Resultados para "1000418-06.2024.5.02.0613" – Página 142 de 162

Processo nº 1000418-15.2022.4.01.3902

ID: 337887628

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000418-15.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ANTONIA FRANCISCA DE FRANCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) RECORRIDO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1000418-15.2022.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000418-81.2025.8.26.0118

ID: 339012364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-81.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F. E. DA C. U. H. DA C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SCACIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-81.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.E.C. - - U.H.C.C. - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprov… Processo 1000418-81.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.E.C. - - U.H.C.C. - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único da Lei nº. 1.060/50 e artigo 5º, da Lei nº. 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº. 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Observo que a parte autora contratou advogado(a) particular para patrocinar sua causa. Ora, se possui condições de pagar honorários advocatícios, há indícios que poderá pagar as custas processuais, tendo em vista que dispensou a atuação de advogado pago pelo Estado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: A) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais; B) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, inclusive previdenciário, se o caso; C) Relatório completo e atualizado de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central; D) extratos detalhados de todas as contas bancárias dos últimos três meses; E) faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 03 (três) meses; e F) três ultimas declarações de IR. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº 11608/2003. Desde já anoto que, caso a parte não apresente todos os documentos exigidos ou preste esclarecimentos pormenorizados a respeito de eventual impossibilidade de apresenta-los, o pedido de justiça gratuita será indeferido, sem a concessão de nova oportunidade. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA SCACIOTTI (OAB 490778/SP), PATRÍCIA SCACIOTTI (OAB 490778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000418-76.2025.4.01.0000

