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Francisco Pinheiro Beserra e outros x Bopp Service Ltda - Me e outros

ID: 320362589

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000487-05.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINHEIRO BESERRA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

BOPP SERVICE LTDA - ME T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000487-05.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: FRANCISCO PINHEIRO BESERRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000487-05.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: FRANCISCO PINHEIRO BESERRA RECLAMADO: BOPP SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 557a261 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição de ID. 35b3553. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 07/07/2025. Paula M. P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Diante dos termos da r. sentença de ID. f072c0f, intime-se a 1ª Reclamada - BOPP SERVICE LTDA - ME para, no prazo de 8 dias, proceder à entrega das Guias para levantamento de FGTS e habilitação no Programa de Seguro Desemprego, sendo que a ausência de recebimento das parcelas de seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada será convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar o valor correspondente, cujos valores deverão ser apurados em conformidade com as regras estabelecidas nas Leis 7.998/90 e 8.900/94, bem como Resoluções do CODEFAT, respeitando-se o teto do benefício, autorizando, desde já, a dedução dos valores efetivamente recebidos pelo autor, sob este título. Ainda, ante a aplicação subsidiária do CPC no âmbito do processo trabalhista, proceda-se à citação da 1ª Executada - BOPP SERVICE LTDA - ME, nos termos do artigo 523 do CPC, limitado seus efeitos no que tange à citação, para que efetue o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do pagamento, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino a expedição de ordem de pesquisa para realização de diligências através do sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral) e, caso negativo a penhora SISBAJUD, a realização das pesquisas nos sistemas RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD, com isenção de cobranças de emolumentos, a fim de localizar e bloquear eventuais bens da 1ª Executada - BOPP SERVICE LTDA - ME, conforme previsto no Provimento GP/CR nº 13/2006 e no Provimento GP/CR Nº 7/2015, no limite do débito exequendo. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, inclua-se a 1ª Executada - BOPP SERVICE LTDA - ME no SERASAJUD e BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta das pesquisas, dê-se ciência do resultado ao Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOPP SERVICE LTDA - ME

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Francisco Pinheiro Beserra e outros x Bopp Service Ltda - Me e outros

ID: 320362595

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000487-05.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINHEIRO BESERRA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

BOPP SERVICE LTDA - ME T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000487-05.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: FRANCISCO PINHEIRO BESERRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000487-05.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: FRANCISCO PINHEIRO BESERRA RECLAMADO: BOPP SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 557a261 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição de ID. 35b3553. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 07/07/2025. Paula M. P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Diante dos termos da r. sentença de ID. f072c0f, intime-se a 1ª Reclamada - BOPP SERVICE LTDA - ME para, no prazo de 8 dias, proceder à entrega das Guias para levantamento de FGTS e habilitação no Programa de Seguro Desemprego, sendo que a ausência de recebimento das parcelas de seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada será convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar o valor correspondente, cujos valores deverão ser apurados em conformidade com as regras estabelecidas nas Leis 7.998/90 e 8.900/94, bem como Resoluções do CODEFAT, respeitando-se o teto do benefício, autorizando, desde já, a dedução dos valores efetivamente recebidos pelo autor, sob este título. Ainda, ante a aplicação subsidiária do CPC no âmbito do processo trabalhista, proceda-se à citação da 1ª Executada - BOPP SERVICE LTDA - ME, nos termos do artigo 523 do CPC, limitado seus efeitos no que tange à citação, para que efetue o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do pagamento, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino a expedição de ordem de pesquisa para realização de diligências através do sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral) e, caso negativo a penhora SISBAJUD, a realização das pesquisas nos sistemas RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD, com isenção de cobranças de emolumentos, a fim de localizar e bloquear eventuais bens da 1ª Executada - BOPP SERVICE LTDA - ME, conforme previsto no Provimento GP/CR nº 13/2006 e no Provimento GP/CR Nº 7/2015, no limite do débito exequendo. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, inclua-se a 1ª Executada - BOPP SERVICE LTDA - ME no SERASAJUD e BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta das pesquisas, dê-se ciência do resultado ao Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PINHEIRO BESERRA

