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Processo nº 1010106-16.2024.8.11.0055

ID: 261486951

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055. AUTOR: JULIANE HALTRUNCKE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055. AUTOR: JULIANE HALTRUNCKE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos 1.Cuida-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais, proposta por JULIANE HALTRUNCKE em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI., já qualificados no processo. 2. Alegou a parte autora, em resumo, que vem sendo cobrada insistentemente pela empresa ré e pelo Serasa, por dívida no valor atual total de R$ 1.244,29,com vencimento no ano de 2014. 3. Informou que a requerente passou a ser cobrada de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações, e-mails e mensagens SMS nas quais os representantes insistiam na cobrança de valores evidentemente prescritos. 4. Mencionou que ao buscar ajuda especializada tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, por se tratar de dívida prescrita. 5. Diante desses fatos, requereu que seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que seja declarada a inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC E SERASA), plataformas de negociação de débito, cadastros internos e demais órgãos oficiais da importância de R$ 1.244,29. 6. Além disso, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o benefício da gratuidade judiciária. 7. Dessa forma, ao Id. 165153264 a inicial foi recebida, sendo deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a inversão do ônus da prova. 8. Em ato contínuo, a parte requerida apresentou contestação (Id. 169936278). 9. Depois, em Id. 171196100, a parte autora apresentou impugnação à contestação. 10. A seguir, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 180790262). 11. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 181448392 e 181806280). É o relatório. Fundamento e decido. 12. Inicialmente, sustentou, preliminarmente, a requerida a ausência de interesse de agir, indicando que a parte autora não buscou solucionar o problema pela via administrativa. 13. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não se condiciona à prévia tentativa nas vias administrativas. 14. Outrossim, o art. 5º, XXXV, CR/88 estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC/15, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. 15. Além disso, segundo a doutrina, para caracterizar o interesse de agir é necessário demonstrar a pretensão resistida pela Requerida, com o devido pedido administrativo prévio negado. No entanto, desnecessário quando presente nos autos contestação de mérito, o que caracteriza a resistência em juízo. 16. Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo. 17. Não havendo outras questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. 18. A parte autora requer seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, além disso, seja declarada a inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, a exclusão do nome do autor do cadastro do Serasa Limpa Nome, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da suposta cobrança indevida. 19. Dessa forma, resta incontroversa nos autos a existência do débito e que este encontra-se prescrito, logo o vértice da demanda gira em torno da legalidade da inserção/manutenção do nome do autor na plataforma de acordo “Serasa Limpa Nome”, em razão de dívida prescrita e eventual cobrança, por outros meios extrajudiciais. 20. Nesse sentido, é importante esclarecer que a prescrição da dívida não a torna inexistente, ou seja, a prescrição cessa apenas a pretensão do direito de ação do credor de forma judicial, conforme prevê o art. 189 do Código Civil. 21. Assim, não é vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, uma vez que a prescrição não extingue o direito material em si. 22. Nesse sentido, prevê Flavio Tartuce: [...] Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Tanto isso é verdade que, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, já que existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição. Nesse sentido, prevê o art. 882 do CC que “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.” (TARTUCE, Flávio Manual de direito civil: volume único. 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) 23. A corroborar referido entendimento, colaciono ainda o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 2. Ausência de prequestionamento sobre a existência de abusividade e coercitividade relacionada às particularidades da cobrança de dívida prescrita. Incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.334.029; Proc. 2023/0105891-6; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/09/2023) g.n. 24. Assim, compreende-se que não há como declarar a inexigibilidade dos débitos, pois com a ocorrência da prescrição, apenas se extinguiu o direito da requerida buscar o recebimento do débito pela via judicial, contudo, a prescrição não afasta a existência da dívida, sendo possível a realização da cobrança do débito pela via extrajudicial, logo mostra-se legítima a inclusão do débito na plataforma de renegociação de dívidas “Serasa Limpa Nome”. 25. No que tange à plataforma digital “Serasa Limpa Nome”, trata-se de uma ferramenta para auxiliar a negociação de dívidas, buscando estimular a autocomposição das partes, sendo acessível apenas às partes contratantes. 26. Desse modo, a plataforma não se confunde com a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, eis que inexiste divulgação ou publicação das informações a terceiros. 27. Ademais, pode a empresa cessionária efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no referido sistema, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes, não constituindo ilícito capaz de gerar dano moral. 28. Não discrepa desse entendimento a posição jurisprudencial do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, conforme se infere das ementas que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL –DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a dívida, no entanto, não afasta a sua existência, permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial. A informação do débito junto a plataforma “Serasa Limpa Nome”, é restrita ao próprio usuário, ora devedor, de modo que não sendo ela pública, não constitui ilícito capaz de geral a indenização por dano moral. (N.U 1035707-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023).g.n. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da prescrição atinge tão somente o direito de ação, impedindo que o titular busque a satisfação de seu direito pela via judicial, entretanto, a prescrição não extingue o direito em si, não faz a dívida desaparecer, de modo que possível ao credor a satisfação do seu crédito pelas vias extrajudiciais. O entendimento jurisprudencial assente é no sentido de que o SERASA LIMPA NOME não se trata de um órgão de restrição de crédito, mas, de serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas. (N.U 1001603-06.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023).g.n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa. (N.U 1017799-16.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). g.n. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DADOS DA DEVEDORA DE DÍVIDAS PRESCRITAS NO SERASA. REGISTRO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC). Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida - de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no "SERASA Limpa Nome" - ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. - (TJMT; AC 1000482-52.2022.8.11.0106; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 06/09/2023; DJMT 13/09/2023). g.n. 29. Portanto, considerando que não houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, com disponibilização aos fornecedores, mas apenas e tão somente a informação à própria devedora por meio de cadastro por ela própria realizado perante o serviço “Serasa Limpa Nome”, com informações que somente a ela encontravam-se acessíveis, não há que se falar em condenação por danos morais. 30. Outrossim, competia à parte autora comprovar, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, que seu nome efetivamente foi inserido no cadastro de restrição ao crédito, ônus que não desincumbiu. 31. Quanto à alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por oportuno, salienta-se que o tratamento de dados pessoais da autora relativos à dívida, seja sua inserção ou manutenção no portal "Serasa Limpa Nome" não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 32. Isso porque, mesmo sem o consentimento do titular, o art. 7º, IX e X, do referido diploma legal prevê hipóteses nas quais é possível a utilização de tais dados, a exemplo do exercício regular de direito do credor ou a sua utilização para fins de cobrança. 33. Além disso, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar a efetiva manipulação irregular dos dados da parte autora inseridos pelo requerido junto à "Serasa Limpa Nome". 34. Logo, não se vislumbra a possibilidade de responsabilização da requerida nesse sentido, e, consequentemente, de imposição do dever de indenizar. Por consequência, não caracterizando o dano moral presumido (in re ipsa), o respectivo ressarcimento demandava prova eficiente da situação vexatória ou dano experimentado pelo autor (art. 373, I, do CPC), o que não se verificou nos autos. 35. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa pelo fato de estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça. 36. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 37. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Gabriel Henrique Da Silva Conceição x Vivo S.A.

ID: 327075143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043392-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA CONCEIçãO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTÉRIO CRISTINO FIGUEIREDO PINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043392-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique da Silva Conceição - Vivo S.a. - Vistos. RELATÓRIO Gabriel Henrique da Silva Conceição … Processo 1043392-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique da Silva Conceição - Vivo S.a. - Vistos. RELATÓRIO Gabriel Henrique da Silva Conceição propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" em face de Vivo S.a., alegando, em síntese, que enquanto trafegava de motocicleta por uma vicinal, colidiu com fios de internet pertencentes à empresa ré, que estavam soltos no meio do asfalto sem sinalização de perigo, gerando danos ao autor e em sua moto. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, bem como de R$ 6.406,90, a título de danos materiais. No mais, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 10/46). Justiça gratuita concedida (fl. 47). Devidamente citada (fl. 52), a parte ré contestou (fls. 53/66). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, ante ausência de provas de que o cabe seria da telefonia ré. No mérito, em síntese, aduziu ser ausente a responsabilidade da parte ré pelo acidente, não havendo nexo causal da telefonia com o acidente. Assim, assevera ser incabível a indenização pelos danos. Requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 67/154). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 155), as partes demonstraram desinteresse (fls. 171/173 e 174/176). Réplica (fls. 158/167). Designada audiência da conciliação (fls. 181/184), esta restou infrutífera (fl. 194). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. O artigo 186 do Código Civil, aplicável ao caso concreto, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A respeito da responsabilidade extracontratual, leciona MARIA HELENA DINIZ: "Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato e; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código Civil Anotado, Saraiva, 2000, 6ª ed., p. 169-170). De rigor sublinhar que a relação entre as partes se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O autor, como terceiro exposto ao risco decorrente do serviço defeituoso, é consumidor por equiparação. In casu, embora não haja registro do exato momento da queda, os vídeos juntados pelo autor demonstram cabos de fibra ótica soltos ou enrolados no meio-fio e no canteiro da via, restando claro em um dos vídeos cabeamento com placa de identificação da operadora requerida, bem como equipe da ré recolhendo esses cabos. Ainda que a demandada alegue a existência de fios de outras operadoras, não nega a presença de sua própria fiação no local. A omissão em fiscalizar e manter esses cabos devidamente fixados e sinalizados constitui falha na prestação do serviço. Ademais, o risco inerente à atividade de telecomunicações em via pública impõe à ré o dever de prevenir situações perigosas, mesmo que por omissão. A teoria do risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único, do CC) e a responsabilidade objetiva consumerista (art. 14 do CDC) não exigem prova de culpa, apenas de dano e nexo de causalidade. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também prevê a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, CDC): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso, a condição de hipossuficiência técnica do autor (motoboy, leigo em infraestrutura de telecomunicações) e a verossimilhança das alegações, amparadas em vídeos que demonstram cabos caídos com identificação da ré justificam a inversão do ônus da prova, transferindo à ré o encargo de demonstrar ausência de vínculo com os cabos e excludente de responsabilidade. A requerida, contudo, limitou-se a contestar genericamente, sem demonstrar que os cabos exibidos não eram de sua responsabilidade, ou que haviam sido rompidos por força maior ou por ato de terceiro. Ainda que a ré sustente a existência de cabos de outras operadoras, não negou a presença de sua própria fiação no local, a qual, aliás, foi devidamente comprovada pelo vídeo. Não demonstrou qualquer fiscalização regular ou plano de contenção para evitar riscos. A omissão em manter os cabos fixados e sinalizados representa falha na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no CDC (art. 22): Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Resta, assim, configurada a responsabilidade objetiva da ré, já reconhecida pela Superior Instância em casos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR CABO TELEFÔNICO SOLTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I - A concessionária de serviço público de telefonia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o nexo de causalidade entre o cabo telefônico solto na via pública e o acidente de trânsito que vitimou o autor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária. III - Os danos materiais e morais restaram devidamente comprovados, sendo adequado o quantum indenizatório fixado em primeira instância. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA O PATAMAR DO 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.(TJSP; Apelação Cível 1030653-53.2019.8.26.0405; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifamos. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar. A causa de pedir versa sobre a perda de controle de direção da motocicleta, que ficou enroscada no cabo telefônico que estava na pista de rolamento. Configuração dos elementos da responsabilidade da empresa de telefonia. Causa determinante do acidente. Falta do serviço caracterizada pela existência de fio de telefonia solto em via pública. Controvérsia associada à comprovação da titularidade do fio. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar qualquer circunstância excludente de responsabilidade civil. Fio depositado em juízo e prova testemunhal demonstram que o cabo causador do acidente pertencia à ré. Reconhecimento da omissão da ré na prestação dos serviços de telefonia no local do acidente. Manutenção da sentença. DANO MATERIAL. Demonstração dos prejuízos patrimoniais no valor de R$ 333,39. Apresentação de cupons fiscais dos gastos com remédios e suprimentos, contemporâneos ao acidente e estampando a aquisição de fármacos e insumos necessários ao tratamento para as lesões. DANO MORAL. Reconhecimento da repercussão moralmente danosa. Abalo emocional decorrente da necessidade de o autor se submeter a atendimento médico de emergência e procedimento cirúrgico. Critério empregado para arbitramento da indenização. Prevalência do "quantum" fixado pelo julgador, equivalente a R$ 20.000,00. Caráter indenizatório e inibitório. Imprescindível considerar o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. O valor fixado é adequado para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Capítulo da sentença reformado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1000482-50.2021.8.26.0080; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) grifamos. Nesse contexto, entendo que, a existência de fios soltos no local, inclusive com a marca da ré, indica a falha de conservação, o risco criado pela omissão está configurado e que o nexo causal é presumido em face do conjunto probatório, que demonstra de forma suficiente que a fiação mal conservada foi causa adequada do acidente, tendo, ainda, o dano material sido comprovado por orçamentos. E, em que pese o documento do veículo tenha sido juntado apenas com a réplica, sabe-se que a jurisprudência tem flexibilizado a regra do art. 435 do CPC/15, admitindo a juntada de documentos após a inicial e a contestação mesmo em situações não previstas no referido diploma legal desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé ou intenção de ocultação do documento e seja respeitado o contraditório, de modo que restou comprovada a propriedade do veículo. Em contrapartida, razão não assiste o autor quanto à condenação da ré em danosmorais. Esse tipo de indenização é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais, excepcionais e que fujam à ordinariedade, o que não se vislumbra no caso em apreço. Os fatos narrados, por si só, não configuram lesão de natureza moral, que deve atingir de forma intensa e duradoura o comportamento psicológico do demandante. Não foi narrada pelo autor qualquer situação extraordinária específica que possa ter lhe causado abalo moral. Isto porque não vislumbro algo hábil a configurar o pretenso dano moral em razão doacidente. Ainda que se admita que a parte autora tenha sofrido transtornos com as situações narradas na inicial, embora aborrecimentos e contratempos tenham existido, não chegaram a configurar dano moral, que é a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação, que interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008. p. 83/84): (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Por tal, a improcedência do pedido de condenação da parte ré em danosmoraisé a medida de rigor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.406,90 (seis mil, quatrocentos e seis reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré, referentes à parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), ASTÉRIO CRISTINO FIGUEIREDO PINI JUNIOR (OAB 421871/SP)

