ora designada será realizada de forma mista, ou seja, o(a) advogado(a) participará da audiência por videoconferência, enquanto as testemunhas poderão comparecer ao prédio do fórum, munidas de documento pessoal, sendo inquiridas presencialmente. Na hipótese de haver testemunha com possibilidade de ser ouvida por videoconferência (possua os equipamentos necessários, acesso à internet etc), tal circunstância deverá ser informada nos autos, juntamente com a apresentação do respectivo rol, momento em que deverá ser fornecido o endereço eletrônico (e-mail) da respectiva testemunha, por meio do qual ela receberá o link de acesso à audiência virtual, bem como seu contato telefônico. Saliente-se que, caso a testemunha seja ouvida à distância, não poderá estar no mesmo ambiente de outra(s) testemunha(s), bem como não poderá estar no mesmo local em que a parte estiver, preservando-se a incomunicabilidade. Outrossim, se a parte não tiver osmeios de acesso à audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Frise-se que a prerrogativa de comparecer ao escritório do procurador da parte não é dada às testemunhas, visto que a incomunicabilidade deve ser preservada. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outro e-mail que venha a ser informado em tempo hábil, cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link aos requerentes. Frise-se que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. No mais, caberá ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha arrolada do local (ou forma de acesso - videoconferência), dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, podendo, ainda, providenciar o comparecimento dela (ou ingresso no ambiente virtual), independente de intimação, observando-se os exatos termos das disposições do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 295107/SP), JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 295107/SP)

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Processo nº 1000337-80.2018.8.26.0150

ID: 304349324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-80.2018.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADENISIA BATISTA COELHO AEDIS PINTO COELHO MARIA APARECIDA BATISTA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 1000337-80.2018.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Aedis Pinto Coelho - - Maria Aparecida Batista Coelho - - Adenisia Batista Coelho - Diante da resposta de fls. … Processo 1000337-80.2018.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Aedis Pinto Coelho - - Maria Aparecida Batista Coelho - - Adenisia Batista Coelho - Diante da resposta de fls. 211, encaminhe a Serventia à Procuradoria da União a planta do imóvel, nos termos da segunda parte da decisão de fls. 137. Revendo os autos, observo que somente foram citados os requeridos: José Roberto (fls. 112), Maria (fls. 114) e Nelson (fls. 129). Ainda, verifico que são falecidos os réus: Ermantina (fls. 115), Marcelino (fls. 216), Durvalina (fls. 240/241), Diolora (fls. 242) e Cynira (fls. 243/244). Em relação aos requeridos falecidos, não se tem notícia de abertura de inventário. Considerando que nos autos não se logrou êxito em localizar o paradeiro dos réus, apesar das tentativas e das pesquisas de endereços (fls. 215/221), e que o processo já se arrasta por anos, defiro a citação por edital dos requeridos Benedicta, João Jorge, João Batista, Paulo, Magali e Espólio de Antônio Longo, bem como, dos sucessores e/ou herdeiros dos réus falecidos Marcelino, Durvalina, Ermantina, Diolora e Cynira; com prazo de 20 dias. Expeça-se o pertinente edital de citação, devendo constar o nome completo de todos os citandos, além da advertência de que os sucessores e/ou herdeiros dos réus falecidos estão sendo citados para se habilitarem no feito e que eventual inércia culminará na continuidade da demanda. Em vista da gratuidade da justiça já concedida, providencie o Cartório a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Para prevenir eventual nulidade, expeça-se carta de citação no endereço de fls. 220, para o requerido Paulo. Como o requerido Nelson foi citado por hora certa (fls. 129), expeça-se-lhe carta na forma do artigo 254 do Código de Processo Civil. Quanto ao endereço de fls. 218, por falta da numeração, fica prejudicada eventual diligência no local. - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Sumair Augusto Deziderio Gomes x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 307797949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-41.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUMAIR AUGUSTO DEZIDERIO GOMES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000337-41.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sumair Augusto Deziderio Gomes - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos … Processo 1000337-41.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sumair Augusto Deziderio Gomes - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000337-30.2025.8.11.0093

