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Processo nº 1000509-69.2025.8.26.0637

ID: 337713904

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-69.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-69.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Aparecido Bento - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de autorização de passe livre para deslocamento … Processo 1000509-69.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Aparecido Bento - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de autorização de passe livre para deslocamento do autor de Tupã/SP a Presidente Prudente/SP, para a realização de perícia médica designada para o dia 29 de julho do corrente ano. O autor fundamenta o pedido em sua hipossuficiência financeira, já reconhecida nos autos, e na necessidade de garantir o efetivo acesso à justiça e a produção da prova pericial, essencial à demonstração do direito pleiteado, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Analisando os autos, verifica-se que a hipossuficiência financeira do autor já foi devidamente comprovada e reconhecida por este Juízo. A perícia médica é ato processual indispensável à elucidação dos fatos e à formação do convencimento do julgador, sendo a sua produção essencial para o deslinde da causa. O acesso à justiça, garantido constitucionalmente, não se restringe apenas à possibilidade de postular em juízo, mas abrange também as condições materiais para que as partes possam exercer plenamente seus direitos e deveres processuais. Impedir ou dificultar o deslocamento do autor para a realização da perícia em razão de sua condição financeira fragilizada implicaria em violação ao princípio do acesso à justiça e cerceamento do direito à prova, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, a concessão do passe livre pleiteado revela-se medida necessária e adequada para assegurar a paridade de armas e o devido processo legal, permitindo que o autor compareça à perícia e produza a prova que lhe é essencial, sem que isso represente um ônus insuportável que o impeça de exercer seu direito. Com efeito, diante da necessidade de se garantir a efetividade do processo e o pleno exercício do direito de defesa do autor, bem como o acesso à justiça em sua integralidade, impõe-se o deferimento do pedido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de passe livre (ida e volta) para o deslocamento do autor de Tupã/SP a Presidente Prudente/SP, para a realização da perícia médica designada para o dia 29 de julho do corrente ano. Para a efetivação da presente decisão, caberá ao autor procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de sua localidade, munido desta decisão, para que sejam tomadas as providências necessárias à obtenção e disponibilização dos passes de transporte, a tempo de garantir seu comparecimento à perícia. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP)

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Laercio Duque Brito e outros x Carpe Diem Cafes E Lanches - Ltda - Epp

ID: 319232669

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-45.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DUQUE BRITO MIKAELI CONCEICAO CORREIA RAYMEIRE SILVA DE ALMEIDA BRITO

Polo Passivo:

CARPE DIEM CAFES E LANCHES - LTDA - EPP

Edital

Advogados:

