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Processo nº 1000521-24.2025.8.26.0204

ID: 292278355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-24.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA DA SILVA MATEUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FREDERICO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-24.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrelina da Silva Mateus Pereira - Em função da natureza da causa, assim como a declaração e documentação carreada para os… Processo 1000521-24.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrelina da Silva Mateus Pereira - Em função da natureza da causa, assim como a declaração e documentação carreada para os autos, são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, sobretudo, visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação (Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa,observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do CPC, mormente aquelas previstas no art. 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade, a ser realizada pelo CEJUSC de General Salgado/SP. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. Providencie a z. Secretaria: 1. Citação da parte Ré, por carta registrada com AR (com aviso de recebimento), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. - ADV: LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP)

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Ana Lucia Dos Santos De Oliveira x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 314587828

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-57.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-57.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-57.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 342c470 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá a reclamada apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se a autora para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a reclamada deverá ser intimada para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Ana Lucia Dos Santos De Oliveira x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 314587831

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-57.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-57.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-57.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 342c470 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá a reclamada apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se a autora para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a reclamada deverá ser intimada para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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U. V. C. De T. M. x F. S. C.

ID: 280830678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-78.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

U. V. C. DE T. M.

Polo Passivo:

F. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: U. V. C. de T. M. - Apelado: F. S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU O REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA COBERTURA DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MORAIS E (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TERAPIA ABA ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR E É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. ATENDIMENTO DEVE SE DAR EM CLÍNICA CREDENCIADA, OU NA AUSÊNCIA DESTA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL.5. ACOMPANHAMENTO ESCOLAR NÃO ENGLOBADO NO PEDIDO INICIAL.6. A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS O VALOR DOS DANOS MORAIS É ESTIMATIVO E NÃO LIMITA O JUIZ, SENDO A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA NEGATIVA DE COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINA A COBERTURA DOS TRATAMENTOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTOS PARA TEA É OBRIGATÓRIA, MESMO QUE NÃO CONSTEM NO ROL DA ANS. 2. ATENDIMENTO DEVE SE DAR EM REDE CREDENCIADA OU NA AUSÊNCIA DESTA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL. 3. TERAPIA EM AMBIENTE ESCOLAR NÃO PEDIDA. 4. O VALOR DOS DANOS MORAIS PODE EXCEDER O PEDIDO INICIAL, SENDO ESTIMATIVO. 5. CORRETA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.589-SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/02/2023STJ, RESP Nº 1575764-SP REL. MINª NANCY ANDRIGHI, J. 07/05/2019STJ, AGINT NO RESP Nº 1.963.576-RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/10/2023STJ, AGINT. NO ARESP. Nº 2.119.148-RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 12/6/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1113851-88.2023.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, J. 25/03/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006725-82.2020.8.26.0229, REL. COELHO MENDES, J. 11/12/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002232-23.2019.8.26.0415, REL. DES. COSTA NETTO, J. 22/09/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029197-08.2023.8.26.0003, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 21/09/2023TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2230404-16.2023.8.26.0000; REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 05/12/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001388-33.2024.8.26.0210, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 05/02/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051171-67.2023.8.26.0100, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 11/12/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038388-28.2019.8.26.0506, REL. DES. MARCOS GOZZO, J. 25/06/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugenio Guimarães Calazans (OAB: 40399/MG) - Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000521-38.2025.4.01.3313

ID: 320144151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-38.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA PURIFICACAO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000521-38.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS DA PURIFICACAO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000521-38.2025.4.01.3313

ID: 320144160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-38.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000521-38.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS DA PURIFICACAO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Heitor Carvalho Silva x Erica Voltarelli Correa

ID: 325193214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000833-86.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

ERICA VOLTARELLI CORREA

Intimação

Advogados:

MURILO BUSO CORREA

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HEITOR CARVALHO SILVA

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Processo 0000833-86.2025.8.26.0472 (processo principal 1000521-74.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Heitor Carvalho Silva - Erica Voltarelli Correa e outros - Vistos. 1) N… Processo 0000833-86.2025.8.26.0472 (processo principal 1000521-74.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Heitor Carvalho Silva - Erica Voltarelli Correa e outros - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Int. Porto Ferreira, 11 de julho de 2025. - ADV: MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), HEITOR CARVALHO SILVA (OAB 310936/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP)