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E. A. G. De M. x A. B. Da S.

ID: 277085711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-43.2017.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. G. DE M.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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MAURÍCIO RAMIRES ESPER

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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ADV: Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB 207786/SP), Nilvia Brandini Nante… ADV: Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB 207786/SP), Nilvia Brandini Nantes (OAB 351272/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP) Processo 1001124-43.2017.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. G. de M. - Reqdo: A. B. da S. - Vistos. Sentença proferida às fls.979/986 julgou procedente, em parte, a ação, reconhecendo a união estável e determinando a divisão das cotas da empresa B.M.S Agrícola Ltda, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, bem como o recebimento da metade dos frutos e rendimentos da referida sociedade desde maio de 2017. Determinou, também, a partilha na proporção de 50% para cada uma das partes dos seguintes bens: a) imóveis adquiridos exclusivamente em nome do réu, com exceção daqueles referidos como Doc.111, Doc 122 e Doc.123; b) a embarcação descrita às fls.464/465; c) o veículo de fls.466/468; d) os frutos do contrato de parceria rural de fls.293/296; e e) os direitos advindos dos consórcios de fls.165 e 166. Por fim, condenou o réu a prestar alimentos definitivos a autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). A autora requereu a expedição de mandado para bloqueio das matrículas dos imóveis objeto da partilha (fls.1.060). O réu interpôs recurso de apelação (fls.1.064/1.102). Às fls. 1.130/1.131 foi expedido mandado ao Oficial de Registro de Imóveis local para bloqueio das matrículas de nºs: 14.781, 28.583, 31.992, 29.528, 20.569, 32.497, 32.498, 31.320, 31.921, 31.919 e 32.169. Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis acostada às fls. 1.156/1.158. Atento ao teor da nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis (fls.1.156/1.158), decisão proferida às fls.1160 determinou: a) o aditamento do mandado para fins de bloqueio das matrículas nºs: 14.781, 38.464 e 38.465, em relação à parte ideal de 1/3 dos imóveis de propriedade de ADENILSON; b) a averbação da existência da presente ação nas seguintes matrículas: nº: 28.583 (lotes 46 e 47 da Quadra K) em que figura como proprietária LOTEADORA RIO PARDO LDA, nºs: 32.480, 32.497, 32.498, 31.920, 31.921, 31.919, 32.169, em que figura como proprietária SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA. A autora peticionou apresentando manifestação acerca das indagações do Oficial Registrador. No que tange aos lotes nºs 10 e 11, Quadra G, loteamento Jardim Nova Braúna, afirma que os documentos acostados às fls. 331/335 e 339/341 comprovam cabalmente a titularidade e aquisição dos imóveis com o esforço comum. Em relação ao lote nº 28, Quadra W, localizado no Jardim Europa, esclarece que o documento foi preenchido erroneamente, tratando-se, em verdade, do Lote "N" nº 28, e não "W" como constou (fls.425/437). Frisa que devem ser feitas referidas averbações e bloqueios nas matrículas dos imóveis (fls.1.165/1.166). Ofício do Oficial de Registro de Imóveis local comunicando o cumprimento do mandado de averbação e encartando cópia das matriculas dos imóveis (fls.1.167/1.217). Decisão de fls.1218/1219 determinou a expedição de mandado para averbação da existência da presente ação somente em relação aos lotes nº 10 e 11, da Quadra G, do loteamento Jardim Nova Braúna, matrículados sob os nºs: 29.527 e 29.528, respectivamente, de propriedade tabular de SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, em que o requerido Adenilson Bueno da Silva figura como comprador, conforme contratos de compra e venda e termos de transferência de direitos e obrigações (fls.331/339). Ofício do Oficial de Registro de Imóveis local comunicando o cumprimento do mandado de averbação relativo aos imóveis matriculados sob nºs: 29.527 e 29.528, acostando cópia das matrículas dos imóveis (fls.1.235/1.239). Certidão cartória de remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça (fls.1.253). V. Acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, e não conheceu do apelo manejado pelo réu, certificado o trânsito em julgado (fls.1364/1370). A autora requereu a expedição do formal de partilha (fl.1.381), o qual foi expedido às fls.1.389/1.390. A autora peticionou juntando Nota de Devolução do Oficial de Registro de Imóveis local, pleiteando a retificação do formal de partilha (fls.1.394/1.400). Decisões proferidas às fls.1401 e 1426 determinou que a autora apresentasse petição cumprindo as determinações constantes na nota devolutiva. A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou relatando que o imóvel matriculado no SRI local sob nº 32.498, cujos direitos possessórios foram partilhados, foi restituído à SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, em novembro/2020, em razão da inadimplência do pagamento das parcelas. Esclarece que os valores até então pagos pelo réu foram amortizados das parcelas de outros lotes também adquiridos por ele, conforme clausula 5ª do termo de rescisão do contrato. Posteriormente, aludido imóvel foi adquirido pela peticionante. Assim, pugna pela expedição de mandado para cancelamento e levantamento da averbação constante na matrícula do imóvel de distribuição da presente ação (fls.1.432/1.1434). Juntou procuração e documentos. (fls.1435/1456). A autora peticionou indicando os bens imóveis a serem partilhados, requerendo a retificação do formal de partilha (fls.1457/1459). A terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA peticionou asseverando que, atualmente, os imóveis matriculados no SRI local sob nºs: 31.919, 31.920, 31.921, 32.169 e 32.498 não mais pertencem ao réu, tendo sido comercializados a outras pessoas. Requereu vista dos autos para ciência da partilha e para que sejam adotadas as providências necessárias quanto à regularização da comercialização dos lotes ou levantamento da averbação constantes nas matrículas (fls.1460/1461). Juntou procuração e documentos (fls.1462/1515). Intimada a se manifestar, a autora peticionou alegando que a suposta rescisão somente foi assinada pelo réu no ano de 2020, quando já havia sido proferida sentença. Sustenta que se trata de manobra realizada entre a Loteadora e o réu, que realizou atos com o objetivo de prejudicar o seu direito de receber o que lhe é devido. Logo, o termo de rescisão é nulo, devendo ser mantido o imóvel no formal de partilha (fls.1520/1521). Despacho proferido às fls. 1522 determinou a manifestação do réu e das Loteadoras. Certificado o decurso do prazo in albis para manifestação do réu (fls.1522). A terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA peticionou pontuando que a autora não se manifestou acerca do pedido formulado às fls.1.460/1515. Ademais, frisa que não pode ser acusada de realizar manobras para prejudicar os direitos da autora, uma vez que sequer foi intimada das averbações constantes nas matrículas dos imóveis, somente tomando conhecimento dos fatos quando da assinatura da escritura do Lote 09 da Quadra J. Esclarece que as partes eram detentoras apenas dos direitos possessórios dos 07 (sete) imóveis, sendo que, atualmente, apenas 01 (um) permanece em nome do réu, qual seja, o Lote 08 da Quadra J. Defende que a manutenção da averbação da distribuição da presente ação viola o exercício do direito de propriedade de terceiros de boa-fé, devendo a parte prejudicada com a devolução dos imóveis ser ressarcida de eventuais prejuízos com a compensação em algum dos outros inúmeros imóveis adquiridos pelo casal. Requer o cancelamento e levantamento das averbações efetuadas nas matrículas nºs: 31.919, 31.920, 31.921, 32.169, 32.480 e 32.498 (fls.1529/1532). Juntou documentos (fls.1533/1557). A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou aduzindo que embora na data da rescisão contratual já tivesse sido proferida a sentença reconhecendo o direito da autora, não há qualquer prova de que a união estável estava devidamente registrada no Cartório de Registro Civil, de modo que não foi tornada pública e oponível perante terceiros de boa-fé. Frisa que o casal era detentor de meros direitos possessórios do imóvel de matrícula nº 32.498, e não da plena propriedade. Enfatiza que o prejuízo suportado pela autora decorre de ato praticado exclusivamente pelo antigo proprietário, o seu ex-companheiro. Logo, o prejuízo deverá ser compensado na partilha dos demais bens. Reitera pedido de expedição de mandado para cancelamento e levantamento da averbação de distribuição da ação (fls.1558/1559). A autora peticionou sustentando que a rescisão unilateral do contrato não tem validade, eis que realizada de forma fraudulenta, no intuito de retirar da esfera patrimonial do réu bem que deveria ser partilhado. Além disso, a averbação da distribuição da ação ocorreu em 09.10.2018, anteriormente, portanto, à rescisão unilateral do contrato. Pugna para que seja indeferido o pedido da Loteadora e mantido o bloqueio dos imóveis até a efetiva partilha dos bens (fls. 1563/1565). A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou alegando que, caso necessário, compromete-se a efetuar o depósito em juízo da quantia de R$12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do que o réu havia pago à época da rescisão contratual. Aduz que a averbação vem lhe causando inúmeros prejuízos e reitera pedido de levantamento (fls.1566/1567). Eis o importante a relatar. Decido. Conforme sentença proferida às fls.979/986, foi reconhecida a união estável entre as partes no período de 20.12.2010 a 05.04.2017, incluindo-se na partilha os bens e os direitos adquiridos na constância da união. Nada obstante tenha constado que os bens imóveis adquiridos exclusivamente em nome do réu, através de contratos particulares, relacionados às fls.15/18, com exceção daqueles referidos como "Doc. 111" (fls. 16); "Doc. 122" (fls. 18) e "Doc. 123" (fls. 18), deveriam ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes (fls.986), bem analisados, verifica-se que a maioria desses imóveis foi adquirida para pagamento em parcelas e os respectivos contratos, à toda evidência, não haviam sido quitados por ocasião do término da união estável, a saber: 1) lotes 46 da Quadra K, do loteamento denominado Jardim Mirian, matriculado no SRI local sob nº 38.656 (fls.297/303 e 1.214/1.215); 2) lote 47 da Quadra K, do loteamento denominado Jardim Mirian, matriculado no SRI local sob nº 38.657 (fls.297/303 e 1.216/1.217); 3) lote 10 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculado no SRI local sob nº 29.527 (fls.331/339); 4) lote 11 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculado no SRI local sob nº 29.528 (fls.331/339); 5) lote 03 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.480 (fls.356/360); 6) lote 08 da Quadra J, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.497 (fls.376/379); 7) lote 09 da Quadra J, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.498 (fls.385/388); 8) lote 34 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.920 (fls.394/397); 9) lote 35 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.921 (fls.404/407); 10) lote 33 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.919 (fls.415/419); 11) lote 28 da Quadra N, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.169 (fls.427/432). Logo, por uma questão lógica, não é possível a partilha da propriedade desses bens, mas tão somente dos valores efetivamente pagos até a data da dissolução da união estável, fazendo a autora jus à metade das parcelas adimplidas. Lado outro, as parcelas pagas exclusivamente pelo réu após o término da união não integrarão os valores a serem partilhados. O mesmo ocorre no tocante ao imóvel matriculado no SRI local sob nº 32.054 (lote 04 da Quadra C do loteamento Jardim Europa), adquirido em conjunto pelas partes (fls.245/246), e aos imóveis matriculados no SRI local sob nºs: 26.565 (lote 30 da Quadra G - Morada do Sol) e 31.992 (lote nº 06 da Quadra 50 da Chácara Peixe), os quais foram alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e houve a consolidação das propriedades em nome da credora fiduciária, diante do não pagamento das dívidas pelo devedor fiduciante ADENILSON, conforme noticiado pelo Oficial Registrador às fls.1.398. Nessa linha: "PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000482-65.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 20/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) "UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DESTA - PARTILHA DE PARCELAS - VIABILIDADE - RESTANTE SUPORTADO PELA VAROA INSUSCPETÍVEL DE DIVISÃO - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'" (TJ-SP - AC: 10052354120198260526 SP 1005235-41.2019.8 .26.0526, Relator.: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de parcial procedência. Determinação de partilha de imóvel financiado adquirido em nome da requerida . Apelo da demandada. Imóvel partilhado em igualdade de proporção. Bem, no entanto, objeto de financiamento. Meação delimitada às parcelas adimplidas até a separação de fato . Autora que poderá permanecer no imóvel, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das prestações vincendas. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(v .28755)." (TJ-SP - APL: 10063237320168260606 SP 1006323-73.2016.8 .26.0606, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 23/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018) "DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável das partes no período de dezembro/2016 a setembro/2021 e declarando o direito do autor sobre 50% do valor de parcelas pagas para a aquisição de imóvel durante a união estável, entre março/2017 e setembro/2021, a ser apurado em liquidação. Irresignação do autor . Pretensão de partilhar a propriedade de imóvel. Imóvel adquirido na constância da união estável, mas alienado fiduciariamente para agente financeiro. Impossibilidade de partilha do bem imóvel em si. Partilha apenas dos direitos aquisitivos do bem, dos valores quitados para tanto na constância da união estável . Inteligência dos artigos 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP 10034965520228260032 Araçatuba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 29/08/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). Frise-se que tais valores deverão ser apurados em incidente próprio de liquidação de sentença. Por conseguinte, ACOLHO o pedido formulado pelas terceiras interessadas SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA e JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA. EXPEÇA-SE mandado para cancelamento das averbações de distribuição da presente ação junto às matrículas nºs: 31.919 (fls.1.180/1.183), 31.920 (fls.1.184/1.187), 31.921 (fls.1.188/1.191), 32.169 (fls. 1.192/1.193), 32.480 (fls.1.194/1.197) e 32.498 (fls.1.202/1.205). Sem prejuízo, ESCLAREÇA a terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, se também houve a rescisão dos contratos de compra e venda relativos aos lotes 10 e 11 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculados no SRI local sob nºs: 29.527 e 29.528 (fls.331/339). Outrossim, em relação aos imóveis: 1) matrícula nº 12.091 (Rua 06 da Quadra M - Estância Turística de Piraju); 2) matrícula nº 15.874 (lote 03 da Quadra D - Nova Sidéria); 3) matrícula nº 29.184 (Aréa 02-A - Itapeva/SP) e 4) matrícula nº 29.079 (lote 14 da Quadra H - Residencial Braúna), ANOTO que, para o registro da partilha de bens, é necessário o prévio registro dos títulos translativos de propriedade ou dos compromissos de compra e venda. Em sendo assim, PROVIDENCIE a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Intime-se.

