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Deilton Simplicio Da Silva e outros x Edson Fiuza e outros

ID: 326675906

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-96.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON SIMPLICIO DA SILVA EDSON FIUZA FERNANDA FARIA PEREIRA LUCAS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL SERGIO MACHADO SIMOES

Polo Passivo:

EDSON FIUZA IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME SERGIO MACHADO SIMOES VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

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DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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KARLA NOGUEIRA SOUZA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6dce2 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 14/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, esclarece o Juízo que conforme dispõe o art. 9º , II, da Lei bº 11.1101/2005, para fins de habilitação de crédito, há necessidade de ser observada a atualização até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; " 2)Considerando o despacho de fls. 837 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e as liberações ao reclamante dos bloqueios judiciais das contas da 2ª reclamada, bem como da multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, por litigância de má-fé. 3)Apresentado o laudo com duas planilhas, uma atualizada até a data da falência da 1ª reclamada em 26/10/2022 e outra até 02/07/2025(IDs. ceb6f50 e 8706721), somente o autor aprensentou impugnação. 4)Impugnou o autor com relação ao cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, o que não procede, eis que a Sra. Perita apurou corretamente a multa de 40% sobre os depósitos efetuados e exigíveis na conta vinculada do autor, nos termos da sentença de mérito. Alegou ainda, que não há qualquer informação sobre prescrição, o que também não assiste razão, eis que foi pronunciado expressamente da sentença de mérito, a prescrição das pretensões objeto do pedido exigíveis anteriormente a 24/11/2016, alcançando inclusive o FGTS(fls. 296 do PDF). 5)Com relação as multas aplicadas a testemunha EDSON FIUZA, já determinou o Juízo a liberação do bloqueio em conta da referida testemunha, referente a primeira multa aplicada(fls. 837 do PDF), o que é irrelevante constar do laudo. No tocante a 2ª multa aplicada na decisão dos embargos, também sem razão o autor, eis que foi fixado a multa expressamente do laudo às fls. 847 do PDF, o valor de R$ 3.420,98. 6)Isto posto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito((IDs. ceb6f50 e 8706721), por que adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 1ª reclamada(MASSA FALIDA DE IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME), em R$ 82.377,30(R$ 77.244,39 + R$ 5.132,91 de juros), atualizado até 26/10/2022(data da decretação da falência), que sofrerão os acréscimos posteriores na forma da lei, com a ressalva do Juízo que contra a massa falida, os juros de mora serão devidos após a falência apenas se o valor arrecadado pela massa bastar à quitação de todos os seus débitos, o que será analisado pelo Juízo Universal da Falência. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda no valor de R$ 354,93. 9)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 4.118,86, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 1.752,08. 10)Fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 2ª reclamada (VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI) solidária em R$ 106.384,83(R$ 80.335,60 + R$ 26.049,23 de juros), que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 11)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 12)Imposto de renda isento isento, nos termos da IN RFB 1500/2014. 13)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 5.319,24, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 2.257,45. 14)Respondem as reclamadas ainda, pelos honorários periciais devidos ao contador, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00, pois foram elas quem deram causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 15)O 3ª reclamado(SERGIO MACHADO SIMÕES) é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 16)Responde a testemunha EDSON FIUZA ainda, pela multa aplicada na decisão do embargos(fls. 830 do PDF), no valor de R$ 3.420,98, a ser reverdito ao autor. OBSERVE A SECRETARIA. 17)Tendo em vista que a 1ª reclamada(INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME) constitui massa falida, prossiga-se a execução primeiramente contra a 2ª reclamada solidária(VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI). 18)Em cumprimento ao despacho de fls. 837 do PDF, libere-se a reclamante a totalidade dos depósitos judiciais referente as contas da 2ª reclamada, no valor total de R$ 62,98, bem como o valor da primeira multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, no valor de R$ 10.270,52, vigentes em 14/07/2025, conforme consulta ao SISCONDJ JT. 19)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 20)Intimem-se as partes, bem como a testemunha EDSON FIUZA , devendo a 2ª reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(R$ 62,98), em 48 horas, bem como deverá a testemunha EDSON FIUZA quitar multa aplicada, no valor de R$ 3.420,98, em 48 horas. Todos deverão juntar aos autos os comprovantes de pagamentos, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 22)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 22)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MACHADO SIMOES - VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI - EDSON FIUZA - IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

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Deilton Simplicio Da Silva e outros x Edson Fiuza e outros

ID: 326675920

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-96.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON SIMPLICIO DA SILVA EDSON FIUZA FERNANDA FARIA PEREIRA LUCAS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL SERGIO MACHADO SIMOES

Polo Passivo:

EDSON FIUZA IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME SERGIO MACHADO SIMOES VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

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DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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KARLA NOGUEIRA SOUZA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6dce2 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 14/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, esclarece o Juízo que conforme dispõe o art. 9º , II, da Lei bº 11.1101/2005, para fins de habilitação de crédito, há necessidade de ser observada a atualização até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; " 2)Considerando o despacho de fls. 837 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e as liberações ao reclamante dos bloqueios judiciais das contas da 2ª reclamada, bem como da multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, por litigância de má-fé. 3)Apresentado o laudo com duas planilhas, uma atualizada até a data da falência da 1ª reclamada em 26/10/2022 e outra até 02/07/2025(IDs. ceb6f50 e 8706721), somente o autor aprensentou impugnação. 4)Impugnou o autor com relação ao cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, o que não procede, eis que a Sra. Perita apurou corretamente a multa de 40% sobre os depósitos efetuados e exigíveis na conta vinculada do autor, nos termos da sentença de mérito. Alegou ainda, que não há qualquer informação sobre prescrição, o que também não assiste razão, eis que foi pronunciado expressamente da sentença de mérito, a prescrição das pretensões objeto do pedido exigíveis anteriormente a 24/11/2016, alcançando inclusive o FGTS(fls. 296 do PDF). 5)Com relação as multas aplicadas a testemunha EDSON FIUZA, já determinou o Juízo a liberação do bloqueio em conta da referida testemunha, referente a primeira multa aplicada(fls. 837 do PDF), o que é irrelevante constar do laudo. No tocante a 2ª multa aplicada na decisão dos embargos, também sem razão o autor, eis que foi fixado a multa expressamente do laudo às fls. 847 do PDF, o valor de R$ 3.420,98. 6)Isto posto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito((IDs. ceb6f50 e 8706721), por que adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 1ª reclamada(MASSA FALIDA DE IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME), em R$ 82.377,30(R$ 77.244,39 + R$ 5.132,91 de juros), atualizado até 26/10/2022(data da decretação da falência), que sofrerão os acréscimos posteriores na forma da lei, com a ressalva do Juízo que contra a massa falida, os juros de mora serão devidos após a falência apenas se o valor arrecadado pela massa bastar à quitação de todos os seus débitos, o que será analisado pelo Juízo Universal da Falência. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda no valor de R$ 354,93. 9)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 4.118,86, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 1.752,08. 10)Fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 2ª reclamada (VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI) solidária em R$ 106.384,83(R$ 80.335,60 + R$ 26.049,23 de juros), que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 11)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 12)Imposto de renda isento isento, nos termos da IN RFB 1500/2014. 13)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 5.319,24, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 2.257,45. 14)Respondem as reclamadas ainda, pelos honorários periciais devidos ao contador, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00, pois foram elas quem deram causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 15)O 3ª reclamado(SERGIO MACHADO SIMÕES) é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 16)Responde a testemunha EDSON FIUZA ainda, pela multa aplicada na decisão do embargos(fls. 830 do PDF), no valor de R$ 3.420,98, a ser reverdito ao autor. OBSERVE A SECRETARIA. 17)Tendo em vista que a 1ª reclamada(INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME) constitui massa falida, prossiga-se a execução primeiramente contra a 2ª reclamada solidária(VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI). 18)Em cumprimento ao despacho de fls. 837 do PDF, libere-se a reclamante a totalidade dos depósitos judiciais referente as contas da 2ª reclamada, no valor total de R$ 62,98, bem como o valor da primeira multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, no valor de R$ 10.270,52, vigentes em 14/07/2025, conforme consulta ao SISCONDJ JT. 19)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 20)Intimem-se as partes, bem como a testemunha EDSON FIUZA , devendo a 2ª reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(R$ 62,98), em 48 horas, bem como deverá a testemunha EDSON FIUZA quitar multa aplicada, no valor de R$ 3.420,98, em 48 horas. Todos deverão juntar aos autos os comprovantes de pagamentos, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 22)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 22)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MACHADO SIMOES

