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Yasmin Da Silva x 58.046.916 Eliezer Inacio Marin Da Silva

ID: 256072878

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-33.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN DA SILVA

Polo Passivo:

58.046.916 ELIEZER INACIO MARIN DA SILVA

Notificação

Advogados:

CELSO GONCALVES

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PEDRO HENRIQUE DA ROSA LYVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-33.2025.5.02.0462 : YASMIN DA SILVA : 58.046.916 ELIEZER IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-33.2025.5.02.0462 : YASMIN DA SILVA : 58.046.916 ELIEZER INACIO MARIN DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4053264 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/05/2025 09:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/05/2025 09:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) 58.046.916 ELIEZER INACIO MARIN DA SILVA, CNPJ: 58.046.916/0001-62. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN DA SILVA

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Processo nº 1000567-53.2022.8.11.0101

ID: 310105619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-53.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR

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RAFAEL WASNIESKI

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PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Autos nº 1000567-53.2022.8.11.0101 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário REQUERENTE: APARECIDA DE FÁTIMA GOMES REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Autos nº 1000567-53.2022.8.11.0101 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário REQUERENTE: APARECIDA DE FÁTIMA GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário com pedidos alternativos de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ajuizada por Aparecida de Fátima Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora narrou que, sendo trabalhadora rural em regime de economia familiar, encontra-se incapacitada para o labor em razão de problemas de saúde que incluem dor lombar, parestesia em membro inferior esquerdo, osteoporose pós-menopáusica, ciática, hipertensão arterial e transtornos ginecológicos diversos. Alegou que está impedida de exercer suas atividades habituais, que formulou requerimento administrativo junto ao INSS (NB 635.872.506-1) em 26.07.2021, mas que o benefício não foi concedido, mesmo tendo comparecido à perícia. Requereu a concessão do benefício por incapacidade, com tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos à inicial. Determinada a intimação da parte autora para que junta-se aos autos o requerimento administrativo e a negativa do INSS (id n° 93668150 – 29.08.2022), o qual o fez ao id n° 95239882 ( 15.09.2022). Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial (id n° 97502805 – 06.10.2022). O INSS apresentou os quesitos (id n° 101579579 – 17.10.2022), bem como a parte autora (id n° 121200125 – 21.06.2023). O laudo pericial foi apresentado sob id n° 124474737 (27.07.2023), tendo concluído pela ausência de incapacidade laborativa (não há invalidez). Em decisão de id n° 128954776 (13.09.2023) foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação defendendo a improcedência da demanda, pela ausência de incapacidade laborativa (id n° 136853003 – 12.12.2023). Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a procedência da ação (id n° 152180973 – 11.04.2024). É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, eis que as provas aportadas aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laboral da parte autora para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário, quer auxílio-doença quer aposentadoria por invalidez cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, carência (quando exigida) e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurada da autora nem quanto à carência. A controvérsia recai exclusivamente sobre a existência de incapacidade laborativa. O auxílio doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos casos de segurados sem vínculo de emprego, a partir do início da incapacidade temporária (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19 ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2016). Conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifei) E ainda o art. 42 da mesma lei, dispõe: “A aposentadoria por invalidez, um a vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (grifei) Nota-se, que a aposentadoria por invalidez é cabível para os casos em que o segurado encontra-se insuscetível de reabilitação para desenvolver qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a doutrina entende que: “A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às duas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. A invalidez presume incapacidade permanente para o trabalho, ainda que excepcionalmente reversível.” (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 14ª Edição. Editora Impetus. Niterói/RJ: 2009; p. 601 e 605). (grifei) Portanto, para verificar a presença do requisito incapacidade, foi determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial produzido (id n° 124474737) foi categórico ao concluir que a autora não apresenta incapacidade laborativa, afirmando conforme quesitos apresentados: [...] Ausência de moléstias identificadas. Ausência de incapacidade funcional. Não há invalidez. Periciado encontra-se apto para exercer quaisquer atividades adequadas para o seu grau de escolaridade. […]” Tal conclusão técnica, elaborada por profissional habilitado, é clara, coerente, fundamentada e não foi infirmada por outros elementos constantes nos autos. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e confiabilidade, salvo quando demonstrada a existência de vícios ou contradições, o que não ocorreu: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. Ausente prova de incapacidade laborativa, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Apelação improvida.” (TRF-4 – AC 5024827-75.2019.4.04.9999, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 24/09/2019) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL . AUSÊNCIA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial . 2. Considerando a análise do conjunto probatório e as conclusões da perícia judicial no sentido de que a parte autora não apresentou incapacidade para o exercício de atividades laborativas, não são devidos quaisquer dos benefícios pleiteados.” (TRF-4 - AC: 50548098020174049999 RS, Relator.: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 21/10/2022, 9ª Turma) (grifei) Ainda que a autora apresente um histórico clínico com alegações de diversas patologias, como dor lombar, parestesia, osteoporose, hipertensão arterial e disfunções ginecológicas, não basta, para a concessão do benefício por incapacidade, a mera existência de doença ou a presença de sequelas. É imprescindível a demonstração cabal de que tais condições repercutem de forma significativa e limitante na sua capacidade laboral, impedindo-a, ainda que temporariamente, de exercer suas atividades habituais. No caso, os documentos médicos juntados aos autos, conquanto demonstrem o acompanhamento da autora por profissionais de saúde, não atestam de forma inequívoca a existência de incapacidade funcional atual, tampouco produzem prova técnica hábil a infirmar o laudo pericial judicial, o qual, como já destacado, foi elaborado por perito nomeado por este Juízo, com análise minuciosa do quadro clínico e a realização de exame físico direto. O laudo pericial judicial permanece, assim, como meio probatório idôneo e prevalente, sendo a prova técnica mais qualificada nos autos. Por fim, ressalta-se que não há qualquer indicativo de que a autora esteja insuscetível de reabilitação profissional ou que dependa de terceiros para as atividades da vida diária. Ao contrário, a perícia indica plena capacidade funcional para o exercício de atividades compatíveis com sua condição física, grau de escolaridade e experiência de vida, inexistindo diagnóstico atual de incapacidade total, parcial, temporária ou permanente. Assim, diante da ausência de incapacidade laborativa, não estão preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tornando-se medida impositiva o julgamento de improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §6°-A e § 8º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas do Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, com vigência desde 14.04.2020. Contudo, fica suspensa a cobrança, pois a parte é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos no prazo de 15 (quinze), providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia/MT, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Odynea Ferreira De Carvalho e outros x Edificio Primavera