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Processo nº 1000487-69.2025.8.26.0262

ID: 321152843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000487-69.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. G. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA

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Processo 1000487-69.2025.8.26.0262 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.H.M. - 1. DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Visando ao ate… Processo 1000487-69.2025.8.26.0262 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.H.M. - 1. DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025 às 14h00. 3. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na rua Josefina Silva Melo, nº 211, Centro, Itaberá/SP, telefone (15) 3562 -2007. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria 10.584/2025, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 41,20), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, mediante depósito judicial vinculado aos autos o qual se reverterá ao conciliador, devendo as partes comprovar o recolhimento nos autos até a data da solenidade, excetuando-se os beneficiários da justiça gratuita. 4. Intime-se a parte autora. 5. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). 6. OFICIE-SE a empresa RFC Transportes no endereço informado na fl. 01 e fl. 18, para que informe os rendimentos e os termos do contrato empregatício do requerido, em especial, ao valor do salário-base, comissões e bonificações. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, assinada eletronicamente, como mandado. - ADV: GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA (OAB 159939/SP)

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Estado De São Paulo x Luiz Dos Reis Santos

ID: 326392396

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000487-61.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ DOS REIS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

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ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000487-61.2025.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz dos Reis Santos - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000487-61.2025.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz dos Reis Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - A DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE SE REINICIA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO, COMPUTANDO-SE PELA METADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 9° DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS “EXECUÇÕES” DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA “SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA” - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - A CONDENAÇÃO FICOU RESTRITA ÀS PARCELAS ESPECÍFICAS VENCIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013 E A PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA, REFERENTES À INCORPORAÇÃO DO ALE, SEM QUALQUER IMPACTO ORIUNDO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA POSTERIOR NÃO INFLUENCIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB: 228250/SP) - Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB: 412198/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Eliane Nascimento Liberatore x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326872858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002046-34.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE NASCIMENTO LIBERATORE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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Processo 1002046-34.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Nascimento Liberatore - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A parte ré, … Processo 1002046-34.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Nascimento Liberatore - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A parte ré, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em sede de contestação, alegou ter cedido o crédito objeto da lide, antes do ajuizamento desta ação, à empresa FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ nº 38.082.159/0001-75. Considerando que a pretensão autoral envolve não apenas a reparação por danos, mas principalmente a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente cessação definitiva das cobranças, a eficácia de uma eventual sentença de procedência depende diretamente da participação do atual titular do crédito na relação processual. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão de mérito deve ser uniforme para o cedente e o cessionário do crédito. Embora a responsabilidade na cadeia de consumo seja solidária, a ordem para cessar os descontos e a declaração de anulação do débito devem atingir aquele que hoje detém o direito de cobrar. Neste sentido: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA ANULADA. I.CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. A parte autora alega não ter firmado, junto ao banco réu, dois contratos de empréstimo consignado. Banco réu que aponta a portabilidade de ambos os contratos antes da propositura da presente demanda. Perícia grafotécnica que apontou pela falsidade das assinaturas. Sentença de parcial procedência. Apelam ambas as partes. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: se há necessidade de se incluir o banco portador na demanda. III.RAZÕES DE DECIDIR: Notícia de portabilidade do crédito impugnado ao Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco portado para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão do banco portador no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença por este fundamento. IV.DISPOSITIVO: Sentença anulada, com determinação para inclusão do cessionário no polo passivo. (TJSP; Apelação Cível 1000487-83.2022.8.26.0453; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Piraju -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Diante do exposto, e a fim de promover a regularização do polo passivo e garantir a eficácia e utilidade do provimento jurisdicional, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda à petição inicial para incluir o cessionário do crédito, FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, no polo passivo da demanda, com sua devida qualificação e aditamento dos pedidos, se o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. - ADV: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP)