ID: 292854794

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000337-30.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000337-30.2025.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000337-30.2025.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: JESIEL HEBERLE LTDA E JESIEL HEBERLLE DECISÃO Comprovado o recolhimento das custas, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 841 do CPC) A penhora recairá sobre os bens indicados pela exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à exequente. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 CPC). Se a exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo a exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Diligencie-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000337-95.2021.8.11.0052

ID: 295126984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000337-95.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

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PROCESSO n. 1000337-95.2021.8.11.0052 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT ADVOGADA(S): ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHAD… PROCESSO n. 1000337-95.2021.8.11.0052 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT ADVOGADA(S): ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO POLO PASSIVO: JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do polo ativo por intermédio de sua advogada, da decisão 194538852, e para dizer se concorda com o “Juízo 100% digital”, bem como para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO VARA ÚNICA Data: 24/07/2025 Hora: 13:30 , no endereço: RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, o ato será realizado por videoconferência e presencial (modalidade híbrida), horário oficial do Estado de Mato Grosso, Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzE1NDZmODctOTlkZS00NGM2LTkwNDgtNGM3NWM5OWU5OWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227dc35c68-a4db-4cbd-bad7-08a288608196%22%7d, se não houver acesso no dia e hora e não for justificado poderá ocorrer as consequências jurídicas normais para o caso. Devendo, no prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a vídeo-audiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato, ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência de conciliação do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem por não possuírem meios eletrônico. Rio Branco/MT, 10 de junho de 2025.'. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC _____________________________________________________________________________________ SEDE DA VARA ÚNICA E INFORMAÇÕES: RUA JOSÉ SILVEIRA TAVARES, N.º 937, BAIRRO: CIDADE ALTA, CIDADE: RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 3257-1295 ou 1251; WhatsApp: (65) 9 9203-8103, E-mail: rbr.unica@tjmt.jus.br.

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Processo nº 1000337-20.2024.8.26.0102

ID: 292787962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000337-20.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERôNICA ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA RANGEL WAGNER RANGEL CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CRUZ

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Processo 1000337-20.2024.8.26.0102 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Rangel Campos - - Verônica Alexandra Ferreira da Silva Rangel - Vistos. 1. Intime-se a parte Autora para, em 15 di… Processo 1000337-20.2024.8.26.0102 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Rangel Campos - - Verônica Alexandra Ferreira da Silva Rangel - Vistos. 1. Intime-se a parte Autora para, em 15 dias, recolher/complementar (se o caso) as custas para a expedição de 3 (três) cartas de citação postal e para a diligência de 1 (um) mandado de citação por Oficial de Justiça, conforme itens a seguir. 2. Após o recolhimento das custas, e para a conclusão do ciclo citatório, determino: 2.1. A citação, por carta com aviso de recebimento, dos seguintes confrontantes: a) AMARILES PEREIRA GONÇALVES, no endereço Rua Padre Antônio, nº 155, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista-SP. b) DAYSE DA SILVA, no endereço Rua Padre Antônio, nº 141, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista-SP. c) OLAIR EDUARDO GONÇALVES, no endereço Rua Padre Antônio, 155, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista-SP, CEP: 12.630-000. 2.2. A citação, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, da confrontante ROSANE CRISTINA GONÇALVES RAMOS, no endereço Rua Padre Antônio, 80, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista-SP, tendo em vista o resultado do aviso de recebimento de fls. 64 (os sobrenomes nem mesmo conferem). 3. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa referente ao edital publicado (fls. 72). Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa por parte de SALVADOR FRANCISCO DE MORAES, oficie-se à OAB local para que indique profissional para atuar como curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Com a indicação, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para apresentar contestação no prazo legal. 4. Intimem-se a União, o Estado de São Paulo e o Município de Cachoeira Paulista, por meio de seus respectivos portais eletrônicos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem eventual interesse na causa. 5. Dê-se vista ao Ministério Público, por meio do portal eletrônico, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA CRUZ (OAB 82616/SP), MARIA DE FATIMA CRUZ (OAB 82616/SP)

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Processo nº 0000625-76.2024.8.26.0201

ID: 293353612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-76.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR

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Processo 0000625-76.2024.8.26.0201 (processo principal 1000337-19.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.C.O.J. - Vistos. Ante o silêncio da executada quanto à viabilidade do … Processo 0000625-76.2024.8.26.0201 (processo principal 1000337-19.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.C.O.J. - Vistos. Ante o silêncio da executada quanto à viabilidade do desconto em folha de percentual mensal para pagamento parcelado da dívida, o exequente formula novo pedido de penhora de salário. Prevalecem aqui, no entanto, os mesmos fundamentos indicados na decisão de fls. 122/123, quando tal pedido fora negado. Ora, a executada aufere renda mensal de R$ 1.831,98, que é inferior a três salários. Como se não bastasse, há fortes indícios de que ela leva uma vida simples, tanto que constou da certidão do oficial de justiça (fl. 90) que os bens encontrados na residência eram os indispensáveis à habitabilidade. Entendo, pois, que não se trata de hipótese em que prevaleça a mitigação da impenhorabilidade que vem sendo admitida pelo C.STJ (Embargos de Divergência em REsp. N. 1.874.222 - DF 2020/0112194-8, pois é certo que a Corte reconheceu que tal relativização deva se dar apenas excepcionalmente e quando não houver comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos. O E. TJ/SP seguindo por essa linha, já decidiu: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Requerimento de penhora sobre percentual do salário da executada que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra Executada que percebe renda bruta anual que representaria renda mensal inferior a três salários-mínimos Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer. Recurso improvido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento n. 2131393-43.2025.8.26.0000; Relator(a): Afonso Celso da Silva; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2025) - grifei. Deverá, pois, o exequente indicar, em 15 dias, bens livres e desimpedidos para satisfação da dívida remanescente, sob pena de extinção por ausência deles, atualizando o débito. Intime-se. - ADV: CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR (OAB 489488/SP)

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Processo nº 1000337-85.2025.4.01.3506

ID: 313716904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-85.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. E. G. D. S. M. A. G. D. S. NAYARA GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA DE PADUA AZEVEDO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000337-85.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. G. D. S., … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000337-85.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. G. D. S., M. A. G. D. S., NAYARA GOMES DE AMORIM REPRESENTANTE: NAYARA GOMES DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342 Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição protocolizada pela parte autora, na qual se requer a reconsideração da sentença de id. 2185659767, que extinguiu o processo em razão da ausência da parte à audiência designada. Sustenta, em síntese, que a ausência decorreu de erro justificável, consistente no acesso equivocado ao link da audiência, uma vez que havia dois links distintos disponibilizados nos autos eletrônicos. Recebo a petição como embargos de declaração, visto que protocolizada no prazo recursal. No mérito, verifico que a justificativa apresentada pela parte embargante revela-se plausível e suficientemente fundamentada. Consta dos autos a comprovação de que houve modificação do link originalmente disponibilizado para o acesso à audiência, circunstância que pode ter gerado equívoco. Ademais, foi juntada aos autos cópia de e-mail enviado pela advogada da parte autora à Secretaria da Vara, solicitando esclarecimentos acerca da realização do ato processual, o que denota diligência e boa-fé por parte da parte autora e de sua patrona. Nesse contexto, e considerando o princípio da primazia da resolução do mérito, bem como os postulados da boa-fé processual e da cooperação entre os sujeitos do processo, entendo que a medida mais adequada é a anulação da sentença que extinguiu o feito, com o consequente prosseguimento regular da marcha processual. Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de id. 2185659767, restabelecendo o curso regular do processo. Determino, assim, o retorno dos autos à Secretaria Judiciária para a adoção das providências necessárias à redesignação da audiência. Publique-se. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000337-03.2025.8.26.0452

ID: 291059213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000337-03.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ANDRADE VALLESI FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1000337-03.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria José Andrade Vallesi Ferreira de Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1000337-03.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria José Andrade Vallesi Ferreira de Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resoluçãodomérito, nos termosdoart. 487, inciso I,doCPC, para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritasdoAdicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 23/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação. Declaro a natureza alimentardocrédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela PráticadoE. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810doSTF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneraçãodocapital e de compensação da mora, inclusivedoprecatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento,doíndice da taxa referencialdoSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na formadoartigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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