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Alisson Ramiro Oliveira Ribeiro e outros x Alisson Ramiro Oliveira Ribeiro e outros

ID: 322540120

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000820-06.2022.5.05.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

TAISE MACEDO REIS

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ESIO COSTA JUNIOR

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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CLERISTON PITON BULHOES

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FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS

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ROBERTA BARRETO SODRE LEAL

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MARIANA DE CARVALHO MELO

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000820-06.2022.5.05.0221 RECORRENTE: ALISSON RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000820-06.2022.5.05.0221 RECORRENTE: ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8ad23a proferida nos autos. ROT 0000820-06.2022.5.05.0221 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO CLERISTON PITON BULHOES (BA17034) FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS (BA49739) FRANCISCO LACERDA BRITO (BA14137) HUGO SOUZA VASCONCELOS (BA21453) LEON ANGELO MATTEI (BA14332) MARCIO VITA DO EIRADO SILVA (BA29576) MARIANA DE CARVALHO MELO (BA55226) RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR (BA29688) TAISE MACEDO REIS (BA36280) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) ROBERTA BARRETO SODRE LEAL (BA24549) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) ROBERTA BARRETO SODRE LEAL (BA24549) Recorrido: Advogado(s): ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO CLERISTON PITON BULHOES (BA17034) FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS (BA49739) FRANCISCO LACERDA BRITO (BA14137) HUGO SOUZA VASCONCELOS (BA21453) LEON ANGELO MATTEI (BA14332) MARCIO VITA DO EIRADO SILVA (BA29576) MARIANA DE CARVALHO MELO (BA55226) RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR (BA29688) TAISE MACEDO REIS (BA36280) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados CLERISTON PITON BULHÕES (OAB/BA 17.034), FRANCISCO LACERDA BRITO (OAB/BA 14.137), e LEON ANGELO MATTEI (OAB/BA 14.332), constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. 1. Decisão regional no sentido de que, como o intervalo interjornada não se confunde com as horas extras, deve ser remunerado com o adicional de 50% e não com o adicional normativo. 2. Nesse contexto, constata-se possível contrariedade à OJ nº 355 da SDI-1 do TST, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que, como o intervalo interjornada não se confunde com as horas extras, deve ser remunerado com o adicional de 50% e não com o adicional normativo. 2. Contudo, a jurisprudência dessa Corte vem se orientando no sentido de que, como os intervalos intrajornada e interjornada suprimidos ou reduzidos ostentam natureza jurídica de hora extra, a norma coletiva prevendo o adicional incidente também deve ser aplicada para tais intervalos. 3. Configurada a contrariedade à OJ nº 355 da SDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-940-40.2017.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL ADICIONAL NORMATIVO APLICAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS. A decisão agravada encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o adicional previsto em norma coletiva para horas extras também para o cálculo do valor devido em virtude da supressão do intervalo intrajornada, nas hipóteses em que o adicional normativo é mais benéfico ao empregado do que o adicional legal. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-1039-60.2015.5.05.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS SUPRIMIDAS COM APLICAÇÃO DO ADICIONAL NORMATIVO DE HORAS EXTRAS DE 100%. (SÚMULA 437, I/TST). A não concessão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo , 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho . Dessa forma, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas os minutos abolidos. Registre-se que as normas autônomas coletivas negociadas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos essenciais: a) quando as normas coletivas implementarem padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável (o clássico princípio da norma mais favorável, portanto) . Em segundo lugar (b), quando as normas autônomas transacionarem parcelas trabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta).Não podem prevalecer, portanto, se concretizadas mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta(e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso em exame, o Tribunal Regional - ao estabelecer o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada em percentual inferior à norma coletiva da categoria, o qual determinou o adicional de 100% para a base de cálculo do labor extraordinário - decidiu em dissonância com o princípio da prevalência da norma mais favorável, art. 71, § 4.º, da CLT e Súmula 437, I/TST. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1002020-06.2017.5.02.0604, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NORMATIVO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada violados, por assumirem natureza de hora extra ficta. 2. Na hipótese dos autos, consignado pelo TRT a existência de previsão normativa para o pagamento de horas extras com adicionais mais benefícios de 70% e 100%, os mesmos patamares devem ser observados para a remuneração dos intervalos violados. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-288-51.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2022). "(...). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NORMATIVO DE 100%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu ser aplicável o adicional de 50% para o cálculo das horas extras decorrentes da concessão indevida do intervalo intrajornada (no período de 02/7/2013 a 30/9/2016) em detrimento do adicional de 100% previsto em cláusula normativa. Nada obstante, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, suprimido o intervalo intrajornada, a parcela correspondente ao respectivo período deve ser paga com o adicional mais favorável previsto para as horas extras mediante instrumento coletivo, norma ou prática empresarial. Julgados. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao concluir que o adicional de 100% previsto em norma coletiva aplica-se tão somente às horas extras laboradas, não alcançando os intervalos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-834-84.2022.5.05.0222, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025). "(...). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. BASE DE CALCULO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PERCENTUAL DE 100%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se a incidência de adicional de 100% para o cálculo de horas extras deferidas, decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. O Tribunal deferiu o adicional previsto em norma coletiva. A jurisprudência do TST é no sentido de o intervalo intrajornada não usufruído tem a mesma natureza das horas extras, devendo ser remunerado com o mesmo adicional, de modo que, se há norma coletiva prevendo adicional de 100% para as horas extras, este também se aplica ao intervalo intrajornada parcialmente concedido. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-20518-10.2017.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). "(...) 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DEVIDA. Na hipótese dos autos, restou assente no acórdão recorrido a existência de previsão de adicional normativo de 100% paras as horas extras não abrangidas à compensação. Desse modo, não merece reforma a decisão agravada, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, havendo previsão normativa de adicional de horas extras superior ao mínimo legal, mais vantajoso ao empregado, não se justifica restringir a sua aplicabilidade à jornada extraordinária, devendo ser aplicado o adicional também para o cálculo do valor equivalente ao intervalo intrajornada suprimido. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-21928-09.2016.5.04.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A Revista merece trânsito. A Parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INTERVALO INTERJORNADA. PERÍODO SUPRIMIDO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DESTA SUBSEÇÃO. O intervalo interjornada mínimo de 11 horas fixado pelo art. 66 da CLT constitui medida de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, cujo descumprimento revela-se prejudicial, não somente porque acarreta o desgaste próprio da jornada extraordinária, mas também porque inibe a integração do empregado na família e na comunidade. Assim é que esta e. Subseção pacificou o entendimento de que a inobservância desse intervalo importa o pagamento do período suprimido como horas extraordinárias, aplicando por analogia os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, com relação ao intervalo intrajornada, e na Súmula nº 110 do TST, quanto ao intervalo interjornada do regime de revezamento. Essa é a intepretação conferida pela Orientação Jurisprudencial nº 355 desta Subseção. Nesse contexto, em que o período suprimido do intervalo entrejornadas deve ser remunerado como horas extraordinárias, deve ser considerado para o seu cálculo o adicional de 55% fixado em norma coletiva para a remuneração do trabalho extraordinário. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (E-ED-ARR - 41000-63.2009.5.02.0040, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 29/5/2015) Registre-se ainda entendimentos de Turmas do TST (destacado): "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. 1. Decisão regional no sentido de que, como o intervalo interjornada não se confunde com as horas extras, deve ser remunerado com o adicional de 50% e não com o adicional normativo. 2. Nesse contexto, constata-se possível contrariedade à OJ nº 355 da SDI-1 do TST, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que, como o intervalo interjornada não se confunde com as horas extras, deve ser remunerado com o adicional de 50% e não com o adicional normativo. 2. Contudo, a jurisprudência dessa Corte vem se orientando no sentido de que, como os intervalos intrajornada e interjornada suprimidos ou reduzidos ostentam natureza jurídica de hora extra, a norma coletiva prevendo o adicional incidente também deve ser aplicada para tais intervalos. 3. Configurada a contrariedade à OJ nº 355 da SDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-940-40.2017.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (…) INTERVALO INTERJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. ADICIONAL APLICÁVEL. PREVISÃO NORMATIVA. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da empresa para reduzir o adicional incidente sobre o intervalo interjornada, suprimido para 50%, em detrimento do adicional convencional previsto para as horas extras de 100%. O art. 71, § 4º, da CLT confere ao intervalo intrajornada suprimido a natureza de horas extraordinárias, fixando o percentual mínimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A Súmula nº 110 do TST, por outro lado, também determina que as horas suprimidas do descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinárias com o respectivo adicional. Esta Corte já pacificou o entendimento, por meio da orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, de que a inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, não constitui mera infração administrativa, implicando reconhecer que o empregado esteve à disposição do empregador por tempo superior ao de sua jornada. Em circunstância como essa, deve o empregador pagar-lhe, como extras, as horas que faltarem para completar o intervalo interjornada, acrescidas do adicional respectivo. Assim, considerando que o período suprimido do intervalo interjornada precisa ser remunerado, como horas extraordinárias, o adicional fixado em norma coletiva, para a remuneração do trabalho extraordinário, carece de ser usado para o seu cálculo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 110/TST e provido. (...)" (RR-1787-21.2012.5.12.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 170 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA INÉPCIA DA EXORDIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS VIOLAÇÃO DO ART. 492 CPC, 840, § 3º, da CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "(…) 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Por meio da interpretação do parágrafo 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018, juntamente com as exigências do artigo 840, § 1º, da CLT, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o valor da causa pode ser apresentado por estimativa, sem que isso configure o não cumprimento do disposto no artigo 840, § 1º, da CLT e a inépcia da petição inicial. Precedentes.2.Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela recorrente, consignando que o artigo 840 §1°, da CLT não exige a prévia liquidação da demanda, mas tão somente a indicação do valor de cada pedido, decidiu em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior. Incidem, portanto, os óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-0020025-81.2023.5.04.0522, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/06/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HORAS EXTRAS COMPENSADAS DA INEXISTÊNCIA DE LABOR EM REGIME DE SOBREAVISO - LEI 5.811/72. AUSÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR FORA DA JORNADA. INEXISTÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO E SEM QUITAÇÃO. REGIME ADMINISTRATIVO. PERÍODO DE FEV/2012 A MAR/2016 O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11322-22.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. No caso, verifica-se que os recorrentes, nas razões do recurso de revista, procederam à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretendem debater, pois o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional. Os recorrentes, portanto, incorreram no descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, a justificar o não conhecimento do recurso de revista. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1717-19.2014.5.10.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADA SUBSTITUÍDA. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO COLETIVA. RECEBIMENTO DE VALOR PELO EMPREGADO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contêm todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Assim, indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. (...)" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO DO CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES A FUNCEF. ADESÃO AO SALDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO SALDAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO §1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. No caso, o reclamante não atendeu o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois realizou transcrição incompleta do v. acórdão recorrido, que não abrange todos os fundamentos determinantes acerca do capítulo em análise. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-404-14.2019.5.12.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). "(...) 4. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, III, DO TST. 4.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. Na hipótese, a parte limitou-se a transcrever trecho insuficiente do acórdão regional, que não revela todos os fatos e fundamentos jurídicos por meio dos quais o Regional concluiu não ser possível limitar a condenação ao adicional de horas extras, na forma da súmula 85 do C. TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-23.2011.5.09.0663, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRECHO INSUFICIENTE. Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-10363-53.2016.5.03.0171, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . A parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento da matéria, não atendendo, assim, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10145-57.2017.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, a reclamada transcreveu, nas razões do recurso de revista, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida, o que impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-1001881-97.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO TRABALHADOR EM REGIME DE SOBREAVISO DA LEI 5.811/72 – PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO Registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 110 do TST, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. LEI Nº 5.811/1972 x ART. 66 DA CLT. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, diante do silêncio da Lei nº 5.811/72 quanto ao intervalo interjornada no regime de revezamento dos petroleiros, aplica-se o art. 66 da CLT, nos termos da Súmula nº 110 e Orientação Jurisprudencial nº 355 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST. 2 - Caso em que a Turma adotou tese em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que atrai, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-11705-49.2016.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SUPRESSÃO. ART. 894, §2º, DA CLT. Acórdão embargado proferido em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RRAg-160-77.2019.5.06.0192, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR PETROLEIRO. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERSEMANAL. ARTS. 66 E 67 DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em dobra de turnos configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula 110/TST e da OJ 355/SBDI-1/TST. Dessa forma, conclui-se que, também em relação aos petroleiros submetidos a regime de revezamento, é devido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornada mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, sendo devidas as horas extras correspondentes ao tempo faltante . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." ( Ag-AIRR-21846-14.2017.5.04.0205, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2020). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. 35 HORAS DE DESCANSO APÓS 6 DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, a ausência de concessão do intervalo interjornadas enseja o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos da Súmula 110 e da Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1, ambas, desta Corte. Precedentes. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (...)." (Ag-RR-11715-27.2015.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR PETROLEIRO. DOBRA DE TURNOS. INTERVALOS INTERJORNADA. ARTS. 66 E 67 DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em dobra de turnos configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula 110/TST e da OJ 355/SBDI-1/TST. Dessa forma, conclui-se que, também em relação aos petroleiros submetidos a regime de revezamento, é devido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornada mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, sendo devidas as horas extras correspondentes ao tempo faltante. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-21356-95.2017.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2020). "RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela Constituição Federal no que concerne à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. Contudo, referida lei nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à hipótese a previsão do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, a não observância do intervalo interjornadas enseja o pagamento das horas suprimidas, como extraordinárias, nos termos sedimentados na Súmula nº 110 e na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, ambas do TST. Precedentes. Dessa pacífica jurisprudência divergiu o Tribunal Regional. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1230-94.2015.5.05.0161, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/11/2020). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO INTERVALAR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A respeito do intervalo intrajornada, o Tribunal de origem constatou que, “ Diante da revelia e confissão aplicadas à reclamada, presumem-se verdadeiros os horários descritos na petição inicial, ou seja, 30 minutos de 22/12/2017 a 31/12/2021 e ausência de intervalo de 01/01/2022 a 22/09/2022. Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos em recibos salariais, conforme se apurar em liquidação de sentença”. Salienta-se que a revelia e a confissão fazem recair sobre o réu o encargo de desqualificar a presunção relativa de veracidade das informações contidas na inicial. No entanto, o agravante não se desincumbiu desse ônus probatório, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Agravo desprovido " (AIRR-0011211-78.2022.5.15.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). "(...) FOLGAS SUPRIMIDAS Nos termos registrados no acórdão regional, não houve prova do cumprimento da norma coletiva invocada. Consignou-se, ainda, que, diante da revelia e confissão ficta da Reclamada, resultou incontroversa a existência das folgas suprimidas, o que embasou a procedência do pedido, nos termos, valores e limites da petição inicial. A modificação do julgado, no ponto, e a verificação das alegações recursais demandariam o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-523-30.2021.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. JORNADA NOTICIADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que, diante da revelia e da confissão ficta aplicada ao reclamado, a jornada descrita na exordial deveria ser mantida. Frisou que a jornada ali descrita não é inverossímil. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-1000509-89.2020.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRABALHADOR EXTERNO. REVELIA DA RÉ. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. JORNADA DE TRABALHO PASSÍVEL DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É ônus do empregado externo cuja jornada é passível de controle provar a não fruição dos intervalos intrajornada, em razão de que não é possível atribuir ônus processual impossível ao empregador e de que o gozo do intervalo é presumido diante da autorização legal para dispensa do registro . Desse ônus o empregado se desvencilha quando há confissão ficta da ré em relação à matéria de fato, em razão de revelia (art. 844 da CLT). Julgados. 2. Ressalta-se que não é o caso de aplicação da Súmula 338, I, do c. TST, que não trata da hipótese de confissão. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade (não a confissão) da jornada de trabalho, mas não da ausência de fruição dos intervalos intrajornada aos trabalhadores externos passíveis de controle. Já a revelia importa a confissão quanto à matéria de fato, o que conduz à presunção de veracidade das alegações tanto da jornada de trabalho como da não fruição dos intervalos intrajornada. 3. No caso dos autos, há confissão da ré (revel) em relação ao fato de que o trabalhador não usufruía dos intervalos intrajornada. Assim, o autor se desvencilhou de seu ônus probatório. Não bastassem tais fundamentos, o próprio tribunal regional afirma que a prova testemunhal atesta o gozo do intervalo por apenas 30 (trinta) minutos, porque havia muito cliente a ser visitado, o que vai ao encontro da alegação da inicial. Todavia, fundamenta que esse fato não demonstra que o empregador impedia seu gozo. Ocorre que não se pode atribuir ao empregado a fruição irregular dos intervalos quando há sobrecarga no trabalho, pois essa circunstância constitui, de forma indireta, supressão do período intervalar por parte do empregador, conforme julgado desta 7ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 844 da CLT e provido" (RR-1544-53.2016.5.06.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Por fim, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista ao Recurso de Revista da Reclamada. RECEBO o Recurso de Revista do Reclamante, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Observe-se o quanto deferido preliminarmente em relação ao Recurso de Revista do Reclamante. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo nº 1000797-24.2024.8.11.0005

