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Processo nº 1000130-89.2025.8.26.0553

ID: 298193419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000130-89.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESPACHANTE RAPIDãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARTINS BATISTA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000130-89.2025.8.26.0553 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Despachante Rapidão Ltda - Vistos. Nada obstante tenha o embargante sido intimado, em três oportunid… Processo 1000130-89.2025.8.26.0553 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Despachante Rapidão Ltda - Vistos. Nada obstante tenha o embargante sido intimado, em três oportunidades, para emendar a inicial, indicando os dados completos da parte embargada (fls. 77, 111 e 124), mesmo advertido das consequências, verifico que deixou transcorrer em branco o prazo concedido (fls. 127). E, ainda que se considere a petição de fls. 129/132, protocolizada intempestivamente, como uma emenda à inicial, seu teor não supre a determinação deste juízo, pois, mais uma vez, não indica quem deva figurar no polo passivo. Assim, não tendo o autor emendado a petição inicial como determinado e no prazo estabelecido, de rigor o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Nesse passo: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Não atendimento à determinação de emenda Desnecessidade de intimação da parte Falta de indicação do polo passivo que impede o prosseguimento do processo Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10128020420188260577 SP 1012802-04.2018.8 .26.0577, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 17/05/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2019) destaquei. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. VENDA INFORMAL DE BEM PARA PESSOA DESCONHECIDA. PESQUISA VIA RENAJUD, SISTEMA ONLINE QUE EFETUA BUSCA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE PESSOAS DETERMINADAS E REALIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ATENDE AO FIM PRETENDIDO, E SE AFIGURA INÓCUA, NA AUSÊNCIA DO NOME DO COMPRADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada a petição inicial, seguiu-se a determinação para que o autor emendasse a inicial, a fim de regularizar o polo passivo, informando a qualificação do demandado. Ausente cumprimento da determinação judicial, seguiu-se o indeferimento da petição inicial. 2. Busca o autor nestes autos localizar o comprador do automóvel de sua propriedade e o bloqueio do bem, para fins de regularização da documentação. Entretanto, a ausência de informações sobre o nome do possuidor inviabiliza a utilização dos sistemas interligados ao Judiciário, devendo o autor realizar as providências necessárias para obter ao menos elementos mínimos ao ajuizamento da ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000496-47.2023 .8.26.0150 Cosmópolis, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 16/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) destaquei. Ante o exposto, nos termos dos artigos 319, II, 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC, em razão da falta de indicação do polo passivo, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais, que deverá ser calculado com base no valor dado à causa, ficando a exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida. P. I. C. - ADV: JÉSSICA MARTINS BATISTA DA SILVA (OAB 27658/MS)

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Fagner Schmitt Horsczaruk

ID: 314192452

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000496-17.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FAGNER SCHMITT HORSCZARUK

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000496-17.2024.8.11.0025. AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: FAGNER SCHMITT HORSCZARUK I - RELATÓRIO Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000496-17.2024.8.11.0025. AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: FAGNER SCHMITT HORSCZARUK I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei 911/69. Aduz o autor, em síntese, ter o requerido firmado cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária de veículo. Porém, afirma estar ele inadimplente, constituído em mora desde a notificação extrajudicial. Deferiu-se a liminar de busca e apreensão do veículo (Id 143127204). Citou-se o requerido e apreendeu-se o bem, conforme documentação juntada em Ids 160665812 e 181100857. Decorreu-se o prazo sem apresentação de contestação, motivo pelo qual a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO O pleito inicial merece acolhimento. II. 1. Revelia Depreende-se que, apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. Diante disso, há que se reconhecer a sua revelia, o que faço na forma do art. 344 do CPC. II. 2. Mérito O feito versa, unicamente, matéria de direito, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. As partes firmaram cédula de crédito bancário, o qual teve como garantia em alienação fiduciária o veículo devidamente descrito no petitório inicial. Entretanto, o requerido, já de posse do bem alienado, deixou de pagar as prestações do financiamento, acarretando o inadimplemento contratual, motivo pelo qual foi notificado para purgar o débito, nos termos exigidos pelo Decreto-Lei 911/69. Contudo, o requerido, constituído em mora, quedou-se inerte diante do chamado extrajudicial e, posteriormente, em juízo, apesar de devidamente citado, não efetuou o pagamento das prestações em atraso, nem mesmo apresentou defesa. Assim, comprovada a relação jurídica entre as partes e a mora do réu, a procedência da ação se impõe, eis que cumprido os requisitos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e confirmo a liminar, nos termos do Decreto-Lei 911/69, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Dessa forma, torno sem efeito a nomeação e compromisso de fiel depositário. Proceda-se à baixa da restrição judicial no Registro Nacional de Veículos Automotores, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, se houver. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Priscila Fatima Santos De Jesus x Cml Alimentacao Ltda e outros

