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Creditas Solucoes Financeiras Ltda. x Giliarde Martins De Souza

ID: 260713176

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000244-09.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Polo Passivo:

GILIARDE MARTINS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000244-09.2024.5.02.0706 : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000244-09.2024.5.02.0706 : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. : GILIARDE MARTINS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab2b4eb proferida nos autos. 1000244-09.2024.5.02.0706 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. GILIARDE MARTINS DE SOUZA Advogado do RECORRENTE: ALEXANDRE LAURIA DUTRA Recorrido(a)(s): 1. CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Advogado do RECORRIDO: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS RECURSO DE: GILIARDE MARTINS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 29dca15; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id c177646). Regular a representação processual (Id ddfab88 e af34ee9). Preparo dispensado (Id 4242549). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.3. CONSECTÁRIO: PAGAMENTO DAS VERBAS INERENTES ÀS NORMAS COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR, DIFERENÇAS DOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMANTE No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILIARDE MARTINS DE SOUZA

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Banco Bmg S/A x Benedita Do Carmos Mosca Bento

ID: 296407484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

BENEDITA DO CARMOS MOSCA BENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-35.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-35.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Benedita do Carmos Mosca Bento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO BANCO RÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEMONSTROU A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA, DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE NÃO INTERPÔS RECURSO EM FACE DA SENTENÇA. SEGUNDO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM NOME DA CONSUMIDORA GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. E TERCEIRO, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO. A AUTORA NÃO NEGOU OS VALORES TRANSFERIDOS PELO BANCO RÉU À CONTA DE SUA TITULARIDADE (FLS. 148/151). TAIS VALORES DEVERÃO SER COMPENSADOS, DE MODO A EVITAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000341-46.2025.8.26.0062

ID: 294623060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-46.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA ROSALINA FERRARI TROMBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GUTIERREZ SCARRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-46.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Fátima Rosalina Ferrari Trombini - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo … Processo 1000341-46.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Fátima Rosalina Ferrari Trombini - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: (a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da taxa de proteção a desastres, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº. 123/2007; (b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, declarando-se nula qualquer cobrança que tenha sido efetuada a este título, em face da parte autora; (c) CONDENAR a ré a restituir à autora os valores recolhidos a título do tributo declarado ilegal, observada a prescrição quinquenal. Considerando que o pagamento foi realizado após 01/01/1996, o valor será atualizado unicamente pela SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (REsp 1.111.175/SP). Incabíveis ônus sucumbenciais nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1.5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)

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Processo nº 1000341-69.2025.8.26.0022

ID: 311676025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ARAúJO DIAS JORGE SUMIHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O pedido é procedente. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se à verba denominada piso salarial docente. O requerente sustenta que a requerida não inclui o referido pagamento na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e postula a tutela jurisdicional para correção. Assiste razão ao requerente. O pagamento é devido pela requerida sempre que o valor salarial do docente não atingir o piso salarial mínimo estipulado pela legislação federal. O valor do abono complementar corresponde à diferença entre o valor percebido pelo docente e o piso nacional do magistério. O pagamento denominado piso salarial docente possui natureza de vencimento, integrando o salário do professor. Por constituir verdadeiro complemento salarial, deve integrar a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Trata-se de verba remuneratória de caráter permanente que constitui a remuneração do servidor. Em razão dessa natureza jurídica, deve compor a base de cálculo da gratificação objeto da lide. Por se tratar de verba que integra o vencimento padrão do servidor, complementando-o para atingir o mínimo estabelecido na legislação federal, inexiste óbice no artigo 11, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.164, posto que o piso salarial docente não se enquadra no conceito de "vantagem pecuniária". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do requerente de ter o valor denominado piso salarial docente incluído na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pelo período em que tal verba foi paga aos docentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o término do pagamento da GDPI em 30 de março de 2022. O montante será atualizado nos termos do Tema 810 do STF até a promulgação da EC nº 113/2021, observando-se, a partir de então, as disposições constitucionais pertinentes. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000341-69.2025.8.26.0022