ID: 292431295

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000418-76.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801690-95.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801690-95.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ISABEL CRISTINA PINHEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801690-95.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ISABEL CRISTINA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão concessiva de antecipação de tutela, no bojo do qual fora determinado ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, em favor da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao total de R$ 30.000,00. Em suas razões recursais o INSS sustenta a ausência dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício, em especial pela ausência de verossimilhança das alegações. Arguiu, ademais, nulidade da decisão agravada em razão da fundamentação deficiente, genérica, prolatada pelo julgador em diversos processos com o mesmo teor, sem individualizar a questão e demonstrar o preenchimento dos requisitos. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, posto que não restaram comprovados os pressupostos autorizadores da medida. Oportunizado, o lado agravado apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801690-95.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ISABEL CRISTINA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou ao agravante a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, em favor da parte autora/agravada, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignado o INSS recorre sustentando ausência de verossimilhança das alegações, ausência dos requisitos para a concessão do benefício, ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e nulidade da decisão em razão da fundamentação genérica. De início, vale ressaltar que é exigível, para reforma da decisão que antecipou a tutela de urgência, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie o desacerto das conclusões a que chegou o juízo a quo, o que evidenciou-se no caso dos autos. De fato, o ato administrativo do INSS que serviu de base ao indeferimento do benefício conserva presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova suficiente em contrário, o que inocorreu no caso dos autos, dada a fase inicial do processo. Com efeito, se a decisão administrativa indeferitória baseou-se no fato de que a parte autora não detinha a necessária qualidade de segurada especial em número de meses suficientes ao preenchimento da carência do benefício, o referido requisito somente poderá ser comprovado após dilação probatória/instrução do feito, para esclarecimento dos fatos e comprovação do direito alegado. Da análise sumária do feito não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, quais elementos de provas são contemporâneos aos fatos alegados e aptos a comprovar suas alegações e que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. Diversamente, trata-se de inicial que apresenta informações completamente genéricas e causas de pedir idênticas a centenas de outras, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, a exemplo das petições iniciais apresentadas nos processos tombados sob os números: 0801739-39.2024.8.10.0079; 0801468-30.2024.8.10.0079; 0801672-74.2024.8.10.0079 e 0801689-13.2024.8.10.0079, dentre outras. A decisão agravada que concedeu a antecipação de tutela, igualmente, não individualizou a demanda e deixou de indicar quais os elementos dos autos são aptos a comprovar a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, tratando-se de decisão contendo fundamentação precária. Registra-se, ademais, que eventual início de prova material não é suficiente para a concessão do benefício, ante a indispensável necessidade da referida prova ser corroborada por robusta prova testemunhal para efetiva comprovação da condição de segurada especial em número de meses suficientes ao preenchimento da carência do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, que tem decidido no sentido da impossibilidade de deferimento da antecipação de tutela para concessão de benefício previdenciário rural, ainda que presente nos autos o início de prova material, antes da realização da prova testemunhal, em face da ausência de um dos seus requisitos, no caso a verossimilhança da alegação quanto à efetiva comprovação da qualidade de segurado especial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APOSENTADORIA POR IDADE DEVIDA A SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Abre Campo, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Argumenta a Agravante que há vasta prova nos autos de que a Requerente é segurada especial, já tendo, inclusive, preenchido o requisito etário apto ao deferimento do benefício, razão pela qual faz jus à concessão da aposentadoria, ainda em sede de antecipação dos efeitos da tutela. 3. É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91, a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. 4. O §4º do art. 55 da mesma Lei, traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ. 5. A Agravante, nascida em agosto de 1961, completou o requisito etário em 2016, razão pela qual deveria comprovar o exercício do labor rural no período de carência imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário, ou à data do requerimento administrativo. 6. Em exame aos fólios eletrônicos tem-se que os documentos carreados possuem força material probatória apta a constituir-se em início de prova material. Ocorre, todavia, que a extensão do período de carência necessário à concessão do benefício demanda a realização de prova testemunhal coerente e idônea, eis que do início de prova material juntado não se extrai a conclusão de que a Agravante exerceu a profissão de lavradora pelo período de carência exigido pela legislação. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG n. 1003217-05.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 14/11/2019) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS (ART. 273, I E II DO CPC/73). AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Para a concessão do beneficio da aposentadoria rural por idade, é necessário o implemento do limite etário (60 anos para homem e 55 para mulher - §1º do art. 48 da Lei 8.213/91) bem como a devida comprovação do exercício de atividade rural (prova plena ou início razoável de prova testemunhal, corroborada por prova testemunhal). Não se admite, contudo, prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF da 1ª Região). 2. Na hipótese, ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação a indicar - nesse juízo prelibatório - o direito à concessão da aposentadoria rural por idade, haja vista a inexistência de prova plena (art. 106 da Lei nº 8.213/91), mas tão somente início razoável de prova material que, para produzir efeito, dependerá de complementação por prova testemunhal. 3. Impossibilidade de concessão de antecipação de tutela (ausência da verossimilhança da alegação) em face da necessidade de dilação probatória para colheita de prova testemunhal, que deverá ser produzida pelo juízo de 1º Grau. 4. Agravo de Instrumento desprovido. (AG n. 0000211-80.2014.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 04/12/2018) Assim, não se verifica presente a probabilidade do direito, ante a ausência de delimitação do pedido formulado na inicial e indicação de prova material robusta/plena que comprove o direito alegado. Em outras palavras, da análise sumária do feito não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consequentemente, resta evidenciado o desacerto da decisão que deferiu a concessão do benefício em antecipação da tutela, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801690-95.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ISABEL CRISTINA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL E CARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória concessiva de antecipação de tutela que determinou ao agravante a implantação do benefício de “aposentadoria especial por idade”, em favor da parte autora/agravada, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignado o INSS recorre sustentando ausência de verossimilhança das alegações, ausência dos requisitos para a concessão do benefício, ausência de comprovação a qualidade de segurado especial e nulidade da decisão em razão da fundamentação genérica. 2. No que tange a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida, verifica-se que razão assiste ao INSS. De fato, o ato administrativo do INSS que serviu de base ao indeferimento do benefício conserva presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova suficiente em contrário, o que inocorreu nesta fase inicial do processo. 3. Com efeito, se a decisão administrativa indeferitória baseou-se no fato de que a parte autora não detinha a necessária qualidade de segurada especial em número de meses suficientes ao preenchimento da carência do benefício, o referido requisito somente poderá ser comprovado após dilação probatória/instrução do feito, para esclarecimento dos fatos e comprovação do direito alegado. 4. Da análise sumária do feito não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, quais elementos de provas são contemporâneos aos fatos alegados e aptos a comprovar suas alegações e que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. 5. Diversamente, trata-se de inicial que apresenta informações completamente genéricas e causas de pedir idênticas a centenas de outras, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, a exemplo das petições iniciais apresentadas nos processos tombados sob os números: 0801739-39.2024.8.10.0079; 0801468-30.2024.8.10.0079; 0801672-74.2024.8.10.0079; 0801689-13.2024.8.10.0079 e 0801557-53.2024.8.10.0079, dentre outras. 6. Ademais, eventual início de prova material não é suficiente para a concessão do benefício, ante a indispensável necessidade da referida prova ser corroborada por robusta prova testemunhal para efetiva comprovação da condição de segurada especial em número de meses suficientes ao preenchimento da carência do benefício. Assim, não se verifica presente a probabilidade do direito, ante a ausência de delimitação do pedido formulado na inicial e indicação de prova material robusta/plena. 7. Recurso a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000418-63.2015.8.26.0302