ID: 310140861

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000797-24.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000797-24.2024.8.11.0005 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio, Crimes Previstos na Lei Maria da Pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000797-24.2024.8.11.0005 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio, Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS - CPF: 066.852.361-16 (RECORRENTE), JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR - CPF: 021.979.261-52 (ADVOGADO), JANAIRA MAIA DA SILVA - CPF: 042.485.512-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JOHNNE SOUZA FERREIRA - CPF: 004.619.762-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ELVIRA MAIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LAUANA CAROLAYNE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL MACHADO SANTANA - CPF: 571.769.221-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS (VÍTIMA), GABRIEL TONIOLLI CAVALCANTE (ASSISTENTE), EDINALDO DA CRUZ ALVES - CPF: 058.876.133-86 (ASSISTENTE), SEBASTIANA GREICE DE ARRUDA (ASSISTENTE), QUELI CAROLINE DOS SANTOS DE LARA - CPF: 112.463.799-02 (ASSISTENTE), PAULO MORAIS SILVA (ASSISTENTE), LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS - CPF: 034.392.002-64 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. ESTUPRO. ABANDONO DE INCAPAZ. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado (feminicídio), estupro, abandono de incapaz e ocultação de cadáver, com base nos arts. 121, §2º, incisos I, III, IV e VI, §2º-A, inciso I e §7º, inciso III; 213; 133; e 211, todos do Código Penal. O recorrente pleiteia o afastamento das qualificadoras do homicídio, absolvição do crime de estupro por ausência de provas, fixação de valor mínimo para reparação de danos, revogação da prisão preventiva e extinção da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as qualificadoras de motivo torpe e meio cruel no crime de feminicídio devem ser afastadas; (ii) estabelecer se é cabível a absolvição sumária quanto ao crime de estupro por insuficiência probatória; (iii) determinar a possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais e materiais nesta fase processual; (iv) avaliar a extinção da pena de multa por alegada incapacidade financeira; e (v) analisar a possibilidade de revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As qualificadoras de motivo torpe e meio cruel não são manifestamente improcedentes, razão pela qual devem ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, conforme orientação do STJ e jurisprudência consolidada. 4. A exclusão da imputação de estupro é incabível nesta fase, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria, sendo a dúvida a ser apreciada pelo Conselho de Sentença, à luz do princípio do in dubio pro societate. 5. A fixação de valor mínimo para indenização por danos à vítima deve ser decidida, se for o caso, na sentença condenatória, momento processual adequado para analisar a extensão dos danos e a capacidade contributiva do acusado. 6. A pena de multa não foi imposta na decisão de pronúncia, sendo incabível sua discussão neste momento. Ademais, a alegação de incapacidade econômica deve ser debatida, oportunamente, na sentença penal condenatória, caso sobrevenha condenação. 7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta dos crimes, risco de reiteração delitiva e ausência de alteração no cenário fático desde a sua decretação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas na decisão de pronúncia se manifestamente improcedentes. 2. A presença de indícios mínimos de autoria e materialidade justifica a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do princípio do in dubio pro societate. 3. A fixação de valor mínimo para reparação de danos deve ocorrer, se cabível, na sentença condenatória. 4. A pena de multa não pode ser extinta se ainda não foi aplicada, sendo prematura a discussão sobre sua exigibilidade. 5. A prisão preventiva deve ser mantida quando persistem os fundamentos legais que a motivaram, especialmente diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea d; CP, arts. 121, §2º, I, III, IV e VI, §2º-A, I e §7º, III; 213; 133; 211; CPP, arts. 78, I; 312; 413; 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 864.419/BA, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 04.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.754.609/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 807.393/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.05.2023; TJMT, NU 1001658-57.2022.8.11.0012, rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por José Edson Douglas Galdino Santos, visando reformar a decisão proferida nos autos n. 1000797-24.2024.8.11.0005, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino/MT, que o pronunciou nos termos do art. 121, §2º, I, III, IV e VI, §2º-A, I e §7º, III; no art. 133; no art. 211 e no art. 213 do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri (Id. 281162778). O recorrente, nas razões que se encontram no Id. 281162806 postula o afastamento das qualificadoras de motivo torpe e meio cruel do crime de feminicídio, alegando que o ciúme não configura motivo suficiente para tal enquadramento e que o uso de faca não implica, por si só, crueldade. Pleiteia também a absolvição pelo crime de estupro, por insuficiência de provas, sustentando que a confissão se limitou ao homicídio. Requer ainda a fixação da indenização por danos morais e materiais no valor mínimo legal, diante de sua limitada capacidade financeira; o direito de recorrer em liberdade, com base na inexistência dos requisitos da prisão preventiva; e, por fim, a extinção da pena de multa, igualmente justificada por sua condição econômica. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 281162808). Em juízo de retratação (Id. 281162810), a magistrada manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Domingos Sávio de Barros Arruda, é pelo desprovimento do recurso (Id. 290790384), conforme entendimento assim sumariado: Recurso em Sentido Estrito. Feminicídio. Estupro. Ocultação de Cadáver. Abandono de Incapaz. Pronúncia. Irresignação defensiva. Pretendido o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel no crime de homicídio. Inviabilidade. Qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes. Competência do Conselho de Jurados. Requerida a absolvição do crime de estupro. Impossibilidade. Dúvida quanto à ocorrência do crime de estupro ou do delito de vilipêndio a cadáver. Competência do Conselho de Sentença. Pleiteada a fixação da reparação de danos no mínimo legal. Não conhecimento. Montante que deverá ser estipulado na sentença condenatória. Pretendida a revogação da Prisão Preventiva. Inviabilidade. Necessidade de garantir a ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Pelo improvimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Infere-se do caderno informativo que (Id. 274624382): [...] FATO I – FEMINICÍDIO Consta dos autos que entre os dias 11 e 12 de março de 2024, em horário não precisado, mas no período noturno, na residência localizada na Rua Suely Terezinha Mendes, nº.100, Bairro Pedregal, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS, agindo com animus necandi, por motivo torpe, por meio insidioso e cruel, utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima, e com emprego de violência contra mulher exercida por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica), matou a vítima LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS, que era sua companheira, na presença física de descendente da vítima, utilizando-se de força física, arma branca tipo “faca”, tendo desferindo 12 (doze) golpes contra a vítima, provocando os ferimentos que foram suficientes para causar sua morte, conforme Laudo Pericial nº. 545.2.21.9937.2024.168049-A01- ID 148577860 - Pág. 1/35, e Laudo de Necrópsia nº. 543.1.01.9069.2024.167552-A01-ID 148577859 - Pág. 1/29. FATO II – ESTUPRO Nas mesmas condições de espaço e tempo acima descritas, o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS, com consciência e vontade, constrangeu a vítima LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS, mediante violência, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. FATO III– ABANDONO DE INCAPAZ Infere-se também que nas mesmas condições de espaço e tempo mencionados no 1º fato, o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS, com consciência e vontade, abandonou seus enteados Luiz Gabriel Gomes da Silva, 07 anos e Nycollas Miguel Silva Rodrigues, 05 anos, que estavam sob seu cuidado, guarda e vigilância, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. FATO IV– OCULTAÇÃO DE CADÁVER Consta, ainda, que nas mesmas condições de espaço e tempo no 1º fato, o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS, com consciência e vontade, ocultou o cadáver da vítima LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS, deixando-o trancado na residência onde residiam. DA DESCRIÇÃO FÁTICA: Consta do presente inquérito policial que o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS e a vítima LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS se conheceram no mês de novembro de 2023, quando inciaram o relacionamento amoroso. Extrai-se que o denunciado buscou a vítima na cidade de Porto Velho, Rondônia, onde ela morava, e passaram a residir juntos com mais os dois filhos da vítima [Luiz Gabriel Gomes da Silva, 07 (sete) anos e Nycollas Miguel Silva Rodrigues, 05 (cinco) anos], em uma casa localizada no bairro Pedregal em Diamantino/MT. Narram os autos que, na data dos fatos, o casal estava em um dos quartos da residência quando, motivado por ciúmes, o denunciado sacou uma faca e passou a golpear a ofendida, atingindo-a na região esternal central. Ato contínuo, prosseguindo em sua conduta criminosa, desferiu mais golpes contra a vítima, que já se encontrava caída no chão na posição de decúbito ventral, totalizando doze lesões por arma branca que resultaram em sua morte. Consta também que, durante o evento criminoso o denunciado ainda violentou sexualmente a vítima, que foi encontrada na posição de decúbito dorsal, com as pernas distanciadas entre si e a calcinha posicionada para o lado esquerdo, com uma substância viscosa escorrendo da vagina, conforme consta no Laudo Pericial nº. 545.2.21.9937.2024.168049-A01- ID 148577860 - Pág. 1/35, e Laudo de Necrópsia nº. 543.1.01.9069.2024.167552-A01-ID 148577859 - Pág. 1/29. O exame de necrópsia relevou que o óbito da vítima se deu em razão de choque hemorrágico em decorrência de ferimentos do tórax por arma branca, conforme se verifica do Laudo Pericial nº nº. 543.1.01.9069.2024.167552-A01-ID 148577859 - Pág. 1/29. Ressalta-se que, os dois filhos da vítima presenciaram o crime, inclusive o menor Luiz Gabriel Gomes da Silva, de 07 (sete) anos de idade, visualizou o denunciado agredindo sua genitora, além de observar quando o denunciado utilizou o dedo da vítima para desbloquear o aparelho celular, sendo determinado que ele e seu irmão permanecessem em outro cômodo da residência. Apurou-se ainda que, após o ocorrido, o denunciado deixou o local do crime alegando que compraria remédio, pois a vítima estava machucada e dormindo, e instruiu as crianças a não saírem de casa, pois trancaria a porta, deixando-as em uma situação de vulnerabilidade, incapazes de se defenderem dos riscos decorrentes do abandono. Nesse ínterim, as crianças permaneceram na residência sozinhas, na presença do cadáver da mãe, por um período de aproximadamente 48 horas. Insurge-se que, no dia 13/03/2024, familiares da vítima procuraram a escola frequentada pelas crianças e constataram a ausência delas. Diante disso, a diretora da instituição, Sra. RAQUEL MACHADO, dirigiu-se até a residência da vítima. No local, ao conversar com uma das crianças, foi informada de que estavam trancadas, com a mãe dormindo e o “tio” tinha saído para comprar remédios. Diante da situação, a polícia militar foi acionada, e ao adentrarem na residência, encontraram o corpo da vítima no chão, ao lado de uma faca, em um dos quartos, já em estado de decomposição, e as duas crianças em estado de choque. Nesse contexto, torna-se evidente que a vítima só foi encontrada após seus familiares perceberem sua ausência, somado ao fato de a professora/diretora notar a falta dos alunos por dois dias seguidos, de modo que somente ao ir à casa da vítima é que se depararam com a terrível descoberta do corpo em estado de decomposição. Urge consignar que, em seu interrogatório extrajudicial, o denunciado confessou a autoria do feminicídio em tela, descrevendo com riqueza de detalhes o desenrolar da ação criminosa. Infere-se que o denunciado agiu por motivo torpe, imbuído pelos sentimentos de ciúmes e posse em relação à vítima, sobretudo pelo fato dela se recusar a permitir que o denunciado mexesse em seu celular e por não aceitar a vítima cogitar romper o relacionamento e retornar ao Estado de origem. Restou também demonstrado que, o crime foi cometido por meio insidioso e cruel em decorrência da multiplicidade de golpes de faca em todo o corpo da vítima, causando ferimentos letais, que conforme Laudo Pericial foram múltiplas lesões cortantes, no total de 12 lesões ocasionadas ainda em vida, causando martírio, ou seja, intenso sofrimento a vítima Lorraine Cristina Silva de Limas. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, uma vez que esta foi surpreendida pelo violento ataque do denunciado, não esperando a ação homicida, inclusive estava de camisola e calcinha, ou seja, totalmente desprevenida. Além disso, após o primeiro golpe, mesmo com a vítima já caída ao solo, sem condições de se defender e oferecer qualquer resistência, o denunciado continuou seu intento desferindo uma sequência de golpes, com o firme propósito de matá-la. Ademais, restou evidente que o implicado mantinha com a vítima um relacionamento amoroso, o que configura violência doméstica, caracterizadora do feminicídio, vez que praticado contra mulher, em razão de sexo feminino. Além, do mais o feminicídio ocorreu na presença física dos filhos menores da vítima, Luiz Gabriel Gomes da Silva e Nycollas Miguel Silva Rodrigues, ampliando de forma inimaginável o impacto e a gravidade dos atos cometidos, vez que o denunciado, desprovido de qualquer escrúpulo, não hesitou em perpetrar a violência máxima contra a mãe diante de seus próprios filhos, expondo-os a um trauma psicológico irreparável e evidenciando a extrema perversidade de suas ações. Concomitantemente, o denunciado JOSÉ EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS impôs à vítima atos libidinosos contra sua vontade, configurando o crime de estupro. A violência sexual perpetrada, sob circunstâncias que já eram de extrema vulnerabilidade para a vítima, denota a exploração da incapacidade de resistência de LORRANE, reforçando o caráter hediondo do ato. Após cometer o feminicídio e o estupro, o denunciado praticou o crime de abandono de incapaz ao deixar os filhos menores da vítima, sob sua guarda e responsabilidade, sozinhos e em estado de vulnerabilidade, junto ao cadáver da mãe, em condições que poderiam ter resultado em danos ainda maiores aos menores. Por fim, o denunciado, como forma de ocultar a barbárie cometida, trancou a residência onde residiam, com o corpo da vítima ainda dentro, numa clara ocultação de cadáver, dificultando a descoberta do crime e a aplicação da justiça. Diante disso, existem no feito em tela, elementos robustos que consubstanciam materialidade e a autoria delitiva, caracterizadas pelo Boletim de Ocorrência n.2024.77369 (ID. 148600902 - Pág. 1/3); Laudo Pericial (ID:148577860 - Pág. 1/35); Laudo de Necrópsia (ID 148577859 - Pág. 1/29); Relatório Policial conclusivo (ID 148577861 - Pág. 1/6); Portaria de Inquérito Policial (ID 148600901 - Pág. 1); Relatório de Investigação (ID 148600905 - Pág. 2) e Termos de Declarações constantes nos autos. [...]. Após regular instrução processual, a magistrada acolheu a denúncia e pronunciou o recorrente nos termos do art. 121, §2º, I, III, IV e VI, §2º-A, I e §7º, III; no art. 133; no art. 211 e no art. 213 do Código Penal. Posto isso passo as insurgências recursais. De início, a defesa alega a necessidade de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel, previstas no artigo 121, § 2º, I e III do Código Penal, sob o argumento de que as provas não são suficientes para confirmar tais circunstâncias. Todavia, não há como acolher tal pleito, uma vez que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a manifesta improcedência das referidas qualificadoras. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as qualificadoras que se mostrem manifestamente improcedentes e desprovidas de qualquer respaldo nos elementos probatórios dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, ao qual incumbe o exame aprofundado dos fatos da causa. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 7. A análise das qualificadoras demanda reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri". (...)” (AgRg no HC n. 864.419/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 11/12/2024.) “(...) Vale consignar que esta Corte Superior entende que "a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados" (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). E, no caso, a leitura de excerto do acórdão recorrido revela a existência de indícios de configuração da qualificadora, razão pela qual não pode ser subtraída da apreciação do Conselho de Sentença. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.754.609/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024.) A sentença de pronúncia reconheceu a admissibilidade das aludidas qualificadoras nos seguintes termos (Id. 281162778): DAS QUALIFICADORAS No que tange às qualificadoras, razão assiste à acusação, porquanto não se pode afirmar com certeza, ser manifestamente inocorrentes, já que nos autos verifica-se a existência de elementos que podem indicar a prática do delito mediante motivo torpe, por meio ardiloso e cruel, por recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da ofendida, feminicídio, violência doméstica e familiar, e nos moldes da disposição do §2º, incisos I, III, IV e VI do art. 121 do Código Penal. No caso, sem querer adentrar no mérito das qualificadoras do delito, tal circunstância deve ser remetida ao e. Tribunal do Júri, sendo o Conselho de Sentença o órgão mais adequado para sua análise. Com efeito, de acordo com remansosa doutrina e jurisprudência, as qualificadoras só podem ser rejeitadas na pronúncia quando contundentemente inconsistentes, o contrário, havendo indícios da presença delas, impõe-se a submissão à análise do conselho popular. Desta feita, ante os elementos de prova registrados nos autos, verifica-se que as qualificadoras narradas na denúncia não podem ser refutadas neste juízo prévio de admissibilidade. Motivo torpe (art. 121, § 2º, inc. I do Código Penal) Ainda que a Defesa entenda que deve ser afastada esta qualificadora, há indícios de que o delito foi cometido por motivo torpe, uma vez que o acusado supostamente praticou o crime contra sua própria companheira, motivado por ciúme e por não aceitar que ela queria terminar o relacionamento e retornar ao seu estado Rondônia, demonstrando o sentimento de posse que nutria em relação à vítima. [...] Nesse contexto, malgrado as alegações defensivas, entendo que a incidência dessa qualificadora deve ser submetida ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri, pois, cabe ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua ocorrência ou não. Meio cruel (art. 121, § 2º, inc. III do Código Penal) Ainda que a Defesa entenda que deve ser afastada esta qualificadora, por entender que mesmo tendo sido desferidas várias facadas, não há provas do sofrimento da vítima, que teria morrido instantaneamente após a primeira facada, considerando os depoimentos das testemunhas, bem como os laudos periciais de Id n.º 148577859 e 148577860, constato que pela forma como o crime foi praticado há a presença de indícios de sua ocorrência. Com efeito, “são considerados meios cruéis para fins de qualificar o homicídio aqueles que aumentam inutilmente o sofrimento da vítima ou revelam brutalidade fora do comum, contrastante com o mais elementar sentimento de piedade” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 781) Assim sendo, no que diz respeito à circunstância qualificadora do inciso III do § 2º, art. 121 do CP, tenho que somente pode ser excluída quando manifestamente improcedente, o que deverá ser analisado pelos jurados. Nota-se que a qualificadora do motivo torpe foi reconhecida na decisão de pronúncia, sob o fundamento de que o crime teria sido motivado por ciúme e em razão de o recorrente não aceitar o término do relacionamento. Nesse ponto, em que pese a defesa sustente que tal motivação, por si só, não configura a qualificadora do motivo torpe, essa Corte de Justiça já decidiu que: “Havendo indícios mínimos de que o homicídio foi motivado por ciúmes e sentimento de posse, a qualificadora de motivo torpe deve ser mantida para apreciação pelo Conselho de Sentença” (N.U 1000900-74.2024.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Ademais disso, as informantes Elvira Maia da Silva (genitora da vítima), Lauana Carolayne da Silva (irmã da vítima), (Janaira Maia da Silva (prima da vítima) e a testemunha Johnne Souza Ferreira (amigo de vítima) descreveram, em juízo, um relacionamento marcado por intenso ciúme e comportamento controlador por parte do acusado, conforme se vê destes trechos de seus depoimentos: Promotora: Boa tarde, senhora Elvira. Eu sei que é difícil pra senhora falar desse fato, mas é importante pra gente que a senhora conte o que a senhora sabe né, como os fatos aconteceram. A senhora pode ficar calma e falar tudo no tempo da senhora. Eu queria que a senhora contasse de uma forma cronológica pra gente entender, né? Como que a Lorraine conheceu o José Edson, como ela saiu daí de Rondônia e veio aqui pra Mato Grosso. Queria que a senhora contasse como que os fatos aconteceram? Elvira: É, eu não tenho muito costume de participar de audiência, não tenho, eu não sei nem como chamar vocês. Mas é assim, eu estava hospitalizada, que eu tenho uma deficiência no meu joelho, contraí uma infecção hospitalar e estava passando por um tratamento prolongado, quando esse cidadão aí começou a falar com a minha filha pelo celular. Daí a minha filha falava para mim o seguinte “mãe, ele quer me levar para morar com ele mãe, o que que a senhora acha?” eu falei “minha filha eu não criei você, minha filha, para morar em outra cidade, longe da sua mãe, porque eu sou sua mãe e seu pai. Sua mãe está no hospital, como que a sua mãe vai ficar, minha filha? cuida da sua mãe, me dá auxílio aqui”. Porque são duas, não tem? Ô senhora. São duas, a Lauane e a Lorraine. Eu criei elas com muita luta, muita dignidade. Eu venho de uma família muito humilde, mas de pessoas trabalhadeira. E eu peguei na mão desse cidadão aí lá no hospital de base, eu me lembro como se fosse hoje, que não dá para esquecer, eu sou uma mulher evangélica. Eu peguei nas mãos dele e pedi para ele olhar dentro do meu olho, e falei para ele “menino, tu está tirando de mim um pedaço meu, um bem mais precioso que eu tenho. A minha primeira flor que eu plantei no meu jardim, o meu primeiro amor. Promete para mim que quando tu não quiser mais ela, tu vai me devolver?” Ô senhora, eu não... (ficou bastante emotiva) Eu só queria poder abraçar minha filha. O filho dela de 5 anos, senhora, está fazendo acompanhamento psiquiatra e psicólogo. Ele está com trauma tão grande, um nervoso tão grande dentro do coração dele. Ele me abraça assim profundamente e fala “Vovó, eu te amo, mas eu queria a minha mãe, eu preciso da minha mãe”. E é isso. Promotora: Então, assim, senhora Elvira, ele entrou em contato né, com ela quando ela estava aí em Rondônia, pediu para ela vir aqui para Diamantino morar com ele. A senhora percebeu se ela se ela estava querendo vir para cá, como que foi? Promotora: Sim. A minha filha, senhora, era uma menina trabalhadora demais, mãe e pai dessas crianças. A mãe e pai. Ela era uma menina muito trabalhadora, muito de bem com a vida. O sonho da vida dela era só dar uma boa vida para os filhos e criar os filhos, ver os filhos se formando. E ele acabou com tudo, sabe por quê? Porque ele não foi homem para devolver minha filha, ele não foi capaz de prometer o que ele falou pra mim, sabe? Olha, eu sou uma mulher evangélica, eu vivia em oração pelas madrugada no hospital, eu apresentava o nome desse homem todo dia para Deus. Eu falava “Deus, visita o coração dele, porque eu não sei qual as intenção dele com a minha filha”. Mas ele perturbava a vida da minha filha na ligação, ele era um homem possessivo, doente. Isso que ele é, um doente. Sabe porquê, senhora? Porque ele queria ver a minha filha na chamada de vídeo, a minha filha chegava do trabalho cansada, cansada. Eu agradeço muito a Deus por essa audiência não ser pessoalmente. Graças a Deus, sabe? Porque eu não suportaria estar frente a frente com esse monstro, de jeito nenhum. Promotora: A senhora percebeu que ele era muito controlador em relação a ela? Elvira: A minha filha um dia me ligou chorando “mãe, eu não sei mais o que fazer, esse homem está tirando a minha paz”. Um dia, senhora, a minha filha terminou pelo telefone com esse cidadão aí, não sei nem se pode ser chamado de cidadão, sabe? A minha filha terminou por telefone com ele. Promotora: Ela estava em Rondônia e ele estava aqui em Mato Grosso? Elvira: Sim. (inaudível) com ele, quando foi ao amanhecer do dia, ele riscou no apartamento da minha filha, lá na porta da minha filha, estragou os 4 pneus do carro dele. Ele não foi homem para falar isso para vocês, não? A perseguição de vida que ele fazia para minha filha. A minha filha precisava trabalhar, a minha filha precisava viver, precisava criar os filhos dela. E ele tirava a paz psicológica da minha filha. Ele entrava no psicológico da minha filha, ele deixava minha filha abalada, abalada, isso foi o puro bandeja do capeta. Foi um prato oferecido diretamente do demônio para fazer isso com a minha filha. [...] Promotora: Tem mais algum fato, alguma situação que a