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Processo nº 1000400-84.2025.8.26.0595

ID: 330312322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000400-84.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. DE M.

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO DE FREITAS CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-84.2025.8.26.0595 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - S.R.M. - REPUBLICADO - NOVO DEFENSOR - VISTOS. Considerando-se a edição do Provimento CSM nº. 2651/202… Processo 1000400-84.2025.8.26.0595 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - S.R.M. - REPUBLICADO - NOVO DEFENSOR - VISTOS. Considerando-se a edição do Provimento CSM nº. 2651/2022 disciplinando o retorno dos trabalhos presenciais e permitindo a manutenção das audiências virtuais e autorizando as mistas. DETERMINO a realização de Teleaudiência para o dia 30 de JULHO pf., às 15:00 horas, oportunidade em que será colhido o depoimento especial das menores MILLENA e MANUELA, observando-se as cautelas necessárias. O Ministério Público, o investigado e a seu ilustre Defensora serão intimados do dia e honorário designados para a colheita do depoimento pessoal. Os ilustres e dedicados técnicas do Juízo, adotando as técnicas preconizadas pela psicologia, assistência social, experiência delas e ditames da Lei nº 13.431/17, deverão, com todo o cuidado para se evitar a revitimização, abordar o fato tido como criminoso. Oportunamente, os técnicos apresentarão relatório sobre o depoimento pessoal.Intime-os e encaminhe-lhes o link de acesso à reunião virtual (para todos os técnicos). Intime-se a ilustre Defensora para que participe da audiência ora designada de forma virtual, acessando o link que lhe será encaminhado via email, sendo certo que a Teleaudiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS (através do link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual), ou, em querendo, compareça ao Fórum local. Intime-se o acusado (SILVONEY) a fim de que compareça ao edifício do Fórum para acompanhar a audiência ou, se o caso, ao escritório da ilustre Defensora (devendo, pois, entrar em contato antecipadamente com a sua advogada, constando-se do mandado o nome, endereço e telefone da profissional a fim de possibilitar o contato entre ambos). Intimem-se as menores (MILLENA e MANUELA) e suas respectivas genitoras (CRISTIANE e TATIANI) a fim de que na data e horário supra compareçam ao Setor Técnico da Comarca de Serra Negra, devendo ficar consignado no mandado o endereço e o numero telefone do referido Setor). Saliento que deverá constar dos mandados de intimação que será obrigatório o comparecimento portando documento de identificação original com foto (para gravação). Providencie-se ao agendamento via plataforma Microsoft Teams, bem com o encaminhamento dos links/acesso necessários. Intime-se e providencie-se ao necessário. Publique-se. Ciência ao MP. - ADV: LUÍS GUSTAVO DE FREITAS CARLOS (OAB 153738/SP)

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Processo nº 1000400-61.2025.8.26.0053

ID: 331539466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000400-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SARMENTO MARCELLO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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MARIA HELENA DE ALMEIDA ZAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcello Machado - - Katia Sarmento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O… Processo 1000400-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcello Machado - - Katia Sarmento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela liminar deferida em fls. 29/30. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA ZAINE (OAB 486695/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA ZAINE (OAB 486695/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Processo nº 1000400-74.2025.4.01.3906

ID: 333693066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000400-74.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIELE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000400-74.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIELE GOMES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Caetano Lucas Barboza Pedrosa e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 337449285

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-29.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO LUCAS BARBOZA PEDROSA MONICA SIRIANNI ZANCHETTA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA CONDOMINIO JARDIM ANALIA FRANCO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOSE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000400-29.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: CAETANO LUCAS BARBOZA PEDROSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000400-29.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: CAETANO LUCAS BARBOZA PEDROSA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f24d3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Dê-se ciência ao reclamante, dos valores penhorados de seus ativos financeiros, para pagamento de parte de seu débito. Após o decurso do prazo legal e, em não havendo manifestação, liberem-se à reclamada, como parte do seu crédito: (R$ 190,49, em 09.07.2025 BB – conta judicial número: 2900110049446); (R$ 130,95, em 09.07.2025 BB – conta judicial número: 2900110049446); (R$ 83,04, em 09.07.2025 BB – conta judicial número: 2900110049446); (R$ 48,60, em 09.07.2025 BB – conta judicial número: 2900110049446); (R$ 184,80, em 10.07.2025 BB – conta judicial número: 2900110049446); (R$ 1.012,77, em 11.07.2025 BB – conta judicial número: 2900110049446). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados - #id: 8b6efb2: CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. CNPJ: 61.603.387/0001-65 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 3348 CONTA: 6602-8. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. No mais, tendo em vista a diferença ainda devida, bem como o resultado parcial das tentativas de penhoras por meio do SISBAJUD, deverá a reclamada indicar os meios cabíveis, necessários e inéditos para o prosseguimento da execução, em até 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, momento em que se dará início ao prazo da prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAETANO LUCAS BARBOZA PEDROSA