GISLAINE PERES BARUECO

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JOSE DE SOUZA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000509-45.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: MIKAELI CONCEICAO CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000509-45.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: MIKAELI CONCEICAO CORREIA RECLAMADO: CARPE DIEM CAFES E LANCHES - LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO em EXECUÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO: 1000509-45.2023.5.02.0706 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo RECLAMANTE: MIKAELI CONCEICAO CORREIA RECLAMADO: CARPE DIEM CAFES E LANCHES - LTDA - EPP O(A) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, faz saber que tramita pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, reclamação trabalhista de nº 1000509-45.2023.5.02.0706 proposta por RECLAMANTE: MIKAELI CONCEICAO CORREIA contra RECLAMADO: CARPE DIEM CAFES E LANCHES - LTDA - EPP e, estando o réu CARPE DIEM CAFES E LANCHES - LTDA - EPP (CNPJ 26.249.537/0001-83) em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal2. FGTS/Cta vinc.3. Juros4. Leiloeiros5. Editais6. INSS rteR$ 12.775,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,007. INSS rdo8. Custas9. Emolumentos10. IRRF11. Multas12. Hon. Adv.R$ 0,00R$ 255,50R$ 0,00R$ 0,00R$ 715,40R$ 0,0013. Hon. Peric.14. OutrosTOTALData de AtualizaçãoR$ 0,00R$ 0,00R$ 13.745,9030/06/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da empresa reclamada, e para que não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, qual seja, a sede da Vara, sito à Avenida Guido Caloi, 1000, 2ª andar, Jardim São Luis, São Paulo - SP, CEP 05802-140, pelo prazo de 20 dias, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070218494284200000408370059 Despacho Despacho 25070213504250300000408273552 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070121531429500000408177178 Mandado citaçâo para pagamento Mandado 25061314363797100000405614414 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25061310120321300000405534091 Intimação Intimação 25060218225130000000403617518 Despacho Despacho 25060216452680900000403579938 Intimação Intimação 25051411480927100000400359058 Intimação Intimação 25051220044089100000400036549 Despacho Despacho 25051214431562000000399932132 PETIÇÃO EXECUÇÃO DE ACORDO -MIKAELI X CARPE DIEM Manifestação 25042312542640200000397243077 PETIÇÃO EXECUÇÃO DE ACORDO -MIKAELI X CARPE DIEM Manifestação 25042312593693200000397244502 Cópia de Renúncia trabalhista Laércio Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25032519160955300000393031732 Intimação Intimação 25032519025515500000393029103 Despacho Despacho 25032514560810100000392938987 Renuncia_trabalhista_Laercio_assinado Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25032421013599500000392787393 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25032015521880100000392187370 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031012430730900000390224355 eCAC - Centro Virtual de Atendimento - detalhes do parcelamento (1) Documento Diverso 25030922405044000000390151106 divida ativa 4 (1) (1) Documento Diverso 25030922405023400000390151105 divita ativa 3 (1) (1) Documento Diverso 25030922404996600000390151104 divita ativa 2 (1) (1) Documento Diverso 25030922404973200000390151103 divida ativa 1 (1) Documento Diverso 25030922404956700000390151102 Simples Nacional 2021 e 2022 (1) Documento Diverso 25030922404932300000390151101 Dirfs Documento Diverso 25030922404902600000390151100 BALANÇO 2022 ASS NV (1) (1) Documento Diverso 25030922404855000000390151099 BALANÇO 2021 ASS NV (1) (1) Documento Diverso 25030922404831400000390151098 Balanço 2020 Documento Diverso 25030922404806500000390151097 Histórico Mikaeli Documento Diverso 25030922404766100000390151096 Carpe Diem cafe- Contrato Social Contrato 25030922404214600000390151093 Guias Pagas GPS-Darf 2018 a 2022 parte 2 Documento Diverso 25030922403773400000390151090 Guias Pagas GPS-Darf 2018 a 2021 parte 1 Documento Diverso 25030922403477500000390151085 Extrato FGTS Mika - Todo período Documento Diverso 25030922402974300000390151080 Comprovantes Documento Diverso 25030922402929400000390151078 Contestação Contestação 25030922261781200000390150534 Substabelecimento Armando - Laercio Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25030922122872300000390150229 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25030922115568500000390150216 Intimação Intimação 25021414585407800000387001391 Intimação Intimação 25021414585298700000387001387 Intimação Intimação 25021412400184900000386961579 Despacho Despacho 25021409581542100000386912912 Intimação Intimação 25021018275209400000386172367 Despacho Despacho 25021015391915100000386110369 Intimação Intimação 24121912043625000000385917995 Intimação Intimação 24121912043672400000385917997 Intimação Intimação 24121912043648100000385917996 Acórdão Acórdão 24112718404066100000385917998 Certidão Certidão 24111817033802500000385918000 CONTRA MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO - MIKAELI CORREIA X CARPE DIEM Contraminuta 24080815094090800000360896265 Intimação Intimação 24080217473263500000360137402 Decisão Decisão 24080216030388400000360105349 CNPJ de Sousa Documento Diverso 24072812442270400000359172904 Quadro social de Sousa Documento Diverso 24072812442246800000359172903 Simples Nacional 2021 e 2022 Documento Diverso 24072812442216000000359172902 Dirfs Documento Diverso 24072812442180700000359172901 Balanço 2020 Documento Diverso 24072812442134500000359172900 Balanço 2019 Documento Diverso 24072812442118100000359172898 BALANÇO 2022 ASS NV (1) Documento Diverso 24072812442092500000359172897 BALANÇO 2021 ASS NV (1) Documento Diverso 24072812442057100000359172896 IR 2023 - Cópia Documento Diverso 24072812442018500000359172895 Fatura Cartao Final 4324 05-2023 Documento Diverso 24072812441973200000359172894 Fatura Cartao Final 4324 04-2023 Documento Diverso 24072812441930200000359172893 Fatura Cartao Final 4324 03-2023 Documento Diverso 24072812441887600000359172892 Extrato Conta Corrente-26052023 Documento Diverso 24072812441836600000359172891 Laudo Em PDF Documento Diverso 24072812441815400000359172890 AGRAVO DE PETIÇÃO Laércio trabalhista Agravo de Petição 24072812345558900000359172793 Intimação Intimação 24071819354398700000357985204 Sentença Sentença 24071817540146100000357969793 MANIFESTAÇÃO EM EXECUÇÃOVI - MIKAELI X CARPE DIEN Manifestação 24071713551739100000357713170 Intimação Intimação 24071018370260700000356791430 Despacho Despacho 24071011280207900000356659045 declaracao-de-beneficio (1) Documento Diverso 24070915222680500000356586343 Laudo Em PDF Documento Diverso 24070915222634200000356586342 Negativação Serasa 19102022 Documento Diverso 24070915222593600000356586341 Parcelamento da divida Ativa em 44 x Documento Diverso 