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Processo nº 1000521-81.2025.4.01.4301

ID: 328445101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-81.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. V. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADEMIR PEREIRA FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1000521-81.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1000521-81.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: N. V. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2175632945), a parte autora é acometida com “CID10 B58.2: Meningoencefalite por Toxoplasma; CID10 B58.0: Oculopatia por Toxoplasma e CID10 F90 - Transtornos hipercinéticos”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (PcD) foi preenchido. No que tange à análise do requisito de hipossuficiência, vejo que em recente avaliação social realizada pelo INSS na via administrativa restou reconhecida a situação de miserabilidade da parte autora (12/04/2024 - id. 2167793448 - pág. 64). Citado para responder aos termos da demanda, o INSS não trouxe aos autos indicativos de renda ou elementos outros capazes de contrariar o quadro de hipossuficiência já verificado administrativamente, na medida em que apresentou contestação genérica. Dessarte, o caso dispensa a realização de perícia socioeconômica judicial, em consonância com o posicionamento da TNU consubstanciado no Tema 187, in verbis: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Logo, o requisito socioeconômico também foi atendido. Sendo assim, evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, deve ser deferido o benefício pleiteado desde a data de entrada do requerimento administrativo (27/02/2024). Saliente-se que o autor é responsável pelas informações lançadas no CadÚnico, que se presumem verdadeiras, ciente de que, caso eventualmente seja apurada alguma falsidade, responderá de acordo com as penalidades legais. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 27/02/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 27/02/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Justiça gratuita já deferida no recebimento da inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1000521-81.2025.4.01.4301

ID: 328445118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-81.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1000521-81.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1000521-81.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: N. V. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2175632945), a parte autora é acometida com “CID10 B58.2: Meningoencefalite por Toxoplasma; CID10 B58.0: Oculopatia por Toxoplasma e CID10 F90 - Transtornos hipercinéticos”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (PcD) foi preenchido. No que tange à análise do requisito de hipossuficiência, vejo que em recente avaliação social realizada pelo INSS na via administrativa restou reconhecida a situação de miserabilidade da parte autora (12/04/2024 - id. 2167793448 - pág. 64). Citado para responder aos termos da demanda, o INSS não trouxe aos autos indicativos de renda ou elementos outros capazes de contrariar o quadro de hipossuficiência já verificado administrativamente, na medida em que apresentou contestação genérica. Dessarte, o caso dispensa a realização de perícia socioeconômica judicial, em consonância com o posicionamento da TNU consubstanciado no Tema 187, in verbis: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Logo, o requisito socioeconômico também foi atendido. Sendo assim, evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, deve ser deferido o benefício pleiteado desde a data de entrada do requerimento administrativo (27/02/2024). Saliente-se que o autor é responsável pelas informações lançadas no CadÚnico, que se presumem verdadeiras, ciente de que, caso eventualmente seja apurada alguma falsidade, responderá de acordo com as penalidades legais. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 27/02/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 27/02/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Justiça gratuita já deferida no recebimento da inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1000521-63.2025.8.11.0035

ID: 307319876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000521-63.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO RAMIRES GOMES LOBATO LUIS FERNANDO SOARES FRAZAO WEMERSON CARLOS FRAZAO COSTA

Decisão

Advogados:

GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000521-63.2025.8.11.0035. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000521-63.2025.8.11.0035. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUCIANO RAMIRES GOMES LOBATO, WEMERSON CARLOS FRAZAO COSTA, LUIS FERNANDO SOARES FRAZAO DELIBERAÇÕES Vistos em Plantão Regionalizado. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de Luciano Ramires Gomes Lobato, Wemerson Carlos Frazao Costa e Luis Fernando Soares Frazao, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal. Colhe-se do auto de Prisão em Flagrante que os flagrados foram detidos em estado de flagrância, já que foram surpreendidos pelos policiais logo depois da prática delitiva quando estavam se evadindo do local do crime. Foi condutor ROGERIO AUGUSTO DE OLIVEIRA NEVES e testemunha WENDER DA SILVA MENDONÇA. Constam nos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, termos de declarações das testemunhas, nota de culpa, boletim de ocorrência e o interrogatório dos flagrados. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. DA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso II do Código de Processo Penal, posto que os flagrados foram encontrados pela polícia logo depois do furto saindo do local do crime. As circunstâncias do auto de prisão em flagrante, apontam, indícios suficientes da autoria e a materialidade delitiva, considerando o local em que estavam pescando, segundo informações da vítima, não haviam peixes e sequer estavam portando “traias” de pesca, e encontravam-se próximo a onde a res furtiva havia sido escondida. Compulsando os autos, verifico que a prisão foi legal (artigo 302 do CPP), e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi efetuada a oitiva dos responsáveis pela prisão, do representante da vítima, das testemunhas e interrogado do flagrado. Lavrou-se o auto de prisão, bem como a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega do preso. A prisão dos flagrados e o local onde se encontra foi comunicado imediatamente ao juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O preso foi informado dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência e comunicação da família ou à pessoa por ele indicada, e de advogado; há identificação dos responsáveis por sua prisão e pelo interrogatório. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais do preso, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Desta feita, verificando não existirem vícios formais ou materiais que possuam macular a peça, razão por que HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de Luciano Ramires Gomes Lobato, Wemerson Carlos Frazao Costa e Luis Fernando Soares Frazao. DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA No caso dos autos, denota-se que os flagrados foram detidos em estado de flagrância pelo cometimento do crime de furto, o qual é punido com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Apreciando detidamente os autos, denoto que o caso não admite a prisão preventiva, nos termos expostos no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime imputado não tem pena máxima superior a 04 anos de reclusão, o que obsta a decretação da prisão preventiva dos flagrados. Ademais, a liberdade dos flagrados não colocam em risco a ordem pública e também não há indicativos de que soltos voltarão a delinquir ou que se furtarão da aplicação da lei penal. Muito embora gere revolta a prática do crime de furto, dadas as circunstâncias do caso concreto, há apenas a gravidade abstrata do crime em si em seu desfavor, fundamento insuficiente para decretação da prisão preventiva. Ainda que um dos flagrados seja reincidente genérico, o STJ já decidiu que tal circunstância apenas permite a fixação de medidas cautelares em seu desfavor, veja-se: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão de o delito praticado - furto - não envolver violência ou grave ameaça, circunstância que, aliada à reincidência específica do agente, justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (STJ - HC: 676823 SP 2021/0201626-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021)” Desta forma, verificando que estão ausentes os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixo de aplicá-la, no caso em questão de acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal que diz: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (...) III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desta feita, levando em conta a situação econômica dos flagrados e, considerando a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa dos indiciados e as circunstâncias indicativas de suas periculosidades e, diante do princípio da razoabilidade que rege o nosso sistema processual penal, nos termos no artigo 326 do Código de Processo Penal, entendo no caso em questão pela liberdade provisória com fiança, além da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas. Quanto ao valor da fiança, diante a situação econômica dos presos, que se encontram todos trabalhando de forma autônoma, e o valor da própria res furtiva, entendo suficiente 01 salário-mínimo para cada. Pelo exposto, diante do colhido nestes autos, não verifico presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, entendendo cabível ao caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, pois, diante do caso em questão, denoto a necessariedade e a adequabilidade destas para evitar que os réus voltem a delinquir. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso III, 313, inciso I e 319, incisos I, II e IV, todos do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória com fiança em favor de Luciano Ramires Gomes Lobato, Wemerson Carlos Frazão Costa e Luis Fernando Soares Frazão, fiança que arbitro em 01 salário-mínimo para cada um, bem com outras medidas cautelares diversas da prisão, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares: I - Não se ausentar da Comarca onde reside pelo período superior a 15 (quinze) dias sem autorização do Juízo; II - Não frequentar, bares, casas de jogos, boates e congêneres; III - Comunicar o Juízo qualquer mudança de endereço ou de local de trabalho; IV – Comparecimento mensal ao Juízo onde reside para informar e justificar as suas atividades; V - Comparecer a todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão contra sua pessoa. Tão logo efetuem o pagamento da fiança arbitrada, expeça-se Alvará de Soltura em favor dos flagrados, devendo serem soltos se não estiverem presos por outro motivo. Com relação ao pedido de restituição do veículo apreendido, entendo pelo indeferimento do pedido neste momento, tendo em vista a necessidade de se apurar, na instrução processual, a utilização do veículo no crime, caso em que poderá ocorrer o perdimento do bem (art. 91, inciso II, alínea a do CP). Verifica-se nos autos que este foi remetido a este juízo ao fundamento de que o crime havia aqui sido praticado, contudo, a informação contida no Boletim de Ocorrência é de que o fato foi praticado na Comarca de Alto Garças/MT, sede da fazenda vítima (vide ID 198345121 – Pág. 1), também sendo de conhecimento público que a referida empresa se situa naquela Comarca. Assim, não há razões para que o crime seja apurado e processado nesta Comarca, já que nenhum ato executório foi realizado nesta Comarca, mas ao que consta, tão somente a prisão ocorreu neste juízo, o que também não resta claro, já que a abordagem dos flagrados ocorreu na rodovia. Deste modo, sob qualquer ótica que se analise o caso, é aquele juízo o competente para processar e julgar a presente demanda. Assim, determino a devolução dos autos ao juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT. Oficie-se a autoridade policial, comunicando-lhe desta decisão, para que sejam tomadas as providências cabíveis, inclusive para remessa do inquérito policial à Delegacia de Alto Garças/MT. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, após translade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando o presente feito com as devidas cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, nos termos do Provimento 15/2020 da CGJ-TJMT e Resolução 105 do CNJ, razão pela qual foi colhida assinatura digital apenas deste Magistrado de acordo com Art. 26 do referido provimento.