ID: 313315887

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010296-17.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODYNEA FERREIRA DE CARVALHO SEVERINO LUIS DA SILVA VERBENA NABUCO MOREL

Polo Passivo:

EDIFICIO PRIMAVERA

Intimação

Advogados:

ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3010296-17.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: VERBENA NABUCO MOREL e… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3010296-17.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: VERBENA NABUCO MOREL e outros (2) AGRAVADO: EDIFÍCIO PRIMAVERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o pedido liminar formulado pelos agravantes. Em suas razões (documentação ID nº 24773815), os recorrentes requerem, em síntese, "a reforma da decisão, deferindo-se a tutela de urgência para 1) sustar a cobrança de cota extra além dos trinta e oito mil reais; 2) impedir a inscrição dos autores em cadastros de inadimplência; 3) separar os boletos de taxa ordinária e extraordinária; 4) determinar a exibição de todos os documentos (orçamentos e notas fiscais) dos materiais; e 5) no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a tutela de urgência e condenando a parte adversa na verba sucumbencial.". É, no essencial, o relatório. Decido. Disciplina o art. 1.019, do Código de Processo Civil, que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Cinge-se a pretensão recursal, em síntese, à análise da legalidade da instituição de cota condominial extra junto ao condomínio agravado, com vistas à realização de obras no telhado do edifício em questão. Os agravantes asseveram, em suma, que há inconsistências no orçamento da obra que motivou a cota extra questionada, considerando os custos como desproporcionais, bem como apontando irregularidades na votação realizada na assembleia condominial respectiva, notadamente quanto à legitimidade dos votos das unidades 102 e 202, que teriam sido proferidos por não proprietários dos imóveis. De início, cumpre destacar que todo condômino deve contribuir para as despesas do condomínio, devendo promover o recolhimento da quota parte que lhe couber, no prazo previsto em convenção, não podendo o responsável se eximir do respectivo pagamento, já que as deliberações tomadas em assembleias são soberanas e tem força obrigatória para todos os condôminos. Compulsando detidamente os autos, notadamente a ata da assembleia questionada (documentação ID nº 136869106 do processo de origem), verifica-se que as obras questionadas decorreram de notificação realizada pela Defesa Civil quanto ao risco de desabamento do telhado da edificação, sendo, portanto, uma providência urgente que visa preservar a própria integridade dos condôminos. Nessa esteira, o art. 1.342, §2º, do Código Civil, é claro ao estabelecer que, para obras urgentes, como parece ser o caso dos autos, sequer é necessária a realização de assembleia de maneira prévia, incumbindo ao síndico dar a ciência posterior aos moradores, o que, em um exame sumário, foi observado na espécie. Observa-se, ainda, que o orçamento apresentado na ata da assembleia se refere tão somente aos valores da mão-de-obra, sem contabilizar as despesas com os materiais necessários, o que, como se sabe, representa relevante quantia dos custos de uma obra, sem se olvidar, nesse ponto, do iminente risco de desabamento. Ou seja, é natural que os valores instituídos para a cota extra sejam superiores ao orçamento apresentado na ata da assembleia, no montante de R$ 38.000,00, já que se referem, como visto, tão somente às despesas com os trabalhadores. Nesse contexto, para que se verifique a alegada desproporção nos valores orçados para a obra e na cota condominial extra, há necessidade de maior aprofundamento probatório na demanda, mostrando-se imprescindível a colheita de melhores elementos de convicção, especialmente com a dilação probatória e a formação do contraditório, o que só será possível alcançar no curso do processo. Dessa forma, em um exame de cognição sumária, à luz da prova produzida até então nos autos, não vislumbro elementos suficientes para questionar os valores da cota condominial extra, tampouco a própria validade da assembleia realizada, o que não impede a reanálise dessa situação em um momento posterior pelo juízo de origem, caso modificado o estado fático da demanda. Quanto às irregularidades na assembleia que deliberou sobre a aprovação da cota condominial extra, entendo que, em uma análise preliminar, os agravantes não apresentaram provas que corroborassem sobre a possível ilegitimidade na votação das unidades 102 e 202, se limitando a asseverar, sem provas suficientes, que os votos foram computados por não proprietários, o que inviabiliza o acatamento da pretensão liminar neste ponto. Para além disso, diferentemente do que foi exposto