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Caetano Lucas Barboza Pedrosa e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 337449297

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-29.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO LUCAS BARBOZA PEDROSA MONICA SIRIANNI ZANCHETTA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA CONDOMINIO JARDIM ANALIA FRANCO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOSE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000400-29.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: CAETANO LUCAS BARBOZA PEDROSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000400-29.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: CAETANO LUCAS BARBOZA PEDROSA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f24d3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Dê-se ciência ao reclamante, dos valores penhorados de seus ativos financeiros, para pagamento de parte de seu débito. Após o decurso do prazo legal e, em não havendo manifestação, liberem-se à reclamada, como parte do seu crédito: (R$ 190,49, em 09.07.2025 BB – conta judicial número: 2900110049446); (R$ 130,95, em 09.07.2025 BB – conta judicial número: 2900110049446); (R$ 83,04, em 09.07.2025 BB – conta judicial número: 2900110049446); (R$ 48,60, em 09.07.2025 BB – conta judicial número: 2900110049446); (R$ 184,80, em 10.07.2025 BB – conta judicial número: 2900110049446); (R$ 1.012,77, em 11.07.2025 BB – conta judicial número: 2900110049446). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados - #id: 8b6efb2: CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. CNPJ: 61.603.387/0001-65 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 3348 CONTA: 6602-8. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. No mais, tendo em vista a diferença ainda devida, bem como o resultado parcial das tentativas de penhoras por meio do SISBAJUD, deverá a reclamada indicar os meios cabíveis, necessários e inéditos para o prosseguimento da execução, em até 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, momento em que se dará início ao prazo da prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA - CONDOMINIO JARDIM ANALIA FRANCO

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Nivaldo Reigada e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322929311

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000400-07.2018.5.02.0706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA RICARDO LIERS GIACON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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ANA PAULA TIERNO ACEIRO

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ANA PAULA DE BRITO VIGNOTTO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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LUCIO BISPO SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000400-07.2018.5.02.0706 AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000400-07.2018.5.02.0706 AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON AGRAVADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a5e4ceb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000400-07.2018.5.02.0706 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON 1º AGRAVADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA 2 º AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Inconformado com a r. decisão ID. 3c10b11, que ratificou o despacho de liberação de cálculos ID. 497434e, agrava de petição o exequente (ID. b869e78), alegando que o saldo remanescente é de R$ 27.273,25, porém serão liberados apenas R$ 20.633,73, resultando numa diferença de R$ 6.639,52. Contraminuta pela executada INDRA BRASIL (ID. 2028a80) e contraminuta pela executada CEF (ID. d69405a). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Sem razão o reclamante. O autor limitou-se a somar as quantias que entendeu lhe ser devidas, sem se atentar ao desconto do INSS de sua cota parte a ser devidamente efetuado. De efeito, verifica-se da planilha ID. b9831d6 (fl. 2480 do PDF) que o crédito do autor foi sendo devidamente atualizado com juros e correção monetária nas datas dos pagamentos efetuados nos autos, realizando-se, de conseguinte, os respectivos abatimentos e, apenas ao final, efetuando o desconto referente ao INSS, cota parte do autor. Nessa esteira é que se operou a evolução da atualização na planilha ID. b9831d6 (destacamos): Total devido, com juros, de 01/04/2024 até 30/08/2024: R$117.788,45, pago R$ 57.147,27, diferença de R$ 60.641,18. INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.293,95. Total devido, com juros, de 31/08/2024 até 30/09/2024: R$61.150,56, pago R$ 16.716,84, diferença de R$ 44.433,72 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.355,22 Total devido, com juros, de 01/10/2024 até 30/10/2024: R$44.833,63, pago R$ 16.944,02, diferença de R$ 27.889,61 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.421,42 Total devido, com juros, de 31/10/2024 até 27/11/2024: R$28.087,91, pago R$ 17.288,25, diferença de R$ 10.799,66 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.474,19 Total devido, com juros, de 28/11/2024 até 19/12/2024: R$10.861,22, pago R$ 3.255,22, diferença de R$ 7.606,00 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.516,79 Total devido, com juros, de 20/12/2024 até 05/02/2025: R$7.696,26, pago R$ 1.304,58, diferença de R$ 6.391,68. INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.606,00, pago o valor de R$ 1.214,32, diferença de R$ 6.391,68(descontar do crédito do reclamante). Total devido, com juros, a título de INSS cota do autor, de 06/02/2025 até 28/02/2025: R$ 6.391,68, pago R$ 6.391,68, diferença de R$ 0,00. E o despacho ID. 497434e (fl. 2492 do PDF) está exatamente em consonância com a planilha transata, ao determinar a liberação ao autor do valor total de R$ 17.288,25 do depósito realizado em 27/11/2024; do importe de R$ 3,255,22 do depósito realizado no valor de R$ 17.499,84 em 19/12/2024; e do importe de R$ 90,26 do depósito de R$ 8.723,49 efetuado em 05/02/2025, este último resultante do crédito remanescente do autor de R$7.696,26 em 05/02/2025, deduzido do valor devido ao INSS referente à sua cota parte de R$ 7.606,00 em 05/02/2025 (R$ 7.696,26 - R$ 7.606,00 = R$ 90,26). Nessa moldura, equivoca-se o agravante ao entender que os valores que foram pagos e "abatidos do crédito líquido do reclamante" resultariam no saldo remanescente de R$ 27.273,25, em detrimento do total que será liberado de R$ 20.633,73, olvidando-se do valor devido ao INSS de sua cota parte (R$ 7.606,00 em 05/02/2025), a ser deduzido deste saldo remanescente, nos exatos moldes da planilha ID. b9831d6 e como determinado no despacho ID. 497434e, não prosperando a irresignação recursal. Irretocável, pois, a r. decisão a quo (ID. 3c10b11), que deliberou que "Não assiste razão ao reclamante. Os valores sofreram correção monetária a cada pagamento das parcelas, conforme atesta o documento de cálculos na aba 'Critério da Atualização e Fundamentação Legal'. O único desconto efetuado do crédito devido ao autor corresponde à sua obrigação de recolhimento previdenciário. O despacho de liberação atende exatamente às contas encontradas na planilha de id b9831d6, a que faz menção o autor. Cumpra-se (id 9f4f1d6)." (grifos nossos), que mantenho. Nego provimento. Da multa por litigância de má-fé (arguida na contraminuta da CEF) Afasto a litigância de má-fé arguida em contraminuta, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas nos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT, não se verificando tampouco abuso no exercício do direito de recorrer pelo exequente. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LIERS GIACON