ID: 300237386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000418-63.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUASSANTA AGRíCOLA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BRAZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-63.2015.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aguassanta Agrícola S.A. - Vistos. Defiro os registros pleiteados nas matrículas dos imóveis objeto desta ação (n° 1.784, 32.496… Processo 1000418-63.2015.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aguassanta Agrícola S.A. - Vistos. Defiro os registros pleiteados nas matrículas dos imóveis objeto desta ação (n° 1.784, 32.496, 32.497, 32.498, 32.501 e 32.503 - todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú), nos termos do art. 167, inc. I, alínea 21, da Lei nº 6.015/1973, e do art. 53, inc. I, da Lei n.º 13.097/202015. Nesse sentido, confira-se recente julgado do E. TJSP em situação similar: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinário em que foi indeferido o pedido de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, com orientação para peticionar nos autos das ações de execução e, se necessário, ajuizar embargos de terceiro. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de averbação da existência da ação de usucapião na matrícula do imóvel, conforme previsto na Lei de Registros Públicos e na Lei 13.097/15, para dar publicidade ao pedido de declaração de domínio. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do artigo 167, inciso I, alínea 21 da Lei nº 6.015/1973, é admitido o registro na matrícula do imóvel de informação acerca do ajuizamento de ações reais ou pessoais reipersecutórias. 4. A averbação visa dar publicidade à ação em andamento, assegurando eventuais direitos de possíveis adquirentes de boa-fé, sem causar prejuízo ou limitação de direitos aos proprietários indicados na matrícula do imóvel. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinada a averbação na matrícula do imóvel acerca do ajuizamento da ação de usucapião. Tese de julgamento:1. A averbação da existência de ação de usucapião na matrícula do imóvel é medida conservativa que visa dar publicidade e prevenir litígios futuros, sem interferir nos direitos de propriedade. Legislação Citada: Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, alínea 21. Lei 13.097/15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.847.105/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/9/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2373189-64.2024.8.26.0000, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2202351-59.2022.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150699-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Expeça-se o necessário para o registro (por meio eletrônico, se possível, servindo cópia desta decisão de mandado). Int. - ADV: SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jovina Rosa Da Silveira Lopes x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 293421332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-64.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA ROSA DA SILVEIRA LOPES

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANA CORREA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira … Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 137/150 : Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o levantamento dos valores depositados às fls. 139, bem como dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que não houve pagamento voluntário dentro do prazo legal. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao pedido de penhora, argumentando que efetuou o pagamento em 24/02/2025, mas que, por falibilidade humana, o comprovante foi juntado no processo principal, conforme demonstrado às fls. 137-139. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário venceu em 11/02/2025, tendo a parte executada efetuado o depósito apenas em 24/02/2025, conforme comprovante juntado às fls. 138. Portanto, o pagamento foi intempestivo, o que enseja a aplicação da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Constato que a parte executada efetuou o depósito no valor de R$ 1.839,16 (fls. 138) e que foi realizado o bloqueio via SISBAJUD no montante de R$ 2.195,36 (fl.130). Considerando que do valor bloqueado, R$ 185,10 correspondem às custas processuais, as quais devem ser recolhidas diretamente pela parte executada mediante guia própria, DETERMINO: O LEVANTAMENTO do valor de R$ 1.839,16 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) em favor da parte exequente, conforme formulário apresentado às fls. 144; O LEVANTAMENTO do valor de R$ 171,10 (cento e setenta e um reais e dez centavos) em favor da parte exequente, correspondente à diferença devida, devendo a parte exequente apresentar o formulário correto no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o formulário apresentado às fls. 145 consta o valor incorreto de R$ 356,20; O DESBLOQUEIO do valor remanescente de R$ 2.024,26 (dois mil e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) em favor da parte executada; A INTIMAÇÃO da parte executada para que efetue o pagamento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), mediante Guia DARE 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Esclareço que as custas processuais não são objeto de levantamento pela parte exequente, pois constituem verba destinada ao Poder Judiciário, devendo ser recolhidas diretamente pela parte executada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Macaubal, 20 de maio de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), MORGANA CORREA MIRANDA (OAB 41305/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jovina Rosa Da Silveira Lopes x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 293410155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-49.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA ROSA DA SILVEIRA LOPES