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Processo nº 0234349-05.2020.8.06.0001

ID: 262885596

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0234349-05.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JORGE NERES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE LUIZ JORGE NERES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0234349-05.2020.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO … 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0234349-05.2020.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARIA DA GRACA JORGE PEREIRA REU: Renata Silveira do Vale Valente SENTENÇA Vistos etc. MARIA DA GRACA JORGE PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA em face de RENATA SILVEIRA DO VALE VALENTE em razão dos fatos e fundamentos expostos na peça inicial, abaixo consignados. Aduz a Autora, proprietária de um imóvel residencial em Fortaleza, que firmou contrato de locação residencial com a Requerida em 15/01/2020; que o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o qual deveria ser pago todo dia 19. O contrato ainda foi garantido com um depósito de caução de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ocorre que, segundo a Demandante, a Ré não pagou os aluguéis referentes aos meses de fevereiro a maio de 2020, acumulando um débito de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e, apesar das tentativas de resolução extrajudicial, incluindo notificação formal, não houve acerto entre as partes, levando a Autora a buscar intervenção judicial. Por esses motivos ao final solicita a conceção de liminar de despejo com base na Lei de Locações e quanto ao mérito, requer a desocupação permanente do imóvel, a rescisão do contrato e a condenação da Ré ao pagamento dos valores em atraso, além de multa contratual e indenização a título de honorários advocatícios contratuais. A inicial fora recebida, porém a liminar de despejo ficou condicionada ao pagamento de caução (ID 127368348), porém em razão da falta de manifestação da parte fora determinado tão somente a citação da parte componente do polo passivo (ID 127368352). Logo após, foram apresentadas informações nos autos de que a parte desocupou o imóvel (vide IDs 127368356 e 127373292). A partir de então se seguiram diversas tentativas de citação da Requerida, incluindo tentativas de localização de endereço por sistemas judicial e diligências de citação via carta com AR, mandado entregue por oficial de justiça e carta precatória, porém nenhuma logrou êxito, sendo a ré declarada como residente em local incerto ou desconhecido, com a respectiva determinação de citação por edital (ID 127373041). Decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, os autos foram remetidos à Curadoria Especial de Ausentes, exercida pela Defensoria Pública, para apresentação de defesa nos autos (ID 141083789). Contestação por negativa geral apresentada em ID 149889127. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, reputo que pela natureza da ação se torna desnecessária a instrução do feito com provas e informações, sendo suficiente a prova documental que já se encontram presentes nos autos, vez que é matéria de direito, passível de ser verificada somente pela via documental, além dos outros elementos e informações produzidas ao longo da marcha processual. Outrossim, reputo desnecessária a apresentação de réplica à contestação apresentada, sem prejuízo, uma vez que a defesa não apresentou elementos que necessitem de nova manifestação ou esclarecimento, além das expedidas na exordial. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I do CPC, devendo o magistrado exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente; entendimento que vai de encontro ao do egrégio Superior Tribunal de Justiça de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); e que "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Assim, observando o princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelos arts. 355, incisos I e II do CPC, reputo que o feito comporta julgamento antecipado e, portanto, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a apuração da inadimplência contratual da requerida e a necessidade de rescisão contratual com o correspondente desfazimento do contrato e o despejo do imóvel objeto da locação. Nesse sentido, a lei nº 8.245/1991 em seu art. 9º, é clara e bem delineada ao aduzir que: "Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las." A situação a ser apurada versa, portanto, sobre a possível situação elencada no inciso terceiro. A fim de comprovar seus pleitos, a Demandante apresentara o contrato de locação residencial de ID 127373281, o qual ao final se encontra devidamente assinado pelas partes e uma testemunha, e com firma devidamente reconhecido em cartório figurando de fato como locatária a Sra. Renata Silveira, pessoa contra qual se propôs esta ação. A Autora também foi feliz ao demonstrar a pertinência dos débitos, na medida em que a apresentou documentos que atestam que a locatária recebeu notificação extrajudicial contendo advertências de rescisão, motivo e valor do débito até então, tudo devidamente assinado pela requerida, como se vê nos documentos de IDs 127373280, 127373278, 127373288; e assim sendo, com tal atitude subentende-se que os valores de fato não foram pagos. Para fins de ilustração de tal entendimento, trago à baila o seguinte julgado que colho da jurisprudência do egrégio TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. COBRANÇA DE DÉBITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR INDICADO. TESE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que, a despeito das alegações recursais, o recurso não merece ser provido. Explica-se. 2. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença, meio pelo qual sustentou que a parte apelada ingressou com pedido de despejo por inadimplemento contratual ante a falta de pagamento dos alugueis, bem como a cobrança dos mesmos, totalizando R$32.749,71 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), conforme demonstrativo à fl.41. 3. Por sua vez, a parte apelante sustenta que realizou pagamento parcial do débito, de modo que o valor remanescente para adimplemento seria a quantia de R$25.099,48 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). 4. Contudo, pela análise dos autos, não consta nos autos comprovantes de pagamentos que ratifiquem a tese recursal, inexistindo, por conseguinte, fundamentos para reforma da sentença. 5. Incide, ao caso, portanto, o disposto no artigo 373, inciso II do CPC, não tendo a parte promovida, ora apelante, apresentado fundamentos para desconstituir o direito autoral, resta patente a necessidade de rejeição do recurso. 6. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0225783-96.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) Ademais, em que pese os bons préstimos da curadoria especial no exercício de suas funções defensivas, vejo que a impugnação trazida não fora capaz de minimamente elidir a tese autoral quando posta em contraste com os elementos apresentados pelo autor, nem mesmo por possíveis questões processuais não observadas. Friso, porém, que tal entendimento não implica, evidentemente, no julgamento automático e favorável do pedido, já que a certeza do direito se dará pela apreciação das provas constantes dos autos e deslinde dos pontos controversos ou obscuros, mormente as disposições contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. ARTIGO 373, II, CPC. NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo § 1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2. A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF 07021426820228070009 1700380, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2023). Diante do conjunto apresentado acima mencionado, o qual se encontra devidamente em harmonia com as alegações trazidas, bem como considerando a ausência de quaisquer comprovações pela defesa da parte adversa, é patente o reconhecimento da inadimplência do inquilino, e do débito de aluguéis no valor informado pelo autor, tendo sido comprovado que a parte permaneceu até o mês de junho. Como consequência, é impositivo o acolhimento do pleito de resolução contratual, por força do supratranscrito art. 9º, inciso III, da Lei de Locações. Não obstante, algumas ressalvas devem ser feitas. A primeira delas é que, considerando que no contrato consta que já houve caução de R$ 2400,00 (dois mil e quatrocentos reais) prestada pela requerida no início do contrato, e que esses valores ainda se encontram retidos pela demandada, deve ser abatido do débito total. Noutro giro, declaro impertinente a utilização da cláusula 14.3 do contrato a título de indenização como pedido da ação para além do caso de purgação da mora previsto na Lei 8245/1991 (art. 62, II, d), considerando que os gastos com honorários de advogado não são passíveis de integrar condenação em indenização por perdas e danos, bem como que, diante da sucumbência processual que será aplicada, a inclusão em sede de condenação dos honorários na forma prevista em contrato importaria em condenação dupla da requerida pela mesma conduta (bis in idem), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. É como vem entendendo os tribunais pátrios, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Os honorários advocatícios não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, não se cogitando de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça"- Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10004826620168260196 SP 1000482-66.2016.8 .26.0196, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 29/11/2016, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Multa contratual em decorrência da ausência de notificação com antecedência mínima de 90 dias, bem como, pela rescisão antecipada do contrato, que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante para o término da locação, tendo por base o aluguel vigente; 2 - Indenização pelas reformas realizada antes do início da locação, que não são de responsabilidades do locatário. Ausência de disposição contratual neste sentido. 3 - Índice de correção da condenação - Tabela Prática do E . TJSP; 4 - Honorários advocatícios convencionados no contrato de locação, só são cabíveis no caso de purgação da mora, o que não é o caso, de modo que não se aplica o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, mas sim as disposições do CPC, devendo, portanto, ser excluído o respectivo acréscimo de 20%; 5 - Verbas de sucumbência - observância do disposto no artigo 86, do CPC 6 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo . RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10086533520188260004 SP 1008653-35.2018.8.26 .0004, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR FIXADO. REDUÇÃO. Apelação da sentença de procedência prolatada na ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação não residencial e cobrança de alugueres e encargos proposta pela recorrida, na qual a recorrente se insurge contra sua condenação ao pagamento de encargos que reputa abusivos. O inconformismo merece parcial acolhida. 1. Os honorários advocatícios convencionados na cláusula 12 do instrumento firmado não são devidos, uma vez que aplicáveis apenas em caso de purga da mora, nos termos do art . 62, inc. II, alínea d, da Lei de Locações. Essa não é a hipótese do presente feito. 2. A multa moratória ali fixada no patamar de 20% mostra-se manifestamente excessiva, devendo, pois, ser reduzida equitativamente ao patamar máximo aceito por esta Corte, nos moldes do verbete sumular nº 61. 3. A sentença merece retoque nesses aspectos. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APL: 00054348220168190202, Relator.: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 27/08/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por fim, restou prejudicado o pedido de expedição de mandado de despejo pois, como já reconhecido pelo próprio autor, já houve a desocupação voluntária, ocorrendo a perda do objeto neste ponto. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) Decretar a rescisão contratual do contrato de locação objeto deste processo. b) Condenar o requerido ao pagamento do valor do aluguel correspondente aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho, conforme indicado no demonstrativo de ID 127373287, já adicionados de atualização, multas e juros contratuais, e abatida a quantia já prestada a título de caução. Deverá ainda esse valor ser atualizado a partir 22/06/2020 (data da última atualização), bem como ser adicionado de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. c) Condenar o requerido ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 09 do contrato, a qual corresponde ao valor de três meses de aluguel, sobre o qual também deverá incidir correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do mês de julho de 2020, quando entregou o imóvel. Cabe esclarecer que a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos. P. R. I. FORTALEZA, 25 de abril de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1061447-49.2024.8.11.0001