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Josi Nunes Da Silva Oliveira x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda.

ID: 311464838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-41.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSI NUNES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SIMÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MAZZEI ORÉFICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de inde… Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) JOSI NUNES DA SILVA OLIVEIRA em face de L. R. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em razão de vícios construtivos. Aduz(em) o(s) autor(es), em síntese, ter(em) celebrado com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial financiado junto à Caixa Econômica Federal, através do programa "Casa Verde e Amarela". No entanto, após a entrega das chaves, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, como infiltrações nas paredes; falta de impermeabilização; rachaduras, pisos manchados, estufados, trincados e soltos; desnível nos pisos, e; escoamento de água. Diante desse contexto, pede(m) que o réu seja condenado ao pagamento a) de danos materiais em valor a ser apurado por perícia; b) de danos morais no valor de R$ 15.000,00; e c) de aluguel de moradia, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, além de caução a título de garantia do contrato de locação, correspondente a 3 (três) alugueis. Requer(em), também, a concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/33) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 34/115). Determinada a emenda à inicial à fl. 116 para comprovação da hipossuficiência, cumprida às fls. 119/120. Juntou documentos (fls. 121/145). Decisão concedendo AJG (fl. 146). Regularmente citada (fl. 151), a requerida apresentou contestação (fls. 152/169). Em sede preliminar, arguiu carência da ação, por falta de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de solução pelas vias administrativas e litigância predatória. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de responsabilidade quanto aos danos e infiltrações existentes no imóvel do(s) autor(es). Assim, pleiteou a rejeição integral dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 170/177). Réplica às fls. 181/199, reiterando os termos da inicial. Em sede de especificação de provas, a parte autora reafirmou a necessidade de realização de prova pericial solicitada pela ré (fls. 198/199), já a requerida bateu-se pela ocorrência de litigância predatória. Subsidiariamente, requereu a realização de prova pericial (fls. 203/205). Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Afasto a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Não há mais preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(-is) indicado(s) na inicial; (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios; (iii) os reparos necessários e os efetivos custos; (iv) e o dever da ré em indenizar o autor pelos danos dali decorrentes; e (v) a necessidade de saída dos requerentes do imóvel para realização dos reparos necessários. Para dirimir a questão, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora em sua inicial e pela ré em sua peça de bloqueio. Para tanto, nomeio como Perita Judicial LARISSA MAJOR SOUZA E SILVA, Engenheira Civil com escritório na cidade de Presidente Prudente, habilitada como Perito nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida por ambas as partes, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília-SP, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora (grau I). Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 28 de junho de 2025. - ADV: MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP)

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Processo nº 0009576-47.2019.8.11.0041

ID: 324050569

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009576-47.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI

Decisão

Advogados:

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009576-47.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0009576-47.2019.8.11.0041 opostos por LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI, julgou procedentes os pedidos vindicados na peça vestibular. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma: (i) a possibilidade de penhora de valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida; e (ii) a ocorrência de desvio de finalidade na utilização dos recursos oriundos do financiamento rural, descaracterizando a natureza alimentar do crédito. Em contrarrazões, o embargante pugna pelo desprovimento do recurso, requerendo a manutenção integral da sentença recorrida e a majoração dos honorários advocatícios (Id. 297470890). Dispensável o parece da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. Pois bem. Ressai dos autos, que na origem, o embargante, ora apelado opôs embargos de terceiro em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a desconstituição de penhora realizada em sua conta bancária nos autos da execução fiscal nº 0032223-22.2008.8.11.0041. O embargante alegou, em síntese, que o numerário penhorado refere-se a financiamento pecuário adquirido junto ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), cuja quantia possui destinação específica e de caráter alimentar, sendo obrigatória a comprovação da destinação dos recursos a ele concedidos. A magistrada de primeiro grau concedeu a liminar pleiteada, determinando o desbloqueio dos valores penhorados, e, ao final, julgou procedentes os embargos de terceiro, confirmando a decisão liminar, ao fundamento de que os valores penhorados são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. A controvérsia gira em torno da legalidade da penhora realizada sobre valores depositados em conta bancária do embargante, oriundos de financiamento rural concedido pelo PRONAF. Sem maiores delongas, esclareço desde já que , o recurso não comporta provimento. Explico. O PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, destina-se ao financiamento para custeio e investimentos em implantação, ampliação ou modernização da estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de serviços no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, visando à geração de renda e à melhora do uso da mão de obra familiar. Conforme se verifica da Cédula de Crédito Bancário - Crédito Rural juntada aos autos (Id. 297470878, fl. 18 e seguintes), o financiamento foi concedido com finalidade específica para investimento pecuário, incluindo a aquisição de cabeças de gado, manutenção de açude, construção de galpão, curral e outras benfeitorias destinadas à atividade rural. A mera descrição da finalidade do empréstimo em questão mostra-se suficiente para deduzir que o montante se destina à subsistência do produtor rural e sua família, e, consequentemente, reveste-se de natureza alimentar, atraindo a proteção legal contra penhoras. Acerca da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, colaciono jurisprudência oriunda desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. PROTEÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000521-14.2021.8.11.0032, julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados são efetivamente oriundos de honorários advocatícios e, portanto, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, ou se há possibilidade de penhora parcial, conforme admitido em hipóteses excepcionais pelo Superior Tribunal de Justiça. III – Razões de decidir 3. O agravado apresentou extrato bancário e recibos de honorário advocatício, demonstrando que os valores bloqueados são decorrentes do exercício da advocacia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, salvo exceções expressamente previstas na legislação, como no caso de valores superiores a 50 salários mínimos ou execução de dívida alimentar, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV – Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que se trata de honorários advocatícios comprovadamente recebidos pelo agravado. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo as exceções expressamente previstas na legislação. 2. Comprovada a origem dos valores como decorrentes do exercício da advocacia, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.108.721/MS; TJMT, AI n. 1010569-60.2023.8.11.0000. (N.U 1021995-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Prosseguindo na análise da demanda, o apelante sustenta que houve desvio de finalidade na utilização dos recursos do financiamento rural, argumentando que os extratos bancários demonstram a utilização do valor para compras em supermercado, posto de combustíveis, farmácia, panificadora e outros estabelecimentos sem relação com a finalidade declarada no contrato. Contudo, analisando detidamente a documentação anexada aos autos, constato que os gastos apontados pelo apelante como indicativos de desvio de finalidade são absolutamente irrisórios, não possuindo o condão, per si, de caracterizar o desvirtuamento da finalidade do financiamento. Os valores mencionados pelo apelante perfazem quantias mínimas, observemos: 1) R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 2) R$ 16,37 (dezesseis reais e trinta e sete centavos); 3) R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Tais despesas, além de representarem valores ínfimos frente ao montante total do financiamento, são plenamente compatíveis com o dia a dia de qualquer pessoa, especialmente de um produtor rural que necessita realizar pequenos gastos para manutenção de sua atividade e subsistência familiar. No que tange ao outro indício de desvio de finalidade apontado pelo apelante, relativo à transferência de mais de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) para outra conta bancária, "sem comprovação de qualquer utilização na atividade rural descrita no contrato", também não prospera a irresignação. Conforme se depreende da documentação anexada, apenas é possível constatar que houve "emissão de TED para Diferente Titularidade", não havendo efetiva comprovação de que tais valores foram destinados à finalidades diversas daquelas previstas no contrato de financiamento. O ônus da prova quanto ao alegado desvio de finalidade incumbia ao apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Vale dizer, não há nos autos elementos probatórios concretos que demonstrem que o embargante utilizou os recursos do financiamento rural para fins diversos dos contratados, de modo a descaracterizar a natureza alimentar do crédito. Por fim, Quanto ao argumento de que seria possível a penhora de valores depositados em conta conjunta, ainda que apenas um dos titulares seja devedor, cumpre salientar que tal entendimento não afasta a impenhorabilidade dos valores que possuem natureza alimentar. O caráter impenhorável do crédito decorre de sua origem e destinação, e não da titularidade da conta onde se encontra depositado. Se os valores são provenientes de financiamento rural destinado à subsistência do produtor e sua família, a proteção legal contra penhora permanece íntegra, independentemente da titularidade da conta bancária. Dessa forma, considerando-se que a sentença harmoniza-se com a moderna doutrina e jurisprudência, a sua manutenção é medida de rigor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e em razão do revés recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 0008555-73.2016.4.01.3300

