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Terezinha Bertolino Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 322968033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000346-22.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BERTOLINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000346-22.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1000339-30.2024.8.26.0024) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Bertolino Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1. H… Processo 1000346-22.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1000339-30.2024.8.26.0024) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Bertolino Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a composição amigável a que chegaram as partes (fls. 155/157) e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. EXPEÇAM-SE MLEs EM FAVOR DA EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 50.000,00 E EM FAVOR DO DEVEDOR EM R$ 6.975,06 2. Diante da ausência de interesse recursal, serve a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. 3. Em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte interessada ajuizar incidente de cumprimento de sentença, em formato digital, por dependência ao presente feito, prejudicada qualquer deliberação nestes autos. 4. Caso o acordo não esteja firmado pela parte que receberá eventuais valores ou, mesmo que por ela assinado, haja previsão de depósito em conta apenas do(a) advogado(a) que a representa, ainda que a procuração outorgue poderes para transigir e levantamento de valores, intime-se a parte beneficiária pessoalmente, por carta AR acerca do montante que lhe cabe. 5. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe, observada a necessidade de pagamento de eventuais custas em aberto pela parte ré, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade, na proporção de 50% da taxa judiciária inicial (conforme Lei Estadual 11.608/2003), conforme art. 90, § 2º, do CPC e 1.098, § 5º, das NSCGJ, ainda que o acordo estabeleça que as custas caberão apenas à parte autora, pois isto acarretaria em burla ao regime tributário a respeito do necessário custeio do serviço forense. Assim, caso a situação se enquadre na hipótese acima, fica a parte ré intimada para pagamento de 50% das custas iniciais em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o acordo preveja que as custas caberão integralmente à parte ré, fica esta intimada a pagamento de 100% das custas iniciais, também sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP)

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Processo nº 1000339-31.2025.4.01.3902

ID: 320715355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000339-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANDERLI DA SI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANDERLI DA SILVA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARGARITA REPOLHO FERNANDES DO CARMO - PA37273, CHARLES FERNANDES DO CARMO - PA008953 1000339-31.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Camila Vieira De Assis e outros x Emporio Sao Joao Francisco Morato Ltda

ID: 320043534

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-23.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIEIRA DE ASSIS JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

EMPORIO SAO JOAO FRANCISCO MORATO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI

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MONICA CRISTINA PEREIRA JUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1000339-23.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: CAMILA VIEIRA DE ASSIS RECLAMADO: EMPORIO SAO JOAO FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1000339-23.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: CAMILA VIEIRA DE ASSIS RECLAMADO: EMPORIO SAO JOAO FRANCISCO MORATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f3651 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 01/08/2025 09:00, na sala virtual 3, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87482628852?pwd=VmRERGx1UENFSXZQVWkzcGUweVFOdz09 ID da reunião: 874 8262 8852 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA VIEIRA DE ASSIS

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Camila Vieira De Assis e outros x Emporio Sao Joao Francisco Morato Ltda

ID: 320043537

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-23.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIEIRA DE ASSIS JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

EMPORIO SAO JOAO FRANCISCO MORATO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA PEREIRA JUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1000339-23.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: CAMILA VIEIRA DE ASSIS RECLAMADO: EMPORIO SAO JOAO FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1000339-23.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: CAMILA VIEIRA DE ASSIS RECLAMADO: EMPORIO SAO JOAO FRANCISCO MORATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f3651 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 01/08/2025 09:00, na sala virtual 3, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87482628852?pwd=VmRERGx1UENFSXZQVWkzcGUweVFOdz09 ID da reunião: 874 8262 8852 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO SAO JOAO FRANCISCO MORATO LTDA

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Alumi Decor Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 325065493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-24.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALUMI DECOR LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES

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Processo 1000339-24.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alumi Decor Ltda - Shps Tecnologia e Serviços ltda - Pág.172: por ser intempestiva a contestação, proceda a serve… Processo 1000339-24.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alumi Decor Ltda - Shps Tecnologia e Serviços ltda - Pág.172: por ser intempestiva a contestação, proceda a serventia o desentranhamento destes autos e decreto a revelia da requerida. Considerando os princípios norteadores do Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Sobre a parte controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. As partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no mesmo prazo de 5 dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do § 4º, do artigo 357, do CPC, apresentar rol de testemunhas, observando os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º, do citado artigo 357, do CPC. As testemunhas deverão ser, ao máximo, de três para cada parte, sobre o mesmo fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES (OAB 441889/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

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Audrey Graziela Quioqueti Cirto e outros x Emiliano Moreira Santamarina - Me e outros

ID: 328067773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002191-94.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUDREY GRAZIELA QUIOQUETI CIRTO MARIA LUCIA CIRTO MATIELLO ROBERTO MATIELLO

Polo Passivo:

EMILIANO MOREIRA SANTAMARINA - ME NEIDE MOREIRA SANTAMARINA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALBERTO BOVO

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RICARDO PIRES DE OLIVEIRA

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RICARDO AMADO AZUMA

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CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES

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CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA

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ARIADNE CASTRO SILVA PIRES

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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Processo 0002191-94.2022.8.26.0568 (processo principal 1000339-86.2020.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Audrey Graziela Quioqueti Cirto - - Roberto Matiello - - Maria Lucia C… Processo 0002191-94.2022.8.26.0568 (processo principal 1000339-86.2020.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Audrey Graziela Quioqueti Cirto - - Roberto Matiello - - Maria Lucia Cirto Matiello - Emiliano Moreira Santamarina - Me - - Neide Moreira Santamarina - Rodrigo Moreira Santamaria - - Romulo Machado Gregório - - Luiz Carlos Capobianco - - Maria Tereza Moreira Theodoro Peixoto - - Marlene de Fátima Theodoro Colabardini - - SUEZ ROBERTO COLABARDINI - - O Espólio de Leonor Moreira Martin - - Eloy Moreira Martin - - Eloisa Moreira Martin - - Julia Cunha Capobianco - Vistos. Fls. 454/458: Trata-se o presente recurso de embargos declaratórios opostos pelo embargante nos quais deixam de apontar, ao menos um, dos requisitos ensejadores deste recurso expostos nos incisos I a III, do Art. 1.022 do CPC. Pelo contrário, requer apenas a reconsideração da decisão prolatada. Conheço, pois tempestivos. Na verdade, vê-se que não houve infringência a quaisquer dos requisitos intrínsecos dos embargos declaratórios (omissão, contradição ou obscuridade) pairando sob o julgado. Na verdade, inconformada com o resultado da decisão, a parte embargante procura a reforma do julgado por meio de embargos declaratórios, o que não é admitido, em detrimento de outro recurso previsto na Lei Processual. Posto isto, depois de conhecidos, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos para manter a decisão tal como prolatada. Intime-se. - ADV: RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 316008/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/SP), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/SP), CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 272831/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 316008/SP), CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 272831/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 272831/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), VINICIUS ALBERTO BOVO (OAB 165514/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 316008/SP)

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Jose Nildo Pereira Jeronimo x Monica Reis Andrade e outros

ID: 330866718

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-69.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO PEREIRA JERONIMO

Polo Passivo:

MONICA REIS ANDRADE MURILO ANDRADE DOS SANTOS VELOZ BRASIL ENGENHARIA LTDA VELOZ ENGENHARIA LTDA - ME

Edital

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000339-69.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: JOSE NILDO PEREIRA JERONIMO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000339-69.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: JOSE NILDO PEREIRA JERONIMO RECLAMADO: VELOZ BRASIL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIOS: MURILO ANDRADE DOS SANTOS, CPF: 030.776.195-98. Por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do §3º, do artigo 880 da CLT, o(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, INTIMA o(s) destinatário(s) indicado(s) acima por EDITAL, para tomar ciência do seguinte despacho: Decorrido o prazo editalício para manifestação dos sócios MÔNICA REIS ANDRADE e MURILO ANDRADE DOS SANTOS, acolho o incidente de desconsideração, nos termos dos artigos 135 e 136 do CPC. Inclua(m)-se no pólo passivo e intimem-se da presente decisão pela via editalícia. Expirado o prazo para interposição de recurso, expeça-se edital de citação para pagamento e, ante o poder geral de cautela conferido ao magistrado, determino, simultaneamente, como medida de tutela de urgência de natureza cautelar, a expedição de ordem de constrição e pesquisa patrimonial em face do(s) executado(s), bem como às pesquisas ao Sniper, Prevjud, Caged ,Censec e Arpen (certidão de casamento) em nome dos executados pessoas físicas. Com o resultado das pesquisas (total ou parcial), dê-se ciência ao exequente para que, no prazo de 10 dias, indique meios para prosseguimento da execução, sob pena de iniciar-se a contagem do prazo bienal, nos termos do artigo 11-A da CLT. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Os despachos e documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), digitando o número do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 21/07/2025 Edital subscrito por ordem do MM. Juiz do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MURILO ANDRADE DOS SANTOS

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Jose Nildo Pereira Jeronimo x Monica Reis Andrade e outros

ID: 330866763

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-69.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO PEREIRA JERONIMO

Polo Passivo:

MONICA REIS ANDRADE MURILO ANDRADE DOS SANTOS VELOZ BRASIL ENGENHARIA LTDA VELOZ ENGENHARIA LTDA - ME

Edital

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000339-69.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: JOSE NILDO PEREIRA JERONIMO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000339-69.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: JOSE NILDO PEREIRA JERONIMO RECLAMADO: VELOZ BRASIL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIOS: MONICA REIS ANDRADE, CPF: 282.125.188-25. Por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do §3º, do artigo 880 da CLT, o(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, INTIMA o(s) destinatário(s) indicado(s) acima por EDITAL, para tomar ciência do seguinte despacho: Decorrido o prazo editalício para manifestação dos sócios MÔNICA REIS ANDRADE e MURILO ANDRADE DOS SANTOS, acolho o incidente de desconsideração, nos termos dos artigos 135 e 136 do CPC. Inclua(m)-se no pólo passivo e intimem-se da presente decisão pela via editalícia. Expirado o prazo para interposição de recurso, expeça-se edital de citação para pagamento e, ante o poder geral de cautela conferido ao magistrado, determino, simultaneamente, como medida de tutela de urgência de natureza cautelar, a expedição de ordem de constrição e pesquisa patrimonial em face do(s) executado(s), bem como às pesquisas ao Sniper, Prevjud, Caged ,Censec e Arpen (certidão de casamento) em nome dos executados pessoas físicas. Com o resultado das pesquisas (total ou parcial), dê-se ciência ao exequente para que, no prazo de 10 dias, indique meios para prosseguimento da execução, sob pena de iniciar-se a contagem do prazo bienal, nos termos do artigo 11-A da CLT. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Os despachos e documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), digitando o número do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 21/07/2025 Edital subscrito por ordem do MM. Juiz do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MONICA REIS ANDRADE

