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Ana Karina Aiello x Fleury S.A.

ID: 327181759

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000566-66.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA AIELLO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARINA AIELLO RECORRIDO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 881c5e5 proferida nos autos. ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLEURY S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANA KARINA AIELLO ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) RECURSO DE: FLEURY S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id f6a9b01; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 22ced68). Regular a representação processual (Id 60d1b19, 11f60ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6cb0a57. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): Sustenta que é válida a compensação de jornada em atividade insalubre, conforme estipulado em convenção coletiva. Consta do v. acórdão: "2- Das horas extras. Cartões de Ponto. Validade do Banco de Horas. Atividade insalubre. Dispensa autorização do MTE. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença de origem, pugnando pelo reconhecimento da invalidade dos controles de ponto, descaracterização do banco de horas, bem assim, sustenta a necessidade de autorização expressa do Ministério do Trabalho para implantação do sistema de banco de horas para trabalho em atividade insalubre. Ao exame. A contestação veio acompanhada da totalidade dos cartões de ponto da reclamante (Id b9a50f3 - fls. 122 a 182), os quais contém marcações variáveis nos horários de entrada e de saída. Logo, incumbia à autora o ônus de demonstrar eventual invalidade de tais documentos (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), encargo do qual não se desvencilhou a contento, vez que não produziu provas documentais ou testemunhais nesse sentido. Ao contrário, em depoimento pessoal, a demandante reconheceu que anotava o ponto corretamente. Em que pese ter afirmado, nessa oportunidade, que a Sra. Lucilene mexesse no ponto, não foi capaz de oferecer elementos que corroborassem a assertiva. Dessa feita, os cartões de ponto merecem ser considerados válidos, conforme decidido na origem. Todavia, no que diz respeito à invalidade do horas, prospera o inconformismo da reclamante. Não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Trata-se de objeto transcende a autonomia privada coletiva. Oportuno esclarecer que o artigo 60 da CLT atende perfeitamente ao texto constitucional, porquanto guarda convergência com o disposto no inciso XXII do artigo 7º, o qual impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Entende-se, portanto, que deve prevalecer o entendimento contido na Súmula 85, VI, do C. TST, verbis: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.". O C. TST já consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de utilização do banco de horas, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS PERICULOSOS DE FORMA HABITUAL. O REGIONAL, COM BASE NA PROVA PERICIAL, ASSEVEROU QUE O RECLAMANTE (FULONEIRO) MANIPULAVA PRODUTOS INFLAMÁVEIS, PARTICIONANDO O PRODUTO OU ABASTECENDO OS FULÕES COM SOLVENTES, ÁCIDO FÓRMICO E OUTROS, PELO QUE CONSIGNOU O CONTATO HABITUAL COM PRODUTOS PERICULOSOS E, POR CONSEGUINTE, MANTEVE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DO ITEM 3, LETRA M, DO ANEXO 2 DA NR-16. ASSIM, DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 364, ITEM I, DO TST. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso, no tópico, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em relação ao tópico Banco de Horas o Regional asseverou que o autor na reclamação trabalhista requereu a nulidade do banco de horas e consignou, também, que o banco de horas estava autorizado por Convenção Coletiva de Trabalho: Na inicial o reclamante afirmou que (...) Requereu a nulidade do banco de horas e a incorporação das horas extras ao longo do contrato de trabalho (fl. 915) e a reclamada juntou na fl. 52 o acordo para compensação de jornada semanal firmado na admissão do empregado, em 13/06/2003. Porém, verifica-se dos próprios cartões-ponto que no período imprescrito a reclamada adotava banco de horas, já que existente débitos e créditos de horas extras apuradas para tal fim nos documentos. Esta modalidade era autorizada por norma coletiva como se vê, por exemplo, na cláusula 07 (fl. 239) da Convenção Coletiva de Trabalho vigente de 1º/10/2007 a 30/09/2008... (fl. 916. grifei). Assim, não há falar em julgamento extra petita. Incólume, portanto, os artigos 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. SEM A INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. O Regional, com base nos cartões de ponto, consignou que no período imprescrito a reclamada adotava banco de horas, devidamente autorizada por Convenção Coletiva de Trabalho. Porém, asseverou que o autor trabalhava em atividade insalubre e que a reclamada não atendeu ao requisito do art. 60 da CLT, qual seja, a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. E, concluiu pela irregularidade da adoção de regime compensatório de horários em atividade insalubre. Assim, decidiu em consonância com o item VI da Súmula nº 85 do TST. A contrariedade à Súmula nº 85, item III, do TST é impertinente a discussão dos autos, em se tratando de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre em que não se foi observado o requisito da inspeção prévia e permissão da autoridade competente. Recurso de revista não conhecido. 5. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Regional assentou que a condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno e observância da hora reduzida noturna decorre do pagamento de diferenças de horas extras que serão apuradas, em fase de liquidação, dos documentos constantes nos autos (cartões de ponto e recibos salariais) não causando prejuízo a reclamada se esta efetuou o pagamento corretamente, onde serão devidamente compensadas as parcelas pagos a mesmo título. Assim, não há falar em violação do art. 73 da CLT, bem como em contrariedade à Súmula nº 60 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA. O Regional asseverou que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da integralidade da hora. Assim, decidiu em consonância com o item I da Súmula nº 437 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 7. HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O Regional consignou correto o procedimento de juízo de primeiro grau que autorizou de imediato o registro da hipoteca judiciária. Assentou que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser declarada de ofício. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, mesmo que na fase de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0001189-07.2012.5.04.0341; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 15/02/2019; Pág. 1678)" (destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. 1.1. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional entendeu que "o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, higienização e deslocamento até o relógio para registro de jornada, dentro das dependências da empresa, configura tempo à disposição do empregador (...)". 1.2. Inexistente violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que a Corte de origem, reputando válida a negociação coletiva firmada, limitou a condenação a período em relação ao qual não há registro de norma coletiva tratando da matéria. 1.3. Neste contexto, no que se refere ao período remanescente (período em que não há registro de acordo coletivo), o Tribunal Regional decidiu, assim, em harmonia com a Súmula 366 do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. 2.1. A Súmula 349 do TST, que autorizava pactuação coletiva de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011. A partir do cancelamento da súmula, o entendimento prevalecente passou a ser de que é necessária referida autorização, nos termos do artigo 60 da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Nesse sentido, foi editada a Súmula 85, VI/TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". 2.2. Nesse cenário, a norma coletiva que fixou compensação de jornada de trabalho, sem estabelecer como condição para sua validade a autorização mencionada no artigo 60 da CLT, não pode ser acolhida, por ferir norma cogente em matéria de higiene, medicina e segurança do trabalho, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. 2.3. Acresça-se que, à luz da jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é inviável determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras quanto aos minutos destinados à compensação de jornada, na linha da compreensão sedimentada nos itens III e IV da Súmula 85/TST, na medida em que tal entendimento se aplica para a hipótese de trabalho em condições normais, e não em condições adversas, como no caso de trabalho em condições insalubres. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. FORNECIMENTO DE EPI. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 3.1. No caso concreto, a Corte de origem manifestou o entendimento de que "a não observância da regra prescrita no art. 253 da CLT gera para o trabalhador o direito ao adicional de insalubridade, mesmo que lhe tenha sido entregues EPIs." . 3.2. Decisão regional que guarda harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a qual se inclina no sentido de compreender que, não obstante a inexistência de relação direta com o direito ao adicional de insalubridade, a não concessão da pausa para recuperação térmica inviabiliza a neutralização do agente nocivo através da utilização de EPI, uma vez que o trabalhador se encontra submetido excessivamente ao agente frio, além dos limites de tolerância. Julgados neste sentido. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 4. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. 4.1. Na hipótese em análise, registrou a Corte de origem que "foi confirmada a exposição a ambiente artificialmente frio, com temperaturas inferiores a 12ºC." . Consignou ainda o Tribunal Regional que "(...) o art. 253 não faz ressalva quanto à utilização de EPI, o que implica dizer que eventual fornecimento, substituição e a própria fiscalização quanto ao seu uso não afastariam o direito ao intervalo, (...)" . Concluiu, neste contexto, que "o reclamante preenche os requisitos para o gozo do intervalo de vinte minutos assegurados no art. 253 da CLT.". 4.2. Decisão regional em consonância com atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 438/TST (O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.). Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 5. PREMIO ASSIDUIDADE. 5.1. Na hipótese em análise, a Corte de origem consignou o pagamento habitual da parcela prêmio assiduidade. 5.2. Neste contexto, a decisão regional, ao reconhecer a natureza salarial da parcela encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados neste sentido. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10230-10.2016.5.18.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020)" (destaques acrescidos) Nessas contexto, no caso concreto, caberia à reclamada comprovar que recebeu autorização da autoridade competente para prorrogar a jornada normal de trabalho do autor em condições insalubres. Tal prova não veio aos autos, de modo que o regime de compensação de horas praticado pela reclamada não pode ser considerado válido. Dessa forma, não há alternativa a considerar inválida a compensação de jornada aplicada pela reclamada, o que impõe sua condenação no pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª hora semanal, prevalecendo o que for mais vantajoso, devendo ser observado o controle de jornada apresentado com a defesa. Também são devidos reflexos em DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e depósitos fundiários. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF) ou mais benéfico das normas coletivas; b) evolução e a globalidade salarial da Reclamante; c) divisor 220; d) reflexos em depósitos fundiários, DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salários; e) compensação de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica, desde que já comprovados nos autos; e f) desconsideração de eventuais períodos de afastamento com férias, licenças e ausências ao serviço. Provejo, nesses termos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Processo nº 1000694-95.2025.8.11.0000

