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Alberto Cesar Ramos Santos x Sage Brasil Interiores Automotivos Industria E Comercio Ltda.

ID: 280895958

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000492-79.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CESAR RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

SAGE BRASIL INTERIORES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PAULA SILVA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000492-79.2023.5.02.0521 RECORRENTE: ALBERTO CESAR RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000492-79.2023.5.02.0521 RECORRENTE: ALBERTO CESAR RAMOS SANTOS RECORRIDO: SAGE BRASIL INTERIORES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fda9f5 proferida nos autos. 1000492-79.2023.5.02.0521 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SAGE BRASIL INTERIORES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ALBERTO CESAR RAMOS SANTOS RECURSO DE: SAGE BRASIL INTERIORES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0b06e1f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7b6d752). Regular a representação processual (Id dc7010e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 09ef088 ; Custas processuais pagas no RR: id a33c85d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Dos adicionais de insalubridade e de periculosidade Segundo o laudo pericial (id 28a6db1), complementado pelos esclarecimentos sob id 5e2d1ad, o reclamante, no exercício da função de operador de máquina, tinha como atribuições preparar a sequência de lotes (carrinho/palete) a serem fixados e acabados na entrada rama, costurar as telas nos tecidos de cada referência na entrada da rama, abastecer as máquinas com os tecidos, operar máquina denominada "rama", executar o corte do tecido na saída da máquina, preparar o cilindro para enrolar o tecido, ajustar a tensão do dispositivo de enrolamento na saída da máquina, medir e controlar a largura do tecido na saída da máquina, transportar o cilindro com o tecido no carrinho para o setor de controle de qualidade e identificar irregularidades visíveis no tecido e avisar o monitor de rama encarregado. Além disso, o autor operava empilhadeira a gás, com capacidade de 2.000 a 2.500 kg, alimentada por um cilindro de gás GLP, de 20 kg, sendo que ele próprio efetuava a troca do cilindro, de duas a três vezes por semana. Diante dessas condições, avaliou o perito que o reclamante não esteve submetido a quaisquer condições insalubres, nem mesmo pela exposição a agentes químicos ou ruído acima dos limites de tolerância, não se enquadrando na hipótese dos anexos 1 e 13, ou de qualquer outro da NR-15, da Portaria 3.214/1978, do MTE. Ademais, apurou o especialista que a reclamada possui equipe de manutenção para a execução de lubrificação, manutenção preventiva e corretiva das máquinas do setor de produção, o que fora confirmado pelo autor no momento da perícia, restando infundados os argumentos recursais em sentido contrário, inclusive sobre a necessidade de equipamentos de proteção contra agentes insalubres que se verificou inexistentes. No que toca à periculosidade, pontuou o perito que, a partir de 27/03/2021, quando passou a operar empilhadeira, o reclamante esteve sujeito a condições de risco, na forma do anexo 2, item IV, da NR-16, da Portaria 3.214/1978, do MTE, em razão do ingresso no local de armazenamento dos cilindros do gás inflamável. De efeito, as fotografias que ilustram o laudo revelam que por ocasião da troca do cilindro da empilhadeira o reclamante ingressava no local onde eram armazenados os cilindros de GLP, podendo-se visualizar da fotografia que havia, no mínimo, cinco cilindros de 20 kg (id 28a6db1 - pág. 620 do pdf). Nessas condições, forçoso considerar que o trabalho do reclamante enquadra-se no item 1, "b", do anexo 2, da citada norma regulamentadora, que considera atividades ou operações perigosas as realizadas "no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados" (grifamos), sendo devido o adicional de 30% a todos os trabalhadores da área de operação. E o item 2, III, "a", do mesmo anexo, esclarece que se entende como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, a "arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados." (destacamos). Frise-se que o autor realizava a substituição, em média de duas a três vezes por semana, do cilindro de GLP utilizado na alimentação da empilhadeira, bem como, para o fim de fazer a substituição, adentrava no local de armazenamento de tais cilindros. E, inserindo-se tais atribuições na atividade habitual do autor, ainda que de forma intermitente, o que afasta, inclusive, o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, incide na espécie os termos sedimentados na primeira parte do item I, da Súmula 364, do C. TST. Argumentos outros lançados pela reclamada não prevalecem, porquanto vazios, desprovidos de amparo técnico. O uso de equipamentos de proteção individual não é capaz de neutralizar o risco, do mesmo modo que a louvável adoção de medida de segurança coletiva pode diminuir o risco de acidente, mas não o eliminar. Diante do exposto, e com a devida vênia à decisão de origem, dou parcial provimento ao recurso, para deferir o adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base do reclamante (artigo 193, § 1º, da CLT), de 27/03/2021 ao fim do contrato de trabalho, com reflexos em 13os salários, nas férias, com 1/3, no aviso prévio indenizado e nas horas extras (Súmula 132, I, do TST), além da incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 09ef088) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SAGE BRASIL INTERIORES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Alberto Cesar Ramos Santos x Sage Brasil Interiores Automotivos Industria E Comercio Ltda.