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Marcia Maria Biaggio e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 256254265

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000487-77.2020.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BIAGGIO MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO DE PAULA MUNICIPIO DE SAO PAULO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. CENTRAL - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES NA AREA DA SAUDE COOPEERATIVA BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS - COOBIC COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRABALHADORES NA AREA DA SAUDE - COOBASA HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. MULTTYCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO NA AREA DE SAUDE PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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ALVARO LIMA DA SILVA

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FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000487-77.2020.5.02.0710 : MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO DE PAULA : HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000487-77.2020.5.02.0710 : MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO DE PAULA : HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 434f037 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Vistos, etc... #id:8b200e9: Requer a exequente a liberação dos valores em conta judicial. Considerando que não garantido o Juízo, indefiro. Designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 22/04/2025 às 14:20 horas. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. A audiência telepresencial será realizada com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo e deverão ser encaminhadas pelos i. patronos às partes: Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85602531254?pwd=THFzYmlDYXFvcFlCdStJQTJ6cEp3dz09 Número da reunião: 856 0253 1254 Senha: trt2aud10z O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes e procuradores, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes e procuradores deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência, além de atentar-se à adequação de vestimentas e evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina. No dia da sessão, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTe no celular (escolha TRT 2/10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - CENTRAL - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES NA AREA DA SAUDE - PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE - VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE

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Processo nº 1000487-66.2025.8.26.0069

ID: 331443466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000487-66.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA SANTOS

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Processo 1000487-66.2025.8.26.0069 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - L.F.R.C. - - L.F.R.C. - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça,… Processo 1000487-66.2025.8.26.0069 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - L.F.R.C. - - L.F.R.C. - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, foi determinado ao autor que apresentasse relatório Registrato e extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias, referentes a todas suas contas bancárias. Às fls. 82/83, o autor apresentou relatório Registrato, sem, contudo, apresentar os extratos de suas contas bancárias. Reiterada a ordem de emenda (fl. 88), o requerente apresentou apenas o extrato da conta mantida perante o Banco do Brasil. A partir do documento (apenas parcialmente legível), é possível verificar a existência de diversas entradas denotando razoável capacidade financeira. Novamente intimado (fl. 100), o autor juntou apenas "prints" de extratos às fls. 104/245, que demonstram razoável capacidade financeira, já que arrolados diversos depósitos e pagamentos recebidos. Pela derradeira vez, foi solicitado que o demandante cumprisse a determinação para apresentar os extratos de suas contas, ao que ele carreou extrato referente à conta Nubank, que, no mês de maio de 2025, registrou entrada de R$ 8.473,87 e, em julho, a cifra de R$ 7.769,08. Com isso, resta claro que seus rendimentos mensais são incompatíveis com a alegada hipossuficiência, já que superiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 460998/SP), FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 460998/SP)

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Carlos José Castro Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302429643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000487-45.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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Processo 1000487-45.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José Castro da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Regularizado o instrumento de procuração (f… Processo 1000487-45.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José Castro da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Regularizado o instrumento de procuração (fl. 260), deve o processo reassumir o seu curso normal, restando prejudicada a sentença de fls. 110/114, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida e comprovante de residência para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu alegando a regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o art. 320 do CPC, o Comunicado CG nº 424/2004 e o Tema Repetitivo nº 1198 do STJ. 4. A autora apresentou posteriormente os documentos exigidos,demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A exigência de apresentação de documentos para verificação da regularidade da representação processual é legítima quando há indícios de litigância predatória; B) A regularização posterior da documentação, demonstrando a legitimidade da representação processual, autoriza o afastamento do indeferimento da petição inicial e a determinação do prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG nº 424/2004" (Apelação Cível nº 1008110-66.2024.8.26.0248 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo - 03/04/2025). De outro lado, entretanto, analisando-se o extrato de fl. 121, verifica-se a existência de capacidade financeira para fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando indeferido os benefícios da gratuidade da justiça, já que o autor possui disponível a quantia de R$ 4.113,74 e as custas processuais importam em R$ 581,50. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. Bilac, - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1000487-52.2025.8.26.0397