ID: 259380661

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000694-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MAX VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.277.687/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que condicionou o cumprimento da liminar à permanência do bem na Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora, sob pena de imposição de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do veículo da Comarca até o decurso do prazo legal de cinco dias para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de cinco dias para o devedor fiduciante purgar a mora após a execução da liminar de busca e apreensão. A consolidação da posse e propriedade plena do bem pelo credor somente ocorre após o decurso do referido prazo. 4. A vedação à remoção do bem da Comarca nesse período assegura o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor e não compromete o direito do credor à posse. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a restrição judicial que impede a remoção do bem apreendido da Comarca até o decurso do prazo legal para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A medida visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor fiduciário e do devedor fiduciante, sem comprometer a eficácia da liminar de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004169-64.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJ-MT, AI 1005113-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-MT, AGR 1000566-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1080650-71.2024.8.11.0041, ajuizada em face de Max Veiculos Eireli, que, ao deferir a liminar para apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, condicionou o cumprimento da medida à permanência do bem na Comarca de Rondonópolis durante o prazo legal de 5 dias para purgação da mora, sob pena de fixação de multa. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe ônus não previsto no ordenamento jurídico, limitando indevidamente o exercício do direito de propriedade sobre o bem e comprometendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão. Argumenta que o Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor a reintegração imediata na posse do bem, independentemente de sua localização, sendo descabida a imposição de restrição territorial não prevista em lei. Pugna, assim, pela reforma da decisão para afastar a exigência de que o veículo permaneça na Comarca até o decurso do prazo de purga da mora. Não há contrarrazões em decorrência da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à condição imposta na decisão agravada, que, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em favor do agravante, determinou que o veículo permaneça na Comarca de Rondonópolis pelo prazo de 5 dias após a efetivação da medida, período previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para eventual purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, “no prazo de cinco dias da execução liminar, poderá o devedor purgar a mora, pagando as prestações vencidas e vencíveis, com os encargos contratuais, honorários advocatícios e custas processuais”. Durante esse período, ainda não se perfectibilizou a consolidação da posse plena e definitiva em favor do credor fiduciário, razão pela qual é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do bem para fora da Comarca, com vistas a viabilizar o exercício regular do direito de purgar a mora por parte do devedor. A medida imposta não viola o direito do credor à reintegração na posse, tampouco compromete a eficácia da liminar deferida. Trata-se de providência judicial que busca equilibrar os direitos das partes, especialmente diante da possibilidade legal de o devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida e reaver a posse do bem apreendido. O entendimento desta eg. Corte é uniforme em relação a legalidade dessa restrição, reconhecendo que a consolidação da propriedade e da posse plena somente se opera com o decurso do prazo legal, sendo a permanência do bem no local do cumprimento da medida instrumento de garantia do exercício desse direito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) “De acordo com as regras do Decreto Lei nº 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após a consolidação da propriedade, poderá o credor fiduciário dispor do bem da maneira que melhor lhe convém, inclusive retirar da comarca. Na hipótese, o Juiz singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e vedou a retirada do veículo para outra comarca até o prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar com citação, portanto, não merece reparos a decisão que condicionou a remoção do bem ao transcurso do prazo para purgar a mora” [...] (TJ-MT 10051136620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. ( REsp 1 .418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j . 14.05.14) (TJ-MT - AGR: 10005664620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca de apreensão com a restrição imposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000694-95.2025.8.11.0000

ID: 259380664

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000694-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX VEICULOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MAX VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.277.687/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que condicionou o cumprimento da liminar à permanência do bem na Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora, sob pena de imposição de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do veículo da Comarca até o decurso do prazo legal de cinco dias para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de cinco dias para o devedor fiduciante purgar a mora após a execução da liminar de busca e apreensão. A consolidação da posse e propriedade plena do bem pelo credor somente ocorre após o decurso do referido prazo. 4. A vedação à remoção do bem da Comarca nesse período assegura o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor e não compromete o direito do credor à posse. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a restrição judicial que impede a remoção do bem apreendido da Comarca até o decurso do prazo legal para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A medida visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor fiduciário e do devedor fiduciante, sem comprometer a eficácia da liminar de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004169-64.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJ-MT, AI 1005113-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-MT, AGR 1000566-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1080650-71.2024.8.11.0041, ajuizada em face de Max Veiculos Eireli, que, ao deferir a liminar para apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, condicionou o cumprimento da medida à permanência do bem na Comarca de Rondonópolis durante o prazo legal de 5 dias para purgação da mora, sob pena de fixação de multa. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe ônus não previsto no ordenamento jurídico, limitando indevidamente o exercício do direito de propriedade sobre o bem e comprometendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão. Argumenta que o Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor a reintegração imediata na posse do bem, independentemente de sua localização, sendo descabida a imposição de restrição territorial não prevista em lei. Pugna, assim, pela reforma da decisão para afastar a exigência de que o veículo permaneça na Comarca até o decurso do prazo de purga da mora. Não há contrarrazões em decorrência da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à condição imposta na decisão agravada, que, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em favor do agravante, determinou que o veículo permaneça na Comarca de Rondonópolis pelo prazo de 5 dias após a efetivação da medida, período previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para eventual purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, “no prazo de cinco dias da execução liminar, poderá o devedor purgar a mora, pagando as prestações vencidas e vencíveis, com os encargos contratuais, honorários advocatícios e custas processuais”. Durante esse período, ainda não se perfectibilizou a consolidação da posse plena e definitiva em favor do credor fiduciário, razão pela qual é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do bem para fora da Comarca, com vistas a viabilizar o exercício regular do direito de purgar a mora por parte do devedor. A medida imposta não viola o direito do credor à reintegração na posse, tampouco compromete a eficácia da liminar deferida. Trata-se de providência judicial que busca equilibrar os direitos das partes, especialmente diante da possibilidade legal de o devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida e reaver a posse do bem apreendido. O entendimento desta eg. Corte é uniforme em relação a legalidade dessa restrição, reconhecendo que a consolidação da propriedade e da posse plena somente se opera com o decurso do prazo legal, sendo a permanência do bem no local do cumprimento da medida instrumento de garantia do exercício desse direito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) “De acordo com as regras do Decreto Lei nº 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após a consolidação da propriedade, poderá o credor fiduciário dispor do bem da maneira que melhor lhe convém, inclusive retirar da comarca. Na hipótese, o Juiz singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e vedou a retirada do veículo para outra comarca até o prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar com citação, portanto, não merece reparos a decisão que condicionou a remoção do bem ao transcurso do prazo para purgar a mora” [...] (TJ-MT 10051136620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. ( REsp 1 .418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j . 14.05.14) (TJ-MT - AGR: 10005664620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca de apreensão com a restrição imposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Dutra E Zago - Advogados Associados x Wilton Alonso Lopes