ID: 280895974

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000492-79.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CESAR RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

SAGE BRASIL INTERIORES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PAULA SILVA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000492-79.2023.5.02.0521 RECORRENTE: ALBERTO CESAR RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000492-79.2023.5.02.0521 RECORRENTE: ALBERTO CESAR RAMOS SANTOS RECORRIDO: SAGE BRASIL INTERIORES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fda9f5 proferida nos autos. 1000492-79.2023.5.02.0521 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SAGE BRASIL INTERIORES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ALBERTO CESAR RAMOS SANTOS RECURSO DE: SAGE BRASIL INTERIORES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0b06e1f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7b6d752). Regular a representação processual (Id dc7010e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 09ef088 ; Custas processuais pagas no RR: id a33c85d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Dos adicionais de insalubridade e de periculosidade Segundo o laudo pericial (id 28a6db1), complementado pelos esclarecimentos sob id 5e2d1ad, o reclamante, no exercício da função de operador de máquina, tinha como atribuições preparar a sequência de lotes (carrinho/palete) a serem fixados e acabados na entrada rama, costurar as telas nos tecidos de cada referência na entrada da rama, abastecer as máquinas com os tecidos, operar máquina denominada "rama", executar o corte do tecido na saída da máquina, preparar o cilindro para enrolar o tecido, ajustar a tensão do dispositivo de enrolamento na saída da máquina, medir e controlar a largura do tecido na saída da máquina, transportar o cilindro com o tecido no carrinho para o setor de controle de qualidade e identificar irregularidades visíveis no tecido e avisar o monitor de rama encarregado. Além disso, o autor operava empilhadeira a gás, com capacidade de 2.000 a 2.500 kg, alimentada por um cilindro de gás GLP, de 20 kg, sendo que ele próprio efetuava a troca do cilindro, de duas a três vezes por semana. Diante dessas condições, avaliou o perito que o reclamante não esteve submetido a quaisquer condições insalubres, nem mesmo pela exposição a agentes químicos ou ruído acima dos limites de tolerância, não se enquadrando na hipótese dos anexos 1 e 13, ou de qualquer outro da NR-15, da Portaria 3.214/1978, do MTE. Ademais, apurou o especialista que a reclamada possui equipe de manutenção para a execução de lubrificação, manutenção preventiva e corretiva das máquinas do setor de produção, o que fora confirmado pelo autor no momento da perícia, restando infundados os argumentos recursais em sentido contrário, inclusive sobre a necessidade de equipamentos de proteção contra agentes insalubres que se verificou inexistentes. No que toca à periculosidade, pontuou o perito que, a partir de 27/03/2021, quando passou a operar empilhadeira, o reclamante esteve sujeito a condições de risco, na forma do anexo 2, item IV, da NR-16, da Portaria 3.214/1978, do MTE, em razão do ingresso no local de armazenamento dos cilindros do gás inflamável. De efeito, as fotografias que ilustram o laudo revelam que por ocasião da troca do cilindro da empilhadeira o reclamante ingressava no local onde eram armazenados os cilindros de GLP, podendo-se visualizar da fotografia que havia, no mínimo, cinco cilindros de 20 kg (id 28a6db1 - pág. 620 do pdf). Nessas condições, forçoso considerar que o trabalho do reclamante enquadra-se no item 1, "b", do anexo 2, da citada norma regulamentadora, que considera atividades ou operações perigosas as realizadas "no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados" (grifamos), sendo devido o adicional de 30% a todos os trabalhadores da área de operação. E o item 2, III, "a", do mesmo anexo, esclarece que se entende como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, a "arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados." (destacamos). Frise-se que o autor realizava a substituição, em média de duas a três vezes por semana, do cilindro de GLP utilizado na alimentação da empilhadeira, bem como, para o fim de fazer a substituição, adentrava no local de armazenamento de tais cilindros. E, inserindo-se tais atribuições na atividade habitual do autor, ainda que de forma intermitente, o que afasta, inclusive, o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, incide na espécie os termos sedimentados na primeira parte do item I, da Súmula 364, do C. TST. Argumentos outros lançados pela reclamada não prevalecem, porquanto vazios, desprovidos de amparo técnico. O uso de equipamentos de proteção individual não é capaz de neutralizar o risco, do mesmo modo que a louvável adoção de medida de segurança coletiva pode diminuir o risco de acidente, mas não o eliminar. Diante do exposto, e com a devida vênia à decisão de origem, dou parcial provimento ao recurso, para deferir o adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base do reclamante (artigo 193, § 1º, da CLT), de 27/03/2021 ao fim do contrato de trabalho, com reflexos em 13os salários, nas férias, com 1/3, no aviso prévio indenizado e nas horas extras (Súmula 132, I, do TST), além da incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 09ef088) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO CESAR RAMOS SANTOS