Lorraine tenha contado pra senhora? Algum detalhe que a senhora se recorda? Na véspera do crime a senhora chegou a trocar mensagens com a Lorraine? Elvira: [...] De madrugada, minha senhora, eu senti uma pontada no meu coração. Foi justamente a hora que esse aí começou a torturar minha filha. Ela ligou, minha senhora, ela ligou pedindo socorro. Eu tenho aqui no meu, nas minhas ligações, no WhatsApp da minha filha. Eu tenho, eu guardo até hoje porque eu preciso ouvir a voz dela, eu preciso. (Depoimento judicial de Elvira Maia da Silva, Id. 281162778). Destacamos [...] Lauana: E esse cara começou a fazer a mente dela, começou a prometer coisas pra ela, que ia dar uma vida boa, que ia cuidar dos filhos dela. Aí ela falou que ia. Quando ela falou que ia a minha mãe até ficou meio assim, porque uma pessoa que ela conheceu há pouco tempo né, e ela nunca foi de sair de perto da nossa presença por causa de ninguém, de homem, por causa de ninguém. Aí ela falou que ia. De repente ele começou a demonstrar um ciúme possessivo pelo celular, uma vez eu cheguei lá no apartamento da casa dela e ela estava chorando, aí eu perguntei por que que ela estava chorando. Ela falou que porque ele estava mandando um monte de mensagem pra ela, falando que ela estava traindo ele, falando que ela estava tendo mensagem com o ex dela, sendo que o ex dela era bloqueado no instagram, em tudo, entendeu? E começou a demostrar um ciúme possessivo mesmo. E aí eu falei pra ela “Lorraine, pensa bem, não vai não, porque ele cara já está sendo ciumento aqui, imagina quando tu chegar lá. Por que tu não fica?” aí ela “é mesmo né mana”. Aí começou a chorar e conversando comigo né, e ela me mostrando as mensagens, ele falando que ela estava traindo mesmo ele porque ela ficava saindo. Sendo que aqui, quando ela estava aqui em Porto Velho, ela saia e tudo, mas tipo, sempre teve responsabilidade com os filhos dela, nunca foi de ficar tarde na rua nem nada. Cedo ela já estava em casa dormindo. Quando ela acordava no dia seguinte ele mandava um monte de mensagem pra ela falando que ela estava na rua, com cachorrada, isso e aquilo. Aí desde daí do início eu já vi que ele era possessivo, eu até abri o olho dela “Lorraine, não vai” falei pra ela não ir, e a minha mãe também falou pra ela não ir, e aí resumindo ela acabou que tinha desistido de ir. Certo dia ele do nada chegou lá no mercado que ela trabalhava, quando ela se deparou ele estava estacionado o carro dele bem lá na frente do mercado. Aí ela já ficou nervosa, as meninas falaram pra ela né, porque ela estava daquele jeito, e ela falou que do nada esse cara tinha chegado lá e ela estava com medo porque ela tinha falado que não ia mais viajar com ele, e ele chegou lá. Isso aí foi de manhã, ele saiu de lá e chegou aqui em Porto Velho a noite né, quando ela olhou ele já estava na frente do mercado. Aí ela foi pra casa com ele, lá pra casa dela, ele lá acho que começou a fazer mente dela, se resolveram. Aí ela pediu um tempo pra ela falar com a mãe que ela ia, e ele foi embora. No dia seguinte ele foi embora pro Mato Grosso. Passou uns dias ela falou pra minha mãe que ia, só decidiu e falou que ia (…) Aí quando ela chegou lá, passou uns dias comecei a notar que ela estava estranha, triste, mandava foto pra mim às vezes triste, e eu perguntava o porquê ela estava daquele jeito. E ela falava pra mim que estava com saudades de casa (…) Passou uns dias ela começou a mandar mensagens pra mim triste, com umas carinha tristes, falava pra mim que não estava se sentindo bem lá, e todo tempo que ela olhava assim, ela até mandou foto da janela de lá, era um vidro assim, toda vez que ela olhava parecia que tinha alguém olhando ela, tipo, vigiando ela. Aí ela começou a achar essa casa muito estranha e falou pra mim que não estava se sentindo bem, que queria vir embora. Falou que esse cara aí começou a se demonstrar outra pessoa pra ela, começou a demostrar ciúmes pra ela lá. E aí, chegou uma vez que ela foi para um aniversario lá na casa da família dele, e aí desse dia que ela foi pra lá, ele estava na fazenda trabalhando e ela tava lá com a família dele lá. Quando já era umas onze horas da noite ela começou a mandar mensagem pra minha mãe, umas mensagem muito estranhas que ela nunca tinha mandado, falando bem assim “qualquer hora dessa eu chego por aí, vou embora” aí minha mãe já ficou assustada, por que que que ela mandou aquelas mensagens do nada? Aí a minha mãe falou “o que tá acontecendo minha filha? O que aconteceu?” aí ela “nada não, quando eu chegar aí eu explico pra senhora”. Aí a mãe já ficou preocupada “o que aconteceu, ele fez alguma coisa contigo? Ou você tá grávida?” tipo essas coisas, preocupada perguntando, e ela não respondia. E aí ela mandou uma foto pra minha mãe chorando, só falando que queria vir embora, que queria vir embora. Mas ela não especificava o porquê, ela só falou que não, que ele não tinha batido nela e nem que ela estava gravida, mas que ela queria vir embora. Aí a mãe falou bem assim “você quer que eu mande dinheiro pra você comprar sua passagem?” ela falou “não, a senhora sabe que isso é o de menos”. Aí a minha mãe falou “então vem, a hora que você quiser vir, você já me avisa” aí ela falou “tá bom”. Aí passou os dias e ela falando pra gente que estava indo pra igreja e estava buscado mudança pra vida dela. Só que do nada, de uma hora pra outra, assim, ela falava pra gente que queria vir embora porque ela se sentia muito sufocada com esse rapaz, que na frente da família dele, ele era uma pessoa. Ele tratava ela mal quando eles estavam só, na frente da família dele ele ficava fazendo ela sorrir, fingir que estava bem, e quando eles chegavam e ficavam só, ele ficava pressionando ela, ficava abalando a mente dela psicologicamente, sabe? Ele ficava sufocando ela, eu acho que assim né, a raiva dele, dela, é porque ela era muito linda, muitas pessoas cobiçava a minha irmã, ela já teve oportunidade de conhecer muitas pessoa boa, entendeu (…) E eu achei ele já muito possessivo porque no dia que eu cheguei ela estava chorando, e a minha irmã nunca foi de ficar assim chorando por cousa de homem e nem nada. Ele já estava fazendo a mente dela, abalando ela psicologicamente né, botando pressão nela mesmo (…) E aí no começo ela estava mesmo acreditando, estava iludida né, prometeu mares e fundos. Mas passou uns dias, ela começou a notar o jeito dele, muito ciumento, muito possessivo. Ela não podia nem pegar no celular que ele queria olhar né, e aí ela começou a falar com a minha mãe que ela queria vir embora, só que ela estava esperando o momento certo para ela ter uma conversa com ele para poder vir (…) Os primeiros dias ela estava feliz né, porque ele estava comprando ela com coisas. Ó, ele levou ela na loja pra comprar utensílios de cozinha, essas coisas né, pra eles, para tirar as coisas lá. E no começo, nos primeiros dias, ela demonstrava que estava bem, né. Mas com o passar dos dias, ela começou a me falar que ela queria vir embora, porque ela estava se sentindo sufocada, que ele ficava muito em cima dela. Ela não podia nem postar uma foto com TBT de nós, eu ela as amigas dela, porque ele ficava com ciúme. Ele falava bem assim para ela “tá com saudade da tua vidinha?” ficava jogando piadinha pra ela pelo WhatsApp. Ele lá no trabalho e ela em casa, ele ficava mandando mensagens sobre os status dela e falando coisas assim sabe. Perguntando se ela estava com saudade da vida que ela levava e ela falava que não, porque se ela estivesse com saudade ela não tinha nem ido morar com ele, largado tudo, o emprego dela, para morar com ele. E ele ficava mandando esses tipos de mensagem. Quando chegava lá na casa, ele ficava abalando ela psicologicamente né, tratava ela mal às vezes, porque eu lembro que uma vez eles tiveram uma discussão lá, ele mandou mensagem para minha mãe falando que ela queria vir embora porque não estava bem, que ela era ignorante com ele, querendo se fazer o bonzinho, né (…) Quando ele chegava, eles começava a discutir por besteira mesmo, de ciúme, que ele tinha muito ciúme de um ex dela, que ela fazia tempo que ela nem tinha contato com esse rapaz lá, e ele tinha ciúme. Falava para ela que sonhava com o ex dela, ela traindo ele com o ex dela (…) Promotora: As crianças chegaram a narrar pra senhora se elas presenciaram o momento assim do crime, quando aconteceu? Elas narraram alguma situação assim dos fatos? Lauana: O maior fala para mim que, fala bem assim “tia, meu tio queria pegar o celular da minha mãe e ela não queria dar. E aí ele ficava brigando com ela e ela falava bem assim, ‘tu não é doido não, Edson, de fazer nada comigo na frente do meus filho não, tu não é doido’, e aí ele começava a discutir com ela”. Eles discutiram na frente das crianças. Agora, saber se ele fez, se ele cometeu o crime na frente das crianças, eu não sei, porque eu não tenho coragem de perguntar deles. Mas eu acho assim que o maior deve ter visto alguma coisa, porque ele fala que ele viu o dedo da mãe dele cheio de sangue, mas ele não entra em detalhes. Ele só fala que “tia, ainda bem que a polícia chegou porque senão a gente já era” falou desse jeito (…) Porque ela já sabia a intenção do filho dela estava, ela já sabia que o filho dela estava na intenção de tirar a vida da minha irmã, de levar ela para lá para fazer o que fez. Porque eu acho que ele nunca se envolveu com uma mulher tão bonita, tão atraente, igual ela era. Ele ficou louco, obsessivo de ciúme, né? Porque ele era muito feio. Então ele arrumou uma mulher bonita e ele não sabia lidar com ciúme dele, que ele tinha na cabeça dele, sabe (…) Mas esse rapaz, ele sempre demonstrou ter ciúme, possessivo, né? Ele sempre demonstrou ser aqueles caras frios, que estava tramando já alguma coisa [...]. (Depoimento judicial de Lauana Carolayne da Silva, Id. 281162778) [...] Johnne: E ela falava para mim que ela até tentou terminar com ele algumas vezes, só que todas as vezes que ela tinha uma discussão, que ela sempre foi muito estourada, muito centrada, todas as vezes que ela tentava algum término de relacionamento, ele batia aqui em Porto Velho. E era meio que uma obrigatoriedade da parte dele ela estar casada com ele e eu achei um pouco estranho isso, porque ninguém é propriedade de ninguém. E eu falei para ela, “tu tem certeza que tu quer um relacionamento com a pessoa tão rápido assim? Porque tu só tem 4 meses que tu conheceu ele.” Na época só tinha 4 meses né. E ela, “Ah, amigo, é porque é o seguinte, aqui em Porto Velho eu não consigo mais construir uma família”, e era o que ela queria, construir uma família novamente né. “Então eu optei ir embora daqui, tentar uma vida nova em outro lugar. Conheci uma pessoa, até então ele me demonstra ser um cara legal, só é ciumento e um pouco possessivo”. Eu disse “tá, mas isso que é problema, será mesmo que esse é o cara que tu vai ter pra tua vida? Pensa direitinho se é isso que tu quer mesmo, e outra coisa se ele fizer algo contigo tu me fala, porque eu sou teu amigo, eu sou muito amigo teu e se tu precisar de algo, tu pode me mandar mensagem. Estamos aqui para mandar dinheiro para te trazer de volta para Porto Velho”. Porque eu não gostei uma pessoa ter possessividade desse jeito, de sair de quase 3000 km de distância, não sei quanto é de Diamantino pra Porto Velho, né? Não sei quanto quantos quilômetros são, se são 1500, não sei. Mas eu achei estranho e ela “não nego, pode ficar tranquilo que se precisar. de algo, com certeza vou mandar mensagem”. Dei conselhos para ela e ela foi embora daqui, né. No dia que aconteceu o crime, eu não sei o que que aconteceu (...) E ela me mandou mensagem 1h da manhã, disse que não estava bem. E logo a seguir ela me mandou uns prints, me mandou uns prints de uma discussão com ele, né? E disse que a mãe dele não gostou dela, né. Ele já vinha recebendo alguns, já estava recebendo um relacionamento abusivo né, e o tempo todo ela me relatava o que estava acontecendo, claro, né. Até então, aconteceu o crime né (...) Promotora: A Lorrane, pelo que ela relatou né, pro senhor, principalmente na véspera do crime. O senhor percebeu que ela queria retornar? Que ela queria ir embora daqui de Diamantino? Johnne: Ela queria ir embora, ela queria ir embora. Queria ir embora. Promotora: Ela chegou a narrar, assim, em relação à família dele, se tinha alguma divergência da família dele por não aceitar ela? Ou alguma coisa nesse sentido? Johnne: A mãe dele não gostou dela. Disse que ela não ia aguentar dois meses da vida de casado. Promotora: Então ela já estava demonstrando né, intenção de que ela gostaria de retornar né, pra Porto Velho. Ela chegou a dizer pro senhor, se ela chegou a falar para ele que ela queria retornar? Como que estava o relacionamento deles naquele momento? Johnne: Olha, ela disse assim que no momento ela não sabia como agir. Ela não poderia de uma noite pro dia, assim, pegar os meninos embora. Mas sim, ela queria resolver pacificamente pra ir embora. Promotora: Ela chegou a narrar pro senhor se ele insistia pra ela ficar? Se ele tinha medo dela ir embora? Johnne: Com certeza. Com certeza. Até implorou para ela não ir embora. Promotora: Durante, assim, a