ID: 263124788

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061447-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INEIDE VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1061447-49.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Espec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1061447-49.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais/MT Recorrente(s): Ineide Vieira Alves Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “b” DO CPC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Se restar comprovado que a contratação para atender as necessidades de excepcional interesse público extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, a autora tem direito ao recebimento de FGTS, ante o desvirtuamento da contratação. “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário” (Tese Jurídica firmada no Tema 191 STF). “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (Tese Jurídica firmada no Tema 308 STF). “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. (Tema 916/STF) Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, alínea “b”, do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009..”. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, o autor, ora Recorrente, alega foi contratado temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, no cargo de professor, sendo o contrato renovado por vários anos (2018 a 2021), por isso, faz jus a declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, bem como ao recebimento de FGTS e férias acrescidas do terço constitucional. Pois bem. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso estabelece que: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo.”. De acordo com os holerites juntados na inicial, verifico que a autora foi contratada como Técnica em Enfermagem, no hospital Estadual Santa Casa, durante os seguintes períodos: a) 01/2019 a 12/2019; b) 01/2020 a 12/2020; c) 01/2021 a 11/2021; Dos períodos acima, vê-se que a contratação temporária da autora ultrapassou o prazo máximo previsto na Lei, isto é, extrapolou o prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Diante disto, devem ser declarados nulos e reconhecida a unicidade da contratação, em relação aos períodos de 01/2019 a 11/2021, haja vista terem extrapolado o prazo máximo previsto em lei. Nas situações urgentes e imprevisíveis podem demandar a contratação de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF, sendo que tais servidores são submetidos a um regime jurídico administrativo especial e regidos por legislação específica, eis que não se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, apenas são recrutados eventualmente pela Administração e a título precário para situações que fogem a sua rotina. Contudo, se o contrato de trabalho temporário sofrer sucessivas renovações, circunstância que desvirtua o atendimento da necessidade temporária de interesse público e fere o disposto no art. 37, II, da CF, como ocorreu no caso em análise. Cabe acrescentar que mesmo tendo sido o contrato temporário prorrogado por vários anos consecutivos, este não perdeu seu caráter administrativo, pelo que inaplicável são as regras da CLT à relação trabalhista existente entre as partes. Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do TEMA 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Em análise a caso análogo, eis a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Em que pese o referido contrato temporário de trabalho ter sido considerado nulo, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado nos contratos da administração pública, devendo o ente estatal arcar com o pagamento do FGTS do servidor, conforme preconiza o art. 19-A da Lei n.º 8036/90. (...) (AP, 9748/2014, Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento 02/09/2014, Data da publicação no DJE 08/09/2014)”. (grifei) No tocante ao pedido para condenação das férias acrescidas do terço constitucional, não merece ser acolhido, tendo em vista que de acordo com os holerites juntados, houve o pagamento, conforme abaixo se vê: Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. Restou assentado no Tema 905 STJ, no subitem 3.1.1, quanto ao pagamento de verbas salariais de servidores públicos, como é o caso em pauta, a atualização dos créditos sujeitariam-se aos seguintes encargos: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A correção monetária, por sua vez, em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que se refere a ela, determinando a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença, os valores deverão ser atualizados pelo referido índice. Ainda em relação ao índice de atualização dos valores da condenação, posteriormente, houve a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada no DOU 9/12/2021 (Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências), com ênfase nos seguintes artigos: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022. (...) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. A nova disposição constitucional tem aplicação imediata, conforme teor do art. 7º, e abrange todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que deve ser aplicada ao caso dos autos. Quanto ao questionamento da validade da referida emenda, suscitado na ADI 7047 MC/DF, que tramita sob o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, cujos autos estão conclusos à relatora, e. Min. Rosa Weber, desde o dia 30/05/2022, enquanto não houver decisão do STF suspendendo a aplicação da norma, ela deve incidir. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES E PELO RÉU EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MAGISTRADOS - SUBSTITUIÇÃO EM ENTRÂNCIA SUPERIOR - SENTENÇA RETIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DA LOMAN AOS JUÍZES SUBSTITUTOS - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 325/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO - COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA - CORREÇÃO DO CRÉDITO - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - OMISSÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DOS AUTORES E ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. A regra do artigo 496, I, do CPC, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 325/STJ. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021. (N.U 0007450-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO MONITÓRIA – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RENÚNCIA – ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 –- VÍCIO EXISTENTE - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (N.U 1023777-95.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022)”. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - IPTU – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSOS (SUM. 54 DO STJ) – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E – TEMA 810 STF – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido verificado o equívoco na aplicação do índice de atualização monetária, em violação ao TEMA 810 do STF, necessária a correção, com a substituição pelo IPCA-E, com a alteração posterior da SELIC nos moldes da EC 113/2021, ao passo que inexistindo relação jurídica albergada, mantida a aplicação dos juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000482-91.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Desta forma, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar, como índice único até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, conheço do recurso, DOU-LHE PROVIMENTO E, declaro a nulidade dos contratos temporários relativo aos períodos de 01/2019 a 12/2019, 01/2020 a 12/2020 e 01/2021 a 11/2021; Bem como determino que o Reclamado efetue o pagamento ao Reclamante de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 01/2019 a 11/2021, referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC n 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, moldes do artigo 3º da aludida emenda constitucional. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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A. L. S. e outros x G. R. D. L.

ID: 281979414

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0201676-17.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. M. G. F. L. D. V. D. S. M. C. P.

Polo Passivo:

G. R. D. L.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GILMAR RODRIGUES DE LIMA

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SEFISA MANOELA CUNHA PINTO

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ARETHA LIRA SALES

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FABIANA LOPES DO VALE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MIRANDA GOMES