pelos agravantes, não há que se falar em quórum diferenciado de 2/3 no caso concreto, uma vez que, tratando-se de obra útil, é necessário tão somente o voto da maioria dos condôminos, nos exatos termos do artigo 1.341, inciso II, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. Não restou demonstrada, portanto, a verossimilhança nas alegações apresentadas pelos recorrentes, afastando-se, por conseguinte, a probabilidade do direito, ensejando o afastamento da pretensão liminar veiculada no presente recurso. Nesse sentido, vejam-se julgados de tribunais pátrios em processos de natureza semelhante: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM DE USO COMUM DE TODOS OS CONDÔMINOS - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - DECISÃO SOBERANA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DO AUMENTO DA TAXA CONDOMINIAL ORDINÁRIA E FIXAÇÃO DE TAXA EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, de de . Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00174981420198172001, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 08/07/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE TAXA EXTRA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE OBRAS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. DECISÃO SOBERANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenação do condomínio réu ao ressarcimento de taxas extras pagas além do valor do contrato de substituição dos elevadores. Sustenta o recorrente que a taxa extra deveria ser paga por apenas 15 (quinze) meses, considerando o valor do contrato e o número de unidades no condomínio. Afirma que a sua instituição por tempo indeterminado a transforma em taxa ordinária. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. III. No caso dos autos, conforme atas de assembleias que acompanham a contestação (ID 50812608 e seguintes), o condomínio réu instituiu taxa extra ainda no ano de 2012, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para constituir um fundo de obra destinado à realização de obras diversas no edifício. Com o passar dos anos e diante de necessidades específicas que foram surgindo, entre elas a de substituição dos elevadores, o valor da taxa foi sendo majorado até chegar ao patamar atual de R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, a taxa extra não foi fixada com o objetivo único de substituição dos elevadores, mas também de reformas diversas necessárias à preservação da estrutura do edifício. IV. Tanto a instituição da taxa extra como as majorações que ocorreram ao passar dos anos foram aprovadas em assembleia geral, cujas decisões são soberanas e obrigam a todos os condôminos. As decisões não contrariam, a princípio, nenhuma lei e nem a própria convenção. O autor não comprovou a existência de vício formal ou material nas assembleias. Portanto, não há razão de ser afastada a instituição da taxa extra, mesmo que fixada por tempo indeterminado. V. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VI. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (Lei n. 9.099/95, art. 55). VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07235254720238070016 1762611, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023) TAXA EXTRA CONDOMINIAL. REGULAR APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIOS. FORÇA COGENTE, DE SORTE A OBRIGAR A TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10005676720198260642 SP 1000567-67.2019.8.26.0642, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 05/03/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/03/2021) Diante disso, não vislumbrando presentes os pressupostos exigidos, indefiro o pleito de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes do teor da decisão. Quanto à parte agravada, querendo, poderá apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de junho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 1000567-67.2025.4.01.4302

ID: 327337446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-67.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSIRES PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000567-67.2025.4.01.4302 AUTOR: OSIRES PEREIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000567-67.2025.4.01.4302 AUTOR: OSIRES PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS - TO8772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: OSIRES PEREIRA DE CARVALHO (763.763.031-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 21/12/2024 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre a DER e a perícia administrativa DII 21/12/2024 DIP 01/06/2025 DCB 10/06/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 763.763.031-53 DIB: 21/12/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 10/06/2027 DII: 21/12/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Ana Maria Silva x Banco Digio S/A