ID: 332413814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008555-73.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008555-73.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008555-73.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMON THIAGO MONIZ P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008555-73.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008555-73.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA - BA44955-A e VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA - BA44955-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas por SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA, pela UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA — UNIME e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, contra sentença do juízo da Seção Judiciária da Bahia que, em sede de procedimento comum, julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial. A ação foi proposta por SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA em face do FNDE, da UNIME e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, objetivando o aditamento do contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, até a conclusão do curso de graduação. Ademais, requer o pagamento de indenização por danos morais, bem como a exclusão do seu nome no Serviço de Proteção ao crédito — SPC. Na sentença recorrida (ID 69576115, págs. 63 a 75), o juízo de origem julgou procedente os pedidos autorais para “determinar aos réus a adoção das providências necessárias para regularizar os aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil n° 03.3462.185.0003622-06 referente aos semestres 2014.2, 2015.1, 2015.2 e 2016.1, notadamente as suspensões temporárias e sua cessação para que ele seja reativado”, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetivo prejuízo ou inscrição em cadastros restritivos de crédito. O AUTOR, ora apelante, sustenta que a sentença não apreciou corretamente a questão proposta na lide. Requer, portanto, que “seja determinada a condenação das Recorridas no pagamento de indenização por dano moral a ser arbitrado por essa Egrégia Turma e pagamento da multa diária por descumprimento da ordem judicial” (ID 69576115, págs. 86 a 95). A UNIME, em sede de apelação, alega a ausência de ilícito praticado pela IES e que “a cobrança realizada pela IES é devida de pagamento, pois, a autora realizou aditamentos à menores do que o valor Indicado pela IES, dando causa ao repasse Insuficiente do FIES, e portanto, à cobrança” (ID 69576115, págs. 103 a 109). Em suas razões recursais, o FNDE requer apenas “a reforma do julgado no capítulo relativo aos honorários de sucumbência, para que seja aplicada a regra do art. 90, §4°, do CPC no caso dos autos, reduzindo-se a condenação pela metade”, uma vez que “a Autarquia reconheceu o pedido da autora e promoveu as diligências necessárias à formalização dos aditamentos” (ID 69576115, págs. 139 a 141). Foram apresentadas contrarrazões da UNIME (ID 69576115, págs. 115 a 124) e do FNDE (ID 69576115, págs. 134 a 138). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008555-73.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008555-73.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos morais indenizáveis. I. DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2014.2, 2015.1, 2015.2 e 2016.1. Alegou, em síntese, que ingressou na Instituição de ensino UNIME no curso de Arquitetura, no ano de 2011.2. Por carência de recursos para o custeio das mensalidades, se inscreveu no FIES. Aduziu que também procedeu à suspensão temporária do curso para trabalhar em outra cidade nos períodos de 2014.1, 2014.2, 2015.1, retornando em 2015.2, sem ter solicitado ao FNDE a suspensão do FIES no período em que se manteve afastado, fato que impediu o autor de realizar aditamento de renovação. A Portaria nº 10/2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES, preceitua que: Art. 2º, §6 O financiamento aprovado abrangerá até a integralidade das parcelas mensais da(s) semestralidade(s) solicitada(s) por ocasião da conclusão da inscrição do estudante, independentemente da periodicidade do curso, observados o seu prazo regular de duração e os percentuais previstos no art. 6º. Art. 2º-A É vedado às instituições de ensino superior participantes do Fies exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no Sisfies. Para manutenção do financiamento estudantil, o contrato deve ser aditado periodicamente através do sistema informatizado (SisFIES). As etapas para aditamento consistem no preenchimento de dados no SisFIES pela Comissão Permanente de Ensino — CPSA, posterior conferência e validação dos dados pelo estudante e, no caso de aditamento não-simplificado, a formalização do contrato na agência bancária. Conforme art. 1º da Portaria Normativa MEC n.° 15/2011: O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei n° 12.202, de 14 de Janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverá ser realizado por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), mediante solicitação pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Quanto ao pedido de suspensão do financiamento, a Portaria nº 28/2012 dispõe que: Art. 1º A utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies poderá ser suspensa temporariamente por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA do local de oferta de curso, ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do Fies. No caso concreto, o estudante foi orientado pela IES a proceder o aditamento extemporâneo do contrato de financiamento, efetuando a regular suspensão do primeiro semestre de 2014, não logrando êxito, todavia, quanto ao segundo semestre de 2014. Nos autos, observa-se que nos semestres 2014.2 e seguintes, por motivo de problemas operacionais no sistema, foram obstados novos aditamentos do FIES, ocasião em que a instituição de ensino superior passou a cobrar do estudante as parcelas no valor integral. Como acertadamente asseverado pelo juízo a quo: O confronto entre as alegações fáticas apresentadas pelas partes e a análise dos documentos carreados mostra que a não suspensão do contrato de financiamento estudantil do autor decorreu exclusivamente de falha do agente operador do fundo de financiamento estudantil, impondo, indevidamente, óbices administrativos à legitima pretensão do autor de proceder de renovar o contrato, bem como da suspensão temporária. [...] Nisso, não pode a autarquia-ré se abster de celebrar o aditamento do FIES do promovente, haja vista ter preenchido as condições regulamentares exigidas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento para a celebração do aditamento Verifica-se, pois, que o autor demonstrou que não deu causa à impossibilidade dos aditamentos em questão, que foi motivada por problemas operacionais. Ademais, nos termos da Portaria MEC nº 1/2010, havendo falhas no sistema, devem ser adotadas as providências necessárias à solução do caso, como a possibilidade de prorrogação do prazo para solicitação dos aditamentos. Vejamos: Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. Destarte, foram atendidos pelo autor os requisitos legais previstos para a obtenção e formalização do financiamento por meio do FIES. Outrossim, como declarado pelo FNDE em sede de contestação e ressaltado no recurso de apelação, a autarquia reconheceu o pedido da autora, relatando que “o recurso para custeio de toda a sua graduação está garantido desde o momento da conclusão da sua inscrição no SisFIES” e que “a IES não pode nem poderia impedir o estudante de prosseguir seus estudos”. A referida autarquia também afirmou que adotaria as providências necessárias para que “todos os repasses das mensalidades em aberto serão realizados retroativamente à IES do estudante”. Nesse sentido, uma vez que o estudante não deu causa ao atraso do repasse de verba do FIES para a Universidade, o ato da IES apelante, ao negar em renovar a matrícula do aluno ou exigir o pagamento das mensalidades, é desarrazoado e viola a normativa do financiamento estudantil, obstando a formação em nível superior de seu beneficiário. Portanto, não merece prosperar a alegação da UNIME de que “o Centro Universitário, ao cobrar as mensalidades, agiu no exercício legal de seu direito”, tampouco que “a cobrança realizada pela IES é devida de pagamento”. Este Tribunal tem entendimento nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NORMAS DO FIES. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FNDE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à concessão de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para o Curso de Graduação em Direito no Centro de Ensino e Tecnologia da Bahia - CETEBA (Faculdade Mauricio de Nassau de Lauro de Freitas/BA), procedimento não finalizado em razão de problemas ao acessar o sistema informatizado SisFIES, bem assim a cessação da cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, com a responsabilização civil e o consequente pagamento por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da confissão de dívida firmada entre o estudante e a instituição de ensino, resultante do mau funcionamento do SisFIES; (ii) verificar o cabimento, ou não, da responsabilidade solidária do FNDE quando a instituição de ensino for condenada a indenizar estudante por dano moral e material decorrente da confissão de dívida elaborada sem observância às normas do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da documentação constante dos autos, vê-se que o demandante firmou em 05/03/2013 contrato de financiamento para abertura de créditos com recursos do FIES junto à Caixa Econômica Federal - CEF, para o curso de Direito na Faculdade Mauricio de Nassau de Lauro de Freitas/BA. Contudo, nos semestres 2014.2 e seguintes, por motivo de problemas operacionais no sistema, foram obstados novos aditamentos, ocasião em que a instituição de ensino superior passou a cobrar-lhe os valores relativos às mensalidades. 4. A parte autora cumpriu os requisitos legais exigidos para fazer jus ao financiamento por meio do FIES, nos termos do art. 25 da Portaria MEC nº 1, de 25/01/2010, de modo que, havendo falhas no sistema, devem ser adotadas as providências necessárias à solução do caso. 5. Conforme destacado pelo Juízo de origem, "Ainda, de acordo com o texto normativo do art. 2° da Portaria 10 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES: `Art. 2°-A É vedado às IES participantes do FlES exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES". 6. "9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. [...]. 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia." (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024) 7. O autor obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES, ou seja, por razões alheias à sua vontade. Comprovou, também, a ilegalidade da confissão de dívida que lhe foi imposta pela instituição de ensino. 8. Impõe-se a confirmação da sentença, também, na parte que condenou, unicamente, a instituição de ensino ao pagamento de danos morais e materiais, tendo em vista as peculiaridades da hipótese em concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Negado provimento às apelações. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. Incabível a responsabilidade solidária do FNDE quando a instituição de ensino foi condenada a indenizar estudante por dano moral e material decorrente da confissão de dívida elaborada sem observância às normas do FIES". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; CPC, artigo 373, I; Portaria Normativa (MEC) nº 10, de 30/04/2010. Jurisprudência relevante citada: AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024. (AC 0036850-23.2016.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICE. FALHAS OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHA NA ROTINA DE DADOS E TROCA DE ARQUIVOS. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º. 1. Remessa necessária e recursos de apelação em face de sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em ação ajuizada visando à regularização de situação acadêmica da autora e à viabilização de sua matrícula no primeiro semestre de 2019, bem como à suspensão de cobrança de débito relativo a contrato de financiamento estudantil e à retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. Na sentença a quo houve condenação por danos morais em R$ 10.000,00, em face do FNDE, do Banco do Brasil e da instituição de ensino superior - IES. 2. O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. Precedentes TRF1. 3. Foi reconhecido na sentença o defeito no serviço em prejuízo da autora, em razão de "óbices sistêmicos que ocorreram na rotina de dados e troca de arquivos entre o sistema da IES, do Banco do Brasil e o SisFIES, bem como mantê-la obrigada aos termos do contrato id. 32724496 ante o claro erro da IES". 4. No caso dos autos, não há dúvida quanto à existência de dano moral, configurado pela amortização indevida do contrato com a consequente cobrança e descontos indevidos do financiamento em conta da autora, bem como da negativação do seu nome pela instituição de ensino e pelo agente financeiro e ainda a cobrança indevida de mensalidades e de disciplinas já cursadas. 5. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". Precedentes STJ. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ter como pilares os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos, assim considerado o caráter pedagógico da condenação. 7. Quanto à proporcionalidade do valor indenizatório fixado, convém observar que este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor (AC 1011668-83.2019.4.01.3600, Des. Federal Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 12/07/2022). 8. Embora haja entendimento desta Turma, quanto a falhas operacionais no sistema FIES, no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 15/02/2024), no presente caso, a questão analisada envolve a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, fundamentando, na instância de origem, a fixação do dano moral, o que está em conformidade, inclusive, com entendimento do STJ. 9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que "quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC , art. 85, § 8º)" (AgInt no AREsp 1679766 / MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/05/2021). 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia. 13. Remessa necessária e recursos de parcialmente providos. (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 05/07/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DESCABIMENTO. FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, confirmada a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos para determinar "a) Que o FNDE que regularize a situação do Autor junto ao FIES, para que o mesmo proceda ao aditamento do contrato referente aos períodos 2017.2 e seguintes; b) Que o Banco do Brasil que, após a regularização do FIES pelo FNDE, formalize o aditamento contratual do Autor referente às semestralidades ainda pendentes; c) Que a instituição de ensino Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA se abstenha de impedir: que o Autor efetue matrícula, assista às aulas, faça provas ou realize qualquer atividade acadêmica em função dos fatos ora ventilados. Que lance regularmente as notas do Autor no que tange às avaliações realizadas. Que se abstenha de inserir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito ou o exclua de tais cadastros, caso já o tenha feito". 2. Este Tribunal entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Assim, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, "não se mostra razoável a negativa da Universidade em renovar a matrícula do aluno ou exigir o pagamento das mensalidades, uma vez que o impetrante não deu causa ao atraso do repasse de verba do FIES para a Faculdade. Hipótese em que a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno, além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário" (REOMS 11564-77.2015.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023). 4. Decorrido mais de 06 (seis) anos da decisão que, em 26/06/2018, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Recurso desprovido. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária em desfavor da recorrente, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). (AC 1000824-02.2018.4.01.3700, Des. Federal EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/03/2025) Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao determinar que a adoção das providências necessárias para regularizar os aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil n° 03.3462.185.0003622-06. II. DOS DANOS MORAIS Discute-se nos autos a existência de dano moral, que não foi reconhecido na sentença, não obstante o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema SisFIES, da IES e da Caixa Econômica Federal. Todavia, o entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais no sistema FIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral pela cobrança indevida das mensalidades, uma vez que, no caso concreto, nem sequer houve a inscrição em cadastro de inadimplentes. Conclui-se, portanto, em alinhamento à posição desta Turma, que a condenação em danos morais não deve ser presumida pela simples ocorrência do ilícito, não sendo possível vislumbrar ofensa moral indenizável ao autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aduz nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Assim, quanto à condenação em danos morais, deve ser mantido o entendimento exarado na sentença. III. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem fixou "verba de sucumbência conforme o artigo 86 do CPC", isto é, reconhecendo hipótese de sucumbência recíproca, mas deixou de estabelecer os valores ou parâmetros a título de condenação em honorários. A matéria foi devolvida ao Tribunal por meio da apelação do autor. Com efeito, uma vez que as pretensões da parte autora foram acolhidas apenas em parte, e que não é insignificante a parte em que derrotada, deve incidir a regra da sucumbência recíproca. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, cabendo o rateio de 50% em desfavor da parte autora e 50% em desfavor dos réus. Ainda sobre honorários, o FNDE sustenta que reconheceu o pedido do autor e promoveu as diligências necessárias à formalização dos aditamentos pendentes, pleiteando a redução da condenação dos honorários de sucumbência pela metade, consoante o art. 90, § 4°, do CPC. Nos autos, a autarquia concordou expressamente com o pedido autoral acerca do direito ao aditamento contratual e manifestou-se no sentido de adotar as providências necessárias, conforme determinação judicial. Evidencia-se, assim, a aplicação do dispositivo acima mencionado. Segundo jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal, "os honorários sucumbenciais, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 9/9/2022; TRF1, AC 0032889-60.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/05/2023). Por tais fundamentos, em relação ao FNDE, adequa-se a verba honorária, que passa a ser devida pela metade da parcela que cabe ao órgão, mantendo-se a condenação integral quanto aos demais, conforme o art. 86 do CPC. IV. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações de SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e da UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, e DOU PROVIMENTO à apelação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, cabendo o rateio de 50% em desfavor da parte autora e 50% em desfavor dos réus, em razão do que dispõe o art. 86, sendo que a parcela atribuída ao FNDE deve ser reduzida a metade, nos termos do art. 90, § 4º, todos do CPC. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008555-73.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008555-73.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRATO. FALHA OPERACIONAL DO SISTEMA SISFIES. REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO FNDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, ação proposta para aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), regularização de semestres pendentes, indenização por danos morais e exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Na sentença, o juízo determinou a regularização dos aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil. Todavia, indeferiu o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou inscrição em cadastros restritivos. Nas razões recursais, o autor postulou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A UNIME defendeu a licitude das cobranças realizadas. O FNDE requereu a redução dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança de mensalidades pela instituição de ensino diante da ausência de aditamentos regulares do FIES; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil e eventual condenação em danos morais; e (iii) apreciar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios devidos pelo FNDE em virtude do reconhecimento parcial do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos autos, ficou comprovado que a impossibilidade de aditamento do contrato de financiamento decorreu de problemas técnicos na operação do sistema, não sendo imputável ao autor a responsabilidade. Nos termos da regulamentação aplicável, e conforme reconhecido pelo próprio FNDE, a autarquia deve adotar as providências corretivas para viabilizar a regularização dos aditamentos, o que afasta a legitimidade da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os transtornos enfrentados decorrem de falhas operacionais inerentes ao funcionamento do sistema SisFIES, configurando mero aborrecimento sem repercussão suficiente para caracterizar dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, cabendo o rateio de 50% em desfavor da parte autora e 50% em desfavor dos réus, em razão do que dispõe o art. 86, sendo que a parcela atribuída ao FNDE deve ser reduzida a metade, nos termos do art. 90. § 4º, todos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações do autor da requerida UNIME não providas. Apelação do FNDE provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria nº 10/2010, art. 2º, § 6º; Portaria Normativa MEC nº 15/2011, art. 1º; Portaria MEC nº 28/2012, art. 1º; Portaria MEC nº 1/2010, art. 25; CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/05/2022, DJe 23/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022; TRF1, AC 0036850-23.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025; TRF1, AC 1007406-18.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 05/07/2024; TRF1, AC 1000824-02.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 09/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024; TRF1, AC 0032889-60.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações do autor da requerida UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e DAR PROVIMENTO à apelação do FNDE, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 0008555-73.2016.4.01.3300