rotina né, eu sei que ela ficou pouco tempo aqui. Mas assim, ela narrou se ele era muito controlador em relação ao comportamento dela? A acesso no celular? Johnne: Sim, controlador. Ele era obcecado por ela, a verdade é essa. Promotora: Ele chegava a monitorar, assim, ela chegou a narrar pro senhor com relação ao celular? Se ele queria ter acesso ao celular dela e ela não deixava? Johnne: É, ela falou assim que ele já tentou outras vezes né, cavar alguma coisa para saber algo a mais né, e ela tinha medo. Assim, porque foi um, é o que eu estou falando, foi um processo muito rápido, um casamento muito rápido. E não teve um tempo suficiente, assim, para deixar algumas pendências de lado da parte dela, entendeu? E eu acho assim, que ele queria saber o que que estava acontecendo, mesmo a quilômetro de Porto Velho. Ele queria saber, ele queria ter acesso à vida dela, a tudo (...) Promotora: Na véspera do crime, então, ela estava conversando com o senhor e aí ela parou de conversar. Ela chegou a narrar pro senhor que ele chegou em casa? Johnne: Ela falou. Promotora: Como que foi? Johnne: Ela falou pra mim que estava no quarto dos meninos, queria um tempo sozinha. Ele estava provavelmente, estava tentando convencer ela a ter uma conversa, e ela quando está brava, não adianta. Ela quer só ficar sozinha, quer pensar, quer ver que que vai fazer da vida. E ele estava em cima, mandando mensagem. Ela falou para mim “ele estava mandando mensagem para mim, quer conversar, quer conversar. E eu estou no quarto dos meninos aqui, eu só quero pensar na vida, eu não vou fazer nada agora, eu quero pensar o que eu vou fazer. Eu não estou bem, não estou legal” (...) E ela falou “eu estou aqui no quarto das crianças, estou muito aflita, já liguei para a mãe, já falei com a minha prima”, que é a Jainara. Assim, então, eu não conhecia a Jainara, eu conheci depois da morte. Mas ela me falou “não, amigo, ela me mandou mensagem também, falou que não estava bem” e eu senti, ela não estava nada bem, não estava nada confortável, ela queria ir embora. Ela estava sentindo falta da mãe, da irmã principalmente, e de todo mundo aqui que amava ela de verdade [...]. (Depoimento judicial de Johnne Souza Ferreira, Id. 281162778). Destacamos [...] Janaira: Aí então ela disse que ficou meio que surpreendida. E tipo, ela foi por impulso, né? Então ela, eu sinto que ela foi assim, como que se pode falar, que ele já estava ali, aí que se sentiu pressionada. Promotora: Pressionada, ele pressionou ela pra vir pra cá pra Diamantino? Janaira: Isso, pressionou ela. Isso mesmo. Se sentiu muito pressionada, é tanto que ela foi assim, não levou nada, deixou as melhores sandália dela no apartamento. Ela foi assim, sem vontade, com intenção de voltar. Então, pegou, decidiu, pegou, foi e abandonou o trabalho, e então isso ele já vinha planejando (…) Então da última vez que a gente conversou, aconteceu isso na segunda né, essa tragédia, esse absurdo aí com ela. Na segunda de madrugada. A gente conversou na sexta-feira. Na sexta-feira a gente conversou tanto, assim, porque a gente nunca sabe quando é a última conversa né. E do nada eu estava no meu apartamento deitada e ela começou “prima” eu já, ela é que nem uma irmã para mim, a gente cresceu junta, então eu já vi que não estava bem. Eu digo “que foi prima? Me conta” ela “ai prima, eu estou tão assim”. Eu digo “pode me contar, você não está bem não, já conheço” aí ela disse “realmente, eu me arrependi de estar aqui e sei lá”, eu digo “me conta, o que que foi?” aí ela disse “ai eu não sei, eu desgostei do boy, o boy está me sufocando muito. Ele é muito possessivo (…) ai ele é muito grudento, me sufoca, me sufoca demais. Eu e eu quero ir embora” Eu digo “prima, vem para cá você nunca precisou disso. E outra, você não é obrigada a ficar com ninguém, você nunca foi obrigada a ficar com ninguém à força, entendeu?” Ela falou por alto (…) E quando ela falou que ele era grudento, chato, eu vi que já não era um relacionamento saudável né, relacionamento bem tóxico. E minha prima ela era uma menina muito linda, muito linda. E tipo, ela conhecia muita gente, muita, muita gente mesmo. E aí então acho que muita gente mandava mensagem pra ela, ela tinha muitos amigos, muitos amigos (…) Então acho que isso foi subindo para a cabeça dele, ele não aceitou por ciúme né, então começou a vir o ciúmes possessivamente, eu acredito, e que chegou a esse crime né, acontecer (…) Promotora: Então ela já demonstrava que ela queria ir embora daqui? Que ela não queria ficar aqui em Diamantino? Janaira: Isso, não queria de jeito nenhum. É tanto que lá, a diretora mesmo chegou a falar pra gente né, que no dia que ela foi matricular os meninos na segunda-feira, ela estava muito aflita. Ela nem se sentou, nem se sentou. Porque então ele já estava pressionando ela, porque ela nem se sentou. Ficava olhando toda hora pela janela lá para baixo, onde ele estava. Alguma coisa era, então ela estava muito pressionada. Promotora: Ele era muito controlador com ela, ele era muito controlador em relação ao comportamento dela? Janaira: Isso. E tipo, ela era uma menina tão assim, espontânea, de falar com todo mundo, de ser educada, de ser tudo isso (…) Promotora: A senhora mencionou os prints né. Esses prints estão no processo, né? É uma conversa da Lorrane com o José Edson. Foi esses prints que ela encaminhou pra senhora? Janaira: Isso. A conversa deles dois, as últimas conversas (…) Era por volta de meia noite para uma hora, que nem está nas conversas aí, ela estava conversando com ele por mensagem, ele fala “se você quiser daqui eu vou para colônia, para fazenda, e você pensa aí”, ela “não, eu só quero que tu me deixa em paz, não sei o quê”, e ele pega e fala “não, algo me diz que se eu for amanhã não vai ter nem rastros seus aí”. Resumindo, assim, porque são muita conversa. Promotora: É, e esses prints, então, ela encaminhou para a senhora? Foi no dia do crime? Na véspera do crime? Janaira: Encaminhou pro John. Porque nessa hora ela estava conversando com o John, que é nosso amigo. Aí ao mesmo tempo que ela estava conversando com ele, ela estava desabafando com o John, que é o que vai ser ouvido também, ele tem tudo e tem as conversas dele com ela também, deles dois também. Que ao mesmo tempo, assim, que eu acredito que levou ele a ir para casa, foi por causa do ciúme né, absurdo, e por ela demorar tipo de cinco minutinhos a oito minutos a responder ele. E eu acho que ele, já obcecado, queria saber o que que ela estava fazendo, com quem ela estava conversando, porque que estava demorando para responder ele, essas coisas assim né. Então ao mesmo tempo que ela estava conversando com ele, ela estava desabafando com o John. Aí ela mandava altos textos né, pro John, desabafando, mandando o print. Ainda bem que ela foi esperta de ter mandado isso tudo. Então tem tudo, tem todas as conversas, ela fala da mãe dele, aí falou que a mãe dele disse com todas as letras que não dava nem dois meses para ela lá. Realmente né, não deu nem vinte e cinco dias, nem um mês, não deu. Então alguma coisa ela já sabia, já sabia o filho que tinha, que tem [...]. (Depoimento judicial de Janaira Maia da Silva, Id. 281162778). Destacamos Do mesmo modo, verifica-se da análise das provas constantes dos autos, é possível concluir que o recorrente também pode ter cometido o delito por meio cruel. Isso porque de acordo com Cezar Roberto Bitencourt, caracteriza-se como cruel “[...] a forma brutal de perpetrar o crime, é meio bárbaro, martirizante, que revela ausência de piedade, v. g., pisoteamento da vítima, dilaceração do corpo a facadas etc. Meio cruel é o que causa sofrimento desnecessário à vítima. Pelo meio cruel o agente objetiva o padecimento de sua vítima; revela sadismo. [...]” [in Código Penal Comentado. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 508, versão e-book]. É inquestionável a pluralidade de golpes de faca na vítima, alguns dos quais lesionou vasos da base do coração, além de inúmeros golpes na região lombar direita penetraram na cavidade abdominal lesando o fígado e superficialmente uma alça intestinal (Id. 281161989), justificando a presença da qualificadora do art. 121, § 2º, III, do Código Penal, mesmo porque, embora haja entendimento jurisprudencial de que a simples pluralidade de golpes não qualifica o homicídio, lado outro, existem precedentes que abonam a tese contrária. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATÉRIA AVENTADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. QUAFIICADORA DO MEIO CRUEL. PLURALIDADE DE GOLPES DE ARMA BRANCA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eventual nulidade da sentença de pronúncia deveria ser sido objeto de recurso em sentido estrito, não sendo possível a dedução de tal matéria diretamente em sede de apelação, restando configurada a preclusão da matéria. Com efeito, "é pacífico nesta Corte o entendimento de que "eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão" (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2022, DJe 1º/7/2022). 2. Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 3. No caso, o crime foi perpetrado com extrema violência, tendo o réu desferido reiterados golpes de arma branca em regiões vitais do corpo da vítima, o que lhe causou sofrimento físico intenso, atroz e desnecessário até a sua perda de consciência e consequente morte, o que não pode ser tido como fundamento insuficiente para a mantença da qualificadora do meio cruel. 4. Segundo narram os autos, os laudos atestam que a vítima foi atingida diversas vezes com um canivete, atingindo o pescoço, costas, mãos e braços, conforme as fotografias, não sendo possível falar em carência de básica fática para o reconhecimento da referida qualificadora. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para excluir a qualificadora seria necessário revolver o acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que não coaduna com a via do writ, máxime na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. 6. Descabido o decote da qualificadora do meio cruel, pois sua incidência encontra amparo em elementos de convicção amealhados nos autos, deve ser reconhecida, por consectário, a desnecessidade da revisão da dosimetria da pena e do estabelecimento de regime prisional menos gravoso ao ora agravante. 7. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 807.393/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Destacamos Desse modo, existindo suporte mínimo no conjunto probatório capaz de suscitar dúvida quanto à configuração das qualificadoras, estas devem ser mantidas na decisão de pronúncia, assegurando que o juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, se manifeste sobre a matéria. A defesa pleiteia, ainda, a absolvição do recorrente quanto ao crime tipificado no art. 213 do Código Penal, sob a alegação de ausência de provas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. De início, convém ressaltar que, não sendo os crimes conexos manifestamente improcedentes, compete aos jurados deliberar sobre eles, conforme dispõe o art. 78, I, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a perícia constatou que a vítima foi encontrada com as pernas afastadas, a calcinha deslocada lateralmente e a presença de substância viscosa na região genital, elementos que, embora não conclusivos por si sós, aliados ao conjunto probatório, especialmente à narrativa da denúncia, são suficientes, neste momento processual, para submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o princípio do in dubio pro societate. Além disso, na audiência de instrução, o recorrente admitiu que praticou relação sexual com a vítima, conforme se infere destes trechos do seu interrogatório extraídos da sentença de pronúncia: [...] Juíza: Senhor José Edson, com relação a esse feminicídio, o senhor confirma que o senhor foi quem cometeu esse crime de homicídio contra a senhora Lorraine Cristina Silva de Lima? José: Sim, senhora. Juíza: E a respeito do estrupo, o senhor manteve relação sexual contra a vontade da vítima? José: Não, isso aí não. Isso aí eu posso garantir. Juíza: Mas o senhor teve relação sexual com ela em que momento? José: Pós o ato. Juíza: Que ato? José: Que eu fiz. Feminicídio. Juíza: Depois do senhor ter matado ela? José: Sim. Juíza: Então não foi com a vontade dela. Então o senhor confirma que o senhor desferiu as facadas, e depois que o senhor desferiu as facadas nela, o senhor teve relação sexual com ela? José: Eu não lembro, na verdade, de quantas foi, eu lembro só de uma. Não lembro de ter essas todas, não. Juíza: Aí depois o senhor manteve relação sexual com ela? José: Foi horas depois, a briga foi mais cedo né. Aí horas depois, eu cometi isso aí. Juíza: Ela já estava em óbito? José: Já (...) Defesa: José só explica para mim, para nós aqui. Qual foi o horário que você se lembra, qual foi o horário que você desferiu a sua facada nela? José: Era por volta de meia-noite. Meia noite. Defesa: Certo. Você teve relação sexual com ela em que horário? José: A hora que eu fui, que eu peguei até a chave do carro, eram umas 3 e meia, 4 horas, não lembro exato. Mas já era essas horas aí. Defesa: Certo. José: O fato aconteceu à meia-noite e o outro fato aconteceu lá pelas quase 4 horas da manhã [...]