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANA CORREA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira … Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 137/150 : Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o levantamento dos valores depositados às fls. 139, bem como dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que não houve pagamento voluntário dentro do prazo legal. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao pedido de penhora, argumentando que efetuou o pagamento em 24/02/2025, mas que, por falibilidade humana, o comprovante foi juntado no processo principal, conforme demonstrado às fls. 137-139. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário venceu em 11/02/2025, tendo a parte executada efetuado o depósito apenas em 24/02/2025, conforme comprovante juntado às fls. 138. Portanto, o pagamento foi intempestivo, o que enseja a aplicação da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Constato que a parte executada efetuou o depósito no valor de R$ 1.839,16 (fls. 138) e que foi realizado o bloqueio via SISBAJUD no montante de R$ 2.195,36 (fl.130). Considerando que do valor bloqueado, R$ 185,10 correspondem às custas processuais, as quais devem ser recolhidas diretamente pela parte executada mediante guia própria, DETERMINO: O LEVANTAMENTO do valor de R$ 1.839,16 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) em favor da parte exequente, conforme formulário apresentado às fls. 144; O LEVANTAMENTO do valor de R$ 171,10 (cento e setenta e um reais e dez centavos) em favor da parte exequente, correspondente à diferença devida, devendo a parte exequente apresentar o formulário correto no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o formulário apresentado às fls. 145 consta o valor incorreto de R$ 356,20; O DESBLOQUEIO do valor remanescente de R$ 2.024,26 (dois mil e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) em favor da parte executada; A INTIMAÇÃO da parte executada para que efetue o pagamento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), mediante Guia DARE 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Esclareço que as custas processuais não são objeto de levantamento pela parte exequente, pois constituem verba destinada ao Poder Judiciário, devendo ser recolhidas diretamente pela parte executada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Macaubal, 20 de maio de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), MORGANA CORREA MIRANDA (OAB 41305/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000418-11.2021.8.26.0219