ID: 327314113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-43.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-43.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria Silva - Banco Digio S/A - Vistos em Saneador. I - PRELIMINARES Petição inicial inepta - fal… Processo 1000567-43.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria Silva - Banco Digio S/A - Vistos em Saneador. I - PRELIMINARES Petição inicial inepta - falta de documento Interessa saber se a petição inicial é inepta. Nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil: §1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ora, a falta de documentos que comprovam o fato constitutivo do direito do autor, tal qual alegado pela parte requerida, é argumentação que conduz à improcedência do pedido, e não ao alegado vício processual. Na verdade, a alegação de inépcia traveste-se da argumentação de que o autor não faz prova de seu direito na fase postulatória, sendo que tal alegação será avaliada em caráter definitivo quando julgado o substrato da demanda. Superada a análise da(s) preliminar(es), passo ao saneamento do processo. II -DIREITO APLICÁVELEÔNUS DA PROVA A controvérsia gravita em torno da existência da contratação entre as partes, sendo que o ponto controvertido diz respeito à veracidade da impressão digital aposta no contrato bancário. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o ônus da prova, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônusde provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato e a fruição do valor são fatos impeditivos do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Sobe o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação- Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão doonusprobandi-Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos- Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a):LavínioDonizettiPaschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação. Alegada a falsidade da assinatura, as regras do ônus da prova regem-se pelo disposto no art. 429 do CPC, inverbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sendo a alegação de falsidade de assinatura deduzida pela parte autora, aplica-se o disposto no art. 429, II, do CPC, de sorte que cabe à instituição financeira a prova da autenticidade do documento. III -MEIOS DE PROVA Prova Documental Determino à parte autora que produza prova documental através da juntada dos extratos bancários. Neste sentido, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças. Ressalto que os documentos são necessários para prova do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, a ocorrência dos descontos alegados na petição inicial. Também reputo indispensáveis os extratos para verificar a superveniência do depósito pela instituição financeira mutuante, bem como eventual uso dos valores pelo consumidor. Ainda que se trate de relação de consumo, eventual inversão do ônus da prova não dispensa o autor de fazer prova dos fatos alegados, até porque o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança da alegação. Não juntados os documentos, presumir-se-á (i) o depósito do valor pela instituição financeira; (ii) o uso dos valores em benefício do consumidor. Prova Pericial Determino a produção de prova pericial, consistente em perícia papiloscópica. Nomeio o(a) perito(a): Ana Paula Terezinha da Silva, email "juridicoanapaulatsilva@hotmail.com". Fixo, a título de honorários, o valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). Caso o perito manifeste-se pela viabilidade de realização da perícia com base na cópia digitalizada do contrato juntada aos autos, fica desde já deferida a realização da perícia desta forma. Se necessária, poderá ser determinada a colheita das impressões digitais da autora, ocasião em que será intimada para comparecer às dependências do fórum. O mecanismo é célere e prestigia a efetividade da jurisdição, não havendo prejuízo na qualidade da produção da prova. Destaco que os Tribunais vêm albergando a produção de perícia grafotécnica nestes moldes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA (CONTRATO BANCÁRIO) - Insurgência em face da decisão que permitiu a realização de exame grafotécnico na versão digitalizada do Contrato, cuja assinatura é impugnada pela Autora na presente demanda - Segundo o art. 10, da Resolução 4474, do Banco Central do Brasil, as Instituições Financeiras não são mais obrigadas a armazenar as versões originais dos seus documentos - Ausência de elementos concretos que indiquem a ineficácia da perícia, na hipótese do material analisado estar contido na versão digital do documento - Inteligência do art. 425, inciso VI, do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2137306-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) O perito deverá apontar se as impressões digitais constantes no contrato são da parte autora. Poderá, para tanto, se utilizar dos documentos que instruem a petição inicial, e das prerrogativas do § 3º do art. 478 do Código de Processo Civil. Determino que o profissional nomeado realize (i) a comparação entre o material a ser colhido e as impressões digitais lançadas na autorização de desconto/contrato indicado nos autos e (ii) a comparação entre as impressões digitais apostas na declaração de pobreza e procuração e a constante da autorização de desconto/contrato. Fixo, ainda, como quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo expert: 1) As impressões digitais do documento/contrato existente nos autos pertencem à parte autora, tendo em vista os padrões fornecidos ao perito? 2) Existe algum elemento que indique falsificação, alteração ou adulteração das impressões digitais no documento/contrato apresentado nos autos? 3) As impressões digitais constantes da procuração/declaração de pobreza e do documento/contrato existente nos autos são provenientes da mesma pessoa? 4) Há elementos de que as impressões digitais apostas na procuração/declaração de pobreza e no documento/contrato são falsificadas se comparadas com a constante do documento pessoal da parte juntado na petição inicial? Fica a parte requerida desde já intimada para providenciar o adiantamento dos honorários periciais, acima fixados, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Sendo o ônus da prova da veracidade da instituição financeira, a ela cabe o adiantamento dos honorários eis que se trata da parte diretamente interessada na prova. Ausente o depósito, certifique-se nos autos e tornem conclusos para sentença. I. Feito o depósito, intime-se o perito para, em 5 dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo, bem como se há possibilidade de realização da perícia com base na cópia digitalizada do contrato juntada aos autos. Em caso positivo, deverá, desde já, agendar data e hora do início dos trabalhos. II. Havendo escusa da nomeação, providencie a serventia nomeação em substituição. III. Caso o perito se manifeste pela inviabilidade de produção da prova sobre os documentos reproduzidos nos autos, intime-se o banco requerido para que deposite em cartório a via física original do contrato, no prazo de 10 (dez) dias. IV. O prazo para produção do laudo é de 45 dias. V. Faculto às partes ofertar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 dias. VI. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

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Processo nº 1000567-05.2025.8.26.0627