ID: 316403878

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-26.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FATIMA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

CML ALIMENTACAO LTDA MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000496-26.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: PRISCILA FATIMA SANTOS DE JESUS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000496-26.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: PRISCILA FATIMA SANTOS DE JESUS RECLAMADO: CML ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19fcf48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ex positis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por PRISCILA FATIMA SANTOS DE JESUS condenando CML ALIMENTAÇÃO LTDA e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ a pagarem e cumprirem as obrigações constantes da fundamentação supra, como se aqui estivessem literalmente transcritas para os fins legais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Declaro a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. Julgo improcedentes os demais pleitos. Obrigando-se a parte reclamada a efetuar o pagamento dos juros e da correção monetária que se vencerem até o dia do efetivo pagamento do crédito da parte reclamante. As obrigações de fazer decorrentes do contrato de trabalho firmado entre a Reclamante e a Primeira Reclamada, são exclusivamente da Primeira Reclamada. Tudo conforme fundamentação supra. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Fica determinada a observância da variação salarial da parte Reclamante e a exclusão dos dias sem labor. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto FGTS + 40%, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e multas, na forma do art. 28, da Lei 8.212/1991. Condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, àqueles julgados improcedentes, crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela Parte Reclamada no importe de R$ 170,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 8.500,00. O Município é isento do pagamento de custas processuais. Desnecessária a notificação da UNIÃO FEDERAL, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA FATIMA SANTOS DE JESUS

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Processo nº 1000496-91.2025.8.26.0533

ID: 315618128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-91.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE ELINE FERREIRA ABBADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANISE BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-91.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joyce Eline Ferreira Abbade - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a c… Processo 1000496-91.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joyce Eline Ferreira Abbade - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsídio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. 3. Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: IVANISE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 412506/SP)

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Maykon Ferreira De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317290223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-56.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000496-56.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maykon Ferreira de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pelas razões … Processo 1000496-56.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maykon Ferreira de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, de acordo com a Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. P.R.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP)

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Rogerio Tombonato Junior x Euston - Automacao, Seguranca E Sistemas Prediais Ltda - Epp e outros

ID: 260295040

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-64.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TOMBONATO JUNIOR

Polo Passivo:

EUSTON - AUTOMACAO, SEGURANCA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA - EPP VENUS ENERGIA E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA FERREIRA ALEGRIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-64.2025.5.02.0063 : ROGERIO TOMBONATO JUNIOR : EUSTON - AUTOMACAO, SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-64.2025.5.02.0063 : ROGERIO TOMBONATO JUNIOR : EUSTON - AUTOMACAO, SEGURANCA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d36cc78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CINTIA REGINA ZANONI LOPES DESPACHO Vistos Vistos As Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014 tratam sobre a competência funcional (portanto, absoluta e improrrogável) entre os diversos fóruns da Capital, motivo pelo qual é imprescindível a apresentação na inicial do local de prestação de serviços na cidade de São Paulo, o que não foi feito pela parte autora. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte, esta deverá apresentar no prazo improrrogável de 5 dias o endereço completo (inclusive com CEP) do local da prestação de serviços, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Atente-se a parte que o local da prestação de serviços nem sempre é o endereço do empregador ou o endereço para a citação e o que o presente despacho determina é a apresentação do local da prestação dos serviços (ou seja, onde o empregado efetivamente trabalhava no dia a dia). Além disso, o art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, acrescentou novo pressuposto processual, qual seja a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que o autor requer a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT (pedido de letra "k") sem, no entanto apresentar o respectivo valor. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO TOMBONATO JUNIOR

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Processo nº 1000496-14.2020.8.11.0039