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12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 0201676-17.2024.8.06.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Fixação, Dissolução] L. D. D. S. R. M. J. M. D. O. SENTENÇA Vistos etc. I - Relatório. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda Unilateral de Menor, Visitas, Alimentos e Partilha de Bens ajuizado por L. D. D. S. R. M. em face J. M. D. O., nos termos da exordial (ID 148142360). Aduziu, em resumo que as partes casaram-se em 23 de setembro de 2020, sob o regime da comunhão parcial de bens (Certidão de Casamento ID 148142361). Da união, adveio uma filha, Sophia Liz Rangel Melo, nascida em 10 de novembro de 2021 (Certidão de Nascimento ID 148142362), que fora diagnosticada com Síndrome Epiléptica (ID 148142343). O requerido deixou o lar conjugal em 10 de novembro de 2023, uma vez que as partes não desejam mais manter a sociedade conjugal. Assim, a autora requer o divórcio, a regulamentação da guarda na modalidade unilateral, convivência paternal aos fins de semana, o pagamento de alimentos no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal em favor da menor, alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em favor da cônjuge virago e a partilha dos bens em comum do casal. Decisão Interlocutória (ID 148137373), deferiu a gratuidade judiciária e arbitrou alimentos provisórios. Parecer do Ministério Público (ID 148140031). Emenda a inicial (ID 148140038), indicando o valor da causa. Audiência (termo ID 148140049), as partes transigiram parcialmente em relação ao divórcio, regulamentação da convivência paternal, alimentos em favor da filha menor, retorno ao nome de solteira da genitora. Parecer do Ministério Público (ID 148140054), se manifestou pela homologação do acordo parcial formulado entre as partes. Decisão Interlocutória (ID 148140058), julgou parcialmente a presente demanda, decretou a revelia da parte requerida e designou audiência de instrução. Petição Intermediária (ID 148140842), a parte requerida requereu a guarda na modalidade compartilhada, coma avó paterna, Sra. Eudilene Melo de Oliveira. No mais, afirmou que adquiriu o apartamento que as partes residiam em data anterior ao casamento, mas que o valor pago do financiamento do apartamento no período de 23 de setembro de 2020 a 08 de novembro de 2023, deve ser partilhado no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Ademais, negou a necessidade da parte autora há ao pagamento de alimentos, visto que trata-se de pessoa jovem, saudável e inserida no mercado de trabalho. Audiência de Instrução (termo ID 148140846), as parte não transigiram, sendo concedido prazo para o deposito do rol de testemunhas. Audiência de Instrução (termo ID 148140846), realizada a oitiva das testemunhas. Memoriais (ID 148142329), a parte autora reiterou os fatos da exordial, especialmente quanto guarda na modalidade unilateral, direito de habitação do apartamento financiado, majoração dos alimentos no percentual de 1 um salário mínimo em favor da menor. Memoriais (ID 148142335), reiterou os fatos narrado nos autos, requerendo a guarda compartilhada, alteração da regulamentação da convivência paternal, partilha de bens, impossibilidade de habitação da parte autora no apartamento em comum e negando a necessidade de pagamento de alimentos entre si. Parecer do Ministério Público (ID 149775911), se manifestou pela guarda na modalidade unilateral e manutenção dos alimentos fixados. Petição Intermediária (ID 150228631). É o relatório. Decido. II - Fundamento. Inicialmente, cumpre destacar que, por meio da decisão interlocutória constante no ID 148140058, houve o julgamento parcial do mérito da demanda, ocasião em que foi decretado o divórcio das partes e homologado o acordo referente aos alimentos em favor da filha menor, fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos e vantagens do genitor. Também restou regulamentada a convivência paterna, conforme acordo firmado em audiência (ID 148140049), estabelecendo-se visitas em finais de semana alternados, aos sábados, das 8h às 20h. Dessa forma, a controvérsia remanescente limita-se à definição da guarda da filha menor, à fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge e à partilha de dívidas. Ao analisar os autos, observa-se que as partes manifestam interesse na revisão de cláusulas anteriormente acordadas e homologadas judicialmente no presente processo. No entanto, cumpre esclarecer que, uma vez homologado o acordo e proferida decisão, eventuais revisões de seus termos não podem ser realizadas nos mesmos autos. Nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre, por exemplo, com obrigações de trato continuado. Contudo, mesmo nesses casos, a via adequada para rediscussão é o ajuizamento de ação própria, como a ação revisional de alimentos ou ação de modificação de guarda. Dessa forma, eventuais pedidos de revisão de alimentos, guarda ou regime de convivência devem ser formulados em autos apartados, observando-se o devido processo legal, com a ampla produção de provas e contraditório. Da Guarda. Passo a analisar a controvérsia quanto ao modelo de guarda que melhor atende ao interesse da menor Sophia Liz, visto que as partes divergem quanto ao modelo de guarda a ser adotado em relação à filha menor. Enquanto o genitor pleiteia a guarda compartilhada, a genitora manifesta interesse pela guarda unilateral. Nos termos do artigo 1.583 do Código Civil, a guarda pode ser unilateral ou compartilhada. Com o advento da Lei n.º 13.058/2014. a guarda compartilhada é o modelo que melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1.584, §2º, do Código Civil. Este modelo visa assegurar que ambos os pais exerçam de maneira conjunta e equilibrada as responsabilidades e decisões relativas à criação, educação, saúde e bem-estar do filho. O Código Civil, em seu artigo 1.584, §2º, estabelece que a guarda compartilhada é a regra, salvo em casos excepcionais, quando a medida não for recomendada para o melhor interesse do menor, como em situações de violência doméstica ou incapacidade de um dos pais em exercer a responsabilidade parental. Portanto, a definição do regime de guarda deve levar em conta não apenas a vontade dos pais, mas sobretudo as condições concretas de exercício da parentalidade, o nível de cooperação entre os genitores e, principalmente, o que melhor atende ao desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social da menor, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagram o princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente. No presente caso, observou-se que a menor fora diagnosticada com Síndrome Epilética, o que traduz em maiores necessidade de cuidados por parte dos pais. A presença de condição clínica especial, como a Síndrome Epilética, impõe um olhar ainda mais cuidadoso sobre a capacidade dos genitores de prestarem a assistência necessária à menor, tanto em termos de disponibilidade quanto de preparo para lidar com situações emergenciais. No caso em análise, constatou-se que a menor reside com a genitora desde o nascimento, sendo esta a principal responsável por sua criação e cuidados diários. Ademais, observa-se que a mãe demonstra disponibilidade e comprometimento efetivo com a rotina de cuidados especiais exigidos pelo quadro clínico da criança, diagnosticada com Síndrome Epilética (ID 148142343). O mero interesse manifestado pelo genitor em obter a guarda compartilhada não é, por si só, suficiente para justificar a adoção desse regime, especialmente quando o próprio genitor indica a intenção de compartilhar a guarda com a avó paterna, o que não encontra amparo legal. Ressalte-se que, tratando-se de uma criança com necessidades especiais, é essencial garantir-lhe estabilidade, previsibilidade e um ambiente de referência, condições essas que, desde o nascimento, vêm sendo plenamente asseguradas no domicílio materno. Ressalte-se, ainda, que a guarda unilateral, quando fixada em favor de um dos genitores, não exclui o direito de convivência do outro, conforme garante o ordenamento jurídico. No presente feito, inclusive, foi homologado acordo entre as partes quanto ao regime de visitas (ID 148140049), o qual prevê a convivência paterna em finais de semana alternados. Tal disposição tem sido respeitada por ambos os genitores, conforme demonstram os depoimentos testemunhais constantes nos autos, revelando o cumprimento regular e colaborativo do que fora acordado em juízo. Dessa forma, diante das particularidades do caso, entende-se a guarda unilateral em favor da genitora atende ao melhor interesse da criança, proporcionando-lhe estabilidade, continuidade no tratamento e preservação de seu núcleo de referência afetiva e familiar. Dos Alimentos em favor da ex-cônjuge. A fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge encontra amparo no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, que prevê que os alimentos podem ser devidos entre ex-cônjuges quando um deles demonstrar a necessidade, e o outro tiver condições de prestar o auxílio. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, além de ser um reflexo da solidariedade familiar, tem como base a necessidade de um dos cônjuges e a possibilidade do outro em contribuir para o sustento, especialmente quando a parte alimentanda não tem meios de prover a própria subsistência, seja devido à ausência de qualificação profissional, ao tempo dedicado ao lar durante o casamento ou a outros fatores que limitam sua capacidade econômica. A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, pode subsistir o dever de alimentos, quando comprovada a necessidade da parte que os requer, especialmente quando não há condições de prover seu próprio sustento. Isso é especialmente relevante quando um dos cônjuges dedicou-se ao lar e aos filhos durante o casamento, não tendo a mesma oportunidade de se inserir no mercado de trabalho ou de garantir a própria independência financeira. Além disso, o artigo 1.701 do Código Civil também considera que os alimentos entre ex-cônjuges podem ser estabelecidos quando há desequilíbrio econômico entre as partes, não sendo necessária uma relação de dependência total, mas apenas a comprovação de que o ex-cônjuge necessita de auxílio para manter um padrão de vida condizente com o que tinha durante o casamento. Portanto, considerando a situação econômica da parte requerente, a impossibilidade de se manter com o mesmo padrão de vida após a separação e a capacidade do ex-cônjuge de prestar alimentos, é justo e razoável que seja fixado um valor mensal para garantir o mínimo necessário à sua subsistência, resguardando os princípios da dignidade da pessoa humana e da equidade entre as partes. Em analise ao presente caso, a parte autora argumenta em seu requerimento que o ex-marido custeava a vida do casal, sendo ele responsável pela conservação de o de suas condições físicas, morais e sociais. E que atualmente encontra-se obrigada a recorrer à ajuda de terceiros, visto que encontra-se desempregada Por sua vez, o requerido afirmou que os argumentos da autora seriam infundados, pois a requerente possui plena capacidade de ingressar no mercado de trabalho, uma vez que é jovem, saudável e totalmente apta ao mercado de trabalho Pois bem. O cônjuge varão ser o responsável financeiro, não justifica a razoabilidade do pedido de fixação de alimentos, visto que trata-se de um divórcio entre pessoas jovens e aptas ao trabalho. A análise leva em consideração o fato de que, sendo ambos jovens e capazes de trabalhar, não há justificativa para a dependência econômica de um sobre o outro após a dissolução do casamento. O princípio da autonomia financeira deve ser observado, uma vez que ambos possuem potencial para garantir sua subsistência de forma independente, de acordo com sua formação, saúde e capacidade laborativa. Veja-se, a propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - PESSOA JOVEM E APTA PARA O TRABALHO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção, de forma automática, do direito à percepção de alimentos. Na verdade, esses deixam de ser devidos em face do poder familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1.696, do CC/02)- No caso em análise, considerando que o genitor não se insurgiu contra a sentença que fixou alimentos em favor do filho maior de idade e diante do fato de que não restou demonstrada a necessidade de receber alimentos em valor superior ao arbitrado, deve ser mantido o valor de 01 (um) salário mínimo, eis que obedece ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade - Relativamente a outra filha, também maior, tendo em vista a ausência de comprovação de que se encontra estudando ou de que possui necessidades especiais/extraordinárias que a impeça de exercer atividade laboral que garanta o próprio sustento, denota-se inviável deferir o seu pedido de alimentos - O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos artigos 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges - Na espécie, descabe falar em alimentos ao ex-cônjuge, porquanto restou demonstrado ser pessoa jovem, que possui curso superior, e apta ao trabalho, não tendo os relatórios médicos acostados aos autos comprova do a sua incapacidade laborativa. (TJ-MG - AC: 10000160836474002 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021) - grifou-se Por tudo isso, em razão da juventude, aptidão para o trabalho e a ausência de evidências que indiquem uma incapacidade de prover o próprio sustento, a fixação de alimentos ao ex-cônjuge não se justifica nesta situação. Da Partilha de Bens. Passo a analisar quanto a partilha de bens do casal, visto que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, 23 de setembro de 2020, conforme Certidão de Casamento (ID 148142361), e separaram-se de fato em 10 de novembro de 2023. Dito isto, observa-se o dispositivo que exprime sobre o regime da comunhão parcial de bens: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Neste regime entende-se que bens adquiridos antes do casamento, preserva-se a exclusividade da titularidade, sendo bens particulares de quem adquiriu. Já os bens adquiridos após o casamento, são bens partilháveis, presumidos adquiridos pelo esforço comum do casal. No caso em questão, a controvérsia versa sobre o imóvel situado à Rua Alberto Craveiro n°1240, apto 307, bloco 02, Reserva Jardim Condomínio Club, Bairro Bela Vista/Castelão, Fortaleza, Ceará, CEP 60.861-212, que encontra-se financiado junto a Caixa Econômica Federal (matrícula n° 91233 - ID 148140835) Em exordial, a parte autora sustentou que o imóvel em questão deve ser objeto de partilha, mesmo tendo sido adquirido exclusivamente por um dos cônjuges antes do início da vida em comum. Isso porque, tratando-se de bem financiado, o vencimento e o adimplemento das parcelas ocorreram durante a constância da união, afetando diretamente a vida financeira do casal. Assim, a autora requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) das parcelas quitadas no decorrer do casamento, com fundamento na presunção de esforço comum. Por outro lado, o requerido alegou que a partilha deve ser feita somente referente aos valores adimplidos no período de 1° de outubro de 2020 à 31 de outubro de 2023,visto que fora o período que efetivamente a parte autora teria contribuído no pagamento do financiamento do imóvel em questão, devendo ser pago pelo requerido o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago durante o período em favor da autora. Compulsando os autos, em analise a documentação exposta pelas partes, verificou-se que o referido imóvel residencial, fora adquirido em 23 de dezembro de 2013, com averbação em 26 de novembro de 2014, ou seja, em data anterior a união, conforme contrato por instrumento particular, com efeito de escritura pública de venda e compra de imóvel (ID's 148140835, 148140836, 148140837, 148140838, 148140839, 148140840 e 148140841). No presente caso, observa-se que o período compreendido entre o início da união, em 23 de setembro de 2020, e a data da separação de fato, ocorrida em 10 de novembro de 2023, configura-se como esforço comum do casal, nos termos do regime da comunhão parcial de bens. Assim, é devida a partilha em iguais proporções, cabendo a cada parte 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago durante a constância da união, ou seja, do início do vínculo matrimonial em 23 de setembro de 2020 até a separação de fato em 10 de novembro de 2023. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme menção do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000482-65.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 20/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) - grifou-se Portanto, impõe-se a partilha proporcional dos valores adimplidos no referido período, como decorrência lógica do regime de bens adotado e da atuação conjunta dos cônjuges na constituição do patrimônio durante a sociedade conjugal. III - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, concedo a guarda unilateral em favor da autora, genitora da menor, devendo ser respeitado a convivência paternal, nos moldes acordado entre as partes. Defiro a partilha no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor adimplido durante a constância do casamento do bem imóvel financiado situado à Rua Alberto Craveiro n°1240, apto 307, bloco 02, Reserva Jardim Condomínio Club, Bairro Bela Vista/Castelão, Fortaleza, Ceará, CEP 60.861-212. As determinações pertinentes à partilha do imóvel financiado somente vinculam as partes neste feito. Por fim, extingui-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 1694 §1º do Código Civil e do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca, as partes ratearão custas processuais entre as partes, cabendo a cada uma o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelos advogados ao longo da demanda. Todavia, declaro suspensa a exigibilidade da verba honorária em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Aproveito o ensejo para deferir o benefício da justiça gratuita também em favor do requerido, com fundamento no artigo 98, §3º, do CPC. P. R. Intimem-se as partes por seus respectivos advogados via DJ-e. Ciência ao Ministério Público, via Portal. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no acervo da unidade. FORTALEZA, 14 de maio de 2025 Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito

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Jose Aldo Dos Santos De Deus x Lanchonete Palestrinha Ltda - Me

ID: 320356104

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-70.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

Polo Passivo:

LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-70.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-70.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS RECLAMADO: LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07acc06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 27/03/2025, em face de LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 06/02/2024 a 23/11/2024, na função de Pizzaiolo, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.500,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.212,94. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 681d9a6), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. e37c6df – reclamante; ID. 9347518 - reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Vínculo de emprego O reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 23/11/2024, na função de Pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00. Todavia, não teve registrada a sua CTPS. Em defesa, a reclamada reconheceu o vínculo empregatício, divergindo, porém, em alguns dados do contrato de trabalho. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sob a forma alegada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observe-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício depende da comprovação dos requisitos: a) prestação de trabalho por pessoa física, b) pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade e e) subordinação jurídica. Em audiência, o reclamante disse: “que trabalha na empresa Rainha da Marcelina há 8 anos, das 7 às 15 horas; que na reclamada o depoente trabalhava das 16 às 22 horas, de segunda-feira a sábado, no mesmo horário, sem intervalo de refeição; que comia em 15/20 minutos e voltava a trabalhar; ... que pediu demissão; que trabalhou até dia 30; que o dono liberou o reclamante de trabalhar até o dia 07 e cumpriu até dia 30”. O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: “que trabalhava das 17 às 22 horas, de segunda a sexta-feira; que o reclamante não trabalhava aos sábados; que aos sábados o pizzaiolo era Lindomar e Hernandes; que Lindomar trabalha das 17 às 22 horas de terça a sábado; que o Hernandes trabalhava de segunda-feira a sábado e folga as quintas-feiras, da 17 as 22 horas; que o reclamante pediu demissão em novembro mas não se recorda o dia; que o reclamante avisou que não trabalharia e não voltou mais; que o reclamante iniciou em março; que o reclamante recebia R$ 2500,00 por mês; que no dia de evento o reclamante fazia a mesma jornada; que o depoente algumas vezes folga aos sábados e nos presenciou o reclamante trabalhando nos sábados em que foi trabalhar; que o reclamante não trabalhou aos domingos com o depoente; que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo intrajornada. Os documentos de ID. 7c86fa4, em especial de fls. 7 e 9, mostram eu o reclamante prestou serviço como pizzaiolo, portanto, reconheço o contrato de trabalho nesta atividade. Tendo em vista a confissão do reclamante, concluo que o contrato de trabalho se encerrou em 30/11/2024, por pedido de demissão. A partir da prova produzida, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 30/11/2024, na função de pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Considerando o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 30 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS devidos no período contratual, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de o reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Quanto aos descontos efetuados em TRCT, não há provas da legalidade de quaisquer deles. Não há prova material, ou testemunhal, de que a reclamada tenha determinado o cumprimento do aviso prévio pelo reclamante; não há prova do alegado adiantamento anterior que, diga-se, ainda está a maior que o próprio salário recebido pelo reclamante; não há controle de horário que registre as indicadas faltas, que era de responsabilidade da reclamada, tampouco não há comprovação do VR pago, ou do suposto empréstimo feito, de modo que tais valores não devem ser descontados do saldo do trabalhador. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 16 horas às 22 horas de segunda-feira a domingo, sem intervalo intrajornada e trabalhando também aos feriados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual não se desincumbiu. Em audiência, o reclamante disse: “que na reclamada o depoente trabalhava das 16 às 22 horas, de segunda-feira a sábado, no mesmo horário, sem intervalo de refeição; que comia em 15/20 minutos e voltava a trabalhar”. Já o preposto da reclamada, por sua vez, alegou: “que trabalhava das 17 às 22 horas, de segunda a sexta-feira; que o reclamante não trabalhava aos sábados; ... que o depoente algumas vezes folga aos sábados e nos presenciou o reclamante trabalhando nos sábados em que foi trabalhar; que o reclamante não trabalhou aos domingos com o depoente; que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: a) das 16h às 22 horas, de segunda-feira a sábado, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Tendo em vista que a jornada diária não ultrapassou 6 horas diárias e que o reclamante confessou usufruir de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada, improcede o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 180. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Tendo em vista que, segundo a confissão do reclamante, trabalhava até as 22h, improcede o pedido de adicional noturno e reflexos. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). No presente caso, a conduta da reclamada quanto a ausência de registro e de não pagamento das verbas rescisórias não enseja dano moral, mas sim o pagamento das verbas devidas com juros e correção monetária, tendo em vista que não há ofensa aos citados atributos da personalidade, tratando-se de o dano meramente patrimonial, pelo que julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS em face e LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante; DECLARAR o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 30/11/2024, na função de pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00; e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 30 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 477, § 8º, da CLT;horas extraordinárias e reflexos;honorários advocatícios. E nas obrigações de fazer: a) efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

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Jose Aldo Dos Santos De Deus x Lanchonete Palestrinha Ltda - Me

ID: 320356115

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-70.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

Polo Passivo:

LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-70.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-70.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS RECLAMADO: LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07acc06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 27/03/2025, em face de LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 06/02/2024 a 23/11/2024, na função de Pizzaiolo, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.500,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.212,94. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 681d9a6), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. e37c6df – reclamante; ID. 9347518 - reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Vínculo de emprego O reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 23/11/2024, na função de Pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00. Todavia, não teve registrada a sua CTPS. Em defesa, a reclamada reconheceu o vínculo empregatício, divergindo, porém, em alguns dados do contrato de trabalho. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sob a forma alegada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observe-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício depende da comprovação dos requisitos: a) prestação de trabalho por pessoa física, b) pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade e e) subordinação jurídica. Em audiência, o reclamante disse: “que trabalha na empresa Rainha da Marcelina há 8 anos, das 7 às 15 horas; que na reclamada o depoente trabalhava das 16 às 22 horas, de segunda-feira a sábado, no mesmo horário, sem intervalo de refeição; que comia em 15/20 minutos e voltava a trabalhar; ... que pediu demissão; que trabalhou até dia 30; que o dono liberou o reclamante de trabalhar até o dia 07 e cumpriu até dia 30”. O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: “que trabalhava das 17 às 22 horas, de segunda a sexta-feira; que o reclamante não trabalhava aos sábados; que aos sábados o pizzaiolo era Lindomar e Hernandes; que Lindomar trabalha das 17 às 22 horas de terça a sábado; que o Hernandes trabalhava de segunda-feira a sábado e folga as quintas-feiras, da 17 as 22 horas; que o reclamante pediu demissão em novembro mas não se recorda o dia; que o reclamante avisou que não trabalharia e não voltou mais; que o reclamante iniciou em março; que o reclamante recebia R$ 2500,00 por mês; que no dia de evento o reclamante fazia a mesma jornada; que o depoente algumas vezes folga aos sábados e nos presenciou o reclamante trabalhando nos sábados em que foi trabalhar; que o reclamante não trabalhou aos domingos com o depoente; que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo intrajornada. Os documentos de ID. 7c86fa4, em especial de fls. 7 e 9, mostram eu o reclamante prestou serviço como pizzaiolo, portanto, reconheço o contrato de trabalho nesta atividade. Tendo em vista a confissão do reclamante, concluo que o contrato de trabalho se encerrou em 30/11/2024, por pedido de demissão. A partir da prova produzida, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 30/11/2024, na função de pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Considerando o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 30 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS devidos no período contratual, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de o reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Quanto aos descontos efetuados em TRCT, não há provas da legalidade de quaisquer deles. Não há prova material, ou testemunhal, de que a reclamada tenha determinado o cumprimento do aviso prévio pelo reclamante; não há prova do alegado adiantamento anterior que, diga-se, ainda está a maior que o próprio salário recebido pelo reclamante; não há controle de horário que registre as indicadas faltas, que era de responsabilidade da reclamada, tampouco não há comprovação do VR pago, ou do suposto empréstimo feito, de modo que tais valores não devem ser descontados do saldo do trabalhador. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 16 horas às 22 horas de segunda-feira a domingo, sem intervalo intrajornada e trabalhando também aos feriados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual não se desincumbiu. Em audiência, o reclamante disse: “que na reclamada o depoente trabalhava das 16 às 22 horas, de segunda-feira a sábado, no mesmo horário, sem intervalo de refeição; que comia em 15/20 minutos e voltava a trabalhar”. Já o preposto da reclamada, por sua vez, alegou: “que trabalhava das 17 às 22 horas, de segunda a sexta-feira; que o reclamante não trabalhava aos sábados; ... que o depoente algumas vezes folga aos sábados e nos presenciou o reclamante trabalhando nos sábados em que foi trabalhar; que o reclamante não trabalhou aos domingos com o depoente; que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: a) das 16h às 22 horas, de segunda-feira a sábado, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Tendo em vista que a jornada diária não ultrapassou 6 horas diárias e que o reclamante confessou usufruir de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada, improcede o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 180. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Tendo em vista que, segundo a confissão do reclamante, trabalhava até as 22h, improcede o pedido de adicional noturno e reflexos. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). No presente caso, a conduta da reclamada quanto a ausência de registro e de não pagamento das verbas rescisórias não enseja dano moral, mas sim o pagamento das verbas devidas com juros e correção monetária, tendo em vista que não há ofensa aos citados atributos da personalidade, tratando-se de o dano meramente patrimonial, pelo que julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS em face e LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante; DECLARAR o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 30/11/2024, na função de pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00; e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 30 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 477, § 8º, da CLT;horas extraordinárias e reflexos;honorários advocatícios. E nas obrigações de fazer: a) efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME

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Processo nº 1052632-63.2024.8.11.0001