ID: 311691174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ARAúJO DIAS JORGE SUMIHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O pedido é procedente. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se à verba denominada piso salarial docente. O requerente sustenta que a requerida não inclui o referido pagamento na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e postula a tutela jurisdicional para correção. Assiste razão ao requerente. O pagamento é devido pela requerida sempre que o valor salarial do docente não atingir o piso salarial mínimo estipulado pela legislação federal. O valor do abono complementar corresponde à diferença entre o valor percebido pelo docente e o piso nacional do magistério. O pagamento denominado piso salarial docente possui natureza de vencimento, integrando o salário do professor. Por constituir verdadeiro complemento salarial, deve integrar a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Trata-se de verba remuneratória de caráter permanente que constitui a remuneração do servidor. Em razão dessa natureza jurídica, deve compor a base de cálculo da gratificação objeto da lide. Por se tratar de verba que integra o vencimento padrão do servidor, complementando-o para atingir o mínimo estabelecido na legislação federal, inexiste óbice no artigo 11, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.164, posto que o piso salarial docente não se enquadra no conceito de "vantagem pecuniária". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do requerente de ter o valor denominado piso salarial docente incluído na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pelo período em que tal verba foi paga aos docentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o término do pagamento da GDPI em 30 de março de 2022. O montante será atualizado nos termos do Tema 810 do STF até a promulgação da EC nº 113/2021, observando-se, a partir de então, as disposições constitucionais pertinentes. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000341-69.2025.8.26.0022

ID: 311688923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ARAúJO DIAS JORGE SUMIHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O pedido é procedente. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se à verba denominada piso salarial docente. O requerente sustenta que a requerida não inclui o referido pagamento na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e postula a tutela jurisdicional para correção. Assiste razão ao requerente. O pagamento é devido pela requerida sempre que o valor salarial do docente não atingir o piso salarial mínimo estipulado pela legislação federal. O valor do abono complementar corresponde à diferença entre o valor percebido pelo docente e o piso nacional do magistério. O pagamento denominado piso salarial docente possui natureza de vencimento, integrando o salário do professor. Por constituir verdadeiro complemento salarial, deve integrar a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Trata-se de verba remuneratória de caráter permanente que constitui a remuneração do servidor. Em razão dessa natureza jurídica, deve compor a base de cálculo da gratificação objeto da lide. Por se tratar de verba que integra o vencimento padrão do servidor, complementando-o para atingir o mínimo estabelecido na legislação federal, inexiste óbice no artigo 11, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.164, posto que o piso salarial docente não se enquadra no conceito de "vantagem pecuniária". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do requerente de ter o valor denominado piso salarial docente incluído na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pelo período em que tal verba foi paga aos docentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o término do pagamento da GDPI em 30 de março de 2022. O montante será atualizado nos termos do Tema 810 do STF até a promulgação da EC nº 113/2021, observando-se, a partir de então, as disposições constitucionais pertinentes. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000341-69.2025.8.26.0022

ID: 311687659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ARAúJO DIAS JORGE SUMIHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O pedido é procedente. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se à verba denominada piso salarial docente. O requerente sustenta que a requerida não inclui o referido pagamento na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e postula a tutela jurisdicional para correção. Assiste razão ao requerente. O pagamento é devido pela requerida sempre que o valor salarial do docente não atingir o piso salarial mínimo estipulado pela legislação federal. O valor do abono complementar corresponde à diferença entre o valor percebido pelo docente e o piso nacional do magistério. O pagamento denominado piso salarial docente possui natureza de vencimento, integrando o salário do professor. Por constituir verdadeiro complemento salarial, deve integrar a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Trata-se de verba remuneratória de caráter permanente que constitui a remuneração do servidor. Em razão dessa natureza jurídica, deve compor a base de cálculo da gratificação objeto da lide. Por se tratar de verba que integra o vencimento padrão do servidor, complementando-o para atingir o mínimo estabelecido na legislação federal, inexiste óbice no artigo 11, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.164, posto que o piso salarial docente não se enquadra no conceito de "vantagem pecuniária". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do requerente de ter o valor denominado piso salarial docente incluído na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pelo período em que tal verba foi paga aos docentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o término do pagamento da GDPI em 30 de março de 2022. O montante será atualizado nos termos do Tema 810 do STF até a promulgação da EC nº 113/2021, observando-se, a partir de então, as disposições constitucionais pertinentes. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000341-34.2025.4.01.3309