ID: 324477487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014860-03.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUTRA E ZAGO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

WILTON ALONSO LOPES

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDENIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0014860-03.2022.8.26.0562 (processo principal 1000566-26.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Dutra e Zago - Advogados Associados - Wilton Alonso Lopes… Processo 0014860-03.2022.8.26.0562 (processo principal 1000566-26.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Dutra e Zago - Advogados Associados - Wilton Alonso Lopes - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por WILTON ALONSO LOPES em face de DUTRA E ZAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS. O executado foi intimado para pagamento do valor de R$ 3.032,22, conforme planilha de fl. 02, e houve penhora de veículo de sua propriedade (fls. 87/88). Posteriormente, o exequente apresentou novo cálculo no valor de R$ 5.275,33 (fl. 389). Foi determinada a penhora das cotas sociais que o executado possui junto à pessoa jurídica DIN TRANSPORTES LTDA. O executado alega excesso de execução e que a penhora das cotas sociais é incabível, invocando o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Argumenta que já houve penhora de veículo, sendo este o meio menos gravoso para a execução, conforme a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Pede o afastamento da penhora das cotas sociais e o esclarecimento se o exequente desiste da penhora do veículo. Reforça que a segunda penhora (cotas sociais) somente seria possível nas hipóteses do art. 851 do CPC, a título de reforço, após prova concreta da insuficiência da primeira penhora do veículo. O exequente, por sua vez, manifestou-se arguindo a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o executado permaneceu inerte quando intimado para pagamento voluntário. Alega que a penhora do veículo não foi efetivada, pois o bem não foi localizado, havendo apenas restrição administrativa. Afirma que a constrição recaiu apenas sobre as cotas sociais até o valor da dívida. Apresentou planilha de débito atualizada no valor de R$ 5.676,98. Sustenta que o pagamento de R$ 1.000,00 feito pelo executado é insuficiente para garantir integralmente o juízo e que não foi acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Requer o não conhecimento da impugnação por intempestividade e ausência de garantia integral do juízo, além da manutenção da penhora das cotas sociais, e subsidiariamente, o levantamento do valor depositado. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de intempestividade da impugnação. Conforme certidão exarada à fl. 428, a petição de impugnação de fls. 403 foi protocolada dentro do prazo legal. A impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, tem seu prazo de 15 (quinze) dias iniciado após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Uma vez certificado o cumprimento do prazo pelo cartório judicial, a preliminar arguida pelo exequente não prospera. O cerne da controvérsia reside na validade da penhora das cotas sociais, diante da prévia penhora de veículo do executado e da alegação de excesso de execução. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 805, consagra o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, determinando que, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo ressalta que "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados". Ademais, o artigo 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para a penhora de bens, listando os veículos de via terrestre no inciso IV e as ações e quotas de sociedades simples e empresárias no inciso IX. No caso dos autos, verifica-se que houve a penhora do veículo do executado às fls. 87/88. O exequente alega que esta penhora não foi efetivada, pois o veículo não foi localizado, conforme certidão de fls. 114. Contudo, a simples ausência de localização do bem para remoção não anula a penhora já efetivada por termo nos autos, mas apenas impede a sua constrição material e posterior expropriação. A penhora de veículo, ainda que não localizado fisicamente, gera restrição administrativa, conforme reconhecido pelo próprio exequente. A ordem de preferência do artigo 835 do CPC, embora não seja absoluta, deve ser observada, e a penhora de cotas sociais, que implica em maior gravidade e complexidade para o executado e para a própria execução, deve ser vista com cautela quando há outros bens penhorados. A doutrina processual civil, como a de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 16ª ed., Salvador: JusPodivm, 2024, p. 1.298, ensina que: "O princípio da menor onerosidade não permite que a execução seja obstada ou se arraste indefinidamente. Ele deve ser conciliado com o princípio da máxima efetividade da execução, que visa a satisfação do crédito do exequente. Assim, a escolha do meio menos gravoso para o executado não pode implicar em ineficácia ou morosidade da execução." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem acompanhado esse entendimento. O Agravo de Instrumento nº 2320771-86.2023.8.26.0000, citado pelo executado, da 27ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, julgado em 30.11.2023, reforça que "Execução que se processa no interesse do credor, mas com observância do princípio da menor onerosidade em relação ao devedor. Medidas menos gravosas que sequer foram requeridas pela exequente. Aplicação dos artigos 805, 'caput' do Código de Processo Civil". Em relação à segunda penhora, o artigo 851 do CPC estabelece as condições para que ela seja processada: "Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial." O executado argumenta corretamente que a penhora das cotas sociais deveria ser realizada apenas a título de reforço, ou seja, com provas concretas da insuficiência da primeira penhora do veículo. No presente caso, o exequente apenas alegou a não localização do veículo, mas não demonstrou a sua insuficiência para a garantia do débito ou que a penhora anterior tenha sido anulada ou desistida, nos termos do art. 851 do CPC. A penhora de bens que seguem a ordem legal, como o veículo, deve ser exaurida em suas possibilidades antes de se avançar para bens de maior onerosidade, como as cotas sociais, ou que demandem maior complexidade na expropriação. O exequente sustenta que o depósito de R$ 1.000,00 realizado pelo executado é insuficiente para garantir integralmente o juízo e que não foi acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, o que implicaria na rejeição liminar da impugnação, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. O artigo 525, § 4º, do CPC, impõe ao executado que alega excesso de execução o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. O § 5º do mesmo artigo prevê que a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for o seu único fundamento e não for apontado o valor correto ou apresentado o demonstrativo. De fato, o executado não apresentou, com a impugnação, o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, nem o valor que considera devido. A simples alegação de excesso de execução, sem a indicação precisa do valor correto e sua memória de cálculo, impede o juízo de analisar a questão do excesso. O depósito parcial de R$ 1.000,00 sem discriminação ou justificativa também não supre a exigência legal. Contudo, a impugnação do executado não se baseia apenas no excesso de execução, mas também na impenhorabilidade das cotas sociais por ofensa ao princípio da menor onerosidade e à regra da segunda penhora. Embora a tese de excesso de execução não possa ser analisada neste momento, as demais alegações, relativas à ordem de penhora e à menor onerosidade, são passíveis de exame. Assim, a ausência de garantia integral do juízo não impede o conhecimento da impugnação, mas a ausência de demonstrativo e do valor correto implica a impossibilidade de análise da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. Considerando o exposto, as alegações do executado sobre a ordem preferencial da penhora e o princípio da menor onerosidade são pertinentes e merecem acolhimento. A penhora das cotas sociais, em tese, é permitida, mas deve ser subsidiária ou complementar, caso os bens de menor onerosidade se mostrem insuficientes. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 805 e 851 do Código de Processo Civil: a) Acolho PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para DETERMINAR o afastamento da penhora das cotas sociais que o executado WILTON ALONSO LOPES possui junto à pessoa jurídica DIN TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 72.835.754/0001-72) b) Determino que a execução prossiga em relação ao veículo anteriormente penhorado (fls. 87/88), devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os meios para a efetiva constrição material e expropriação do bem, ou apresentar provas concretas da insuficiência do veículo para a satisfação do débito, justificando, se for o caso, a necessidade de reforço da penhora em outros bens, nos termos do artigo 851, inciso II, do CPC. c) DEIXO DE ANALISAR a alegação de excesso de execução por ausência de cumprimento do disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, ante a não apresentação do valor que o executado entende correto e o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. d) Autorizo o levantamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) depositado pelo executado à fl. 417, em favor do exequente, que deverá ser abatido do saldo devedor atualizado. e) Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com o afastamento da penhora das cotas sociais, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas remanescentes, se houver, serão rateadas entre as partes na proporção de sua sucumbência. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP), ANTONIO VALDENIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1000566-40.2025.8.11.0044