ID: 332413821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008555-73.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008555-73.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008555-73.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMON THIAGO MONIZ P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008555-73.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008555-73.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA - BA44955-A e VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA - BA44955-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas por SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA, pela UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA — UNIME e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, contra sentença do juízo da Seção Judiciária da Bahia que, em sede de procedimento comum, julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial. A ação foi proposta por SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA em face do FNDE, da UNIME e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, objetivando o aditamento do contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, até a conclusão do curso de graduação. Ademais, requer o pagamento de indenização por danos morais, bem como a exclusão do seu nome no Serviço de Proteção ao crédito — SPC. Na sentença recorrida (ID 69576115, págs. 63 a 75), o juízo de origem julgou procedente os pedidos autorais para “determinar aos réus a adoção das providências necessárias para regularizar os aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil n° 03.3462.185.0003622-06 referente aos semestres 2014.2, 2015.1, 2015.2 e 2016.1, notadamente as suspensões temporárias e sua cessação para que ele seja reativado”, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetivo prejuízo ou inscrição em cadastros restritivos de crédito. O AUTOR, ora apelante, sustenta que a sentença não apreciou corretamente a questão proposta na lide. Requer, portanto, que “seja determinada a condenação das Recorridas no pagamento de indenização por dano moral a ser arbitrado por essa Egrégia Turma e pagamento da multa diária por descumprimento da ordem judicial” (ID 69576115, págs. 86 a 95). A UNIME, em sede de apelação, alega a ausência de ilícito praticado pela IES e que “a cobrança realizada pela IES é devida de pagamento, pois, a autora realizou aditamentos à menores do que o valor Indicado pela IES, dando causa ao repasse Insuficiente do FIES, e portanto, à cobrança” (ID 69576115, págs. 103 a 109). Em suas razões recursais, o FNDE requer apenas “a reforma do julgado no capítulo relativo aos honorários de sucumbência, para que seja aplicada a regra do art. 90, §4°, do CPC no caso dos autos, reduzindo-se a condenação pela metade”, uma vez que “a Autarquia reconheceu o pedido da autora e promoveu as diligências necessárias à formalização dos aditamentos” (ID 69576115, págs. 139 a 141). Foram apresentadas contrarrazões da UNIME (ID 69576115, págs. 115 a 124) e do FNDE (ID 69576115, págs. 134 a 138). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008555-73.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008555-73.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos morais indenizáveis. I. DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2014.2, 2015.1, 2015.2 e 2016.1. Alegou, em síntese, que ingressou na Instituição de ensino UNIME no curso de Arquitetura, no ano de 2011.2. Por carência de recursos para o custeio das mensalidades, se inscreveu no FIES. Aduziu que também procedeu à suspensão temporária do curso para trabalhar em outra cidade nos períodos de 2014.1, 2014.2, 2015.1, retornando em 2015.2, sem ter solicitado ao FNDE a suspensão do FIES no período em que se manteve afastado, fato que impediu o autor de realizar aditamento de renovação. A Portaria nº 10/2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES, preceitua que: Art. 2º, §6 O financiamento aprovado abrangerá até a integralidade das parcelas mensais da(s) semestralidade(s) solicitada(s) por ocasião da conclusão da inscrição do estudante, independentemente da periodicidade do curso, observados o seu prazo regular de duração e os percentuais previstos no art. 6º. Art. 2º-A É vedado às instituições de ensino superior participantes do Fies exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no Sisfies. Para manutenção do financiamento estudantil, o contrato deve ser aditado periodicamente através do sistema informatizado (SisFIES). As etapas para aditamento consistem no preenchimento de dados no SisFIES pela Comissão Permanente de Ensino — CPSA, posterior conferência e validação dos dados pelo estudante e, no caso de aditamento não-simplificado, a formalização do contrato na agência bancária. Conforme art. 1º da Portaria Normativa MEC n.° 15/2011: O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei n° 12.202, de 14 de Janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverá ser realizado por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), mediante solicitação pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Quanto ao pedido de suspensão do financiamento, a Portaria nº 28/2012 dispõe que: Art. 1º A utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies poderá ser suspensa temporariamente por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA do local de oferta de curso, ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do Fies. No caso concreto, o estudante foi orientado pela IES a proceder o aditamento extemporâneo do contrato de financiamento, efetuando a regular suspensão do primeiro semestre de 2014, não logrando êxito, todavia, quanto ao segundo semestre de 2014. Nos autos, observa-se que nos semestres 2014.2 e seguintes, por motivo de problemas operacionais no sistema, foram obstados novos aditamentos do FIES, ocasião em que a instituição de ensino superior passou a cobrar do estudante as parcelas no valor integral. Como acertadamente asseverado pelo juízo a quo: O confronto entre as alegações fáticas apresentadas pelas partes e a análise dos documentos carreados mostra que a não suspensão do contrato de financiamento estudantil do autor decorreu exclusivamente de falha do agente operador do fundo de financiamento estudantil, impondo, indevidamente, óbices administrativos à legitima pretensão do autor de proceder de renovar o contrato, bem como da suspensão temporária. [...] Nisso, não pode a autarquia-ré se abster de celebrar o aditamento do FIES do promovente, haja vista ter preenchido as condições regulamentares exigidas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento para a celebração do aditamento Verifica-se, pois, que o autor demonstrou que não deu causa à impossibilidade dos aditamentos em questão, que foi motivada por problemas operacionais. Ademais, nos termos da Portaria MEC nº 1/2010, havendo falhas no sistema, devem ser adotadas as providências necessárias à solução do caso, como a possibilidade de prorrogação do prazo para solicitação dos aditamentos. Vejamos: Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. Destarte, foram atendidos pelo autor os requisitos legais previstos para a obtenção e formalização do financiamento por meio do FIES. Outrossim, como declarado pelo FNDE em sede de contestação e ressaltado no recurso de apelação, a autarquia reconheceu o pedido da autora, relatando que “o recurso para custeio de toda a sua graduação está garantido desde o momento da conclusão da sua inscrição no SisFIES” e que “a IES não pode nem poderia impedir o estudante de prosseguir seus estudos”. A referida autarquia também afirmou que adotaria as providências necessárias para que “todos os repasses das mensalidades em aberto serão realizados retroativamente à IES do estudante”. Nesse sentido, uma vez que o estudante não deu causa ao atraso do repasse de verba do FIES para a Universidade, o ato da IES apelante, ao negar em renovar a matrícula do aluno ou exigir o pagamento das mensalidades, é desarrazoado e viola a normativa do financiamento estudantil, obstando a formação em nível superior de seu beneficiário. Portanto, não merece prosperar a alegação da UNIME de que “o Centro Universitário, ao cobrar as mensalidades, agiu no exercício legal de seu direito”, tampouco que “a cobrança realizada pela IES é devida de pagamento”. Este Tribunal tem entendimento nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NORMAS DO FIES. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FNDE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à concessão de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para o Curso de Graduação em Direito no Centro de Ensino e Tecnologia da Bahia - CETEBA (Faculdade Mauricio de Nassau de Lauro de Freitas/BA), procedimento não finalizado em razão de problemas ao acessar o sistema informatizado SisFIES, bem assim a cessação da cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, com a responsabilização civil e o consequente pagamento por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da confissão de dívida firmada entre o estudante e a instituição de ensino, resultante do mau funcionamento do SisFIES; (ii) verificar o cabimento, ou não, da responsabilidade solidária do FNDE quando a instituição de ensino for condenada a indenizar estudante por dano moral e material decorrente da confissão de dívida elaborada sem observância às normas do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da documentação constante dos autos, vê-se que o demandante firmou em 05/03/2013 contrato de financiamento para abertura de créditos com recursos do FIES junto à Caixa Econômica Federal - CEF, para o curso de Direito na Faculdade Mauricio de Nassau de Lauro de Freitas/BA. Contudo, nos semestres 2014.2 e seguintes, por motivo de problemas operacionais no sistema, foram obstados novos aditamentos, ocasião em que a instituição de ensino superior passou a cobrar-lhe os valores relativos às mensalidades. 4. A parte autora cumpriu os requisitos legais exigidos para fazer jus ao financiamento por meio do FIES, nos termos do art. 25 da Portaria MEC nº 1, de 25/01/2010, de modo que, havendo falhas no sistema, devem ser adotadas as providências necessárias à solução do caso. 5. Conforme destacado pelo Juízo de origem, "Ainda, de acordo com o texto normativo do art. 2° da Portaria 10 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES: `Art. 2°-A É vedado às IES participantes do FlES exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES". 6. "9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. [...]. 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia." (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024) 7. O autor obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES, ou seja, por razões alheias à sua vontade. Comprovou, também, a ilegalidade da confissão de dívida que lhe foi imposta pela instituição de ensino. 8. Impõe-se a confirmação da sentença, também, na parte que condenou, unicamente, a instituição de ensino ao pagamento de danos morais e materiais, tendo em vista as peculiaridades da hipótese em concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Negado provimento às apelações. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. Incabível a responsabilidade solidária do FNDE quando a instituição de ensino foi condenada a indenizar estudante por dano moral e material decorrente da confissão de dívida elaborada sem observância às normas do FIES". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; CPC, artigo 373, I; Portaria Normativa (MEC) nº 10, de 30/04/2010. Jurisprudência relevante citada: AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024. (AC 0036850-23.2016.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICE. FALHAS OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHA NA ROTINA DE DADOS E TROCA DE ARQUIVOS. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º. 1. Remessa necessária e recursos de apelação em face de sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em ação ajuizada visando à regularização de situação acadêmica da autora e à viabilização de sua matrícula no primeiro semestre de 2019, bem como à suspensão de cobrança de débito relativo a contrato de financiamento estudantil e à retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. Na sentença a quo houve condenação por danos morais em R$ 10.000,00, em face do FNDE, do Banco do Brasil e da instituição de ensino superior - IES. 2. O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. Precedentes TRF1. 3. Foi reconhecido na sentença o defeito no serviço em prejuízo da autora, em razão de "óbices sistêmicos que ocorreram na rotina de dados e troca de arquivos entre o sistema da IES, do Banco do Brasil e o SisFIES, bem como mantê-la obrigada aos termos do contrato id. 32724496 ante o claro erro da IES". 4. No caso dos autos, não há dúvida quanto à existência de dano moral, configurado pela amortização indevida do contrato com a consequente cobrança e descontos indevidos do financiamento em conta da autora, bem como da negativação do seu nome pela instituição de ensino e pelo agente financeiro e ainda a cobrança indevida de mensalidades e de disciplinas já cursadas. 5. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". Precedentes STJ. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ter como pilares os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos, assim considerado o caráter pedagógico da condenação. 7. Quanto à proporcionalidade do valor indenizatório fixado, convém observar que este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor (AC 1011668-83.2019.4.01.3600, Des. Federal Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 12/07/2022). 8. Embora haja entendimento desta Turma, quanto a falhas operacionais no sistema FIES, no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 15/02/2024), no presente caso, a questão analisada envolve a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, fundamentando, na instância de origem, a fixação do dano moral, o que está em conformidade, inclusive, com entendimento do STJ. 9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que "quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC , art. 85, § 8º)" (AgInt no AREsp 1679766 / MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/05/2021). 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia. 13. Remessa necessária e recursos de parcialmente providos. (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 05/07/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DESCABIMENTO. FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, confirmada a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos para determinar "a) Que o FNDE que regularize a situação do Autor junto ao FIES, para que o mesmo proceda ao aditamento do contrato referente aos períodos 2017.2 e seguintes; b) Que o Banco do Brasil que, após a regularização do FIES pelo FNDE, formalize o aditamento contratual do Autor referente às semestralidades ainda pendentes; c) Que a instituição de ensino Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA se abstenha de impedir: que o Autor efetue matrícula, assista às aulas, faça provas ou realize qualquer atividade acadêmica em função dos fatos ora ventilados. Que lance regularmente as notas do Autor no que tange às avaliações realizadas. Que se abstenha de inserir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito ou o exclua de tais cadastros, caso já o tenha feito". 2. Este Tribunal entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Assim, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, "não se mostra razoável a negativa da Universidade em renovar a matrícula do aluno ou exigir o pagamento das mensalidades, uma vez que o impetrante não deu causa ao atraso do repasse de verba do FIES para a Faculdade. Hipótese em que a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno, além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário" (REOMS 11564-77.2015.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023). 4. Decorrido mais de 06 (seis) anos da decisão que, em 26/06/2018, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Recurso desprovido. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária em desfavor da recorrente, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). (AC 1000824-02.2018.4.01.3700, Des. Federal EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/03/2025) Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao determinar que a adoção das providências necessárias para regularizar os aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil n° 03.3462.185.0003622-06. II. DOS DANOS MORAIS Discute-se nos autos a existência de dano moral, que não foi reconhecido na sentença, não obstante o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema SisFIES, da IES e da Caixa Econômica Federal. Todavia, o entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais no sistema FIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral pela cobrança indevida das mensalidades, uma vez que, no caso concreto, nem sequer houve a inscrição em cadastro de inadimplentes. Conclui-se, portanto, em alinhamento à posição desta Turma, que a condenação em danos morais não deve ser presumida pela simples ocorrência do ilícito, não sendo possível vislumbrar ofensa moral indenizável ao autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aduz nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Assim, quanto à condenação em danos morais, deve ser mantido o entendimento exarado na sentença. III. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem fixou "verba de sucumbência conforme o artigo 86 do CPC", isto é, reconhecendo hipótese de sucumbência recíproca, mas deixou de estabelecer os valores ou parâmetros a título de condenação em honorários. A matéria foi devolvida ao Tribunal por meio da apelação do autor. Com efeito, uma vez que as pretensões da parte autora foram acolhidas apenas em parte, e que não é insignificante a parte em que derrotada, deve incidir a regra da sucumbência recíproca. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, cabendo o rateio de 50% em desfavor da parte autora e 50% em desfavor dos réus. Ainda sobre honorários, o FNDE sustenta que reconheceu o pedido do autor e promoveu as diligências necessárias à formalização dos aditamentos pendentes, pleiteando a redução da condenação dos honorários de sucumbência pela metade, consoante o art. 90, § 4°, do CPC. Nos autos, a autarquia concordou expressamente com o pedido autoral acerca do direito ao aditamento contratual e manifestou-se no sentido de adotar as providências necessárias, conforme determinação judicial. Evidencia-se, assim, a aplicação do dispositivo acima mencionado. Segundo jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal, "os honorários sucumbenciais, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 9/9/2022; TRF1, AC 0032889-60.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/05/2023). Por tais fundamentos, em relação ao FNDE, adequa-se a verba honorária, que passa a ser devida pela metade da parcela que cabe ao órgão, mantendo-se a condenação integral quanto aos demais, conforme o art. 86 do CPC. IV. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações de SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e da UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, e DOU PROVIMENTO à apelação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, cabendo o rateio de 50% em desfavor da parte autora e 50% em desfavor dos réus, em razão do que dispõe o art. 86, sendo que a parcela atribuída ao FNDE deve ser reduzida a metade, nos termos do art. 90, § 4º, todos do CPC. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008555-73.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008555-73.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRATO. FALHA OPERACIONAL DO SISTEMA SISFIES. REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO FNDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, ação proposta para aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), regularização de semestres pendentes, indenização por danos morais e exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Na sentença, o juízo determinou a regularização dos aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil. Todavia, indeferiu o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou inscrição em cadastros restritivos. Nas razões recursais, o autor postulou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A UNIME defendeu a licitude das cobranças realizadas. O FNDE requereu a redução dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança de mensalidades pela instituição de ensino diante da ausência de aditamentos regulares do FIES; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil e eventual condenação em danos morais; e (iii) apreciar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios devidos pelo FNDE em virtude do reconhecimento parcial do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos autos, ficou comprovado que a impossibilidade de aditamento do contrato de financiamento decorreu de problemas técnicos na operação do sistema, não sendo imputável ao autor a responsabilidade. Nos termos da regulamentação aplicável, e conforme reconhecido pelo próprio FNDE, a autarquia deve adotar as providências corretivas para viabilizar a regularização dos aditamentos, o que afasta a legitimidade da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os transtornos enfrentados decorrem de falhas operacionais inerentes ao funcionamento do sistema SisFIES, configurando mero aborrecimento sem repercussão suficiente para caracterizar dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, cabendo o rateio de 50% em desfavor da parte autora e 50% em desfavor dos réus, em razão do que dispõe o art. 86, sendo que a parcela atribuída ao FNDE deve ser reduzida a metade, nos termos do art. 90. § 4º, todos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações do autor da requerida UNIME não providas. Apelação do FNDE provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria nº 10/2010, art. 2º, § 6º; Portaria Normativa MEC nº 15/2011, art. 1º; Portaria MEC nº 28/2012, art. 1º; Portaria MEC nº 1/2010, art. 25; CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/05/2022, DJe 23/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022; TRF1, AC 0036850-23.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025; TRF1, AC 1007406-18.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 05/07/2024; TRF1, AC 1000824-02.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 09/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024; TRF1, AC 0032889-60.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações do autor da requerida UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e DAR PROVIMENTO à apelação do FNDE, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1004794-93.2025.8.11.0000

