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Julia Pimenta Cardoso x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316703855

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000431-77.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PIMENTA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000431-77.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: JULIA PIMENTA CARDOSO RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000431-77.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: JULIA PIMENTA CARDOSO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4192d2e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROBERTA MACIEL AMBROSIO RODRIGUES Servidor(a) Despacho Vistos. Designe-se a AUDIÊNCIA DE Instrução por videoconferência para o dia 19/08/2025, às 11:20h, mantidas as cominações anteriores. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81879106217?pwd=cXVuVGxZdy9Sd0JWZlNaa2prck1WQT09 ID da reunião: 818 7910 6217 Senha de acesso: 943396 *** Alerto às partes e advogados, que cada audiência tem um link próprio, inexistindo, por exemplo, um link único para o processo. Sendo assim, para a audiência ora designada, a parte deve utilizar exclusivamente o link ora disponibilizado e não outras já utilizados no processo. *** Informo as partes que não serão enviados links para os emails das mesmas. No dia da audiência basta acessar o link acima. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Testemunhas na forma do artigo 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. INT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Gisela Do Carmo x Jjr Restaurante E Hamburgueria Ltda

ID: 280486658

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000431-31.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELA DO CARMO

Polo Passivo:

JJR RESTAURANTE E HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RODRIGO REIS

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000431-31.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: GISELA DO CARMO RECLAMADO: JJR REST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000431-31.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: GISELA DO CARMO RECLAMADO: JJR RESTAURANTE E HAMBURGUERIA LTDA DESTINATÁRIO: JJR RESTAURANTE E HAMBURGUERIA LTDA ENDEREÇO: Diário Eletrônico. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/07/2025, às 15:40 horas, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento - RITO SUMARÍSSIMO. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas, com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do Provimento GP/CR n.º 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente, conforme determinação judicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. HELEN RISPOLI LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JJR RESTAURANTE E HAMBURGUERIA LTDA

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Processo nº 1000431-46.2025.8.26.0582

ID: 278963908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-46.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SILVA DE GAMARROS ME - MAGAZINE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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ADV: Michela de Souza Lima Batista (OAB 280341/SP) Processo 1000431-46.2025.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evandro Silva de Gamarros Me - Magazine Costa - Vistos. 1- Em s… ADV: Michela de Souza Lima Batista (OAB 280341/SP) Processo 1000431-46.2025.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evandro Silva de Gamarros Me - Magazine Costa - Vistos. 1- Em sintonia com o artigo 8º do Provimento CSM 2.651/2022, que regulamenta o teletrabalho, designo audiência de conciliação, a qual será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2- Para possibilitar a realização do ato virtual, antes de qualquer providencia, cite-se/intime-se o requerido, bem como, para fornecimento de dados: numero de celular e endereço de e-mail, no prazo de 48 horas do recebimento desta. Consto que através desses dados, o requerido receberá o link de acesso e intimado da data da audiência. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento. Quanto a parte autora deverá, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. Caso seja informado ao Oficial de Justiça que a parte não dispõe dos meios necessários para participar do ato, deverá a audiência conciliatória retirada de pauta, consignando que o prazo para defesa passará a contar da juntada do mandado aos autos. 3- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$78,82, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se.

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Processo nº 1000431-04.2025.8.26.0014

ID: 317742633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-04.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO SB INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO JACINTHO