ID: 298510602

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-40.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL INACIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000566-40.2025.8.11.0044. AUTOR: ANTONIO PEDRO VIEIRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000566-40.2025.8.11.0044. AUTOR: ANTONIO PEDRO VIEIRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento ajuizada por Antônio Pedro Vieira em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense - SICREDI Grandes Rios MT/PA/AM, do Banco Losango S.A. e do Banco Bradesco S.A., partes qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, que se encontra em grave situação financeira, não possuindo renda fixa. Diz que para garantir a sua subsistência e a de seus dependentes, sobrevive atualmente com o valor de R$ 1.518,00. Entretanto, esse valor é insuficiente para custear as despesas essenciais à sua existência digna. Aduz que para tentar custear suas despesas foi obrigado a contrair diversos empréstimos, incluindo empréstimos consignados e pessoais junto às requeridas. Assevera que embora detenha uma renda teórica equivalente ao salário mínimo, não consegue acessar praticamente nenhum valor de seus proventos devido aos descontos efetuados diretamente em sua conta corrente. Dessa forma, alega que está em situação de extrema vulnerabilidade, pois não recebe nada para custear suas despesas mensais e garantir a sobrevivência de sua família. Em razão disso, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, a tramitação em segredo de justiça e o deferimento do pedido de instauração de processo de repactuação de dívidas. Juntou documentos. É o necessário. Decido. Em primeiro, depreende-se da exordial o seguinte endereçamento: “AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE GAÚCHA DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO”. Assim sendo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, elucidar e adequar a petição inicial, indicando o juízo a que é dirigida, nos termos do art. 319, I, CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Demais disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de IRPF, holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a análise do pedido, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, ou recolher as despesas processuais (custas processuais e taxa judiciária) pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição, com espeque nos arts. 82, 84 e 290 do CPC. Além disso, no mesmo prazo, intime-se a parte requerente para juntar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio (fatura de energia, água, telefone etc. que evidencie a descrição do endereço). No caso de emissão eletrônica, deverá necessariamente juntar o comprovante de pagamento da fatura, assegurando a idoneidade do documento. Na hipótese de a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento. No mais, é consabido que a Ação da Repactuação de Dívida pressupõe a existência dos pressupostos processuais para admissão do procedimento nos termos da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 /2021), sob pena de indeferimento da inicial. Por outro ângulo, a repactuação de dívidas não é cabível quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o mínimo existencial do consumidor, tal como definido pelo critério objetivo previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022, sendo inaplicável a interpretação subjetiva. Não é por outra que o art. 54-A do CDC dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor, oportunidade em que prevê o seguinte: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse compasso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é verificar a existência dos pressupostos processuais para admissão do procedimento de Ação da Repactuação de Dívida, nos termos da Lei do Superendividamento . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recuso de apelação em que as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, motivo pelo qual a preliminar foi rejeitada. 5. Não é cabível e adequado o processo de repactuação de dívidas quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o "mínimo existencial" do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022. IV. DISPOSITIVO E TESES 8 . Recurso desprovido. Teses de julgamento: ““A preservação do mínimo existencial, requisito para a repactuação de dívidas por superendividamento, é afastada quando a renda líquida do consumidor não é comprometida de forma a inviabilizar sua subsistência, conforme a regulamentação vigente.”[1] Ademais, a alegação genérica de dificuldade financeira para quitar as dívidas, por si só, não configura comprometimento do mínimo existencial legal quando ausentes elementos comprobatórios mínimos. Nesse jaez, a hermenêutica jurisprudencial: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial[2]. Outrossim: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZADA . DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. A proteção conferida pela Lei do Superendividamento se destina aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Merecem proteção aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis. 2. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial, a ser administrada pelo correntista. A autorização dos descontos viabiliza a concessão do crédito e a redução da taxa de juros. Cabe ao correntista avaliar as vantagens e desvantagens do negócio. 3. O contrato deve ser cumprido nos termos acordados entre as partes quando não se demonstrar infortúnio, fato imprevisível ou vícios. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida[3]. Para ensejar o interesse processual, portanto, o consumidor deve comprovar a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo exigíveis e vincendas; a boa-fé; e o comprometimento do mínimo existencial, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse viés: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo primeiro, do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, para a comprovação do superendividamento são necessários o preenchimento de três requisitos cumulativos: a) impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo exigíveis e vincendas; b) boa-fé; c) comprometimento do mínimo existencial. 2. Não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial pelo consumidor, descabe a repactuação de dívidas, na forma prevista na Lei do Superendividamento. 3. Apelação conhecida e não provida[4]. Frisa-se, ainda, que “excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural”, conforme o § 1º do art. 104-A do CDC. No caso em lume, verifica-se que a parte autora se intitula como vendedor e afirma que aufere renda mensal no valor de R$ 1.518,00. No entanto, não há nos autos documentos a comprovar a renda mensal da parte autora, tampouco há comprovantes de pagamento, boletos ou folha de pagamento em relação aos valores pagos/descontados ou não pagos a caracterizar dívida para fins de superendividamento. Ao contrário, a argumentação fática é genérica em relação ao quantum recebe/desconta/sobrevive. Diante da ausência dos requisitos objetivos, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os pedidos com as suas especificações, pormenorizando o quanto recebe/aufere de renda, o quanto efetivamente remanesce para subsistência e quais são os valores descontados mensalmente de sua folha de pagamento/conta por cada parte requerida, juntando os documentos pertinentes, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10145260920248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024. [2] TJ-MT - AC: 10349057320218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023. [3] TJ-DF 07166980220228070001 1621963, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2022. [4] TJ-DF 0704183-95.2023 .8.07.0001 1839999, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2024.

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Jozinei Ferreira Dos Santos x Agp Tecnologia Em Informatica Do Brasil Ltda.