ID: 276704464

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004794-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE - CPF: 046.779.971-79 (AGRAVADO), SUZANA WANDERLEY ANDRADE ALVES SILVA - CPF: 840.785.701-78 (AGRAVADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REDE INDISPONÍVEL NO ESTADO. URGÊNCIA COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde a cobertura integral de internação de beneficiário com dependência química grave, em clínica não credenciada situada em Mato Grosso, diante da ausência de alternativas locais adequadas. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de saúde pode ser compelida a custear internação em clínica não credenciada quando ausente rede compatível no Estado; (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir: 3. Rejeitada a tese de ausência de requisitos da tutela, pois os documentos apresentados demonstram urgência médica e ausência de rede credenciada local. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 5. Restou evidenciada a gravidade do quadro clínico do beneficiário e a urgência do tratamento, bem como a inexistência de rede credenciada em Mato Grosso, autorizando o custeio excepcional fora da rede. 6. A jurisprudência reconhece que, diante de risco à vida e ausência de atendimento compatível, é devida a cobertura pela operadora, inclusive fora da rede contratada. 7. Inexiste risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 302 do CPC, sendo possível a restituição futura em caso de improcedência. IV. Dispositivo e tese: 8. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a concessão de tutela de urgência para determinar a internação de dependente químico em clínica não credenciada, quando inexistente unidade equivalente na rede local e demonstrada urgência do tratamento. 2. A operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento adequado ao quadro clínico do beneficiário, nos moldes do art. 300 do CPC, ainda que fora da rede contratada, quando comprovada a omissão ou insuficiência da cobertura assistencial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; art. 196; CDC, arts. 6º, I, VI e VIII; CPC/2015, arts. 300 e 302. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 302; TJMT, AI n.º 1000521-08.2024.8.11.0000, j. 06/03/2024; TJMG, AC n.º 5157764-83.2022.8.13.0024, j. 23/10/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1080267-93.2024.8.11.0041, ajuizada por NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE, deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] o caso concreto, verifica-se que ambos os requisitos estão presentes. O requisito da probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, especialmente o relatório médico anexado sob o ID 179345609, que evidencia, prima facie, o grave estado de saúde do requerente, o grau avançado de sua patologia e a necessidade inadiável do tratamento especializado prescrito. O laudo confirma que o autor apresenta um quadro crítico de dependência química severa, com risco iminente de morte, tornando essencial sua internação em caráter emergencial. Além disso, a inércia da operadora do plano de saúde, ao não disponibilizar uma unidade credenciada para atendimento imediato dentro do Estado de Mato Grosso, reforça a probabilidade do direito invocado pelo autor. [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO que a parte ré adote as providências necessárias para garantir A COBERTURA INTEGRAL DA INTERNAÇÃO do Requerente, desde 08/12/2024, na Clínica GranJimmy Centro de Tratamento, localizada no Km 58, Rodovia Emanuel Pinheiro, Aldeia Velha, Chapada dos Guimarães/MT, CEP 78.195-000, CNPJ 37.919.455/0001-15, pelo período que for considerado necessário pelo médico responsável pelo seu acompanhamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 297, parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. Alternativamente, fica facultado à parte ré indicar, uma clínica credenciada próxima à residência do autor, desde que disponha de estrutura equivalente e ofereça o mesmo tratamento especializado necessário ao quadro clínico do requerente. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] a Agravante não tem obrigação legal ou contratual de arcar com o custo de tratamento realizado em clínica que não faz parte da rede credenciada da operadora [...]”; 2) “[...] o quadro clínico da parte Agravada não se configura como hipótese “urgência/emergência”, de acordo com a definição legal do termo [...]”; 3) “[...] O que se verifica Excelências, é que os familiares da Agravada optaram por interná-lo de forma particular, sem realizar qualquer solicitação de internação, acreditando que é possível a NEGATIVA PRESUMIDA [...]”; e 4) “[...] não restam configurados os requisitos de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo que justifiquem a concessão da tutela de urgência, consequentemente, resta afastada também a necessidade imediata de impor o custeio do tratamento no local escolhido pela parte Agravada, ao arrepio da lei e do contrato [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, revogando-se a tutela de urgência concedida ao agravado. A liminar foi indeferida no ID. 269578294. A parte Agravada, em suas contrarrazões (ID. 275166873), pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Agravante custeasse internação de dependente químico em clínica não credenciada. A decisão em comento deferiu a tutela de urgência por entender que restou demonstrado o perículum in mora e a plausibilidade do direito informado pela parte autora. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito (como valores de coparticipação, etc) não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada somente poderá ocorrer quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exatamente por reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência requerida pelo Agravado na instância inicial, lhe foi deferida a medida pretendida, mostrando-se acertada a decisão do Magistrado a quo. Ademais, os documentos apresentados demonstram de forma satisfatória, neste juízo preliminar, a situação de urgência/emergência que aflige a parte Agravada, bem como a possibilidade de que a não internação em clínica adequada para a sua situação poderá acarretar-lhe sequelas irreparáveis, incluindo a possibilidade de morte. Nesse sentido: (grifamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BENEFICIÁRIO - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - INTERNAÇÃO - URGÊNCIA - DESPESAS - OPERADORA - COBERTURA DEVIDA - TEMPO DO TRATAMENTO - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE. - Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista - A internação de beneficiário em Clínica de Reabilitação, para tratamento de urgência por dependência química, estabelece a obrigação de custeio ou de reembolso dos valores das despesas pela Operadora. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."(STJ - Enunciado nº 302) . (TJ-MG - Apelação Cível: 51577648320228130024, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO E INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DO PACIENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10005210820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Além disso, merece ser destacado que embora a parte Agravante alegue que existe rede credenciada apta a atender o consumidor dependente químico, é possível visualizar pelos próprios documentos pro ela apresentados que todas as clínicas credenciadas se localizam fora do Estado de Mato Grosso, ficando centenas de quilômetros distantes da residência da família da parte internada. Por fim, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida e nem risco de qualquer prejuízo irreparável à Agravante, já que, se com a dilação probatória for verificada a desobrigação da operadora de plano de saúde, a decisão poderá ser facilmente revogada e a cooperativa médica poderá adotar as medidas pertinentes para ser indenizada pelos gastos que arcar durante a vigência da liminar, nos termos do art. 302 do CPC. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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