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Caua Gabriel Gomes x Tag Mensageria Transportes E Servicos Ltda - Me

ID: 259803153

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-35.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAUA GABRIEL GOMES

Polo Passivo:

TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS FEITOSA DE OLIVEIRA

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000521-35.2025.5.02.0271 : CAUA GABRIEL GOMES : TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000521-35.2025.5.02.0271 : CAUA GABRIEL GOMES : TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME DESTINATÁRIO: CAUA GABRIEL GOMES ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/08/2025 13:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82473568916?pwd=egZoFl8t4uTxk0CIRJfiNG4IMjcm0I.1 ID da reunião: 824 7356 8916 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAUA GABRIEL GOMES

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Francinaldo Almeida Da Silva Matos e outros x Bert-Obras Ltda e outros

ID: 332442244

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001614-71.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO ALMEIDA DA SILVA MATOS LUCAS DA SILVA CALACA RICARDO GALLI DE FARIA

Polo Passivo:

BERT-OBRAS LTDA CARLOS ALBERTO CAVALEIRO CAVALEIRO & AMIGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CONSTRUTORA CAVALEIRO LTDA FONSECA IMPORTS, COMERCIO E VAREJO LTDA MONICA KELLY POLITANO CAVALEIRO RODOLFO FONSECA NETO TF7 IMPORTS, COMERCIO E VAREJO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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FLORIANO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA CORREIA MARTINS

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IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001614-71.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA CALACA E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001614-71.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA CALACA E OUTROS (1) RECLAMADO: BERT-OBRAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66db684 proferido nos autos. Vistos etc. Relativamente ao questionamento da 2a. reclamada, tem-se que foi regularmente citada e não compareceu na audiência designada - #id:efc4531 e #id:75c639c, razão porque é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Assim, sua condição subsidiária está mantida. Ademais, quando da avença, não houve sua exclusão da lide. Assevere-se que a peticionária não observou o princípio da eventualidade, porquanto deixou de ofertar sua defesa na primeira oportunidade em que se manifestou. No tocante ao acordo firmado, deflui-se que é sempre mais favorável para ambas as partes, as quais cedem um pouco de seus direitos, ou seja, o valor acordado, via de regra, é menor do que o devido. Dessa forma, não vislumbro qualquer prejuízo às partes. Registre-se que observo intensa parceria entre as reclamadas, conforme deflui-se da análise de outros processos que tramitam neste Fórum. Aliás, em um deles, foi anexado o contrato cuja cópia ora junto aos presentes #id:e38eaa5 (processo 1000598-48.2025.5.02.0302). No mínimo, estranha sua admiração por responder pelo débito exequendo. Aliás, ao consultar o "acesso de terceiros", verifiquei que o mesmo advogado subscritor das petições #id:00b77c0 e #id:19c1e66, tem monitorado o presente feito, conforme registros de 12/02/2025-17.50h; 28/04/2025- 11.57h; 04/07/2025- 14.17h e 15.14h. Ora, porque não se manifestou antes, questionando eventual exclusão da lide? No tocante ao bloqueio de numerário, há amparo legal para antecipação de tutela - artigo 300 do CPC. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). Oportuno registrar que o IDPJ foi instaurado #id:e789de6. É fato que a oportunidade de defesa foi ampliada com a instauração de IDPJ , sendo que na primeira oportunidade não compareceu na audiência designada e, desta vez, as manifestações são genéricas e inconsistentes, parecendo desconhecimento . No que respeita à ampliação da execução, verifico a reunião considerando o débito do nosso processo 1000521-10.2023.5.02.0302. Contudo, naquele processo não consta a reclamada CONSTRUTORA CAVALEIRO LTDA. ou seus sócios e, portanto, não é possível a execução em face dos mesmos, nesta oportunidade. Destarte, determino o desmembramento das execuções, com restituição aos titulares das contas bancárias, de eventual valor bloqueado além do devido neste processo, se for a hipótese. Embora a peticionária afirma o bloqueio total do numerário solicitado, fato é que o valor disponível da Construtora sequer garante o presente feito. Assim, solicite-se ao GAEPP a transferência à disposição deste Juízo, do valor de R$ 1736,49, já bloqueado e devolução do expediente a este Juízo. Outrossim, providencie a Secretaria da Vara o bloqueio e transferência à disposição deste Juízo do importe de R$ 527,76, diferença entre o devido (R$2264,25) e aquele bloqueado (R$ 1736,49). Garantida a execução e decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Int. Nada Mais. GUARUJA/SP, 22 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BERT-OBRAS LTDA - CAVALEIRO & AMIGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Francinaldo Almeida Da Silva Matos e outros x Bert-Obras Ltda e outros