ID: 310764691

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032678-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOZINEI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032678-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOZINEI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032678-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOZINEI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO Antes de adentrar ao mérito, tem-se que a Ré suscitou a necessidade de prova pericial no produto objeto da controvérsia, o que afastaria a competência do juizado especial. Nesse peculiar, entendo que as provas juntadas aos autos, em concurso com as alegações das partes, são suficientes para a solução da controvérsia. Entendo ainda que simplesmente extinguir o feito sem julgamento de mérito, seria ignorar a instrução e o princípio processual da primazia da decisão de mérito, preconizado no artigo 4º do CPC. Por estas razões, OPINO por REJEITAR a preliminar de incompetência do juizado, por não entender que a prova pericial seja imprescindível para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de Ação Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual o Autor alega, em síntese, que adquiriu um notebook da Ré, em 14/02/2024, pelo valor de R$ 3.771,08. Afirma que após alguns meses de uso o notebook apresentou defeito que comprometeu seu funcionamento em 3 (três) ocasiões. Contudo, afirma que o problema persistiu não havendo solução definitiva para os vícios apresentados, e, apesar de ter solicitado a troca do produto, a Ré negou a troca. Diante disso, pleiteia a restituição integral do valor pago e indenização por danos morais. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à audiência, mas optaram por prosseguir com a demanda. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante art. 6º, VIII do CPC. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Analisando detidamente os autos, verifico que não merece acolhimento o pleito autoral. A Ré, em sua defesa, reconhece o envio do produto à assistência técnica em 3 (três) ocasiões, destacando que na última vez (04/04/2025), foi constatado vício na placa mãe, e como solução foi realizada a substituição da placa mãe, reinstalação do sistema operacional e atualização da BIOS. Encadernou no ID 197553869 os reparos realizados de forma detalhada. O Autor, por seu turno, não impugnou os fatos articulados na defesa, tampouco os documentos anexados, sendo forçoso reconhecer como legítimas as alegações da Ré, de que o problema fora solucionado. Ademais, em detida análise aos documentos que acompanharam a peça de ingresso, verifica-se que o Autor não comprovou a existência de um quarto defeito, ou seja, que o produto veio a apresentar defeito após o conserto realizado em 04/04/2025 (ID 197553869). O vídeo encartado no ID 193868798, para demonstrar defeito do produto, foi realizado em março de 2025, conforme informado pelo Autor, que intitulou o vídeo como “DOC. 0010 - NOTEBOOK DEFEITO - MARÇO DE 2025 (1) (1)” Desta forma, a Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, por aplicação do artigo 373, I do CPC. Isto porque, o Autor não juntou um indício de prova da existência deste novo defeito que alega ter ocorrido novamente (posterior a 04/04/2025). Caberia à parte autora comprovar, primeiramente, a existência de defeito no produto após o conserto realizado na assistência técnica da Ré, pois, incumbe à parte autora, comprovação mínima de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência é firme no sentido de que o defeito no produto deve ser comprovado pelo Autor, veja-se: Recurso Inominado nº 1000566-46.2019.8.11.0013.Origem: Juizado Especial Cível de Pontes e Lacerda.Recorrente: Rogério Pereira Silva. Recorrida: Motos Mato Grosso LTDA. Data do Julgamento: 23/06/2020.E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada e acolhida.2. A demanda versa sobre relação de consumo, o que não importa em desonerar o autor da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. Não havendo prova neste sentido, não há como presumir que o bem continua apresentando defeito e, consequentemente, não há evidência do ato ilícito, não havendo que se falar no deferimento da obrigação de fazer requerida na inicial.4. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos.5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10005664620198110013 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/06/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. CASO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS QUE ALEGA NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR AINDA QUE MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO OU PARECER TÉCNICO COMPROVANDO O ALEGADO DEFEITO NA CPU (NÃO FUNCIONAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006983977, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 24/08/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006983977 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 24/08/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2018) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. COMPRA DE TELEVISOR E DE FOGÃO. VÍCIO DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRODUTO ENCAMINHADO PARA CONSERTO E NÃO DEVOLVIDO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. DEFEITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ENTREGA DO PRODUTO PARA CONSERTO. AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001761-79.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 19.06.2020) (TJ-PR - RI: 00017617920178160089 PR 0001761-79.2017.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NÃO DESINCUMBENCIA. A revelia não induz necessariamente a procedência do pedido inicial, não eximindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10480100103385001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019) Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, inexistindo sequer, prova do dano no produto. Assim sendo, a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. Entretanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Municipio De Osasco x Biofast Medicina E Saúde Ltda. e outros

ID: 314933443

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000566-13.2017.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA. GABRIELA EUZEBIO NIERO MUNICÍPIO DE COTIA

ACORDAO

Advogados:

DRA. JAMILY CARDOSO CAMPANO

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DR. WALTER WILIAM RIPPER

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DRA. LAUDICE RIBEIRO GOMES

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DR. TERESA D ELIA GONZAGA

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DR. CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA

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DR. ODAIR DA SILVA TANAN

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000566-13.2017.5.02.0241, em que é Agravante(s) MUNICIPIO DE OSASCO e são Agravado(s)S BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA., GABRIELA EUZEBIO NIERO e MUNICÍPIO DE COTIA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Karen Sola De Haro e outros x Associacao Beneficente Nova Vida e outros

ID: 327396391

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000566-14.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAREN SOLA DE HARO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOVA VIDA KAREN SOLA DE HARO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

