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Pier Seguradora S.A. x Roldão Auto Serviço Comércio De Alimentos Ltda

ID: 334991220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000525-78.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PIER SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ELTON CARLOS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000525-78.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000525-78.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Pier Seguradora S.a. - Apelado: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO RÉU, JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, SEGURADA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELO FURTO DO VEÍCULO EM SEU ESTACIONAMENTO E (II) NA EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE TERIA DEIXADO O VEÍCULO DESTRANCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. NO ENTANTO, O NEXO CAUSAL SE ROMPE DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EVIDENCIADA PELO VÍDEO QUE MOSTRA QUE O VEÍCULO NÃO FOI TRANCADO, CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE QUE FACILITOU O FURTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO SITUADO DENTRO DO SEU ESTABELECIMENTO É AFASTADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEIXA O VEÍCULO ABERTO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E § 3º, II.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 627 E 629.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001229-61.2018.8.26.0514, REL. CLAUDIO HAMILTON, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100466-15.2019.8.26.0100, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08

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Processo nº 0000548-48.2024.8.26.0660

ID: 293495715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000548-48.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODETE FABRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO MACHADO FERREIRA

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Processo 0000548-48.2024.8.26.0660 (processo principal 1000525-95.2018.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Odete Fabro de Souza - Visto… Processo 0000548-48.2024.8.26.0660 (processo principal 1000525-95.2018.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Odete Fabro de Souza - Vistos. Fls. 105-112. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS devidamente qualificado(a)(s) e representado(a)(s), sob o argumento de que o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, requer o prosseguimento apenas quanto aos valores incontroversos, isto é, a partir da data da citação. Aponta excesso de execução na diferença de R$ 13.641,92 e sustenta que o montante correto, considerando o termo inicial da citação, é de R$ 73.270,47. A parte exequente concorda com a suspensão da execução referente à data do requerimento administrativo, mas defende que a parte incontroversa do cálculo, baseada na data da citação, seja executada imediatamente. Ademais, sustenta que há erro no cálculo apresentado pelo executado, decorrente da indevida exclusão de um crédito referente ao mês de julho de 2021, resultando na subtração de R$ 1.174,87 da conta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. A controvérsia cinge-se ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Neste sentido, quanto ao pedido de sobrestamento com fundamento no Tema 1124 do STJ, observo que a matéria foi afetada nos seguintes termos: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. A determinação de suspensão pelo STJ recai exclusivamente sobre processos em grau recursal, incluindo os que tramitam nos Tribunais e nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. No entanto, verifico que há determinação expressa no v. acórdão proferido no processo de conhecimento (f. 168 - processo nº 1000525-95.2018.8.26.0660) nos seguintes termos: "[...] Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário". Desse modo, há vinculação deste juízo acerca da necessidade de aguardar o julgamento definitivo do Tema 1124 pelo STJ, a fim de definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Assim, não cabe, neste momento, fixar o marco temporal da concessão, seja na data do requerimento administrativo, seja na data da citação. Portanto, no que se refere à parte controversa, SUSPENDO a tramitação da execução até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1124 do STJ, o que poderá ser comunicado nos autos pela parte interessada, ou até que sobrevenha nova determinação em sentido diverso. Cadastre-se a serventia o código SAJ n. 85930 na movimentação processual, remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos. No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ n. 14985. II. Relativamente à parte incontroversa, constato que a autarquia executada excluiu dos cálculos o valor de R$ 1.174,84 para o período de 08/07/2021 (f. 110), sem apontar qualquer justificativa, não havendo, igualmente, impugnação expressa quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente. Lado outro, os cálculos elaborados pelo exequente às f. 09-10 estão alinhados com o título executivo, de modo que devem prevalecer. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, referente ao valor incontroverso, correspondentes ao valor principal de R$ 66.976,84 e honorários de R$ 6.697,70. Inviável a condenação em honorários advocatícios na impugnação, observando o teor da Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Sem incidência de multa do art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, que não se aplica à Fazenda Pública, na forma do art. 534, § 2° do mesmo código. No mais, verifique a Serventia se estão presentes os requisitos necessários à expedição do requisitório/precatório. Se em termos, expeça-se. Caso contrário, intime-se a parte autora a providenciar o necessário em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BENEDITO MACHADO FERREIRA (OAB 68133/SP)

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Mikael Batista Da Silva x Lunettes Optical Ltda e outros

ID: 316167674

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000525-57.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