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Processo nº 1000492-92.2024.8.11.0020

ID: 280489669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000492-92.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACI ALCEDINA BERIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000492-92.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 23.140,08 ESPÉCIE: [Urbana (art. 42/44)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: IRACI ALCEDINA BERIGO Endereço: RUA RUI BARBOSA, 742, BEIRA RIO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC VILHENA, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: REITERAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculo dos valores retroativos, visto que na planilha de ID. 186192960 não consta a data de realização do cálculo, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Do Brasil Sa x Janaina Vieira Pinto

ID: 278469486

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000492-12.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JANAINA VIEIRA PINTO

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000492-12.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAINA VIEIRA PINTO 1. CITE-SE o executado para, N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000492-12.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAINA VIEIRA PINTO 1. CITE-SE o executado para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). 2. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3. Não efetuado o pagamento e realizado o pagamento da diligência, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC). 4. Certificado pelo(a) Oficial(a) de Justiça a ausência do pagamento das diligências para o ato expropriatório, sem devolução do mandado e sem nova conclusão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, recolhimento a diligência. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (830, §1° CPC). 5. Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC). Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 6. Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE CERTIDÃO de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000492-09.2025.8.26.0354

ID: 326754020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000492-09.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO EMANOEL AVELINO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONÁ

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Processo 1000492-09.2025.8.26.0354 - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Emanoel Avelino de Melo - Vistos, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por Thiago Emanoel Avelino de Melo, com ped… Processo 1000492-09.2025.8.26.0354 - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Emanoel Avelino de Melo - Vistos, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por Thiago Emanoel Avelino de Melo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de execução promovida por Campinas Celulares Franquias Ltda, nos autos do processo nº 1044256-23.2024.8.26.0114. A parte embargante alega, em síntese, a existência de excesso de execução, sustentando que os valores cobrados abrangeriam período posterior ao encerramento contratual. Argumenta, ainda, pela ausência de liquidez do título, em razão da suposta falta de clareza na composição do débito. Por fim, sustenta o inadimplemento contratual por parte da exequente, notadamente quanto à ausência de suporte e estrutura de marketing prometidos na franquia. É o relatório. Decido. I Da Justiça Gratuita A alegação de hipossuficiência econômica, por si só, não autoriza o deferimento automático da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação idônea da condição econômica da parte, especialmente em razão de indícios nos autos que afastam a presunção de insuficiência de recursos. Ademais, a documentação de fls. 67/68 revela faturamento mensal médio de incompatível, em princípio, com a alegação de hipossuficiência, sobretudo sem a apresentação de despesas operacionais, dívidas ou encargos mensais relevantes. Assim, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, mediante a apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, e demais documentos que entenda pertinentes. Alternativamente, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. II - Efeito Suspensivo O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos não comporta deferimento. Nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, a concessão do efeito suspensivo exige, cumulativamente, a garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficientes, além da presença dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o risco de dano de difícil reparação. No caso em exame: a) não há comprovação de que o juízo esteja garantido, tampouco foi oferecida caução ou outro meio idôneo de segurança da execução; b) as alegações de excesso de execução e descumprimento contratual dependem de dilação probatória, sendo incompatíveis com a cognição sumária exigida para o deferimento da medida; e c) o eventual risco de dano alegado, consubstanciado na dificuldade financeira do embargante, não foi demonstrado por documentos contábeis ou financeiros aptos a comprovar iminente risco de constrição patrimonial desproporcional ou irreversível. Diante disso, inexiste fundamento jurídico suficiente para a concessão do efeito suspensivo requerido, razão pela qual o indefiro. III Providências Certifique-se a interposição dos embargos nos autos da execução principal. Após a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos com urgência, para apreciação do regular recebimento dos embargos. Intime-se. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP)