ID: 275845871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000567-05.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1000567-05.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. V. B. - Vistos. Dispensado relatório nos ter… ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1000567-05.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. V. B. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito o pedido inicial é procedente. Alega a parte autora que faz jus ao adicional temporal denominado quinquênio e o requerido ao proceder ao cálculo do adicional não inclui na sua base de cálculo o piso salarial docente. De início, se afigura pertinente a análise do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual. Vale sua transcrição: Art.129, CE - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Na lição de Hely Lopes Meirelles: O sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b.l) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1°, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional) , e em (b.2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed., 421). Dispõe o artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, definido "vencimento" nos seguintes termos: é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais Nota-se, na verdade, é que além do "salário base" outras verbas integram, de maneira regular e habitual, os vencimentos do servidor que, muito embora sejam denominadas de "gratificação", não representam acréscimo ou prêmio por serviço extraordinário, mas, sim, verdadeira remuneração comum pelos serviços prestados pelos servidores em função e em razão do cargo. A respeito do instituto, assevera o Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, ao relatar o julgamento da Apelação n° 990.10.214535-2, pela 3ª Câmara de Direito Público do E. TJSP: (...) as gratificações que os servidores estaduais recebem devem ser definidas como aumento salarial de caráter geral, beneficiando toda uma categoria de funcionários, tratando-se, sim, de reajuste salarial disfarçado, pois nenhum trabalho extra ou condição excepcional são exigidos para sua concessão. Tal entendimento acaba por interferir também na incidência de quinquênio e sexta parte sobre as gratificações, que devem ser incorporadas aos vencimentos e pagas inclusive aos aposentados. Por consequência, os quinquênios, bem como a sexta-parte, devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Consigna-se que a referida incidência na base de cálculo do adicional temporal não deve sofrer restrição, muito menos após a Emenda Constitucional 19/98, uma vez que a única condição para o recebimento é temporal, ou seja, é apenas e tão somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir outro requisito. A conclusão a que se chegou é que, ao estabelecer, o legislador estadual, com poderes constitucionais, que o cômputo do benefício "sub judice" deva ser apurado sobre os vencimentos integrais do servidor, incluiu todas as verbas percebidas, afastadas apenas as de caráter eventual. Desta feita, imperioso que os adicionais temporais contenham em suas bases de cálculo todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores de forma permanente, excluindo-se, apenas, aquelas vantagens de caráter transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão de circunstâncias especiais e esporádicas. No presente caso, pretende a parte autora a inclusão da vantagem Piso Salarial Docente decreto 62.500/2017, na base de cálculo do adicional temporal Quinquênio. A verba Piso Salarial Docente previsto no Decreto nº 62.500/2017 e fixado na Lei nº 11.738/2008 trata de um abono complementar pago aos servidores da Secretaria da Educação, integrantes de classe docente do Quadro do Magistério, sendo pago quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o integrante do Magistério for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica. Ou seja, trata-se de verba instituída com a finalidade de garantir remuneração em patamar mínimo, a fim de que o integrante do Magistério não experimente redução salarial. Cumpre apontar que a verba em questão é paga inclusive aos servidores inativos que preenchem os requisitos legais para a sua percepção, independente de incorporação, o que afasta qualquer alegação de que se trata de verba eventual. Cuidando-se de verba concedida de forma geral a todos os servidores especificados na norma, deve ser considerada como aumento geral de vencimentos, incidindo na base de cálculo do quinquênio. Nesse sentido: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. ABONO COMPLEMENTAR DA LEI Nº 11.738/2008. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS. 1. O abono complementar pago em razão do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 constitui parcela integrante dos vencimentos do servidor, admitindo a incidência dos adicionais por tempo de serviço. 2. O adicional por local de exercício, especialmente após a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1097/2009, integra os vencimentos do servidor do magistério, constituído base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos - Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Comarca: Buri - Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Data do julgamento: 24/10/2023) destaquei. Jefesp. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Professora aposentada. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Relator(a): Michel Feres - Comarca: Presidente Bernardes - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 20/10/2023) destaquei. Desse modo, a gratificação denominada Piso Salarial Docente Decreto 62.500/2017, deve integrar a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda o recálculo do adicional temporal denominado quinquênio da requerente para que inclua na base de cálculo a vantagem denominada Piso Salarial Docente Decreto 62.500/2017,, apostilando-se tal direito. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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J. A. L. D. A. x K. D. A. N. B.

ID: 322964928

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0274321-40.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. L. D. A.

Polo Passivo:

K. D. A. N. B.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KARLA DE ALCANTARA NOGUEIRA BORGES

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JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUE

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274321-40.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274321-40.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Oferta] AUTOR: F. J. L. S. F. REU: M. T. S. e outros (2) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por F. J. L. S. F. em face de A. K. T. S., tendo como beneficiários os menores M. T. S. e B. T. S., na qual o autor objetiva em suma: a decretação do divórcio, a partilha de bens, a regulamentação da guarda, da convivência e a fixação de alimentos em face de seus filhos menores (ID 146059648). Por meio do decisum de ID 146055171, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios e, dentre outras medidas, determinada a citação da parte acionada. A parte promovida apresentou contestação (ID 146058603). Na oportunidade, impugnou os pontos levantados na exordial, bem como apresentou reconvenção para pleitear alimentos para si. Houve réplica (Ids 146058623 e 146058624). Em audiência de conciliação/mediação as partes lograram êxito ao entabular acordo parcial em relação ao divórcio, à guarda e à convivência dos infantes. O litígio prosseguiu em relação à data da separação de fato, à partilha de bens, e aos alimentos, eis que não houve acordo quanto a esses pontos (ID 146059629). O Ministério Público opinou pela homologação do pacto, bem como pelo prosseguimento do feito quanto aos pontos em que não houve acordo (ID 146059634). Por meio da decisão de ID 146059645, foi decretado o divórcio do casal, partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, indeferido o pedido de alimentos provisórios destinados à ex-esposa e homologado o acordo entabulado pelas partes. Na oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado da lide em relação aos alimentos destinados aos filhos menores. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no valor já fixado provisoriamente (ID 157670269). A decisão de ID 157670269 anunciou o julgamento antecipado da lide em relação ao pedido de alimentos em face da ex-esposa. Através do petitório de ID 163512492, o autor pleiteou pela expedição de ofício para averbação do divórcio, bem como atualizou o valor da causa. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Dos alimentos destinados aos filhos menores De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Desse modo, o estabelecimento de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências do(a) alimentando(a), sem, contudo, privar o(a) alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de parcial procedência, fixando a guarda unilateral do filho à mãe, regulamentando as visitas do pai e fixando alimentos devidos pelo pai ao filho Irresignação do réu. Pretensão de redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo. Valor diminuto, incompatível com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, CC). Valor de 30% do salário mínimo que é razoável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005672320218260634 SP 1000567-23.2021.8.26.0634, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de procedência, fixando a pensão alimentícia em 1/3 do salário mínimo, e delimitando incidência. Irresignação do réu. Binômio necessidade-possibilidade (arts. 1.694, § 1º, CC). Alimentos devidos para dois filhos, adolescentes, cujas necessidades são presumidas. Pensão fixada em um terço do salário mínimo que é o valor mínimo aceitável para o sustento dos apelados. Não demonstração de incapacidade de pagamento da pensão. Dever de sustento do apelante a seus filhos, os apelados e uma outra filha, não a enteados. Pensão mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048864720198260038 SP 1004886-47.2019.8.26.0038, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Consoante jurisprudência consolidada, as necessidades dos menores de idade são presumidas, haja vista a impossibilidade de proverem o próprio sustento. No tocante à capacidade financeira do genitor, por sua vez, colhe-se dos autos que ele é enfermeiro e possui duas fontes formais de emprego (IDs 146055156 ao 146055167). Da análise dos autos, observa-se que o promovido não possui outros filhos e também não possui despesas extraordinárias. Nesse sentido, reputo que o valor fixado liminarmente 2,2 (dois vírgula dois) salários mínimos e seus aumentos subsequentes afigura-se suficiente para custear parte das despesas dos alimentandos, sem comprometer o sustento do alimentante, daí porque os alimentos provisórios devem ser convertidos em definitivos. 2.2. Dos alimentos destinados à promovida A. K. T. S. Como se sabe, é cada vez mais firme o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a fixação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de (re)inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Sobre o tema, cito (destaquei): AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. 1. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. 2. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira, como no caso dos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1487760/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PATRIMÔNIO VULTOSO. VALOR REAL. INVESTIMENTOS EM DIVERSAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente, mormente tendo sido as alegações expressamente afastadas. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. 4. No caso dos autos, as peculiaridades do caso em exame autorizam a manutenção dos alimentos no valor fixado pelo Tribunal de origem, especialmente a circunstância de não ter sido possível identificar o real valor dos investimentos feitos pelo ora agravante em diversas empresas, montante que, ao que parece, representa a maior parte do vultoso patrimônio do excasal. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No caso em análise, tenho que não assiste razão à requerida, no que toca ao pedido de alimentos. Trago à baila, inclusive, circunstâncias já mencionadas por este Juízo, em outras oportunidades, que justificam o não acatamento da fixação de alimentos em face da ex-cônjuge. A promovida é pessoa jovem, possui formação em curso superior de fisioterapia e teve vínculo formal de emprego até o ano de 2020, ou seja, dois anos antes da separação de fato, estando, portanto, apta ao mercado de trabalho. Demais disso, o transcurso de prazo desde a separação de fato do casal - mais de 3 (três) anos - revela que a promovida consegue se manter por meios próprios. Nesse sentido, o julgamento improcedente do pedido de alimentos pleiteados pela promovida A. K. T. S. é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) converto os alimentos provisórios (ID 146055171) em definitivos; b) indefiro o pedido de alimentos pleiteados pela promovida A. K. T. S.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se no DjeN. Ciência ao Ministério Público, via portal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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J. A. L. D. A. x K. D. A. N. B.

ID: 322965026

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0274321-40.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. L. D. A.

