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Processo nº 1000400-93.2019.4.01.3903

ID: 313216471

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000400-93.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DANIEL FONTANELLA

Decisão

Advogados:

WALDER PATRICIO CARVALHO FLORENZANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000400-93.2019.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000400-93.2019.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:MARCOS DANIEL FONTANELLA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALDER PATRICIO CARVALHO FLORENZANO - PA11495 DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão id 2129973419, conforme certidão id 2129973428, e tendo em vista os valores indicados no cálculo id 2172077977, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e 536, ambos do CPC/15. PROVIDÊNCIAS PARA A SECRETARIA: Alterar classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se o devedor para: I) promover a recomposição da área degradada conforme tabela detalhada no acórdão exequendo; II) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor fixado a títulos de danos materiais e morais, atualizado conforme cálculos do credor, das custas e despesas judiciais, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da dívida (CPC/15, art. 523, §1º). No ponto, relembro que a sentença deixou de condenar em honorários advocatícios. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante (§2º, art. 523 do CPC/15). Não cumprida a obrigação de fazer no prazo aludido, incidirá a multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 250.000,00. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, fica autorizada a penhora virtual até o limite do saldo devedor (CPC/15, art. 523, §3º), acrescida de multa de 10% (dez por cento). Efetivada a penhora, intimem-se novamente o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, CPC/15. Não efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, realizar diligências para localização e indicação de bens passíveis de penhora. Com a indicação de bens do(s) devedor(s), em qualquer fase do processo, a Secretaria providenciará os expedientes necessários independentemente de novo despacho. Transcorrido in albis o prazo para indicação de novos bens, suspenda-se o curso do processo pelo prazo de um ano e, nada requerido em contrário, arquive-se em secretaria, ao fim desse prazo. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Cleiton Silva De Oliveira e outros x R Castro & Cia Ltda

ID: 318341893

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-44.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SILVA DE OLIVEIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA NELSON GAREY

Polo Passivo:

R CASTRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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NELSON GAREY

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000400-44.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000400-44.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: R CASTRO & CIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdb9f30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 04 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. P/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos do reclamante #id:b2fb016 a reclamada permaneceu silente, concordando tacitamente. VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 288.363,61 Juros: R$ 42.014,26 IRPF: R$ 0,00 (Isento) INSS Reclamante: R$ 13.852,49 INSS Reclamada: R$ 49.003,19 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: 316.525,38 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 62.855,68 Honorários Patrono Reclamante: R$ 33.037,76 IRPF: R$ 0,00 (Isento) TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 412.418,82 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de R CASTRO & CIA LTDA, CNPJ: 60.881.448/0001-93. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON SILVA DE OLIVEIRA

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Cleiton Silva De Oliveira e outros x R Castro & Cia Ltda

ID: 318341898

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-44.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SILVA DE OLIVEIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA NELSON GAREY

Polo Passivo:

R CASTRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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NELSON GAREY

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000400-44.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000400-44.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: R CASTRO & CIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdb9f30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 04 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. P/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos do reclamante #id:b2fb016 a reclamada permaneceu silente, concordando tacitamente. VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 288.363,61 Juros: R$ 42.014,26 IRPF: R$ 0,00 (Isento) INSS Reclamante: R$ 13.852,49 INSS Reclamada: R$ 49.003,19 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: 316.525,38 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 62.855,68 Honorários Patrono Reclamante: R$ 33.037,76 IRPF: R$ 0,00 (Isento) TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 412.418,82 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de R CASTRO & CIA LTDA, CNPJ: 60.881.448/0001-93. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R CASTRO & CIA LTDA

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Francismar Sa De Sousa x Pamela Caroline Teixeira De Moraes e outros

ID: 261230861

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-66.2021.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR SA DE SOUSA

Polo Passivo:

PAMELA CAROLINE TEIXEIRA DE MORAES PAMELA CAROLINE TEIXEIRA DE MORAES 39155881807

Notificação

Advogados:

GILBERTO FIGUEIREDO VASSOLE

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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WELINGTON AUGUSTO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000400-66.2021.5.02.0232 : FRANCISMAR SA DE SOUSA : PAMELA CAROLINE TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000400-66.2021.5.02.0232 : FRANCISMAR SA DE SOUSA : PAMELA CAROLINE TEIXEIRA DE MORAES 39155881807 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2acdc15 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id 1272d87: em 14.06.2024, o PayPal informou que localizou registro de conta em nome da devedora - pessoa física. O PayPal não é um banco propriamente dito, mas sim uma instituição de pagamentos autorizada a funcionar no país pelo BCB. Uma conta PayPal é uma conta digital e, como tal, pode ser bloqueada via SISBAJUD. No entanto, a pesquisa SISBAJUD realizada em março/2024 não apresentou nenhuma conta da devedora junto ao PayPal. Nesse sentido, expeça-se mandado para penhora, DETERMINANDO que a empresa deposite em juízo o montante de 30% dos pagamentos eventualmente direcionados à executada PAMELA CAROLINE TEIXEIRA DE MORAES - CPF: 391.558.818-07, sob pena de crime de desobediência. PAYPAL DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Avenida Paulista, 1048, 13° andar, São Paulo, SP - CEP 01310-100 endereço eletrônico: paypal.com.breedoc@paypal.com Débito: R$ 46.224,28 - Data de Atualização 19/06/2023 As guias para depósito deverão ser obtidas no site do TRT 2ª Região, na aba Serviços>Guias>Guia de Depósito>Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil, preenchendo com o número completo do processo e clicando em buscar. Após, deve-se conferir o nome das partes e do Juízo: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, digitar o valor a ser pago, gerar o boleto e pagar em qualquer banco. Conta judicial: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA CARAPICUÍBA 1008. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados no processo ou enviados para o e-mail deste Juízo: CUMPRA-SE, na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta da empresa destinatária pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. CARAPICUIBA/SP, 25 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISMAR SA DE SOUSA

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Ana Lucia Freitas De Lima Passos x Ddoli Servicos De Limpeza Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 258419387

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-64.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FREITAS DE LIMA PASSOS

Polo Passivo:

DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000400-64.2025.5.02.0446 : ANA LUCIA FREITAS DE LIMA PASSOS : DDOLI SERVICOS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000400-64.2025.5.02.0446 : ANA LUCIA FREITAS DE LIMA PASSOS : DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 615bd3f proferido nos autos. CONCLUSÃO. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES. DESPACHO. A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. Dessa forma, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada para o dia 15/07/2025 às 09:40H. Aguarda-se a citação. Intima-se. SANTOS/SP, 17 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA FREITAS DE LIMA PASSOS

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Processo nº 1000400-04.2025.4.01.3315

ID: 329356052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-04.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE JESUS ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANILTON BARBOSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000400-04.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LETICIA DE JESUS ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: VANILTON BARBOSA LOPES - DF43876 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Município De Guarulhos x Tomé Equipamentos E Transportes Ltda.

ID: 329806936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

TOMé EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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ANDREIA DOMINGOS MACEDO

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Processo 1000400-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Município de Guarulhos - Tomé Equipamentos e Transportes Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO com JU… Processo 1000400-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Município de Guarulhos - Tomé Equipamentos e Transportes Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO com JULGAMENTO DO MÉRITO, a presente ação movida por MUNICIPIO DE GUARULHOS em face de TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES Ltda., em razão do reconhecimento do pedido pela RÉ, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Condeno a RÉ ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor dos depósitos efetuados, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, com redução de 50%, conforme determina o art. 90, §4º, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), ANDREIA DOMINGOS MACEDO (OAB 163978/SP)

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Enoque Germano Chaves x Canopus Desenvolvimento Imobiliario Ltda. e outros

ID: 338692285

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-62.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE GERMANO CHAVES

Polo Passivo:

CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. LUAR DO PARAISO INCORPORADORA LTDA. OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE II LTDA OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE I LTDA PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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GEORGIA GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUARACI MOZELLI DE OLIVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000400-62.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: ENOQUE GERMANO CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000400-62.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: ENOQUE GERMANO CHAVES RECLAMADO: OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad4e5c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando os termos do julgado, retifico o erro material constante na decisão de Id 9eeec74, para que, onde se lê: - no item 1: "R$ 33.152,58 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas)", passe a constar "R$ 33.132,58 a título de contribuições previdenciárias(ambas as cotas)"; "...foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 2.000,55", passe a constar ("...foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 6.021,58". - no item 2: "2ª e 3ª executadas subsidiárias", passe a constar o termo " 4ª e 5ª executadas solidárias"; "... foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 3.764,31, passe a constar "...foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 2.000,55." " - R$ 17.381,72 a título de honorários advocatícios, sendo R$ 8.690,86 de cada ré subsidiária", passe a constar "- R$ 17.381,72 a título de honorários advocatícios, sendo R$ 8.690,86 de cada ré solidária.". - no item 3: "3ª e 4ª executadas subsidiárias", passe a constar o termo " 6ª e 7ª executadas solidárias"; "- R$ 42.842,82 a título de honorários advocatícios, sendo R$ 30.149,19 de cada ré solidária", passe a constar "- R$ 42.842,82 a título de honorários advocatícios, sendo R$ 21.421,41 de cada ré solidária.". Nesse sentido, liberem-se ao AUTOR a totalidade dos depósitos judiciais de Ids 5c39937 (R$ 12.296,38 de 25/05/2023 - BB); 52d82c0 (R$ 25.330,28 de 18/07/2024 -BB); 1a869e0 (R$ 936,64 de 05/08/2024 - BB); 4e59f6a (R$ 13.133,46 de 17/10/2024 - BB); e e98e832 (R$ 12.296,38 de 25/05/2023 - CEF). As partes deverão manifestar eventual discordância com a distribuição do(s) valor(es) discriminado(s) acima no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Citem-se as 1ª, 2ª e 3ª executadas solidárias. Intime(m)-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENOQUE GERMANO CHAVES

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Processo nº 1000400-50.2025.8.26.0283

ID: 276919173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-50.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Verissimo Siquerolo (OAB 65740/PR) Processo 1000400-50.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. G. da S. J. - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comu… ADV: Rafael Verissimo Siquerolo (OAB 65740/PR) Processo 1000400-50.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. G. da S. J. - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, este Tribunal de Justiça de São Paulo, também por meio da Corregedoria Geral da Justiça, publicou o Comunicado CG nº 424/2024, sintetizando diversos enunciados para atuação dos magistrados a fim de coibir a predatória provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, em sua maioria qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento como: iniciais genéricas versando sobre demandas massificadas, procurações padronizadas, falta de interesse na realização de audiência de conciliação, além de que, em sua maioria, o advogado patrocinante não possui escritório profissional na Comarca de domicílio do outorgante, sendo em muitas vezes bastante distante dela. É o que ocorre com a presente demanda, sendo necessário adotar-se tais orientações antes do recebimento da presente. Veja-se que o autor inclusive ajuizou as demandas nº 1000399-65.2025.8.26.0283 e 1000400-50.2025.8.26.028, basicamente idênticas, modificando-se apenas a instituição financeira requerida. Por conta disso, a parte autora deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de documento devidamente assinado pela parte autora, com firma reconhecida, confirmando a outorga da procuração de forma específica, bem como o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da presente demanda, sob pena de extinção, conforme orientações da NUMOPEDE e Enunciado 04 e 05 da CGJ do TJSP: Enunciado 04: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 05: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, vale citar que o STJ sacramentou tal possibilidade ao fixar a seguinte tese no tema repetitivo 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". 2) Com relação ao pedido de gratuidade o Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui advogado particular, é produtor rural, não comprovou sua renda e patrimônio e ajuizou demanda tipicamente predatória, fazendo-se incidir o Enunciado 02, Comunicado CG 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ". Assim, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar. Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, ficará indeferida a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, abrindo-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto ainda que, conforme Enunciado 13 da CGJ do TJSP: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Int.

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Processo nº 1000400-50.2025.8.26.0283

ID: 307987704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-50.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-50.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.G.S.J. - Vistos. 1) Para maior efetividade, à z. Serventia, para corrigir o cadastro processual do requerido a … Processo 1000400-50.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.G.S.J. - Vistos. 1) Para maior efetividade, à z. Serventia, para corrigir o cadastro processual do requerido a fim de habilitar eventual citação eletrônica. 2) O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). Ainda, vale citar o Enunciado 02, Comunicado CG 424/2024, uma vez que o requerente é patrocinado por escritório de advocacia situado em local distante desta Comarca: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ". No presente caso, o fato do autor possuir advogado particular, ser produtor rural, possuindo terras rurais, não ter compravado sua renda e patrimônio, além de ter ajuizado demanda tipicamente predatória, foi suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Com efeito, foi oportunizado ao autor a juntada de demais documentos que efetivamente demonstrem sua condição econômica, porém, o autor deixou de juntar os documentos determinados pela decisão exarada, insistindo em argumentos sobre o resultado ruim do ano anterior de sua produção, sem demonstrar efetivamente todas suas fontes de renda e patrimônio. Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça. Concedo o prazo ded 15 dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB 65740/PR)

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