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Nivaldo Reigada e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322929322

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000400-07.2018.5.02.0706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA RICARDO LIERS GIACON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TIERNO ACEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE BRITO VIGNOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO BISPO SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000400-07.2018.5.02.0706 AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000400-07.2018.5.02.0706 AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON AGRAVADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a5e4ceb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000400-07.2018.5.02.0706 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON 1º AGRAVADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA 2 º AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Inconformado com a r. decisão ID. 3c10b11, que ratificou o despacho de liberação de cálculos ID. 497434e, agrava de petição o exequente (ID. b869e78), alegando que o saldo remanescente é de R$ 27.273,25, porém serão liberados apenas R$ 20.633,73, resultando numa diferença de R$ 6.639,52. Contraminuta pela executada INDRA BRASIL (ID. 2028a80) e contraminuta pela executada CEF (ID. d69405a). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Sem razão o reclamante. O autor limitou-se a somar as quantias que entendeu lhe ser devidas, sem se atentar ao desconto do INSS de sua cota parte a ser devidamente efetuado. De efeito, verifica-se da planilha ID. b9831d6 (fl. 2480 do PDF) que o crédito do autor foi sendo devidamente atualizado com juros e correção monetária nas datas dos pagamentos efetuados nos autos, realizando-se, de conseguinte, os respectivos abatimentos e, apenas ao final, efetuando o desconto referente ao INSS, cota parte do autor. Nessa esteira é que se operou a evolução da atualização na planilha ID. b9831d6 (destacamos): Total devido, com juros, de 01/04/2024 até 30/08/2024: R$117.788,45, pago R$ 57.147,27, diferença de R$ 60.641,18. INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.293,95. Total devido, com juros, de 31/08/2024 até 30/09/2024: R$61.150,56, pago R$ 16.716,84, diferença de R$ 44.433,72 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.355,22 Total devido, com juros, de 01/10/2024 até 30/10/2024: R$44.833,63, pago R$ 16.944,02, diferença de R$ 27.889,61 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.421,42 Total devido, com juros, de 31/10/2024 até 27/11/2024: R$28.087,91, pago R$ 17.288,25, diferença de R$ 10.799,66 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.474,19 Total devido, com juros, de 28/11/2024 até 19/12/2024: R$10.861,22, pago R$ 3.255,22, diferença de R$ 7.606,00 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.516,79 Total devido, com juros, de 20/12/2024 até 05/02/2025: R$7.696,26, pago R$ 1.304,58, diferença de R$ 6.391,68. INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.606,00, pago o valor de R$ 1.214,32, diferença de R$ 6.391,68(descontar do crédito do reclamante). Total devido, com juros, a título de INSS cota do autor, de 06/02/2025 até 28/02/2025: R$ 6.391,68, pago R$ 6.391,68, diferença de R$ 0,00. E o despacho ID. 497434e (fl. 2492 do PDF) está exatamente em consonância com a planilha transata, ao determinar a liberação ao autor do valor total de R$ 17.288,25 do depósito realizado em 27/11/2024; do importe de R$ 3,255,22 do depósito realizado no valor de R$ 17.499,84 em 19/12/2024; e do importe de R$ 90,26 do depósito de R$ 8.723,49 efetuado em 05/02/2025, este último resultante do crédito remanescente do autor de R$7.696,26 em 05/02/2025, deduzido do valor devido ao INSS referente à sua cota parte de R$ 7.606,00 em 05/02/2025 (R$ 7.696,26 - R$ 7.606,00 = R$ 90,26). Nessa moldura, equivoca-se o agravante ao entender que os valores que foram pagos e "abatidos do crédito líquido do reclamante" resultariam no saldo remanescente de R$ 27.273,25, em detrimento do total que será liberado de R$ 20.633,73, olvidando-se do valor devido ao INSS de sua cota parte (R$ 7.606,00 em 05/02/2025), a ser deduzido deste saldo remanescente, nos exatos moldes da planilha ID. b9831d6 e como determinado no despacho ID. 497434e, não prosperando a irresignação recursal. Irretocável, pois, a r. decisão a quo (ID. 3c10b11), que deliberou que "Não assiste razão ao reclamante. Os valores sofreram correção monetária a cada pagamento das parcelas, conforme atesta o documento de cálculos na aba 'Critério da Atualização e Fundamentação Legal'. O único desconto efetuado do crédito devido ao autor corresponde à sua obrigação de recolhimento previdenciário. O despacho de liberação atende exatamente às contas encontradas na planilha de id b9831d6, a que faz menção o autor. Cumpra-se (id 9f4f1d6)." (grifos nossos), que mantenho. Nego provimento. Da multa por litigância de má-fé (arguida na contraminuta da CEF) Afasto a litigância de má-fé arguida em contraminuta, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas nos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT, não se verificando tampouco abuso no exercício do direito de recorrer pelo exequente. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

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Nivaldo Reigada e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322929387