Polo Passivo:

K. D. A. N. B.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KARLA DE ALCANTARA NOGUEIRA BORGES

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JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUE

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274321-40.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274321-40.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Oferta] AUTOR: F. J. L. S. F. REU: M. T. S. e outros (2) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por F. J. L. S. F. em face de A. K. T. S., tendo como beneficiários os menores M. T. S. e B. T. S., na qual o autor objetiva em suma: a decretação do divórcio, a partilha de bens, a regulamentação da guarda, da convivência e a fixação de alimentos em face de seus filhos menores (ID 146059648). Por meio do decisum de ID 146055171, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios e, dentre outras medidas, determinada a citação da parte acionada. A parte promovida apresentou contestação (ID 146058603). Na oportunidade, impugnou os pontos levantados na exordial, bem como apresentou reconvenção para pleitear alimentos para si. Houve réplica (Ids 146058623 e 146058624). Em audiência de conciliação/mediação as partes lograram êxito ao entabular acordo parcial em relação ao divórcio, à guarda e à convivência dos infantes. O litígio prosseguiu em relação à data da separação de fato, à partilha de bens, e aos alimentos, eis que não houve acordo quanto a esses pontos (ID 146059629). O Ministério Público opinou pela homologação do pacto, bem como pelo prosseguimento do feito quanto aos pontos em que não houve acordo (ID 146059634). Por meio da decisão de ID 146059645, foi decretado o divórcio do casal, partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, indeferido o pedido de alimentos provisórios destinados à ex-esposa e homologado o acordo entabulado pelas partes. Na oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado da lide em relação aos alimentos destinados aos filhos menores. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no valor já fixado provisoriamente (ID 157670269). A decisão de ID 157670269 anunciou o julgamento antecipado da lide em relação ao pedido de alimentos em face da ex-esposa. Através do petitório de ID 163512492, o autor pleiteou pela expedição de ofício para averbação do divórcio, bem como atualizou o valor da causa. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Dos alimentos destinados aos filhos menores De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Desse modo, o estabelecimento de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências do(a) alimentando(a), sem, contudo, privar o(a) alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de parcial procedência, fixando a guarda unilateral do filho à mãe, regulamentando as visitas do pai e fixando alimentos devidos pelo pai ao filho Irresignação do réu. Pretensão de redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo. Valor diminuto, incompatível com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, CC). Valor de 30% do salário mínimo que é razoável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005672320218260634 SP 1000567-23.2021.8.26.0634, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de procedência, fixando a pensão alimentícia em 1/3 do salário mínimo, e delimitando incidência. Irresignação do réu. Binômio necessidade-possibilidade (arts. 1.694, § 1º, CC). Alimentos devidos para dois filhos, adolescentes, cujas necessidades são presumidas. Pensão fixada em um terço do salário mínimo que é o valor mínimo aceitável para o sustento dos apelados. Não demonstração de incapacidade de pagamento da pensão. Dever de sustento do apelante a seus filhos, os apelados e uma outra filha, não a enteados. Pensão mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048864720198260038 SP 1004886-47.2019.8.26.0038, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Consoante jurisprudência consolidada, as necessidades dos menores de idade são presumidas, haja vista a impossibilidade de proverem o próprio sustento. No tocante à capacidade financeira do genitor, por sua vez, colhe-se dos autos que ele é enfermeiro e possui duas fontes formais de emprego (IDs 146055156 ao 146055167). Da análise dos autos, observa-se que o promovido não possui outros filhos e também não possui despesas extraordinárias. Nesse sentido, reputo que o valor fixado liminarmente 2,2 (dois vírgula dois) salários mínimos e seus aumentos subsequentes afigura-se suficiente para custear parte das despesas dos alimentandos, sem comprometer o sustento do alimentante, daí porque os alimentos provisórios devem ser convertidos em definitivos. 2.2. Dos alimentos destinados à promovida A. K. T. S. Como se sabe, é cada vez mais firme o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a fixação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de (re)inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Sobre o tema, cito (destaquei): AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. 1. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. 2. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira, como no caso dos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1487760/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PATRIMÔNIO VULTOSO. VALOR REAL. INVESTIMENTOS EM DIVERSAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente, mormente tendo sido as alegações expressamente afastadas. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. 4. No caso dos autos, as peculiaridades do caso em exame autorizam a manutenção dos alimentos no valor fixado pelo Tribunal de origem, especialmente a circunstância de não ter sido possível identificar o real valor dos investimentos feitos pelo ora agravante em diversas empresas, montante que, ao que parece, representa a maior parte do vultoso patrimônio do excasal. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No caso em análise, tenho que não assiste razão à requerida, no que toca ao pedido de alimentos. Trago à baila, inclusive, circunstâncias já mencionadas por este Juízo, em outras oportunidades, que justificam o não acatamento da fixação de alimentos em face da ex-cônjuge. A promovida é pessoa jovem, possui formação em curso superior de fisioterapia e teve vínculo formal de emprego até o ano de 2020, ou seja, dois anos antes da separação de fato, estando, portanto, apta ao mercado de trabalho. Demais disso, o transcurso de prazo desde a separação de fato do casal - mais de 3 (três) anos - revela que a promovida consegue se manter por meios próprios. Nesse sentido, o julgamento improcedente do pedido de alimentos pleiteados pela promovida A. K. T. S. é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) converto os alimentos provisórios (ID 146055171) em definitivos; b) indefiro o pedido de alimentos pleiteados pela promovida A. K. T. S.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se no DjeN. Ciência ao Ministério Público, via portal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1003661-31.2023.8.11.0050