ID: 306451153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000487-52.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER ROBERTA BEZERRA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DIAS MOREIRA

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Processo 1000487-52.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeniffer Roberta Bezerra Prado - Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência … Processo 1000487-52.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeniffer Roberta Bezerra Prado - Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, e adotando, para tanto, as lições de Kazuo Watanabe, adota-se uma cognição de caráter superficial porque não se decide com base na certeza da existência do direito, mas sim em mera verossimilhança, plausibilidade. Essa sumariedade apresenta-se até mesmo em relação ao segundo requisito. Não por outro motivo se adotou as expressões perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito da autora está satisfatoriamente demonstrada pela robusta prova documental acostada à petição inicial. Os múltiplos boletins de ocorrência registrados tanto pela autora quanto por terceiros (corretores de imóveis) , as conversas de WhatsApp com representantes de imobiliárias que narram as tentativas de fraude , a cópia dos documentos falsificados em cotejo com os documentos autênticos da requerente , e, notadamente, a comunicação por e-mail da Prefeitura Municipal de Franca atestando a falsidade dos holerites apresentados à imobiliária , conferem alta verossimilhança às alegações de que a autora foi vítima de fraude e jamais estabeleceu relação jurídica com a seguradora ré. O perigo de dano é manifesto e iminente. A manutenção da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por débito que, em cognição sumária, aparenta ser ilegítimo, acarreta prejuízos que transcendem o mero dissabor. A autora comprovou estar em processo de análise de financiamento para aquisição de imóvel, o qual se encontra prejudicado pela restrição creditícia. Ademais, a situação escalou para a esfera profissional da requerente, servidora pública que agora responde a processo administrativo para apurar a falsificação de documentos que envolvem seu nome e cargo , gerando evidente constrangimento e risco à sua reputação funcional. A medida é, ainda, reversível, pois a ré poderá, caso demonstre a legitimidade do débito ao longo da instrução processual, requerer a revogação da liminar e proceder às cobranças que entender devidas. No entanto, o dano suportado pela autora com a manutenção da negativação é, no momento, concreto e desproporcional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão, a exclusão do nome da autora JENIFFER ROBERTA BEZERRA PRADO dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SCPC e outros) com relação ao débito no valor de R$ 29.176,32, objeto do contrato nº 4707785, bem como se abstenha de realizar novas inscrições pelo mesmo fato, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expeça-se nova carta AR para fins de intimação, independentemente do recolhimento de despesas postais. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de contestação, conforme já determinado. Intime-se. - ADV: DANIELLE DIAS MOREIRA (OAB 329511/SP)

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Maria Rita Rodrigues x Alex Alves Pereira

ID: 311252944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000487-62.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALEX ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE SERGIO SARAIVA

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ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

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Processo 1000487-62.2025.8.26.0426 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Maria Rita Rodrigues - Alex Alves Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para desconst… Processo 1000487-62.2025.8.26.0426 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Maria Rita Rodrigues - Alex Alves Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para desconstituir a penhora judicial que recaiu sobre os veículos FIAT/UNO MILLE ECONOMY, placa HNO-7533, CHASSI 9BD15802AB6532147, e IMP/LADA NIVA 1.6 4X4, placa CAR 2J19, RENAVAN 00432754946, determinando a exclusão definitiva das restrições impostas via sistema RENAJUD no processo de cumprimento de sentença nº 0000572-70.2022.8.26.0426. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O pedido de gratuidade processual será apreciado na fase oportuna, caso interposto recurso inominado no prazo legal e comprovada a situação de pobreza por meio de documento idôneo. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP)

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