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Processo nº 1000492-92.2024.8.11.0020

ID: 262310160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000492-92.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IRACI ALCEDINA BERIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000492-92.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 23.140,08 ESPÉCIE: [Urbana (art. 42/44)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: IRACI ALCEDINA BERIGO Endereço: RUA RUI BARBOSA, 742, BEIRA RIO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC VILHENA, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aso autos planilha de cálculo dos valores retroativos, visto que na planilha de ID. 186192960 não consta a data de realização do cálculo, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Inacio Dos Santos Monteiro x C. G. P. Lima Ltda - Me e outros

ID: 329576777

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-98.2019.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INACIO DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

C. G. P. LIMA LTDA - ME CLAUDIO GILBERTO PEREIRA LIMA SOLANGE DE FATIMA SILVA

Notificação

Advogados:

EDVAN DE ALMEIDA

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CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000492-98.2019.5.02.0463 RECLAMANTE: INACIO DOS SANTOS MONTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000492-98.2019.5.02.0463 RECLAMANTE: INACIO DOS SANTOS MONTEIRO RECLAMADO: C. G. P. LIMA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1922d3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir o(s) suscitado(s) abaixo no polo passivo da ação: CLAUDIO GILBERTO PEREIRA LIMA, CPF: 080.116.528-85; SOLANGE DE FATIMA SILVA, CPF: 279.144.868-33 Cite(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) para pagamento ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, e por mandado aos demais, caso não haja patrono habilitado nos autos, no prazo de 48 horas. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, quanto aos termos das certidões ID a632944 / ID 8d2cb89 e, sob pena de preclusão, indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação do patrono habilitado. Esclarece este juízo que, a qualquer tempo, podem as partes pôr fim à lide através de acordo, de forma que satisfaça ambas as partes e que seja menos gravosa, seja por uma petição conjunta ou requerendo a marcação de uma audiência de conciliação. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INACIO DOS SANTOS MONTEIRO

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Jose Alves De Lima e outros x Jose Maria Dos Santos Andrade e outros

ID: 331325559

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-28.2022.5.02.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE LIMA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA ROSSETTO FABRIS

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LUIS FILIPE FAUSTINO DA SILVA

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UEIDER DA SILVA MONTEIRO

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SAVINO ROMITA JUNIOR

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DEBORA CRISTINA ROMITA

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JULIA TEODORO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000492-28.2022.5.02.0032 RECLAMANTE: JOSE ALVES DE LIMA RECLAMADO: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000492-28.2022.5.02.0032 RECLAMANTE: JOSE ALVES DE LIMA RECLAMADO: JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 514fd2a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. A segunda reclamada, PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, é responsável subsidiária pela satisfação do crédito do autor. Laudo pericial apresentado sob ID.a785310. Intimada para contestação, a segunda reclamada se manifesta pela concordância, conforme ID.ffcfb12. O autor e a primeira reclamada não se manifestam. Considerando que a intimação se deu nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, restou operada a preclusão. Diante do exposto e por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando a condenação em: R$ 39.124,71 (principal); R$ 14.735,14 (SELIC); R$ 3.268,10 (principal FGTS); R$ 1.230,82 (SELIC FGTS); R$ 4.383,18 (INSS reclamada); R$ 2.917,94 (honorários advocatícios); TOTAL R$ 65.659,89 em 01.06.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os recolhimentos previdenciários). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Contribuições previdenciárias cota do reclamante R$ 1.289,39, dedutível do crédito do autor. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas conforme guia ID.51beb04. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 806,00, fica a cargo do autor, sucumbente no objeto da perícia. Considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, referidos honorários deverão ser requisitados ao E.TRT/2ª Região. Há depósitos recursais da segunda reclamada conforme ID.e554bad, ID.1a5fa26 e ID.df8071b. Os valores serão corrigidos monetariamente, de acordo com os parâmetros fixados nas ADC 58 e 59, à época da efetivação do pagamento. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DE LIMA