VALESKA DA SILVA DULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000566-14.2024.5.02.0323 RECORRENTE: KAREN SOLA DE HARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000566-14.2024.5.02.0323 RECORRENTE: KAREN SOLA DE HARO E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN SOLA DE HARO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d94ee1e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000566-14.2024.5.02.0323 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOVA VIDA Recorrido: Advogado(s): KAREN SOLA DE HARO VALESKA DA SILVA DULLO (SP416957) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 1050b1e; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 04a7e9e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não comprovados a conduta culposa da Municipalidade e sequer o nexo de causalidade entre aludida conduta e o inadimplemento das verbas rescisórias ora pleiteadas - ônus processual que cabe ao reclamante/recorrido, nos termos do RE 760.931/DF (Tema 246) deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do Município no caso concreto. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Alega o Município de Guarulhos - segundo reclamado -, em suma, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos deferidos à autora, uma vez que não restou evidenciada omissão ou culpa da Administração Pública. Com este fim, argumenta em derredor da aplicação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, do Tema 1.118, do E. STF e da decisão proferida na ADC-16 e no RE 760.931 (Tema 246, do E. STF). A reclamante, por seu turno, vindica a reforma do julgado que apenas reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público em relação ao pagamento do FGTS, excluindo da referida condenação as verbas rescisórias, indenização por danos morais e multas. Examino. Ab initio, ressalto que, ante os termos da contestação anexada aos autos (ID. cf37588), é certo que o labor da reclamante a favor do Ente Público recorrente restou incontroverso. Outrossim, destaco que a existência de um convênio/termo de colaboração entre os réus não tem o condão, por si só, de elidir a responsabilidade do Município reclamado, que foi o tomador dos serviços prestados pela autora, matéria aliás, que por não ter sido objeto de qualquer insurgência recursal, transitou em julgado - força nos artigos 1.002, 1.008, e 1.013, do CPC/2015. Isto assentado, o instituto da responsabilidade subsidiária resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ele oferecido pela empresa prestadora; em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e somente quando este não honrar os direitos do empregado é que o tomador poderá ser responsabilizado. A finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário ou por imprevidência, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pelo tomador de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa in vigilandopara os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. Não é demais destacar que, a relação obrigacional existente entre as rés, por óbvio, observou as regras de licitação previstas na lei 8.666/93, por se tratar a tomadora de pessoa jurídica pertencente à Administração Pública. E, embora na decisão proferida no julgamento da ADC nº 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em face do teor da Súmula 331, item IV, do C. TST, que responsabiliza subsidiariamente a administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas quando da contratação de empresas terceirizadas, o E. STF tenha declarado a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que prevê que a inadimplência das empresas contratadas, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, tal decisão não aproveita ao ora recorrente. Isso porque, na mesma ocasião, o Presidente do C. STF, Ministro Cezar Peluso, indeferiu o pedido de concessão de liminar que pretendia a determinação da suspensão imediata de todos os processos envolvendo a aplicação do item IV, da Súmula 331, do C. TST até o julgamento definitivo da ação e impedimento de proferimento de qualquer nova decisão, a qualquer título, que impedisse ou afastasse a eficácia do artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, nos seguintes termos: "2. Inviável a liminar. A complexidade da causa de pedir em que se lastreia a pretensão impede, nesse juízo prévio e sumário, que se configure a verossimilhança necessária à concessão da medida urgente. Com efeito, seria por demais precipitado deferir, nesse momento, liminar destinada a suspender o julgamento do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, antes que se adote o processo de outros elementos instrutórios aptos a melhor moldar o convencimento judicial. A gravidade de tal medida, obstrutora do andamento de grande massa de processos pendentes nos vários órgãos judiciais, desaconselha seu deferimento, mormente em face de seu caráter precário." Diante do pronunciamento do STF, os Ministros do Tribunal Pleno do TST alteraram o texto da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II- A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." De notar, inclusive, dos termos da Súmula supracitada, que não há qualquer destaque quanto à atividade-fim ou meio na prestação de serviços para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, que abrange, inclusive, todas as verbas objeto da condenação. Nesse passo, reitere-se que o Município recorrente não é isento de responsabilidade, pelo contrário, responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada no cumprimento do convênio/termo de colaboração para prestação de serviços com ela firmado, ficando, rechaçadas, por todo exposto, as assertivas acerca do julgamento do RE 760.931. Ainda que exista convênio/termo de colaboração para serviços em obediência à Lei nº 8.666/93, deveria o segundo reclamado ter analisado com critério, no curso da prestação de serviços, a higidez financeira da empresa contratada e o regular cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, já que os pagamentos a ela efetuados são realizados com fundos provenientes da Administração Pública. A única forma de eximir o recorrente de qualquer responsabilidade seria através da comprovação de que houve fiscalização das atividades da associação beneficente parceira, de forma contínua e minuciosa. Não é o que se percebe no caso em pauta, vez que o Município de Guarulhos não trouxe documentos aptos a comprovar a fiscalização e, consequentemente, a afastar sua culpa in vigilando, pelo contrário, todos aqueles apresentados junto com a contestação se mostraram ineficazes no intento almejado, máxime diante do quanto reconhecido na presente demanda. Em verdade, a documentação encartada aos autos, sob ID's. 57e465c a 6bc104a, mais demonstra o acompanhamento da execução dos serviços contratados do que a efetiva fiscalização da idoneidade e resguardo de haveres trabalhistas dos empregados da primeira reclamada. Nesta senda, é certo que a fiscalização meramente formal não é suficiente para afastar a culpa in eligendo ou in vigilandoda Administração Pública. Outrossim, destaque-se que a discussão acerca do ônus probatório do ente público segue pendente de julgamento definitivo pelo E. STF (Tema 1.118) e, não obstante a repercussão geral reconhecida, restou indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que abordam o tema, ao fundamento de que "No caso sob exame, o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral". Dessa forma, diversamente do arguido em razões recursais, segue hígido o entendimento do C. TST, no sentido de que o ônus de provar a fiscalização em comento compete ao Ente Público: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 1. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. 2. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido" (ARR-100044-90.2017.5.01.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2019) (g.n.). Nessa esteira, o reconhecimento da responsabilidade do segundo reclamado não resulta em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC nº 16. No caso sub judice, restou evidenciada a conduta culposa do tomador no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização da prestadora de serviço como empregadora. Ressalte-se, ainda, que a culpa in vigilandoé assegurada pelo art. 186 do CC/02. Por fim, cabe registrar que, consoante expresso no inciso VI, da supratranscrita Súmula 331 do TST, o responsável subsidiário responde por todas as dívidas do devedor principal, independentemente da sua natureza, desde que reconhecidas na sentença, abrangendo as verbas rescisórias, indenização por danos morais e multas (inclusive aquelas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT), além dos recolhimentos previdenciários. Apenas se exoneram quanto a obrigações personalíssimas. No particular, destacam-se alguns julgados do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 11.496/2007 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. A condenação em responsabilidade subsidiária implica também no pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, tendo em vista o disposto na Súmula no 331, item VI, desta Corte. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-2400-73.2006.5.15.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/05/2012). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços compreende todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período do contrato de trabalho, conforme súmula 331, VI, do TST. Incidência da Súmula no 333 do TST e do art. 896, § 4o, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72800-47.2009.5.01.0005, 5a Turma, Relator Desembargador Convocado José Rêgo Júnior, DEJT 06/03/2015). "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 20% DO FGTS. De acordo com o disposto na Súmula n.o 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, abrangendo as verbas indenizatórias, multas convencionais, as multas previstas nos arts. 467 e 477da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS. Estando a decisão regional de acordo com os termos da Súmula mencionada, não há como prosperar o Recurso de Revista. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 desta Corte, os juros de mora diferenciados somente serão aplicados quando a Fazenda Pública for devedora principal, situação diversa da dos autos, em que a Recorrente foi condenada de forma subsidiária Recurso de Revista não conhecido" (RR - 10000-98.2009.5.10.0015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 02/02/2011, 4a Turma, Data de Publicação: 11/02/2011) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento consubstanciado na Súmula no 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho compreende toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Incidentes os termos da Súmula no 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. No caso concreto, o TRT aplicou o 1o-F da Lei no 9.494/97 a partir de eventual direcionamento da execução para a Fazenda Pública. A UNIÃO requer que no período entre a condenação e o eventual direcionamento seja aplicado o art. 1o-F da Lei no 9.494/97. A pretensão recursal, na forma como articulada, esbarra no entendimento atual desta Corte, no sentido de que, em caso de responsabilidade subsidiária do Ente Público, não se aplica os juros de 6% ao ano. Incidência da Orientação Jurisprudencial no 382 da SBDI-1. Não conhecido" (RR - 90100-46.2009.5.10.0013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2010, 5a Turma, Data de Publicação: 04/02/2011) (g.n). Diante do exposto, dou provimento ao apelo da reclamante para, reformando a r. sentença, estender a responsabilidade subsidiária do Município réu ao pagamento de todas as verbas deferidas nesta reclamação. Ademais, nego provimento ao recurso ordinário do Ente Público reclamado." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KAREN SOLA DE HARO

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Karen Sola De Haro e outros x Associacao Beneficente Nova Vida e outros

ID: 327396440

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000566-14.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAREN SOLA DE HARO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOVA VIDA KAREN SOLA DE HARO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

