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Renato Couto Mota x Custodio & Bertulli Construcoes Ltda

ID: 262952746

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000529-23.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATO COUTO MOTA

Polo Passivo:

CUSTODIO & BERTULLI CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-23.2025.5.02.0041 : RENATO COUTO MOTA : CUSTODIO & BERTULLI CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-23.2025.5.02.0041 : RENATO COUTO MOTA : CUSTODIO & BERTULLI CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 738542e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar à(ao) reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: aviso prévio, saldo salarial, férias + 1/3 e 13ºs salário proporcionais, diferenças de FGTS + 40% de todo o contrato, multa do art. 477, § 8º da CLT, indenização equivalente ao café da manhã e ao lanche da tarde, uma multa prevista na cláusula 32ª da CCT e horas extras e reflexos; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Do total da condenação será deduzido o valor já pago de R$816,11 (item "4" da petição inicial). Após o trânsito em julgado, expedir-se-á alvará para ordinária liberação do FGTS. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes das decisões proferidas na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor da condenação, à(o) reclamante. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula nº 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (L. 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$15.000,00, no importe de R$300,00, pela reclamada. Defere-se a(o) reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT 790, § 3º). Diante da revelia e confissão ficta da empregadora, do aparente desconhecimento de seu paradeiro e do consequente risco de prejuízo ao resultado útil do processo, determino, com base no poder geral de cautela, o imediato bloqueio das aplicações financeiras da reclamada, via SISBAJUD, até o limite de R$10.000,00, por ora; eventual excesso será objeto de oportuna deliberação. Intimem-se. Nada mais. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO COUTO MOTA

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Leticia Ruiz Munhoz x Banco Bradesco S.A.

ID: 261404073

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-77.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA RUIZ MUNHOZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-77.2022.5.02.0057 : LETICIA RUIZ MUNHOZ : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-77.2022.5.02.0057 : LETICIA RUIZ MUNHOZ : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1beaf18 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE DESPACHO a) NOS AUTOS PRINCIPAIS Autos recebidos do E. TRT da 2ª Região com r. decisão proferida pelo C. TST de ID 2b5364d negando provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante. Mantido o v. acórdão regional de ID 68bda72 que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento e parte ao recurso da reclamada para pronunciar a prescrição quinquenal do FGTS como parcela reflexa; para excluir da condenação as horas extras e reflexos; condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os pedidos rejeitados, e determinar a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, por ser a parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita... Há carta de sentença em trâmite que por se encontrar em estágio avançado a execução prosseguirá de forma definitiva naqueles autos. Oficie-se ao Banco do Brasil SA determinando a transferência dos recursais de ID b732533 no importe de R$ 2.296,38, em 02/06/23, para a carta de sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 a ser revertido à União, nos termos do artigo 77, IV, § 2º do CPC. Por economia e celeridade processual, serve esta decisão como ofício para todos os efeitos legais. Cumprido, arquivem-se estes autos principais de forma definitiva. b) NA CARTA DE SENTENÇA (processo nº 1001492-51.2023.5.02.0057). Na decisão de ID 18659ad já foi determinada a intimação do perito judicial para que refaça os cálculos observando-se os títulos e parâmetros fixados no v. acórdão regional. Aguarde-se a apresentação do laudo pericial. Após, voltem os autos conclusos. Junte-se esta decisão nos autos da carta de sentença (1001492-51.2023.5.02.0057). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Leticia Ruiz Munhoz x Banco Bradesco S.A.

ID: 261404095

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-77.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA RUIZ MUNHOZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-77.2022.5.02.0057 : LETICIA RUIZ MUNHOZ : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-77.2022.5.02.0057 : LETICIA RUIZ MUNHOZ : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1beaf18 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE DESPACHO a) NOS AUTOS PRINCIPAIS Autos recebidos do E. TRT da 2ª Região com r. decisão proferida pelo C. TST de ID 2b5364d negando provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante. Mantido o v. acórdão regional de ID 68bda72 que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento e parte ao recurso da reclamada para pronunciar a prescrição quinquenal do FGTS como parcela reflexa; para excluir da condenação as horas extras e reflexos; condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os pedidos rejeitados, e determinar a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, por ser a parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita... Há carta de sentença em trâmite que por se encontrar em estágio avançado a execução prosseguirá de forma definitiva naqueles autos. Oficie-se ao Banco do Brasil SA determinando a transferência dos recursais de ID b732533 no importe de R$ 2.296,38, em 02/06/23, para a carta de sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 a ser revertido à União, nos termos do artigo 77, IV, § 2º do CPC. Por economia e celeridade processual, serve esta decisão como ofício para todos os efeitos legais. Cumprido, arquivem-se estes autos principais de forma definitiva. b) NA CARTA DE SENTENÇA (processo nº 1001492-51.2023.5.02.0057). Na decisão de ID 18659ad já foi determinada a intimação do perito judicial para que refaça os cálculos observando-se os títulos e parâmetros fixados no v. acórdão regional. Aguarde-se a apresentação do laudo pericial. Após, voltem os autos conclusos. Junte-se esta decisão nos autos da carta de sentença (1001492-51.2023.5.02.0057). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA RUIZ MUNHOZ

