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"1000511-10.2024.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 142 de 166

Jairo Eustaquio Vieira e outros x Isaias Correa Dos Santos

ID: 258531003

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000511-38.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO EUSTAQUIO VIEIRA MARCIA MAZANTE VIEIRA

Polo Passivo:

ISAIAS CORREA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AMANDA VIDAL LELIS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-38.2025.5.02.0708 : JAIRO EUSTAQUIO VIEIRA E OUTROS (1) : ISAIAS CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-38.2025.5.02.0708 : JAIRO EUSTAQUIO VIEIRA E OUTROS (1) : ISAIAS CORREA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a715e94 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ANA MARIA LINGNAU DECISÃO I) - LEGITIMIDADE PASSIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Dispõe o § 4º do artigo 677 do CPC, que: “Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.”. Assim, o legitimado é aquele que nomeou o bem, ou seja, geralmente o credor, pelo que este é o legitimado passivo para integrar o respectivo polo, na ação de embargos de terceiro, salvo se o bem tenha sido nomeado pelo devedor. Dessa forma, exclua-se do polo passivo: MILSON DO CARMO CARNEIRO PAES, CPF nº 144.378.216-53. II) Indefiro, por ora, a concessão da tutela antecipada requerida, eis que ausentes os requisitos exigidos pelos artigos 300 e 311, do CPC, vez que sequer houve ameaça de penhora sobre o imóvel, mas tão somente sua indisponibilidade (fl. 37 - Id c266817). III) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o(a)(s) embargante(s) juntarem aos autos cópia da escritura pública de compra e venda, completa (artigo 321 do CPC), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC). IV) Cumprido, processem-se, em termos. Intime-se o(a) embargado(a) para contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do CPC), através do patrono constituído nos autos principais, Dra JULIANA DO PRADO BARBOSA, OAB/SP nº 273.143. No mesmo prazo deverá o(a) embargado(a) regularizar sua representação processual. Julgamento designado para o dia 18.06.2025 às 14:01 horas. Junte-se cópia do presente despacho no processo principal (1001318-83.2019.5.02.0024), para ciência. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MAZANTE VIEIRA - JAIRO EUSTAQUIO VIEIRA

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Alberto Santos De Oliveira x A L Machado Amorim Entregas - Me e outros

ID: 257361754

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-45.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A L MACHADO AMORIM ENTREGAS - ME RESTAURANTE MADERO CONTAINER LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ZANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-45.2024.5.02.0038 : ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA : A L MACHADO AMORIM EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-45.2024.5.02.0038 : ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA : A L MACHADO AMORIM ENTREGAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d1a597 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 21/06/2024. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID 52d8cf9), fixando o crédito bruto em R$38.716,37, sendo o principal de R$30.836,17 e juros de mora de R$7.880,20, atualizado até 31/05/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo SELIC). Contribuição social cota autor: R$1.104,35 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$367,10. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.471,45. Quanto ao imposto de renda, o valor da parcela a ser recolhida é de R$29,89 a ser descontada do crédito bruto do(a) exequente). Refere-se a base tributável de R$11.694,48 - 05 meses. Tendo em vista a decisão do STF na ADIN 5766, que declarou inconstitucional a cobrança de honorários quando o empregado é beneficiário da justiça gratuita, não será descontado do crédito o valor dos honorários devidos pelo exequente (R$2.627,07). 1) Valor do crédito líquido do autor: R$37.582,13. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$3.871,64. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela reclamada: R$42.955,11. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). - Do imposto de renda (guia DARF código 1889). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª reclamada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000511-94.2025.8.11.0107

ID: 333371907

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000511-94.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000511-94.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: ENEAS RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., HERNANI ZANIN JUNIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000511-94.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: ENEAS RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., HERNANI ZANIN JUNIOR VISTOS. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a petição inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (CPC, art. 99, § 3º) advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Promova, a Secretaria do Juízo, com a associação deste feito ao de nº 1000096-48.2024.8.11.0107, junto ao Sistema PJe. Com efeito, o art. 919, § 1º, do CPC, estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tais exigências foram ratificadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.272.827/PE (Tema 526). Ocorre que, sequer houve apresentação de garantia do juízo e em análise de cognição sumária, entendo que não resta evidente, de plano, as nulidades e vícios apontados pela parte embargante, sendo certo que as alegações formuladas na inicial demandam dilação probatória. A propósito, vejamos os julgados abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil exige, para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, a demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, sendo eles a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a existência de garantia pela penhora, depósito ou caução suficiente. II - O agravante não convence da relevância da fundamentação invocada, uma vez que a execução manejada pela parte agravada é aparelhada por título executivo que, em princípio, não aparenta qualquer mácula. (N.U 1011499-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024). Assim, RECEBO os presentes embargos, todavia, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte embargada/exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos delineados pelo art. 920, inciso I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1000511-65.2025.8.26.0014

