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"1000439-06.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 142 de 152

Luis Ricardo Santiago De Godoi x Associação Gestão Veicular Universo (Universo Agv) e outros

ID: 258146976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-73.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO SANTIAGO DE GODOI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO (UNIVERSO AGV) EDSON DONIZETE SILVESTRE

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE JOÃO LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George João Luchiari (OAB 170672/SP), Antonio Herminio Delevedove Neto (OAB 359015/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1000439-73.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum … ADV: George João Luchiari (OAB 170672/SP), Antonio Herminio Delevedove Neto (OAB 359015/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1000439-73.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Ricardo Santiago de Godoi - Reqdo: Edson Donizete Silvestre, Associação Gestão Veicular Universo (Universo Agv) - 1- Tratam-se de embargos de declaração opostos por Edson Donizete Silvestre para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Os embargos devem ser acolhidos porque, de fato, a sentença foi omissa em relação ao estabelecimento da verba sucumbencial recíproca em razão da improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e do reembolso dos valores referentes à estadia em oficina. Também devem ser acolhidos, neste ponto, os embargos apresentados pelo requerente Luís Ricardo quanto à responsabilidade solidária da litisdenunciada em relação às verbas sucumbenciais, porque, de fato, houve a apresentação de contestação, com impugnação expressa do pedido autoral. Assim sendo, acolho os embargos de declaração para o fim de esclarecer que, ante a sucumbência recíproca e proporcional em razão do valor monetário atribuído a cada um dos pedidos, o autor arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais e o requerido Edson e a litisdenunciada arcarão com o restante. Ainda, o requerido e a litisdenunciada deverão pagar honorários ao procurador do autor, os quais são fixados em 10% sobre o valor da condenação e o autor deverá pagar honorários ao advogado do requerido e da litisdenunciada, no valor equivalente a 10% sobre o valor monetário dos pedidos que foram julgados improcedentes (indenização por danos morais e reembolso de despesas de estadia). Os valores referentes aos honorários devidos pelo autor devem ser atualizados pelo IPCA-e desde a data de ajuizamento da demanda e com juros de mora pela SELIC a partir do trânsito em julgado, descontando-se, a partir de então, a correção monetária pelo IPCA-e. Os valores referentes aos honorários devidos ao autor seguem a atualização e os juros de mora previstos na sentença. Observe-se, no mais, que nenhuma das partes é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual a sentença também é retificada neste ponto. No mais, os embargos de declaração opostos por Associação Gestão Veicular Universo devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015.

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Processo nº 1000439-89.2024.4.01.3200

ID: 330328227

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000439-89.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUTH LEAL PAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000439-89.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] EXEQUENTE: RUTH LEAL PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Luiz Carlos De Freitas Donda x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 335005467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-98.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE FREITAS DONDA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SAMPAIO BERTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-98.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos de Freitas Donda - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. F… Processo 1000439-98.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos de Freitas Donda - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Fls. 134/137: Nos termos do artigo 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. No caso em tela, houve comprovação de notificação da renúncia mediante envio de e-mail ao requerido. Levando-se em conta que a comunicação por meio de aplicativo, e-mail, notificação extrajudicial ou qualquer outra via é válida para que o constituinte tenha ciência inequívoca do ato, ACOLHO o pedido de renúncia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da Decisão que considerou inoperante a renúncia de Mandato. Insurgência. Cabimento. Representação processual. Comprovada a comunicação por meio de mensagem eletrônica encaminhada por meio do aplicativo WhastApp. Ciência inequívoca do Mandante. Cumprimento do Artigo 112 do Código de Processo Civil. Renúncia de Mandato é direito potestativo do Mandatário, podendo ser optada a qualquer tempo e independente de concordância da Parte adversa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102448-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) O referido advogado deverá continuar representando o mandante nos autos, pelo prazo de 10 dias, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, conforme previsão do indigitado art. 112 do CPC. Decorrido o prazo, retire-se o nome do advogado do cadastro de partes e representantes. Na sequência, aguarde-se por 30 (trinta) dias para fins de regularização da representação processual pela(s) parte(s). Decorrido o prazo supramencionado, sem a regularização da representação processual, o réu será considerado revel, nos termos do art. 76, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalto ser desnecessária, para imposição das consequências previstas nos incisos do art. 76, § 1º, do Estatuto de Ritos, à prévia intimação pessoal da parte e nesse sentido, confira-se a orientação da jurisprudência: RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido(AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020); RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido(STJ, AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020); (...)Renúncia ao mandato por parte da advogada do recorrente após a interposição do recurso. Apelante que, nos termos do art. 112, e § 1°, do CPC, foi comunicado da renúncia, mas deixou de constituir novo patrono. Dispensável a sua intimação para regularização da representação processual. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1004104-30.2020.8.26.0127; RelatoraClara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/04/2022); Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), DANIEL SAMPAIO BERTONE (OAB 307253/SP)