LUNETTES OPTICAL LTDA SUZANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIS GOMES DE SOUZA

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LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000525-57.2022.5.02.0019 AGRAVANTE: MIKAEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: SUZANO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000525-57.2022.5.02.0019 AGRAVANTE: MIKAEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: SUZANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000525-57.2022.5.02.0019 AGRAVANTE: MIKAEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS GOMES DE SOUZA AGRAVADO: SUZANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME ADVOGADA: Dra. LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA AGRAVADO: LUNETTES OPTICAL LTDA ADVOGADA: Dra. LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA GMMHM\ana D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÃO. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), nem contrariedade à Súmula 85, do TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MIKAEL BATISTA DA SILVA

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Mikael Batista Da Silva x Lunettes Optical Ltda e outros

ID: 316167710

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000525-57.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

LUNETTES OPTICAL LTDA SUZANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIS GOMES DE SOUZA

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LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000525-57.2022.5.02.0019 AGRAVANTE: MIKAEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: SUZANO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000525-57.2022.5.02.0019 AGRAVANTE: MIKAEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: SUZANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000525-57.2022.5.02.0019 AGRAVANTE: MIKAEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS GOMES DE SOUZA AGRAVADO: SUZANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME ADVOGADA: Dra. LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA AGRAVADO: LUNETTES OPTICAL LTDA ADVOGADA: Dra. LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA GMMHM\ana D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÃO. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), nem contrariedade à Súmula 85, do TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

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Mikael Batista Da Silva x Lunettes Optical Ltda e outros

ID: 316167730

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000525-57.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

LUNETTES OPTICAL LTDA SUZANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIS GOMES DE SOUZA

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LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000525-57.2022.5.02.0019 AGRAVANTE: MIKAEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: SUZANO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000525-57.2022.5.02.0019 AGRAVANTE: MIKAEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: SUZANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000525-57.2022.5.02.0019 AGRAVANTE: MIKAEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS GOMES DE SOUZA AGRAVADO: SUZANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME ADVOGADA: Dra. LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA AGRAVADO: LUNETTES OPTICAL LTDA ADVOGADA: Dra. LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA GMMHM\ana D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÃO. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), nem contrariedade à Súmula 85, do TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUNETTES OPTICAL LTDA

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M. D. L. M. P. x C. B.

ID: 293000011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002492-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. L. M. P.

Polo Passivo:

C. B.

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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ANDERSON DARIO

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Processo 0002492-08.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017378-10.2014.8.26.0309) (processo principal 1017378-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.M.P. - C.B. - Vistos … Processo 0002492-08.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017378-10.2014.8.26.0309) (processo principal 1017378-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.M.P. - C.B. - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento dos valores decorrentes da partilha de bens fixada em sentença e dos aluguéis provisórios no período compreendido entre outubro de 2015 e setembro de 2016. O executado apresentou impugnação contra a alegação da exequente que busca a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que tais valores são impenhoráveis por serem provenientes de benefício previdenciário. A exequente, por sua vez, impugna a impenhorabilidade, alegando que o executado exerce atividade laborativa como profissional autônomo, movimenta valores em contas de terceiros, simula estado de miserabilidade e que os valores bloqueados não são exclusivamente provenientes de verba previdenciária. Requer, ainda, a penhora de 30% do benefício BPC e, caso os valores bloqueados sejam desbloqueados, a condenação em honorários. Por outro lado, conforme consta dos autos, não há comprovação da suposta atividade remunerada ou movimentação financeira diversa daquela relativa ao benefício previdenciário, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados, que indicam exclusivamente o recebimento do benefício do INSS. Além disso, os gastos do executado limitam-se a despesas básicas compatíveis com o valor do benefício, não havendo indícios de enriquecimento ilícito ou movimentação atípica de valores. O bloqueio realizado incide sobre quantia que corresponde à totalidade dos proventos recebidos, inclusive valores provenientes de empréstimo consignado, conforme comprovado nos extratos de fls. 120/126 e 164/168. O executado, aufere benefício previdenciário no valor aproximado de um salário-mínimo, valor este já comprometido por empréstimo consignado, e, portanto, insuficiente para suportar qualquer penhora que comprometa sua subsistência. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil protege a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e demais benefícios previdenciários, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, apesar dos argumentos expostos pela exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo. Assim, por se tratar de verba impenhorável, deve ser acolhida a impugnação apresentada. No entanto, observo que os valores foram transferidos para conta judicial (págs. 158/159. Assim, decorrido o prazo de eventual recurso desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do executado. Deferido o Mandado de Levantamento Eletrônico, fica o patrono da parte beneficiária responsável pelo preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias, ressaltando-se que deverá apresentar planilha atualizada, abatidos os valores pagos, com a apresentação da planilha de débito remanescente, se o caso, com discriminação, mês a mês, das parcelas não pagas, nos moldes das planilhas existentes no site do próprio TJSP. Int. - ADV: SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), MARCEL SCARABELIN RIGHI (OAB 135078/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), FABIANA MERCURI CYRINO KALAF (OAB 172248/SP)

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B. R. S. e outros x F. R. Dos S.