24070915222525800000356586340 divida ativa 1 Documento Diverso 24070915222442700000356586339 divita ativa 3 (1) Documento Diverso 24070915222419200000356586338 divita ativa 2 (1) Documento Diverso 24070915222391100000356586337 divida ativa 4 (1) Documento Diverso 24070915222366300000356586336 Embargos de Declaração Laércio Carpe Diem Trabalhista Embargos de Declaração 24070915100238600000356585223 Intimação Intimação 24070317333084900000355929747 Sentença Sentença 24070310444564200000355801445 MANIFESTAÇÃO EM EXECUÇÃOV - MIKAELI X CARPE DIEN Manifestação 24060615175168900000351544200 Intimação Intimação 24052916223496700000350566335 Despacho Despacho 24052915425919800000350551542 Embargos de Declaração Laércio trabalhista Embargos de Declaração 24052723203396900000350194297 E-Carta - Citação IDPJ - Laercio Duque Brito (positivo) Certidão 24052217360274500000349475157 E-Carta - Citação IDPJ - Raymeire Silva de Almeida Brito (positivo) Certidão 24052217351135000000349474931 Intimação Intimação 24051717093895400000348779162 Sentença Sentença 24051716325593300000348766253 MANIFESTAÇÃO EM EXECUÇÃOIV - MIKAELI X CARPE DIEN Manifestação 24051412424862200000348057916 Intimação Intimação 24050913224918000000347404621 Despacho Despacho 24050912082398400000347386127 Carpe Diem - Contrato Social 27.09.16 Contrato 24050300490582200000346422670 Peticionamento Avulso Manifestação 24050300480470500000346422658 Dirfs Documento Diverso 24050300332329100000346422367 Fatura Cartao Final 4324 05-2023 Documento Diverso 24050300332258900000346422366 Fatura Cartao Final 4324 04-2023 Documento Diverso 24050300332189800000346422365 Fatura Cartao Final 4324 03-2023 Documento Diverso 24050300332135200000346422364 Extrato Conta Corrente-26052023 Documento Diverso 24050300332070600000346422362 DECLARAÇÃO DE ESCASSEZ Documento Diverso 24050300332034800000346422361 Simples Nacional 2021 e 2022 Documento Diverso 24050300331984000000346422360 BALANÇO 2022 ASS NV (1) Documento Diverso 24050300331938400000346422359 BALANÇO 2021 ASS NV (1) Documento Diverso 24050300331893100000346422358 Procuração Procuração 24050300331847400000346422357 Notificação rescisão Grão Expresso Documento Diverso 24050300331796300000346422356 Carpe Diem Rescisao do Contrato Contrato 24050300331466500000346422355 IMG-20240502-WA0067 Documento Diverso 24050300331383800000346422354 CNPJ Documento Diverso 24050300331357600000346422353 Peticionamento Avulso Manifestação 24050300090315000000346421958 Citação IDPJ (REG) - Raymeire Silva de Almeida Brito Intimação 24040416164897400000342109216 Citação IDPJ (REG) - Laércio Duque Brito Intimação 24040416164853000000342109214 Intimação Intimação 24031518451715900000339459291 Despacho Despacho 24031517283183300000339439818 MANIFESTAÇÃO EM EXECUÇÃOIII - MIKAELI X CARPE DIEN Manifestação 24031313115020200000338942854 Intimação Intimação 24031117572879800000338586598 Despacho Despacho 24031115143361100000338522975 SISBAJUD (16.01) - Resposta negativa Documento Diverso 24030514403480600000337609681 INFOJUD - DOI E ECF Documento Diverso 24030514403473400000337609680 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030514382968500000337608957 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 24010814352194800000330508880 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24010810494599100000330466009 Intimação Intimação 23120419002580600000327983174 Decisão Decisão 23120412401561800000327862959 JUCESP - CARPE DIEM Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23120413582132200000327882782 DESCONSIDERAÇÃO DA PJ -(MIKAELI X CARPE DIEM) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23120413550175500000327881874 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101918493820800000322046549 Edital Citação para Pagamento Edital 23101116343493400000321072306 Intimação Intimação 23101115493927000000321056895 Despacho Despacho 23101114353079300000321032787 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101018333944900000320915604 Mandado de citação Mandado 23101015410225600000320862579 E-mail à Central de Mandados solicitando devolução de mandado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23101015112519900000320852372 Intimação Intimação 23100617480108700000320468067 Despacho Despacho 23100519134372300000320301626 MANIFESTAÇÃO EM EXECUÇÃOII - MIKAELI X CARPE DIEN Manifestação 23100211300321600000319560280 Mandado Citação para Pagamento Mandado 23092815220206600000319195553 Intimação Intimação 23092618290016500000318839253 Despacho Despacho 23092616395639400000318806939 MANIFESTAÇÃO EM EXECUÇÃO - MIKAELI X CARPE DIEN Manifestação 23092015365847100000317949648 Intimação Intimação 23082313544217800000313972883 Decisão Decisão 23082311485319000000313936220 Intimação Intimação 23072618095946600000310155870 Despacho Despacho 23072613032694400000310067802 MIKAELI CORREIA X CARPE DIEM CÁLCULO Apresentação de Cálculos 23072610383445900000310032418 PETIÇÃO DE JUNTADA CÁLCULOS (MIKAELI X CARPE DIEM) Apresentação de Cálculos 23072610345209000000310031545 Intimação Intimação 23071118051666100000308095165 Despacho Despacho 23071112312369300000307994421 Intimação - Sentença Intimação 23062618024754700000305797686 Intimação Intimação 23062616592988500000305775492 Sentença Sentença 23062616590011200000305775289 Habilitação Solicitação de Habilitação 23062614071625300000305707287 Ata da Audiência Ata da Audiência 23062612091604100000305674880 Certidão de juntada de E carta positivo Certidão 23062611180896500000305657554 Notificação Notificação 23042810023206800000297471780 Intimação Intimação 23042715580786400000297383903 Despacho Despacho 23042714175278600000297352403 Intimação Intimação 23042519494149300000297041593 Despacho Despacho 23042514541880400000296955570 Audio PROMOÇÃO MIKAELI Documento Diverso 23041919131194600000296350887 JUNTADA AUDIO- MIKAELI Manifestação 23041918590884100000296349195 Intimação Intimação 23041216534546200000295346868 Despacho Despacho 23041211315197500000295250612 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23041117275205400000295159138 GUIAS SD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23041117275125400000295159135 EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS Extrato de FGTS 23041117275093300000295159132 DOCUMENTOS RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23041117275024400000295159124 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23041117274988400000295159122 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23041117274903900000295159119 PROCURAÇÃO Procuração 23041117274839300000295159115 Petição Inicial Petição Inicial 23041117192625000000295156559 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 23041117274865300000295159117 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMIR DE SENA OSORIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARPE DIEM CAFES E LANCHES - LTDA - EPP