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Gilvan Souza Alves x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me

ID: 256072955

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-21.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN SOUZA ALVES

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000529-21.2025.5.02.0462 : GILVAN SOUZA ALVES : FAST LOG SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000529-21.2025.5.02.0462 : GILVAN SOUZA ALVES : FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69961c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO A(s) reclamada(s) FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, CNPJ: 22.958.721/0001-41, está(ão) cadastrada(s) no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, houve tentativa de citação via sistema - ID. e8a32b8, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Entretanto, verifica-se a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, o que implica a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Anoto, finalmente, que o fato de eventualmente a(s) ré(s) ter(em) se habilitado intempestivamente em nada altera a situação, visto que a parte tem prazo legal para tanto. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN SOUZA ALVES

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Maria Aparecida Sousa Andrade x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331955669

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-49.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000529-49.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SOUSA ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000529-49.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SOUSA ANDRADE RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1df4b18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a preliminar arguida, pronuncio a prescrição e julgo extintos, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), os direitos da parte autora, anteriores a 31/03/2020, inclusive quanto FGTS e exceção feita às pretensões declaratórias, que são imprescritíveis e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido na reclamação ajuizada por MARIA APARECIDA SOUSA ANDRADE em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, para condenar a reclamada ao pagamento de: diferenças de feriados trabalhados e não pagos corretamente em dobro, parcelas vencidas e vincendas, observando-se a base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (salário base, adicional de periculosidade, GRET, quinquênios e adicional noturno) e divisor 200. Sobre os feriados laborados em período noturno, incidirá também o adicional noturno de 30% sobre a hora já dobrada;reflexos das diferenças de feriados nos descansos semanais remunerados, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS, que deverá ser recolhido em conta vinculada.honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Improcedentes os demais pleitos formulados. Após o trânsito em julgado, determino que a reclamada promova a inclusão dos créditos vincendos em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação pessoal e específica (Súmula 410 do STJ), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 limitada a 30 dias-multa, fixada a título de astreintes (artigos 536, §1º e 537, ambos do CPC) Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no importe de R$200,00, dispensada do recolhimento na forma da lei (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SOUSA ANDRADE

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Christian Tabelini Silva x Navarro Truck Servicos Automotivos Ltda

ID: 335450978

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000529-68.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN TABELINI SILVA

Polo Passivo:

NAVARRO TRUCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BOOSE

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ANDRÉA HERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000529-68.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CHRISTIAN TABELINI SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000529-68.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CHRISTIAN TABELINI SILVA RECLAMADO: NAVARRO TRUCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e0f8e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELA PICARRO CONSTANCIO DESPACHO Vistos Id 8231d74: alega a parte reclamante que as 3 (três) primeiras parcelas do acordo celebrado foram pagas em atraso, sendo que a 4ª parcela, vencida em 18 de julho, sequer foi paga. Quanto às parcelas cujo pagamento foi efetivado em dia que não aquele aprazado, vejamos: 1) a primeira parcela tinha como data de vencimento o dia 18/04/2025 que em nosso calendário nacional caiu numa sexta-feira (sexta-feira santa), portanto, feriado; segundo o autor ela foi paga no dia 22/04/2025. Ora, o próximo dia útil, conforme calendário oficial, era o dia 21, também, feriado (Tiradentes). De modo que, não subsiste o atraso alegado; 2) a segunda parcela, a ser paga em 19/05/2025 (uma segunda-feira, foi paga em 21/05/2025 (dois dias de atraso); 3) a terceira parcela, com data de pagamento em 18/06/2025 (uma quarta-feira), foi paga em 23/06/2025 (uma segunda-feira); porém, aqui é preciso fazer a ressalva de que os próximos dias úteis (19 e 20/06/2025) foram dias sem expediente, de acordo com calendário deste Regional, e pontos facultativos pelo território nacional em decorrência de data comemorativa ("corpus christi"). Com efeito, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em virtude da ausência de demonstração de prejuízo, há de ser afastado o pedido de inclusão da multa convencionada sobre as parcelas acima apontadas. Todavia, quanto à 4ª parcela, vencida em 18 de julho, e não paga, sobre esta deve incidir a multa prevista. Destarte, intime-se a reclamada, via correios, para que, no prazo de 48 horas, deposite o valor da referida parcela, acrescida da multa, no importe total de R$ 1.343,00, sob pena de antecipação das vincendas e início da execução. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN TABELINI SILVA