ID: 332442252

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001614-71.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO ALMEIDA DA SILVA MATOS LUCAS DA SILVA CALACA RICARDO GALLI DE FARIA

Polo Passivo:

BERT-OBRAS LTDA CARLOS ALBERTO CAVALEIRO CAVALEIRO & AMIGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CONSTRUTORA CAVALEIRO LTDA FONSECA IMPORTS, COMERCIO E VAREJO LTDA MONICA KELLY POLITANO CAVALEIRO RODOLFO FONSECA NETO TF7 IMPORTS, COMERCIO E VAREJO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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FLORIANO FERREIRA NETO

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CLOVIS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA CORREIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001614-71.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA CALACA E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001614-71.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA CALACA E OUTROS (1) RECLAMADO: BERT-OBRAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66db684 proferido nos autos. Vistos etc. Relativamente ao questionamento da 2a. reclamada, tem-se que foi regularmente citada e não compareceu na audiência designada - #id:efc4531 e #id:75c639c, razão porque é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Assim, sua condição subsidiária está mantida. Ademais, quando da avença, não houve sua exclusão da lide. Assevere-se que a peticionária não observou o princípio da eventualidade, porquanto deixou de ofertar sua defesa na primeira oportunidade em que se manifestou. No tocante ao acordo firmado, deflui-se que é sempre mais favorável para ambas as partes, as quais cedem um pouco de seus direitos, ou seja, o valor acordado, via de regra, é menor do que o devido. Dessa forma, não vislumbro qualquer prejuízo às partes. Registre-se que observo intensa parceria entre as reclamadas, conforme deflui-se da análise de outros processos que tramitam neste Fórum. Aliás, em um deles, foi anexado o contrato cuja cópia ora junto aos presentes #id:e38eaa5 (processo 1000598-48.2025.5.02.0302). No mínimo, estranha sua admiração por responder pelo débito exequendo. Aliás, ao consultar o "acesso de terceiros", verifiquei que o mesmo advogado subscritor das petições #id:00b77c0 e #id:19c1e66, tem monitorado o presente feito, conforme registros de 12/02/2025-17.50h; 28/04/2025- 11.57h; 04/07/2025- 14.17h e 15.14h. Ora, porque não se manifestou antes, questionando eventual exclusão da lide? No tocante ao bloqueio de numerário, há amparo legal para antecipação de tutela - artigo 300 do CPC. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). Oportuno registrar que o IDPJ foi instaurado #id:e789de6. É fato que a oportunidade de defesa foi ampliada com a instauração de IDPJ , sendo que na primeira oportunidade não compareceu na audiência designada e, desta vez, as manifestações são genéricas e inconsistentes, parecendo desconhecimento . No que respeita à ampliação da execução, verifico a reunião considerando o débito do nosso processo 1000521-10.2023.5.02.0302. Contudo, naquele processo não consta a reclamada CONSTRUTORA CAVALEIRO LTDA. ou seus sócios e, portanto, não é possível a execução em face dos mesmos, nesta oportunidade. Destarte, determino o desmembramento das execuções, com restituição aos titulares das contas bancárias, de eventual valor bloqueado além do devido neste processo, se for a hipótese. Embora a peticionária afirma o bloqueio total do numerário solicitado, fato é que o valor disponível da Construtora sequer garante o presente feito. Assim, solicite-se ao GAEPP a transferência à disposição deste Juízo, do valor de R$ 1736,49, já bloqueado e devolução do expediente a este Juízo. Outrossim, providencie a Secretaria da Vara o bloqueio e transferência à disposição deste Juízo do importe de R$ 527,76, diferença entre o devido (R$2264,25) e aquele bloqueado (R$ 1736,49). Garantida a execução e decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Int. Nada Mais. GUARUJA/SP, 22 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINALDO ALMEIDA DA SILVA MATOS - LUCAS DA SILVA CALACA

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