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Cnseg e outros x Andre Luiz Lopes Ribeiro e outros

ID: 332845058

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000649-29.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG KELLY CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LOPES RIBEIRO MARIA HELENA LOPES RIBEIRO PRAIAMAR LANCHES E CAFE LTDA - EPP ROSANE LOPES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

DANIEL PAIVA ANTUNES GUIMARAES

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PRISCILLA CARLA MARCOLIN

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MARCO ANTONIO DIAS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000649-29.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA RODRIGUES RECLAMADO: PRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000649-29.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA RODRIGUES RECLAMADO: PRAIAMAR LANCHES E CAFE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33f8de3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. A certidão de óbito juntada em ID. c62f817 aponta que o falecido ANDRE LUIZ LOPES RIBEIRO era solteiro e tinha como filho ALEF DOS SANTOS LOPES RIBEIRO. Assim sendo, neste ato é retificada a autuação para constar ALEF DOS SANTOS LOPES RIBEIRO - CPF: 418.635.378-64, como representante do espólio de ANDRE LUIZ LOPES RIBEIRO. No mais, o endereço indicado em ID. 7a0f8db, já restou negativo nos autos sob nº 1000339-23.2022.5.02.0443. Por fim, o artigo 796, do Código de Processo Civil dispõe: “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Ou seja, é o espólio, bens do falecido, que responde por suas dívidas e que, após a partilha, divisão do patrimônio, os herdeiros respondem apenas pela parte que receberam. Diante desse contexto, incumbe ao exequente indicar os bens do falecido, sendo manifestamente incabível a inclusão do herdeiro no polo passivo do feito, na forma pretendida pela exequente. Intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, dar novos parâmetros ao prosseguimento da execução. Para tanto, deverá analisar os atos já praticados, de forma atenta e criteriosa, abstendo-se de requerer providência inútil ou já superada. Na inércia, ou na hipótese de pretensão já superada, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação do interessado, com observância do artigo 11-A, "caput" e §1º, da CLT, independentemente de qualquer outra determinação ou intimação. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA RODRIGUES

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Nilva Tedeschi x Neiva Tedeschi Eugênio

ID: 335608490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000339-72.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILVA TEDESCHI

Polo Passivo:

NEIVA TEDESCHI EUGêNIO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BERALDO AFONSO

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FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO

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Processo 1000339-72.2024.8.26.0204 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Nilva Tedeschi - Neiva Tedeschi Eugênio - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargad… Processo 1000339-72.2024.8.26.0204 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Nilva Tedeschi - Neiva Tedeschi Eugênio - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). No caso concreto, a embargante aponta omissão, consubstanciada na ausência de manifestação judicial sobre a alegação de erro material na perícia técnica. Com razão, em parte, a embargante. Verifica-se que a embargante, de fato, havia formulado expressamente a impugnação ao Laudo Pericial Complementar às fls. 388/390, alegando inconsistência nos cálculos constantes dos quadros Sugestão Gleba 1 (fl. 359) e Sugestão Gleba 2 (fl. 360), e indicando erro aritmético passível de constatação por simples operação de adição. Contudo, a decisão de fl. 398 deixou de apreciar tal alegação, limitando-se a afirmar que o laudo pericial não é vinculante, podendo ser avaliado em conjunto com os demais elementos dos autos, sem se manifestar especificamente quanto ao alegado erro de soma. Diante disso, reconhece-se a omissão apontada, razão pela qual os embargos devem ser parcialmente acolhidos para suprir tal ponto omisso. No mérito, verifica-se indício de erro material na somatória de áreas nos quadros mencionados, sendo prudente e adequado, por medida de cautela e de respeito à ampla defesa e ao contraditório, determinar a intimação da Senhora Perita para que se manifeste especificamente sobre a alegação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, verificando-se a existência de eventual erro de cálculo e, se for o caso, apresentando os devidos esclarecimentos ou retificação do laudo. Assim, não se reconhece desde logo o erro material alegado, mas se viabiliza a sua eventual correção pela via própria, qual seja, o complemento pericial. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, determinando a intimação da Perita nomeada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de erro aritmético constante nos quadros Sugestão Gleba 1 e Sugestão Gleba 2 do Laudo Pericial Complementar, esclarecendo ou corrigindo, se for o caso, os respectivos totais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE BERALDO AFONSO (OAB 210916/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP)

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