VALESKA DA SILVA DULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000566-14.2024.5.02.0323 RECORRENTE: KAREN SOLA DE HARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000566-14.2024.5.02.0323 RECORRENTE: KAREN SOLA DE HARO E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN SOLA DE HARO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d94ee1e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000566-14.2024.5.02.0323 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOVA VIDA Recorrido: Advogado(s): KAREN SOLA DE HARO VALESKA DA SILVA DULLO (SP416957) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 1050b1e; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 04a7e9e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não comprovados a conduta culposa da Municipalidade e sequer o nexo de causalidade entre aludida conduta e o inadimplemento das verbas rescisórias ora pleiteadas - ônus processual que cabe ao reclamante/recorrido, nos termos do RE 760.931/DF (Tema 246) deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do Município no caso concreto. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Alega o Município de Guarulhos - segundo reclamado -, em suma, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos deferidos à autora, uma vez que não restou evidenciada omissão ou culpa da Administração Pública. Com este fim, argumenta em derredor da aplicação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, do Tema 1.118, do E. STF e da decisão proferida na ADC-16 e no RE 760.931 (Tema 246, do E. STF). A reclamante, por seu turno, vindica a reforma do julgado que apenas reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público em relação ao pagamento do FGTS, excluindo da referida condenação as verbas rescisórias, indenização por danos morais e multas. Examino. Ab initio, ressalto que, ante os termos da contestação anexada aos autos (ID. cf37588), é certo que o labor da reclamante a favor do Ente Público recorrente restou incontroverso. Outrossim, destaco que a existência de um convênio/termo de colaboração entre os réus não tem o condão, por si só, de elidir a responsabilidade do Município reclamado, que foi o tomador dos serviços prestados pela autora, matéria aliás, que por não ter sido objeto de qualquer insurgência recursal, transitou em julgado - força nos artigos 1.002, 1.008, e 1.013, do CPC/2015. Isto assentado, o instituto da responsabilidade subsidiária resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ele oferecido pela empresa prestadora; em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e somente quando este não honrar os direitos do empregado é que o tomador poderá ser responsabilizado. A finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário ou por imprevidência, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pelo tomador de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa in vigilandopara os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. Não é demais destacar que, a relação obrigacional existente entre as rés, por óbvio, observou as regras de licitação previstas na lei 8.666/93, por se tratar a tomadora de pessoa jurídica pertencente à Administração Pública. E, embora na decisão proferida no julgamento da ADC nº 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em face do teor da Súmula 331, item IV, do C. TST, que responsabiliza subsidiariamente a administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas quando da contratação de empresas terceirizadas, o E. STF tenha declarado a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que prevê que a inadimplência das empresas contratadas, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, tal decisão não aproveita ao ora recorrente. Isso porque, na mesma ocasião, o Presidente do C. STF, Ministro Cezar Peluso, indeferiu o pedido de concessão de liminar que pretendia a determinação da suspensão imediata de todos os processos envolvendo a aplicação do item IV, da Súmula 331, do C. TST até o julgamento definitivo da ação e impedimento de proferimento de qualquer nova decisão, a qualquer título, que impedisse ou afastasse a eficácia do artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, nos seguintes termos: "2. Inviável a liminar. A complexidade da causa de pedir em que se lastreia a pretensão impede, nesse juízo prévio e sumário, que se configure a verossimilhança necessária à concessão da medida urgente. Com efeito, seria por demais precipitado deferir, nesse momento, liminar destinada a suspender o julgamento do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, antes que se adote o processo de outros elementos instrutórios aptos a melhor moldar o convencimento judicial. A gravidade de tal medida, obstrutora do andamento de grande massa de processos pendentes nos vários órgãos judiciais, desaconselha seu deferimento, mormente em face de seu caráter precário." Diante do pronunciamento do STF, os Ministros do Tribunal Pleno do TST alteraram o texto da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II- A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." De notar, inclusive, dos termos da Súmula supracitada, que não há qualquer destaque quanto à atividade-fim ou meio na prestação de serviços para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, que abrange, inclusive, todas as verbas objeto da condenação. Nesse passo, reitere-se que o Município recorrente não é isento de responsabilidade, pelo contrário, responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada no cumprimento do convênio/termo de colaboração para prestação de serviços com ela firmado, ficando, rechaçadas, por todo exposto, as assertivas acerca do julgamento do RE 760.931. Ainda que exista convênio/termo de colaboração para serviços em obediência à Lei nº 8.666/93, deveria o segundo reclamado ter analisado com critério, no curso da prestação de serviços, a higidez financeira da empresa contratada e o regular cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, já que os pagamentos a ela efetuados são realizados com fundos provenientes da Administração Pública. A única forma de eximir o recorrente de qualquer responsabilidade seria através da comprovação de que houve fiscalização das atividades da associação beneficente parceira, de forma contínua e minuciosa. Não é o que se percebe no caso em pauta, vez que o Município de Guarulhos não trouxe documentos aptos a comprovar a fiscalização e, consequentemente, a afastar sua culpa in vigilando, pelo contrário, todos aqueles apresentados junto com a contestação se mostraram ineficazes no intento almejado, máxime diante do quanto reconhecido na presente demanda. Em verdade, a documentação encartada aos autos, sob ID's. 57e465c a 6bc104a, mais demonstra o acompanhamento da execução dos serviços contratados do que a efetiva fiscalização da idoneidade e resguardo de haveres trabalhistas dos empregados da primeira reclamada. Nesta senda, é certo que a fiscalização meramente formal não é suficiente para afastar a culpa in eligendo ou in vigilandoda Administração Pública. Outrossim, destaque-se que a discussão acerca do ônus probatório do ente público segue pendente de julgamento definitivo pelo E. STF (Tema 1.118) e, não obstante a repercussão geral reconhecida, restou indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que abordam o tema, ao fundamento de que "No caso sob exame, o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral". Dessa forma, diversamente do arguido em razões recursais, segue hígido o entendimento do C. TST, no sentido de que o ônus de provar a fiscalização em comento compete ao Ente Público: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 1. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. 2. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido" (ARR-100044-90.2017.5.01.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2019) (g.n.). Nessa esteira, o reconhecimento da responsabilidade do segundo reclamado não resulta em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC nº 16. No caso sub judice, restou evidenciada a conduta culposa do tomador no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização da prestadora de serviço como empregadora. Ressalte-se, ainda, que a culpa in vigilandoé assegurada pelo art. 186 do CC/02. Por fim, cabe registrar que, consoante expresso no inciso VI, da supratranscrita Súmula 331 do TST, o responsável subsidiário responde por todas as dívidas do devedor principal, independentemente da sua natureza, desde que reconhecidas na sentença, abrangendo as verbas rescisórias, indenização por danos morais e multas (inclusive aquelas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT), além dos recolhimentos previdenciários. Apenas se exoneram quanto a obrigações personalíssimas. No particular, destacam-se alguns julgados do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 11.496/2007 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. A condenação em responsabilidade subsidiária implica também no pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, tendo em vista o disposto na Súmula no 331, item VI, desta Corte. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-2400-73.2006.5.15.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/05/2012). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços compreende todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período do contrato de trabalho, conforme súmula 331, VI, do TST. Incidência da Súmula no 333 do TST e do art. 896, § 4o, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72800-47.2009.5.01.0005, 5a Turma, Relator Desembargador Convocado José Rêgo Júnior, DEJT 06/03/2015). "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 20% DO FGTS. De acordo com o disposto na Súmula n.o 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, abrangendo as verbas indenizatórias, multas convencionais, as multas previstas nos arts. 467 e 477da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS. Estando a decisão regional de acordo com os termos da Súmula mencionada, não há como prosperar o Recurso de Revista. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 desta Corte, os juros de mora diferenciados somente serão aplicados quando a Fazenda Pública for devedora principal, situação diversa da dos autos, em que a Recorrente foi condenada de forma subsidiária Recurso de Revista não conhecido" (RR - 10000-98.2009.5.10.0015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 02/02/2011, 4a Turma, Data de Publicação: 11/02/2011) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento consubstanciado na Súmula no 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho compreende toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Incidentes os termos da Súmula no 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. No caso concreto, o TRT aplicou o 1o-F da Lei no 9.494/97 a partir de eventual direcionamento da execução para a Fazenda Pública. A UNIÃO requer que no período entre a condenação e o eventual direcionamento seja aplicado o art. 1o-F da Lei no 9.494/97. A pretensão recursal, na forma como articulada, esbarra no entendimento atual desta Corte, no sentido de que, em caso de responsabilidade subsidiária do Ente Público, não se aplica os juros de 6% ao ano. Incidência da Orientação Jurisprudencial no 382 da SBDI-1. Não conhecido" (RR - 90100-46.2009.5.10.0013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2010, 5a Turma, Data de Publicação: 04/02/2011) (g.n). Diante do exposto, dou provimento ao apelo da reclamante para, reformando a r. sentença, estender a responsabilidade subsidiária do Município réu ao pagamento de todas as verbas deferidas nesta reclamação. Ademais, nego provimento ao recurso ordinário do Ente Público reclamado." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KAREN SOLA DE HARO

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Karen Sola De Haro e outros x Associacao Beneficente Nova Vida e outros

ID: 327485619

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000566-14.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAREN SOLA DE HARO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOVA VIDA KAREN SOLA DE HARO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