. Destacamos Assim, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da prova da materialidade do crime de estupro, conexo ao delito doloso contra a vida, não se mostra possível a absolvição sumária sob a alegação de ausência de provas, porquanto tal tese deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, órgão competente para a devida apreciação da matéria. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA E FEMINICÍDIO, CONEXO COM O DELITO DE ESTUPRO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. DESPRONÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES DE INDÍCIOS AUTORIA E MATERIALIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI COMO JUIZ NATURAL. INCIDÊNCIA DO AXIOMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2. AFIRMADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELATIVOS À MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DO CRIME CONEXO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AOS JURADOS LEIGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO CONFORME O PARECER MINISTERIAL. 1. Comprovados indícios suficientes da autoria delitiva, deve ser mantida a pronúncia do recorrente tendo em vista que a decisão retrata mero juízo de admissibilidade da acusação. Nesse sentido, eventuais dúvidas devem ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença, juízo natural da causa, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal, eis que nesta fase processual prevalece o denominado in dubio pro societate. 2. A existência de laudo pericial indicando a presença de material genético do recorrente no corpo da vítima é suficiente para demostrar à materialidade do delito de estupro, indício suficiente a submeter o julgamento ao Tribunal do Júri. (N.U 1001658-57.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). Destacamos Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entendo que não merece acolhimento a pretensão de redução ou modulação do valor arbitrado na decisão de pronúncia, ao menos nesta fase processual. Com efeito, a fixação de reparação mínima, deve ser analisada e, se o caso, arbitrada no momento da prolação da sentença condenatória, ocasião em que o juízo monocrático estará em melhores condições de aferir não apenas a extensão do dano, mas também a eventual capacidade contributiva do réu, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por essas razões, impõe-se reconhecer que o pedido ora formulado não pode ser conhecido, porquanto extemporâneo e deslocado do âmbito recursal adequado. Quanto à pretensão defensiva de extinção da pena de multa sob o fundamento de que sua exigência comprometeria a subsistência do recorrente e sua eventual capacidade de arcar com reparações civis, a tese não merece acolhimento. Dessa forma não consta da decisão de pronúncia qualquer cominação de pena de multa ao acusado, razão pela qual não há medida punitiva de natureza pecuniária imposta que possa ser objeto de impugnação neste momento. A defesa, portanto, parte de uma premissa equivocada, suscitando a extinção de um comando inexistente. Ainda que se considerasse, por hipótese, a possibilidade futura de imposição da multa na eventualidade de condenação, a discussão sobre sua aplicabilidade, exequibilidade ou possibilidade de isenção é matéria afeta à sentença penal condenatória, onde se analisará, com base nas provas dos autos, a culpabilidade, os antecedentes, a situação econômica do réu e as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Desse modo, tratando-se de argumento lançado ao acaso, sem substrato concreto nos autos e sem respaldo na decisão recorrida, impõe-se o afastamento da tese, por ausência de objeto e carência de interesse recursal neste ponto. Por fim, o recorrente postula a revogação da prisão preventiva. No entanto, deve ser afirmado que na sentença de pronúncia, a prisão preventiva do recorrente foi reanalisada e indeferida sua revogação, por estarem inalterados os motivos que a ensejaram, para garantia da ordem pública e diante da gravidade concreta da conduta imputada a sua pessoa, como pode ser visto desta parte do referido ato decisório de pronúncia (Id. 281162778): [...] Em relação à manutenção da prisão preventiva, o perigo da liberdade é clarividente haja vista que a garantia da ordem pública não abrange apenas a tentativa de reiteração em atividades criminosas, mas o acautelamento social, que decorre da repercussão do crime, insegurança e sensação de impunidade ante a prática delituosa. Isto porque, trata-se de crime doloso contra a vida, evidenciando-se o enorme desrespeito pelos ditames da lei. Ora, como se vê, o réu teria suspostamente, motivado por ciúmes, golpeado a facadas a companheira, atingindo-a na região esternal central, deferindo mais golpes contra a vítima, que já se encontrava caída no chão na posição de decúbito ventral, totalizando doze lesões por arma branca que resultaram em sua morte. Consta também que o denunciado ainda violentou sexualmente a vítima, que foi encontrada na posição de decúbito dorsal, com as pernas distanciadas entre si e a calcinha posicionada para o lado esquerdo, com uma substância viscosa escorrendo da vagina. Ressalto, ainda, que o crime foi praticado na presença dos dois filhos menores da vítima. Inclusive o infante Luiz Gabriel Gomes da Silva, de 07 (sete) anos de idade, visualizou o denunciado agredindo sua genitora, além de observar quando o denunciado utilizou o dedo da vítima para desbloquear o aparelho celular, sendo determinado que ele e seu irmão permanecessem em outro cômodo da residência. Em seguida, após o ocorrido, o acusado deixou o local do crime alegando que compraria remédio, pois a vítima estava machucada e dormindo, e instruiu as crianças a não saírem de casa, pois trancaria a porta, deixando-as em uma situação de vulnerabilidade, incapazes de se defenderem dos riscos decorrentes do abandono. Com isso, as crianças permaneceram na residência sozinhas, na presença do cadáver da mãe, por um período de aproximadamente 48 horas. Os familiares da vítima procuraram a escola frequentada pelas crianças e constataram a ausência delas, onde a diretora escolar dirigiu-se até a residência da vítima e no local, ao conversar com uma das crianças, foi informada de que estavam trancadas, com a mãe dormindo e o “tio” tinha saído para comprar remédios. Acionada, a polícia militar adentrou na residência e encontrou o corpo da vítima no chão, ao lado de uma faca, em um dos quartos, já em estado de decomposição, e as duas crianças em estado de choque. Após fuga do local do crime, o denunciado ao ser localizado pelos policiais militares no estado do Pará, em seu interrogatório extrajudicial, confessou a autoria do feminicídio em tela, descrevendo com riqueza de detalhes o desenrolar da ação criminosa. Portanto, as circunstâncias que permeiam a prática delitiva revelam a nocividade do acusado ao convívio em sociedade, recomendando o acautelamento do meio social. A propósito, esse tipo de delito gera desconforto e aterroriza a sociedade pelas suas consequências, vez que, supostamente, o acusado ceifou a vida de seu semelhante, o que causa grande comoção social. Aliás, nessa situação, conclui-se que a legislação penal tem a finalidade não apenas reprimir o infrator, mas de forma precípua, garantir às pessoas de bem a paz social. Nessa linha de inteligência, é a preciosa lição do I. doutrinador Mirabette: "O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já se decidiu no STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa." (Processo Penal, 4ª ed., Atlas, p. 381). Com efeito, não há dúvida de que a prisão preventiva do acusado, além de evitar o cometimento de novos crimes, conserva a tranquilidade no meio social. Neste sentido também tem entendido o Pretório Excelso: “Com efeito, a periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime, é fundamento idôneo para a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, Admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (STF, HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013)”. Some-se a isso o fato de que o crime que ensejou a sua prisão é de natureza hedionda. Além disso, insta registrar que o denunciado possui passagem por perseguir a ex-namorada, a qual requereu medida protetiva de urgência (MPU – 100.13.2022.3842 – BO n.º 2022.89700 – DEPOL Lucas do Rio Verde/MT). Neste ponto, ao realizar a pesquisa dos antecedentes do representado no SEC, consta a informação da existência de processo em segredo de justiça na Segunda Vara Criminal da Comarca de Lucas de Rio Verde e, por tal motivo, não foi possível ter acesso ao número e seu teor. Sendo assim, ante a gravidade em concreto da ação criminosa e tratar-se de crime de natureza hedionda, a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa. Ademais, sem olvidar a incidência da Súmula 21 do STJ, não vislumbro qualquer excesso de prazo, não se constatando qualquer desídia judicial na condução do feito, observando-se rigorosamente os procedimentos previstos na lei processual penal. [...]. Sendo assim, tendo em vista que, entre a decisão de pronúncia e a presente data não adveio fato novo apto a desconstituir o cenário que ensejou a manutenção do decreto constritivo do recorrente, tem-se por inviável o acolhimento de seu pedido, devendo, sua custódia cautelar ser mantida por seus próprios fundamentos, tal como entendeu esta Corte de Justiça, nos julgados abaixo ementados: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. MÉRITO. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O momento adequado para a proposição probatória é na resposta à acusação, conforme o art. 396-A do CPP. Se o pedido de realização de perícia foi formulado de forma extemporânea, durante a audiência de instrução, quando já transcorridos mais de 14 anos do fato, sendo a faca encaminhada para destruição, não há falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova. A qualificadora do meio cruel deve ser submetida ao Tribunal do Júri quando houver indícios de seu emprego. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. Não havendo condenação e não tendo o Juízo a quo se manifestado sobre a concessão da gratuidade de justiça, não cabe a esta Corte a análise do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância. (N.U 0002338-63.2008.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Destacamos RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. IV, DO CP – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DE UM DOS RECORRENTES – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PREPONDERÂNCIA DE PROVAS INCRIMINATÓRIAS – FATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE É O TRIBUNAL DO JÚRI – 2. VINDICADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS OUTROS RECORRENTES SOB O VIÉS DA LEGITIMA DEFESA – INVIABILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA NO ACERVO PROBATÓRIO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – IMPERIOSA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – 3. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria no crime doloso contra a vida, como ocorre in casu, impõe-se o pronunciamento do réu para ser julgado pelo eg. Tribunal do Júri, por força do comando constitucional expresso no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea d, da CF. 2. Ademais, somente é cabível o acolhimento da tese de absolvição sumária, com amparo na excludente de ilicitude da legítima defesa, quando o conjunto probatório mostra a sua ocorrência de maneira inequívoca. E, não sendo este o caso dos autos, haja vista a existência de tese contraposta em outros elementos de convicção angariados em juízo, tampouco inexorável a conclusão de que os recorrentes se valeram, moderadamente, dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, deve a questão ser levada ao conhecimento do Tribunal do Júri, defluindo na manutenção da r. decisão de pronúncia. 3. É legítima a negativa de recorrer em liberdade, se a prisão preventiva se encontra lastreada em elementos concretos que revelam a gravidade da conduta perpetrada, notadamente diante do modus operandi empregado, a tornar necessário a garantia à ordem pública. (N.U 1000509-53.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Destacamos Demais disso, seria um verdadeiro contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem teve a prisão cautelar decretada no início da instrução e se manteve foragido sendo encontrado em outro estado da federação. Sendo assim, diante da gravidade concreta do crime imputado, da forma extremamente violenta como os fatos ocorreram, da repercussão social do delito, da presença de elementos indicativos de periculosidade do agente, bem como da ausência de qualquer fato novo apto a modificar o cenário fático-jurídico que fundamentou a manutenção da custódia cautelar, não há respaldo para acolher o pedido de revogação da prisão preventiva. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantenho incólume a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Flavio Ricardo Marcolano x Rápido Transpaulo Ltda.