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Processo nº 1000439-87.2025.8.11.0049

ID: 339324265

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-87.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CASALI CELERE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE DALINE BARROS BALLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000439-87.2025.8.11.0049 REQUERENTE: JOSIANE CASALI CELERE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000439-87.2025.8.11.0049 REQUERENTE: JOSIANE CASALI CELERE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Josiane Casali Celere em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária), em razão de diagnóstico de hanseníase multibacilar e sequelas neurológicas (CID A30.3 + B92), que a incapacitam para o exercício de sua atividade habitual como cozinheira autônoma. Na decisão inicial (ID 186091134), foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a produção de prova pericial médica. Realizada a perícia (ID 196695769), concluiu-se que a autora é portadora de incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual, decorrente de sequelas neurológicas irreversíveis nos membros inferiores, com início provável em dezembro de 2024, impossibilitando o desempenho de funções que exijam ortostatismo prolongado e marcha preservada. A autora manifestou concordância com o laudo e reiterou o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (ID 197796807). O INSS foi regularmente citado (ID 197031541), tendo decorrido o prazo legal em 25/07/2025 sem apresentação de contestação. 2. SANEAMENTO 2.1 Da Revelia do INSS Constata-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, embora devidamente citado (id. 197031541) para se manifestar sobre a pretensão inicial e sobre o laudo pericial (ID 196695769), deixou transcorrer in albis o prazo legal, não apresentando contestação ou qualquer impugnação. Veja-se: Assim, DECRETO a revelia do réu, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na petição inicial, ressalvados, contudo, aqueles que dependam de prova documental indispensável, como a comprovação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, os quais permanecem controvertidos e deverão ser devidamente comprovados nos autos. 2.2 Pontos Controvertidos e Análise Preliminar Examinando os autos, verifico que, embora a autora afirme em sua petição inicial que a autora teria “CARÊNCIA (art. 26): Cumprimento da carência desde 01/09/2024, recuperando a qualidade de segurada, conforme comprovantes em anexo (CNIS).”, não foi localizado o referido extrato CNIS. Consta apenas a Carteira de Trabalho Digital (ID 185968044), na qual se lê: “Não há contratos de trabalho digitais nas bases de dados integradas à sua Carteira de Trabalho Digital.” Diante disso, não há, até o momento, elementos suficientes para que este Juízo se convença da qualidade de segurada da autora e do cumprimento da carência legal, restando essa questão controvertida. Quanto à incapacidade, o laudo pericial (ID 196695769) é claro: 6.1.6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão: R: Sim. A atividade como cozinheira requer marcha preservada, ortostatismo prolongado e sensibilidade plantar íntegra. A periciada apresenta limitação funcional importante nos membros inferiores, com lesões tróficas e perda sensitiva, que a incapacitam para o labor. 6.1.7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual. Logo, é INCONTROVERSA a existência de incapacidade parcial e permanente da autora para o exercício de sua atividade habitual. 3. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a sua qualidade de segurada e o cumprimento da carência legal para fins de concessão do benefício pleiteado, cabendo ao réu, caso manifeste interesse, a produção de provas acerca de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 4. DA PROVA Considerando os pontos controvertidos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou, de forma subsidiária, requeiram o julgamento antecipado do feito, na forma prevista na legislação processual. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fik Limp Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 320946831