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000400-07.2018.5.02.0706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA RICARDO LIERS GIACON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TIERNO ACEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE BRITO VIGNOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO BISPO SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000400-07.2018.5.02.0706 AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000400-07.2018.5.02.0706 AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON AGRAVADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a5e4ceb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000400-07.2018.5.02.0706 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: RICARDO LIERS GIACON 1º AGRAVADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA 2 º AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Inconformado com a r. decisão ID. 3c10b11, que ratificou o despacho de liberação de cálculos ID. 497434e, agrava de petição o exequente (ID. b869e78), alegando que o saldo remanescente é de R$ 27.273,25, porém serão liberados apenas R$ 20.633,73, resultando numa diferença de R$ 6.639,52. Contraminuta pela executada INDRA BRASIL (ID. 2028a80) e contraminuta pela executada CEF (ID. d69405a). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Sem razão o reclamante. O autor limitou-se a somar as quantias que entendeu lhe ser devidas, sem se atentar ao desconto do INSS de sua cota parte a ser devidamente efetuado. De efeito, verifica-se da planilha ID. b9831d6 (fl. 2480 do PDF) que o crédito do autor foi sendo devidamente atualizado com juros e correção monetária nas datas dos pagamentos efetuados nos autos, realizando-se, de conseguinte, os respectivos abatimentos e, apenas ao final, efetuando o desconto referente ao INSS, cota parte do autor. Nessa esteira é que se operou a evolução da atualização na planilha ID. b9831d6 (destacamos): Total devido, com juros, de 01/04/2024 até 30/08/2024: R$117.788,45, pago R$ 57.147,27, diferença de R$ 60.641,18. INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.293,95. Total devido, com juros, de 31/08/2024 até 30/09/2024: R$61.150,56, pago R$ 16.716,84, diferença de R$ 44.433,72 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.355,22 Total devido, com juros, de 01/10/2024 até 30/10/2024: R$44.833,63, pago R$ 16.944,02, diferença de R$ 27.889,61 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.421,42 Total devido, com juros, de 31/10/2024 até 27/11/2024: R$28.087,91, pago R$ 17.288,25, diferença de R$ 10.799,66 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.474,19 Total devido, com juros, de 28/11/2024 até 19/12/2024: R$10.861,22, pago R$ 3.255,22, diferença de R$ 7.606,00 INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.516,79 Total devido, com juros, de 20/12/2024 até 05/02/2025: R$7.696,26, pago R$ 1.304,58, diferença de R$ 6.391,68. INSS cota autor a descontar de seu crédito: R$ 7.606,00, pago o valor de R$ 1.214,32, diferença de R$ 6.391,68(descontar do crédito do reclamante). Total devido, com juros, a título de INSS cota do autor, de 06/02/2025 até 28/02/2025: R$ 6.391,68, pago R$ 6.391,68, diferença de R$ 0,00. E o despacho ID. 497434e (fl. 2492 do PDF) está exatamente em consonância com a planilha transata, ao determinar a liberação ao autor do valor total de R$ 17.288,25 do depósito realizado em 27/11/2024; do importe de R$ 3,255,22 do depósito realizado no valor de R$ 17.499,84 em 19/12/2024; e do importe de R$ 90,26 do depósito de R$ 8.723,49 efetuado em 05/02/2025, este último resultante do crédito remanescente do autor de R$7.696,26 em 05/02/2025, deduzido do valor devido ao INSS referente à sua cota parte de R$ 7.606,00 em 05/02/2025 (R$ 7.696,26 - R$ 7.606,00 = R$ 90,26). Nessa moldura, equivoca-se o agravante ao entender que os valores que foram pagos e "abatidos do crédito líquido do reclamante" resultariam no saldo remanescente de R$ 27.273,25, em detrimento do total que será liberado de R$ 20.633,73, olvidando-se do valor devido ao INSS de sua cota parte (R$ 7.606,00 em 05/02/2025), a ser deduzido deste saldo remanescente, nos exatos moldes da planilha ID. b9831d6 e como determinado no despacho ID. 497434e, não prosperando a irresignação recursal. Irretocável, pois, a r. decisão a quo (ID. 3c10b11), que deliberou que "Não assiste razão ao reclamante. Os valores sofreram correção monetária a cada pagamento das parcelas, conforme atesta o documento de cálculos na aba 'Critério da Atualização e Fundamentação Legal'. O único desconto efetuado do crédito devido ao autor corresponde à sua obrigação de recolhimento previdenciário. O despacho de liberação atende exatamente às contas encontradas na planilha de id b9831d6, a que faz menção o autor. Cumpra-se (id 9f4f1d6)." (grifos nossos), que mantenho. Nego provimento. Da multa por litigância de má-fé (arguida na contraminuta da CEF) Afasto a litigância de má-fé arguida em contraminuta, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas nos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT, não se verificando tampouco abuso no exercício do direito de recorrer pelo exequente. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1000400-45.2025.8.26.0511

ID: 307883889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000400-45.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BORSATO DUMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-45.2025.8.26.0511 - Guarda de Família - Guarda - E.M.L.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diante dos elementos que constam nos autos e a fim de regularizar … Processo 1000400-45.2025.8.26.0511 - Guarda de Família - Guarda - E.M.L.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diante dos elementos que constam nos autos e a fim de regularizar situação de fato, nos termos da manifestação da I. Representante do Ministério Público, concedo a guarda provisória de M. F. F. À autora, sua avó materna. Expeça-se o respectivo termo. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 15h30.. A audiência se realizará virtualmente pelo software homologado por este Tribunal, qual seja, Microsoft Teams (não precisa ser instalado no computador), via computador ou smartphone. Deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de celular para envio do link de acesso. Caso necessário, as partes podem comparecer no fórum para participar presencialmente. Ao Oficial de Justiça competirá, quando da citação, verificar se o requerido possui os aparatos tecnológicos para participar de audiência virtual, coletando e-mail e/ou número de celular para envio do link de acesso. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DANIELA BORSATO DUMONT (OAB 155809/SP)

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Processo nº 1000400-56.2024.8.26.0357

ID: 300392240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-56.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIDALVA SANTANA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-56.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Gidalva Santana Cardoso - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Gidalva Santana C… Processo 1000400-56.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Gidalva Santana Cardoso - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Gidalva Santana Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a partir da data do pedido administrativo, sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Eventuais parcelas vencidas após a Emenda Constitucional 113/2021 deverão ser atualizadas de acordo com o que previsto em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Desnecessária à remessa dos autos ao Tribunal para reexame de ofício, considerando que, embora o valor total da condenação não seja líquido, certamente não ultrapassa os limites estipulados no CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP)

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