ID: 257914101

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003661-31.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA OCHOA MALLMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Com… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário movida em face de Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressai dos autos que a Autora ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário em face das Requeridas, sob o argumento de que celebrou contrato de empréstimo pessoal (CCB nº 0008781445), firmado em 17/07/2023, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 12 parcelas fixas de R$ 242,57 (duzentos e quarenta dois reais e cinquenta e sete centavos). Aduziu na inicial que os encargos pactuados, em especial os juros remuneratórios, extrapolam de forma flagrante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, configurando manifesta abusividade e onerosidade excessiva, em afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse contexto, pleiteou a revisão do contrato para adequação dos juros aos índices médios praticados pelo mercado, a descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das parcelas vincendas com base na taxa média apurada pelo BACEN. As Requeridas apresentaram contestação alegando, em síntese, a regularidade do contrato firmado, a ampla ciência da Autora quanto às condições pactuadas, a inexistência de qualquer vício ou abusividade e a validade da taxa de juros aplicada em razão do risco da operação. Após a apresentação da impugnação, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a Autora a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante sustenta que a taxa de juros contratada é evidentemente abusiva, pois ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado para a modalidade contratada, qual seja, 92,61% ao ano (5,61% a.m.), conforme tabela nº 20742 do BACEN. Aduz que a taxa efetiva imposta é de 698,33% a.a., valor este absolutamente desconectado da realidade do sistema financeiro nacional e que afronta frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Aponta ainda que a ausência de transparência e de possibilidade de negociação dos termos revela a natureza de contrato de adesão, justificando a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cláusula abusiva por vantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de que seja declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com sua substituição pela taxa média BACEN, a repetição do indébito, a readequação das parcelas vincendas, a descaracterização da mora e a condenação das Apeladas às custas e honorários. Contrarrazões no ID. 267600254. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 698,33% ao ano (18,90% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado em julho de 2023, que foi de 92,61% a.a. (5,61% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera em mais de 7 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Vale destacar que a alegação das Apeladas de que o contrato foi assinado com ciência e anuência da consumidora não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda cláusulas abusivas ainda que pactuadas formalmente. A assinatura em contrato de adesão não legitima, por si só, a imposição de encargos desproporcionais ou ofensivos à equidade. O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, as Apeladas não se desincumbiram do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a sentença e determino a revisão do instrumento contratual com a substituição da taxa de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês de julho de 2023, qual seja, 92,61% ao ano. Consequentemente, impõe-se a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, diante da falta de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus sucumbencial e condeno as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003661-31.2023.8.11.0050

ID: 257914102

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003661-31.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

Decisão

Advogados:

BIANCA DE BARROS MACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Com… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário movida em face de Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressai dos autos que a Autora ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário em face das Requeridas, sob o argumento de que celebrou contrato de empréstimo pessoal (CCB nº 0008781445), firmado em 17/07/2023, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 12 parcelas fixas de R$ 242,57 (duzentos e quarenta dois reais e cinquenta e sete centavos). Aduziu na inicial que os encargos pactuados, em especial os juros remuneratórios, extrapolam de forma flagrante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, configurando manifesta abusividade e onerosidade excessiva, em afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse contexto, pleiteou a revisão do contrato para adequação dos juros aos índices médios praticados pelo mercado, a descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das parcelas vincendas com base na taxa média apurada pelo BACEN. As Requeridas apresentaram contestação alegando, em síntese, a regularidade do contrato firmado, a ampla ciência da Autora quanto às condições pactuadas, a inexistência de qualquer vício ou abusividade e a validade da taxa de juros aplicada em razão do risco da operação. Após a apresentação da impugnação, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a Autora a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante sustenta que a taxa de juros contratada é evidentemente abusiva, pois ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado para a modalidade contratada, qual seja, 92,61% ao ano (5,61% a.m.), conforme tabela nº 20742 do BACEN. Aduz que a taxa efetiva imposta é de 698,33% a.a., valor este absolutamente desconectado da realidade do sistema financeiro nacional e que afronta frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Aponta ainda que a ausência de transparência e de possibilidade de negociação dos termos revela a natureza de contrato de adesão, justificando a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cláusula abusiva por vantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de que seja declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com sua substituição pela taxa média BACEN, a repetição do indébito, a readequação das parcelas vincendas, a descaracterização da mora e a condenação das Apeladas às custas e honorários. Contrarrazões no ID. 267600254. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 698,33% ao ano (18,90% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado em julho de 2023, que foi de 92,61% a.a. (5,61% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera em mais de 7 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Vale destacar que a alegação das Apeladas de que o contrato foi assinado com ciência e anuência da consumidora não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda cláusulas abusivas ainda que pactuadas formalmente. A assinatura em contrato de adesão não legitima, por si só, a imposição de encargos desproporcionais ou ofensivos à equidade. O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, as Apeladas não se desincumbiram do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a sentença e determino a revisão do instrumento contratual com a substituição da taxa de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês de julho de 2023, qual seja, 92,61% ao ano. Consequentemente, impõe-se a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, diante da falta de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus sucumbencial e condeno as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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