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Processo 1000431-04.2025.8.26.0014 - Procedimento Comum Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Grupo Sb Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, provide… Processo 1000431-04.2025.8.26.0014 - Procedimento Comum Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Grupo Sb Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte autora a regularização no recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 2) Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada de urgência. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por GRUPO SB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PGE, objetivando a sustação dos efeitos de protesto de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, no valor de R$ 114.087,04 (cento e quatorze mil, oitenta e sete reais e quatro centavos). A requerente alega que o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) seria ilegal e imoral, sustentando que tal procedimento configuraria desvio de finalidade do instituto do protesto, tendo em vista que a CDA já possui força executiva e goza de presunção de certeza e liquidez. Pleiteia a concessão liminar da tutela antecipada para suspender os efeitos do protesto, bem como, ao final, a declaração de nulidade do ato. É a síntese do necessário. DECIDO. O pedido de tutela antecipada deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da medida. No presente caso, não estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida. A parte autora não impugna o débito e a controvérsia reside acerca da legalidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa. A temática, contudo, foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais repetitivos, fixando-se a tese no Tema 777, nos seguintes termos: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012." Assim, o protesto da CDA constitui meio legítimo de cobrança extrajudicial da dívida fiscal, não configurando abuso de direito ou desvio de finalidade. A Administração Pública, no exercício de suas prerrogativas, pode utilizar os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito tributário, incluindo o protesto, sem que isso implique em violação ao princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente. Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO JACINTHO (OAB 78985/SP)

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Jose Sebastiao Da Silva x Auto Viacao Urubupunga Ltda e outros

ID: 276828671

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000431-69.2019.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000431-69.2019.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000431-69.2019.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96b3d2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 3f3d955 -Impugnação da reclamada – ID 1130b08 -Manifestação do reclamante – ID 80387b0 MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada em sua manifestação, uma vez que os parâmetros acerca da correção monetária e juros foram estabelecidos pela sentença de mérito, cujo tema transitou em julgado, tendo em vista que as partes não apresentaram recurso sobre o mesmo. Diante do supra exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. 3f3d955, e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 31/03/2025 - R$ 4.027,43 - Principal atualizado - R$ 2.883,60 - Juros de mora - R$ 6.911,03 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 0,00 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 6.911,03 - Valor Líquido da condenação - R$ 0,00 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 345,55 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 145,13 - Custas Processuais DÉBITOS DO AUTOR: R$ 9.541,77 - Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Não há recolhimentos fiscais nem previdenciários a comprovar, diante da natureza das verbas deferidas. Citem-se as reclamadas – DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, através de mandado (artigo 880 da CLT) ou de CARTA PRECATÓRIA, caso o referido endereço esteja localizado em município que não pertença à jurisdição deste E.TRT, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada e inclusão de seus dados no BNDT. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência ao reclamante. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SEBASTIAO DA SILVA

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Jose Sebastiao Da Silva x Auto Viacao Urubupunga Ltda e outros

ID: 276828674

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000431-69.2019.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000431-69.2019.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000431-69.2019.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96b3d2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 3f3d955 -Impugnação da reclamada – ID 1130b08 -Manifestação do reclamante – ID 80387b0 MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada em sua manifestação, uma vez que os parâmetros acerca da correção monetária e juros foram estabelecidos pela sentença de mérito, cujo tema transitou em julgado, tendo em vista que as partes não apresentaram recurso sobre o mesmo. Diante do supra exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. 3f3d955, e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 31/03/2025 - R$ 4.027,43 - Principal atualizado - R$ 2.883,60 - Juros de mora - R$ 6.911,03 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 0,00 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 6.911,03 - Valor Líquido da condenação - R$ 0,00 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 345,55 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 145,13 - Custas Processuais DÉBITOS DO AUTOR: R$ 9.541,77 - Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Não há recolhimentos fiscais nem previdenciários a comprovar, diante da natureza das verbas deferidas. Citem-se as reclamadas – DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, através de mandado (artigo 880 da CLT) ou de CARTA PRECATÓRIA, caso o referido endereço esteja localizado em município que não pertença à jurisdição deste E.TRT, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada e inclusão de seus dados no BNDT. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência ao reclamante. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

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Processo nº 1000431-48.2025.4.01.3307