ID: 312905973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000418-11.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA FRANCO DE MELLO CLARA FRANCO DE MELLO DARLENE APARECIDA FRANCO DE MELLO OLIVEIRA DIRCE HELENA FRANCO DE MELLO BRUNOCILLA JESSICA DO PRADO FRANCO DE MELLO MARIA CLEIDE FRANCO DE MELO CAMARGO NEUZA MARIA LEME DO PRADO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SEIXAS TOURINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-11.2021.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Clara Franco de Mello - - Darlene Aparecida Franco de Mello Oliveira - - Neuza Maria Leme do Prado Carvalho - - Jessica do Pr… Processo 1000418-11.2021.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Clara Franco de Mello - - Darlene Aparecida Franco de Mello Oliveira - - Neuza Maria Leme do Prado Carvalho - - Jessica do Prado Franco de Mello - - Dirce Helena Franco de Mello Brunocilla - - Maria Cleide Franco de Melo Camargo - - Ana Lúcia Franco de Mello - Vistos. Fls. 374/376: Da atenta análise dos autos, observo que às fls. 367/370 o Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes indicou correções a serem feitas no que tange à qualificação dos demais adquirentes herdeiros (item 1) e à descrição do objeto usucapiendo (item 2). De proêmio, destaco que em se tratando de demanda que versa sobre direito real imobiliário, se faz necessário que os respectivos cônjuges integrem a relação processual, conforme dispõe o artigo 1.647, II, do Código Civil: Art. 1.647.Ressalvado o disposto no art. 1.648 , nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) II -pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; Dessa forma, deverá a parte autora informar a qualificação completa dos respectivos cônjuges e incluí-los no polo ativo da lide, com a apresentação do respectivo instrumento de procuração e documentos pessoais destes. Alternativamente, poderão ser exibidas declarações dos cônjuges, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. No que tange à descrição do objeto usucapiendo, deverá a parte requerente providenciar as correções apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis. Consigno que a planta e memorial descrito são peças imprescindíveis ao processamento da ação de usucapião, e devem se apresentar de forma fidedigna a descrição do imóvel, justamente para garantir a sua correta identificação e localização. Por essa razão, para melhor instrução do feito, independentemente da realização de perícia técnica futura, deverão ser corrigidos os apontamentos realizados pelo CRI. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para as providências necessárias. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: THIAGO SEIXAS TOURINHO (OAB 355767/SP), THIAGO SEIXAS TOURINHO (OAB 355767/SP), THIAGO SEIXAS TOURINHO (OAB 355767/SP), THIAGO SEIXAS TOURINHO (OAB 355767/SP), THIAGO SEIXAS TOURINHO (OAB 355767/SP), THIAGO SEIXAS TOURINHO (OAB 355767/SP), THIAGO SEIXAS TOURINHO (OAB 355767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Bessa Caprio e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 317857908

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000418-83.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BESSA CAPRIO MARILIA SALLUM BULL MAYARA HERMINIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000418-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MAYARA HERMINIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000418-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MAYARA HERMINIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8fa3e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, data abaixo. ANIS CHADDAD ABIBE ARANHA Vistos. Nesta data, chamo o feito à ordem. Primeiramente, manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, acerca da petição de ID 66c9ff1, juntada aos autos pela Sra. Perita Dra. GABRIELA BESSA CAPRIO. De outra sorte, em relação à perícia médica, considerando que houve dúvidas acerca do recebimento do e-mail com as informações da diligência pela reclamante, determino o seu reagendamento. Intime-se a Sra. Perita Dra. MARILIA SALLUM BULL. As partes serão comunicadas diretamente pelos e-mails indicados nos autos, conforme explicitado na ata de audiência ID 105ce3a, sendo a reclamante e/ou seu patrono informados nos seguintes endereços eletrônicos: juridicocra108@gmail.com e periciasbarrafunda@gmail.com; ou ainda pelos telefones (11)3101-1451, (11)98179-2440 e (11)91770-1440. Nova ausência acarretará a extinção do pedido sem resolução do mérito. Redesigno a apresentação de ambos os laudos periciais para dia 15/09/2025, quando iniciará o prazo preclusivo de 5 dias para manifestação das partes, sem nova intimação. Caso o laudo seja juntado fora do prazo, as partes serão intimadas para manifestação independente de novo requerimento. Redesigno a audiência de Instrução por videoconferência, para o dia 16/10/2025, às 09h, mantidas as cominações anteriores, devendo as partes estarem presentes para prestar depoimento, sob pena de confissão. A sessão será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cujos dados e orientações já foram disponibilizados nos autos na forma de certidão (ID 5e80c51), incumbindo ao(à) advogado(a) o encaminhamento às partes e/ou testemunhas, conforme o tipo de audiência designada. As partes deverão arrolar até a véspera da audiência as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Ciência às partes e às Sras. Peritas. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Bessa Caprio e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 317857913