ID: 321818689

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000885-07.2017.5.17.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RICARDO MARCOLANO

Polo Passivo:

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. VÍTOR CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/asb/vb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA C… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/asb/vb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. ALCANCE. 1. A decisão unipessoal que nega seguimento a agravo de instrumento, por ausência de transcendência, não contraria o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, por meio da qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, que previa a irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em agravo de instrumento, em que se considerava a ausência da transcendência da matéria. 2. A possibilidade de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento permanece amparada pelos artigos 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/15, desafia agravo interno e não afronta o princípio da colegialidade, dada a sua análise por esta Corte. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. No caso dos autos, não se constatam as alegadas omissões. Isso porque a Corte de origem emitiu pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo exequente, principalmente quanto à conclusão de os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar. Pontuou que, a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Assim, tendo o Tribunal Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Incólume o citado preceito da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a definição se a Justiça do Trabalho ostenta competência para prosseguir a execução após a decretação de falência da empresa executada. 3. No caso concreto, o e. TRT entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução, ao fundamento de que "os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, pois a despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem" (pág. 342). 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Precedentes. Agravo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 885-07.2017.5.17.0006, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) FLAVIO RICARDO MARCOLANO e é Agravado(s) e Recorrido(s) RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do exequente. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedidos de reforma e de reconsideração da decisão. Atendida a exigência do artigo 1.021, § 2º, do CPC de 2015, a executada não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e representação. Conheço. 2 - MÉRITO A decisão monocrática por meio da qual fora negado seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: "O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/11/2019 - fl./Id D5E2B5B; petição recursal apresentada em 22/11/2019 - fl./Id dcdc1af). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 8b5f8dd. Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Súmulas 282 e 363, do STF; Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. Outrossim, quanto à alegada violação aos demais preceitos constitucionais, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e contrariedade a Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do artigo 1º; inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; artigo 114; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 6º da Lei nº 11101/2005; §4º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. - Enunciado nº 52 da AMATRA-22ª Região; O recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Sustenta, ainda, que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da causa, uma vez que o TST já tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio da massa falida não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, porquanto não haverá constrição sobre bens da massa falida. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: EED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909- 49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: FLAVIO RICARDO MARCOLANO O recurso de revista de Id 1d2b6b1, protocolizado em 22/11/2019, às 14h44min, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, no Id dcdc1af, na mesma data, às 14h39min, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao pedido deferido na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte não atendeu a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu recurso de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento." (págs. 574/576). 2. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. ALCANCE Na minuta de agravo o exequente alega que a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento se mostra ofensiva aos princípios constitucionais, em especial, da ampla defesa e do contraditório, não havendo argumentos claros e devidamente fundamentados para que se rejeite a afirmação da agravante. Aduz que restou configurada a transcendência da questão objeto do recurso. Assevera que atendeu todos os requisitos legais e constitucionais para seguimento de seu recurso de revista. Indica ofensa ao artigo 5º, XXXV, Liv e LV, da CF. Ao exame. O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, que previa a irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em agravo de instrumento, em que se considerava a ausência da transcendência da matéria. Contudo, a inconstitucionalidade lá reconhecida não teve a amplitude pretendida pela reclamada, visto que não obstou a possibilidade de o Relator aferir a ausência dos indicadores da transcendência e negar seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/15. Confira-se: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL (ARTIGOS 5º, LIII, E 111, II, CF/88); DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV E LV, CF/88) DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, CF/88); DA COLEGIALIDADE (DE ACORDO COM O STF, INTEGRANTE DA FORMAÇÃO HISTÓRICA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL, PORTANTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO); DAS GARANTIAS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (ARTIGO 5º, CAPUT, CF/88). ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO (STF, ADI Nº 1.511-MC) . É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os princípios da colegialidade, do juiz natural, do devido processo legal, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento, o que viola o princípio da razoabilidade; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade n° TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , em que é Suscitante SÉTIMA TURMA - TST; Suscitado TRIBUNAL PLENO - TST; Agravante ALEXANDRE CESAR DAS CHAGAS; Agravado FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e AMICI CURIAE FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FITRATELP, INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - ABRAT" (ArgInc-Ag-AIRR-1000845-52.2016.5.02.0461, Tribunal Pleno, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2020). O princípio da colegialidade, diversamente do que se alega, não fora violado, haja vista a interposição do presente agravo interno e a sua análise por esta c. Turma. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PELO MINISTRO RELATOR. CABIMENTO. I. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, §5º, da CLT, mas não se reconheceu a impossibilidade de o Relator, por meio de decisão unipessoal, rejeitar a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista, sendo, portanto, admissível a interposição de agravo interno. II. Logo, a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT implica apenas na recorribilidade das decisões monocráticas que não reconhecem a transcendência, não havendo qualquer impacto na análise feita no presente caso, tampouco violação ao princípio da colegialidade. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10524-11.2019.5.18.0181, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA CELG-D. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, §5º, DA CLT QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, MAS NÃO IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PELO RELATOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10344-32.2019.5.18.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). Dessa forma, rejeito. 2.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita o exequente a preliminar em epígrafe ao argumento de que o Tribunal de origem não realizou análise acerca dos pontos omissos ventilados nos embargos de declaração. Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF. Eis os trechos das razões dos embargos de declaração e do acórdão do TRT transcritos no recurso de revista: "1.0 DA OMISSÃO/PREQUESTIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECLAMADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. Sobre o pedido, verifica-se que foi negado provimento, tendo o tribunal regional se mantido omisso quanto aos dispositivos legais e argumentações lançadas no recurso. Assim, em que pese o entendimento do v. acórdão, necessário se faz o saneamento de omissão, bem como o prequestionamento da matéria, eis que o julgador não se manifestou sobre a alegação do autor de que o art. 114 da CF/88 é bastante claro ao afirmar que compete a Justiça do Trabalho dirimir os conflitos "decorrentes da relação de trabalho", e encontram-se dentro deste contexto OS CRÉDITOS TRABALHISTAS e de que o PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, enquadra-se na relação de emprego, por isso é competente a Justiça do Trabalho; além disso, nada falou sobre as alegadas violações aos termos dos arts. 1º, III, IV, 5º, XXII, da CF/88, do art. 43 da Lei nº 8212/91, e do Decreto nº 3.048/99, artigos 276, §§ 7º e 8º, e 277, tudo de forma evitar a supressão de instância e possibilitar a interposição de eventual recurso às instâncias superiores. Neste passo, é sabido que o enunciado nº 52 da AMATRA-22ª Região aduz que mesmo sendo decretada a falência da empresa reclamada, a não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso. Corroborando acerca da matéria, trazemos o enunciado 25 Jornada de Execução Trabalhista do TRT 8ª Região, sobre a possibilidade de os sócios serem responsabilizados no juízo do trabalhos, mesmo que a empresa reclamada esteja em recuperação judicial ou falimentar, tendo em vista a pessoa jurídica ser devedora de créditos trabalhistas. Outrossim, conforme já dissertado no referido agravo de petição, é sabido que na Lei de Falências, Lei 11.101/2005, o Artigo 6º, § 4º é taxativo ao dizer que suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias. Desta feita, resta comprovadamente que a execução deve ser retomada na Justiça do Trabalho, com a devida desconsideração da personalidade jurídica, voltando à execução para aqueles que não apresentam insolvência, os sócios da Reclamada. Diante do exposto, requer seja sanada a omissão supra, para que não haja a supressão de instâncias e para que seja prequestionada a matéria, nos termos das Súmulas 282 e 363, E. STF e Súmula 297 do C. TST, pacificando o conflito instalado, sob pena de ofensa ao Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988); Cerceamento ao Amplo Direito de Defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988); bem como, ofensa aos arts. 93, inciso IX da Carta Magna (Negativa de Prestação Jurisdicional)." (págs. 404/405) "2.2. MÉRITO O reclamante não se conforma com o julgado, declarando que "necessário se faz o saneamento de omissão, bem como o prequestionamento da matéria, eis que o julgador não se manifestou sobre a alegação do autor de que o art. 114 da CF/88 é bastante claro ao afirmar que compete a Justiça do Trabalho dirimir os conflitos 'decorrentes da relação de trabalho', e encontram-se dentro deste contexto os créditos trabalhistas e de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, enquadra-se na relação de emprego, por isso é competente a Justiça do Trabalho; além disso, nada falou sobre as alegadas violações aos termos dos arts. 1º, III, IV, 5º, XXII, da CF/88, do art. 43 da Lei nº 8212/91, e do Decreto nº 3.048/99, artigos 276, §§ 7º e 8º, e 277, tudo de forma evitar a supressão de instância e possibilitar a interposição de eventual recurso às instâncias superiores." Aduz que "é sabido que o enunciado nº 52 da AMATRA-22ª Região aduz que mesmo sendo decretada a falência da empresa reclamada, a não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso." Ressalta que "Corroborando acerca da matéria, trazemos o enunciado 25 Jornada de Execução Trabalhista do TRT 8ª Região, sobre a possibilidade de os sócios serem responsabilizados no juízo do trabalhos, mesmo que a empresa reclamada esteja em recuperação judicial ou falimentar, tendo em vista a pessoa jurídica ser devedora de créditos trabalhistas." Sustenta que "conforme já dissertado no referido agravo de petição, é sabido que na Lei de Falências, Lei 11.101/2005, o Artigo 6º, § 4º é taxativo ao dizer que suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias." Conclui que "desta feita, resta comprovadamente que a execução deve ser retomada na Justiça do Trabalho, com a devida desconsideração da personalidade jurídica, voltando à execução para aqueles que não apresentam insolvência, os sócios da Reclamada." Sem razão. Nos termos do disposto nos artigos 1.022, do CPC/2015, e 897-A, da CLT, os embargos declaratórios são cabíveis ante a verificação, no julgado, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, também, que a parte interessada pode opor embargos com o objetivo de prequestionar determinado tema, invocado no recurso principal e não examinado na decisão, que pretenda discutir na instância superior, sob pena de preclusão, a teor da Súmula n. 297 do TST. A omissão ocorre quando o julgado deixa de analisar ponto, questão ou pedido suscitado pelas partes, já a contradição deve estar contida na própria decisão (em seu interior), ou seja, a que ocorre entre ementa e fundamentação, ementa e dispositivo e fundamentação e dispositivo. A obscuridade revela a falta de clareza da decisão, de forma a dificultar a compreensão do pensamento do julgador. Pois bem. Revela-se nítido o inconformismo do embargante, bem como o objetivo de que este órgão jurisdicional rediscuta teses jurídicas rejeitadas pela decisão recorrida, função para a qual o presente recurso não se presta. O embargante não aponta qualquer dos vícios previstos no art. 897-A da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em alteração do julgado. Registra-se, ainda, que, nos termos do art. 489, §1º, IV, o dever de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes, diz respeito a todos àqueles que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. No caso dos autos, as alegações da embargante não têm o condão de alterar a tese abraçada pelo julgamento. Pretende a embargante, na verdade, que este E. TRT faça constar no v. acórdão as suas alegações, tudo com a finalidade de lhe permitir a admissibilidade de eventual recurso de natureza extraordinária (Recurso de Revista ou Recurso Extraordinário). Olvidou-se, todavia, de que é dever do julgador dar os motivos de sua decisão (art. 93, inciso IX, da CF/88), o bastante para afastar, ainda que implicitamente, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes em prol de suas teses. Nem mesmo a necessidade de triagem recursal das cortes superiores pode, ilegalmente, coagir o julgador a se submeter a emendas absolutamente redundantes e às vezes pleonásticas, ao fito de explicitar tese de antemão solapada pelos fundamentos adotados no decisum alvo de revisão. Portanto, se a parte está obrigada a prequestionar o que entender necessário, o mesmo não ocorrerá com o juiz, sob pena de constrangimento intelectual arbitrário. Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal, em aresto assim ementado, verbis: "O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. (STF, AI 791292, QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 23.06.2010)" Ressalte-se, por fim, que embora sejam admissíveis os embargos com o intuito de prequestionamento, a destinação dessa peculiar modalidade recursal continua sendo devolver ao órgão a quo a oportunidade de se manifestar no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão. Entrementes, não se verifica o enquadramento em qualquer hipótese de oposição dos embargos. De todo modo, tem-se por prequestionada a matéria ventilada nos embargos. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Face ao exposto, por inexistir qualquer vício no julgado hostilizado, nego provimento aos embargos do exequente." (págs. 405/407). Ao exame. Conforme já registrado na decisão agravada, não houve as alegadas omissões no acórdão do Regional. Com efeito, constou, de forma explícita, as razões pelas quais não se constatou a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a Corte de origem emitiu pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo exequente, principalmente quanto à conclusão de que os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar. Pontuou que, a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Ora, não houve maiores explanações no acórdão proferido nos embargos declaratórios, visto que já esgotado o pronunciamento no primeiro acórdão embargado. Eis os fundamentos adotados: "A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei nº 11.101/2005, entendo que não mais restam dúvidas de que os créditos resultantes das ações trabalhistas interpostas em face da massa falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da mencionada lei: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Omissis. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Objetivou a norma dar tratamento isonômico aos empregados credores da empresa insolvente. A questão foi bem esclarecida pelo magistrado Marcelo Papaléo de Souza, in "A nova Lei de Recuperação e Falência e as suas conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho", LTr, 2006, p. 278-279: O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Esclarece o referido autor, ainda, que, "na produção dos resultados práticos, não podem ser favorecidos determinados reclamantes em detrimento dos demais, pois a continuação da execução singular na Justiça do Trabalho gera a falsa idéia da satisfação célere dos direitos dos trabalhadores, pois decorrente do prejuízo dos demais que se encontram na mesma situação." Neste sentido já decidiu o E. STF ao analisar o CC. 7.116/SP, em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.08.2002, verbis: [...] Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Não é demais lembrar que o art. 768 da CLT, estabelece a preferência em todas as fases processuais para o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da Falência, fazendo concluir que o próprio legislador celetista já sinalizava nesse sentido. Conclui-se, portanto, que a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Merece registro, ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." § 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Contudo, surgiu na doutrina e na jurisprudência, incluindo-se aqui o C. STJ, entendimento de que no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução de bens dos sócios da empresa falida, esta poderia ter prosseguimento nos autos da ação julgada na Justiça do Trabalho, uma vez que os bens dos sócios não se confundiriam com os bens da massa falida, não havendo violação, portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Este entendimento foi por mim seguido no julgamento da RT 0033200-19.2007.5.17.0013, de relatoria do Exmº Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. No entanto, a questão do prosseguimento na Justiça do Trabalho das execuções, inclusive quanto ao redirecionamento da execução em face de sócios da empresa cuja falência foi decretada, foi definitivamente resolvida pelo E. STF, na decisão do RE 583.955-9, com repercussão geral declarada, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski. Nessa decisão, o Supremo entendeu ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212- PP-00570) Pela leitura da ementa acima, poder-se-ia dizer que o E. STF nada tratou acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em falência ou recuperação judicial, apenas reafirmando a regra geral de que o juízo falimentar atrai as execuções dessas empresas após a consolidação do crédito. Todavia, a questão da desconsideração da personalidade jurídica no regime falimentar chegou ao Excelso Tribunal no julgamento do AI 794836 ED da relatoria do Ministro Celso de Mello, que apreciou a questão em decisão do C. STJ, nos autos do CC 99.589 de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior. Na referida decisão, a Segunda Seção do C. STJ manteve decisão monocrática do Ministro Aldir Passarinho Junior no sentido de não haver conflito de competência em razão da execução de bens dos sócios, e não da empresa falida/em recuperação judicial. (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que o entendimento dominante no E. STF, inclusive por meio de repercussão geral, é de que as execuções de créditos liquidados nesta Especializada, quando da decretação da falência ou recuperação judicial da empresa-ré, devem prosseguir na Justiça Comum, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao apelo." (págs. 344/350). Conforme se observa da extensa fundamentação expressa no trecho acima transcrito, constante do acórdão do Regional, houve pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo exequente, principalmente quanto à conclusão de os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar. Pontuou que, a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Despicienda maiores explanações a respeito dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados, visto que foi analisada devidamente a matéria objeto do recurso. Assim, não houve omissão ou qualquer outro vício de procedimento no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 93, IX, da CF. Em verdade, as alegações do ora agravante traduzem mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Logo, resta incólume o artigo 93, IX, da CF. Mantida a decisão agravada, no particular. Nego provimento. 