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Processo nº 1000472-50.2022.4.01.3200

ID: 298743914

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000472-50.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000472-50.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000472-50.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDMILSON BATISTA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000472-54.2025.4.01.3100

ID: 292188853

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000472-54.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TALIA SILVA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000472-54.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000472-54.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TALIA SILVA DAS CHAGAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 6 de junho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000472-15.2025.4.01.3501

ID: 315893802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000472-15.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SIMOES DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000472-15.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000472-15.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO PAULO SIMOES DE SA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 24.07.2025 ás 13h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 3 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1000472-33.2025.8.11.0096

ID: 279647595

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000472-33.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE CASTRO LUCENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000472-33.2025.8.11.0096 - Autor: DANIELE CASTRO LUCENA - Réu: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 1. Compulsando os… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000472-33.2025.8.11.0096 - Autor: DANIELE CASTRO LUCENA - Réu: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. Porém, não aparenta ser pobre, na acepção jurídica do termo, pois não indicou a totalidade dos seus bens e rendimentos; se possui bens de raiz; e/ou valores. Registra-se que atualmente a autora é casada, conforme certidão juntada no id. 191944433 do processo n. 1000195-17.2025.8.11.0096 (no qual já houve indeferimento do benefício), não sendo declarada a renda do seu cônjuge, que compõe o núcleo familiar, indicando que não é a única que contribui com os custos do núcleo familiar. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda, pode ser requerida pelo magistrado a comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil; da Lei nº 1.060/1950; e do sobredito dispositivo constitucional. Assim é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família. (TJ/MT - N.U 1003051-92.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). Assim sendo, determino que a parte autora comprove a hipossuficiência alegada ou promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos dos artigos 290, 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para demais deliberações. 3. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Elai Modas Ltda

ID: 317339599

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000472-66.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ELAI MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACC 1000472-66.2024.5.02.0323 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACC 1000472-66.2024.5.02.0323 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS RÉU: ELAI MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1f7949 proferido nos autos. Vistos, #id:9ed75f0. O requerimento de parcelamento de débito, nos termos do art. 916 do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/16.03.2015, torna incontroverso o valor apresentado, implica em reconhecimento do crédito devido e renúncia ao direito de apresentação de embargos à execução. Defiro o pedido de parcelamento formulado pela reclamada com base no artigo 916 Código de Processo Civil, Lei 13.105/16.03.2015, sem prejuízo dos acréscimos legais a que está sujeito, conforme Sentença transitada em julgado, demais parcelas na data em que já vem sendo depositada. O não pagamento das parcelas implicará: a) vencimento das subsequentes; b) no prosseguimento da execução, c) em multa de 10% sobre o valor das prestações não quitadas. Atente-se a reclamada para os parâmetros de pagamento aqui estabelecidos. Partindo dos cálculos de #id:e4a0751, elaborado pela Secretaria da Vara, do valor depositado pela reclamada no importe de R$ 13.903,69, libere-se: R$ 11.444,23 ao reclamante, referente a parte de seu crédito líquido;R$ 2.459,46 ao patrono(a) do(a) reclamante, referente ao total de seus honorários advocatícios , Conforme apurado pela Secretaria da Vara, abatendo-se o valor total de entrada, o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$ 32.438,91 em 20/06/2025, que deverá ser pago em 06 parcelas, sendo a primeira das seis, no importe de R$ 5.406,48, com vencimento no dia 20/07/2025, a ser acrescido de taxa SELIC, nos termos da r. Sentença transitada em julgado e normas vigentes de atualização dos débitos trabalhistas. As demais parcelas serão pagas nos meses seguintes na mesma data ou dia útil subsequente, sendo que a dívida remanescente de cada mês sempre será atualizada pela SELIC. Fica desde já deferido o levantamento das parcelas depositadas a favor do reclamante, até o montante do seu crédito líquido. Quanto a 6ª e última parcela, a executada poderá solicitar à secretaria da Vara a sua atualização com pelo menos 10 dias de antecedência do vencimento da obrigação. Após tudo cumprido, venham os autos conclusos para declaração da extinção da execução. Intime-se. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAI MODAS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Elai Modas Ltda

ID: 317339606

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000472-66.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ELAI MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACC 1000472-66.2024.5.02.0323 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACC 1000472-66.2024.5.02.0323 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS RÉU: ELAI MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1f7949 proferido nos autos. Vistos, #id:9ed75f0. O requerimento de parcelamento de débito, nos termos do art. 916 do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/16.03.2015, torna incontroverso o valor apresentado, implica em reconhecimento do crédito devido e renúncia ao direito de apresentação de embargos à execução. Defiro o pedido de parcelamento formulado pela reclamada com base no artigo 916 Código de Processo Civil, Lei 13.105/16.03.2015, sem prejuízo dos acréscimos legais a que está sujeito, conforme Sentença transitada em julgado, demais parcelas na data em que já vem sendo depositada. O não pagamento das parcelas implicará: a) vencimento das subsequentes; b) no prosseguimento da execução, c) em multa de 10% sobre o valor das prestações não quitadas. Atente-se a reclamada para os parâmetros de pagamento aqui estabelecidos. Partindo dos cálculos de #id:e4a0751, elaborado pela Secretaria da Vara, do valor depositado pela reclamada no importe de R$ 13.903,69, libere-se: R$ 11.444,23 ao reclamante, referente a parte de seu crédito líquido;R$ 2.459,46 ao patrono(a) do(a) reclamante, referente ao total de seus honorários advocatícios , Conforme apurado pela Secretaria da Vara, abatendo-se o valor total de entrada, o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$ 32.438,91 em 20/06/2025, que deverá ser pago em 06 parcelas, sendo a primeira das seis, no importe de R$ 5.406,48, com vencimento no dia 20/07/2025, a ser acrescido de taxa SELIC, nos termos da r. Sentença transitada em julgado e normas vigentes de atualização dos débitos trabalhistas. As demais parcelas serão pagas nos meses seguintes na mesma data ou dia útil subsequente, sendo que a dívida remanescente de cada mês sempre será atualizada pela SELIC. Fica desde já deferido o levantamento das parcelas depositadas a favor do reclamante, até o montante do seu crédito líquido. Quanto a 6ª e última parcela, a executada poderá solicitar à secretaria da Vara a sua atualização com pelo menos 10 dias de antecedência do vencimento da obrigação. Após tudo cumprido, venham os autos conclusos para declaração da extinção da execução. Intime-se. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

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Carmelúcia Cipriano Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 319429930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000472-96.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMELúCIA CIPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO DUENHAS BARBOSA

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ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000472-96.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000472-96.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Carmelúcia Cipriano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM SEU NOME E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O DEVER DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, UMA VEZ QUE A PERÍCIA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA.5. CONSIDERANDO A REGULAR CONTRATAÇÃO, INEXISTE NOS AUTOS PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCABÍVEL A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB: 229592/SP) - Carlos Eduardo Duenhas Barbosa (OAB: 421408/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Processo nº 1014433-84.2024.4.01.0000

ID: 319603227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014433-84.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014433-84.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000472-43.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014433-84.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000472-43.2024.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S. O. D. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: C. E. F. -. C., S. G. D. C., F. N. D. D. D. E., U. F. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: S. O. D. C. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. e F. N. D. D. D. E. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: U. F. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1000472-59.2025.8.26.0696

ID: 276871155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000472-59.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RILDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR

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ADV: Ivanilton Santos da Silva Júnior (OAB 22664/BA) Processo 1000472-59.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Rildo Almeida da Silva - Vistos. Designo audiência vi… ADV: Ivanilton Santos da Silva Júnior (OAB 22664/BA) Processo 1000472-59.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Rildo Almeida da Silva - Vistos. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 11 de junho de 2025, às 16:30h, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Intime-se a parte autora, via carta postal, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, o processo será extinto, sendo que deve informar nos autos em 5 dias e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte requerida, via postal, com advertência de que, em caso de não comparecimento, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes na petição inicial, e, em caso de comparecimento, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar contestação. Deverá a parte requerida informar este Juízo seu endereço e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Caso a intimação ocorra por meio de Oficial(a) de Justiça, deverá o(a) meirinho(a) consignar, em sua certidão, o endereço de e-mail ou Whatsapp da parte requerida para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Informados os e-mails ou Whatsapps, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), réplica (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial, se infrutífera a conciliação. Não é devida a remuneração do conciliador/mediador, de conformidade com o Comunicado CG nº 697/2023 (CPA nº 2023/85578). OBSERVAÇÃO: Comunicado CG nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Juizados Especiais, aos senhores Advogados, Conciliadores, Mediadores e ao público em geral que, em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Servirá este como mandado de citação e intimação. Intime-se.

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Processo nº 1000472-09.2025.4.01.3309

ID: 324026002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000472-09.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE UILSON FRANCA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO FERNANDES NEVES COSTA

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000472-09.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000472-09.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE UILSON FRANCA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348 e DANILO FERNANDES NEVES COSTA - BA72627 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de aproveitamento de prova pericial realizada em outro processo (nº 1003286-28.2024.4.01.3309), formulado pela parte autora, JOSE UILSON FRANCA ROCHA (evento 2171418644), sob o argumento de que no referido feito foi constatada sua incapacidade definitiva e parcial, requerendo a utilização de tal prova como emprestada no presente caso, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. A parte autora requereu o aproveitamento de laudo pericial de perícia realizada por este juízo em 17/06/2024, no qual, segundo a própria autora, foi constatada sua incapacidade definitiva e parcial. O pedido de utilização de prova emprestada foi fundamentado nos princípios da economia e celeridade processual. Compulsando os autos, verifica-se que a última distribuição do presente processo ocorreu em 21/01/2025. Nesse contexto, o laudo pericial cuja utilização é pleiteada pela autora data de 17/06/2024. Essa data é anterior à data de distribuição deste processo, que ocorreu em 21/01/2025. A ação em epígrafe tem como assunto principal a aposentadoria por invalidez, benefício que, por sua natureza, geralmente requer a análise da incapacidade laboral em sua atualidade. A condição de saúde e a capacidade para o trabalho são suscetíveis a alterações ao longo do tempo. Assim, um laudo pericial que data de 17/06/2024, pode não refletir de forma fidedigna a situação de incapacidade atual da parte autora para os fins da concessão do benefício pleiteado. Embora os princípios da economia e celeridade processual sejam válidos e relevantes, eles não podem se sobrepor à necessidade de uma instrução probatória adequada e pertinente à situação atual da parte, especialmente em ações que envolvem a avaliação de condições de saúde dinâmicas, como a capacidade laborativa para fins de aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, por entender que o laudo pericial cuja utilização é requerida precede a própria propositura do presente processo e, portanto, pode não ser a prova mais adequada para aferir a incapacidade atual para os fins da aposentadoria por invalidez, INDEFIRO o requerimento de utilização de prova emprestada. Lado outro, determino a designação de nova perícia médica para atestar o quadro de saúde atual da parte autora. Intimem-se. Guanambi, Juíza Federal

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