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Jose Alves De Lima e outros x Jose Maria Dos Santos Andrade e outros

ID: 331325565

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-28.2022.5.02.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE LIMA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA ROSSETTO FABRIS

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LUIS FILIPE FAUSTINO DA SILVA

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UEIDER DA SILVA MONTEIRO

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SAVINO ROMITA JUNIOR

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DEBORA CRISTINA ROMITA

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JULIA TEODORO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000492-28.2022.5.02.0032 RECLAMANTE: JOSE ALVES DE LIMA RECLAMADO: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000492-28.2022.5.02.0032 RECLAMANTE: JOSE ALVES DE LIMA RECLAMADO: JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 514fd2a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. A segunda reclamada, PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, é responsável subsidiária pela satisfação do crédito do autor. Laudo pericial apresentado sob ID.a785310. Intimada para contestação, a segunda reclamada se manifesta pela concordância, conforme ID.ffcfb12. O autor e a primeira reclamada não se manifestam. Considerando que a intimação se deu nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, restou operada a preclusão. Diante do exposto e por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando a condenação em: R$ 39.124,71 (principal); R$ 14.735,14 (SELIC); R$ 3.268,10 (principal FGTS); R$ 1.230,82 (SELIC FGTS); R$ 4.383,18 (INSS reclamada); R$ 2.917,94 (honorários advocatícios); TOTAL R$ 65.659,89 em 01.06.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os recolhimentos previdenciários). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Contribuições previdenciárias cota do reclamante R$ 1.289,39, dedutível do crédito do autor. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas conforme guia ID.51beb04. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 806,00, fica a cargo do autor, sucumbente no objeto da perícia. Considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, referidos honorários deverão ser requisitados ao E.TRT/2ª Região. Há depósitos recursais da segunda reclamada conforme ID.e554bad, ID.1a5fa26 e ID.df8071b. Os valores serão corrigidos monetariamente, de acordo com os parâmetros fixados nas ADC 58 e 59, à época da efetivação do pagamento. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE - PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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Maria José Costa x Paulo Sergio Ferreira

ID: 333571175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000458-05.2021.8.26.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé COSTA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

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CAMILA MARIA DE OLIVEIRA

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CÁCIA TRIGO FERNANDES

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ADRIANO CARDOSO

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Processo 0000458-05.2021.8.26.0059 (processo principal 1000492-31.2019.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria José Costa - Paulo Sergio Ferreira - Trata-se de ped… Processo 0000458-05.2021.8.26.0059 (processo principal 1000492-31.2019.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria José Costa - Paulo Sergio Ferreira - Trata-se de pedido de penhora de percentual de salários efetuada pela parte exequente de modo a assegurar o pagamento da dívida nos autos. Como é cediço, nos termos do art. 833, IV do CPC os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Assim, o salário é impenhorável diante de seu caráter alimentar, o que, em tese, afastaria a constrição pretendida. Contudo, não se pode ignorar que há jurisprudência admitindo que a regra seja excepcionada diante das condições de cada em caso concreto. Ou seja, em cada caso há de se ponderar que o percentual penhorado possa prejudicar a subsistência digna do executado e sua família. Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo "prestação alimentícia", previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes. 3. Admite-se a penhora sobre percentual do salário e do bem de família para a satisfação do pagamento de crédito alimentar. Precedentes. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar a respeito de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.822.216/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.) No caso em tela, verifica-se que o devedor não tem alguma intenção de pagar o débito exequendo voluntariamente, considerando que a execução vem desde 2021 sem a sua satisfação. De outro modo, com base na remuneração mensal do executado (fl.152), vê-se que a penhora no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos não prejudicaria, em tese, sua subsistência, tendo que observar, também, a efetividade do direito do credor. Do exposto, defiro a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado até o limite da dívida. Apresente a parte autora a conta bancária para depósito. Após, expeça-se ofício para a empregadora do executado (endereço fl.143). Intime-se o executado pessoalmente (carta AR) desta decisão. Cumpra-se. - ADV: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 351451/SP), CÁCIA TRIGO FERNANDES (OAB 415931/SP), ADRIANO CARDOSO (OAB 383666/SP), JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS (OAB 355152/SP)

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