ID: 335719305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000511-65.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MONTEIRO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-65.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1510502-81.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Carlos de Jesus - Vistos. Primeiramente, indefi… Processo 1000511-65.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1510502-81.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Carlos de Jesus - Vistos. Primeiramente, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Os documentos solicitados na decisão de fls. 252/253 não foram juntados, impedindo a análise do quanto requerido. No mais, trata-se de embargos opostos em execução fiscal que não está garantida. No Recurso Especial 1272827, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 526), o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça reforçou a tese de que os embargos opostos sem qualquer garantia não podem ser admitidos. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de garantia da execução Cabimento É condição de admissibilidade, para oposição de embargos, a segurança do Juízo Aplicação do disposto no § 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade Sentença mantida Recurso improvido. (1001266-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator(a): Leme de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 02/10/2015). Embargos a Execução Fiscal Ausência de garantia Indeferimento da inicial Possibilidade Sentença mantida Recurso improvido. (0004213-20.2014.8.26.0629 Apelação, Relator(a): Burza Neto; Comarca: Tietê; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/09/2015; Data de registro: 29/09/2015). No presente caso, o(a) embargante teve oportunidade para se desincumbir do ônus de garantir a execução fiscal, sem qualquer providência, Assim, JULGO EXTINTOS os embargos, sem resolução de mérito, com base no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e no artigo 485, IV do novo Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: ANTONIO MONTEIRO NETO (OAB 8872/BA)

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Processo nº 1000511-89.2024.8.26.0373

ID: 302613306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000511-89.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-89.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1000511-89.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Trata-se de embargos de declaração opostos pela recuperanda em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a manifestação em andamento, sob alegação que não houve apreciação por este Juízo do pedido da concessão de prazo de 15 dias para manifestação em andamento caso não houvesse suspensão. Conheço os embargos opostos pela Servimed Comercial Ltda. por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Não houve requerimento da recuperanda para concessão do prazo de 15 dias para manifestação em caso de não acolhimento de pedido de suspensão. O pedido formulado foi para que o prazo de 15 dias fosse concedido em caso de não homologação do plano, a fim de poder dar andamento no feito. Em síntese, a parte autora apresenta recurso manifestamente infundado porque, primeiro, não houve omissões na r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão e segundo, porque sequer houve o requerimento que a autora sustenta que não foi apreciado. Além disso, o prazo necessário para andamento do feito foi regularmente avaliado e concedido por este Juízo, sendo certo que cinco dias são suficientes para tomada de providências pela autora. É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. A rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 787052 ED-AgR-ED/SP, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.08.2019). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela recuperanda e mantenho a decisão. Manifeste-se a parte autora em termos de andamento. Int. - ADV: RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP)

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Processo nº 1000511-90.2025.8.26.0620

ID: 304137396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-90.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA CARVALHO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-90.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Rosangela Silva Carvalho Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara condenar a p… Processo 1000511-90.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Rosangela Silva Carvalho Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 486,13 (quatrocentos e oitenta e seis reais e treze centavos), corrigida pelos índices legais a partir da propositura da ação e ainda de juros legais de 1% a.m. a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a)àtaxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP)

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Processo nº 1000511-67.2025.8.26.0272