ID: 325453600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-48.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA MARIA BRAS TERENCIO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000431-48.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO JOSE VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA MARIA BRAS TERENCIO GONCALVES DA SILVA - BA48187 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autarquia, por meio da petição de ID 2190613679, sob o argumento de que houve obscuridade na sentença retro, a fim de “(...) deixar claro se o comando judicial de encaminhamento para Programa de Reabilitação Profissional está em conformidade com a tese firmada pela TNU no Tema 177, sem a obrigação de manter o benefício até a reabilitação, mas apenas determinando a análise de exigibilidade do autor ao programa pelo INSS.”. Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95). De fato, a sentença atacada não observou o quanto disposto pelo Tema 177 da TNU, motivo pelo qual CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, apenas para agregar à decisão atacada os seguintes fundamentos. “Vale destacar que embora o perito médico não tenha fixado o prazo para reabilitação, verifica-se que a incapacidade que acomete a parte autora é de natureza parcial e permanente, devendo a parte autora ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do quanto decidido pela TNU no Tem 177. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a MARCELO JOSE VIANA (CPF: 168.919.648-30) o benefício de auxílio doença a contar da data de 08/11/2023 (data do requerimento administrativo – ID 2183023310), com DIP em 01/05/2025, devendo ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do quanto disposto pelo Tema 177 da TNU, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.”. No mais, ficam mantidos todos os demais termos do julgado em comento. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Intime-se. Vitoria da Conquista/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1000431-49.2024.8.26.0269

ID: 324522997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000431-49.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1000431-49.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - VELOT MOTORS LTDA - Vistos. Indefiro o pedido de citação via wattsapp, vez que esta modalidade de citação … Processo 1000431-49.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - VELOT MOTORS LTDA - Vistos. Indefiro o pedido de citação via wattsapp, vez que esta modalidade de citação eletrônica ainda depende de prévia regulamentação, nos termos do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda que se tenha progredido com as citações e intimações de forma eletrônica, as mesmas estão restritas aos órgãos e empresas cadastradas. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico(e-mail ou whatsapp)que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP - AI21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D' Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 27/08/2021. Citação - Ação de usucapião - Utilização de Whatsapp - Impossibilidade. Considerando a inexistência de previsão legal autorizando a realização de intimações e/ou citações por meio do aplicativo Whatsapp, bem como do teor do Comunicado CG nº 2.265/2017, que veda expressamente utilização de aplicativo, não há como acolher pedido de utilização desta via. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235471-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). Ante o exposto, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 dias, a fim de que requeira o que entender de direito. Intime-se. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Processo nº 1000431-49.2024.8.26.0269

ID: 324556209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000431-49.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1000431-49.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - VELOT MOTORS LTDA - Vistos. Indefiro o pedido de citação via wattsapp, vez que esta modalidade de citação … Processo 1000431-49.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - VELOT MOTORS LTDA - Vistos. Indefiro o pedido de citação via wattsapp, vez que esta modalidade de citação eletrônica ainda depende de prévia regulamentação, nos termos do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda que se tenha progredido com as citações e intimações de forma eletrônica, as mesmas estão restritas aos órgãos e empresas cadastradas. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico(e-mail ou whatsapp)que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP - AI21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D' Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 27/08/2021. Citação - Ação de usucapião - Utilização de Whatsapp - Impossibilidade. Considerando a inexistência de previsão legal autorizando a realização de intimações e/ou citações por meio do aplicativo Whatsapp, bem como do teor do Comunicado CG nº 2.265/2017, que veda expressamente utilização de aplicativo, não há como acolher pedido de utilização desta via. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235471-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). Ante o exposto, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 dias, a fim de que requeira o que entender de direito. Intime-se. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Jose Vitor Barbosa Filho x Acapulco Seguranca Ltda

ID: 325675168

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000431-17.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

ACAPULCO SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MILKER ROBERTO DOS SANTOS

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000431-17.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: JOSE VITOR BARBOSA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000431-17.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: JOSE VITOR BARBOSA FILHO RECLAMADO: ACAPULCO SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54f2153 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VITOR BARBOSA FILHO

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