ID: 260145344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052632-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRACY COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1052632-63.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1052632-63.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente(s): Diracy Coelho dos Santos Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “b” DO CPC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal de Mato Grosso. Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários, e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos, não prescritos, descritos na inicial, a serem comprovados, deduzido as parcelas já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170, do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, e, por consequência extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença.”. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. A Reclamante, ora Recorrente, em suas razões recursais, pleiteia o recebimento de verbas salariais como férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, em razão das sucessivas contratações temporárias que ocorreram pelo período de 07/2019 a 06/2024. Pois bem. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso estabelece que: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo.”. De acordo com os holerites juntados na inicial, verifico que a autora foi contratada como Técnica em Enfermagem, no hospital Estadual Santa Casa, durante os seguintes períodos: a) 07/2019 a 12/2019; b) 01/2020 a 12/2020; c) 01/2021 a 12/2021; d) 01/2022 a 12/2022; e) 01/2023 a 12/2023; f) 01/2024 a 06/2024. Dos períodos acima, vê-se que a contratação temporária da autora ultrapassou o prazo máximo previsto na Lei, isto é, extrapolou o prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Diante disto, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários. Nas situações urgentes e imprevisíveis podem demandar a contratação de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF, sendo que tais servidores são submetidos a um regime jurídico administrativo especial e regidos por legislação específica, eis que não se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, apenas são recrutados eventualmente pela Administração e a título precário para situações que fogem a sua rotina. Contudo, se o contrato de trabalho temporário sofrer sucessivas renovações, circunstância que desvirtua o atendimento da necessidade temporária de interesse público e fere o disposto no art. 37, II, da CF, como ocorreu no caso em análise. Cabe acrescentar que mesmo tendo sido o contrato temporário prorrogado por vários anos consecutivos, este não perdeu seu caráter administrativo, pelo que inaplicável são as regras da CLT à relação trabalhista existente entre as partes. Todavia, a Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, reconhece aos servidores públicos, os direitos previstos no seu art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Da leitura conjunta dos artigos 7º e 39, § 3º, da CR/88, vê-se que se trata de direitos sociais comuns a todos os trabalhadores, seja de que regime for, de modo que deve ser aplicada a regra pelo ente competente, indistintamente, àquele que, embora não pertença ao corpo permanente da Administração, tenha com ela vínculo administrativo, tal como o servidor contratado temporariamente. Assim, resta evidente que a contratação decorrente das sucessivas prorrogações do contrato da Autora com a administração pública, se revela uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade, mas não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, também das demais verbas asseguradas ao servidor público, estando ai incluído o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termo do inciso XVII do art. 7º da CF, direito esse que deve ser estendido a Autora, por força do princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. A respeito eis os entendimentos jurisprudenciais a seguir colacionados: CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. As férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário são direitos sociais de todo o trabalhador, consagrado no texto da Constituição Federal e estendido aos servidores e também aos empregados públicos, inclusive àqueles contratados na forma do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo que devem ser pagos. (TJ-MG - AC: 10024095470407001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 07/05/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – NULIDADE DO VÍNCULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS E AS FÉRIAS NÃO GOZADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO - INAPLICABILIDADE DA CLT - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910⁄32 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 2. A renovação sucessiva, por longo período, absolutamente desnatura o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de patente nulidade. 3. Os direitos sociais elencados no parágrafo 3º do artigo 39 da CF, tal como as férias não gozadas, são devidos às pessoas contratadas temporariamente. 4. Não há que se falar em pagamento em dobro das férias aos servidores contratados temporariamente, por não estarem submetidos às normas da CLT. 5. Aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494⁄97, com redação conferida pela Lei nº 11.960⁄09, de forma a incidir sobre a condenação juros moratórios e correção monetária de acordo com o índice que remunera a caderneta de poupança nas demandas cuja natureza jurídica não seja tributária. E, no período anterior ao advento da Lei 11.960⁄2009 deverá incidir aos juros de mora o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto na redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, acrescentado pela MP 2.180-35⁄2001; corrigido monetariamente pelo índice então utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00061801520108080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2015). Eis também o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2º DA CF – DIREITO AS VERBAS CONSTITUCIONAIS – SALDO DE SALÁRIO – FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. O STF firmou o entendimento, de repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho com a Administração Pública, quando renovado sucessivamente, inquina-se de nulidade, porque viola o acesso ao serviço público via concurso (CF, art. 37, II, e § 2º). As normas da CLT não se aplicam quando a relação de trabalho é dada por vínculo administrativo; todavia, as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, por isso o servidor contratado faz jus ao recebimento de terço constitucional de férias, saldo de salário e décimo-terceiro. O STF firmou jurisprudência no sentido de que a contratação, por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (RE 765320, Relator(a): Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2016, Processo Eletrônico Repercussão Geral, publicado em 23-9-2016). ... (Ap 142338/2016, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2017, Publicado no DJE 27/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. –Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. ... (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que o excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 22.05.2020, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral, TEMA 551, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Eis a Ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Desta forma, no presente caso, como restou comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações/prorrogações, a parte Autora faz jus ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 551 do STF: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Além das férias, também tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário. Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. Restou assentado no Tema 905 STJ, no subitem 3.1.1, quanto ao pagamento de verbas salariais de servidores públicos, como é o caso em pauta, a atualização dos créditos sujeitariam-se aos seguintes encargos: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A correção monetária, por sua vez, em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que se refere a ela, determinando a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença, os valores deverão ser atualizados pelo referido índice. Ainda em relação ao índice de atualização dos valores da condenação, posteriormente, houve a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada no DOU 9/12/2021 (Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências), com ênfase nos seguintes artigos: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022. (...) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. A nova disposição constitucional tem aplicação imediata, conforme teor do art. 7º, e abrange todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que deve ser aplicada ao caso dos autos. Quanto ao questionamento da validade da referida emenda, suscitado na ADI 7047 MC/DF, que tramita sob o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, cujos autos estão conclusos à relatora, e. Min. Rosa Weber, desde o dia 30/05/2022, enquanto não houver decisão do STF suspendendo a aplicação da norma, ela deve incidir. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES E PELO RÉU EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MAGISTRADOS - SUBSTITUIÇÃO EM ENTRÂNCIA SUPERIOR - SENTENÇA RETIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DA LOMAN AOS JUÍZES SUBSTITUTOS - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 325/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO - COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA - CORREÇÃO DO CRÉDITO - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - OMISSÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DOS AUTORES E ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. A regra do artigo 496, I, do CPC, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 325/STJ. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021. (N.U 0007450-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO MONITÓRIA – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RENÚNCIA – ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 –- VÍCIO EXISTENTE - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (N.U 1023777-95.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022)”. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - IPTU – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSOS (SUM. 54 DO STJ) – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E – TEMA 810 STF – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido verificado o equívoco na aplicação do índice de atualização monetária, em violação ao TEMA 810 do STF, necessária a correção, com a substituição pelo IPCA-E, com a alteração posterior da SELIC nos moldes da EC 113/2021, ao passo que inexistindo relação jurídica albergada, mantida a aplicação dos juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000482-91.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Desta forma, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar, como índice único até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, conheço do recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO e CONDENO o PROMOVIDO ao pagamento das férias vencidas referentes aos períodos aquisitivos de 07/2019 a 12/2019; 01/2020 a 12/2020; 01/2021 a 12/2021; 01/2022 a 12/2022; 01/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 06/2024, proporcionais ao período trabalhado, acrescido do terço constitucional de férias, do 13º salário proporcional ao período trabalhado em cada ano, devendo ser tomado por base o vencimento pago ao servidor, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação; e, correção monetária pelo IPCA-e, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do entendimento firmado nos Temas 905 do STJ e 810 do STF até o dia 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC n 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, moldes do artigo 3º da aludida emenda constitucional. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Multiseg Comercio De Informatica E Telecomunicacoes Ltda - Epp x Marcelo Caetano Ferreira - Flexlink

ID: 332699593

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002220-77.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCELO CAETANO FERREIRA - FLEXLINK

Sentença

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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LESLIE AYUMI IKENO