ID: 305826510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000525-30.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. R. S. M. R. S.

Polo Passivo:

F. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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MAYARA DEBORA ALVES DE SOUSA

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MARCIA ZANARDI HORIO

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Processo 1000525-30.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.S. - - M.R.S. - F.R.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos…

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Processo nº 1000525-55.2024.8.26.0185

ID: 304177067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000525-55.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SCHIAVãO PADOVANI MARCOS ROGéRIO SCHIAVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

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BENEDITO TONHOLO

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Processo 1000525-55.2024.8.26.0185 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcia Cristina Schiavão Padovani - - Marcos Rogério Schiavão - Vistos. Fls. 247/250. Petição da parte autora e documentos. Pr… Processo 1000525-55.2024.8.26.0185 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcia Cristina Schiavão Padovani - - Marcos Rogério Schiavão - Vistos. Fls. 247/250. Petição da parte autora e documentos. Primeiramente, defiro o pedido supra, expedindo-se mandado de citação da requerida Aparecida, no endereço apontado na petição supra, anotando-se que o oficial de justiça, no momento da citação, deverá questionar a citanda acerca do atual endereço ou telefone de sua irmã Vilma. Porém, consigno que não é obrigação da citanda informar os dados solicitados. No mais, compulsando os autos, verifica-se que, quanto aos requeridos Helena e José Carlos e aos confrontantes Sueli, Janete e Vera, os avisos de recebimento das cartas de citação (fls. 170, 184, 191, 200 e 232) dão conta de que terceiras pessoas receberam as cartas de citação, não podendo ser consideradas válidas, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, que dispõe que: "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Com efeito, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil: "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Dessarte, deverá a parte autora efetuar o recolhimento das respectivas despesas de condução do oficial de justiça, para citação dos requeridos e confrontantes supracitados, no mesmo endereço diligenciado anteriormente. Após o recolhimento, expeçam-se os mandados. Ademais, verifica-se que os confrontantes Lucimara e Antonio R. B. ainda não foram citados, sequer expedidos carta ou mandado, ante a ausência de recolhimento para tanto. Assim, deverá a parte requerente recolher a despesa necessária para citação dos confrontantes supracitados, preferencialmente por oficial de justiça. PRAZO: 10 DIAS. Int. - ADV: BENEDITO TONHOLO (OAB 84036/SP), CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO (OAB 334312/SP), BENEDITO TONHOLO (OAB 84036/SP), CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO (OAB 334312/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria Aparecida Mendes

ID: 300261623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000525-77.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000525-77.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000525-77.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria Aparecida Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Deram provimento recurso da autora, e deram parcial provimento o recurso do requerido.V.U. - BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, II, DO CPC. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DOR PSÍQUICA EXPERIMENTADA PELA AUTORA, QUE DECORREU DA PERTURBAÇÃO E ANGÚSTIA GERADAS PELO INFORTÚNIO E PRIVAÇÃO DE PARTE DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “QUANTUM”. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, QUE É VERBA ADEQUADA DEPOIS DE ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. AÇÃO PROCEDENTE. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DO DECAIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º andar

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Isaltina De Freitas Pereira Vieira x Lilian Cristina Do Nascimento

ID: 293468569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004762-15.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISALTINA DE FREITAS PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

LILIAN CRISTINA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIELE PEREIRA CARNEIRO

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JOSE ALMIR

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Processo 0004762-15.2024.8.26.0068 (processo principal 1000525-86.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Isaltina de Freitas Pereira Vieira - Lilian Cristina do … Processo 0004762-15.2024.8.26.0068 (processo principal 1000525-86.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Isaltina de Freitas Pereira Vieira - Lilian Cristina do Nascimento - Vistos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a (fls.47/50 e copiado a fls. 54/57) e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material que Isaltina de Freitas Pereira Vieira move em face de Lilian Cristina do Nascimento com fundamento nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declarando satisfeita a obrigação. Custas e honorários na forma ajustada. Emita-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de imediato, em favor da exequente, do valor bloqueado a fls.33/37, observando-se o formulário preenchido a fls.44. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu na data desta sentença, dispensando-se a certificação. Certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSE ALMIR (OAB 134207/SP), MARIELE PEREIRA CARNEIRO (OAB 415729/SP)

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