ID: 311807487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000341-34.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA DO ROSARIO PESSOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ONSLEYDE GOMES SILVA PICINALLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000341-34.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000341-34.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVA DO ROSARIO PESSOA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONSLEYDE GOMES SILVA PICINALLI - BA47519 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000341-75.2022.8.11.0092

ID: 277873722

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000341-75.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENIR ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO EDSON MACHT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TELMA CRISTINA PADOVAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000341-75.2022.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LENIR ROSA DE OLIVEIRA em desfavor do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000341-75.2022.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LENIR ROSA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer da marcha processual, a Contadoria deste Juízo aportou cálculo sob o ID. 191747823. Instada, a parte exequente aportou parecer favorável (ID. 191903273), ao passo que a executada deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Sem maiores delongas, considerando a inércia da parte executada quanto ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, entendo caracterizada a concordância tácita com os valores lançados. Assim, impõe-se a homologação do cálculo constante do ID. 191747823. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente em ID. 191747823. De mais a mais, autorizo o destacamento dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, com fundamento no artigo 22 da Lei n. 8.906/94, conforme requerido no ID. 182146664, mormente porque o patrono da parte exequente juntou aos autos o respectivo contrato de honorários (ID. 182146665). Todavia, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob risco de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do artigo 100, §8º, da Constituição Federal. (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI n. 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). Por isso, em prestígio à jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há prognósticos para autorizar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor (ou mesmo precatório) para os honorários contratuais, apenas o destacamento antes do ofício requisitório. Expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos moldes já indicados por este Sodalício, para que se proceda ao pagamento das verbas atrasadas, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e/ou PRECATÓRIO, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito. Posteriormente, expeça-se alvará de levantamento. Em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Elnata Sabino De Souza x Leonardo Marques Bezerra Guirra e outros

ID: 275996922

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-74.2021.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELNATA SABINO DE SOUZA

Polo Passivo:

LEONARDO MARQUES BEZERRA GUIRRA NATALIA GOMES DE SOUZA STUDIO CREATIVE INTERIORES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-74.2021.5.02.0007 RECLAMANTE: ELNATA SABINO DE SOUZA RECLAMADO: ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-74.2021.5.02.0007 RECLAMANTE: ELNATA SABINO DE SOUZA RECLAMADO: STUDIO CREATIVE INTERIORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d46a22d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data abaixo. Valmir E Vannucci Jr analista judiciário Vistos, O autor pede a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários. Entretanto, não existe plausibilidade de que esta medida possa satisfazer a execução. Sobretudo porque já foram utilizados vários convênios para pesquisar bens dos executados, sem que nada fosse encontrado. Estes indícios apontam para a ineficácia da providência requerida. Como resultado das pesquisas realizadas para procurar bens dos executados conclui-se que: não há movimentação de ativos financeiros em instituições bancárias comerciais (comprovada pela pesquisa no Bacen-Jud); eles não possuem veículos ou imóveis (verificada pela utilização de Infoseg e Arisp, respectivamente); não existem declarações de renda nos últimos anos (como resultado da pesquisa Infojud); e, por fim, não há escritura sobre a compra ou venda de qualquer bem sujeito a registro (conforme pesquisa em cartórios, pelo Censec). Esta situação de insolvência traz a presunção de que os executados não são proprietários de títulos mobiliários negociados em bolsa de valores. Pois se o devedor sequer consegue auferir renda, ou movimenta dinheiro em conta corrente, não se justificam pesquisas em instituição que exigem investimentos de grande monta para que o sujeito possa ter qualquer crédito. Em outras palavras, sem renda não há investimento, sem investimento não existe operação na bolsa de valores. Portanto, indefiro o pedido, ante a ausência de efetividade da medida pleiteada. Para prosseguimento, deve o autor indicar, no prazo de 30 dias, meios concretos de execução, porquanto foram infrutíferos os meios hodiernamente utilizados pelo juízo para encontrar bens dos executados. Em caso de inércia, terá início o a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e §1º, da CLT Fica o exequente advertido de que não serão computados, para efeito de interrupção da contagem do prazo prescricional, pedidos de reiteração de pesquisas patrimoniais ou outras diligências executivas já realizadas, e que se mostraram infrutíferas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELNATA SABINO DE SOUZA

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