ID: 260645613

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-14.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATIENE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA VENTUROLI CALDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO DECISÃO Processo nº 1000496-14.2020.8.11.0039 REQUERENTE: CATIENE DA SILVA GOMES. EXECUTADA: AGENCIA MUNDI INTERCAMBIO E TUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO DECISÃO Processo nº 1000496-14.2020.8.11.0039 REQUERENTE: CATIENE DA SILVA GOMES. EXECUTADA: AGENCIA MUNDI INTERCAMBIO E TURISMO EIRELI. Vistos, etc. Revogo a decisão de ID 188916116, tornando a sem efeito. Trata-se de pedido dispensa de pagamento formulado por CATIENE DA SILVA GOMES em face da cobrança dos valores referentes às custas processuais. Intimada a promover o recolhimento das custas processuais a qual foi condenada (ID 130335802), a parte Catiene da Silva Gomes se manifestou no ID 184817756, sustentando a inexistência de valores a serem pagos, pois se havia sido dispensada do respectivo pagamento c/c a alegação de ser beneficiaria da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, ressalto que a competência do Juiz Diretor do Foro é limitada à análise de pedidos de gratuidade, parcelamento, isenção ou suspensão de custas processuais realizados pela Central de Arrecadação desta comarca. Assim, o pleito em questão extrapola os limites dessa competência, uma vez que a irresignação da parte autora refere-se a um pronunciamento de mérito, exarado na sentença proferida nos autos da ação judicial. Cumpre esclarecer que questões envolvendo condenação ao pagamento de custas processuais, como no presente caso, devem ser dirimidas pelos meios e recursos cabíveis nas vias ordinárias, diretamente perante a unidade judiciária competente. Ademais, ao analisar do teor da sentença prolatada no ID 130335802 que quando do sentenciamento do feito, houve a condenação da parte CATIENE DA SILVA GOMES ao pagamento das custas processuais nos termos do inciso I, do artigo 51 da lei nº 9.099/95, a qual por sua vez interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença (ID 132153656); por conseguinte, houve decisão proferida no ID 136335543, deferindo a gratuidade tão somente para dispensa-la do recolhimento do preparo recursal, ratificando os demais pontos da sentença anteriormente prolatada. Dessa forma, embora a parte autora alegue inexistência de condenação, resta claro que houve determinação expressa para o recolhimento das custas processuais, considerando que o ajuizamento da ação implicou a movimentação da máquina judiciária. Assim, é devido o recolhimento das custas pela parte autora. Diante do exposto: Rejeito os argumentos apresentados no ID 184817756 e indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais. Em atendimento ao pedido subsidiário, defiro o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, em analogia ao disposto no art. 98, § 6º, do CPC, combinado com o art. 233, § 3º, da CNGC. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias: Recolher as custas processuais iniciais em sua integralidade ou, caso opte pelo parcelamento, efetuar o pagamento da primeira parcela. Fica advertida que, em caso de descumprimento, será expedida certidão de débito ao Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (DCA/TJMT), para fins de execução da dívida. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Diretora do Foro

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Ailton Pereira Cezar x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257294789

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-02.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA CEZAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA HORGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-02.2025.5.02.0019 : AILTON PEREIRA CEZAR : ILRAM SEGURANCA E VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-02.2025.5.02.0019 : AILTON PEREIRA CEZAR : ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5d8cab proferido nos autos. Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA-RS para o dia 30/05/2025 às 09h20min. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. No entender desta Magistrada, a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência tem impactado negativamente na qualidade da prova, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade e confiabilidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Assim, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º,da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). A ausência das partes à audiência enseja a aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILTON PEREIRA CEZAR

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Processo nº 1000496-08.2025.8.11.0049

ID: 336160484

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-08.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZZA SOUSA MATOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000496-08.2025.8.11.0049 AUTOR: JULIO SOARES DA COSTA REU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Tania Marilda Marques Manaia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 300391610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000148-08.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARILDA MARQUES MANAIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 0000148-08.2025.8.26.0334 (processo principal 1000496-43.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Tania Marilda Marques Manaia - Banco Santander (Brasil) S.A. - … Processo 0000148-08.2025.8.26.0334 (processo principal 1000496-43.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Tania Marilda Marques Manaia - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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