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Processo nº 1000529-89.2022.8.11.0085

ID: 339712720

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000529-89.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FRIGHETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FRIGHETTO

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CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000529-89.2022.8.11.0085 - Autor: CARLOS GONCALVES FREITAS - Réu: ROGERIO GALLI Vistos. Trata-se de c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000529-89.2022.8.11.0085 - Autor: CARLOS GONCALVES FREITAS - Réu: ROGERIO GALLI Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS GONÇALVES FREITAS em face de ROGERIO GALLI. já qualificados, objetivando o recebimento dos valores correspondentes às planilhas de cálculo apresentadas sob os IDs. 114319219 e 114319220. O pedido foi recepcionado e na decisão de id. 174286347, que intimou a parte devedora ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias. Sobreveio a informação de acordo entre as partes no id. 186485954, pugnando pela homologação e suspensão do processo, nos seguintes termos: “DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO: O Executado ROGÉRIO GALLI compromete-se a pagar ao Exequente CARLOS GONÇALVES FREITAS a quantia total de R$ 72.865,91 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), da seguinte forma:” I) Honorários advocatícios: R$ 6.624,18 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), a serem pagos à vista, no dia 07/03/2025, no ato da formalização do presente acordo. II) Saldo remanescente no valor de R$ 66.241,73 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas, nos seguintes termos: • O 1ª Parcela: R$ 16.560,43 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e três centavos) - Vencimento: 30/03/2025; • O 2ª Parcela: R$ 16.560,43 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e três centavos) - Vencimento: 30/08/2025; • O 3ª Parcela: R$ 16.560,43 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e três centavos) - Vencimento: 30/03/2026; • O 4ª Parcela: R$ 16.560,44 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) - Vencimento: 30/08/2026. III) O pagamento das parcelas deverá ser a depositado na conta do procurador: Banco Cooperativa Sicredi S.A - 748; Agência: 0818; Conta Corrente: 46662-8; Titular: Calebe Pereira de Sousa; CPF/PIX: 038.705.253-47 Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo juntado no ID 186485954 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante do acordo celebrado entre as partes, suspendo o processo pelo prazo ajustado, nos termos do art. 921, I, do CPC. Ultimado o prazo, manifestem-se as partes para a extinção do processo. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 30 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 342432865

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000529-62.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LEIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO

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MARCIO OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000529-62.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: LEIA DA SILVA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000529-62.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: LEIA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1855d74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 17/03/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 e JULGAR PROCEDENTES os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos exclusivamente pela Parte Reclamada em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da Parte Autora, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 780,00, apuradas sobre R$ 39.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEIA DA SILVA OLIVEIRA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 342432866

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000529-62.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LEIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO

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MARCIO OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000529-62.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: LEIA DA SILVA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000529-62.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: LEIA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1855d74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 17/03/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 e JULGAR PROCEDENTES os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos exclusivamente pela Parte Reclamada em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da Parte Autora, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 780,00, apuradas sobre R$ 39.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1000529-46.2024.4.01.3314

ID: 343466561

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000529-46.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MULTIPLA TRANSPORTE, ALIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE

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RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1000529-46.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1000529-46.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MULTIPLA TRANSPORTE, ALIMENTOS E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 e DIEGO LABARTHE DE ANDRADE - RS53902 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA e outros DESPACHO Quanto à manifestação anexada pelo(s) advogado(s) do impetrante no ID 2193005964 e da análise dos documentos a ela colacionados, o CPC, no art. 112, dispõe que cabe ao próprio advogado comunicar a renúncia ao seu mandante, fazendo prova nos autos. Ademais, conforme entendimento consolidado do STJ, a notificação da renúncia do advogado deve se dar de forma inequívoca para que se aperfeiçoe: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO. ART. 112 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.961.334/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 18/4/2023.) - grifos nossos. Da análise dos documentos juntados, verifica-se que o advogado não comprovou o recebimento da notificação de renúncia pela impetrante. Com efeito, o AR de ID 2193006242 não apresenta o conteúdo da sua comunicação, além de que assinado por pessoa não indicada no contrato social da empresa (ID 2002867180. Ademais, o e-mail de ID 2193006275 não possui qualquer indicação de que foi efetivamente recebido pela parte, acusando ciência. Portanto, o advogado não fez prova inequívoca de que comunicou ao autor a renúncia do mandato e, não havendo comunicação da renúncia, não há perfectibilização do ato, de modo que o causídico permanece representando o réu. Intime-se a impetrante deste pronunciamento por meio dos advogados cadastrados, que assim devem permanecer no autos e, após, voltem-me conclusos para julgamento. ALAGOINHAS, 1 de agosto de 2025. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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