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Processo nº 1000509-22.2024.8.26.0373

ID: 302613284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000509-22.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-22.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1000509-22.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Trata-se de embargos de declaração opostos pela recuperanda em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a manifestação em andamento, sob alegação que não houve apreciação por este Juízo do pedido da concessão de prazo de 15 dias para manifestação em andamento caso não houvesse suspensão. Conheço os embargos opostos pela Servimed Comercial Ltda. por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Não houve requerimento da recuperanda para concessão do prazo de 15 dias para manifestação em caso de não acolhimento de pedido de suspensão. O pedido formulado foi para que o prazo de 15 dias fosse concedido em caso de não homologação do plano, a fim de poder dar andamento no feito. Em síntese, a parte autora apresenta recurso manifestamente infundado porque, primeiro, não houve omissões na r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão e segundo, porque sequer houve o requerimento que a autora sustenta que não foi apreciado. Além disso, o prazo necessário para andamento do feito foi regularmente avaliado e concedido por este Juízo, sendo certo que cinco dias são suficientes para tomada de providências pela autora. É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. A rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 787052 ED-AgR-ED/SP, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.08.2019). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela recuperanda e mantenho a decisão. Manifeste-se a parte autora em termos de andamento. Int. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Marcia Regina Da Silva x Unimed De Presidente Prudente – Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 302642552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001561-98.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTON GABRIEL PAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001561-98.2024.8.26.0493 (processo principal 1000509-50.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Regina da Silva - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE – … Processo 0001561-98.2024.8.26.0493 (processo principal 1000509-50.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Regina da Silva - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), DANTON GABRIEL PAIN (OAB 407885/SP)

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Processo nº 1000509-63.2025.4.01.3300

ID: 307834848

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000509-63.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000509-63.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000509-63.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE DE OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 25 de junho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000509-34.2025.8.26.0681

ID: 309886474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-34.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-34.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Fls. 50: Defiro. Expeça-se mandado de citação, para possibilitar o cumprimen… Processo 1000509-34.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Fls. 50: Defiro. Expeça-se mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Int. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Processo nº 1000509-45.2025.4.01.3500

ID: 310608061

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000509-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1000509-45.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1000509-45.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000509-06.2024.4.01.0000

ID: 293884130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000509-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAYSLA LIMA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000509-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1110593-93.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000509-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1110593-93.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAYSLA LIMA FERREIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THAYSLA LIMA FERREIRA OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000509-06.2024.4.01.0000

ID: 293884131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000509-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAYSLA LIMA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000509-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1110593-93.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000509-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1110593-93.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAYSLA LIMA FERREIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THAYSLA LIMA FERREIRA OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000509-94.2025.4.01.4001

ID: 311083032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000509-94.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000509-94.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000509-94.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVA MARIA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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