VALESKA DA SILVA DULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000566-14.2024.5.02.0323 RECORRENTE: KAREN SOLA DE HARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000566-14.2024.5.02.0323 RECORRENTE: KAREN SOLA DE HARO E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN SOLA DE HARO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d94ee1e, proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000566-14.2024.5.02.0323 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOVA VIDA Recorrido: Advogado(s): KAREN SOLA DE HARO VALESKA DA SILVA DULLO (SP416957) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 1050b1e; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 04a7e9e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não comprovados a conduta culposa da Municipalidade e sequer o nexo de causalidade entre aludida conduta e o inadimplemento das verbas rescisórias ora pleiteadas - ônus processual que cabe ao reclamante/recorrido, nos termos do RE 760.931/DF (Tema 246) deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do Município no caso concreto. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Alega o Município de Guarulhos - segundo reclamado -, em suma, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos deferidos à autora, uma vez que não restou evidenciada omissão ou culpa da Administração Pública. Com este fim, argumenta em derredor da aplicação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, do Tema 1.118, do E. STF e da decisão proferida na ADC-16 e no RE 760.931 (Tema 246, do E. STF). A reclamante, por seu turno, vindica a reforma do julgado que apenas reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público em relação ao pagamento do FGTS, excluindo da referida condenação as verbas rescisórias, indenização por danos morais e multas. Examino. Ab initio, ressalto que, ante os termos da contestação anexada aos autos (ID. cf37588), é certo que o labor da reclamante a favor do Ente Público recorrente restou incontroverso. Outrossim, destaco que a existência de um convênio/termo de colaboração entre os réus não tem o condão, por si só, de elidir a responsabilidade do Município reclamado, que foi o tomador dos serviços prestados pela autora, matéria aliás, que por não ter sido objeto de qualquer insurgência recursal, transitou em julgado - força nos artigos 1.002, 1.008, e 1.013, do CPC/2015. Isto assentado, o instituto da responsabilidade subsidiária resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ele oferecido pela empresa prestadora; em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e somente quando este não honrar os direitos do empregado é que o tomador poderá ser responsabilizado. A finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário ou por imprevidência, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pelo tomador de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa in vigilandopara os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. Não é demais destacar que, a relação obrigacional existente entre as rés, por óbvio, observou as regras de licitação previstas na lei 8.666/93, por se tratar a tomadora de pessoa jurídica pertencente à Administração Pública. E, embora na decisão proferida no julgamento da ADC nº 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em face do teor da Súmula 331, item IV, do C. TST, que responsabiliza subsidiariamente a administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas quando da contratação de empresas terceirizadas, o E. STF tenha declarado a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que prevê que a inadimplência das empresas contratadas, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, tal decisão não aproveita ao ora recorrente. Isso porque, na mesma ocasião, o Presidente do C. STF, Ministro Cezar Peluso, indeferiu o pedido de concessão de liminar que pretendia a determinação da suspensão imediata de todos os processos envolvendo a aplicação do item IV, da Súmula 331, do C. TST até o julgamento definitivo da ação e impedimento de proferimento de qualquer nova decisão, a qualquer título, que impedisse ou afastasse a eficácia do artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, nos seguintes termos: "2. Inviável a liminar. A complexidade da causa de pedir em que se lastreia a pretensão impede, nesse juízo prévio e sumário, que se configure a verossimilhança necessária à concessão da medida urgente. Com efeito, seria por demais precipitado deferir, nesse momento, liminar destinada a suspender o julgamento do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, antes que se adote o processo de outros elementos instrutórios aptos a melhor moldar o convencimento judicial. A gravidade de tal medida, obstrutora do andamento de grande massa de processos pendentes nos vários órgãos judiciais, desaconselha seu deferimento, mormente em face de seu caráter precário." Diante do pronunciamento do STF, os Ministros do Tribunal Pleno do TST alteraram o texto da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II- A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." De notar, inclusive, dos termos da Súmula supracitada, que não há qualquer destaque quanto à atividade-fim ou meio na prestação de serviços para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, que abrange, inclusive, todas as verbas objeto da condenação. Nesse passo, reitere-se que o Município recorrente não é isento de responsabilidade, pelo contrário, responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada no cumprimento do convênio/termo de colaboração para prestação de serviços com ela firmado, ficando, rechaçadas, por todo exposto, as assertivas acerca do julgamento do RE 760.931. Ainda que exista convênio/termo de colaboração para serviços em obediência à Lei nº 8.666/93, deveria o segundo reclamado ter analisado com critério, no curso da prestação de serviços, a higidez financeira da empresa contratada e o regular cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, já que os pagamentos a ela efetuados são realizados com fundos provenientes da Administração Pública. A única forma de eximir o recorrente de qualquer responsabilidade seria através da comprovação de que houve fiscalização das atividades da associação beneficente parceira, de forma contínua e minuciosa. Não é o que se percebe no caso em pauta, vez que o Município de Guarulhos não trouxe documentos aptos a comprovar a fiscalização e, consequentemente, a afastar sua culpa in vigilando, pelo contrário, todos aqueles apresentados junto com a contestação se mostraram ineficazes no intento almejado, máxime diante do quanto reconhecido na presente demanda. Em verdade, a documentação encartada aos autos, sob ID's. 57e465c a 6bc104a, mais demonstra o acompanhamento da execução dos serviços contratados do que a efetiva fiscalização da idoneidade e resguardo de haveres trabalhistas dos empregados da primeira reclamada. Nesta senda, é certo que a fiscalização meramente formal não é suficiente para afastar a culpa in eligendo ou in vigilandoda Administração Pública. Outrossim, destaque-se que a discussão acerca do ônus probatório do ente público segue pendente de julgamento definitivo pelo E. STF (Tema 1.118) e, não obstante a repercussão geral reconhecida, restou indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que abordam o tema, ao fundamento de que "No caso sob exame, o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral". Dessa forma, diversamente do arguido em razões recursais, segue hígido o entendimento do C. TST, no sentido de que o ônus de provar a fiscalização em comento compete ao Ente Público: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 1. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. 2. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido" (ARR-100044-90.2017.5.01.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2019) (g.n.). Nessa esteira, o reconhecimento da responsabilidade do segundo reclamado não resulta em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC nº 16. No caso sub judice, restou evidenciada a conduta culposa do tomador no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização da prestadora de serviço como empregadora. Ressalte-se, ainda, que a culpa in vigilandoé assegurada pelo art. 186 do CC/02. Por fim, cabe registrar que, consoante expresso no inciso VI, da supratranscrita Súmula 331 do TST, o responsável subsidiário responde por todas as dívidas do devedor principal, independentemente da sua natureza, desde que reconhecidas na sentença, abrangendo as verbas rescisórias, indenização por danos morais e multas (inclusive aquelas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT), além dos recolhimentos previdenciários. Apenas se exoneram quanto a obrigações personalíssimas. No particular, destacam-se alguns julgados do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 11.496/2007 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. A condenação em responsabilidade subsidiária implica também no pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, tendo em vista o disposto na Súmula no 331, item VI, desta Corte. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-2400-73.2006.5.15.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/05/2012). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços compreende todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período do contrato de trabalho, conforme súmula 331, VI, do TST. Incidência da Súmula no 333 do TST e do art. 896, § 4o, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72800-47.2009.5.01.0005, 5a Turma, Relator Desembargador Convocado José Rêgo Júnior, DEJT 06/03/2015). "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 20% DO FGTS. De acordo com o disposto na Súmula n.o 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, abrangendo as verbas indenizatórias, multas convencionais, as multas previstas nos arts. 467 e 477da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS. Estando a decisão regional de acordo com os termos da Súmula mencionada, não há como prosperar o Recurso de Revista. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 desta Corte, os juros de mora diferenciados somente serão aplicados quando a Fazenda Pública for devedora principal, situação diversa da dos autos, em que a Recorrente foi condenada de forma subsidiária Recurso de Revista não conhecido" (RR - 10000-98.2009.5.10.0015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 02/02/2011, 4a Turma, Data de Publicação: 11/02/2011) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento consubstanciado na Súmula no 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho compreende toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Incidentes os termos da Súmula no 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. No caso concreto, o TRT aplicou o 1o-F da Lei no 9.494/97 a partir de eventual direcionamento da execução para a Fazenda Pública. A UNIÃO requer que no período entre a condenação e o eventual direcionamento seja aplicado o art. 1o-F da Lei no 9.494/97. A pretensão recursal, na forma como articulada, esbarra no entendimento atual desta Corte, no sentido de que, em caso de responsabilidade subsidiária do Ente Público, não se aplica os juros de 6% ao ano. Incidência da Orientação Jurisprudencial no 382 da SBDI-1. Não conhecido" (RR - 90100-46.2009.5.10.0013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2010, 5a Turma, Data de Publicação: 04/02/2011) (g.n). Diante do exposto, dou provimento ao apelo da reclamante para, reformando a r. sentença, estender a responsabilidade subsidiária do Município réu ao pagamento de todas as verbas deferidas nesta reclamação. Ademais, nego provimento ao recurso ordinário do Ente Público reclamado." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE NOVA VIDA

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