ID: 290739474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-67.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1000511-67.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cícero Batista - Fls. 353/355: Cuida-se de impugnação à nomeação do Sr. Humberto Carlos Barison como perito jud… Processo 1000511-67.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cícero Batista - Fls. 353/355: Cuida-se de impugnação à nomeação do Sr. Humberto Carlos Barison como perito judicial feita pelo INSS. Sustenta o impugnante, em síntese, que o perito nomeado presta serviços ao escritório do patrono da parte autora, razão pela qual requereu o que o mesmo seja destituído do cargo, nomeando outro perito em substituição. O perito manifestou-se às fls. 366 alegando que é proprietário de empresa especializada em saúde ocupacional, onde atuam e atuaram diversos profissionais que executam exames ocupacionais para escritórios e empresas em geral, não havendo nos autos comprovação de que o perito tenha sido executado de exame ocupacional no(a) requerente e que este não é seu paciente. Pois bem. Não há nos autos qualquer elemento de prova que indique a parcialidade do perito judicial a justificar a impugnação a sua nomeação. A parte autora não comprovou a agravante a ocorrência de nenhuma das hipóteses taxativas previstas nos artigos 145 e 148, ambos do Código de Processo Civil/2015. De fato, os motivos indicadores de suspeição, aliás, são de ordem subjetiva, não tendo a parte autora apresentando nenhum fato concreto que justifique a substituição do perito. Importante registrar que nada se apurou de irregular na conduta do perito, o que impede o acolhimento da pretensão da excipiente. Com efeito, se trata de perito de confiança do Juízo e, que, independentemente de sua especialidade médica, possui todos os conhecimentos técnicos necessários à avaliação da capacidade laboral da parte periciada, especialmente por ser médico especializado em medicina do trabalho. Por fim, saliento que o trabalho técnico considera quesitos apresentados pelas partes, as quais podem indicar assistentes, bem como o fato de que o Juízo não está adstrito às conclusões dos laudos, não se pode afirmar, diante do material probatório apresentado, que será levado a erro, pois futura decisão será devidamente motivada. Note-se que o art. 370 do CPC/2015 dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ou seja, caso o Magistrado não esteja convencido sobre as conclusões ofertadas, considerando os demais elementos probatórios coligidos aos autos, determinará a realização de nova perícia nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do perito, mantendo sua nomeação. No mais, acolho os quesitos formulados às fls. 356/358. Prossiga-se na decisão de fls. 346/348. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Maria Dalva Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311940425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-93.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

EDLANY BARBOSA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1000511-93.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1000511-93.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 14/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1000511-94.2025.8.26.0069

ID: 291548597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-94.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TUFFI ABRAS ZIED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON

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Processo 1000511-94.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tuffi Abras Zied - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Recebo a petição de fls. 52/56 como eme… Processo 1000511-94.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tuffi Abras Zied - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Recebo a petição de fls. 52/56 como emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para adequação do valor da execução. Com base na manifestação apresentada pelo exequente, verifica-se que houve redução do valor executado, que passa a ser baseado exclusivamente na nota promissória de fl. 26, no valor de R$ 2.268,07 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e sete centavos), devidamente atualizado até a presente data. ARRESTO CAUTELAR Analisando os autos, verifica-se que a tutela de urgência de natureza cautelar concedida nas fls. 28/29 deve ser adequada ao novo valor em execução, sob pena de excesso de garantia. De forma provisória, mantenho o arresto cautelar, limitado, contudo, ao valor de R$ 2.268,07 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e sete centavos), devidamente atualizado. Oficie-se à CASULBOR para que apresente formulário MLE para a restituição dos valores bloqueados. Após, expeça-se formulário MLE, em favor de CASULBOR - Cooperativa Agropecuária de Parapuã, para levantamento do valor excedente, correspondente à diferença entre o valor originalmente bloqueado (R$ 6.490,85) e o valor atualizado da execução (R$ 2.268,07), totalizando R$ 4.222,78 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos). Caberá à cooperativa promover, em até 5 (cinco) dias, a restituição, aos executados João Victor Rodrigues Gomes e Ellen Cristina da Silva Leite, da importância levantada, mediante reintegração ao saldo das contas por eles mantidas perante aquela entidade. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Verifica-se que, até a presente data, o exequente não apresentou o endereço atualizado dos executados, nem requereu diligências necessárias para sua localização, conforme exigido pelo artigo 798, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DEFIRO ao exequente o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para: (a) apresentar o endereço atualizado dos executados João Victor Rodrigues Gomes e Ellen Cristina da Silva Leite; (b) requerer as diligências necessárias à localização dos executados, caso não disponha de seus endereços atuais, mediante pesquisa através do convênio RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, que ficam, desde já, autorizadas, mediante o pagamento da respectiva taxa. Fica o exequente ADVERTIDO de que o descumprimento do prazo acima fixado acarretará a CASSAÇÃO TOTAL DO ARRESTO, com a liberação integral dos valores ainda bloqueados aos executados e indeferimento da inicial. Decorrido o prazo sem cumprimento da emenda, voltem os autos conclusos com urgência para imediata cassação do arresto remanescente. - ADV: LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON (OAB 158664/SP)

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Processo nº 1000511-88.2025.8.11.0109

ID: 312962344

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-88.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000511-88.2025.8.11.0109 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000511-88.2025.8.11.0109 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Réu: CLEOMAR PICKLER KNIHS e outros (2) 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar do ato citatório, como disciplina o artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do Código de Processo Civil. 2. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, podendo ser movido independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do artigo 829 do mesmo diploma legal. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Oficial de Justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, proceder à intimação de acordo com o disposto nos artigos 252 a 254 do CPC, caso haja suspeita de que o executado esteja se ocultando. 4. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Por fim, registra-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 6. Expedida a certidão, caberá ao requerente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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