2.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Insiste o exequente na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em processo de falência e de redirecionamento da execução em face dos sócios, bem como da competência da Justiça do Trabalho para análise dessas matérias. Aponta ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV e 114, I, da CF. Eis o trecho transcrito nas razões do recurso de revista, quanto ao tema proposto: "2. MÉRITO Transcrevo a decisão recorrida: Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, nos autos do processo n.1025650-49.2017.8.26.0224 originário da FORO DE GUARULHOS -10ª VARA CÍVELconforme doc 28c8fb9 ocorrida em 27/09/2018 determino: Inicialmente, determino a liberação dos depósitos recursais em favor do autor. Atualize-se o crédito do autor, com a dedução dos valores liberados. As parcelas previdenciárias que não estão sujeitas à habilitação em Recuperação Judicial. Expeça-se certidão de habilitação de créditos junto ao juízo acima descrito, conforme requisitos estabelecidos no artigo 9º da mesma lei, com o seu valor correspondente. Faça constar no termo da certidão que que tratam-se de créditos trabalhistas de natureza salarial, nos termos da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005 que rege: Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. O Caput do artigo 9º é claro ao instituir que cabe a cada credor habilitar seu respectivo crédito. Intime-se o autor para retirar a certidão correspondente a seu crédito, bem como extrair as cópias necessárias para instrução do processo (art. 9º), devendo a Secretaria da Vara autenticar as peças extraídas, conforme ali estabelecido. Após, suspenda-se o feito por 180 dias, até ulterior deliberação. Intimem-se. Contra essa decisão, insurge-se o exequente, alegando que "a decretação da falência da empresa reclamada não impede que seja desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada e que a execução seja direcionada para os seus sócios constantes do contrato social, visando a quitação do crédito trabalhista do exequente, dando-se preferência a satisfação do crédito de natureza alimentar e de subsistência do reclamante." Afirma que "a Lei de Falências, Lei 11.101/2005, em seu Artigo 6º, § 4º é claro em dizer que a suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias." Requer que seja reformada a decisão agravada, e retomada a execução tendo em vista a longevidade da falência, determinando-se a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Sem razão. A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei nº 11.101/2005, entendo que não mais restam dúvidas de que os créditos resultantes das ações trabalhistas interpostas em face da massa falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da mencionada lei: [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Omissis. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Objetivou a norma dar tratamento isonômico aos empregados credores da empresa insolvente. A questão foi bem esclarecida pelo magistrado Marcelo Papaléo de Souza, in "A nova Lei de Recuperação e Falência e as suas conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho", LTr, 2006, p. 278-279: O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Esclarece o referido autor, ainda, que, "na produção dos resultados práticos, não podem ser favorecidos determinados reclamantes em detrimento dos demais, pois a continuação da execução singular na Justiça do Trabalho gera a falsa idéia da satisfação célere dos direitos dos trabalhadores, pois decorrente do prejuízo dos demais que se encontram na mesma situação." Neste sentido já decidiu o E. STF ao analisar o CC. 7.116/SP, em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.08.2002, verbis: [...] Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Não é demais lembrar que o art. 768 da CLT, estabelece a preferência em todas as fases processuais para o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da Falência, fazendo concluir que o próprio legislador celetista já sinalizava nesse sentido. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Conclui-se, portanto, que a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Merece registro, ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." § 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Contudo, surgiu na doutrina e na jurisprudência, incluindo-se aqui o C. STJ, entendimento de que no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução de bens dos sócios da empresa falida, esta poderia ter prosseguimento nos autos da ação julgada na Justiça do Trabalho, uma vez que os bens dos sócios não se confundiriam com os bens da massa falida, não havendo violação, portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei nº 11.101/05. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Este entendimento foi por mim seguido no julgamento da RT 0033200-19.2007.5.17.0013, de relatoria do Exmº Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] No entanto, a questão do prosseguimento na Justiça do Trabalho das execuções, inclusive quanto ao redirecionamento da execução em face de sócios da empresa cuja falência foi decretada, foi definitivamente resolvida pelo E. STF, na decisão do RE 583.955-9, com repercussão geral declarada, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Nessa decisão, o Supremo entendeu ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado: (...) Pela leitura da ementa acima, poder-se-ia dizer que o E. STF nada tratou acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em falência ou recuperação judicial, apenas reafirmando a regra geral de que o juízo falimentar atrai as execuções dessas empresas após a consolidação do crédito. Todavia, a questão da desconsideração da personalidade jurídica no regime falimentar chegou ao Excelso Tribunal no julgamento do AI 794836 ED da relatoria do Ministro Celso de Mello, que apreciou a questão em decisão do C. STJ, nos autos do CC 99.589 de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior. Na referida decisão, a Segunda Seção do C. STJ manteve decisão monocrática do Ministro Aldir Passarinho Junior no sentido de não haver conflito de competência em razão da execução de bens dos sócios, e não da empresa falida/em recuperação judicial. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Ante a relevância da matéria, passo a transcrever a decisão monocrática prolatada e a ementa do julgado que a confirmou. Senão vejamos: (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que o entendimento dominante no E. STF, inclusive por meio de repercussão geral, é de que as execuções de créditos liquidados nesta Especializada, quando da decretação da falência ou recuperação judicial da empresa-ré, devem prosseguir na Justiça Comum, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao apelo." (págs. 411/417). Ao exame. Cinge-se a controvérsia sobre a definição se a Justiça do Trabalho ostenta competência para prosseguir a execução após a decretação de falência da empresa executada. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O e. TRT entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução, ao fundamento de que "os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, pois a despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem" (pág. 342). Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Diante desse contexto a decisão pela incompetência desta Especializada, parece violar o art. 114 da Constituição Federal, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo, para melhor exame do recurso do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 -CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Reporto-me aos mesmos fundamentos lançados no agravo, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, em face de possível violação do art. 114 da CF, para melhor exame do recurso de revista. III- RECURSO DE REVISTA 1-CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Sustenta o exequente a tese sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em processo de falência e de redirecionamento da execução em face dos sócios, bem como da competência da Justiça do Trabalho para análise dessas matérias. Aponta ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV e 114, da CF. Eis o trecho transcrito nas razões do recurso de revista, quanto ao tema proposto: "2. MÉRITO Transcrevo a decisão recorrida: Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, nos autos do processo n.1025650-49.2017.8.26.0224 originário da FORO DE GUARULHOS -10ª VARA CÍVEL conforme doc 28c8fb9 ocorrida em 27/09/2018 determino: Inicialmente, determino a liberação dos depósitos recursais em favor do autor. Atualize-se o crédito do autor, com a dedução dos valores liberados. As parcelas previdenciárias que não estão sujeitas à habilitação em Recuperação Judicial. Expeça-se certidão de habilitação de créditos junto ao juízo acima descrito, conforme requisitos estabelecidos no artigo 9º da mesma lei, com o seu valor correspondente. Faça constar no termo da certidão que que tratam-se de créditos trabalhistas de natureza salarial, nos termos da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005 que rege: Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. O Caput do artigo 9º é claro ao instituir que cabe a cada credor habilitar seu respectivo crédito. Intime-se o autor para retirar a certidão correspondente a seu crédito, bem como extrair as cópias necessárias para instrução do processo (art. 9º), devendo a Secretaria da Vara autenticar as peças extraídas, conforme ali estabelecido. Após, suspenda-se o feito por 180 dias, até ulterior deliberação. Intimem-se. Contra essa decisão, insurge-se o exequente, alegando que "a decretação da falência da empresa reclamada não impede que seja desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada e que a execução seja direcionada para os seus sócios constantes do contrato social, visando a quitação do crédito trabalhista do exequente, dando-se preferência a satisfação do crédito de natureza alimentar e de subsistência do reclamante." Afirma que "a Lei de Falências, Lei 11.101/2005, em seu Artigo 6º, § 4º é claro em dizer que a suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias." Requer que seja reformada a decisão agravada, e retomada a execução tendo em vista a longevidade da falência, determinando-se a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Sem razão. A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei nº 11.101/2005, entendo que não mais restam dúvidas de que os créditos resultantes das ações trabalhistas interpostas em face da massa falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da mencionada lei: [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Omissis. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Objetivou a norma dar tratamento isonômico aos empregados credores da empresa insolvente. A questão foi bem esclarecida pelo magistrado Marcelo Papaléo de Souza, in "A nova Lei de Recuperação e Falência e as suas conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho", LTr, 2006, p. 278-279: O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Esclarece o referido autor, ainda, que, "na produção dos resultados práticos, não podem ser favorecidos determinados reclamantes em detrimento dos demais, pois a continuação da execução singular na Justiça do Trabalho gera a falsa idéia da satisfação célere dos direitos dos trabalhadores, pois decorrente do prejuízo dos demais que se encontram na mesma situação." Neste sentido já decidiu o E. STF ao analisar o CC. 7.116/SP, em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.08.2002, verbis: [...] Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Não é demais lembrar que o art. 768 da CLT, estabelece a preferência em todas as fases processuais para o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da Falência, fazendo concluir que o próprio legislador celetista já sinalizava nesse sentido. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Conclui-se, portanto, que a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Merece registro, ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." § 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Contudo, surgiu na doutrina e na jurisprudência, incluindo-se aqui o C. STJ, entendimento de que no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução de bens dos sócios da empresa falida, esta poderia ter prosseguimento nos autos da ação julgada na Justiça do Trabalho, uma vez que os bens dos sócios não se confundiriam com os bens da massa falida, não havendo violação, portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei nº 11.101/05. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Este entendimento foi por mim seguido no julgamento da RT 0033200-19.2007.5.17.0013, de relatoria do Exmº Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] No entanto, a questão do prosseguimento na Justiça do Trabalho das execuções, inclusive quanto ao redirecionamento da execução em face de sócios da empresa cuja falência foi decretada, foi definitivamente resolvida pelo E. STF, na decisão do RE 583.955-9, com repercussão geral declarada, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Nessa decisão, o Supremo entendeu ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado: (...) Pela leitura da ementa acima, poder-se-ia dizer que o E. STF nada tratou acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em falência ou recuperação judicial, apenas reafirmando a regra geral de que o juízo falimentar atrai as execuções dessas empresas após a consolidação do crédito. Todavia, a questão da desconsideração da personalidade jurídica no regime falimentar chegou ao Excelso Tribunal no julgamento do AI 794836 ED da relatoria do Ministro Celso de Mello, que apreciou a questão em decisão do C. STJ, nos autos do CC 99.589 de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior. Na referida decisão, a Segunda Seção do C. STJ manteve decisão monocrática do Ministro Aldir Passarinho Junior no sentido de não haver conflito de competência em razão da execução de bens dos sócios, e não da empresa falida/em recuperação judicial. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Ante a relevância da matéria, passo a transcrever a decisão monocrática prolatada e a ementa do julgado que a confirmou. Senão vejamos: (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que o entendimento dominante no E. STF, inclusive por meio de repercussão geral, é de que as execuções de créditos liquidados nesta Especializada, quando da decretação da falência ou recuperação judicial da empresa-ré, devem prosseguir na Justiça Comum, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao apelo." (págs. 411/417). Ao exame. Cinge-se a controvérsia sobre a definição se a Justiça do Trabalho ostenta competência para prosseguir a execução após a decretação de falência da empresa executada. O e. TRT entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução, ao fundamento de que "os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, pois a despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem". Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim dos sócios, razão pela qual não é atingida a competência do juízo falimentar. Precedentes. 2. Ademais, é necessário consignar que o novo artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020 , em momento algum determina que a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deva ser feita exclusivamente pelo juízo falimentar, não dando suporte ao deslocamento pretendido pelos executados. 3. Referido dispositivo apenas arremata que, quando a desconsideração for determinada pelo juízo falimentar, o procedimento deve observar os pressupostos definidos no Código Civil, assim como a instauração do incidente previsto no Código de Processo Civil. 4. Nessa linha, o eg. Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão de sua 2ª Seção (DJe 11/09/2024) , reconsiderando posição que até então prevalecia em sua jurisprudência sobre o tema, não conheceu do conflito de competência entre juízo falimentar e juízo do trabalho , por entender que "o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica", não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance limita-se à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro e que não se confunde com o instituto da extensão da falência a outrem (Informativo nº 824 - CC 200775 /SP). Precedente da 6ª Turma do TST. Agravo não provido " (Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada em face das devedoras solidárias, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da devedora principal. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Ademais, o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10900-82.2015.5.03.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. O col. Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios das empresas em recuperação judicial, por meio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica . 2. Por se tratar de decisão interlocutória, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula 214 desta Corte . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-120-34.2021.5.08.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento do feito quando haja o redirecionamento da execução ao patrimônio de empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou de sócios da devedora principal que teve decretada falência ou se encontre em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000749-35.2017.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). Diante desse contexto a decisão pela incompetência desta Especializada, viola o art. 114 da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido. Ante o exposto, conheço do recurso de revista. 2 - MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 114 da CF, DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência desta Justiça do Trabalho e, ante a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada . ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento ao agravo a fim de terminar o exame do agravo de instrumento, quanto ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA"; II) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista e III) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114 da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a competência desta Justiça do Trabalho e, ante a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada . Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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