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FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002220-77.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002220-77.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MARCELO CAETANO FERREIRA - FLEXLINK Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA – EPP, em face de MARCELO CAETANO FERREIRA – FLEXLINK, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que é credor da quantia de R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Relata que o crédito é decorrente de compras efetivadas pelo requerido, das quais, apesar de emitidas as notas fiscais e entregues os produtos, não foram adimplidas. Recebida a inicial ao Id. 167223323. Citado o requerido, conforme certidão ao Id. 169676226. Contestação apresentada ao Id. 174820471. Em suma, alegou a abusividade e excesso dos juros e multas aplicadas ao débito, bem como pugnou pela repetição do indébito, relativo aos valores pagos indevidamente. Impugnação à contestação ao Id. 176289769. Despacho ao Id. 180685612, intimando a parte requerida para regularizar o pedido de revisão em reconvenção. Apresentada a emenda à reconvenção ao Id. 183352823. A parte autora apresentou resposta à reconvenção ao Id. 187744305. Impugnação à resposta da convenção ao Id. 193402836. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de produção de provas pela parte autora. A parte autora pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do requerido, quando da apresentação da petição inicial. No entanto, no presente caso, do qual visa a constituição de título executivo judicial, e que o feito está devidamente instruído por prova documental, mostra-se desnecessária a produção de prova oral. Sobre o assunto, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Compra de cartuchos para película protetora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora - Produção de prova. Pretensão à produção de prova oral. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova desnecessária. Prova documental suficiente para solução da lide - Vínculo contratual. Nota Fiscal. Prova escrita de obrigação de pagar. Documentação suficiente para caracterizar a compra da mercadoria pela apelada. Ausente prova de adimplemento da obrigação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10429947020178260506 Ribeirão Preto, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (destaquei) Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor. 2. Do pedido de produção de provas pela parte requerida. A parte requerida pugnou por prova pericial e prova oral, quando da apresentação da reconvenção. Em que pese os requerimentos da parte requerida, tem-se que no caso em comento não se torna relevante. Isso porque o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (destaquei) Outrossim, não ocorre cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova. No caso dos autos, a questão de mérito é plenamente de direito, podendo ser comprovada por meio das provas constantes nos autos. Frisa-se que a prova pericial pretendida tem por finalidade demonstrar eventual abusividade das taxas de juros moratórios e de multa moratória previstas nos boletos bancários anexos ao Id. 166880242, em relação à legislação vigente, tratando-se de matéria de direito, cuja verificação independe de análise técnica especializada. De igual forma, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção de prova oral baseada na oitiva de testemunhas, eis que tais provas têm por único intuito ratificar o disposto na inicial. Sobre o assunto, colaciona-se entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Minas Gerais: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA – PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA – CONTRATAÇÃO QUE SE COMPROVA COM O PRÓPRIO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUNTADA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – VALOR – MINORAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo.” (AgInt no AREsp 1062884/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). 2- “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00266911020178110055 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos. (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Sendo assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas, bem como que as provas pretendidas não trariam qualquer contribuição para o julgamento do feito, eis que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo, INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral e pericial formulados pelo requerido. 3. Do julgamento antecipado. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. 4. Da ação principal. 4.1. Da preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida alega a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação. No entanto, observa-se que a inicial foi suficientemente instruída com notas fiscais, boletos bancários e comprovantes de entrega das mercadorias, isto é, há nos autos elementos que indiquem relação comercial pregressa entre as partes. Acerca da necessidade de apresentar documentos essenciais para a propositura da ação de cobrança, para a comprovação de relação comercial entre as partes, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE FACULDADE - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES - DEMONSTRAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO - FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - Inexiste nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões de seu convencimento - Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documento essencial na hipótese em que, além de atendidos todos os demais requisitos legais, foram oportunamente juntados todos os documentos indispensáveis à demonstração da relação contratual discutida e, consequentemente, ao deslinde da controvérsia - Há que julgar procedente o pedido formulado em ação de cobrança de mensalidades de faculdade, se evidenciada nos autos a celebração do contrato entre as partes, bem como demonstrada a efetiva prestação dos serviços educacionais pela instituição de ensino autora, sem que a parte ré se desincumba do ônus de demonstrar o pagamento ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ao recebimento da contraprestação pecuniária contratualmente prevista. (TJ-MG - Apelação Cível: 50025910320198130079, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024) (destaquei) Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. 4.2. Do mérito da ação principal. A princípio, esta lide não deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte requerida é pessoa jurídica, que não se enquadra na categoria de destinatário final do produto, e não comprovou sua vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica com relação à parte autora. Em continuidade, cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a entrega de produtos pela requerente, com base em notas fiscais eletrônicas, duplicatas mercantis e comprovantes de entrega. A parte autora alega em síntese, que a requerida adquiriu os produtos, tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou notas fiscais eletrônicas de venda e boletos bancários ao Id. 166880242. Outrossim, anexa aos autos comprovante da entrega das mercadorias ao Id. 166880247, relativo as notas fiscais de nº 000.171.490, nº 000.172.669, nº 000.177.836, nº 000.178.178 e nº 000.180.521. Em contrapartida, a parte requerida não contestou especificamente a existência da dívida, tendo apenas apresentado reconvenção, momento em que alegou abusividade dos juros e multa, bem como afirmou haver boletos pagos e não pagos, estes últimos que compõem o débito objeto dos autos. Nesta senda, a ausência de impugnação específica da existência do débito ou de relação comercial entre as partes, pela parte requerida, acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 341, do CPC, do qual: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Assim, em que pese a parte autora tenha anexado notas fiscais, boletos e alguns comprovantes de entrega, dos quais indicam a venda de produtos, a não impugnação específica da existência da dívida pela parte requerida implica na procedência do pedido, porquanto tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Isso porque a nota fiscal, os boletos e os comprovantes de entrega constituem início de prova da relação negocial entre as partes. Dessa forma, a parte requerida não se desincumbiu de provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sobre o assunto, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ENTREGUES E NÃO PAGOS – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – MERA CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO - JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC)– ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADA PELA APELADA E NÃO IMPUGNADA PELO RECORRENTE – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – NOTAS DE ENTREGA E FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELA APELADA (ART . 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DE FATO APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA – PRESUNÇÃO EM FAFOR DA APELADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A sentença que atualiza monetariamente o valor da causa, com base no INPC, a partir do ajuizamento da ação e aplica juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, está em conformidade com os princípios de recomposição do poder aquisitivo e responsabilidade contratual previstos nos arts. 240 do CPC e 405 do CC, principalmente quando a atualização foi apresentada pela parte autora e deixou de ser impugnada pela requerida. O ônus da impugnação específica é do réu, que deve contestar a validade das provas apresentadas pelo autor, sob pena de presunção de veracidade das alegações fáticas da parte autora, conforme disposto nos arts. 336 e 341 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000629420108110038, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (destaquei) PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –BOLETO BANCÁRIO – COMPROVANTE DE ENTREGA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS DO RÉU – ARTIGO 373, II, DO CPC – LEGALIDADE DO TÍTULO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – PAGAMENTO DEVIDO – VENCIMENTO CERTO – OBRIGAÇÃO COM TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Boleto bancário acompanhada do recibo de entrega do produto e da respectiva nota fiscal demonstram a existência da obrigação. “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC). Nas obrigações a termo, a mora decorre a partir do vencimento da dívida (art. 397 do CC). (TJMT, N.U 1000482-87.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA POR MEIO DE E-MAILS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por empresa fornecedora de produtos cirúrgicos contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob o fundamento de ausência de prova da entrega dos produtos, apesar da existência de notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se houve comprovação suficiente da entrega dos produtos comercializados para fins de reconhecimento da obrigação de pagamento, diante da ausência de comprovante físico de recebimento das mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de comprovante físico de entrega dos produtos como prova indispensável à caracterização da obrigação de pagar. 4. Contudo, restou demonstrado que a autora instruiu a inicial com diversas notas fiscais, trocas de e-mails e documentação contábil que evidenciam a relação comercial e o reconhecimento da dívida pela parte ré. 5. As comunicações eletrônicas demonstram, inclusive, pagamento parcial das faturas, bem como ausência de impugnação específica quanto à entrega. 6. A jurisprudência admite a comprovação da obrigação mediante documentos diversos, inclusive trocas de e-mails e notas fiscais desacompanhadas de recibo físico, quando não contestadas de forma substancial. 7. Verificada a existência da obrigação e o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de cobrança. Tese de julgamento: “É admissível o reconhecimento da obrigação de pagar em ação de cobrança fundada em relação comercial quando a entrega dos produtos, embora desacompanhada de comprovante físico, está demonstrada por notas fiscais e comunicações eletrônicas não impugnadas pela parte ré.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - Apelação Cível 5761985-23.2022.8.09.0137, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJ 05/02/2024; TJ-DF - Apelação Cível 0003461-83.2015.8.07.0001, Rel. Des. José Divino, DJE 15/05/2018. (N.U 1022401-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) (destaquei) Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de inadimplência dos produtos adquiridos pela parte requerida. 5. Do mérito da reconvenção. 5.1. Da alegada abusividade da taxa de juros e da multa. A parte requerida alega, em reconvenção, que os juros aplicados nos boletos são inadequados aos parâmetros, como pela aplicação de até 47,4% ao mês, bem como que é incabível a implementação de taxa de juros superior a 12% ao ano, de modo que as taxas são abusivas, além da cobrança abusiva de multa. No mérito, pugna pelo reconhecimento da abusividade e excesso dos juros e multas aplicados nos boletos e pela repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, permitindo compensar os valores já pagos na dívida ainda existente. A princípio, importante mencionar que o boleto bancário, do qual contém os juros cobrados, não expressa a vontade das partes, e indica meramente as instruções do banco para a cobrança, isto é, não se trata de instrumento particular. Não obstante, nos termos do art. 397, do CC, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Nesta senda, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida decorre na aplicação de juros de mora, e, não havendo taxa estipulada por meio de instrumento particular, aplica-se o disposto no art. 406, do CC. Quanto ao mencionado dispositivo legal, houve alteração em sua redação, relativamente recente, pela Lei nº 14.905/2024, a qual passou a prever como taxa legal a correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. No entanto, em que pese as duplicatas e boletos tenham sido emitidos e momento anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme comprovantes de pagamento ao Id. 174822744 e boletos ao Id. 166880242, aplica-se ao presente caso a redação anterior do art. 406, do CC, do qual previa que: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse sentido, a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é definida pelo art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Desse modo, conforme disposição legal e afirmação da própria parte requerida ao Id. 176289769, deve ser aplicado ao presente caso juros de mora legal no patamar de 1% (um por cento) ao mês. Além do mais, os débitos são oriundos de duplicatas mercantis, regidas, portanto, pela Lei nº 5.474/1968, na qual inexiste disposição expressa acerca de juros moratórios, devendo, por conseguinte, ser aplicados os juros legais, previstos no art. 406, do Código Civil, (redação anterior) c/c art. 161, § 1º, do CTN. No caso dos autos, se observa, dos pagamentos em atraso já realizados, conforme comprovantes ao Id. 174822744, a utilização de juros simples, no patamar aproximado de 0,32% ao dia, do qual, por meio de cálculos, decorre na aplicação de taxa mensal acima de 1% (um por cento). Logo, neste ponto, verifica-se abusividade, porquanto a taxa de juros moratórios aplicada está em desacordo com a legislação, bem como não houve previsão contratual para a sua cobrança. Sobre o assunto, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – PATAMAR FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pretensão executória fundada em duplicata mercantil, é cediço que o prazo prescricional é de três anos, conforme prescreve o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o que não se verificou no caso concreto. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. A embargante não logrou êxito em afastar a mora no caso concreto, visto que, além de as dívidas executadas já se encontrarem vencidas, limitou-se a alegar que houve diminuição de produtividade, sem comprovar que pleiteou administrativamente a prorrogação da dívida, requisito essencial para sua concessão. Os débitos são oriundos de duplicatas mercantis, regidas, portanto, pela Lei nº 5.474/1968, na qual inexiste disposição expressa acerca de juros moratórios, devendo ser aplicados os juros legais, previstos no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, isto é, de 1% (um por cento) ao mês. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800580-47.2020.8.12.0014 Maracaju, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) (destaquei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Duplicata mercantil, com aceite presumido, não paga no vencimento. Discussão restrita ao excesso de execução. Pretensão de cobrança de juros diários de 0,3% e multa de 5%. Excesso configurado. Ausência de demonstração de que tais encargos foram convencionados, a tanto não bastando simples referência em boleto bancário. Juros de mora legais de de 1% ao mês, desde o vencimento. Multa não pactuada. Inexigibilidade. Embargos à execução julgados procedentes, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10071966320218260100 SP 1007196-63.2021.8.26.0100, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 05/07/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) Quanto à multa moratória, não sendo aplicável ao caso em comento as disposições previstas do diploma consumerista, uma vez que não está configurado relação de consumo, consoante acima já exposto, não se pode concordar com a cobrança de multa moratória fundamentada exclusivamente do disposto no § 1º do artigo 52 do CDC, sem qualquer previsão contratual. Nessa perspectiva, não há disposição expressa, na Lei nº 5.474, da qual dispõe sobre as duplicatas, acerca da cobrança de multa moratória. Saliente-se, outrossim, que a cobrança de valores não previstos no título em execução implica em ofensa aos princípios basilares que regem a temática dos títulos de crédito, sendo também por esta razão indevida a cobrança. Sobre o assunto, o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de Improcedência. Inconformismo da embargante. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. Inaplicabilidade do CDC. Duplicatas emitidas conforme valor das compras lançadas nas faturas, sem incidência das rubricas multa. Saques regulares. Multa aplicada na planilha do débito em relação a cada fatura, sem base contratual. Rubrica que deve ser decotada do devido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084569720238260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Recuperação judicial – Impugnação de crédito – Acolhimento parcial – Incidência de correção monetária e juros de mora legais sobre os valores históricos constantes das notas fiscais – Cabimento – Vencimentos que constam das próprias notas fiscais, com referência a número de duplicatas – Multa moratória excluída - Ausência de instrumento contratual – Falta de suporte documental apropriado quanto a tal verba – Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. (TJ-SP 20716358020188260000 SP 2071635-80.2018.8.26.0000, Relator.: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/07/2018) Destarte, não sendo pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela e não havendo previsão contratual da cobrança de multa moratória em caso de pagamento após a data de vencimento, é abusiva a sua cobrança. Desse modo, a cobrança de juros acima de 1% ao mês e de multa moratória, sem previsão contratual para tanto, se mostra abusiva. 5.2. Do protesto generalizado. Ademais, no que tange ao alegado protesto generalizado, a parte reconvinte afirma que a conduta fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a parte autora age de maneira excessiva, causando prejuízo desmedido. Todavia, considerando a ocorrência de inadimplência, o apontamento de duplicata mercantil a protesto, por ocasião do inadimplemento do negócio jurídico subjacente, constitui exercício regular de direito, nos termos do at. 188, I, do CC. Sobre o assunto, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de parcial procedência – Recurso do banco réu – Duplicata – Protesto – Alegação de ilegitimidade passiva do banco – Possibilidade – Banco que age apenas como mandatário da endossante - Encaminhamento da referida duplicata a protesto representa mero exercício regular de direito – Ausência de responsabilidade da instituição financeira – Protesto que aponta que o título foi transferido por endosso mandato, que não transfere a titularidade do crédito, mas apenas confere ao endossatário a representação do credor para cobrança da dívida – Súmula 476 do STJ - Ilegitimidade de parte caracterizada – Precedentes - Extinção do processo, sem resolução do mérito com relação ao banco réu – Aplicação do artigo 485, VI do CPC/15 – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005655-43.2023.8.26.0320, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 20/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Portanto, resta impertinente a aplicação de penalidades em virtude da realização dos protestos. 5.3. Da repetição do indébito. Considerando inaplicabilidade do CDC, conforme já exposto, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 940, do CC, do qual dispõe que: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Por conseguinte, uma vez que não restou comprovada a má-fé e que a parte reconvinda não demandou no presente feito por dívida já paga, porquanto os comprovantes de pagamento anexo pela parte reconvinte não são referentes aos boletos e duplicatas que instruem o feito principal, não incide a pena de devolução em dobro, impondo somente a obrigação de devolução simples apenas da quantia indevidamente paga, apontada por meio dos comprovantes de pagamento ao Id. 174822744. 6. Dispositivo. Ante o exposto, no que tange à demanda principal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) referente aos produtos adquiridos e não pagos. Juros de mora e correção monetária conforme termos e índices fixados no contrato. Inexistindo previsão contratual e tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 §1º, do CC, desde o prejuízo/desembolso/vencimento. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais relativos à demanda principal. Ato contínuo, quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para: a) RECONHECER a abusividade na cobrança da taxa de juros e da multa; b) CONDENAR a parte reconvinda a restituir à parte reconvinte, de forma simples e nos termos da fundamentação exposta, os valores indevidamente cobrados a título de multa e de juros moratórios, apenas relativos aos débitos pagos em atraso apontados nos comprovantes ao Id. 174822744, págs. 1, 4, 5, 8, 9, 11, 15, 17, 20 e 21, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 §1º, do CC, desde o desembolso de cada parcela, DEVENDO A QUANTIA SER COMPENSADA DO DÉBITO DA DEMANDA PRINCIPAL. Assim, julgo EXTINTA A RECONVENÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte reconvinte para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha com os valores pagos indevidamente, a serem restituídos/compensados, nos termos da presente sentença. CONDENO a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à ação de Reconvenção, além de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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