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001700-06.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA LUME SERVICOS GERAIS LTDA MARIA DE JESUS GOMES SALES

Notificação

Advogados:

DOUGLAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001700-06.2024.5.02.0605 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001700-06.2024.5.02.0605 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARIA DE JESUS GOMES SALES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a717cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001700-06.2024.5.02.0605 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FELIPE ALVES MOREIRA (SP154227) VIVIANA SOUZA DE SA (SP320216) Recorrido: Advogado(s): LUME SERVICOS GERAIS LTDA FELIPE ALVES MOREIRA (SP154227) VIVIANA SOUZA DE SA (SP320216) Recorrido: Advogado(s): MARIA DE JESUS GOMES SALES DOUGLAS VIEIRA (SP455387) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 34d50a8; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id aa657ef). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se a reclamada em face da condenação subsidiária ao argumento de que não há comprovação efetiva da conduta culposa Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Irresigna-se a terceira reclamada contra a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos da presente ação, ao argumento de violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, à Constituição Federal, bem como ao julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e no RE nº 760.931. Aduz, ainda, ser ônus da reclamante comprovar a culpa in eligendo e in vigilando do tomador de serviços, não sendo possível sua responsabilização dita "automática". Sem razão. É incontroverso, nos autos, que a reclamante prestava serviços para a terceira ré, por meio de contrato firmado com primeira reclamada. Desse modo, a questão "in casu" implica em terceirização de serviços, pelo que, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeira instância, deve o tomador dos serviços responder subsidiariamente por direitos trabalhistas referentes à mão de obra que se utilizou por conta de contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, ainda que se trate de ente da administração pública. Por certo que a decisão prolatada pelo STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, considerou constitucional o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, e que a orientação do Pretório exige a comprovação da falta de fiscalização do cumprimento do contrato de terceirização para que seja a Administração Pública responsabilizada pelo inadimplemento das obrigações pela empresa contratada. Por sua vez, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE nº 760.931 também não impossibilitou a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidente a conduta culposa e negligente quanto à fiscalização da empresa contratada, apenas definindo que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. Este é o entendimento firmado pelo E. STF e encampado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme redação atual da súmula nº 331, itens IV, V e VI, do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No entanto, a realidade evidenciada nos autos demonstra que o tomador não fiscalizou adequadamente o cumprimento do contrato de prestação de serviços quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, ensejando sua conduta culposa. Isto porque a 3ª reclamada não juntou documentos que comprovassem que tomou providências no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização de serviços. Nesse sentido, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse que fiscalizou satisfatoriamente o contrato firmado. Os documentos colacionados a esmo (esclarecimentos acerca de recolhimentos de guias de FGTS e contribuição previdenciária), os quais não foram sequer mencionados especificamente na defesa, são genéricos e aleatórios, nada comprovando, efetivamente, quanto à fiscalização das normas vigentes no contrato quanto à observância dos direitos trabalhistas. Tanto é assim, que restou comprovada a irregularidade no pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, dentre outros direitos trabalhistas devidos à autora, o que evidencia, repita-se, que não houve o devido controle por parte da terceira reclamada no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização celebrado entre elas. Outrossim, tendo em conta a hipossuficiência econômica da trabalhadora, bem assim sua impossibilidade de acesso e conhecimento quanto aos procedimentos internos da Administração Pública, o ônus da prova quanto ao dever de fiscalização cabe ao próprio ente público terceirizante, com supedâneo no artigo 373, § 1º, do CPC, não tendo, a esse respeito, se desvencilhado a recorrente a contento. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. TST: "Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-101641-72.2016.5.01.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022). O que se verifica, pois, na hipótese dos autos é que, mesmo sendo lícita a terceirização dos serviços ligados à atividade meio do tomador, ainda assim este é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado da prestadora destes serviços, até porque a ausência de prova de fiscalização do contrato de prestação de serviços demonstra a culpa in vigilando da tomadora. Registre-se que não se trata de ofensa aos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, mas de interpretação que, analisando a questão sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana, conclui ser o dispositivo em questão inaplicável em face do empregado, que depende de seu salário para sobrevivência. Desse modo, não há afronta ao princípio da reserva de plenário, nem ao que já foi decidido pelo E. STF na ADC 16, tornando-se incabível a subsunção da Súmula Vinculante 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Por fim, atente-se a terceira reclamada para o teor do § 5º, do artigo 5º, da Lei nº 6.019/74. Considerando-se, portanto, que a terceira reclamada se beneficiou da mão de obra da parte autora, em verdadeira terceirização de serviços, deve responder subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações decorrentes da condenação, na forma do item IV, da Súmula 331, do C. TST. Recurso a que se nega provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a 3ª reclamada não juntou documentos que comprovassem que tomou providências no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização de serviços." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - LUME SERVICOS GERAIS LTDA - MARIA DE JESUS GOMES SALES

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Processo nº 1000439-34.2025.8.11.0002

ID: 283497829

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000439-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KELLEN PATRICIA MAGALHAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1000439-34.2025.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1000439-34.2025.8.11.0002 Recorrente: Banco Bradesco … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1000439-34.2025.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1000439-34.2025.8.11.0002 Recorrente: Banco Bradesco S.A. Recorrido: Kellen Patricia Magalhaes dos Santos EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível que declarou a inexistência de débito e julgou parcialmente procedente o pedido autoral. O recorrente busca a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais, sob o argumento de que há negativação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da parte recorrida em órgãos de proteção ao crédito foi indevida; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável diante da existência de negativação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição do nome da parte recorrida nos cadastros de inadimplentes é indevida, pois a recorrente não apresentou documentos idôneos que comprovem a relação jurídica entre as partes, como contrato assinado fisicamente ou de forma eletrônica com elementos de segurança. 4. Faturas isoladamente consideradas não são suficientes para demonstrar a existência de vínculo contratual, sendo necessária a apresentação de prova robusta, como contrato escrito, áudio de contratação ou identificação biométrica. 5. O ônus da prova quanto à existência da dívida recai sobre a parte recorrente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo a dúvida ser interpretada em desfavor do consumidor. 6. O dano moral não se configura, pois consta nos autos a existência de negativação anterior, realizada por terceiro, incidindo a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a indenização quando há inscrição preexistente não impugnada judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem comprovação da relação jurídica, configura ato ilícito e justifica a declaração de inexistência do débito. 2. A simples negativação indevida do consumidor gera dano moral presumido, salvo se houver inscrição preexistente legítima, conforme a Súmula 385 do STJ. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 932, V, "a"; Lei n. 9.099/95, art. 55. : STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022; STJ,Jurisprudência relevante citada Súmula 385. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Banco Bradesco S.A. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande. Sentença (Id. 285924470) declarou a inexistência do débito e julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 285924471): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente, pugna pelo afastamento dos danos morais, por haver negativação anterior. Contrarrazões: (Id. 285924497 ) pela manutenção da sentença a quo. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação apresentada nos autos e das afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que a parte recorrida não anexou documentos idôneos que comprovem a relação jurídica entre as partes. Isso se deve à ausência de contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização. Além do mais, vale pontuar que faturas isoladamente consideradas, não têm aptidão para demonstrar a relação jurídica entre as partes, por ser documentos frágeis e estarem desacompanhadas de qualquer outro elemento que corrobore o vínculo entre os litigantes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – TESE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – PLEITO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO E DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO – TELAS SISTÊMICAS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – AUSÊNICA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA OU FACIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR O VÍNCULO CONTRATUAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Afora algumas movimentações retratadas nas faturas do cartão – que a rigor não se presta para caracterizar o vínculo contratual, não se vislumbram nos autos nenhum outro elemento que permita comprovar que o cartão tenha sido utilizado pela parte autora. As imagens apresentadas no corpo da contestação não permitem a confirmação de que o cartão teria sido desbloqueado pela Recorrente. Com efeito, há apenas telas se sistemas de softwares, não havendo contrato escrito ou eletrônico, não há identificação biométrica e tampouco alguma prova da entrega do cartão, tudo indicando que tenha sido utilizado por terceiras pessoas, o que, no mínimo provocam dúvida que não pode ser interpretada em desfavor da parte consumidora. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor (conquanto fale me negativa de débito), incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da prestação de informações de que a inscrição decorreu de inadimplemento contratual, inverte-se o ônus da prova para que a promovida comprove a legitimidade da restrição. A contratação, quando negada, se prova mediante a juntada do contrato escrito ou do áudio oriundo de “call center”. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, por meio de prova hábil a tanto, tem-se como indevida a restrição. A inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando a existência de negativação posterior e segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1011128-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023) Com essas razões, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Entretanto, em que pese o apontamento em nome da recorrida tenha sido realizado de modo indevido, ao compulsar os autos, especificamente na Id. 285924481, onde consta o histórico de negativação juntado pela parte recorrente, visualiza-se que há apontamentos anteriores, realizados por outras empresas: FINANCEIRA ITAU CBD S.A-CRED FIN SCPC SAO PAULO- data de inclusão 04/11/2023 CLARO S/A- data de inclusão - 02/03/2024 Ambas sem data de exclusão. Com isso, considerando que o apontamento ora combatido foi realizada em 29/08/2024, conclui-se que, no caso em tela, não há que se falar em danos morais, tendo em vista incidir a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que aduz: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO , para reformar a sentença combatida, apenas para afastar os danos morais, mantendo integralmente os demais termos da sentença. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, para a recorrente em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Roberta Graziela Nogueira De Castro

ID: 317604143

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000439-48.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

ROBERTA GRAZIELA NOGUEIRA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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FERNANDA TEGOSHI CARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000439-48.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000439-48.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: ROBERTA GRAZIELA NOGUEIRA DE CASTRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000439-48.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADA: Dra. MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND AGRAVADO: ROBERTA GRAZIELA NOGUEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FERNANDA TEGOSHI CARETTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/mtr/tcm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id90b16a2; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 5372cda). Regular a representação processual (Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1.º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Na ADI 3.395-6, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que”o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causasajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dosEntes da Federação e seus Servidores” (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 01/07/2020). Após o julgamento do Pretório Excelso, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de contração sob a égide da CLT, a competência é da Justiça do Trabalho, pois a decisão proferidaem controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2.º) não remete à JustiçaComum também os conflitos oriundos de contratos de trabalho firmados com o PoderPúblico. Cito precedente da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST: “RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA OPODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DETESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOJULGAMENTO DA ADI N.º 3.395/DF. A c. Turma reformou a decisão doregional, entendendo pela incompetência da Justiça do Trabalho para ojulgamento da causa contra ente da Administração Pública, em face daparte reclamante que foi admitida mediante prévia aprovação emconcurso público, por contrato celetista, após vigência da ConstituiçãoFederal de 1988, aplicando decisão proferida pela e. STF na ADI 3.395/DF. Contudo, a tese vinculante da Excelsa Corte não direciona à JustiçaComum também os conflitos oriundos de contratos de trabalho entretrabalhadores e o Poder Público. Por se tratar de ação ajuizada porempregada celetista face de ente público, a competência para o seujulgamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF.Recurso de Embargos conhecido e provido” (E-Ag-RR-65-36.2021.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 11/11/2022). No Recurso Extraordinário n.º 1.288.440 (tema 1143 da tabela derepercussão geral reconhecida), a Corte Suprema dirimiu a controvérsia acerca dacompetência para o julgamento de ação proposta por servidor celetista contra o PoderPúblico. Eis a ementa da referida decisão: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDAPROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODERPÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geralreconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetistacontra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de naturezaadministrativa. 2. Tratando-se de parcela de naturezaadministrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que temexpertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo como Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedidoda ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em normaestatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte aointerpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera decompetência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se negaprovimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum écompetente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra oPoder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manterna Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondenteexecução, os processos em que houver sido proferida sentença demérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.”(Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 28/08/2023, sublinhei). No presente caso, foi proferida sentença de mérito em 03/07/2023 (id 09c0644), ou seja, em data anterior a 12/07/2023 (publicação da ata dejulgamento). Assim, observada a modulação dos efeitos da decisão proferidapelo Supremo Tribunal Federal, o feito deve prosseguir na Justiça do Trabalho, comodecidiu o Regional. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, nostermos do art. 927, III, do CPC (art. 3.º, XXIII, da Instrução Normativa n.º 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/11/2024, às 14:48:23 - 6496b1a O Regional entendeu que, por ostentarem naturezaindenizatória, a cesta básica e vale transporte não devem integrar o “vencimentomínimo bruto” previsto na Lei Municipal n.º 3.295/93. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados, bemcomo a Súmula Vinculante n.º 16, do STF, pois a reforma da decisão recorrida implicariaa prévia incursão na legislação municipal, o que é inviável em sede extraordinária derecurso de revista. O reexame pretendido somente seria possível caso fossedemonstrada a existência de dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, “b”, da CLT, oque não aconteceu. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamadae a matéria aqui discutida: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS.GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEIMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesarde o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio datranscendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turmado TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicadaquando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ouintrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, comono caso em tela . No caso, o Tribunal Regional, a partir do exame dalegislação municipal, manteve o pagamento de diferenças salariaisrelativas à gratificação especial, que visa assegurar um vencimentomínimo mensal a determinados trabalhadores. Para tanto, consignouque o cálculo dessa parcela não pode abranger os valores pagos a títulode cesta-básica e vale-transporte, porquanto tais verbas possuemnatureza indenizatória. Com efeito, a controvérsia está amparadaeminentemente na interpretação das Leis Municipais n.os 3.295/93, 3.241/92 e 2.948/1988, do Município de São Caetano do Sul, de modo que orecurso de revista apenas se viabilizaria por divergência jurisprudencial,nos termos da alínea ‘b’ do artigo 896 da CLT, o que não foi observado,no caso. Por fim, no que se refere à indicação de violação dos artigos 30,I, 37, X, e 60, § 1.º, II, ‘a’, da Constituição Federal, verifica-se que não foiobjeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor doque dispõe a Súmula 297 do TST. Desse modo, o recurso não contémaparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/11/2024, às 14:48:23 - 6496b1a da pretensão recursal de fundo. A par disso, irrelevante perquirir arespeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada ainviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apeloanteriormente obstaculizado. Prejudicado o exame dos critérios detranscendência do recurso de revista. Agravo de instrumento nãoprovido” (AIRR-1001067-82.2019.5.02.0471, 6.ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA GRAZIELA NOGUEIRA DE CASTRO

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Antonio Donizetti Gomes x Aniceto Zanerato

ID: 280567897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000439-92.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI GOMES

Polo Passivo:

ANICETO ZANERATO

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARLOS FRITOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-92.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-92.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Antonio Donizetti Gomes - Apelado: Aniceto Zanerato (Em recuperação judicial) e outros - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - AFASTARAM A ALEGAÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO, E, NO MÉRITO DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, VENCIDO O RELATOR (DR. VALENTINO). INICIADO O JULGAMENTO ESTENDIDO, O QUARTO JUIZ (DR. EDUARDO) ACOMPANHOU O RELATOR E O QUINTO JUIZ (DR. FERREIRA DA CRUZ), A DIVERGÊNCIA. PARA O ACÓRDÃO O SEGUNDO JUIZ(DR. MICHEL). DECLARA VOTO O RELATOR. - EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DOS AUTORES - INSURGÊNCIA DO RÉU (EMBARGANTE).1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEIÇÃO AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA, PELO QUAL O APELANTE SE OBRIGOU A ENTREGAR 222,75 SACAS DE SOJA AOS AUTORES, EM MARÇO DE 2021 ESSA OBRIGAÇÃO NÃO FOI E NEM SERÁ CUMPRIDA, CONFORME SE DEPREENDE DAS ALEGAÇÕES DO DEVEDOR INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DE EXIGIR PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA, EM PRÓPRIO (ARTS. 811 A 813, DO CPC), POIS, DESDE LOGO, JÁ SE VISLUMBRA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DELA APÓS A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, A DEMANDA MONITÓRIA PASSA A TRAMITAR PELO PROCEDIMENTO COMUM, DE MODO QUE É LÍCITO AO MAGISTRADO CONHECER DO PRÓPRIO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA IDONEIDADE DO DOCUMENTO QUE A INSTRUIU PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA REJEIÇÃO, PORTANTO, DA TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.2. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO NESTE PROCEDIMENTO INCONTROVERSA A QUANTIDADE DE SACAS DE SOJA NÃO ENTREGUES (222,75) E O RESPECTIVO VALOR DE MERCADO DE CADA UMA DELAS, EM MARÇO DE 2021 (R$ 122,50, CADA SACO) CRÉDITO DEVIDO DE R$ 27.286,87 - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INCP (ÍNDICE DO CONTRATO), DEVIDA DESDE 31/03/2021, QUE VISA PRESERVAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA OS JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS, SEGUNDO STJ E TJSP, CONTAM-SE DA CITAÇÃO NÃO HÁ INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA DE 10%.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELAÇÃO, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA DA CITAÇÃO, APENAS.DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDOEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO SACAS DE SOJA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, ALEGANDO O EMBARGANTE QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR-LHE CULPA EXCLUSIVA AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, PORQUE SE LHE ESTAVA A EXIGIR O PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, FUNDADO NO QUE SUSTENTA O EMBARGANTE QUE A AÇÃO MONITÓRIA NÃO É AZADO MEIO À DISCUSSÃO DESSES TEMAS.APELO EM PARTE SUBSISTENTE. EMBARGADOS QUE. COMO RECONHECEU EXPRESSAMENTE O JUÍZO DE ORIGEM, POSSUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA, FIXANDO OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA), DE MANEIRA QUE DEVEM SE UTILIZAR DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA QUE, DISPONDO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO (CPC/2015, ARTIGOS 811/813), CONSENTÂNEO COM A SINGULARIDADE QUE ENVOLVE ESSE TIPO DE OBRIGAÇÃO, NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELA AÇÃO MONITÓRIA, QUE, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, E DE RESTO SEGUNDO A TRADIÇÃO QUE EMANA DO DIREITO ITALIANO, FORMADA SOBRETUDO COM A DOUTRINA DE PIERO CALAMANDREI, NÃO PODE TER COMO OBJETO SENÃO A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, E NÃO A DE ENTREGA DE COISA INCERTA.EMBARGADOS QUE, EM SE UTILIZANDO DA AÇÃO MONITÓRIA, PRETENDEM OBTER UMA DESPROPORCIONAL VANTAGEM DE NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL, VISTO QUE PRETENDEM SE TRANSMUDE DESDE LOGO EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA AQUILO QUE, EM ESSÊNCIA E TAL COMO PREVISTO NO CONTRATO, É UMA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA, CUJAS CARACTERÍSTICAS IMPÕEM-SE, SOBRETUDO DIANTE DA EXTENSA VARIEDADE DOS TIPOS DE SOJA (HÁ, COM EFEITOS, MAIS DE DOIS MIL TIPOS REGISTRADOS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA).SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Carlos Fritoli (OAB: 284628/SP) - César Augusto Carra (OAB: 317732/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000439-32.2025.8.26.0579

ID: 318986466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000439-32.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-32.2025.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dadas as peculiaridades do processo satisfativo (notadamente dos meios que … Processo 1000439-32.2025.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dadas as peculiaridades do processo satisfativo (notadamente dos meios que são empregados para sua finalidades), o CPC/15 preservou a citação por oficial de justiça como modo padrão, tanto que explicita em seu artigo 829, § 1º, que o devedor é "citado para pagar a dívida" em três dias e "do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". A propósito, diz a lei processual que "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei..." (art. 249 do CPC). Portanto, descabe citação por correio na execução. Assim, comprovado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigno que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, em sendo realizada a citação, o Oficial de Justiça devolverá o mandado ao cartório. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, será providenciado, de imediato, o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e não havendo pedido de penhora sobre ativos financeiros, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(As) executado(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá a(o) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Leandro Marcato Da Silva x Mexichem Brasil Industria De Transformação Plástica Ltda

ID: 260873258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-88.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCATO DA SILVA

Polo Passivo:

MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMAçãO PLáSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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NELSON PEDRO DA SILVA

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ADV: Nelson Pedro da Silva (OAB 127416/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 1000439-88.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Marcato da Silva - Reqdo: Mexichem B… ADV: Nelson Pedro da Silva (OAB 127416/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 1000439-88.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Marcato da Silva - Reqdo: Mexichem Brasil Industria de Transformação Plástica Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Leandro Marcato da Silva em face de Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda, na qual o autor relata que manteve vínculo empregatício com a requerida, no período de 02/03/1998 a 02/08/2013, e que, em razão das atividades desempenhadas, desenvolveu doença ocupacional decorrente de esforço físico repetitivo (síndrome do manguito rotador, CID M75.1 - fl. 162). Após a rescisão contratual, ajuizou Reclamação Trabalhista, que tramitou sob o n.º 0002435-73.2013.5.15.0122, oportunidade em que foi realizada perícia médica que concluiu pela plena capacidade laborativa. Contudo, a decisão foi posteriormente reformada pela instância superior, sendo-lhe concedido o benefício do auxílio-doença. Disse, ainda, que tomou conhecimento de que o médico perito nomeado naqueles autos teria sido envolvido na denominada "Operação Hipócritas", deflagrada em 2016 pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, a qual apurou esquema de corrupção envolvendo médicos peritos supostamente financiados por empresas para emissão de laudos periciais desfavoráveis aos trabalhadores, em processos judiciais. Diante desses fatos, ajuizou a presente, visando a condenação da requerida: i) ao pagamento de indenização por danos morais; ii) na obrigação de fazer, consistente na correção do PPP do autor; iii) e nas penas contidas nos artigos 297 e 298 do Código Penal. A requerida apresentou contestação (fls. 246/260), e o autor manifestou-se em réplica (fls. 286/292). Instadas as partes a indicar as provas que pretendem produzir, o autor requereu a expedição de ofício e a requerida postulou o saneamento do feito. 2. Saneamento: Na contestação, a requerida arguiu preliminar de incompetência material deste Juízo para apreciação do pedido contido no item "iii", acima referido. No caso em apreço, verifico que a pretensão deduzida pelo autor demanda, essencialmente, a interpretação e aplicação dos artigos 297 e 298 do Código Penal, o que pressupõe a análise de eventual falsificação de documento público ou particular. Trata-se, portanto, de matéria de natureza penal, cuja apuração e julgamento são de competência exclusiva do juízo criminal, conforme dispõe o art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, bem como as normas processuais infraconstitucionais. Quanto ao pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que não tenha sido objeto de impugnação especifica pela parte ré, cumpre destacar que, conforme alegado pelo autor, tal providência já teria sido determinada no bojo da ação trabalhista anteriormente ajuizada. Assim, trata-se, na verdade, de pretensão de cumprimento de decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho. Reconheço, assim, de ofício, a incompetência material deste Juízo para análise do referido pedido. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida quanto ao pedido contido no item "iii", e, de ofício (§ 1º, art. 64, CPC), reconheço a incompetência deste Juízo quanto ao item "ii", extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a ambos, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o feito. 3. Fato Controvertido: As partes controvertem sobre a existência de ato ilícito e o consequente dever de indenizar, diante da alegação de que o laudo pericial produzido em ação trabalhista anterior teria sido elaborado por perito supostamente envolvido em esquema fraudulento, comprometendo a imparcialidade da prova pericial e, por consequência, o resultado da demanda judicial. 4. Provas: Defiro o pedido de produção de prova documental, conforme pleiteada. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhado ao Setor de Distribuição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo de recebimento, informe nos autos se a empresa requerida e o perito médico Wilson Roberto Camargo Sanches foram formalmente investigados ou denunciados na operação denominada "Operação Hipócritas", e, em caso positivo, esclareça os desdobramentos das respectivas investigações. O autor deverá comprovar, em 5 (cinco) dias, o seu protocolo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civsumare@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações e análise da necessidade de outras provas. Intime-se.

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