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000418-83.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BESSA CAPRIO MARILIA SALLUM BULL MAYARA HERMINIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000418-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MAYARA HERMINIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000418-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MAYARA HERMINIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8fa3e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, data abaixo. ANIS CHADDAD ABIBE ARANHA Vistos. Nesta data, chamo o feito à ordem. Primeiramente, manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, acerca da petição de ID 66c9ff1, juntada aos autos pela Sra. Perita Dra. GABRIELA BESSA CAPRIO. De outra sorte, em relação à perícia médica, considerando que houve dúvidas acerca do recebimento do e-mail com as informações da diligência pela reclamante, determino o seu reagendamento. Intime-se a Sra. Perita Dra. MARILIA SALLUM BULL. As partes serão comunicadas diretamente pelos e-mails indicados nos autos, conforme explicitado na ata de audiência ID 105ce3a, sendo a reclamante e/ou seu patrono informados nos seguintes endereços eletrônicos: juridicocra108@gmail.com e periciasbarrafunda@gmail.com; ou ainda pelos telefones (11)3101-1451, (11)98179-2440 e (11)91770-1440. Nova ausência acarretará a extinção do pedido sem resolução do mérito. Redesigno a apresentação de ambos os laudos periciais para dia 15/09/2025, quando iniciará o prazo preclusivo de 5 dias para manifestação das partes, sem nova intimação. Caso o laudo seja juntado fora do prazo, as partes serão intimadas para manifestação independente de novo requerimento. Redesigno a audiência de Instrução por videoconferência, para o dia 16/10/2025, às 09h, mantidas as cominações anteriores, devendo as partes estarem presentes para prestar depoimento, sob pena de confissão. A sessão será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cujos dados e orientações já foram disponibilizados nos autos na forma de certidão (ID 5e80c51), incumbindo ao(à) advogado(a) o encaminhamento às partes e/ou testemunhas, conforme o tipo de audiência designada. As partes deverão arrolar até a véspera da audiência as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Ciência às partes e às Sras. Peritas. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA HERMINIO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Z. S. F. x C. A. De C.

ID: 317396483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-63.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Z. S. F.

Polo Passivo:

C. A. DE C.

Intimação

Advogados:

MONICA DA SILVA FAVARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS FURLAN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000468-63.2025.8.26.0397 (processo principal 1000418-30.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - Z.S.F. - C.A.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sen… Processo 0000468-63.2025.8.26.0397 (processo principal 1000418-30.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - Z.S.F. - C.A.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado em ação de divórcio, no qual foi estabelecida a divisão de 50% dos créditos trabalhistas do executado, oriundos do processo RTOrd 0010150-84.2019.5.15.0146. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 48/54), alegando que os valores trabalhistas estão sendo pagos de forma parcelada e requerendo o desbloqueio dos valores arrestados. A exequente manifestou-se contrariamente à impugnação (fls. 64/66), sustentando que o executado confessou ter recebido os valores sem repassar sua parte, e juntou informações da Vara do Trabalho de Orlândia confirmando o pagamento integral dos créditos trabalhistas. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. O arresto foi deferido liminarmente ante os elementos que demonstram a probabilidade do direito da exequente e o risco de frustração da execução, requisitos que permanecem presentes nos autos. Com efeito, a informação prestada pela Vara do Trabalho de Orlândia (fls. 60) confirma que "os valores homologados por este juízo, no montante de R$ 164.433,08, referentes ao crédito do autor, foram integralmente liberados em favor deste, mediante depósito na conta bancária de seu ilustre patrono, nas datas de 31/01/2024, 18/04/2024 e 16/04/2024". Tal informação diverge frontalmente das alegações do executado quanto às datas de recebimento dos valores, evidenciando que este efetivamente recebeu a integralidade dos créditos trabalhistas sem proceder ao repasse da parte devida à exequente, conforme estabelecido no acordo homologado. No que tange à proposta de acordo formulada pelo executado para pagamento em parcelas de R$ 2.000,00 mensais, ressalto que qualquer acordo depende de aceitação da parte credora, não havendo obrigatoriedade de sua aceitação pela exequente. Considerando que o executado confessadamente está na posse de valores que pertencem em parte à exequente, DETERMINO que o executado deposite o valor de R$ 66.068,44 (sessenta e seis mil, sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), correspondente aos 50% dos créditos trabalhistas já recebidos, devidamente atualizado conforme demonstrativo de fls. 66, ou ofereça garantia idônea de igual valor. O prazo para cumprimento da determinação acima é de 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, com aplicação de multa e demais reflexos cíveis e penais decorrentes. Após o cumprimento das determinações supra, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à aplicação da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS FURLAN FERREIRA (OAB 494015/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes